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Eduardo Lima Da Silva x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 259039914

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088359-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5088359-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: EDUARDO LIMA DA SILVA CPF: 715.125.866-68 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc.T Desde o dia 31/03/2025, dando continuidade ao projeto de expansão previsto na Portaria Conjunta n.º 1577/PR/2024, foi implantado o Sistema EPROC nas Varas Cíveis, na Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE Cível e no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUS) desta Capital. A partir de então, o antigo sistema de tramitação processual utilizado pelo TJMG tornou-se inadequado para recebimento de novas ações ajuizadas pelo jurisdicionado, por força do que dispõe o art. 2º da referida norma, segundo o qual “a partir da implantação do eProc nas unidades e câmaras elencadas no art. 1º desta Portaria Conjunta, o ajuizamento das ações judiciais e recursos abrangidos pelo projeto-piloto somente será permitido por meio desse sistema, disponibilizado no sítio eletrônico do TJMG, observado o disposto na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e nesta Portaria Conjunta”. Para evitar distribuições equivocadas, todas as Varas Cíveis locais receberam bloqueio de ajuizamento de novas demandas no PJE. As Varas Empresarias não se encontravam abrangidas entre aquelas onde implementado o novo sistema, havendo sido distribuída esta ação, por equívoco, à 1ª Vara Empresarial desta Capital. Dessa forma, constatada a inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta 1577/PR/2024, bem assim o que restou estabelecido por meio da Portaria Conjuta n.º 1.650/PR/2025 (no sentido de que “em caso de distribuição equivocada, no Sistema PJe, de ação ou recurso que deveria ter sido distribuído no eProc, a distribuição do feito deverá ser cancelada”) e o disposto no art. 290, do Código de Processo Civil, cancelo a distribuição da presente ação, sem efeitos de prevenção, devendo a parte autora promover a correta distribuição do processo via EPROC. Sem condenação em custas e honorários. As custas já recolhidas pela parte poderão ser a ela restituídas na forma administrativa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, adotando as cautelas de praxe e estilo. P.R.I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5047231-52.2025.8.13.0024

ID: 256153785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047231-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAYARA CLARA AMARAL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047231-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: NAYARA CLARA AMARAL PEREIRA CPF: 095.043.456-62 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos, etc. A parte autora propôs a presente ação, com pedido LIMINAR, pretendendo procedimento de ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL DIREITO, com fornecimento da prótese, assim como de todos os insumos e materiais necessários ao procedimento, em hospital público ou particular, às expensas do Poder Público. Analisando os autos, verifico que se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para a concessão da antecipação da tutela pretendida. Da leitura da petição inicial e provas anexas extrai-se que a parte autora apresenta quadro doloroso com limitação funcional grave e incapacitante, limitando sua atividade laborativa e atividades básicas da vida diária. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera pars, determinando que o réu a fornecer à parte autora, NAYARA CLARA AMARAL PEREIRA, o procedimento de CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DO QUADRIL, com o fornecimento de PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL DIREITO, bem como todos os demais insumos e materiais necessários ao procedimento, a ser realizado em hospital público, com recursos do SUS, de acordo com prescrição médica, ou, excepcionalmente, em hospital particular, em ausência do hospital público, neste caso às expensas do EMG e do MBH (e somente após prévia oitiva favorável do NATJUS), no prazo de dez dias, com a notificação da Central de Leitos. Intime-se a parte autora para ciência desta decisão. Réus já citados. Aguarde-se apresentação de contestação. Defesas apresentadas, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de cinco dias. Intimem-se os réus para o cumprimento da presente medida liminar, na data acima estabelecida, servindo a presente decisão como mandado. Oficiem-se às Secretarias de Saúde dos réus, BEM COMO À CENTRAL DE LEITOS, para o cumprimento desta tutela antecipada, no prazo acima estabelecido, remetendo-se-lhe cópia da petição inicial, dos relatórios médicos juntados pela parte autora, bem como da presente decisão. Determino que a Sra. Escrivã assine os ofícios por ordem deste Magistrado. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5012602-52.2025.8.13.0024

ID: 331287413

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012602-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA RENO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5012602-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: MARIA HELENA RENO DA ROCHA CPF: 039.293.558-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Verifica-se, da análise detalhada dos autos, que entre as questões controvertidas há matéria que demanda avaliação técnica pericial. Constata-se, ainda, que a parte autora é hipossuficiente e não possui condições financeiras de arcar com os custos da perícia, razão pela qual o exame deverá ser custeado pelo Sistema de Assistência Judiciária – AJ. Diante disso, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 156, §5º, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia técnica, nomeando como perito o Dr. TELMO DE ANDRADE OLIVEIRA, que deverá ser intimada via Sistema AJ para ciência da nomeação e manifestação quanto à aceitação do encargo no prazo de 10 (dez) dias, com devida certificação pelo(a) escrivão(ã). Autorizo, desde já, que a intimação da profissional ocorra por e-mail e/ou WhatsApp, caso necessário, com posterior certificação nos autos. Encaminhe-se a nomeação à Secretaria para habilitação da perita nos autos. Caso já haja perito(a) anteriormente habilitado(a), autorizo a exclusão, mantendo-se apenas a profissional ora nomeada. Desde já, arbitro os honorários periciais no valor de R$ 364,08, conforme tabela anexa à Portaria nº 7231/PR/2025 da Presidência do TJMG. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem seus quesitos e, se for o caso, arguirem eventual impedimento ou suspeição da profissional nomeada. Aceita a nomeação e apresentados os quesitos, não havendo impugnações, intime-se a perita para indicar data, horário e local da realização do exame, intimando-se as partes para comparecimento, se necessário. Concluído o exame, a perita deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnações, fica autorizada a liberação dos honorários periciais, mediante alvará/DEPOX (em caso de perícia particular) ou via Sistema AJ (em caso de gratuidade da justiça). CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5022690-52.2025.8.13.0024

ID: 277559379

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022690-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S/A

Intimação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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FABIANA VANZELI FERREIRA

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CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5022690-52.2025.8.13.0024 AUTOR: RAFAEL VINICIUS DURAES MEDRADO CPF: 036.384.606-90 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES De início, deixo de analisar as questões preliminares, haja vista que o julgamento do mérito será favorável às requeridas, nos termos do art. 488 do CPC. DO MÉRITO Na hipótese, a parte autora alega, em síntese, que recebe, de forma excessiva, ligações insistentes e inoportunas das queridas, oferecendo serviços e telefonia que não foram solicitados e que não são do seu interesse. Pois bem. É cediço que a relação apreciada no caso vertente deve ser observada à luz dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, visto enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desta forma, tem-se que incide o instituto da responsabilidade objetiva no caso em apreço, uma vez que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa e somente dela irá se desvencilhar se demonstrar a inexistência de dano decorrente da prestação do serviço, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Com efeito, sabe-se que para o êxito da demanda indenizatória é imprescindível a comprovação dos elementos que configuram a responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, a fim de estabelecer um liame entre o primeiro e o segundo, na forma dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre o dano moral, extrai-se sua previsão da Constituição da Republica, no artigo 5º, assim dispondo o inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Yussef Said Cahali, a seu turno, conceitua o dano moral como "tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado". E prossegue o doutrinador: [...] qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (Dano moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2000, p. 21). In casu, a parte autora afirma a ocorrência de ligações excessivas por parte das requeridas, oferecendo seus serviços. Em análise ao arcabouço probatório produzido nos autos, não vislumbro prova acerca do alegado. Isso porque, a parte autora juntou ao feito reclamações realizadas através da plataforma “Não Me Perturbe”, nas quais as rés não reconhecem como sendo delas a origem das ligações reclamadas, além prints da tela de seu aparelho celular, contendo registro de ligações recebidas. Todavia, não há qualquer elemento que indique o teor e a autoria das ligações (ID. 10382361242). Não se olvida que a demandante tenha recebido ligações telefônicas de números desconhecidos, contudo, não se pode aferir, com a certeza necessária, que sejam das requeridas ou de que se tratam de ligações oferecendo serviços de telefonia, porquanto não há nos autos comprovação mínima de tais alegações, ônus que incumbia à parte autora (art. 373, I, do CPC). Isto posto, não há como dar provimento ao reclamo manejado pela autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Registro que, caso sejam opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório, incidirá multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, equivalente a até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 LUCAS REIS DE ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5022690-52.2025.8.13.0024 AUTOR: RAFAEL VINICIUS DURAES MEDRADO CPF: 036.384.606-90 RÉU/RÉ: TIM S/A CPF: 02.421.421/0001-11 RÉU/RÉ: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0001-43 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025 SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000682-52.2025.8.13.0024

ID: 309332358

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000682-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSIEL RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000682-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA HELENA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : JOSIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB MG172485) DECISÃO Vistos etc. Cuidam-se os autos de ação pre…

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Processo nº 5074197-52.2025.8.13.0024

ID: 297763351

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074197-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5074197-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CPF: 27.984.240/0001-24 RÉU: LUCIMAR ROSA DA SILVA CPF: 581.704.646-68 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de ação ajuizada por ALLCON PRIME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de LUCIMAR ROSA DA SILVA, partes qualificadas. A parte autora se manifestou favorável à realização da audiência preliminar. Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecimento à audiência conciliatória (art. 334, CPC/15), a ser designada pela secretaria do juízo, cuja realização ocorrerá no Centro Judiciário da Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUS-BH, devendo a Secretaria proceder a remessa do feito com antecedência, para que os links possam ser inseridos a tempo. As partes deverão ser cientificadas de que a audiência é virtual e que o CEJUSC procederá a inserção do link no processo com até 03 (três) dias de antecedência, de maneira que não sendo enviado qualquer link por e-mail. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se não houver acordo (art. 335, I do CPC/15). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC/15). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) - art. 334, §10 do CPC/15. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º do CPC/15). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5071093-52.2025.8.13.0024

ID: 297984329

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071093-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IPOJUCAN COELHO AYALA

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LORENA KAREM ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5071093-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: DEBORA CRISTINA DE BARROS CPF: 007.206.546-02 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros Vistos etc., Veja-se que existe irregularidade a ser sanada de ofício. A nova legislação processual prevê a possibilidade de assinatura digital, conforme dispõe o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil: “A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei” (grifos nossos). Neste aspecto, é sabido que foi editada a Lei nº 14.063/2020, em que está prevista a disposição sobre a matéria, in verbis: (…) Sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos (…). Todavia, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único, I, da citada lei, constou expressamente que a disposição não se aplica aos processos judiciais: Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais. (grifos nossos) Dessa forma, conclui-se que o art. 105, § 1º, do CPC ainda carece de regulamentação específica no âmbito judicial, o que inviabiliza, por ora, a aceitação de procuração firmada exclusivamente por assinatura digital, sem observância das formalidades legais exigidas. Pelo exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora regularize sua representação processual, juntando-se aos autos instrumento de mandato regularmente assinado, sob pena de extinção do processo. Superado este ponto, verifica-se dos autos que, na triagem inicial realizada, foi certificada a existência de identidade ou semelhança com demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes ou matéria correlata. Dessa forma, determina-se à parte autora que, no prazo supracitado, esclareça e aponte expressamente se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente feito e a ação apontada, devendo indicar, eventual conexão, continência ou litispendência, nos termos dos artigos 55, 56 e 337, §§ 1º e 2º, do CPC. A determinação tem como objetivo evitar julgamento repetido, bem como prevenir decisões conflitantes, em atenção aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da efetividade jurisdicional. Decorrido o prazo sem manifestação, o feito será extinto, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1016202-52.2025.8.13.0024

ID: 299466452

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1016202-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNICA PROMOTORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

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MONITÓRIA Nº 1016202-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : UNICA PROMOTORA LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB MG072793) DESPACHO “VISTOS, ETC. Trata-se de ação monitória. Verificar o correto cada…

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Processo nº 1002137-52.2025.8.13.0024

ID: 316422933

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002137-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WARLEI DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO EUSTAQUIO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1002137-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : WARLEI DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : REINALDO EUSTAQUIO DIAS (OAB MG111989) DESPACHO Custas prévias devidamente recolhida…

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Processo nº 1004077-52.2025.8.13.0024

ID: 282282485

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004077-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR FLAVIO DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA SODRÉ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 1004077-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALTAIR FLAVIO DA COSTA ADVOGADO(A) : GUILHERME PEREIRA SODRÉ (OAB MG194308) DESPACHO Cite(m)-se , para cumprir(em) a obrigação referida na petição i…

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