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Processo nº 1029438-04.2025.8.26.0576

ID: 335702044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029438-04.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. R. DA C. O. P. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN TEDESCHI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029438-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.F. - - D.R.C.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, indevidamente distribuída… Processo 1029438-04.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.D.F. - - D.R.C.O. - Vistos. 1- Trata-se de Ação de Divórcio Consensual com Partilha de Bens, indevidamente distribuída como Procedimento Comum. Assim, encaminhem-se os autos ao Ofício de Distribuição para que proceda às devidas alterações de classe/assunto (12372/7664). 2- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos a certidão de casamento atualizada, frente e verso, tendo em vista que o documento de fls. 06 foi expedido em 2017; c) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. d) subscrever todas as páginas da petição, pois trata-se de ação consensual (artigo 731, caput do CPC); e) juntar a certidão de matrícula do bem imóvel, atualizado e na íntegra; f) regularizar o valor dado à causa que, no caso dos autos, deve corresponder ao valor total e real (E NÃO VENAL) do patrimônio constituído pelo casal que será partilhado pelos sócio, com a consequente complementação das custas processuais, se o caso; g) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Cumpre destacar que é inviável a homologação do acordo, tal como consta da inicial, visto que, conforme informado na petição inicial o imóvel quanto está financiado, mas não há documentos que comprovem os valores pagos na constância do casamento, visto que somente tal quantia deverá ser objeto de partilha, ainda que as partes, maiores e capazes, convencionem que uma delas ficará com a posse do bem e direitos e deveres pertinentes ao imóvel, tal como informado na inicial. A demonstração dos valores pagos é fundamental para a fixação do valor da causa e para se permitir, se o caso, eventual análise de equivalência entre os quinhões, pelos órgãos administrativos fiscalizatórios competentes. Assim, juntem as partes cópia do saldo devedor que foi pago durante o casamento, aditando o valor da causa e a inicial para tal fim. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusividade o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré. PARTILHA DE QUOTAS SOCIAIS. Comunhão parcial de bens. Affectio societatis. Quotas sociais não serão partilhadas, contudo, o valor representativo destas quotas na sociedade deve ser objeto de partilha. IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 0006468-80.2014.8.26.0586; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2016; Data de Registro: 28/06/2016). Observe-se, ainda, que eventual homologação da partilha como feita pelas partes, após as regularizações supra, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação às referidas instituições financeiras e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). Agravo de instrumento. Divórcio. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Insurgência do executado. Coisa julgada em razão de anterior agravo de instrumento quanto à inexequibilidade da obrigação. Não cabimento. Modificação da situação em que a CEF aceitou a transferência. Saldo residual pago por meio de FGTS do agravante. Multa diária que somente será exigida se descumprida a obrigação, e ainda poderá ser revista caso se mostre insuficiente ou excessiva. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124515-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 3- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providenciem os requerentes documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que declararam ser, respectivamente, soldador e auxiliar de limpeza, mas não foram apresentados quaisquer documentos que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providenciem a juntada de documentos para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverão juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. No caso de abdicação, providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 4- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 5- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP), RUBEN TEDESCHI RODRIGUES (OAB 49633/SP)

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Providência Indústria De Bebidas Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 261463698

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050891-04.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROVIDêNCIA INDúSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

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VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Ep… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050891- 04.2024.8.16.0021, movida por Providência Indústria de Bebidas Ltda Epp em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe 1. RELATÓRIO PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadoriasVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA EPP contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado digitalmente. ° EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

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Supermercado Forlin Ltda x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258274675

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050894-56.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO FORLIN LTDA

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de … VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050894- 56.2024.8.16.0021 , impetrado por Supermercado Forlin Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe . 1. RELATÓRIO SUPERMERCADO FORLIN LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo do comércio varejista de produtos de supermercado em geral, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relação com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dosVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento do precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por SUPERMERCADO FORLIN LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “ líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal: “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e deVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por SUPERMERCADO FORLIN LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”

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Isoart Recortadora De Poliestireno Exp x Delegado Da Receita Estadual Do Paraná Em Cascavel

ID: 258269920

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0050889-34.2024.8.16.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ISOART RECORTADORA DE POLIESTIRENO EXP

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANá EM CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO RODRIGO FRIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmico… VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Vistos e examinados estes autos de “Mandado de Segurança”, autuado sob o n. º 0050889- 34.2024.8.16.0021 , impetrado por Isoart Industria de Produtos Térmicos e Construtivos Ltda em face de ato alegadamente praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 1. RELATÓRIO ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA impetrou “Mandado de Segurança” em face de ato alegadamente praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR , alegando, em síntese, que: seria empresa atuante no ramo de fabricação, comércio atacadista, importação e exportação de artefatos de ferro, esquadrias e estruturas de aço, de metais, entre outros, sujeitando-se ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e às contribuições “Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor” (PIS/PASEP) e “Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social” (COFINS); o ICMS incidiria sobre o valor das operações de circulação de mercadorias, as quais não englobariam tributos cobrados sobre a receita das empresas integrada ao preço dos produtos, como, por exemplo, as contribuições PIS e CONFINS; o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. º 69, teria definido que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da PIS e COFINS, por não se caracterizar como faturamento ou receita, mas mero ingresso no caixa; portanto, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado para excluir, também, tais contribuições da base de cálculo do ICMS; a PIS e a COFINS, por serem tributos federais, não possuiriam qualquer relaçãoVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL com a operação de circulação de mercadorias e serviços, de forma que a sua inclusão na base de cálculo do ICMS violaria os ditames da Constituição Federal; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria afetado os Recursos Especiais nº 2.091.202, 2.091.203, 2.091.204 e 2.091.205 para julgamento sob o rito dos repetitivos, a respeito da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS (Tema 1.223); mesmo não havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição, não se oporia à suspensão do presente até a resolução do incidente; os valores de PIS e COFINS não estariam relacionados aos custos e despesas envolvidas na realização das operações de circulação de mercadorias, tampouco existiria previsão legal para sua incidência na base de cálculo do ICMS; a exceção do artigo 155, §2º, XI da Constituição Federal, a qual ressalvou da base de cálculo do ICMS os valores cobrados a título de IPI, mostraria a evidente intenção de não tributar no ICMS o valor de outros tributos; a falta de previsão legal indicaria que a inclusão das contribuições na base de cálculo do ICMS violaria o princípio da legalidade, comprometendo a estabilidade e a previsibilidade do sistema tributário; no mais, a incidência das contribuições sociais na base de cálculo do imposto também violaria os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; assim, possuiria direito líquido e certo à não incidência da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como à compensação dos valores recolhidos a maior. Assim, ao final, pugnou pela concessão de segurança para que fosse declarado o seu direito ao pagamento do imposto sem a inclusão das contribuições sociais na base de cálculo, e para que fosse autorizada a restituição, mediante compensação, dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Juntou documentos (eventos 1.2/1.9) Pelo r. despacho de evento 15.1 foi determinada a intimação da parte impetrante para se manifestar sobre o recente julgamento da matéria debatida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, considerando seu caráter vinculante. Intimada, por meio do petitório de evento 18.1 a parte impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito independentemente do julgamento doVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL precedente de forma desfavorável à sua pretensão, argumentando que a questão demandaria uma análise constitucional da tributação e que ainda estaria pendente de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA em face de ato praticado pelo Delegado da Receita Estadual em Cascavel/PR, por meio do qual pretende a concessão de segurança para reconhecer a aventada inconstitucionalidade da inclusão da PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, bem como o seu direito de restituição dos valores recolhidos indevidamente. Inicialmente, verifica-se que a parte impetrante lançou mão do presente “writ”, que é ação documental e célere, cujo pressuposto mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado. Com efeito, conforme o magistério de Pontes de Miranda 1 , “líquido é o que consta ao certo (...) aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso”. Por outro lado, segundo os ensinamentos dados por Celso Agrícola Barbi 2 , o direito líquido e certo tem natureza processual, eis que “(...) a 1 MIRANDA, Pontes de. Comentários à CF de 1946, IV, n. 3, pág. 369. 2 BARBI, Celso Agrícola. Do Mandado de Segurança. 3ª Edição, pág. 55.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo”. Dessa forma, para que seja possível a concessão da segurança, deve haver certeza sobre a existência do direito líquido e certo e sua inequívoca violação por ato manifestamente ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade dita coatora. Feitas tais considerações, em relação à controvérsia instaurada nos presentes autos, consigne-se, primeiramente, que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 153, 155 e 156, estabeleceu, respectivamente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a competência para a instituição de impostos. Mais especificamente, o “Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação” (ICMS), com previsão constitucional no artigo 155, II, é espécie de tributo cuja competência foi outorgada aos Estados e Distrito Federal. Estabelecidas tais premissas, extrai-se dos autos que a impetrante alega ser indevida a inclusão de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, uma vez que as contribuições não caracterizariam receita do contribuinte, pois se tratariam de mero repasse devido à União, bem como que não seria possível a utilização de tributos na base de cálculo de outro. No tocante à base de cálculo do imposto em epígrafe, dispõe a Constituição Federal:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ; § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos; (...) XII - cabe à lei complementar: (...) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre , também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço” (grifei). Atendendo-se ao comando constitucional, foi editada a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) que, a respeito da base de cálculo do ICMS, prevê: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; (...) § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022): I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; (...) § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos” (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Ademais, idêntica previsão foi estabelecida pela Lei Estadual nº. 11.580/96, em seu artigo 6º, §1º, II, “a” 3 . Desse modo, à luz dos dispositivos constitucionais e legais destacados, além de não existir qualquer vedação legal à utilização dos valores impugnados na base de cálculo do ICMS, com exceção do IPI, há expressa autorização para a realização do cálculo na forma ora impugnada, isto é, com a inclusão de “demais importâncias pagas” pelo contribuinte. Nesse contexto, a autorização legal para a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte na apuração do ICMS, aliada à previsão específica de não utilização do IPI, tão somente, autoriza a conclusão lógica de que outros tributos podem ser incluídos na base de cálculo do primeiro, quando importarem na constituição do valor da mercadoria ou serviço oferecido. De outro viés, não é possível a utilização das razões de decidir adotadas pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, tendo em linha de consideração que as espécies tributárias analisadas, embora equivalentes, estavam submetidas à hipótese inversa à dos autos, já que em tal precedente foi declarada a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, o que não é extensível ao próprio ICMS, que possui previsão legal de inclusão de outras importâncias em sua base de cálculo. A esse respeito, confira-se o julgado em epígrafe: 3 Art. 6º A base de cálculo do imposto é: (...) § 1º. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem (Lei Complementar Nº 114/2002): (Redação dada pela Lei Nº 14050 DE 14/05/2003) (...) II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos; (grifei).VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. (...). O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS”. (RE 574706, Relatora: Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 15/03/2017. DJe: 02/10/2017) (grifei). Reitere-se, portanto, em que pese o reconhecimento da impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, os fundamentos utilizados não podem ser aplicados ao caso em tela, no qual se pretende o oposto, isto é, a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, que admite a utilização de outras importâncias pagas pelo contribuinte para tal fim. Sobre o tema, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO EVARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS E CONFINS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 13, §1º, II, "A", DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96. (...) 2. Não há qualquer ilegalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS conforme o efetuado pela concessionária. A referida inclusão é suposta porque as contribuições ao PIS e COFINS são repassadas ao consumidor final apenas de forma econômica e não jurídica, sendo que o destaque na nota fiscal é facultativo e existe apenas a título informativo. 3. Sendo assim, o destaque efetuado não significa que as ditas contribuições integraram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas apenas que para aquela prestação de serviços corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, valor este que faz parte do preço da mercadoria/serviço contratados (tarifa). A base de cálculo do ICMS continua sendo o valor da operação/serviço prestado (tarifa). 4. Por fim, não se pode olvidar que o art. 13, §1º, II, "a", da Lei Complementar n. 87/96, assim dispõe em relação à base de cálculo do ICMS: "Integra a base de cálculo do imposto [...] o valor correspondente a [...] seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição". 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso especial”. (EDcl no REsp 1336985/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) (grifei). Outrossim, embora não tenha sido efetivamente comprovada a inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS no caso concreto, é notório que o encargo financeiro dos primeiros é repassado ao contribuinte de fato, constituindo o valor da mercadoria ou serviço e, conseguintemente, o da operação que é considerada como base de cálculo do segundo. Nesse sentido:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE RECONHEU A INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO TRIBUTO E DE PIS/COFINS EM SUA BASE DE CÁLCULO. CARACTERÍSTICA VINCULADA DO ATO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 142) QUE ATRIBUI CARÁTER PREVENTIVO À IMPETRAÇÃO. IDONEIDADE DA VIA ELEITA. ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO (CPC, ART. 1013, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DO MÉTODO DE “CÁLCULO POR DENTRO” DO ICMS RECONHECIDO EM CARÁTER VINCULANTE PELO STF (RE RE 582461/SP). (...) DIVERSIDADE DE RATIONES DECIDENDI. VALORES DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS QUE SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES (STJ), INTEGRANDO ASSIM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. (...) 3. Considerando que as expressões econômicas das contribuições ao PIS/COFINS são passíveis de repasse aos consumidores, sua inclusão da base de cálculo do ICMS tem amparo no artigo 13, § 1º, inc. II, al. a, da LC 87/1996, sob a rubrica de “importâncias pagas”, que compõem o valor da operação mercantil. (...) (TJPR - 2ª C. Cível - 7914-58.2019.8.16.0025 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - DJ. 16.06.2021) (grifei). Desse modo, havendo expressão autorização constitucional e legal para o recolhimento do ICMS com a inclusão de outras importâncias pagas pelo contribuinte em sua base de cálculo, o que inclui o PIS/COFINS utilizados indiretamente para constituir o valor integral da operação, não há que se falar em violação a direito líquido e certo da impetrante. Em casos semelhantes, o entendimento jurisprudencial recente:VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 69 DO STF. INCONGRUIDADE. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL E INTERPRETATIVO PARA A EXCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MATÉRIA AFETADA A JULGAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS PERANTE O STJ (TEMA 1.223), SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NESTA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000811-58.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 16.04.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A” DA LC 87/1996. VALOR DA OPERAÇÃO QUE ENGLOBA AS “DEMAIS IMPORTÂNCIAS PAGAS”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001569-71.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.04.2024) Por fim, registre-se que, como pontuado pelo r. despacho de evento 15.1, recentemente a questão em análise foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1223), o qual fixou a seguinte tese: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico” . Desse modo, não obstante a questão ainda esteja pendente de análise pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário,VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL consigne-se que é despiciendo aguardar o trânsito em julgado da decisão, o que encontra respaldo no artigo 1.040, III 4 do Código de Processo Civil e na Nota Técnica nº 6557105 5 da Comissão Gestora de Precedentes deste Tribunal de Justiça, aplicados por analogia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) POR ACIDENTE DE TRABALHO (B94) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL EXECUTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 862 – DISPENSABILIDADE – FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0057258- 15.2021.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury – DJ: 19/02/2022). (grifei) Conseguintemente, a improcedência liminar do pedido, neste momento, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO 4 Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; 5 a) Conforme decidido pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no AgInt nº 1.741.763-3/03, os processos sobrestados em razão de Temas do STF e/ou do STJ, via de regra, devem ser resgatados a partir da publicação do acórdão de mérito do Tema.VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Pelo exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a demanda promovida por ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TÉRMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, na forma do artigo 332, II 6 , do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I 7 , do CPC. Em decorrência do princípio da causalidade, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 8 e nas Súmulas nº 512 do STF 9 e nº 105 do STJ 10 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS 6 Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 7 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; 8 “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé” 9 Súmula 512: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança” 10 Súmula 105: “Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL Juiz de Direito

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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675813

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITA BRESSAN BAU

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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675868

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675917

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RITA BRESSAN BAU

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Cremoso Alimentos Ltda - Epp e outros x Cremoso Alimentos Ltda - Epp

ID: 339675991

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0001569-34.2022.5.12.0025

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP RITA BRESSAN BAU

Polo Passivo:

CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO

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THAINA CRISTINA BEAL

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RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANE HENNERICH BANDEIRA

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RENATA THAIS BRANDALIZE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0001569-34.2022.5.12.0025 AGRAVANTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL AGRAVADO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO RECORRENTE: RITA BRESSAN BAU ADVOGADO: Dr. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADA: Dra. THAINA CRISTINA BEAL ADVOGADA: Dra. RENATA THAIS BRANDALIZE RECORRIDO: CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADA: Dra. JULIANE HENNERICH BANDEIRA ADVOGADO: Dr. JEFERSON LUIZ FREITAS COMUNELLO GMARPJ/am D E C I S Ã O Contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, a parte reclamante interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido pelo juízo de admissibilidade do Tribunal a quo. Buscando o seguimento das demais matérias recursais, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, admitiu o recurso de revista interposto pela parte reclamante quantos aos temas “Limitação da Condenação aos Valores Constantes da Petição Inicial” e “Adicional de Insalubridade. Limpeza de Banheiros de Grande Circulação”, inadmitindo-o quanto aos demais temas, mediante a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos arts. 489, §1º, do CPC e 832 da CLT; A parte recorrente argui a nulidade do julgado por negativa da prestação jurisdicional, ao argumento de que o Colegiado, a despeito dos embargos de declaração opostos, não se manifestou sobre pontos relevantes em relação ao tema do adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores da petição inicial. Da análise das decisões proferidas, não sobressai a mácula indigitada aos dispositivos constitucional e legais invocados, pois verifico ter o Órgão julgador explicitado as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca das matérias invocadas pela parte, prolatando decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. 2.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da Constituição Federal. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT; 3º, 291, 292 e 293 do CPC; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente renova o seu inconformismo com a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, pois meramente estimativos. Consta do acórdão: "(...) A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467 /17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis:(...) Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323- 49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024), no seguinte sentido: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge- se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08 /2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c /c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. 3.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho. A parte recorrente percorre o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo, pois mantinha contato frequente com agentes biológicos, decorrentes da limpeza de banheiros coletivo e com grande circulação de pessoas. Consta do acórdão: "(...) De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962):(...) O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). (...) O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): (...) A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência:(...) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho:(...) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. (...)" Em relação ao conceito de "grande circulação" previsto na Súmula nº 448, II, do TST, a SBDI-1/TST manifestou entendimento no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo em banheiros utilizados por até 30 empregados (número superior, sim) não podem ser equiparadas à "higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo", não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme estabelecido no Anexo 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que ‘a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano’. A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc . Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea ‘c’. Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000- 06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/5/2017) No acórdão recorrido, foi registrado que a autora realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo, os quais eram utilizados por aproximadamente 40 pessoas. Dessa forma, à luz dos fundamentos expostos no acórdão, observa-se que a decisão da Turma pode estar em contrariedade com a Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual se recomenda o prosseguimento do recurso para um exame mais detalhado da questão. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Evidenciada a possibilidade de julgamento de mérito favorável à agravante, no tocante aos pedidos veiculados na nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixa-se de analisar a referida arguição de nulidade, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. 1.1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: A reclamada pretende seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. Invoca o disposto na Tese Jurídica n. 6 em IRDR, firmada por este Tribunal Regional. A sentença foi assim proferida (fl. 1019): Não há falar-se em limitação da condenação às quantias indicadas na inicial, porquanto os valores atribuídos representam mera estimativa do quanto devido (apenas para cumprimento do exigido no parágrafo 1º, do artigo 840 da CLT). Aliás, a própria sistemática de apuração expressa na inicial comprova que a apuração é realizada por estimativa (não existem cálculos mês a mês, nem são considerados os juros e correção monetária). A presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2022, na vigência da Lei n. 13.467/17, que conferiu nova redação ao art. 840, § 1º, da CLT, estabelecendo a necessidade de indicação do valor do pedido, in verbis: Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Não há exigência legal de que os pedidos estejam previamente liquidados, tampouco acompanhados de cálculo e/ou com indicação dos critérios de cálculo utilizados, mas tão somente a indicação de valor, para fins de admissibilidade da reclamação trabalhista escrita. Contudo, é preciso estar claro que se trata de faculdade processual. Não existe impedimento a que o reclamante proceda, no ajuizamento da ação, a apuração dos valores que entende devidos e, como os limites objetivos da lide são delineados na inicial, tanto melhor se assim o fizer. Isso porque, uma vez traçados esses limites, a eles está adstrito o julgador, nos estritos termos do art. 492 do CPC, segundo o qual "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". De um ou de outro modo, com valores indicados por estimativa ou não, é inafastável que a condenação estará limitada aos valores constantes da inicial. Não apenas porque assim determina a lei processual, mas também pela imposição de que, no processo de cognição, sejam devidamente observados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, não há margem para interpretar que os valores indicados na inicial não conferem limites à condenação e respectiva liquidação para efeito do cumprimento da sentença. A matéria referente à limitação do valor condenatório foi objeto do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000, no qual foi fixada a Tese Jurídica n. 6 pelo Pleno deste Tribunal Regional, com o seguinte teor: Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A tese jurídica firmada em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas constitui precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, inc. III, do CPC. A liquidação comporta a apuração posterior de juros e correção monetária, como previsto na sentença. Dou provimento ao recurso para limitar a condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial. A parte reclamante sustenta que, em síntese que, não há limitação da condenação ao valor descrito na inicial. Aponta como violados, dentre outros dispositivos, os arts. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal, 840, § 1º, I, da CLT e 324, § 1º, I, do CPC, e colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. O recurso alcança conhecimento. Por constituir questão jurídica nova, inaugurada com a alteração do art. 840, § 1º, da CLT, promovida pela Lei nº 13.467/17, reconheço a transcendência política e jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2º, estabelece que "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). Impende observar que a IN 41/2018 estabelece que a aplicabilidade das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, têm eficácia a partir de 11/11/2017, pelo que incidirão no caso ora analisado, já que a inicial foi ajuizada posterior a essa data. Desse modo, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. De fato, os valores indicados pelo autor devem ser considerados, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, como um montante estimado, em consonância com os termos estabelecidos pelo artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desta Corte: [...] INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO ESTIMADA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE. Conforme disposição da Instrução Normativa n.º 41 do TST, a estipulação dos valores do pedido deve se dar de forma estimada, até porque, por vezes, a parte demandante não dispõe de todos os documentos necessários para delimitar de forma precisa os valores pleiteados, que somente serão aferidos após a instrução processual, não restando configurada, portanto, inépcia da petição inicial. [...] (Ag-AIRR-427-73.2018.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS E CERTOS. INDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 840, § 1º, DA CLT E 12, § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. Discute-se, no caso, a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, diante da formulação de pedidos líquidos e certos, à luz do artigo 840, § 1º, da CLT. A reclamação trabalhista ajuizada em 26/3/2019 está sujeita à nova redação do referido dispositivo, alterado pela Lei nº 13.467/2017, quanto à exigência de que o pedido deve ser líquido, certo e determinado. Esclarece-se, contudo, que, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o artigo 12, § 1º, que regulamentou a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017, a pretensão formulada na petição inicial equivale a uma estimativa do pedido. Em consequência, no caso dos autos, a indicação de pedidos líquidos e certo pelo autor não tem o condão de limitar a condenação, tendo em vista que correspondem a uma estimativa da demanda, principalmente porque expressamente asseverou tratar-se apenas de valores mínimos e ter requerido a correta apuração por meio de liquidação de sentença. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. ARTIGO 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o artigo 840, § 1º, da CLT, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei n.º 13.467/2017, ao exigir a indicação do valor dos pedidos, acaba por limitar a condenação ao quantum atribuído aos pedidos declinados na petição inicial. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Esta Corte superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT por meio da Lei n.º 13.467/2017 e, no seu artigo 12, § 2º, fez constar que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". 4. Resulta daí que o valor dado à causa representa mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação aos valores expressos na exordial. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1000859-71.2021.5.02.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/09/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. [...] (RRAg-663-36.2019.5.09.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). CONHEÇO do recurso de revista, no tocante ao tópico, por violação do art. 840, § 1º, da CLT. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial. 1.2.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. A respeito do tema, o Tribunal Regional adotou a seguinte fundamentação, verbis: De acordo com a narrativa da inicial, "A autora laborou para a ré durante o contrato como Servente de Limpeza, tendo de efetuar a limpeza, higienização e retirada de lixos de banheiros sanitários de grande circulação, perfazendo a limpeza completa dos mesmos e de toda a instalação, desde a lavagem do forro a paredes, permanecendo em local úmido e em contato direto com riscos biológicos, sem a utilização dos equipamentos de proteção adequados para a atividade e sem perceber qualquer valor a título de adicional de insalubridade" (fl. 6). Por força do art. 195, § 2º, da CLT, a caracterização da insalubridade deve se basear em prova técnica a cargo de perito habilitado. Foi determinada a realização de perícia técnica de insalubridade, cuja inspeção ocorreu nas dependências da reclamada. O laudo pericial relacionou as atividades desempenhadas pela reclamante (fl. 962): A Reclamante executava as seguintes atividades como Servente de Limpeza: - Limpar banheiros; - Retirar lixo: - Inserir e retirar peças da máquina lava peças; - Lavar baldes na água quente; - Limpar Administrativo; - Lavar panelas; - Lavar roupas (máquina); - Colocar roupas na secadora; - Limpar refeitório; - Limpeza com jato (Chão e parede e calçadas), 1 x na semana. O laudo pericial esclareceu que a reclamante recebeu treinamento para uso de EPIs, e relacionou os equipamentos de proteção fornecidos, com respectivo certificado de aprovação e validade (fls. 963-964). Acerca do agente físico umidade, a perita engenheira registrou o que segue (fls. 973-974): - Fonte Geradora/ Meio de Propagação: Umidade proveniente do chão, e da limpeza dos baldes e chão. - Legislação aplicada: Conforme NR-15, anexo 10, as atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. [...] - EPIS: A Reclamante recebia luva de proteção para agentes químicos e mecânicos, botas, avental impermeável, conforme item 3.2. As luvas de proteção para agentes químicos/umidade estão com CA vencido até a data de 21/03/2019, quando passa a receber proteção com CA válido. - Neutralização: O risco foi efetivamente neutralizado com o EPI adequado a partir de 21/03/2019. Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção com CA válido por todo período laborado. [...] - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, anexo 10, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio, devido a exposição ao agente físico umidade, sem proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Sobre a exposição da reclamante a agentes químicos, assim constou do laudo pericial (fls. 974-976): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza nos setores e lavação de peças e baldes. [...] O Hipoclorito de Sódio é um agente químico corrosivo e oxidante, ou seja, um álcalis cáusticos. O contato ocorre com o produto diretamente com o corpo do trabalhador, via dermal. [...] - Dos EPIS: O Reclamante recebia luva de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme abaixo: [...] - Da Neutralização: Para a efetiva neutralização do agente, o trabalhador deveria utilizar luva de proteção para agentes químicos, com aprovação para hidróxido de sódio em todo o período laboral, e seguir os itens abaixo da NR-06. [...] - De acordo com a legislação em vigor, Portaria nº 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR 15 anexo 13, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau médio devido à manipulação de álcalis cáusticos, sem a proteção adequada, no período de 10/11/2017 à 21/03/2019. Quanto à exposição da reclamante aos agentes biológicos, apontou o laudo pericial (fls. 976-978): - Fonte Geradora/ Trajetória e/ou Meio de Propagação: A Reclamante realizava a limpeza dos banheiros e recolhimento de lixo. As formas de transmissão dos agentes biológicos são por contato, respiratórias por gotículas e aerossóis. As doenças infectocontagiosas podem ser virais, bacterianas ou parasitarias. [...] Exposição / Intensidade / Dano: A Reclamante exercia atividades e operações em contato direto e permanente com limpeza de banheiros e lixo. A exposição ao risco é considerada permanente, de acordo com a conceituação do INSS, "A condição permanente se caracteriza quando é indissociável a exposição ao risco das atividades exercidas pelo trabalhador". [...] Os banheiros são de uso coletivo, aproximadamente 40 pessoas utilizariam os banheiros ao dia. [...] - EPIs: A Reclamante recebia luvas de proteção para agentes mecânicos e químicos, conforme item 3.2 deste Laudo, este EPIs não tem fator de neutralização eficaz para agentes biológicos. - Neutralização: De acordo com Saliba (2015), a insalubridade por agentes biológicos é inerente a atividade, ou seja, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização, com uso de EPI's. [...] A análise do conjunto probatório revelou que a reclamada não comprovou documentalmente o fornecimento regular de EPI's adequado ao risco. Se a reclamada não fornece e não registra eficazes equipamentos de proteção necessários a neutralizar ou reduzir a ação nociva dos agentes insalubres verificados, não exige o uso e não treina o trabalhador, é fato que o trabalhador laborou até a data de sua demissão sem a devida proteção. - De acordo com a legislação em vigor, portaria 3.214 de 08.06.78, mais especificamente a NR-15, Anexo 14, as atividades exercidas são consideradas insalubres em grau máximo, devido contato permanente, com esgotos e lixo urbano, sem proteção adequada. O laudo pericial concluiu que a reclamante desempenhou atividades insalubres em grau médio, de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, e em grau máximo, durante todo o período contratual imprescrito (fl. 978): - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 10, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, DEVIDO A EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO UMIDADE, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA Nº 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR 15 ANEXO 13, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÉDIO DEVIDO À MANIPULAÇÃO DE ÁLCALIS CÁUSTICOS, SEM A PROTEÇÃO ADEQUADA, NO PERÍODO DE 10/11/2017 À 21/03/2019. - DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PORTARIA 3.214 DE 08.06.78, MAIS ESPECIFICAMENTE A NR-15, ANEXO 14, AS ATIVIDADES EXERCIDAS SÃO CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, DEVIDO CONTATO PERMANENTE, COM ESGOTOS E LIXO URBANO, SEM PROTEÇÃO ADEQUADA. A reclamada formulou quesitos complementares, respondidos pela perita judicial às fls. 997-999. Acerca da validade do certificado de aprovação do EPI, a perita afirmou que "O CA 9634 está vencido deste 2014, não estando apto, segundo NR-06" (fl. 998). A reclamada se manifestou sobre o laudo complementar às fls. 1002-1004. Nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. O entendimento do item II da Súmula n. 448 do TST é no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Sobre o tema, a Súmula n. 46 deste Tribunal Regional: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho". A limpeza de banheiros utilizados diariamente por quarenta pessoas, aproximadamente, não pode ser equiparada à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Situação fática similar já foi analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra a seguinte jurisprudência: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA/TST Nº 448, II. EMPRESA COM CERCA DE 30 EMPREGADOS. O entendimento pacificado nesta Corte, por intermédio do item II da Súmula nº 448, é o de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". A limpeza e coleta de lixo de banheiros, ainda que utilizados por cerca de 30 empregados, caso dos autos, não justifica a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada àquela aludida na referida súmula, qual seja, higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, assim compreendidos, em sentido estrito, colégios, grandes empresas, shoppings, etc. Nesse contexto, não se ajusta à situação dos autos o entendimento preconizado no item II da Súmula/TST nº 448. Por outro lado, não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, ante o óbice da Súmula/TST nº 337, item IV, alínea "c". Recurso de embargos não conhecidos. (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017) Destaca-se julgado da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. Na forma do item II da Súmula nº 448 desta Corte, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A esse respeito, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, publicado no DEJT de 26/05/2017, ao examinar se a limpeza e coleta de lixo de banheiros utilizados por cerca de 30 empregados caracterizava atividade insalubre, enfatizou que a insalubridade é verificada quando a "atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.". No caso, consta do acórdão regional que a autora realizava a limpeza dos banheiros e vestiários do seu local de trabalho, fazendo uso dos sanitários citados cerca de 30 mulheres e de 5 a 6 homens. Nesse contexto, a partir da diretriz inserta no mencionado julgamento, o qual conferiu interpretação restritiva ao item II da Súmula nº 448, tem-se que a atividade não é insalubre, uma vez que não realizada em instalações sanitárias de uso público ou coletivo situados em locais com grande circulação de pessoas. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-20094-16.2013.5.04.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2019) Diante disso, o caso dos autos não é enquadrado no item II da Súmula n. 448 do TST e na Súmula n. 46 deste Tribunal Regional, razão pela qual não é acolhida a conclusão do laudo pericial e indeferido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Tampouco é aceita a conclusão do laudo pericial em grau médio pelo contato com álcalis cáusticos, em virtude do uso de produtos de limpeza. A previsão do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho guarda relação com a fabricação e o manuseio dos álcalis cáusticos na composição bruta, sem que tenha havido qualquer diluição ou fracionamento, situação na qual não se enquadram os produtos de limpeza, sejam eles domésticos ou empresariais. Portanto, os produtos utilizados nas atividades de limpeza, inclusive quando não fornecidos EPIs, não caracterizam a atividade como insalubre, por ausência de enquadramento às hipóteses previstas na NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, como demanda o art. 190, caput, da CLT. Sobre o tema, tem decidido o Tribunal Superior do Trabalho: 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES QUÍMICOS. PRODUTOS DE LIMPEZA COMUM DILUÍDOS OU MISTURADOS. I. A parte reclamante afirma que em razão da ausência de indicação de certificado de aprovação para os EPIs e a inviabilidade de apuração da sua eficiência, o perito concluiu pela exposição da autora a álcalis cáustico, classificando a sua atividade como insalubre em grau médio durante todo o contrato até o afastamento. Sustenta que laborou em contato com agente químico e nocivo a sua saúde, sem utilizar EPI suficiente à neutralização ou eliminação dessa insalubridade, devendo a empresa recorrida ser condenada ao pagamento do referido adicional, tendo, no entanto, o Tribunal Regional desprezado o laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio e a obrigatoriedade de a parte reclamada fornecer EPI com a respectiva certificação, nos moldes da súmula 80 do TST. II. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que o manuseio de "álcalis cáusticos" constante de produtos de limpeza de uso geral, diluídos ou misturados, por estarem em condição de concentração reduzida de substâncias químicas destinadas à remoção de resíduos, não oferece risco à saúde do trabalhador e não enseja a percepção do adicional de insalubridade, por não se enquadrar na hipótese do Anexo 13 da NR-15 do MTE, o qual define o direito à parcela em razão do manuseio daquela substância em seu estado original, bruto ou puro. III. Na hipótese dos autos o v. acórdão recorrido registra que os produtos de limpeza de uso comum eram utilizados pela reclamante diluídos em água; logo, a situação se enquadra na jurisprudência pacificada no âmbito desta c. Corte Superior e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-954-21.2012.5.12.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04/10/2024) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou ser "inequívoco o fato de que a autora, no desempenho de suas atividades, de forma rotineira e sistemática, fazia uso de produtos de limpeza, contendo em sua composição agentes químicos insalubres, especialmente, álcalis cáusticos, sem o uso de equipamento de proteção adequado ao risco da atividade" e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produtos contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência desse Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-20299-90.2020.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024) Também não é admitida a conclusão do laudo pericial pela existência de insalubridade em grau médio, no período de 10 de novembro de 2017 a 21 de março de 2019, por exposição à umidade. Em relação ao agente físico umidade, o Anexo 10 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho exige que a atividade seja executada em local alagado ou encharcado, situação não constatada no local de trabalho da reclamante, conforme tarefas descritas no laudo pericial, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio decorrente do referido agente. Quanto à matéria, assim decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. AUSÊNCIA DE CONTATO DIRETO COM ÁLCALIS CÁUSTICOS EM SUA COMPOSIÇÃO ISOLADA. CONTATO COM UMIDADE NA ATIVIDADE LIMPEZA DE VASILHAS E DO LOCAL DE TRABALHO. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade. Da mesma forma, o contato com a umidade em virtude da limpeza do local de trabalho e de vasilhas não se enquadra no disposto no anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, que trata da insalubridade daqueles que laboram em locais alagados ou encharcados. Entendimento da Súmula nº 448, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-918-80.2013.5.04.0561, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 18/12/2015) Não fosse isso, não há irregularidade no que tange aos EPIs fornecidos. A Nota Técnica n. 146/2015/CGNOR/DSST/SIT esclarece que, para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do certificado de aprovação, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante. A propósito, cabe transcrever os itens 14 e 15 da Nota Técnica: 14. A validade do CA, portanto, que começa a correr após a emissão do certificado pelo MTE, serve como parâmetro para fabricantes, importadores e distribuidores negociarem aquele equipamento certificado com o consumidor final, qual seja o empregador, que fornecerá o EPI aos trabalhadores. A observância da validade do CA é, portanto, necessária na compra e venda o EPI, seja pelo fabricante/importador, seja pelo distribuidor. O empregador, consumidor final, também deve se atentar à data de validade do CA na aquisição de EPI para seus trabalhadores, tendo em vista que, conforme estabelecido na NR-06, é sua obrigação fornecer somente EPI certificado pelo MTE. 15. Para fins de utilização do EPI, desde que adquirido dentro do prazo de validade do CA, deverá ser observada a vida útil indicada pelo fabricante, de acordo com as características dos materiais de composição, o uso ao qual se destina, as limitações de utilização, as condições de armazenamento e a própria utilização. A observação desta validade de uso é, portanto, do empregador que fornecera o EPI aos seus trabalhadores. Em consequência, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é revertida à reclamante, a teor do art. 790-B da CLT. Por ser beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais devem ser requisitados à União, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade, revertendo-se à reclamante o pagamento dos honorários periciais, que devem ser requisitados à União, em razão do benefício da justiça gratuita, na forma da Súmula n. 457 do TST, limitados a R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT e Portaria SEAP n. 166/2021 deste Tribunal Regional. Logo, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação as diferenças decorrentes do reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, divergiu da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Por tal razão, a reforma do acórdão regional é medida que se impõe. CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST: I- NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento; II –CONHEÇO do recurso de revista: a) por violação do art. 840, §1º, da CLT e b) por contrariedade à Súmula nº 448, II, do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para: a) reformando o acórdão recorrido, afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial e, b) reformando o acórdão recorrido, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos decorrentes. Invertem-se os ônus da sucumbência. Honorários periciais a cargo da ré. Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CREMOSO ALIMENTOS LTDA - EPP

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278417959

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

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FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

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PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

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Condor Transportes Urbanos Ltda e outros x Marcos Augusto Barbosa Da Silva

ID: 278418000

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000649-27.2015.5.10.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARIANA REGIS NOGUEIRA ARAUJO

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LUIZ SERGIO GOUVEA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSVALDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SILVA FLORENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANE KAREN SAMPAIO SILVA

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OSVALDO ELIAS DA SILVA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SONIA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAULO COSTA MAGALHAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PABLO PEREIRA PENNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMMARA REGINA MARQUES BARREIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0000649-27.2015.5.10.0101 AGRAVANTE: VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000649-27.2015.5.10.0101 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) AGRAVANTE: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVANTE: LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. AGRAVADO : MARCOS AUGUSTO BARBOSA DA SILVA GDBSR/05 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. A decisão que julga a impugnação aos cálculos, na forma do art. 879, §2º, da CLT, detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução, razão pela qual não pode ser objeto de recurso imediato. Ainda que assim não fosse, vale ressaltar que a iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, a garantia do juízo, o que não se constata nos autos. Precedentes. 2. Agravo de petição não conhecido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos articulados na impugnação aos cálculos ofertada pelas executadas, conforme fundamentos a fls. 1546/1549, complementados pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Interpõem agravo de petição, as executadas, a fls. 1566/1571. Requerem a retificação dos cálculos para que seja observada a Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-I/TST quanto ao cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O juízo condutor da execução citou as executadas para o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, conforme se verifica a fls. 1522. As executadas opuseram embargos de declaração ao argumento de que o juízo deveria ter concedido a oportunidade de discutir os cálculos, nos termos do art. 879, §2º, da CLT (a fls. 1524/1526), o que foi deferido, a fls. 1527. Por consequência, as executadas interpuseram impugnação aos cálculos, a fls. 1529/1533, para se insurgir quanto à apuração das contribuições previdenciárias. Em relação à irresignação, o juízo se manifestou a fls. 1546/1549, decisão complementada pela decisão de embargos de declaração a fls. 1561/1563. Em face da mencionada decisão as partes executadas interpõem agravo de petição. Todavia, referida decisão detém natureza interlocutória, pois não põe termo à execução (arts. 879, §2º, 884, §3º e 893, §1º, da CLT), razão pela qual se revela incabível o agravo de petição. Esta egr. 3ª Turma tem entendimento pacífico nesse sentido. Confira-se: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000117-60.2023.5.10.0008, Relator Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, DEJT: 19/08/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo exequente, ou por embargos à execução, pelo executado (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. Precedentes. (TRT 10ª Região, AP - 0001852-04.2023.5.10.0017, Relator Desembargador Augusto César Alves de Souza Barreto, DEJT: 24/07/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação de que trata o art. 879, § 2º da CLT é interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Agravo de petição não conhecido. (TRT 10ª Região, AP - 0000189-68.2023.5.10.0001, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT: 02/03/2024) 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA (ARTIGO 893, § 1.º, DA CLT). Da decisão que estabelece critérios para a liquidação do julgado não será admitido agravo de petição, em virtude de sua natureza interlocutória. 2. Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0000545-96.2015.5.10.0016, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, julgado em 23/02/2022, DEJT 26/02/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCABIMENTO. Tratando-se a decisão agravada de 'sentença de liquidação' (art. 879, §2º, da CLT), atacável, primeiramente, por impugnação, pelo credor, ou por embargos à execução, pelo devedor (art. 884, §3º, da CLT), incabível a interposição de agravo de petição, em face da sua prematuridade. (AP nº 0098400-84.2006.5.10.0018, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 05/10/2022, DEJT 08/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE DECIDE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. Dispõe o art. 897, "a" e § 1º, da CLT, que o cabimento do agravo de petição está condicionado à existência de decisão terminativa ou extintiva proferida em fase executória. A decisão que decide impugnação prévia, aventada na forma do art. 879, § 2º, da CLT, e homologa os cálculos de liquidação ou determina sua retificação tem caráter interlocutório, porquanto encerra a fase de liquidação, sequer estando iniciada a fase executória do feito e sendo revisível por ocasião dos embargos à execução (CLT, art. 884, § 3º). Agravo de petição não conhecido. (AP nº 0001569-27.2018.5.10.0802, Rel. Des. Antônio Umberto de Souza Júnior, julgado em 31/08/2022, DEJT 03/09/2022) Não fosse suficiente, as executadas não apresentam comprovação de garantia da execução. A iterativa, notória e atual jurisprudência trabalhista é no sentido de que, na fase de execução, exige-se da parte executada, ainda que se encontre em recuperação judicial, caso da executada VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., a garantia do juízo. Vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A controvérsia nos autos é quanto a aplicabilidade do §10 do artigo 899 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista, para as empresas em recuperação judicial, na fase de execução, em relação a dispensa da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos recursos. Preceitua o §10 do artigo 899 da CLT que "são isentos de depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Ocorre que o aludido dispositivo, em verdade, trata da isenção do depósito recursal, exigido para o preparo dos recursos trabalhistas na fase de cognição, situação diversa dos autos. Portanto, a decisão de admissibilidade da Corte Regional está em absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nessa Corte Superior de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Precedentes. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-20401-82.2018.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida a execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A isenção prevista no artigo 884, § 6º, da CLT somente se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições, e a Súmula nº 86 do TST exclui apenas a massa falida da obrigatoriedade de proceder à garantia do Juízo. Desse modo, é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial. Assim, percebe-se que efetivamente o recurso de revista se encontra deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-AIRR-916-02.2022.5.12.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/04/2025) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT: 3/7/2023) (sublinhados não no original) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Lei nº 13.467/2017, em vigor quando do julgamento do acórdão regional, incluiu o §10 ao artigo 899 da CLT, o qual dispõe que 'são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial'. Quanto aos processos em fase de execução, todavia, aplica-se o disposto no art. 884, §6º, da CLT, também incluído pela Lei 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as 'entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições', o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa. (TST-Ag-RR-100471-04.2019.5.01.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/10/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DESERÇÃO. ARTIGO 899, §10, DA CLT. A isenção do depósito recursal, prevista no §10 do art. 899 da CLT, que beneficia as empresas em recuperação judicial, alcança somente o depósito para fins de interposição de recurso na fase de conhecimento, não se aplicando ao depósito para a garantia da execução, que é regulamentado especificamente pelo art. 884 da CLT. Assim, a ausência de depósito ou penhora, exigida pelo art. 884 da CLT, inviabiliza o processamento do agravo de petição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (TST-Ag-AIRR-11629-73.2016.5.03.0107, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 21/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. III.No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, ora agravante, por ausência de pressuposto essencial para cabimento do recurso: a garantia do juízo, considerando-o deserto. Entende o acórdão regional que 'é certo, portanto, que o legislador, de forma expressa, dispensou as empresas em recuperação judicial apenas do depósito recursal na fase de conhecimento e não da garantia do juízo na fase de execução'. IV. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte Superior, no sentido de que as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 não resguarda as empresas em recuperação judicial da obrigação de garantir o juízo para apresentar embargos à execução, visto que o art. 884, §6º, da CLT, ao estabelecer ressalvas, não o fez em relação às empresas em recuperação judicial. III. Ausente a transcendência do tema o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001820-49.2014.5.02.0492, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 14/10/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. A Lei nº 13.467/2017, ao isentar a empresa em recuperação judicial da realização do depósito recursal no artigo 899, §10, da CLT, não estendeu tal prerrogativa ao processo de execução, na medida em que a garantia do juízo está prevista em capítulo diverso, especialmente no artigo 884, §6º, da CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao não conhecer do agravo de petição diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes. Agravo interno não provido. (TST-Ag-AIRR-1000332-12.2017.5.02.0312, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT: 11/2/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. Em caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe à parte executada proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, enseja a deserção do seu agravo de petição. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (TST- Ag-AIRR-1817-28.2012.5.03.0016, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT: 6/8/2021) Do mesmo modo, esta egr. Turma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o mais recente entendimento do c. STJ é que pode ser redirecionada a execução trabalhista contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da execução. Assim, com mais razão se pode redirecionar os atos executórios contra o segundo Reclamado, ora devedor subsidiário. (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001228-43.2014.5.10.0801, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 22/04/2015, publicado no DEJT em 30/04/2015)." - (TRT 10ª Região, AP - 0001328-10.2023.5.10.0016, Relator Desembargador PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, DEJT: 21/10/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. Na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Não estando garantido o juízo, o recurso é deserto e não merece conhecimento. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP0000285-77.2019.5.10.0016, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, DEJT: 1/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo é requisito indispensável ao exercício do direito do devedor de opor-se à execução (art. 884 da CLT), sendo, por isso, pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, ainda que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, uma vez que o art. 884, §6º, da CLT exclui da necessidade de garantia do juízo somente as entidades filantrópicas e o art. 899, §10, da CLT se aplica a depósito recursal, na fase de conhecimento. (TRT10R-AP-0000607-82.2014.5.10.0013, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, Ac. 3ª Turma, DEJT: 20/8/2022) Igualmente, arestos da 1ª e 2ª Turmas deste egr. Tribunal: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Conforme previsão do artigo 884 da CLT, não se conhece de agravo de petição em que garantido parcialmente o juízo. (TRT10R-AP0000401-98.2014.5.10.0003, Relator Desembargador Dorival Borges, 1ª Turma, DEJT: 21/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. A inexistência de garantia do juízo, formalidade essencial preconizada no art. 884 da CLT, impede o conhecimento do agravo de petição. Agravo de petição da executada não conhecido. (TRT10R-AP-0000469-37.2017.5.10.0005, Relator Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, 1ª Turma, DEJT: 9/9/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do juízo constitui pressuposto de admissibilidade do agravo de petição (art. 884 da CLT c/c IN nº 3/TST). Constatado que o valor da execução alcança montante superior ao valor depositado e, não efetuada complementação pelo agravante, tem-se que o juízo não se encontra integralmente garantido, o que constitui óbice ao conhecimento do agravo de petição. (TRT10R-AP-0066500-87.2004.5.10.0007, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, 2ª Turma, DEJT: 11/10/2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INADMISSIBILIDADE. Conforme disposições do art. 893, § 1º c/c o art. 897, 'a', ambos da CLT, no Processo do Trabalho somente cabe agravo de petição das decisões definitivas proferidas pelo juízo da execução (inteligência da Súmula nº 214 do col. TST). Na hipótese dos autos, a interposição do agravo de petição é prematura, pois o recurso somente seria possível após proferida a decisão prevista no art. 884 da CLT, não comportando juízo positivo de admissibilidade, assim, o presente apelo. Agravo de petição não conhecido. (TRT10R-AP-0001311-04.2014.5.10.0011, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT: 30/8/2022) Por fim, cabe destacar a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de conflito de competência, o qual concluiu que as sociedades e empresários em recuperação judicial não são isentos do depósito garantidor do juízo na Justiça do Trabalho na fase executória, por ausência de previsão legal nesse sentido, afastando alegação de usurpação de competência do Juízo Universal: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO MANEJADO POR RECUPERANDOS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO GARANTIDOR DO JUÍZO. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A exigência de garantia do Juízo feita pela Justiça do Trabalho como requisito de admissibilidade recursal deriva da competência genérica, derivada diretamente do texto constitucional, atribuída a todos os Tribunais pátrios, para administrar e gerir seus trabalhos, o que não representa usurpação da competência do Juízo da Recuperação Judicial. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 205.969/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/1/2025) Pelos fundamentos expostos, apelo não merece conhecimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de petição das executadas. Custas, em acréscimo, na forma da lei. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

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