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Processo nº 1097730-92.2024.8.26.0053

ID: 293531708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097730-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RUIZ AYELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097730-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Ruiz Ayello - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1097730-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Anderson Ruiz Ayello - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para para: 1) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, com os devidos reflexos legais, durante o período de atuação devidamente comprovada em unidade integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS, ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da Lei Complementar nº 1.416/24, e; 2) condenar a ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Declaro o caráter alimentar da dívida. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. P.I.C. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1087157-92.2024.8.26.0053

ID: 313073521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1087157-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087157-92.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. A razão da avaliação prévia na ação de desapro… Processo 1087157-92.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. A razão da avaliação prévia na ação de desapropriação é evitar que o particular seja prejudicado pela demora da demanda judicial, além de atender ao princípio da indenização prévia (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, 2007, Editora Malheiros, p. 619). Aliás, não por outra razão a Egrégia Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça tem entendimento assentado no sentido de que cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações (Súmula nº 30). Todavia, a avaliação prévia não se confunde com a prova pericial, prestando-se apenas a fornecer elementos para que o Juízo decida com segurança acerca do pedido de imissão provisória na posse, daí por que nada justifica a antecipação do contraditório que somente tumultuaria o feito e atrasaria o desfecho do incidente. A perícia como meio de prova é produzida durante a instrução processual, momento adequado para que se discutam os critérios adotados pelo perito para avaliar a área expropriada. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidão administrativa. 1 - Imissão provisória na posse Laudo prévio elaborado por perito de confiança do Juízo O depósito integral do valor apurado em avaliação prévia já autoriza a imissão provisória na posse, sem a necessidade de instauração do contraditório nesta fase processual Possibilidade de discussão do valor da indenização no curso da demanda Inexistência de afronta ao princípio da prévia e justa indenização. 2 Litigância de má- fé - Hipótese não contemplada no artigo 1.015, do Código de Processo Civil Rol taxativo Recurso desprovido na parte conhecida. (Relator(a): Cristina Cotrofe; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 11/10/2016; Data de registro: 11/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação Decisão que determinou a suspensão da imissão na posse do imóvel objeto da desapropriação Pretensão de esclarecimentos do perito judicial ao laudo prévio Impossibilidade Processo que se encontra na fase inicial O montante apurado na avaliação prévia não representa o valor definitivo da indenização a ser paga pela expropriante Questionamentos quanto ao preço do imóvel que devem ser levantados no momento processual oportuno Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça Decisão agravada reformada Recurso provido. (Relator(a): Ponte Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/09/2016; Data de registro: 21/09/2016). Assim, incabível a impugnação ao laudo provisório nesta fase processual. Ademais, o mesmo foi elaborado com higidez e técnica. LAUDO E INDENIZAÇÃO: Determino início dos trabalhos para laudo definitivo. Faculto às partes, querendo, ciência do laudo-prévio e a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, em cinco dias. Decorrido, intime-se o i. perito, para que apresente seus honorários definitivos no prazo de 5(cinco) dias e a elaboração e entrega do laudo definitivo, no prazo de trinta dias. Fixo indenização provisória enquanto se aguarda laudo definitivo no exato valor identificado pelo perito judicial em laudo prévio: R$ 3.550,00, para maio de 2025. LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO: Havendo interesse, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, condiciono o levantamento de 80% (oitenta por cento) da verba indenizatória em favor dos expropriados à juntada de certidões atuais imobiliária e fiscal, contemporâneas à época do pedido, observada a validade de 30 (trinta) dias. Certidões emitidas há mais de 30 (trinta) dias serão reputadas caducas e não autorização expedição de guia de levantamento. Juntadas as certidões imobiliária e fiscal, haverá prévia e expressa manifestação da parte contrária, para que se o caso, oponha eventual razão para indeferimento do pedido de levantamento. Com ou sem manifestação da expropriada, imediatamente após certificará o cartório a juntada das certidões e o cumprimento do art. 34 do Decreto nº 3365/41. DEFIRO, pois, tendo em vista o depósito do valor encontrado, a imissão na posse, como pretendido. Expeça-se mandado. Intime-se São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO (OAB 202139/SP)

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Processo nº 1092492-92.2024.8.26.0053

ID: 302330443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1092492-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA TOLEDO ROZETTE MARIA APARECIDA CAROLI TOSTES MARIA APPARECIDA BIANCO MARIA DA GRAçA COUTINHO RODRIGUES MARIANA LUIZA FIGUEIRAS MARIA THEREZINHA CINQUINI PEREIRA KAMENSEK MARLENE GODOY DE MENEZES NIRVANA DE ANDRADE VIANA VIOLA RITA BATISTA FERREIRA RUTE ROCHA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092492-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Batista Ferreira - - E… Processo 1092492-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rita Batista Ferreira - - Esmeralda Toledo Rozette - - Maria Aparecida Caroli Tostes - - Maria Apparecida Bianco - - Maria da Graça Coutinho Rodrigues - - Maria Therezinha Cinquini Pereira Kamensek - - Mariana Luiza Figueiras - - Marlene Godoy de Menezes - - Nirvana de Andrade Viana Viola - - Rute Rocha Figueiredo de Oliveira - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Estado De São Paulo x Ana Claudia Da Cunha Ribeiro

ID: 276149566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1077360-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CUNHA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ATILA LINCOLN MAXIMO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077360-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia da Cunha Ribeiro - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077360-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Claudia da Cunha Ribeiro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE COBRANÇA EM ANDAMENTO. (2) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (3) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (4) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (5) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 14.10.2024. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (6) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (7) TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO MANDAMUS. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). (9) VALORES REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Atila Lincoln Maximo Cunha (OAB: 423432/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1101319-92.2024.8.26.0053

ID: 303175055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1101319-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPRO - ENSINO SOCIAL PROFSSIONALIZANTE IMOBEL S/A URBANIZADORA E CONSTRUTORA

Intimação

Advogados:

RENATA LOPES DE SOUZA

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PAULO RODRIGO CURY

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PAULO ROBERTO SARTORELLI LISBOA

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MICHEL REINAS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101319-92.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Imobel S/A Urbanizadora e Construtora - - Espro - Ensino Social Profssionalizante e outro… Processo 1101319-92.2024.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Imobel S/A Urbanizadora e Construtora - - Espro - Ensino Social Profssionalizante e outros - Eudoxia da Silva de Souza e outro - Vistos. 1) Fls. 940-1.002: Em cinco dias, manifeste-se o Município de São Paulo sobre o depósito prévio referente ao imóvel de perímetro 154-151-153-155-156-154 com 3.137,00m2 , concernente a totalidade do imóvel situado na Rua Clemente Faria, s/nº, lote 03 da quadra 20 - Parque Itaguaçu - São Paulo/SP - CEP 02680-031, contribuinte 191.101.0004-1, conforme Planta Expropriatória P-33.710-A1. 2) Fls. 1.059-1.065 e 1.402-1.403: A Associação de Ensino Social Profissionalizante - Espro manifesta-se nos autos informando que tomou conhecimento acerca de referida ação de desapropriação que o endereço que consta no mandado recebido não corresponde ao endereço de sua unidade em Itaguaçu, eis que o endereço diligenciado que consta no mandado corresponde à Avenida General Penha Brasil, S/Nº parte da Gleba 5, esquina com Av. Arquiteto Robert, Vila Brasilândia, CEP 02673-000, São Paulo - SP, e a unidade da Associação em Itaguaçu que foi diligenciada por Oficial de Justiça está estabelecida em endereço distinto do que constou no mandado, localizado na Avenida Arquiteto Roberto Aflalo, nº 31. Aduz, ainda, que matrícula do imóvel da Associação, de nº 154.608, é citada a fls. 57 e 93-97, mas como sendo pertencente aos imóveis confrontantes. Em sede de réplica (fls. 1.412-1.413), o Município de São Paulo confirma que o imóvel da Associação não é parte da presente expropriatória, figurando tão somente como confrontante da área necessária desapropriada indicada na petição inicial. Portanto, conforme requerido pelo Município, defiro a realização de nova diligência de cientificação de ocupantes do imóvel confrontante (mandado expedido a fls. 920), devendo o senhor Oficial de Justiça requisitar os meios à adequada localização do imóvel de acordo com as orientações a fls. 1.413 destes autos e ser acompanhado de assessores do Departamento de Desapropriações. Expeça-se mandado. 3) Fls. 1.211-1.213, 1.214-1.215, 1.226 e 1.230-1.233: Diante da concordância das partes com a proposta de verba honorária pericial apresentada a fls. 1.211-1.213 que mostra-se razoável diante da complexidade da perícia para avaliação de nove áreas, subdivididas em 29 matrículas, algumas já com loteamento aprovado e concluído, podendo ultrapassar as 29 matrículas, pois conforme as petições da expropriada Imobel S/A e dos terceiros protocoladas como contestações (fls. 1.008-1.205 e 1.287-1.300), algumas matrículas aprovadas como loteamentos foram subdivididas em áreas menores, abrangendo um total de 176.910,21m², com existência de áreas extensas de mata e propriedades localizadas em regiões distintas, o que dificulta a vistoria em um único dia, homologo o valor de R$28.500,00 como honorários definitivos, já depositado nos autos o complemento pelo Município (fls. 1.231-1.233). 4) Fls. 1.235-1.267 e 1.407-1.426: Com razão o ente expropriante ao alegar que o ciclo citatório encontra-se completo com a citação da proprietária dos bens no registro de imóveis Imobel S/A (defesa a fls. 1.008-1.056) e a intimação dos dois compromissários compradores registrados à margem das matrículas dos imóveis nº 154.714, 154.715, 154.716 e 154.717, todas do 3º Oficial de Registro de Imóveis, Haroldo de Souza Lima e Maria Luiza de Oliveira Lima (contestantes a fls. 1.074-1.079). Os demais compromissários e possuidores não registrados permaneceram habilitados nos autos como terceiros interessados e suas contestações são recebidas como petições para fins de habilitação e cadastro de seus representantes no sistema eletrônico (fls. 1.074-1.205 e 1.287-1.300) até que comprovem a regularidade da propriedade com a apresentação do título de propriedade do imóvel. 5) Fls. 1.275-1.282 e 1.407-1.429: Ciência às partes da réplica do Município acompanhada de documentos. A questão envolvendo eventual depreciação devido a área de preservação ambiental prevista na Lei nº 12.651/2012 diz respeito ao mérito e com ele será analisado. 6) Fls. 1.430: Ciência às partes e seus assistentes técnicos da manifestação da perita informando a alteração da data de vistoria anteriormente designada, permanecendo inalterados o horário e local, sendo as datas de 27/06/2025 e 11/07/2025, às 11h00min, ponto de encontro: Rua Octavio Zampirolo, nº 889 - Jardim Peri - São Paulo, bem como ciência do pedido de envio de documentos e informações sobre contatos telefônicos das partes, representantes e assistentes. Defiro, por fim, o pedido da perita de concessão de prazo de sessenta dias para a confecção do laudo prévio a partir da data da execução da vistoria, considerando a complexidade dos trabalhos. Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), RENATA LOPES DE SOUZA (OAB 450325/SP), PAULO RODRIGO CURY (OAB 126773/SP), MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 65843/SP), MICHEL REINAS MARTINEZ (OAB 229151/SP), PAULO ROBERTO SARTORELLI LISBOA (OAB 187424/SP)

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Processo nº 1027308-92.2024.8.26.0053

ID: 312273945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027308-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAZUE AKIYAMA HIRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA ASSAD AYOUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027308-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kazue Akiyama Hirata - Visto… Processo 1027308-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kazue Akiyama Hirata - Vistos. Indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva. Trata-se de cumprimento de sentença coletiva relativa ao processo 1013986-49.2017.8.26.0053 em que se pleiteia o apostilamento do título em favor de exequentes inativos. Embora inicialmente tenha extinguido o feito, uma vez que o legitimado coletivo deu plena quitação ao título, o entendimento foi reformado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, entendendo-se pela possibilidade de prosseguimento. Após o retorno dos autos ao primeiro grau, a FESP alega a ilegitimidade, ao argumento de que os servidores são inativos, o que afasta sua legitimidade para responder pela execução. Em feitos comuns, tenho adotado o entendimento pelo acolhimento da preliminar da FESP. Afinal, a SPPREV é uma autarquia previdenciária autônoma e, como tal, única responsável pelo pagamento de servidores inativos. Esse entendimento encontra amparo na jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FAZENDA ESTADUAL NÃO RESPONDE POR PAGAMENTOS A SERVIDOR INATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) contra sentença que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pela exequente. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade da FESP pelo pagamento integral das verbas devidas à exservidora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor apurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há excesso na execução, considerando que parte do período cobrado se refere a valores devidos após a aposentadoria da exequente, quando seu vínculo funcional passou a ser com a São Paulo Previdência (SPPREV); e (ii) estabelecer a aplicabilidade da Taxa SELIC para correção monetária e juros de mora, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A FESP não pode ser responsabilizada pelo pagamento de valores referentes ao período posterior à aposentadoria da exequente, uma vez que, a partir desse momento, a obrigação de pagamento dos proventos passou a ser da SPPREV, autarquia estadual com personalidade jurídica própria, distinta da Fazenda Estadual. 4. A SPPREV não integrou a fase de conhecimento da demanda, razão pela qual não pode ser alcançada pelos efeitos da coisa julgada material, sendo inviável sua responsabilização na fase de cumprimento de sentença. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a ilegitimidade da Fazenda Estadual para responder por obrigações que competem à SPPREV, conforme precedentes citados. 6. A Emenda Constitucional n. 113/2021 determina a aplicação da Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de revisão de ofício pelo juízo na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11º; CPC, art. 524, §3º; EC n. 113/2021; Lei Complementar n. 1.010/2007. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI n. 2264535-80.2024.8.26.0000, Rel. Des. Martin Vargas, j. 09/10/2024; TJSP, AI n. 2234246-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 13/05/2022; TJSP, AI n. 3002578-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 12/07/2021 e STJ, REsp n. 1.781.992/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26/03/2019. Todavia, questões peculiares fazem afastar o presente entendimento no feito. Isso porque o feito foi extinto e a Fazenda não ventilou a preliminar no momento adequado, operando-se a preclusão. Observa-se que, de alguma forma, o tema da legitimidade perpassou o acórdão superior, quando se firmou o direito do servidor inativo ao apostilamento. É possível inferir que a Câmara julgador adotou o entendimento de que, embora a Fazenda Pública Estadual e o sistema de previdência sejam pessoas jurídicas diversas, A SPPREV é controlada pela Fazenda Pública, que atua como garantidora, nos termos da inteligência do art. 27 da LCE n. 1.010/07. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Determino o retorno dos autos à FESP para que proceda ao apostilamento das verbas. INTIME-SE a Fazenda Pública. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o decidido em favor da parte ativa, incluindo-se eventual apostilamento. Registro, enfim, que a praxe tem demonstrado que 20 dias úteis é prazo apertado para prática das medidas administrativas necessárias, autorizando a fixação em intervalo maior. Advirto à executada que pedidos de dilação de prazo INJUSTIFICADOS não serão tolerados. Devolvo o prazo para a Fazenda manifestar-se sobre os cálculos. Condeno a Fazenda ao pagamento de honorários, em 10% do valor apurado ao final da execução. Int. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)

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Processo nº 0035386-92.2024.8.26.0053

ID: 279659358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0035386-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO COELHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Hugo Coelho Martins (OAB 417247/SP) Processo 0035386-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ramon Pedro da Silva - Vistos. 1) Peticionamento eletrôn… ADV: Victor Hugo Coelho Martins (OAB 417247/SP) Processo 0035386-92.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ramon Pedro da Silva - Vistos. 1) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 2) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 3) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 4) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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Edvânia Guimarães Dos Santos Barros e outros x Banco Votorantim S.A.

ID: 332959606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025756-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDVâNIA GUIMARãES DOS SANTOS BARROS JAIMESON JOSé DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HILTON PAIVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025756-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edvânia Guimarães dos Santos Barros - - Jaimeson… Processo 1025756-92.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Edvânia Guimarães dos Santos Barros - - Jaimeson José de Barros - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que os autores, Edvania e Jaimeson, narram ter adquirido um veículo VW/GOL, placas QIU5E46, do réu Luiz Henrique, proprietário da loja RS8 Veículos. Como parte do pagamento, entregaram seu veículo FORD/FIESTA, placas FHJ6116. Conforme o contrato firmado em 28 de março de 2023, o réu Luiz Henrique se comprometeu a quitar as 40 parcelas restantes do financiamento do FIESTA, que estava em nome da autora Edvania junto ao Banco Votorantim, e a realizar a transferência de propriedade do veículo para seu nome. Igualmente, deveria ter providenciado a documentação para a transferência do GOL para o nome do autor Jaimeson. Contudo, argumentam que o réu não cumpriu com suas obrigações, já que teria deixado de pagar o financiamento do FIESTA, o que gerou cobranças e uma notificação extrajudicial à autora Edvania. Além disso, não transferiu o FIESTA para seu nome, fazendo com que multas e débitos de IPVA continuassem a ser lançados em nome de Edvania, resultando inclusive na sua inscrição no CADIN Municipal. Por fim, não entregou a documentação necessária para a transferência do GOL. Diante disso, os autores buscam a condenação dos réus na obrigação de fazer as transferências e quitar os débitos, além de indenização por danos materiais e morais. A parte foi instada a se manifestar sobre a legitimidade do Detran e da Fazenda Pública (fls. 188/189), tendo deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (fls. 199). Não há qualquer conduta do DETRAN-SP ou da Fazenda Pública quanto aos supostos danos causados à parte autora, de modo que a controvérsia se delimita entre os particulares. Isto porque o DETRAN não deu causa aos débitos atrelados ao veículo e à autora. Não há pedido ou causa de pedir questionando a validade dos atos administrativos. Sendo assim, o DETRAN-SP é parte manifestamente ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda por ausência de relação jurídica de direito material com a autora. Ainda que se reconhecesse eventual litisconsórcio passivo facultativo entre o particular e a autarquia estadual, igualmente estaria prejudicada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 327, §1º, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco Enunciado 9/Fojesp, segundo o qual o litisconsórcio facultativo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Desta monta, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 é absolutamente incompetente para julgar o mérito da causa, nos termos do art. 2º c.c. 5º, II, ambos da Lei 12.153/09, uma vez que inexiste relação jurídica de direito público entre a autora e o Detran-SP e que o particular não possui capacidade processual para ocupar o polo passivo no caso sub iudice. Posto isso, nos termos dos artigos 51, II da lei 9.099/95 c.c 2º da Lei 12.153/09 e ainda art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Após o transito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB 351129/SP), FELIPE HILTON PAIVA SANTOS (OAB 351129/SP)

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Joan Roberto Da Silva Arantes x Aparecida Silvia Rossini e outros

ID: 331734903

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVIA ROSSINI EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1041567-48.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME REPRESENTANTE: APARECIDA SILVIA ROSSINI Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por JOAN ROBERTO DA SILVA ARANTES em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros, requerendo, como tutela de urgência, o imediato levantamento da indisponibilidade que recai sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. No mérito, pugna pelo levantamento da averbação da indisponibilidade realizada sobre o bem de propriedade do embargante. A inicial veio instruída com os documentos ids. 169105380 a 169105388. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido (id. 180276703). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO manifestou pelo indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, diante da ausência de Compromisso de Compra e Venda sem reconhecimento de firma (id. 181419064). Citado, a EMPRESA BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA manifestou pela procedência do presente embargo de terceiro com a consequente liberação da indisponibilidade (id. 182205553). É o relatório. Decido. 1.FUNDAMENTOS Por meio dos presentes embargos de terceiros, a parte embargante almeja o levantamento da averbação da indisponibilidade realizada sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT), assim como o cancelamento da indisponibilidade do imóvel. Aduz que, em 24 de outubro de 2009, celebrou contrato de compra e venda referente ao imóvel situado no loteamento Residencial Nova Esperança, no município de Cuiabá (MT), razão pela qual sustenta que a averbação realizada na matrícula do referido bem, em 30 de maio de 2023, por força de decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1016666-84.2022.8.11.0041, não deve ser mantida. Pois bem. O art. 674 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de terceiro a "quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo (...)". O disposto no artigo 678 do Código de Processo Civil, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta sobre o imóvel dos embargantes, estabelece: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Aliás, a aquisição de boa-fé afasta a necessidade do registro do contrato de compra e venda em cartório, conforme dispõe a Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue abaixo: Súmula 84 – STJ. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." A propósito, colaciono a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES – CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE JUDICIAL – POSSE - COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA EM CARTÓRIO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - IMÓVEL COMPRADO MUITO ANTES DA DECISÃO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO DOS BENS SITUADOS EM RONDÔNIA – REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PEDIDO DEFERIDO – BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”.(Súmula 84 do STJ) Se o imóvel foi adquirido muito antes da decisão proferida na Apelação que manteve a indisponibilidade apenas dos bens encontrados em Rondônia, devem ser julgados procedentes os Embargos de Terceiro. A baixa complexidade da causa autoriza a minoração do valor fixado na primeira instância para a verba honorária . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1026699-36.2022.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 84/STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ . 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ. 2 . Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. (Apelação / Remessa Necessária 46776/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) (TJ-MT - APL: 00036639820128110051467762017 MT, Relator.: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/02/2019) Ademais, O caso em tela apresenta peculiaridade relevante: os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá (MT), também figura como objeto da Ação Civil Pública n. 1016666-84.2022.8.11.0041. Na referida demanda, reconheceu-se que os lotes anteriormente pertencentes à empresa BRASIL OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram alienados a aproximadamente 1.500 famílias, que já haviam quitado os respectivos bens há mais de 37 a 42 anos, mas não haviam providenciado a lavratura das escrituras públicas. Tal reconhecimento judicial reforça o caráter legítimo da posse exercida pela parte embargante, adquirente de boa-fé, cuja negociação ocorreu em 2009, ou seja, muito antes da averbação da indisponibilidade realizada em 2023. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de terceiro, a fim de reconhecer o direito possessório da parte embargante e determinar, com fundamento nos artigos 674 e 678 do Código de Processo Civil, o levantamento da averbação de indisponibilidade lançada na matrícula do imóvel, bem como o cancelamento da restrição ali inscrita. Quanto aos honorários, nos termos da Súmula 303/STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. No julgamento do REsp. 1.452.840, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Corte Superior tratou de forma mais detalhada do tema, tendo firmado a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. [sem destaque no original] 2.DISPOSITIVO. 2.1. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino a liberação da indisponibilidade sobre os imóveis dos Lotes 20 da quadra 09, sob a matrícula n° 30.600 do livro 02, folha 01, em data de 19/07/2.023, do 5º Serviço Notarial e Registral de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. 2.2. CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais que fixo, por equidade, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), fixando a condenação suspensa, por força do §3º, do artigo 98, do CPC. 2.3. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do CPC/2015. 2.4.Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1002911-81.2025.8.26.0554

ID: 278732498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002911-81.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CANDIDO RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MENEGHINI FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Meneghini Fontes (OAB 465589/SP) Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Candido Resende - Vistos. Dispensado o relatório… ADV: Letícia Meneghini Fontes (OAB 465589/SP) Processo 1002911-81.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Candido Resende - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A priori, rechaço a impugnação à gratuidade de justiça ofertada pela requerida, porquanto não apresentados documentos hábeis a infirmar o quanto alegado pela autora. Outrossim, rejeito a impugnação aos cálculos, haja vista que o exato montante devido à requerente será apurado em sede de eventual cumprimento de sentença. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual a parte autora, empregada pública celetista, requer o pagamento da sexta parte, utilizando-se como base de cálculo toda a verba que integre a remuneração, excluindo somente as gratificações de natureza eventual, a partir do momento em que preencheu os requisitos, até a presente data, incluindo as parcelas vincendas. O direito à sexta-parte está previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Assim, a vantagem pleiteada pela parte autora é exclusiva do servidor público stricto sensu, que não se confunde com empregado público. Inclusive, topologicamente, o artigo citado está disposto na seção que trata dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, submetidos ao regime jurídico estatutário (art. 124). A diferenciação entre servidor público stricto sensu e empregado público também é nítida quando se verifica que a Constituição Estadual expressamente cita os dois termos ao se referir a vantagens estendidas a ambos. Como exemplo, veja-se o inciso VII do artigo 115: VII - o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical ou no caso previsto no inciso XXIII deste artigo, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei. Ainda que se argumente que a negativa na concessão da sexta-parte aos empregados públicos celetistas implicaria ofensa ao princípio da isonomia, entendo que a isonomia seria violada justamente com o acolhimento do pedido, uma vez que permitiria, sem amparo legal, a criação de um regime jurídico híbrido em favor do empregado contratado pelo regime da CLT, permitindo-o acumular benefícios celetistas e estatutários. Ressalte-se que a natureza do vínculo jurídico que rege a relação entre o servidor público lato sensu e o Estado é que determina quais as vantagens pessoais e remuneratórias que podem ser ou não concedidas. No mais, estender o direito à sexta-parte aos empregados celetistas viola o enunciado da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, in verbis: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Por tais razões, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: Recurso inominado. Empregado público da Fundação Memorial da América Latina submetido a regime celetista. Pretensão de recebimento de adicional por tempo de serviço. O art. 129 CE aplica-se aos servidores públicos estatutários e, para os empregados públicos, qualquer vantagem somente pode ser instituída em lei conforme art. 128 CE. A LCE nº 180/78, embora preveja o adicional por tempo de serviço ao empregado contratado sob regime celetista, limita a sua aplicação aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, não se aplicando fundações públicas. Impossibilidade de conceder o adicional por tempo de serviço a empregado público de fundação pública. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0022215-68.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) (grifei) EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PRETENSÃO À EXTENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, GARANTIDOS A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE PREVÊ A CONCESSÃO APENAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO ESTATUTO - DISTINÇÃO LEGAL ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0013949-92.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por CAMILA CANDIDO RESENDE em face da FUNDAÇÃO CASA - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. P.R.I.C.

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