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Processo nº 5033680-05.2025.8.13.0024

ID: 303289425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033680-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033680-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ERNANDO DE JESUS FERNANDES CPF: 059.116.676-30 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. Das preliminares: 1.1. Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Ilegitimidade passiva do EMG Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Compulsando-se os autos, foi determinada a emenda à inicial para a inclusão do ente no polo passivo, todavia, entende-se não ser necessária sua inclusão, uma vez que a Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. 3. Fundamentação. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, inicialmente, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004979-05.2025.8.13.0024

ID: 315309389

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004979-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BAKANA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004979-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAKANA LTDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/202… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004979-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAKANA LTDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA I - RELATÓRIO SUPERMERCADO BAKANA LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que exerce atividade empresarial voltada para o comércio varejista de alimentos em geral (mercado), tendo sido constituída há menos de um mês por nova sócia proprietária, que regularizou todos os atos constitutivos da empresa e obteve deferimento da inscrição estadual pela própria autoridade tributária. Aduziu que a motivação inicial do bloqueio — duplicidade de inscrição no mesmo endereço - já havia sido sanada, visto que a empresa anterior que ali funcionava teve sua inscrição estadual devidamente baixada. Arguiu que, sem qualquer notificação formal ou instauração de processo administrativo, a Receita Estadual bloqueou a inscrição estadual da impetrante, sob o fundamento da necessidade de esclarecimentos sobre o capital social declarado. Relatou que o bloqueio persiste, sem respaldo em processo formal ou intimação válida, causando prejuízos diretos ao funcionamento do negócio, impedindo emissão e recebimento de notas fiscais e comprometendo a manutenção do estoque e o cumprimento de obrigações contratuais e legais. Salientou que não há como conceber como razoável que a Receita Estadual simplesmente bloqueie a inscrição estadual da impetrante, sem formalizar qualquer procedimento com respeito ao devido processo legal. Requereu a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade coatora restabeleça imediatamente a inscrição estadual da impetrante nº 51517110041, garantindo-lhe o direito ao exercício pleno da atividade empresarial. Ao final, requer a confirmação da liminar. O pedido liminar foi indeferido (evento 1). A autoridade coatora prestou informações (evento 28), arguindo preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, afirmou que a inscrição estadual não foi formalmente suspensa, mas apenas houve o impedimento na emissão de NF-e, em razão do cumprimento das hipóteses previstas na legislação tributária. Relatou que não há prova de ilegalidade ou abuso de poder, e que a medida adotada está amparada no ordenamento jurídico, sendo fundamentada na incompatibilidade do capital social declarado (R$ 450.000,00) com a situação econômica da titular, beneficiária do programa Bolsa Família. Pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção (evento 35). É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO A autoridade coatora sustentou a inexistência dos pressupostos processuais do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo e de e de ofensa à Súmula 266 do STF. Verifica-se que tais alegações se confundem com o mérito do mandado de segurança, e como tal serão analisadas. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de reativação da inscrição estadual da sociedade empresária impetrante, em virtude de suposta ausência de demonstração da capacidade financeira do sócio. A Constituição Federal, acerca do mandado de segurança dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de mandado segurança, procedimento que não admite instrução probatória. Nesse sentido, explícita a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...)As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (Mandado de Segurança, 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37). Sobre o tema, o artigo 24, § 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.763/75, cuja redação foi dada pelo art. 30, da Lei nº. 14.699/03, prevê que pode ser exigida a comprovação da capacidade financeira dos sócios para fins de concessão da inscrição, inclusive quando houve alteração do quadro societário: Art. 24 - Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte. (...) § 4º - Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidos: (Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 19.978, de 28/12/2011) I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário; (Parágrafo acrescentado pelo art. 30 da Lei nº 14.699, de 6/8/2003). IV - oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese de antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. No mesmo sentido, o RICMS/2023, dispõe: Art. 64 – Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hipóteses em que este regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o interessado deverá observar o disposto neste capítulo e em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. § 1º – Para a concessão, a manutenção ou a reativação da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, poderão ser exigidas, conforme o caso: I – prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; II – comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; III – prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário; (…) VIII – comprovação do capital social integralizado. (…) § 3º – Do indeferimento do pedido de inscrição, de alteração do quadro societário ou de reativação com base no inciso III do § 1º caberá interposição de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de dez dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte: (...) Logo, fica evidente a legalidade das exigências realizadas pelo Fisco para a comprovação da capacidade financeira dos sócios da pessoa jurídica, uma vez que tais exigências decorrem da lei e não violam o livre exercício da atividade econômica. Por certo, a exigência da comprovação da capacidade financeira dos sócios tem por fundamento a proteção do contribuinte, da sociedade e do erário contra possíveis fraudes e inadimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Por outro lado, cumpre destacar que a apuração da real capacidade econômica do sócio da impetrante demandaria dilação probatória e o efetivo exercício da fiscalização pela administração. O imediato indeferimento da inscrição estadual, sem a prévia apuração pelo Fisco, no curso de regular procedimento administrativo, obsta o exercício da atividade empresarial pela impetrante e acaba por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. O Poder Público não pode, através da conveniência e oportunidade, impor sanções administrativas aos contribuintes sem lhes oportunizar o contraditório, sob pena de ofensa aos preceitos fundamentais previstos no art. 1º, inc. IV, art. 5º, inc. XIII e art. 170, caput e inc. IV : Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; O Decreto n° 43.589/2023 dispõe sobre as hipóteses em que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa de ofício: Art. 70 – A inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá ser suspensa ou cancelada: I – de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária que concedeu a inscrição, quando: (…) e) ficar comprovada a indicação de dados cadastrais falsos; (…) p) o contribuinte praticar operações incompatíveis: (…) 1 – relativas às entradas e/ou saídas de mercadorias evidentemente estranhas ao seu objeto social; 2 – com a sua capacidade financeira, na hipótese em que o seu patrimônio ou a sua movimentação bancária ou contábil não corresponder aos valores das notas fiscais de entrada e de saída;(…) A despeito de ser possível a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual com fulcro nos dispositivos supramencionados, cabe à Administração Fazendária atuar de modo a permitir que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em observância do que dispõe o art. 5º, LV, da Constituição Federal. No presente caso, não evidenciou, apesar das informações prestadas no evento 28, que o cancelamento da inscrição da impetrante tenha sido precedido de processo administrativo prévio; pelo contrário, suspensão da inscrição estadual foi realizada de ofício, conforme se verifica pelos e-mails juntados no evento 1, item 11, e não demonstrou a impetrada que tenha instaurado regular procedimento administrativo apuratório, a partir daí. A respeito, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 108, II, DO RICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LIV E LV DA CF. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual da impetrante sem o devido processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição estadual do contribuinte pode ser suspensa ou cancelada de ofício, ou seja, sem o prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A previsão constante do artigo 108, II, do RICMS apenas autoriza que o Fisco atue de ofício, ou seja, independentemente de requerimento, não afastando as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: "É vedado ao Fisco proceder à suspensão ou ao cancelamento da inscrição estadual do contribuinte sem o devido processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; RICMS, art. 108, II, alínea p, item 3. Jurisprudência relevante citada: TJMG: 1.0000.23.324059-7/001, 1.0000.23.038484-4/001, 1.0000.22.259606-6/001, 1.0271.14.009320-1/002. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.336746-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CR/88). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Patente a nulidade do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadual da impetrante porque praticado sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. À Fazenda Pública é vedado condicionar a manutenção da inscrição estadual de pessoa jurídica ao pagamento de tributos não adimplidos a tempo e modo, uma vez que dispõe de meios hábeis para cobrar seus créditos, não se justificando o manejo de procedimentos que, de forma anormal, visam obter sua quitação e que cerceiam o direito ao exercício da livre iniciativa. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.512002-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Desse modo, resta demonstrado que a suspensão da inscrição estadual foi realizada de ofício, sem se observar, ainda que posteriormente, o devido processo administrativo, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, em clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, concedo a segurança, nos moldes da Lei nº 12.016/09, para determinar o restabelecimento inscrição estadual da impetrante nº 51517110041, pelo menos até que a impetrada, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, apure as questões relevantes concernentes à capacidade financeira financeira dos sócios do impetrante. Isenta a parte requerida da obrigação de pagamento das custas processuais (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5030673-05.2025.8.13.0024

ID: 260645365

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5030673-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE APARECIDA LIMA MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5030673-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Jornada de Trabalho, Jornada Especial] AUTOR: ANA MARIA PEREIRA GOMES CPF: 059.592.266-00 RÉU: Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais CPF: não informado SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO ANA MARIA PEREIRA GOMES impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, contra a CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, pelos seguintes fundamentos: Que é servidora pública do Estado de Minas Gerais desde janeiro de 2016, exercendo o cargo de Investigadora de Polícia, MASP 1.411.634-7, cumprindo carga horária semanal, por vezes, superior a 40 (quarenta) horas. Que é profissional extremamente competente, comprometida e eficiente, possuindo, ainda, experiência anterior de seis anos nas Forças Armadas, onde prestou relevantes serviços ao Exército Brasileiro, tendo vários elogios registrados em seus assentamentos funcionais. Que, atualmente, está lotada no Departamento Estadual de Combate à Corrupção e às Fraudes. Que exerce, ainda, a função de curadora de sua genitora, Sra. Naídia Cândida Pereira Gomes, conforme termo de curatela constante nos autos n. 5227135-66.2024.8.13.0024, em trâmite na 3ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte. Que a curatelada, nascida em 17/01/1951, atualmente com 74 anos de idade, é viúva e aposentada. Que é a única familiar que reside em Belo Horizonte/MG e está apta a oferecer o amparo e o atendimento integral necessário à curatelada. Que seus irmãos residem em localidades distantes: uma em Caxambu/MG (a 370 km) e outro na zona rural de Lassance/MG (a 350 km). Dentre essas localidades, Belo Horizonte é a cidade que oferece melhor disponibilidade de serviços médicos e profissionais adequados ao tratamento da curatelada, a qual, em razão de suas necessidades mentais específicas, exige acompanhamento constante e dedicado. Que o tratamento da curatelada envolve diversos profissionais, incluindo médicos, dentista, fisioterapeuta, massoterapeuta e psicólogo, demandando sua presença ativa para garantir a adesão e a eficácia das terapias. Que, nos últimos anos, o quadro de saúde da curatelada tem se agravado rapidamente, comprometendo sua capacidade física e mental para a realização de tarefas simples, tornando-a completamente dependente dos cuidados prestados pela impetrante. Que, entretanto, devido à sua jornada laboral, tem encontrado dificuldades para atender adequadamente sua genitora, comprometendo o tratamento e a qualidade de vida da curatelada. Que a ausência de vigilância e cuidados pode representar risco significativo, considerando o histórico de surtos psicóticos e tentativas anteriores de suicídio. Que, desde que ficou viúva, em 08/05/2020, a curatelada passou a residir com a impetrante, a qual tem se dedicado integralmente aos seus cuidados, assumindo responsabilidades relacionadas ao tratamento, à residência, bem como ao amparo social e afetivo. Que, com a progressão da doença, os cuidados necessários aumentaram, impactando diretamente sua rotina pessoal e profissional. Que, diante dessa realidade e amparada pela legislação federal e estadual vigente, protocolou, em 14/10/2024, o requerimento administrativo n. 1510.01.0236697/2024-98, com fundamento na Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987, junto à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando a redução de sua carga horária semanal, fixando-a em 20 horas semanais. Contudo, a Chefe da Polícia indeferiu o pedido, sem apresentar qualquer motivação ou fundamentação jurídica. Que, diante da extrema necessidade sua e de sua genitora, a fixação de jornada especial é medida indispensável, em consonância com a legislação vigente e os princípios constitucionais aplicáveis ao caso. Que a negativa injustificada do pedido resultou em prejuízos a si e à curatelada, ensejando a propositura da presente ação como única alternativa para garantir o direito pleiteado. Que a curatela da Sra. Naídia Cândida Pereira Gomes foi determinada em razão de seu quadro psicótico, sendo portadora de Transtorno Bipolar com sintomas psicóticos (CID-10 F31.2), o que a torna incapaz de responder civilmente por seus atos, colocando-a em situação de risco para si mesma. Que, de acordo com o relatório médico mais recente, a curatelada apresenta diagnóstico de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID-10 F25.2), caracterizado por episódios de mania típicos e episódios psicóticos circunscritos, sem componente de humor. Que o início do quadro da curatelada ocorreu aos 16 anos de idade, com sintomas prodrômicos de delírios e desorganização mental, tendo sua primeira internação em hospital psiquiátrico aos 21 anos, conforme informado por familiares. Que, ao longo da vida, houve ao menos duas outras internações associadas à redução ou interrupção do uso de medicamentos, ocasião em que se fez necessária, inclusive, a retirada temporária dos filhos do convívio com a genitora para garantir sua segurança. Que, nos últimos 20 anos, a curatelada tem apresentado episódios depressivos recorrentes, mantendo sintomas psicóticos congruentes com o humor, intercalados com episódios persecutórios de intensidade variável, parcialmente estabilizados com medicação psiquiátrica. Também houve evolução com perda gradual da cognição e distanciamento afetivo, padrão compatível com síndromes psicóticas. Que, recentemente, com o ajuste da medicação e a introdução de um antipsicótico de maior potência, observou-se melhora dos sintomas psicóticos e da expressão afetiva. Entretanto, a curatelada continua apresentando dificuldades organizacionais e comprometimento da memória de trabalho, impactando suas atividades diárias e exigindo supervisão constante. Que, diante desse contexto, a impetrante tem desempenhado, diariamente, o papel de acompanhamento terapêutico psicopedagógico, buscando retardar a progressão das perdas cognitivas, garantir a adesão às terapias propostas e estimular a organização e a manutenção da vida social da curatelada. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora a redução da jornada de trabalho semanal da impetrante de 40 para 20 horas, sem prejuízo ou qualquer minoração em relação aos vencimentos que atualmente percebe, mantendo-se intangível sua remuneração, e sem a perda de eventuais direitos inerentes ao seu cargo, até decisão final do presente feito. No mérito, requereu a concessão da segurança, confirmando-se a liminar, para que seja definitivamente reconhecido o seu direito à redução da jornada semanal de 40 para 20 horas, sem prejuízo de qualquer minoração dos vencimentos que atualmente recebe, mantendo-se intangível sua remuneração, e sem a perda de direitos funcionais previstos na legislação específica que regula sua carreira. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. As custas foram devidamente recolhidas, conforme comprovantes de ID's 10391287814, 10391273358 e 10391285633. A decisão constante no ID 10398779424 deferiu o pedido liminar. Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações no ID 10422211470. Arguiu que a negativa ao pedido administrativo de redução de jornada encontra respaldo na Lei Estadual nº 9.401/1986, que condiciona o deferimento do benefício à comprovação de que o dependente é pessoa “excepcional” em tratamento especializado. Segundo o laudo pericial emitido pelo setor de Perícias Médicas do Hospital da Polícia Civil, a condição de saúde da genitora da impetrante não se enquadra na definição legal de pessoa excepcional, uma vez que não foi demonstrada a presença de limitações psicossociais manifestadas antes dos 18 anos de idade, conforme previsto no Portal do Servidor de Minas Gerais. Ressaltou que o ato administrativo que indeferiu o pedido da servidora foi devidamente motivado e fundamentado em critérios legais e técnicos, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. Afirmou que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela Administração, sendo, portanto, incabível a concessão da segurança por ausência de direito líquido e certo. Além disso, invocou o princípio da separação dos poderes, destacando que ao Poder Judiciário compete apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, não lhe sendo permitido substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. As decisões administrativas, desde que motivadas e em conformidade com a legislação vigente, devem ser respeitadas como expressão legítima da discricionariedade administrativa. A respeito do laudo médico, informou que o documento técnico pericial não foi anexado à manifestação por conter informações protegidas por sigilo médico, conforme determina o Código de Ética Médica. No entanto, sugeriu que, caso o Juízo entenda necessário para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, requeira diretamente a juntada da cópia do referido laudo, que se encontra arquivado na Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil. Por fim, requereu a denegação da segurança à impetrante. O Estado de Minas Gerais requereu seu ingresso no feito, conforme ID 10424754899. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu parecer opinando pela concessão da segurança, conforme ID 10430728197. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. Diante da inexistência de preliminares, passo à análise do mérito. II.1 – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do Impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). No caso em apreço, a impetrante objetiva, por meio do presente mandado de segurança, a redução da sua jornada de trabalho semanal de 40 para 20 horas, sem prejuízo de qualquer minoração dos vencimentos que atualmente recebe, mantendo-se intangível sua remuneração, e sem a perda de direitos funcionais previstos na legislação específica que regula sua carreira. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar a relevância da Lei Estadual nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder redução da jornada de trabalho a servidores públicos estaduais legalmente responsáveis por pessoa excepcional em tratamento especializado. Dispõe a referida norma: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado. § 1º – A redução da jornada de trabalho de que trata o artigo dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgão em que estiver lotado, e será instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela e atestado médico de que o dependente é excepcional. § 2º – A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente à Secretaria de Estado de Administração, com vista ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento. § 3º – Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata o artigo, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento, por iguais períodos, observados os procedimentos constantes do § 2º. (Vide § 4º do art. 1º da Lei nº 23.676, de 9/7/2020.) (...) (Grifei) A lei estadual acima é regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.471/87, que dispõe: “Art. 1º – O servidor público estadual, de qualquer categoria, que for legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada de trabalho reduzida para vinte (20) horas semanais, se o requerer. Parágrafo único - Em se tratando de Professor regente de turma ou em atividade especializada, a redução da jornada incidirá sobre as horas destinadas ao cumprimento das obrigações do módulo 2, a que se referem os incisos I e II do artigo 99 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977. Art. 2º - O requerimento do servidor, pretendendo o benefício de que trata o artigo 1º, deve ser dirigido ao titular ou dirigente do órgão de lotação do seu cargo ou função e instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela, conforme o caso, e atestado médico de que o dependente é excepcional. Parágrafo único - Do atestado médico deverá constar, ainda, o código (CID) da doença motivadora da excepcionalidade do dependente. Art. 3º - Recebido o expediente pela autoridade competente, esta o encaminhará, visado, ao Serviço Médico da Secretaria de Estado de Administração. Art. 4º - Feito o exame do expediente, o Serviço Médico emitirá laudo conclusivo a respeito, o qual ficará arquivado em prontuário próprio naquele órgão, sendo expedido um extrato desse laudo, onde deverá ser esclarecido se a sua conclusão foi favorável ou desfavorável ao atendimento do pedido. § 1º - Caso a conclusão do laudo médico tenha sido favorável, o extrato, a que se refere o artigo, deverá informar, também, se a doença identificada no atestado médico é de caráter irreversível ou provisório. § 2º - O prazo de validade da concessão é de seis (6) meses, contados da data da publicação do despacho concessório, podendo, no entanto, ser renovado, sucessivamente, por iguais períodos, à vista de requerimento do interessado e observados os procedimentos estabelecidos no artigo 2º e seus parágrafos, deste Decreto. Art. 5º - Após tomadas as medidas mencionadas no artigo anterior, o Serviço Médico devolverá o expediente ao setor de pessoal do órgão de origem, o qual, à vista do extrato contendo a conclusão do laudo médico, prepará minuta do despacho concessório ou denegatório, conforme o caso, para a assinatura do titular ou dirigente do órgão, e posterior publicação. Parágrafo único - O despacho, a que se refere este artigo, terá eficácia apenas no âmbito do serviço público estadual e, em caso de mudança de local de lotação do cargo ou função do servidor, prevalecerá para os efeitos a que se destina. Art. 6º - Para efeito da aplicação do disposto no § 2º do artigo 4º, o servidor a ser beneficiado assumirá compromisso, por escrito, de, no caso de cessada a situação que gerou a concessão do benefício, por qualquer motivo, comunicar esse fato imediatamente ao setor de pessoal do órgão de lotação do seu cargo ou função, a fim de que seja feito o devido cancelamento da concessão, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que recebeu indevidamente pelas horas não trabalhadas, a que estava sujeito a partir da cessação daquela situação. Parágrafo único - Tão logo seja efetuado o cancelamento da concessão, com a respectiva publicação, o setor de pessoal do órgão de lotação do cargo ou função do servidor deverá comunicar essa ocorrência ao Serviço Médico da Secretaria de Estado de Administração, para a devida anotação no prontuário próprio." (...) (Grifei) À luz do disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471/1987, verifica-se que é autorizada a redução da jornada de trabalho de servidor público estadual que seja legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado, desde que atendidos os requisitos ali previstos, quais sejam: a apresentação de requerimento administrativo devidamente instruído com certidão de nascimento, termo de curatela ou tutela, bem como atestado médico que comprove a condição de excepcionalidade do dependente. No presente caso, consta nos autos o termo de curatela judicial concedido à impetrante, em favor de sua genitora, Sra. Naídia Cândida Pereira Gomes, conforme decisão proferida nos autos n.º 5227135-66.2024.8.13.0024, o que demonstra o cumprimento do requisito formal quanto à responsabilidade legal pela curatelada. Em relação ao requisito material, isto é, à caracterização da condição de “pessoa excepcional” nos termos da legislação em vigor, observa-se que há nos autos, sobretudo nos IDs 10387876060, 10387921922 e 10387925120, documentação médica apontando que a curatelada é portadora de Transtorno Esquizoafetivo do tipo misto (CID-10 F25.2), com sintomas graves e recorrentes desde a adolescência, resultando em perda de autonomia, necessidade de supervisão constante e múltiplos acompanhamentos terapêuticos. Tal circunstância sugere um quadro clínico que pode, em tese, se enquadrar no conceito de excepcionalidade, especialmente se considerados os efeitos funcionais e sociais da doença. Contudo, a autoridade administrativa indeferiu o pleito sob o fundamento de que a condição de saúde da curatelada não preenche os critérios objetivos exigidos para o enquadramento como excepcional, conforme interpretação atualmente adotada pelo Portal do Servidor de Minas Gerais. De acordo com a Administração, não houve comprovação de que as limitações psicossociais se manifestaram de forma plenamente impeditiva da participação social em igualdade de condições antes dos 18 anos de idade. Em contraponto, cabe destacar que, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o conceito de deficiência ou excepcionalidade não se restringe à data de início do quadro clínico, mas envolve a análise do impacto das limitações no exercício de direitos e na inclusão social, devendo ser interpretado conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Assim, o critério etário, por si só, não pode ser adotado como único parâmetro excludente, sobretudo quando há indícios robustos de que os sintomas se manifestaram em fase juvenil e que a dependência da curatelada é permanente e irreversível. Destaco, na oportunidade, posicionamento recente do egrégio Tribunal de Justiça, sobre situação semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM – ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DE JORNADA – SERVIDOR RESPONSÁVEL POR SUA GENITORA – ENFERMIDADE EXCEPCIONAL – TRATAMENTO CONTÍNUO – LEI ESTADUAL Nº 9.401/86 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se não houve decisão do Juiz de origem sobre a tese de incompetência do Juízo, vedada a análise em segundo grau, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte. 2. O art. 1º, da Lei Estadual nº 9.401/86, autoriza a redução de jornada de trabalho de servidores públicos para 20 horas semanais, se forem legalmente responsáveis por pessoa excepcional em tratamento especializado. 3. Considerando que o agravado é responsável por sua mãe idosa, que apresenta grave estado de saúde e se encontra impossibilitada de praticar atividades básicas, revela-se justificada a redução de jornada, nos termos da Lei nº 9.401/86 e do Decreto nº 27.471/87. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.055425-3/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 13/06/2024) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO – CURADOR ESPECIAL – DEPENDENTE – ENFERMIDADE EXCEPCIONAL ACOMPANHAMENTO IMPRESCINDÍVEL O servidor público do Estado de Minas Gerais que demonstra ser legalmente responsável por pessoal excepcional, em tratamento especializado, faz jus à redução da jornada em trabalho prevista na Lei Estadual 9.401/86. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.253977-5/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) (grifei) Além disso, é oportuno salientar que os dispositivos legais mencionados, tanto na Lei Estadual nº 9.401/1986 quanto no Decreto Estadual nº 27.471/1987, não apenas disciplinam os requisitos para a concessão da redução da jornada de trabalho, mas também estabelecem expressamente o prazo de vigência do benefício, conferindo-lhe caráter temporário e renovável. De acordo com o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.401/86 e o § 2º do art. 4º do referido Decreto, a redução poderá ser concedida inicialmente por seis meses, sendo permitida sua renovação sucessiva, desde que requerido pelo servidor e observados os mesmos trâmites e exigências documentais, inclusive nova avaliação médica. Tal previsão normativa reforça a natureza revisável e condicionada da medida, permitindo ao Poder Público exercer controle periódico sobre a manutenção dos requisitos legais e sobre a situação de excepcionalidade do dependente, conferindo segurança jurídica tanto à Administração quanto ao servidor beneficiado. Portanto, mesmo nos casos em que preenchidos os critérios legais para o deferimento, a concessão não se reveste de caráter definitivo, o que, por consequência, legitima sua implementação sob a supervisão continuada da autoridade competente. Assim, o direito não poderá ser concedido à impetrante enquanto perdurar a situação atual, devendo ser observado o limite de seis meses. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça adotado em situações análogas: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO//REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – SERVIDOR LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – PRAZO LEGAL – SEIS MESES – RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO – REQUSITOS DO DECRETO REGULAMENTAR. – A Lei Estadual nº 9.401/86 garante ao servidor público legalmente responsável por pessoa com deficiência, em tratamento especializado, o direito à redução da jornada de trabalho pelo prazo de seis meses, que pode ser renovado sucessivamente, nos termos do Decreto nº 27.471/87. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.044517-3/002, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – REDUÇÃO DE JORNADA – ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTE EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – LIMITAÇÃO TEMPORAL – LEI ESTADUAL Nº 9.401/1986 – DECRETO ESTADUAL Nº 27.471/1987. - O servidor público estadual, de qualquer categoria, que for legalmente responsável por pessoa excepcional, em tratamento especializado, terá sua jornada de trabalho reduzida para vinte (20) horas semanais, se o requerer, nos termos da Lei Estadual nº 9.401/1986 e do Decreto Estadual nº 27.471/1987. - Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento, por iguais períodos, observados os procedimentos previstos na aludida legislação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.140215-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022) (grifamos) Desta forma, demonstrado o direito líquido e certo da Impetrante, comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão da redução de jornada, dever ser concedida a ordem para reduzir a jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais, respeitando, contudo, o prazo de 6 meses estipulado no art. 4ª, § 2º do Decreto Estadual nº 27.471/87. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada por ANA MARIA PEREIRA GOMES em face da CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS para determinar à Autoridade Impetrada que reduza a jornada de trabalho da Impetrante, para 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de seis meses, sem qualquer prejuízo ou minoração de seus vencimentos, mantendo-se intangível sua remuneração e resguardados todos os direitos funcionais previstos na legislação específica que rege sua carreira, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 9.401/1986, combinado com o art. 4º, § 2º, do Decreto Estadual nº 27.471/1987. Ressalvo que a continuidade da redução de jornada além do prazo inicial de seis meses dependerá de novo requerimento da impetrante. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC c/c Lei n.º 12.016/2009. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte impetrada ao pagamento das custas e despesas processuais. Isento a impetrada ao pagamento das custas, por expressa disposição legal. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1001972-05.2025.8.13.0024

ID: 294523945

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001972-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANTANAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001972-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PANTANAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALE (OAB SP365564) DECISÃO Vistos, etc. P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001972-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PANTANAL LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SWELEN ADNA AZEVEDO GONÇALVES CHICALE (OAB SP365564) DECISÃO Vistos, etc. Pantanal Locadora de Automóveis LTDA impetrou o presente mandado de segurança indicando, como autoridade coatora, o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte , objetivando, em sede de liminar, suspender qualquer medida administrativa que venha a ser aplicada em desfavor da impetrante, referente ao objeto do Edital n. 97.023/2024. Custas iniciais devidamente recolhidas, conforme eventos n. 1.10 e 1.11. Manifestação preliminar do Município de Belo Horizonte, ao evento de n. 16. Emenda à petição inicial apresentada ao evento de n. 20. Eis o que há a relatar. DECIDO. Inicialmente, ACOLHO a emenda à petição inicial de evento n. 20, destacando-se ter a parte impetrante bem apontando, como autoridade coatora, pessoa física, quem seja, Leandro César Pereira, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte, tratando-se, a indicação de inclusão deste no polo ativo, claramente , mero erro material, que não demanda maior atenção, tampouco há que se falar em indeferimento da inicial, como pleiteia a parte ré ao evento n. 22. Imperioso destacar que, anteriormente à indicação da referida autoridade coatora, a parte impetrante, ao petitório de evento n. 20, foi claro ao indicar a finalidade de sua petição: […] Em atenção ao despacho retro de fls. 469, evento 19, a Autora apresenta emenda inicial, a fim de retificar o polo passivo da presente ação conforme demostrado por Vossa Excelência. […] (grifa-se) Enfim. O pleito antecipatório, em sede de Mandado de Segurança, exige, para seu acolhimento, que o impetrante evidencie os critérios elencados ao artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: existência de fundamento relevante, e cenário no qual, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida. Sobre o tema, bem leciona Arlete Inês Aureli 1 : […] A liminar concedida no mandado de segurança caracteriza-se como tutela provisória de urgência, a qual pode ter tanto natureza antecipatória do direito pleiteado como cautelar. […] o legislador exige requisitos e procedimento específicos para a concessão desse tipo de liminar […] De fato, o art. 7º da Lei 12.016/2009, exige para a concessão da liminar no mandado de segurança, os seguintes requisitos: fundamento relevante – direito líquido e certo; perigo de ineficácia da medida – periculum in mora […] De fato, para a concessão da liminar em mandado de segurança não basta a mera probabilidade, a mera aparência de direito. Justamente em função da exigência de a impetração do mandamus ser admitida somente se estiver presente o direito líquido e certo, é preciso mais que mero fumus. Os fatos já estão certos. O juiz, então, perquire sobre a viabilidade aparente de que os fatos narrados possam acarretar a consequência pedida ao final da ação. Em função da exigência inafastável de estar presente o direito líquido e certo, ou seja, a indispensável comprovação de plano, o julgador, para conceder a liminar, não poderá se contentar com o mero fumus boni iuris, mas sim deverá constatar a efetiva probabilidade de que o direito que o impetrante alega e prova possa, de fato, existir. Por outro lado, o impetrante, para a concessão da liminar, deve demonstrar que há risco de dano que poderá tornar a medida ineficaz quando de sua concessão. Esse requisito equipara-se ao periculum in mora. Assim, a liminar somente poderá ser concedida se a prova for inequívoca e constatar a verossimilhança da alegação. […] 2 É dizer, a parte impetrante necessita evidenciar que há fundamento normativo hábil a, ainda que na fase de cognição sumária, ensejar o acolhimento do seu pleito, demonstrando-se, nesta ótica, a probabilidade de que se pleito, de fato, merece acolhida, sendo imperioso que se demonstre, ainda, a urgência do acolhimento da pretensão antecipatória, obrigando-se, neste escopo, a comprovar que há possibilidade de que, acaso aguarde-se todo o decurso regular do processo, ainda que concedida a segurança, esta não terá a eficácia almejada, em razão na demora para a resolução do mérito. Com efeito, não é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a robusta comprovação do fundamento relevante, exigido para acolher a pretensão liminar da parte autora, eis que não há elementos de prova a evidenciá-la, de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, determina que a Administração Pública deve agir não apenas em forma não contrária à lei, mas também apenas mediante expressa permissão legal. Assim, a Administração Pública somente pode praticar atos que estejam em consonância com o que é expressamente permitido pela legislação vigente, havendo, portanto, a sua inteira submissão ao ordenamento jurídico. A parte impetrante afirma ter participado da licitação regida pelo Pregão Eletrônico n. 97023/2024 (Processo n. 01.023758.24.20), tendo, ao fim, consagrado-se vencedora. Argumentou, porém, que o edital do certame apresenta redação dúbia, permitindo dupla interpretação, hábil a ensejar óbice a regular execução do contrato pela impetrante, a depender da interpretação adotada. Especificando, indicou que o edital do certame, no Termo de Referência (Anexo I) e o Projeto Básico (Anexo III), trouxe a descrição da frota de veículos a ser disponibilizada pelo contratado, em favor da Administração Pública, argumentando que tais documentos são elaborados por meio de estudos técnicos preliminares, exigindo complementação. Delimitando o cerne de sua argumentação, indicou a impetrante que o Projeto Básico, ao item 4.3.5, exige que os veículos sejam seminovos, com fabricação no máximo seis meses anteriores à expedição da nota fiscal, a qual é emitida quando da fabricação do veículo, sendo que é possível se ter um automóvel fabricado no ano de 2022, mas ainda assim seminovo, com quilometragem não superior a 5.000 km, de forma que o ano do veículo não tem relevância para que seja seminovo. Destacou que para alguns veículos é necessário que sejam novos (0 km), outros podendo ter 50.000 km rodados, com omissão da quilometragem máxima ou mínima em outros casos. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 37, XXI, consignou, expressamente, a necessidade de licitação para que a Administração Pública celebrasse contratos. In verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. […] Neste escopo, fora editada a Lei n. 14.133/2021, que, regulamentando o supracitado dispositivo constitucional, trata sobre as licitações e contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Importante trazer à baila, ainda, a definição doutrinária atinente aos contratos administrativos. Cita-se: […] os contratos administrativos são as manifestações de vontade entre duas ou mais pessoas visando à celebração de negócio jurídico, havendo participação do Poder Público, atuando com todas as prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público, visando sempre à persecução de um fim coletivo. Este contrato é regido pelo direito público, sendo inerentes a ele todas as prerrogativas e limitações do Estado. […] 3 Em detida análise do edital do certame (evento n. 1.6), vejo que razão não assiste à impetrante. Conforme item 2.1 do edital, vê-se que o objeto da licitação é claro ao demandar a observação das condições e exigências contantes do Termo de Referência e demais anexos. Cita-se: 2. DO OBJETO 2.1. O objeto da presente licitação é a prestação de serviço de transporte mediante locação mensal de veículos , em caráter não eventual, sem condutores, sem combustível (ver condições de aceitabilidade), com manutenção preventiva e corretiva, seguro total e limite de quilometragem , para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção - SMSP, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL e da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil de Belo Horizonte - SUPDEC, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 106 e art.107 da Lei Nº14.133/2021, c onforme condições e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência e demais anexos . […] (grifa-se) O próprio item 2.2. consagra, de forma expressa, que deverão prevalecer as informações constantes do Termo de Referência, acaso haja contradição com as informações constantes no site Compras.gov.br. O item 7.5, por sua vez, é claro ao especificar haver obrigatoriedade de cumprir conforme dispõe o Termo de Referência, de forma que, apresentada a proposta, o licitante obriga-se a “[…] executar o objeto licitado nos seus exatos termos […]”. O Termo de Referência (Anexo I), por sua vez, estabelece a obrigatoriedade de seguir, dentre outras disposições, o Projeto Básico (Anexo III). Cita-se: 1. OBJETO E CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação da prestação de serviços de transporte mediante locação mensal de veículos , em caráter não eventual, sem condutores, sem combustível (ver condições de aceitabilidade), com manutenção preventiva e corretiva, seguro total e limite de quilometragem , para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção - SMSP, Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL e da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil de Belo Horizonte - SUPDEC, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 106 e art.107 da Lei Nº14.133/2021, nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo III – Projeto Básico, e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento . […] (grifa-se) Verifica-se, portanto, que todo o edital do certame é claro ao impor a observância ao Termo de Referência e o Projeto Básico, sendo que, sobre as especificações dos automóveis a serem locados para a Administração Pública Municipal, o Termo de Referência, em seu anexo I, traz a relação dos itens licitados, ali, porém, especificando a quantidade unitária dos automóveis e os valores pertinentes a cada item. Não há definição quanto às especificações técnicas, e quilometragem, dos automóveis . Esta definição encontra-se no Projeto Básico (Anexo III), no item 4.3 DETALHAMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES. Nesta linha, o item 4.3.5 do Projeto Básico: 4.3.5. NO ATO DA IMPLANTAÇÃO DO CONTRATO: a) TODOS os veículos constantes no item 4.9.1, deste Projeto Básico, deverão seminovos limitados à quilometragem constante na alínea “b” deste item , fabricados, no máximo, nos seis meses anteriores à data de expedição da nota fiscal , com modelo correspondente à data da emissão da nota fiscal e da linha de produção da montadora; b) TER QUILOMETRAGEM máxima de até 5.000 Km , podendo permanecer em atividade até atingirem o limite de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua entrega à CONTRATANTE, quando deverão ser substituídos por veículos também seminovos, fabricados no ano da substituição, e ter quilometragem máxima de 5.000 Km, exceto os veículos mencionados no item 4.3.6. 4.3.6. Os veículos dos itens 12, 13, 14 e 15, deverão ser fabricados, no máximo, nos seis meses anteriores à data de expedição da nota fiscal, com modelo correspondente à data da emissão da nota fiscal e da linha de produção da montadora, seminovos com quilometragem máxima de até 5.000 Km, podendo permanecer em atividade até atingirem o limite de 60 (sessenta) meses, contados da data de sua entrega à CONTRATANTE, quando deverão ser substituídos por veículos também seminovos, fabricados no ano da substituição e ter quilometragem máxima de 5.000 Km […] (grifa-se) Tornando-se para o item 4.9, onde há as especificações técnicas dos veículos, vejo por bem destacar apenas os itens 14, 15, e 16, que são os itens nos quais a impetrante foi vencedora, conforme afirmou o Município de Belo Horizonte ao evento de n. 16.2; afirmação esta não contrariada em qualquer elemento constante dos autos. Pois bem. Conforme Projeto Básico, o item 14 é omisso, de fato, acerca da quantidade de quilômetros rodados do veículo a ser locado em favor da Administração Pública, sendo que o item 15, por sua vez, é específico ao exigir veículo 0 KM. O item 16, especifica, de forma clara, a possibilidade de tratar-se de veículo com quilometragem máxima de 50.000 km rodados. A fim de permitir uma escorreita interpretação do edital do certame, com consequente execução sem intercorrências, basta aplicar o critério da especialidade, amplamente adotado na interpretação normativa, e que é bem definido pelo c. STJ: […] tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada […] (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009) Ainda sobre o tema, tem-se que: […] os critérios solucionadores das antinomias jurídicas são pressupostos implícitos colocados na legislação pelo legislador para a manutenção da coerência tendencial do sistema, da necessidade social de uniformidade das decisões e também como uma via de saída para o aplicador e interprete das normas. Os critérios ou também chamados de regras fundamentais para solução de antinomia são de três tipos: o cronológico, o hierárquico e o da especialidade. […] “Lex specialis derogat legi generali” descreve o critério da especialidade. A norma é considerada especial, em seu sentido de especificidade, quando possuir todos os elementos típicos da norma geral e ainda acrescentar outros, tanto de natureza objetiva ou subjetiva. Estes elementos acrescidos pela norma especial são denominados, pela doutrina, de especializantes […] 4 Assim, existindo regramento específico sobre um tema, deve este ser aplicado antes de qualquer norma geral. Desta forma, os itens 4.3.5 e 4.3.6 do Projeto Básico são a norma geral , o que importa dizer que, qualquer caso omisso deve haver aplicação das especificações ali contidas, salvo se houver regramento mais específico sobre o tema . Neste sentido, o item 14, porquanto é omisso na quantidade de quilômetros rodados, certamente exige aplicação da regra geral, ou seja, limite de 5.000 km rodados , conforme item 4.3.6 do Projeto Básico. O item 15, ao exigir veículo com 0 km rodados, importa em regramento específico, a fim de que aquele tipo de veículo, a ser locado para a Administração Pública não pode ultrapassar a delimitação dada pelo certame, na especificação do item licitado. É dizer, aplica-se, como regramento próprio , sobrepondo-se ao regramento geral (item 4.3.6), a especificação contida para o item 15. Da mesma forma o item 16, ao permitir a disponibilização, pelo licitante, de veículo com mais do que 5.000 km rodados, sendo que o item 16, em verdade, permite, para aquele veículo especificamente ali tratado, que o automóvel possua até 50.000 km rodados, ou seja, 10 vezes mais do que a limitação da regra geral. Da mesma forma, não há que se falar em qualquer ilicitude a respeito da exigida contida aos itens 4.3.5 e 4.3.6 do Projeto Básico, e aqui aplicada a os itens 14, 15, e 16, em que a parte impetrante consagrou-se vencedora, ao exigir que os veículos tenham sido fabricados a no máximo 6 meses anteriores à data de expedição da nota fiscal. Todas estas delimitações acima, em verdade, tratam-se de mérito administrativo; é dizer, trata-se de ato o qual se opera mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública , não havendo que se falar, sob pena de violação expressa ao princípio constitucional da legalidade e da separação dos poderes, em impor ao Poder Público a atuação de forma contrária à margem de discricionariedade concedida pela legislação ao Administrador. Sobre o tema, leciona a doutrina: […] No Poder Discricionário, o administrador também está subordinado à lei, porém, há situações nas quais o próprio texto legal confere margem de opção ao administrador e este tem o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada . Nesses casos, o texto legal confere poder de escolha do agente para atuar com liberdade, exercendo o juízo de conveniência e oportunidade, dentro dos limites postos em lei, na busca pelo interesse público . 5 Maria Sylvia Zanella di Pietro define que " a atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito " 6 […] (grifa-se) Desta feita, em tendo a lei concedido poder discricionário à Administração Pública, que é o que precisamente acontece no âmbito do objeto da licitação, por força do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021 , repito, cabe ao Poder Judiciário somente intervir na esfera da Administração Pública de forma residual, ou seja, apenas para controle de legalidade e constitucionalidade dos atos por ela praticados, em razão do Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal. No caso, é clara a permissão normativa expressa para que o Poder Público delimite o objeto da licitação, não havendo qualquer ilegalidade ao se exigir que os veículos tenham sido fabricados em no máximo 6 meses anteriores à expedição da nota fiscal, tampouco à delimitar a quantidade de quilômetros rodados dos veículos a serem fornecidos pelo licitante vencedor. Enfim; a meu sentir, inexiste qualquer omissão que importe em óbice à fiel execução do contrato pela parte impetrante, que, inclusive, já teve APROVADA sua proposta pela Administração Pública, e assinado contrato , não havendo, ao menos do que se colhe dos autos, um único elemento probatório que permita sequer presumir haver chances mínimas de que a impetrante tenha impedimentos na execução do contrato firmado com o Poder Público, o que, in casu , AFASTA o necessário fundamento relevante, exigido para acolhimento do pleito antecipatório da parte autora. Diante do exposto, inexistindo fundamento relevante, desnecessária a análise quanto à possibilidade de ineficácia da medida, dada a cumulatividade dos requisitos exigidos para acolheito do pleito antecipatório em sede de Mandado de Segurança, conforme art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Por fim, face a tudo o acima exposto, INDEFIRO a tutela provisoria de urgência requerida na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência ao Município de Belo Horizonte, por meio do órgão de representação judicial , para que, querendo, ingresse no presente feito. Prestadas as informações pela autoridade coatora, DETERMINO , na forma do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009, seja intimado o Ministério Público de Minas Gerais , a fim de manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. 1 Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Doutora e Mestre em Direito pela PUCSP. Membro efetivo do IBDP- Instituto Brasileiro de Direito Processual. É membro do Conselho da Revista Brasileira de Direito Processual – RBDPRO 2 https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/464/edicao-2/mandado-de-seguranca 3 CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5 ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. 4 BOAVENTURA, Bruno José Ricci. O fenômeno da antinomia jurídica. Jus Navigandi , Teresina, a. 9, n. 678, 14 mai. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6707>. Acesso em: 5 CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. 6 PIETRO, Maria Sylvia Zanella di, 2008, apud CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

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Processo nº 0012674-61.2024.8.13.0024

ID: 305984240

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0012674-61.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TEO RANGEL FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 7º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0012674-61.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc. 1– RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução, denunciou PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA e IGOR GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, como incursos nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, porque, de acordo com a inicial acusatória: “Consta do incluso inquérito policial que, no dia 21 (vinte e um) de outubro de 2023, em um sábado, às 01h28, na Rua Brandão, nº 51, Bairro Eymard, nesta cidade e Comarca, em união de desígnios e divisão de tarefas, os denunciados PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA e IGOR GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA, após adquirir, traziam consigo, tinham sob sua guarda ou em depósito, visando a fornecer a terceiros, uma porção de Erythroxylum Coca L. (crack, subproduto da cocaína), pesando 1,140kg (um quilo cento e quarenta gramas); 9,805kg (nove quilos oitocentos e cinco gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), divididos em 13 (treze) barras e 496,1g (quatrocentos e noventa e seis gramas e um decigrama) de Cannabis sativa L. (maconha), divididos em 140 (cento e quarenta) buchas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante Auto de Apreensão de fl. 20, Laudos de Constatação Preliminar de fls. 33/35 e Laudos Toxicológicos Oficiais de fls. 78/83. As referidas substâncias estão previstas na “Lista E” da portaria 344/1998 da Anvisa, cuidando-se de substâncias entorpecentes que determinam a dependência física ou psíquica. Consta ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar supracitados, os denunciados PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA e IGOR GABRIEL MARTINS DE OLIVEIRA possuíam, detinham, tinham em depósito, mantinham sob sua guarda ou ocultavam 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, calibre 9mm, com número de série AA1212, municiada com 06 (seis) cartuchos e 02 (dois) municiadores de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Narrou, minuciosamente, como os fatos se deram na denúncia, à qual me reporto, em razão do princípio da economia processual. O órgão acusatório pleiteou, também, a condenação dos denunciados em danos morais coletivos, em quantia no importe entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notificados, os acusados apresentaram defesa preliminar. A denúncia foi recebida no dia 07 de março de 2025. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes e realizado o interrogatório dos réus. Na mesma oportunidade, foi determinado o desmembramento do processo quanto ao réu IGOR, vinculando-se ao feito de nº 5114287-05.2025.8.13.0024. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, com a elevação da pena-base em razão da personalidade e da conduta social do agente e da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais, suscitou preliminar de nulidade das provas por violação de domicílio e ilegalidade da abordagem policial, bem como pela violação do direito ao silêncio (Aviso de Miranda). No mérito, requereu a absolvição do acusado, sustentando, em síntese, que não há provas suficientes para a condenação e que a versão dos fatos apresentada pela acusação se mostra inverossímil. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do delito do art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento para a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. IV, da Lei de Drogas, com a aplicação do princípio da consunção. Em caso de condenação por ambos os delitos, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal; a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em sua fração máxima em relação ao delito de tráfico de drogas; a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a concessão do direito de recorrer em liberdade e da gratuidade de justiça. É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL atribui ao acusado, PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA, qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. Não vislumbro nos autos a ocorrência do curso de qualquer prazo prescricional. Preliminar de nulidade das provas por ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar: Em relação à preliminar arguida, nos termos do art. 5º, inciso XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Consabido, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, cuja situação de flagrância se prolonga no tempo, nos termos do disposto no art. 303 do CPP, de modo que se torna desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão para o ingresso na residência do agente, inclusive em período noturno, desde que haja fundadas razões da existência de crime. Nessa linha, no julgamento do RE nº 603.616, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Assim, ainda que se trate de crime permanente, é necessária a existência de fundamentos razoáveis anteriores à busca para justificar o ingresso na residência do agente sem autorização judicial. Concernente à busca pessoal, o art. 244 do Código de Processo Penal estabelece que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial. Nesse sentido, no julgamento do RHC nº 158.580/80, a Corte da Cidadania estabeleceu a necessidade de cumprimento de certos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exigindo fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade (e não mera possibilidade), descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto, e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas obtidas em decorrência da busca ilegal. No caso em análise, as provas produzidas, em especial os depoimentos dos policiais militares e civil em juízo, demonstram que, após os militares se dirigirem a uma residência em razão de denúncias anônimas qualificadas – as quais indicavam o nome dos envolvidos e suas características físicas –, a abordagem foi realizada quando o réu PATRICK DANIEL, cujas características coincidiam com as descritas, foi avistado em frente ao imóvel também mencionado na denúncia. A atuação dos policiais foi legitimada pelo fato de que, ao perceber a aproximação da guarnição, o acusado tentou evadir-se para o interior da residência, o que configurou a necessária fundada suspeita para a abordagem. Durante essa abordagem, o réu, como relataram os militares, teria autorizado a entrada da guarnição em sua casa, ocasião em que foram localizadas grandes quantidades de substâncias entorpecentes, além de uma arma de fogo. Embora o acusado tenha alegado em juízo que, na verdade, se encontrava em outro endereço e que teria sido conduzido pelos policiais até a residência de sua mãe – o local onde teriam sido encontradas as drogas –, permanecendo dentro da viatura durante toda a diligência, tal versão não encontra respaldo nos elementos de prova constantes dos autos. Pelo contrário, o outro denunciado, IGOR (cujo processo foi desmembrado), em seu interrogatório judicial declarou que, ao chegar à residência, PATRICK já se encontrava algemado no interior da sala, o que contradiz a versão de PATRICK de ter permanecido na viatura. Cumpre ressaltar, ainda, que a Defesa não arrolou qualquer testemunha para esclarecer os fatos, apesar da presença de familiares do réu no momento da diligência. Desse modo, tanto a abordagem quanto o ingresso na residência se deram dentro dos limites legais e constitucionais, havendo a devida justa causa para as ações policiais, não se podendo falar em violação de domicílio ou nulidade da diligência, uma vez que a atuação dos agentes foi pautada em elementos objetivos e concretos que precederam a incursão, não configurando fishing expedition. Com tais considerações, rejeito as preliminares. Preliminar de nulidade da confissão informal: Em apertada síntese, a Defesa afirma a ocorrência de nulidade, ao argumento de que Patrick não foi devidamente advertido do direito constitucional ao silêncio (Aviso de Miranda) no momento da abordagem pelos militares. Pois bem. Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, nenhum ato deve ser declarado nulo se não adveio prejuízo para a acusação ou para a defesa (pas de nullité sans grief), bem como não deve ser pronunciada nulidade que não houver comprometido a apuração da verdade processual ou a discussão da causa. Nessa linha, os Tribunais Superiores possuem orientação consolidada no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio (Aviso de Miranda) constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. In casu, além de a Defesa não comprovar o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, observo que o réu permaneceu em silêncio por ocasião da lavratura do APFD, optando por prestar suas declarações somente em juízo. Ademais, nenhum dos policiais relatou em juízo que o réu se manifestou durante a abordagem, a não ser para autorizar a entrada na residência, o que não se confunde com confissão informal. Ainda que assim não fosse, é certo que eventuais máculas na fase extrajudicial não têm o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial (STJ – AgRg no AREsp 898.264/SP), sendo certo que em juízo a garantia da não autoincriminação também foi assegurada ao réu, conforme mídia digital indicada na ata de ID 10449661389. Com tais considerações, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo outras questões prévias a enfrentar, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva encontra-se sobejamente demonstrada, em face da juntada do auto de apreensão, do boletim de ocorrência e dos laudos, dos quais constam que as substâncias entorpecentes apreendidas eram capazes de causar dependência física ou psíquica e que atestam a prestabilidade e eficiência das armas apreendidas. No que tange à autoria, tenho que restou comprovada, pelas razões que passo a expor. Conquanto tenha permanecido em silêncio em sede policial, em juízo, PATRICK DANIEL negou a prática dos delitos a ele imputados, afirmando que reside na Rua Carneiro de Abreu, nº 63, com sua esposa, sua filha e sua enteada, e não na casa de sua mãe; que foi abordado pela polícia em sua própria residência, após sua tia abrir o portão; que foi imediatamente algemado e colocado na parte traseira da viatura, sendo conduzido até a casa de sua mãe; que não desceu da viatura em nenhum momento e nem teve contato com familiares durante a diligência; que não sabe quem autorizou a entrada dos policiais na casa de sua mãe, localizada em um lote com seis residências, cada uma com seu portão individual, sendo a dela situada no terceiro andar; que não presenciou a entrada dos policiais no imóvel, tampouco tem conhecimento do que foi encontrado lá, pois permaneceu todo o tempo na viatura; que os policiais foram até a casa de sua mãe, mas não lhe retiraram da viatura; e que não foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio em momento algum. O denunciado IGOR, embora tenha permanecido em silêncio por ocasião da lavratura do APFD, em juízo, negou a prática delitiva, narrando que apenas foi até a residência de PATRICK para entregar um revólver aos policiais da ROTAM; que, ao chegar ao local, foi algemado e colocado junto com PATRICK; que mora no bairro São Paulo; que estava no portão da casa de PATRICK no momento da abordagem; que recebeu a arma de outro indivíduo, amigo de PATRICK, com a missão de entregá-la para que um terceiro fosse liberado pela polícia; que essa pessoa se chama GUSTAVO e chegou ao local em sua companhia; que, ao adentrar a casa, PATRICK já estava algemado na sala; que não presenciou qualquer diligência ou busca policial no interior do imóvel, nem viu drogas ou armas sendo localizadas; que apenas ouviu dos policiais que havia muitas drogas na casa de PATRICK e dois revólveres no guarda-roupa; que entrou na casa, mas não sabe o que ocorreu no local, pois é dependente químico; que não sabe o que aconteceu antes de chegar; que não conhecia os policiais envolvidos na ocorrência; que foi detido enquanto outro indivíduo foi liberado porque havia sido entregue um revólver aos policiais; que foi incumbido de levar essa arma com o objetivo de assegurar a liberação de um terceiro; que foi entregar o revólver aos policiais no local; que PATRICK não distribui drogas na região, apenas faz uso de maconha e bebe uísque; que conhece PATRICK desde o período escolar, desde os treze anos; que, enquanto menor de idade, cometeu atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e outros delitos, mas se arrependeu deles; e que efetivamente levou o revólver aos policiais no dia dos fatos. Por outro lado, a testemunha Eduardo Martins Alves de Souza relatou que receberam uma denúncia informando que dois indivíduos estavam armazenando e embalando drogas para venda no bairro São Paulo, especificamente no aglomerado Vila Perdigão; que a denúncia incluía os nomes e características dos suspeitos; que, ao se aproximarem do local, visualizaram um dos indivíduos na porta, na rua, próximo à residência e, ao perceber a presença da viatura, ele tentou evadir para dentro da residência, mas foi abordado antes de conseguir entrar; que o indivíduo foi cientificado do teor da denúncia e autorizou a entrada dos policiais na residência para realização de buscas; que, durante as buscas, localizaram dentro da residência uma mochila com várias porções de maconha e crack, na sala; que o soldado Jonathan encontrou uma pistola 9mm dentro do guarda-roupa do indivíduo e, no banheiro, várias barras de maconha; que, durante as buscas, o outro denunciado chegou à residência e afirmou ser responsável por parte das drogas e por embalar as substâncias; que conhecia PATRICK apenas por denúncias anteriores, de alguns meses antes, que indicavam que ele seria um dos gerentes do tráfico na região; que só teve conhecimento sobre IGOR por meio da denúncia do dia dos fatos; que avistaram o réu quando se aproximavam, ainda embarcados; que, assim que chegaram próximo ao local, desembarcaram e o indivíduo tentou evadir para dentro da residência; que a abordagem ocorreu no passeio, em frente à residência, antes que o suspeito adentrasse o imóvel; que a entrada na casa foi franqueada pelo abordado, mas não se recorda se houve registro em áudio ou vídeo, tampouco se houve testemunhas do ato; que estavam na residência, no momento dos fatos, a mãe do suspeito e algumas crianças, mas, pelo que se lembra, não houve coleta de declarações da mãe; que foram informados de que a residência seria de PATRICK e sua mãe; que, quando IGOR chegou, assumiu a propriedade de parte dos entorpecentes, mas não se recorda se esse reconhecimento foi registrado; que provavelmente realizaram busca pessoal em IGOR, mas, salvo engano, não foi encontrado nada com ele; que não se recorda do horário exato da abordagem, apenas que ocorreu à noite; que a casa possui dois pavimentos e entrada principal, além de acesso a casas de aluguel por outra entrada; que a diligência foi realizada na casa principal, acessada pela entrada principal; que diligenciaram no primeiro e segundo pavimentos da casa principal, e PATRICK e IGOR acompanharam as buscas durante todo o tempo; que ele mesmo fez a parlamentação com PATRICK, ainda no passeio; que, durante a parlamentação, comunicou-lhe sobre a denúncia e pediu autorização para verificar sua veracidade; que a advertência sobre o direito ao silêncio foi feita apenas no momento da prisão, pois, antes disso, tratava-se apenas de verificação de denúncia, não havendo flagrante de delito; e que a entrada na residência foi franqueada voluntariamente. Na mesma linha, o militar Jhonatan Moreira dos Santos disse que receberam uma denúncia de que três indivíduos estavam armazenando drogas e armas em uma residência, motivo pelo qual a guarnição se deslocou ao endereço informado; que, ao chegarem, avistaram um indivíduo com as mesmas características repassadas, que tentou adentrar na residência, mas foi abordado ainda no passeio; que o indivíduo foi cientificado da denúncia e, inicialmente, negou, mas autorizou a entrada na casa; que, de imediato, localizaram na sala uma mochila com certa quantidade de drogas e, em um quarto no pavimento inferior, atribuído a PATRICK, encontraram o restante do material; que não conhecia PATRICK anteriormente; que, durante a diligência, chegou ao local o indivíduo de nome IGOR, que assumiu ser proprietário de parte das drogas; que não registraram essa confissão; que, durante as buscas no quarto de PATRICK, encontrou pessoalmente uma arma de fogo dentro do guarda-roupa, além de barras de maconha no banheiro; que chegaram ao local e ainda estavam embarcados quando o réu, que estava no passeio, visualizou a viatura; que desembarcaram e PATRICK tentou evadir entrando na residência, além de apresentar nervosismo, mas lhe deram ordem de parada e o abordaram no passeio; que essa atitude, somada às características físicas repassadas pelo denunciante, que não se recorda quais eram, motivaram a fundada suspeita para abordagem; que a entrada na residência foi autorizada por PATRICK, um dos proprietários do imóvel, sem que houvesse registro dessa autorização, nem declaração dos familiares presentes; que havia familiares na residência, mas não sabe identificar com precisão; que não se recorda se IGOR assumiu a propriedade da arma de fogo e dos carregadores; que realizaram busca pessoal em IGOR, mas nada de ilícito foi encontrado com ele; que não se recorda exatamente do horário da ocorrência, mas foi à noite; que o réu é o proprietário da casa; que, no momento da abordagem, realizaram consultas e se certificaram de que o indivíduo era realmente PATRICK; que PATRICK e IGOR acompanharam toda a diligência realizada no imóvel; que a residência tinha dois pavimentos e o quarto de PATRICK era no andar inferior; que a comunicação com PATRICK foi feita pelo sargento da guarnição, não tendo ele, pessoalmente, acompanhado as conversas, pois estava realizando buscas no imóvel; e que, após receberem a denúncia com as características do indivíduo, se deslocaram até o local e identificaram o sujeito informado na denúncia; que, já no local, abordaram o indivíduo e o informaram acerca do teor da denúncia; e que o indivíduo inicialmente negou, mas concedeu autorização na residência de forma espontânea e amigável, sem coação e diante da presença de familiares. Por fim, o policial civil Lincoln Duarte Ferraz declarou que não conhecia PATRICK ou IGOR de outras investigações policiais; que não se recorda especificamente se conversaram com moradores da região durante essas diligências, mas que normalmente se realiza levantamento local, consultas em bancos de dados jurídicos e sistemas policiais; que sabia que ambos já tinham passagens criminais no aglomerado Vila São Paulo, inclusive tentativas de homicídio atribuídas a PATRICK contra desafetos; que IGOR foi posteriormente preso por porte de arma de fogo no mesmo bairro, região em que atuava a organização criminosa da qual diziam fazer parte; que as ruas onde foram anteriormente presos são conhecidas por abrigarem pontos de tráfico de drogas; que moradores locais tinham medo deles; que PATRICK esteve envolvido em duas tentativas de homicídio ligadas a disputas pelo tráfico de drogas; que PATRICK foi acusado em outro procedimento por tentativa de homicídio pouco tempo após a apreensão das drogas; que, segundo relatos dos moradores, IGOR era presença frequente na residência de PATRICK; e que anotações apreendidas no local eram referentes ao tráfico de drogas, embora não tenham sido identificados os demais envolvidos. Para a caracterização do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343, de 2006, desnecessário se faz seja o infrator colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. O crime de tráfico de drogas se consuma, diante de mera conduta, com a prática de várias ações distintas, tratando-se de crime de ação múltipla e alternativa, todas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06, dentre elas ter em depósito, trazer consigo, guardar, fornecer ainda que gratuitamente, substâncias entorpecentes, que não sejam para consumo pessoal. O dolo do agente se configura frente a critérios circunstanciais durante a ocorrência do crime, tais como a quantidade de droga apreendida, a forma de acondicionamento da mesma, os tipos de droga apreendida, as circunstâncias em que a substância entorpecente foi arrecadada, além de outros objetos ou dinheiro que tudo indica terem sido recebidos pela prática da traficância, podendo inferir, neste contexto, que a substância entorpecente seria utilizada para fins de tráfico. Sabe-se que o fato de a testemunha ser policial não invalida o depoimento, não torna a testemunha impedida ou suspeita, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador. De fato, a palavra firme e coerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. No caso concreto, a Defesa não apresentou provas capazes de desmerecer os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, que narraram que a operação foi deflagrada a partir de denúncia anônima minuciosa, a qual não apenas relatava a prática de tráfico de drogas em uma residência específica, como também indicava os nomes dos supostos autores e suas características físicas. No interior do imóvel, os policiais localizaram quantidades expressivas de substâncias entorpecentes, além de uma arma de fogo, circunstâncias que foram corroboradas, inclusive, pelo relato do denunciado IGOR, que afirmou ter sido informado pelos policiais de que haviam encontrado grande quantidade de drogas e armamentos na residência. Além disso, no local foram apreendidos uma balança de precisão, um caderno contendo anotações relativas à comercialização de entorpecentes, bem como considerável quantia em dinheiro, conforme registrado no boletim de ocorrência, o que reforça a finalidade mercantil dos materiais arrecadados e a informação repassada aos policiais acerca da prática do tráfico de drogas no local. Oportuno destacar, ainda, o teor da Comunicação de Serviço de ID 10159471884, documento que aponta a análise do caderno de anotações apreendido, com códigos ("CHÁ", "DMA", "ATIVIDADE", "PISTA") que "claramente fazem referência a transações de drogas em 'boca de fumo'", bem como que "a forma como as anotações estão distribuídas, informando vendas e até mesmo perdas de entorpecentes, além da clara demonstração de pagamentos efetuados ao 'pista' e ao 'atividade', deixam claro que referidas anotações são referentes a 'plantões' de 'bocas de fumo'". O mesmo documento, às fls. 02 e 03, também aponta que moradores da região confirmaram o envolvimento do réu com o tráfico de drogas, declarando sentir-se aliviados com sua prisão e relatando que PATRICK “já atentou contra a vida de desafetos por crimes relacionados ao tráfico de drogas”. A comunicação de serviço ainda informa que o acusado ostenta longo histórico criminal, sendo conhecido no meio policial por seu envolvimento em atividades criminosas desde a adolescência, com múltiplos registros de ocorrência e condenações, dado que é corroborado pelas informações constantes da CAC e FAC de IDs 10446260802 e 10446260708, que informam que PATRICK recentemente foi condenado por tráfico de drogas nos autos de nº 0213694-06.2024.8.13.0024 e possui outros processos em instrução por porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas (feitos nº 0447551-30.2022.8.13.0024 e 1298229-50.2021.8.13.0024), além de inquéritos em andamento, inclusive por homicídio, em linha com os relatos das testemunhas ouvidas em juízo. Portanto, tenho como devidamente provada a autoria delitiva em relação ao réu. Concernente à adequação típica da conduta, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.259, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a majorante do tráfico com emprego de arma de fogo (art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006) aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e a prática do tráfico de drogas, sendo o armamento empregado para garantir o êxito da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento deve ser considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. Na espécie, as provas demonstram que, enquanto as drogas foram encontradas no banheiro e na sala, o armamento estava localizado no guarda-roupa do réu, conforme o relato da testemunha Jonathan, em contextos distintos, portanto. Logo, não há falar em aplicação da majorante prevista no art. 40, inc. IV, da Lei de Drogas no lugar do crime disposto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Dessa forma, não havendo excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código penal. Por fim, em relação ao pedido de fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais coletivos, entendo que razão não assiste ao Ministério Público. Isso porque referida indenização, prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, tem por finalidade a reparação de danos causados à própria vítima, como nos casos de delitos contra a liberdade sexual. No presente cenário, é inviável a fixação de valor indenizatório em proveito de vítimas indeterminadas ou indetermináveis. Assim, entendo que o caso em tela não comporta a fixação de danos morais coletivos. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado, PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA, nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à dosimetria, observando-se as diretrizes do artigo 68, caput, do CP e, ainda, a sistemática especial traçada pelos arts. 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006, em relação ao crime de tráfico de drogas. DO DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06: Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, é exorbitante a quantidade de droga apreendida (mais de 11kg), sendo a cocaína substância de natureza extremamente nociva à saúde, razão pela qual tenho como desfavorável a presente circunstância. A culpabilidade do acusado é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O acusado não possui máculas em seus antecedentes criminais. Não há elementos que possibilitem averiguar a conduta social do denunciado, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. Não existem informações suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo do delito constituiu-se pelo desejo de obter lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao acusado. As consequências do crime não ultrapassam as inerentes ao tipo realizado. Não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. Na segunda fase, não concorrem circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo que mantenho a pena intermediária no patamar fixado na fase anterior. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou de diminuição a serem reconhecidas, tampouco se mostra cabível a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os elementos constantes dos autos evidenciam que o réu se dedica de forma habitual à atividade criminosa, em especial ao tráfico de drogas, o que se extrai da existência de diversos feitos em curso em seu desfavor, inclusive com recente condenação por crime da mesma natureza (feito nº 0213694-06.2024.8.13.0024), conforme demonstrado pelos relatos das testemunhas ouvidas em juízo, pelo relatório de investigação juntado aos autos, pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pelos registros constantes nas certidões de antecedentes criminais e infracionais anexadas aos autos, razão pela qual restam ausentes os requisitos legais para a concessão do redutor. Assim, concretizo a sanção definitiva em 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA. À míngua de outros elementos acerca das condições financeiras do denunciado, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do Código Penal. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime FECHADO, em razão do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003: Considerando que as circunstâncias judiciais (exceto pela quantidade e natureza da droga), as atenuantes e agravantes, bem como as causas de diminuição e de aumento de pena são as mesmas do delito anterior, fixo a sanção definitiva em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime ABERTO. DO CONCURSO MATERIAL: Em razão do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, pelo que as concretizo em 11 (ONZE) ANOS DE RECLUSÃO E 810 (OITOCENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. Com base no artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime FECHADO. Deixo de conceder ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, já que ausentes os requisitos dos arts. 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais serem desfavoráveis. COMANDOS FINAIS Condeno o réu ao pagamento de custas, nos termos do art. 804 do CPP, mas lhe concedo os benefícios da assistência judiciária. Nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a pena fixada na presente decisão, o regime inicial do cumprimento da reprimenda, bem como por estarem presentes os requisitos que justificaram a prisão cautelar. Assim, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no verbete da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal, determino a expedição de carta de guia para a execução provisória da pena, a ser remetida ao juízo competente da Vara de Execuções Penais. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a incineração, que somente poderá ser realizada após lavratura do auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, a ser efetuada pela autoridade policial responsável pela apreensão. Encaminhem-se a arma de fogo, as munições e o carregador apreendidos ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e Provimento-Conjunto nº 24/2012 do TJMG. Com fundamento nos arts. 62 e 63 Lei 11.343/06, decreto o perdimento do valor em dinheiro apreendido em favor da União. A quantia deverá ser destinada ao FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas. Cumpra a Secretaria as diligências de praxe. Se necessário, comunique-se à Autoridade Policial para atender alguma providência a seu cargo. Autorizo a destruição dos demais objetos. Intimem-se pessoalmente o Ministério Público e o acusado. A intimação do advogado constituído deverá ser feita por publicação. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; b) lance-se o nome do réu no rol de culpados; c) faça a Sra. Escrivã as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; d) expeça-se guia definitiva de execução de pena; e e) oficie-se à SENAD, para fins do artigo 63, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. Cumpridas as determinações supra, arquive-se o feito, mediante prévia baixa no sistema. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GENOLE SANTOS DE MOURA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Evandro Oliveira Fonseca x Cemig Distribuição S.A.

ID: 321440883

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026308-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA FONSECA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026308-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: EVANDRO OLIVEIRA FONSECA CPF: 32.829.606/0001-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO EVANDRO OLIVEIRA FONSECA - ME, nome fantasia INTERLINE FIBRA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., pelos seguintes argumentos: Que é uma pequena prestadora de serviços de telecomunicações, devidamente autorizada pela ANATEL para o exercício do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), atuando em Entre Rios de Minas/MG e regiões contíguas, no ramo de provimento de internet, promovendo a universalização do acesso. Que, visando concretizar seu fim social, a autora necessita viabilizar e implementar uma infraestrutura física de cabos ópticos para atender aos seus clientes, por meio da fibra óptica, o que, conforme exigência do mercado consumidor, possibilita maior velocidade no tráfego de informações e mais estabilidade na conexão. Que promove constantes investimentos em sua infraestrutura de telecomunicações, imprescindível para permanecer competitiva e expandir sua área de atuação, motivo pelo qual firmou com a ré o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº 336/2024, que trata da contratação de diversos pontos de fixação, objetivando a utilização e a ocupação de pontos disponíveis nos postes administrados pela concessionária de energia, para o lançamento de suas redes. Que o contrato em apreço se afigura ao contemplar cláusulas impostas pela ré, as quais não se sujeitam à negociação, dentre as quais, inclusive, a que versa sobre o preço de cada ponto de fixação. Que o compartilhamento de infraestruturas foi criado pelo legislador com o propósito de evitar a construção de estruturas repetidas na mesma localidade, prevenindo impactos prejudiciais sob os aspectos arquitetônico, urbanístico e paisagístico. Que não há como olvidar que seria inviável compelir cada operadora de telecomunicações a implantar seus próprios postes, razão pela qual foi instituído o compartilhamento de infraestruturas com capacidade excedente. Que o compartilhamento encontra amparo na Lei nº 13.116/2015, bem como nas políticas públicas que visam à inclusão digital e à universalização do acesso à internet, metas que têm por base a necessidade de adoção de um preço justo e razoável. Que, atualmente, encontram-se ativos 472 (quatrocentos e setenta e dois) pontos, ao custo de R$ 10,55 (dez reais e cinquenta e cinco centavos) cada. Que a Resolução Conjunta nº 004/2014 das Agências Reguladoras, vigente desde dezembro de 2014, assim como a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), estabelece que o valor considerado justo e razoável deve cingir-se a R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), o que não vem sendo respeitado pela concessionária de energia ré. Que o preço contratual que a ré vem cobrando ultrapassa, em muito, aquele definido como justo e razoável, nos termos da Resolução Conjunta nº 004/2014, elaborada pela ANATEL, ANEEL e ANP. Que outras empresas possuem o mesmo contrato com valores totalmente inferiores ao valor imposto à empresa Autora, por uma quantidade inferior de pontos, conforme documentos que ora se acostam, Que a ré não respeitou a Lei nº 9.472/97, a Resolução Conjunta nº 004/2014 e, ainda, discrimina a autora, uma vez que outras empresas possuem o mesmo contrato com valores totalmente inferiores àquele firmado com a integrante do polo ativo. Que tal valor é descabido, principalmente para uma pequena prestadora de serviços de telecomunicações, que despende muito esforço e dedicação para se manter competitiva no mercado, arcar com os elevados tributos e empregar diversos funcionários, não usufruindo dos incentivos concedidos às grandes operadoras. Que a ré, mesmo ciente de sua conduta desconforme com a lei e com as normas regulatórias, optou por manter a política discriminatória dirigida contra as pequenas empresas de telecomunicação, que se veem obrigadas a arcar com valores muito superiores àqueles considerados justos e razoáveis. Que a imposição desse valor elevado tem representado a estagnação de seu crescimento, impedindo-a de empreender e construir novas redes de telecomunicação, o que prejudica seu potencial competitivo e viola, inclusive, as políticas públicas de universalização do acesso e inclusão digital. Que, com o intuito de dirimir tal desigualdade inconcebível, a Resolução nº 004/2014 previu, inclusive, a necessidade de que as grandes operadoras paguem o mesmo preço das pequenas prestadoras. Que revela-se lesiva a prática adotada pela ré, ao negar a aplicação do preço de referência, preterindo a autora em benefício de suas concorrentes, sem qualquer justificativa plausível, agindo, ao revés, em desacordo com todo o arcabouço legal e regulatório. Que a política discriminatória adotada pela ré, e por diversas outras concessionárias, afeta sobremaneira a competição no mercado de telecomunicações, eis que torna praticamente impossível concorrer com as gigantes do setor. Que, além disso, a disparidade de preços atribuída à ré infringe, também, o princípio fundamental contido na Lei Geral de Telecomunicações, o qual estabelece que os serviços de telecomunicações devem ocorrer “com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras”, sem adentrar, ainda, nos princípios constitucionais violados in casu, em especial os da isonomia, da legalidade e da razoabilidade. Que a intenção com esta ação não é se eximir de suas obrigações para com a ré. Que objetiva garantir o uso de forma justa e equitativa das normas legais e regulatórias que determinam o preço adequado a ser pago às concessionárias pelo compartilhamento. Discorreu sobre as razões que entende de direito e requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 na relação jurídica mantida as partes pelo Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº 336/2024, garantido a aplicação do referido preço nas parcelas vincendas e em todos os faturamentos e cobranças realizadas a partir da distribuição do presente feito, até ulterior decisão de mérito. Alternativamente, caso não entenda pela aplicação do valor de referência estabelecido pela Resolução Conjunta n° 004/2014, o que admite em apreço ao princípio da eventualidade, seja determinada à aplicação do preço de referência (R$ 3,19) devidamente atualizado pelo IPCA em cada ponto de fixação, que soma hoje o importe de R$ 5,62 (cinco reais e sessenta e dois centavos), ou, ainda, pelo índice contratualmente estipulado ou, na mais remota hipótese, de um valor condizente com a realidade da Autora, observando-se, além de tudo, os princípios que regulam o compartilhamento da infraestrutura; Que seja garantido à Autora o direito à plena relação comercial perante a Ré, incluindo, mas não se limitando, à apresentação de novos projetos e ocupações, devendo toda a relação ser aplicada de acordo com as normas internas e legais, nos prazos regulamentares, vedando-se qualquer retaliação em razão da distribuição deste feito e de eventual provimento do pedido de tutela de urgência, garantido a aplicação do referido preço nas parcelas, a partir da distribuição do presente feito, até ulterior decisão de mérito. Ainda, que a ré se abstenha de negativar o nome da autora quanto ao contrato discutido na presente lide. Ao final, requereu que sejam integralmente julgados procedentes os pedidos, confirmando-se, também, os efeitos da antecipação de tutela, para que seja aplicado, na relação jurídica mantida entre Autora e a Ré, o preço de referência previsto na Resolução nº 004/2014 como sendo o preço justo e razoável para remuneração por ponto de fixação utilizado pela Autora, confirmando a liminar; na eventualidade de não entender pela aplicação do valor de referência, requer seja aplicado o valor estipulado na Resolução nº 004/2014 atualizado pelo IPCA, ou, ainda, atualizado pelo índice contratualmente estipulado ou, por fim, um valor condizente com a realidade da Autora, observando-se, além de tudo, os princípios que regulam o compartilhamento da infraestrutura; Como consequência lógica dos pedidos, ao ser determinada a aplicação do preço de referência, que seja determinada a alteração, neste tocante, do teor das cláusulas do Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura nº 336/2024 firmado entre as partes, bem como seja garantida à Autora a aplicação do referido valor nas eventuais futuras renovações contratuais, para que este mesmo debate não seja novamente instaurado após o final do prazo previsto no referido contrato hoje vigente entre as partes; A Autora pugna para que se determine a aplicação retroativa do preço de referência em face dos pagamentos feitos pela Autora em favor da Ré, considerando o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, sendo determinado o valor de referência a cada mensalidade, ou outro valor que este julgador entender mais apropriado. Como decorrência da procedência do pedido, a Autora requereu que, em sede de liquidação de sentença, seja apurado o crédito resultante da aplicação retroativa do preço de referência, considerada eventual deflação, para que, ao final, seja apurado o crédito devido pela Ré à Autora decorrente dos pagamentos feitos a maior, com juros e correção monetária sobre a diferença encontrada; Na eventualidade de rechaçada a aplicação retroativa do preço de referência, a Autora pugnou pela aplicação do preço de referência como sendo o justo e razoável para remuneração de cada ponto de fixação utilizado, ou outro valor que este julgador apurar como sendo justo e razoável, sendo garantida a aplicação do referido valor desde a distribuição do presente feito, devendo, também, ser garantida a sua aplicação em renovações contratuais. Juntou documentos. Custas pagas – ID 10385952725. A decisão constante no ID 10421262347 deferiu o pedido de tutela antecipada. A parte ré informou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que concedeu a tutela de urgência – ID 10430027213. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 10433310168. Preliminarmente, manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, arguiu a falta de interesse de agir e denunciou a ocorrência de advocacia predatória pelo patrono da parte autora. No mérito, alegou que o preço referencial não foi estabelecido com o propósito de ser aplicado de maneira compulsória e unilateral a todos os contratos de compartilhamento, sendo a relação entre as partes regida pelo princípio da autonomia da vontade. Alegou, ainda, que, até o momento, todos os contratos firmados entre as partes foram homologados pela agência reguladora. Que não há prova de que o valor consignado na minuta traria vantagens financeiras à concessionária ré ou desvantagens financeiras à autora. Que o preço referencial contido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANEEL e ANATEL não é capaz de cobrir os custos atuais do contrato. Alegou, também, que a autora não constituiu prova de que o preço de referência seja efetivamente capaz de regular o mercado e extirpar suas supostas desigualdades ou, ainda, de que seja apto a padronizar ou tabelar os preços praticados pelas concessionárias de energia elétrica. Sustentou que a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001/1999 impõe o princípio da livre negociação de preços justos e razoáveis, não havendo obrigatoriedade de estabelecimento de preço de referência aplicável de forma padronizada e tabelada. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10440930764. Determinada a especificação de provas, a parte ré pugnou pela produção de prova emprestada e prova documental – ID 10375956722. A parte autora não se manifestou quanto à produção de provas, limitando-se a impugnar os documentos juntados pela ré, requerendo o desentranhamento do feito – ID 10448736961. Na decisão constante do ID 10435903043, foi indeferido o pedido de produção de prova emprestada para ser utilizada como prova documental nos autos. Alegações finais da parte ré e da parte autora – IDs 10467314746 e 10467314746. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado com respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-lo de nulidade. II. I – PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A concessionária ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, alegando que o prosseguimento do presente feito, sem que haja o esgotamento da via negocial, vai na contramão do que preceitua a Resolução 004/2014 da ANEEL. Sem razão a ré. Isso porque o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, XXXV da CR/88) torna possível à parte questionar o contrato de compartilhamento e seus eventuais aditivos perante Judiciário sem que, para tanto, haja necessidade de esgotamento da via administrativa. Rejeito, portanto, a preliminar. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A parte ré alegou, em contestação, litigância predatória, fundamentando-se no fato de que o escritório que representa a parte autora também atua em nome de inúmeras outras empresas que litigam na Justiça sobre o mesmo tema. Ademais, ainda nesse ponto, argumentou que, ao aderir voluntariamente aos termos contratuais, a empresa comprometeu-se a respeitar condições e regulamentações públicas, de modo que alegar agora abusividade configura evidente má-fé, pois ignora normas vinculantes, busca vantagens oportunistas no Judiciário e repete condutas semelhantes em outras demandas, sobrecarregando o sistema e desvirtuando o processo, em flagrante desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva e sem qualquer suporte fático ou jurídico para a narrativa de desequilíbrio contratual. Assim, com base nesses indícios, a parte ré entende estar configurada a litigância predatória. Pois bem. A mera multiplicidade de demandas com causa de pedir semelhante não caracteriza, por si só, litigância predatória. No caso concreto, as partes foram regularmente citadas, compareceram em juízo e demonstraram controvérsia legítima acerca dos critérios de remuneração da infraestrutura de postes. Não há elementos que evidenciem utilização de documentos falsos, ausência de autorização do cliente ou distribuição clandestina de ações. Ressalte-se, ainda, que é fato notório a existência de divergências setoriais sobre os valores e a metodologia de cálculo do preço de compartilhamento de postes, bem como denúncias de práticas anticompetitivas por concessionárias de energia elétrica, circunstâncias que reforçam a plausibilidade da tutela jurisdicional buscada. Assim, afasto a alegação de litigância predatória e, por consequência, o pedido de aplicação de multa por má-fé processual. II. II – DO MÉRITO Em apertada síntese, a parte autora pretende a revisão do contrato de compartilhamento nº 00336/24 (ID 10384815256), celebrado com a ré em 1º de março de 2024, de modo a alterar a cláusula que versa sobre preço, aplicando-se de forma retroativa as disposições contidas na Resolução Conjunta nº. 04/2014 da ANEEL sobre preço de referência, atualizado pelo IPCA. Pois bem. Inicialmente esclareço que em que pese os argumentos expostos na inicial, entendo pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e institutos nele previstos ao caso em foco. Isto porque, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da análise do caso em tela, observo que a parte autora se trata de prestadora de serviços de telecomunicações, não se enquadrando como destinatária final da utilização do produto. A utilização do ponto de fixação de cabo nos postes constitui meio necessário à atividade comercial da autora que não gera benefício próprio, mas sim renda. A meu ver, a autora não se enquadra nas regras da legislação consumerista e, portanto, afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, volta-se à regulação própria do setor. A Lei Geral de Telecomunicações – Lei nº. 9.472/97 estabelece a hipótese de compartilhamento de postes e dutos na prestação dos respectivos serviços, de forma não discriminatória e a preços e condições justas e razoáveis. Veja-se: Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. E de forma a reforçar a eficácia desse dispositivo legal, a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e a Agência Nacional do Petróleo – ANP expediram a Resolução Conjunta nº. 01/99, estendendo a sua aplicabilidade aos diversos ramos de prestação de serviços que dependem dessa infraestrutura. Nesse sentido, confira-se dispositivo extraído da referida Resolução: Art. 4º – O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviço de telecomunicações de interesse público ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar infraestrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento. De modo que deve haver um compartilhamento da infraestrutura com vistas a propiciar uma ampla gama de serviços ao público. E para concretizar tal fim é necessário se instituir a modicidade das tarifas cobradas pela concessão de uso, bem como respeitar a isonomia entre os diversos prestadores de serviços, em obediência aos preceitos que pautam a ordem econômica. Diante desse quadro, o valor unitário cobrado pelo uso dos postes da CEMIG deve ser analisado pela perspectiva dessas normas diretivas, de forma a se aferir a existência de eventual abuso nos valores praticados. A Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 01/99, ao disciplinar o compartilhamento de infraestrutura, assim dispôs: Art. 20. O contrato de compartilhamento de infra-estrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I – objeto; II – modo e forma de compartilhamento da infra-estrutura; III – direitos, garantias e obrigações das partes; IV – preços a serem cobrados e demais condições comerciais; V – formas de acertos de contas entre as partes; VI – condições de compartilhamento da infra-estrutura; VII – condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das instalações e qualidade; VIII – cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 5º deste Regulamento; IX – proibição de sublocação da infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no contrato sem a prévia anuência do Detentor; X – multas e demais sanções; XI – foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; XII – prazos de implantação e de vigência; e XIII – condições de extinção. Art. 21. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infraestrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento (grifei) Dessa forma, a partir dos dispositivos supracitados fica claro que o contrato de compartilhamento de infraestrutura deve dispor sobre os preços praticados os quais, por sua vez, podem ser livremente negociados pelos agentes, observado os custos embutidos na manutenção da infraestrutura compartilhada, bem como os princípios da isonomia e livre competição. Em outras palavras, é dado à concessionária o estabelecimento de valores para o compartilhamento de infraestrutura, eis que inerente à negociação e necessidade de ajustes ao mercado. Por outro lado, o resultado desta negociação não pode se mostrar injusto. Nestes autos, quando da análise da tutela antecipada (ID 10421262347), entendi que o preço indicado pela Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL poderia vir a ser utilizado em processos de resolução de conflitos, sendo o valor um parâmetro e não impositivo. Entendi naquela ocasião, ainda, que o caso demandava instrução probatória para mensurar se o valor fixado era de fato excessivo e para comprovar o nexo de causalidade a ensejar a conclusão acerca dos argumentos postos na inicial. Prosseguiu-se com a marcha processual e devidamente oportunizado e exercido o contraditório, tenho que razão assiste à autora, senão vejamos. No caso concreto, na tentativa de demonstrar a exacerbação dos preços cobrados pela ré CEMIG, a autora argumentou, em apertada síntese, que o preço exigido é consideravelmente alto para uma pequena empresa de telecomunicações que tenta se manter competitiva no mercado. Alegou, ainda, que a realidade do mercado indica que a ré, CEMIG, cobraria preços mais baixos do que o previsto na Resolução Conjunta 004/2014, beneficiando exclusivamente as grandes prestadoras de serviços de telecomunicações. Ora, a adequação de um valor ou sua possível irrazoabilidade deve ser comprovada à luz dos elementos do caso concreto. Entretanto, não se pode deixar de ponderar que o caso, considerando o interesse público que reveste o tema, exige análise dos preços discutidos que considere tanto o aspecto de viabilidade da prestação de serviço de telecomunicações e de provimento/conexão à internet pelos agentes que se servem do compartilhamento da infraestrutura, como também da manutenção e disponibilização dos postes pela concessionária de serviço público. Nessa perspectiva é que deve prosseguir a análise. O contrato de compartilhamento nº. 336/24, celebrado entre as partes em 1º de março de 2024 e com vigência de 60 (sessenta) meses, previa inicialmente o valor de R$ 10,55 por ponto de fixação, sendo o preço corrigido a cada doze meses pela varição acumulada do IPCA (Cláusulas Segunda e Décima Sétima). Sabe-se que o art. 1º da Resolução Conjunta nº 04 de 2014 da ANEEL/ANATEL, determina o valor referencial para a prestação do serviço posto em discussão. Veja-se: Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. Embora a observância do valor não seja obrigatória, entendo que constitui razoável parâmetro para a questão ora analisada porque fruto de diversos debates públicos e estudos técnicos sobre o tema para edição da norma regulamentadora. Sobre o assunto, extrai-se a seguinte citação utilizada em voto proferido pelo Exmo. Des. Peixoto Henriques, em seu voto condutor do processo nº 1.0000.19.053504-7/001, reportando-se a trecho do INFORME N167 18/2017/SEI/CRCA na "análise de mérito da Resolução Administrativa de Conflitos de Compartilhamento de Infraestrutura": (…) 3.45. No curso do Processo nº 53500.025892/2006, foi editada a Resolução Conjunta nº 4 (Aneel, Anatel), de 16 de dezembro de 2014, que estabelece um preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e empresas prestadoras de serviço de telecomunicações a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 3.46. Tal processo foi objeto de Audiência Pública nº 7/2007 e Consulta Pública nº 30/2013, nas quais se discutiu amplamente com a sociedade o tema. Nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 4 foi estabelecido o valor de "R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. 3.47. O cálculo para obtenção deste valor encontra-se devidamente esclarecido na Nota Técnica nº 0072/2014-SRD/SCT/ANEEL, de 05/08/14, sendo que o processo nº 48500.003196/2006-21 da Aneel possui todo o seu histórico deste debate. 3.48. Cumpre ressaltar novamente que a metodologia para adoção do valor de referência foi amplamente discutida por toda a sociedade, por meio de Audiência Pública e Consulta Pública, nas quais foi oportunizado a todos os envolvidos a participação debate com ampla transparência e publicidade. 3.49. Destaca-se que o valor de referência deve ser reajustado anualmente segundo o índice acordado entre as partes, ou, na falta deste, pelo índice setorial IGP-M, tendo como data base 30 de dezembro de 2014, data da publicação da Resolução Conjunta nº 4 (Aneel, Anatel). 3.50. Assim, conforme os termos da regulamentação, o valor contratado deve ser livremente pactuado, privilegiando a livre iniciativa e autonomia privada. Contudo, havendo conflito e esgotada a via negocial entre as partes, considerando o direito de acesso e o dever de compartilhamento, o conflito deve ser analisado por esta Comissão de Resolução de Conflitos, para que fixe o valor devido pelo ponto de fixação, nos postes, podendo adotar o valor de referência previamente ajustado na Resolução (art. 1º, § 2º, Resolução Conjunta nº 4). 3.51. Ressalta-se mais uma vez que a Resolução não fere a autonomia privada e negocial, mas destaca a autodeterminação das partes em fixar o conteúdo e cláusulas do contrato de compartilhamento é exercida nos limites do ordenamento jurídico. Assim, a boa-fé, função social e justiça contratual conformam a autonomia privada e revelam a heteronomia das fontes das obrigações. Não é só a vontade das partes a fonte das obrigações, mas os ditames legais e regulamentares que estabelecem deveres, notadamente, no contrato regulado de compartilhamento de infraestrutura (…) (grifei) A partir dos preços praticados pelo mercado, resta comprovado que o preço pago pela parte autora é por vezes mais alto do que outras operadoras, como se comprova pelos documentos juntados aos autos em que o preço por poste para a NETSTAR SOLUÇÕES LTDA. é de R$ 4,02 (cláusula décima sétima do documento de ID 10384818156), isto é, consideravelmente inferior ao valor cobrado da autora. Por outro lado, o valor de R$10,55 que então vigia no contrato nº. 00336/24 ao tempo da contratação inicial em março de 2024, além de se revelar expressivamente distante dos parâmetros previstos já naquela época pela Resolução Conjunta nº. 04 de 2014 da ANEEL/ANATEL, não restou amparado por provas concretas, tais como os custos e elementos técnicos específicos daquela época que revestiam a contratação e que, portanto, pudessem justificar o preço imposto. Diante da ausência de parâmetros, em especial de custos para o caso concreto, e face a discrepância de valores detectada, a regulamentação normativa, que tem por detrás pertinente metodologia, se revela, de fato, o melhor parâmetro a orientar a solução do caso que exauriu a livre negociação. Neste ponto, entendo que encontram-se aqui expostas as razões que conduzem à aplicação do preço contido na Resolução nº. 4/2014 da ANEEL e ANATEL, sendo certo que o objetivo a se alcançar por meio do contrato de compartilhamento não é o custeio integral da infraestrutura, mas tão apenas contraprestação pela sua utilização, uma vez que os gastos da manutenção dos postes devem ser suportados a rigor pela concessionária de energia elétrica que é para tanto remunerada por seus usuários. Assim, ao distanciar-se consideravelmente dos parâmetros previstos pela norma regulatória sem que houvesse justificativa para tanto, especialmente técnica ou peculiares aos contratos analisados como foi o caso, o preço de contratação tem potencial para atingir os preceitos balizadores da ordem econômica e livre concorrência. Entendo ter ficado comprovado não só o caráter de adesão do contrato firmado, mas o tratamento discriminatório entre provedores; circunstância essa que se choca com a diretriz isonômica preconizada no art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações. A questão toma relevância maior quando considerado o fato de que a concessionária ré detém a titularidade dos pontos de fixação (postes) em regime de monopólio, podendo de fato inviabilizar a atividade das empresas de telecomunicação a partir de preço excessivo. A respeito do interesse público do qual se reveste o tema, confira-se decisão proferida pelo Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CEMIG – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – ART. 73 DA LEI Nº 9.472/97 – RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014 – PREÇO DE REFERÊNCIA – ÍNDICE IGP-DI/FGV – SUBSTITUIÇÃO – IPCA – PACTA SUNT SERVANDA – DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DEPÓSITO EM JUÍZO – EXCLUSÃO DOS DADOS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE RISCO À PARTE ADVERSA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MULTA DIÁRIA – ARBITRAMENTO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. O direito ao compartilhamento de postes para uso de prestadoras de serviços de comunicação é previsto no art. 73 da Lei nº 9.472/97, o qual dispõe que o compartilhamento deverá ocorrer "de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis". Considerando a existência de dissonância significativa entre o preço ofertado pela concessionária na minuta contratual e o valor referência, bem como a existência de diversos outros contratos firmados pela CEMIG prevendo a adoção de preço similar ao fixado na Resolução Conjunta nº 04/14, vislumbra-se indícios contundentes de que há tratamento discriminatório e a utilização de preços e condições que não são justas e razoáveis, contrariando a Lei nº 9.472/97. Não foi demonstrado, de plano, que a utilização do IGPD-DI acarreta em desequilíbrio econômico, sendo necessária a dilação probatória para aferir tal alegação. À vista disso, em sede de cognição sumária, deve ser mantido o índice pactuado, em atenção ao princípio pacta sunt servanda. Com o intuito de preservar a atividade empresária, cabível o depósito em juízo do valor correspondente ao débito inadimplido, para que seja determinada a exclusão de seus dados dos cadastros de restrição ao crédito. A multa cominatória deve ser fixada em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as especificidades do caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.291490-3/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 17/05/2024) (grifei) As agências reguladoras são conhecedoras da realidade do mercado e da condição financeira, estrutural e de custos, não só das operadoras do sistema elétrico como também das operadoras de TV à cabo e internet. A confluência desse conhecimento resultou no valor sugerido na Resolução Conjunta nº. 04/2014 o qual não pode ser ignorado, especialmente quando, não tendo convergido as partes sobre o preço de contratação, inexistem elementos probatórios, específicos dos contratos analisados, que conduzissem a valor diverso daquele constante na Resolução. Desse modo, se as próprias agências reguladoras dos serviços as quais detém conhecimento do setor de modo a regulamentá-lo entendem que o valor estipulado em resolução específica seria razoável tanto para remunerar as concessionárias detentoras dos postes e infraestrutura, quanto para ser suportado pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, TV à cabo e internet, dispensável maiores questionamentos, quando inexiste nas circunstâncias concretas outro elemento específico e extraordinário que conduzisse à solução diversa. Na verdade, necessária seria a desconstituição da presunção de adequação do preço proposto na resolução da ANEEL/ANATEL, o que não sobreveio aos autos por provas robusta. Friso que o preço de referência da resolução, apesar de sugerido e não vinculativo, carrega consigo os atributos próprios de um ato administrativo, principalmente de regularidade e veracidade, cabendo aos interessados desconstituí-los. Assim, não havendo contraprova razoável a desconstituir a adequação do valor sugerido pelas agências reguladoras do serviço, não há razão para o julgamento do feito em desacordo com o valor sugerido pela norma regulatória. Havendo regulação própria do assunto, inviável acolher qualquer outro parâmetro para adequação de preço, já que a Resolução Conjunta nº. 04 de 2014 ANEEL/ANATEL veio exatamente para suprir a divergência apontada, adotando não só um critério, como também um valor exato. Assim, a autonomia da vontade dá lugar à necessária preservação dos interesses dos usuários, com objetivo de universalização do serviço que depende da existência de custo acessível, viabilizado pela obtenção de preços justos e razoáveis para o compartilhamento da infraestrutura pertencente à concessionária de energia, ora ré. Por fim, esclareço que as agências reguladoras recentemente sugeriram a manutenção do preço provisório de referência da Resolução nº 004/2014. Assim, o pedido deve ser acolhido para alterar a cláusula de preço, retroativamente, do contrato de compartilhamento nº. 00336/24, aplicando-se o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº. 004/2014, qual seja, R$3,19 (três reais e dezenove centavos), devendo ser atualizado pelo índice contratual previsto no respectivo contrato (IPCA), para remuneração de cada um dos pontos de fixação utilizados. Outrossim, em relação às parcelas pretéritas, tendo sido celebrado contrato nº. 00336/24 quando já em vigência a Resolução Conjunta da ANEEL e ANATEL nº. 004/2014 que contém o preço de referência, cuja aplicação não restou desconstituída no caso concreto, deverá ser revista respectiva cláusula de preço para aplicar o valor previsto na norma regulatória. Neste caso, o valor sofrerá atualização pelo índice contratual (IPCA) o qual não será substituído, em atenção à boa-fé contratual e porque não demonstrado descompasso da cláusula quanto aos parâmetros de correção do preço. Nos termos do art. 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Diante deste quadro, a ré deverá proceder à devolução da diferença entre o preço pago pela autora nos contratos nº. 00336/2024, desde sua celebração, e aquele disposto nos termos da Resolução Conjunta da ANEEL e ANATEL nº 004/2014, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Revendo posicionamento anteriormente perfilhado por este Juízo e sem prejuízo da autonomia da vontade das partes que podem transacionar baseadas em elementos técnicos, entendo que a aplicação do preço de referência, com respectiva mecânica de atualização, deverá ser assegurada à parte autora nas renovações contratuais de trato sucessivo (art. 323 do CPC). Nesse sentido decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA CELEBRADO COM A CEMIG – NULIDADE NO FEITO – INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E SENTENÇA EXTRA-PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – CONVERSÃO EM AÇÃO REVISIONAL – POSSIBILIDADE – RITO ORDINÁRIO ADOTADO NO CURSO DA DEMANDA – DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA APELANTE – PRETENSÃO QUE ABRANGIA REVISÃO INDIRETA DO PREÇO CONSTANTE DO CONTRATO – APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA N.º 004/2014 DA ANATEL E ANEEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO TRIBUNAL – RECONVENÇÃO – EXTINÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DÉBITO EXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES – EXIGÊNCIA COM OBSERVÂNCIA DO TERMO FINAL DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando não observado o rito da ação de consignação em pagamento, tanto pelas partes como pelo juízo, é possível que se adote o procedimento ordinário, sobretudo se o próprio pleito consignatório pressupõe revisão de cláusula contratual acerca do preço de cada ponto de compartilhamento de infraestrutura. 2. A ANEEL e a ANATEL editaram a Resolução Conjunta n.º 004, de 16 de dezembro de 2014, na qual ficou estabelecido um preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos. 3. Evidenciada, a cobrança de preço a maior e discriminatório à parte autora pela CEMIG, imperiosa a adoção do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta ANATEL e ANEEL n.º 004/2014, devidamente atualizado. Precedentes do Tribunal. 4. Deve ser mantido o pleito reconvencional de cobrança dos valores, deduzido pela CEMIG, observando-se, contudo, a revisão do preço na lide principal e o termo final do contrato. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.22.156161-6/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEIÇÃO – CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – VALOR UNITÁRIO DO PONTO DE FIXAÇÃO – ABUSIVIDADE – PREÇO DE REFERÊNCIA – RENOVAÇÕES CONTRATUAIS – TRATO SUCESSIVO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - De acordo com a jurisprudência consolidada do col. Superior Tribunal de Justiça, o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos ventilados pelas partes, mas apenas as questões capazes de, efetivamente, influenciar nas premissas e na conclusão do julgado. - O art. 73, parágrafo único, da Lei nº. 9.472/1997 – que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações – impõe o compartilhamento da infraestrutura de postes das concessionárias de energia elétrica com as prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, públicas ou privadas, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. - Ao regulamentar a matéria, por meio da Resolução Conjunta nº. 04/2014, a ANEEL e a ANATEL definiram o valor de R$3,19, corrigido monetariamente pelo IGP-M, como preço de referência de cada ponto de fixação a ser compartilhado para a resolução de conflitos entre as partes contratantes. -Tendo sido "esgotada a via negocial entre as partes" e inexistindo nos autos elementos capazes de amparar ao caso concreto a adequação de preço diverso, deve ser adotado no contrato de compartilhamento de infraestrutura, o preço de referência, por ponto de fixação, corrigido segundo o IGP-M, inclusive nas renovações contratuais de trato sucessivo (art. 323 do CPC), ao menos até que as agências reguladoras atualizem os valores referenciais e/ou as partes possam transacionar, embasadas em elementos técnicos. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.19.110929-7/005, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2022, publicação da súmula em 22/05/2022) (grifei) Por todo exposto, o pedido é procedente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a tutela concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais de EVANDRO OLIVEIRA FONSECA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., e EXTINGO O PRESENTE FEITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar à ré que em relação ao contrato de compartilhamento nº. 00336/24, desde a respectiva celebração, proceda à alteração das respectivas cláusulas de preço para nelas constar o preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANEEL/ANATEL, qual seja, R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), atualizado pelo índice previsto no contrato celebrado, como sendo aquele que remunera cada um dos pontos de fixação, assegurando-se esta dinâmica, inclusive, às renovações de trato sucessivo. Via de consequência, a ré deverá restituir o excedente que cobrou da autora durante os meses de vigência dos contratos, conforme apuração em liquidação de sentença. Sobre os valores apurados em liquidação deverá incidir correção monetária pelo índice contratualmente previsto desde cada pagamento indevido, bem como juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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