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Processo nº 1077920-53.2025.8.26.0100

ID: 293075796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077920-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1077920-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geraldo da Costa - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particul… Processo 1077920-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Geraldo da Costa - Vistos. A parte autora reside em Estado diverso do desta Comarca, constituiu advogado particularpara defender seus interesses. Ademais, abriu mão da prerrogativa que oCódigo de Defesa do Consumidor lhe franqueia de propor a ação no local de seu domicílio. Nãobastasse, afirma não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais, juntando,para tal finalidade, documentos insuficientes para apreciação do pedido. O contexto referido demanda um exame apurado a afirmada condição dehipossuficiência financeira da parte autora, diante de provável necessidade de participação deaudiência presencial em São Paulo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias úteis, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou documento expedido em website oficial indicando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp), comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, extratos bancários de todas as instituições financeiras que a parte possui vínculo (três últimos meses), inclusive Relatório de Contas e Relacionamentos no Registrato do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), e outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento. Alternativamente, poderá recolher as custas judiciais. Sem prejuízo, uma vez que os diversos Tribunais de Justiça dos Estados nãopossuem meio de verificação de distribuição recíproca, intime-se a parte autora, a fim de que tragaaos autos certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de verificar a ausência deajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça do Foro de Domicílio da parteDemandante. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: DOUGLAS BATISTA OLIVEIRA (OAB 17715/SE)

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Processo nº 1050469-53.2025.8.26.0100

ID: 291660001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050469-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA GOMES XAVIER SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050469-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Aparecida Gomes Xavier Silva - Vistos. Fl. 121/125: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à … Processo 1050469-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cristina Aparecida Gomes Xavier Silva - Vistos. Fl. 121/125: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (Artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do Artigo 344 do Código de Processo Civil. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 02 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Rich Young Confecção E Comércio Ltda

ID: 290737045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026440-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

RICH YOUNG CONFECçãO E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS CINELLI LENZA

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FABIO TAIPE DA COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0026440-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129804-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Rich Young Conf… Processo 0026440-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1129804-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Rich Young Confecção e Comércio Ltda - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado (fls. 10), tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada (Rich Young Confecção e Comércio Ltda), na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito (R$ 3.974,17, a incidir atualização monetária e encargos moratórios a contar do mês de maio/2025), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS CINELLI LENZA (OAB 441246/SP), FABIO TAIPE DA COSTA (OAB 441153/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Sandra Coelho x Rv3 Consultores Ltda e outros

ID: 291276629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070839-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA COELHO

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA SARAIVA E SICILIANO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070839-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Sandra Coelho - Saraiva e Siciliano Sa - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. 1 - Preenchidos os re… Processo 1070839-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Sandra Coelho - Saraiva e Siciliano Sa - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 320489/SP)

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Luth Mares Marcolino De Freitas x Epc Distribuidora De Veículos Ltda. e outros

ID: 291257815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1060072-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

Polo Passivo:

EPC DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA. EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060072-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luth Mares Marcolino de Freitas - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E … Processo 1060072-53.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luth Mares Marcolino de Freitas - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 - Vistos. Tratando-se de habilitação retardatária, recolha o requerente, em 15 dias, sob pena de extinção, a taxa judiciária, na forma do art. 4º, I, e §§1º e 8º, da Lei Estadual 11.608/03, com redação dada pelas Lei 15.760/15 e 17.785/23: "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; (...) § 1° -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.(...) § 8° -No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial e de falência, o credor recolherá a taxa judiciária na forma prevista nos incisos I e II do artigo 4°, calculada sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1°. ". Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, requerer a gratuidade. Neste caso, deverá comprovar que não possui condição de arcar com a taxa judiciária sem prejuízo de seu sustento, juntando informações sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: LUTH MARES MARCOLINO DE FREITAS (OAB 136257/MG), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1072779-53.2025.8.26.0100

ID: 291633522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072779-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

50.734.244 GABRIELA DE OLIVEIRA LIRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERNANDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072779-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 50.734.244 Gabriela de Oliveira Liria - 1. Nos termos e sob as penas do artigo 76 do CPC, em 5 dias, regularize a a… Processo 1072779-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 50.734.244 Gabriela de Oliveira Liria - 1. Nos termos e sob as penas do artigo 76 do CPC, em 5 dias, regularize a autora sua representação processual, apresentando o comprovante da assinatura digital aposta na procuração. 2. Os fatos narrados pela autora não estão ainda demonstrados de maneira consistente, a ponto de dispensar a instauração do contraditório, e eventual instrução processual, para a concessão da medida, que é excepcional. INDEFIRO-A, portanto, sem prejuízo do pedido ser novamente analisado, caso surjam novos elementos de convicção que o autorizem. 3. Em 5 dias, comprove a autora o recolhimento da taxa para citação eletrônica (guia FEDTJ - Código 121-0 - R$ 32,75 - Novas Despesas | Despesas Processuais). Deve o(a) advogado(a), ao protocolar a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. 3. APÓS, cite-se e intime-se a parte ré, eletronicamente, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP)

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Processo nº 1087911-53.2025.8.26.0100

ID: 312335749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087911-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087911-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a p… Processo 1087911-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.S.M. - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a presente demanda neste Foro Central, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para o Foro Central a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1089463-53.2025.8.26.0100

ID: 314314418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089463-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DINIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089463-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Diniz do Nascimento - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a pres… Processo 1089463-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adriana Diniz do Nascimento - Vistos. Esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, a razão pela qual ingressou com a presente demanda neste Foro central, retificando-se, uma vez que, considerando a prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor, demonstra, diferentemente do alegado na petição inicial, ter condições de deslocar-se para o Foro central a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença, não carecendo dos benefícios da gratuidade. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, comprove a parte autora, no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da gratuidade, a alegação de incapacidade econômica, juntando (a) cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, ou (b) demonstrativo de que não declarou imposto de renda, o que pode ser obtido por meio do acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br , além de (c) cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos, (d) cópia da carteira de trabalho, (e) cópia dos extratos bancários dos três últimos meses relativos a todos os bancos em que possui relacionamento ativo, (f) relatório completo e atualizado do menu "Contas e Relacionamentos" emitido pelo sistema Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, (g) a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (h) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses, no que tange a todos os bancos/bandeiras. Se preferir, proceda ao recolhimento das custas e despesas do processo nos termos do Provimento CG 16/2012, bem como proceda ao cadastro da guia DARE no Portal de Custas, o que implicará em desistência do benefício. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: DIEGO DE ARAUJO LIMA (OAB 451430/SP)

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Teixeira Fortes Advogados Associados x Bazar Norte Comércio E Distribuidora Ltda e outros

ID: 314325534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031290-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BAZAR NORTE COMéRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA M C F RODRIGUES DE ANDRADE DISTRIBUIDORA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI (MEGA DISTRIBUIDORA),

Intimação

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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Processo 0031290-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1040598-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - M C F Rodrigues de Andrade Distri… Processo 0031290-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1040598-33.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - M C F Rodrigues de Andrade Distribuidora Importação e Exportação de Alimentos Eireli (Mega Distribuidora), - - Bazar Norte Comércio e Distribuidora Ltda - Vistos. 1. De saída, quanto ao pedido de diferimento do recolhimento das custas, entendo que a novel legislação é flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 1.1. Mas não é só. A vicissitude também repousa no mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 1.2. Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 1.3. Portanto, rejeito o pedido. 2. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 3. Após, ou no silêncio, certificando-se, tornem conclusos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCELO PEREIRA E SILVA (OAB 9047/PA), MARCELO PEREIRA E SILVA (OAB 9047/PA)

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Pedro Luiz Scurato Vicente x Constrac - Construtora E Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 314385848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025955-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE

Polo Passivo:

CONSTRAC - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA DMF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MERLO RAYMUNDO

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PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE

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MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MICHEL FARINA MOGRABI

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Processo 0025955-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044889-52.2019.8.26.0100) (processo principal 1044889-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Luiz Scurato Vice… Processo 0025955-53.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044889-52.2019.8.26.0100) (processo principal 1044889-52.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Luiz Scurato Vicente - Dmf Construtora e Incorporadora Ltda - - Constrac - Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, providenciando-se o necessário para seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita em nome do advogado cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o executado tenha constituído novos advogados, cabe à parte interessada requerer a retificação e republicação, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o devedor, através de seus advogados, a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do CPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Não havendo provocação, aguarde-se em arquivo (61614). Intimem-se - ADV: PEDRO LUIZ SCURATO VICENTE (OAB 322224/SP), THIAGO MERLO RAYMUNDO (OAB 330882/SP), MICHEL FARINA MOGRABI (OAB 234821/SP), MICHELLE HAMUCHE COSTA (OAB 146792/SP)

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