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Processo nº 0057634-27.2016.4.01.0000

ID: 309336918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057634-27.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GONCALVES DA SILVA CLEIDE GONCALVES DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 FRANCISCA APARECIDA GONCALVES GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES JOSE RAIMUNDO GONCALVES MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DE LOURDES GONCALVES MARIA NILDETE GONCALVES DODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20, CLAUDETE GONCALVES DA SILVA, FRANCISCA APARECIDA GONCALVES, CLEIDE GONCALVES DA SILVA, GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES, JOSE RAIMUNDO GONCALVES, MARIA APARECIDA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, MARIA DE LOURDES GONCALVES e MARIA NILDETE GONCALVES DODO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0057634-27.2016.4.01.0000

ID: 309336923

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057634-27.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GONCALVES DA SILVA CLEIDE GONCALVES DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 FRANCISCA APARECIDA GONCALVES GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES JOSE RAIMUNDO GONCALVES MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DE LOURDES GONCALVES MARIA NILDETE GONCALVES DODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20, CLAUDETE GONCALVES DA SILVA, FRANCISCA APARECIDA GONCALVES, CLEIDE GONCALVES DA SILVA, GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES, JOSE RAIMUNDO GONCALVES, MARIA APARECIDA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, MARIA DE LOURDES GONCALVES e MARIA NILDETE GONCALVES DODO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0057634-27.2016.4.01.0000

ID: 309336927

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057634-27.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GONCALVES DA SILVA CLEIDE GONCALVES DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 FRANCISCA APARECIDA GONCALVES GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES JOSE RAIMUNDO GONCALVES MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DE LOURDES GONCALVES MARIA NILDETE GONCALVES DODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20, CLAUDETE GONCALVES DA SILVA, FRANCISCA APARECIDA GONCALVES, CLEIDE GONCALVES DA SILVA, GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES, JOSE RAIMUNDO GONCALVES, MARIA APARECIDA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, MARIA DE LOURDES GONCALVES e MARIA NILDETE GONCALVES DODO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0057634-27.2016.4.01.0000

ID: 309336929

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057634-27.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GONCALVES DA SILVA CLEIDE GONCALVES DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 FRANCISCA APARECIDA GONCALVES GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES JOSE RAIMUNDO GONCALVES MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DE LOURDES GONCALVES MARIA NILDETE GONCALVES DODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20, CLAUDETE GONCALVES DA SILVA, FRANCISCA APARECIDA GONCALVES, CLEIDE GONCALVES DA SILVA, GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES, JOSE RAIMUNDO GONCALVES, MARIA APARECIDA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, MARIA DE LOURDES GONCALVES e MARIA NILDETE GONCALVES DODO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0057634-27.2016.4.01.0000

ID: 309336931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057634-27.2016.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GONCALVES DA SILVA CLEIDE GONCALVES DA SILVA ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 FRANCISCA APARECIDA GONCALVES GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES JOSE RAIMUNDO GONCALVES MARIA APARECIDA GONCALVES MARIA DE FATIMA GONCALVES MARIA DE LOURDES GONCALVES MARIA NILDETE GONCALVES DODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0057634-27.2016.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001103-30.2009.8.11.0039 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20 e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESPÓLIO DE ANTONIO GONCALVES - CPF: 387.902.979-20, CLAUDETE GONCALVES DA SILVA, FRANCISCA APARECIDA GONCALVES, CLEIDE GONCALVES DA SILVA, GERALDO SILSON RAMALHO GONCALVES, JOSE RAIMUNDO GONCALVES, MARIA APARECIDA GONCALVES, MARIA DE FATIMA GONCALVES, MARIA DE LOURDES GONCALVES e MARIA NILDETE GONCALVES DODO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Augusto Francisco Da Silva Barão e outros

ID: 296424707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-33.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

AUGUSTO FRANCISCO DA SILVA BARãO KAUANY CRISTINY ALVES BARAO

Intimação

Advogados:

SILVIA SATIE KUWAHARA

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NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY

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FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO

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EDUARDO ANTONIO DA SILVA

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Processo 0001103-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001342-93.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Augusto Francisco da Silva Barão - - K… Processo 0001103-33.2025.8.26.0045 (processo principal 1001342-93.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Arujazinho I, II e III - Augusto Francisco da Silva Barão - - Kauany Cristiny Alves Barao - Vistos. Valor do débito: R$ 141.744,52 (cento e quarenta e um mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) em maio de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), EDUARDO ANTONIO DA SILVA (OAB 341996/SP), EDUARDO ANTONIO DA SILVA (OAB 341996/SP), NATALIA DOS SANTOS MALLAGOLI SAPUCAHY (OAB 228413/SP), FABIANA ALVES DA SILVA MATTEO (OAB 271118/SP), SILVIA SATIE KUWAHARA (OAB 185387/SP)

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Elza Borges De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 315557117

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001103-25.2021.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

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GUSTAVO ALVES RODRIGUES

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PAULO EDUARDO PRADO

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Cumprimento de sentença Nº 0001103-25.2021.8.27.2703/TO REQUERENTE : ELZA BORGES DE SOUSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614…

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Processo nº 0001103-25.2023.8.17.3320

ID: 319071620

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-25.2023.8.17.3320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-25.2023.8.17.3320 APELANTE: PAULO JOSE DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por HILDA MARIA CAZUMBA DE LIMA em face da sentença (ID 44836010), proferida nos autos da Ação Ordinária movida contra o BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade por força do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015). Em suas razões recursais (ID 44836013), a Apelante requer a modificação da sentença vergastada. Pois bem. I. Do Tema 1300/STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE ao rito dos repetitivos, fixou a seguinte controvérsia jurídica: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; O próprio STJ já determinou, em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1300), o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da prescrição de ressarcimento de valores relativos ao PASEP, em todo o território nacional. Trata-se, portanto, de imposição legal de ordem pública destinada à preservação da segurança jurídica, à uniformização da jurisprudência e à prevenção de decisões judiciais conflitantes. II. Conclusão Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, e considerando a afetação da matéria objeto dos presentes autos ao Tema 1300 do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à Secretaria, para controle e posterior impulsionamento, após o julgamento do Tema 1300. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0001103-25.2023.8.17.3320

ID: 319071624

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001103-25.2023.8.17.3320

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR HENRIQUE VASCONCELOS XIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEIMISON JOSE NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENISE ROBERTA ALCANTARA NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário. Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª Câmara Cível 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001103-25.2023.8.17.3320 APELANTE: PAULO JOSE DA ROCHA VIANA APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por HILDA MARIA CAZUMBA DE LIMA em face da sentença (ID 44836010), proferida nos autos da Ação Ordinária movida contra o BANCO DO BRASIL S.A., a qual julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade por força do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015). Em suas razões recursais (ID 44836013), a Apelante requer a modificação da sentença vergastada. Pois bem. I. Do Tema 1300/STJ O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais REsp 2162222/PE, REsp 2162223/PE, REsp 2162198/PE e REsp 2162323/PE ao rito dos repetitivos, fixou a seguinte controvérsia jurídica: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Com fundamento no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; O próprio STJ já determinou, em razão da afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1300), o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da prescrição de ressarcimento de valores relativos ao PASEP, em todo o território nacional. Trata-se, portanto, de imposição legal de ordem pública destinada à preservação da segurança jurídica, à uniformização da jurisprudência e à prevenção de decisões judiciais conflitantes. II. Conclusão Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, e considerando a afetação da matéria objeto dos presentes autos ao Tema 1300 do STJ, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Remetam-se os autos à Secretaria, para controle e posterior impulsionamento, após o julgamento do Tema 1300. Cumpra-se. Publique-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Valquiria Gomes Da Silva x Associacao Lider Prevencoes Beneficios Mutuos e outros

ID: 320170551

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001103-80.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LIDER PREVENCOES BENEFICIOS MUTUOS BRUNA RAFAELLY ALVES ARARUNA DE GOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

FABRICIO DE AGUIAR MARCULA

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LIGIA DANIELA CAVALCANTI SIMOES

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ISABELA LARISSA RAMOS BARBOZA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001103-80.2025.8.17.8226 AUTOR(A): VALQUIRIA GOMES DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO LIDER PREVENCOES BENEFICIOS MUTUOS, BRUNA RAFAELLY ALVES ARARUNA DE GOES LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Em síntese, a autora alega que, após sinistro e reparo do veículo na oficina ré, recebeu o veículo com danos na pintura, possivelmente causados por líquido derramado durante o conserto. As rés alegaram a incompetência do Juizado por exigência de perícia técnica e, no mérito, negaram responsabilidade, afirmando que os danos na pintura já existiam, conforme fotos da vistoria inicial. Pois bem. Antes de adentrar no exame de mérito, mister se faz apreciar a competência deste Juizado para processar e julgar a demanda. Nesse contexto, é importante esclarecer que a incompetência do JEC deve ser reconhecida quando houver premente necessidade de produção de prova de alta complexidade, que seja incompatível com o rito célere desta justiça especial (art. 3º). No caso em apreço, entendo que é essa a hipótese. Com efeito, dos autos emerge a necessidade de produção de prova pericial, com a finalidade de apurar se os alegados danos na pintura do veículo da autora são preexistentes (decorrentes de desgaste natural) ou se resultaram de ato praticado durante o reparo realizado na oficina requerida. No caso, as provas produzidas nos autos não são suficientes para dirimir a controvérsia sabujice, sendo imprescindível a produção de prova pericial específica para solucionar o ponto exposto, o que extrapola aos parâmetros norteadores presentes no art. 2º, da Lei nº 9.099/95. Portanto, até mesmo para que se assegure às partes o contraditório efetivo e a produção de todos os meios de prova, impõe-se a solução do litígio pela via ordinária e não perante este Juizado Especial Cível. Isto posto, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, diante da complexidade da causa, ACOLHO A PRELIMINAR arguida, razão pela qual declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ex vi do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito

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