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Josevaldo Bonfim Dos Santos x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 275290681

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010188-37.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30272ef proferida nos autos. Designa-se julgamento para 20/05/2025. I – RELATÓRIO: JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$215.000,00. Juntou procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, requereram a desoneração previdenciária em caso de condenação e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Provas emprestadas. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos, porque as reclamadas não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade aos valores atribuídos, ônus que lhes competiram (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 25/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de reversão da justa causa aplicada, porque há prova de má conduta profissional do reclamante a demonstrar a quebra da fidúcia contratual, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. Ao contrário do alegado pelo reclamante, o mesmo foi informado dos motivos de sua demissão por justa causa (aviso de dispensa por justa causa de p. 403/pdf, devidamente assinado). 2. O vídeo do link de p. 655/pdf mostra o reclamante dirigindo o veículo com uma só das mãos no volante e com a outra segurando o celular no ouvido, ainda que dentro da empresa, e ao chegar ao portão de saída a câmera da cabine é desligada, embora as outras permaneçam funcionando. 3. Antes de tal fato, o reclamante foi suspenso e advertido várias vezes, tanto por excesso de velocidade quanto pelo uso do celular ao volante (p. 397 a 402/pdf). 4. A empresa possui como recomendação básica, entre outras, a de não utilizar o celular enquanto estiver dirigindo (p. 489/pdf), norma essa que foi reconhecida pelo próprio reclamante em audiência (link de p. 1304/pdf). 5. Ainda que a ligação tenha sido da empresa de rastreamento ou da própria empregadora, tal não justifica o atendimento com o veículo em movimento, sendo de conhecimento público (art. 374, I/CPC) que referida atitude já provocou diversos acidentes, inclusive fatais. 6. A conduta comprometeu a fidúcia para manutenção da relação contratual com a reclamada empregadora, tendo ocorrido a gradação pedagógica, já que houve advertência e suspensão anterior, não havendo se falar, ainda, em ausência de imediatidade, já que o fato ocorreu em 01/08/2024 e a demissão por justa causa em 06/08/2024, tempo suficiente para a análise do ocorrido. Razões pelas quais, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade da justa causa aplicada (art. 482, ‘b’ e ‘e’/CLT) e, por consequência, improcedem as pretensões correlatas de verbas resilitórias e multa do art. 477, §8º/CLT, bem como de entrega de guias resilitórias decorrentes da dispensa imotivada. Indevida a pretensão de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões/reflexos sob a rubrica de prêmio, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. As CCTs da categoria preveem que as empresas podem estabelecer pagamento de prêmio aos funcionários que revelem desempenho superior ao ordinariamente esperado (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 6ª, parágrafo único, p. 110/pdf). 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 2. O próprio reclamante narrou, embora referindo-se somente aos motoristas 04 primeiros colocados, que a empresa pagou premiação relacionado à velocidade, ultrapassagem, limpeza do caminhão, ausência de acidente, sendo que, caso não cumprisse, não recebia (link de p. 1304/pdf). 3. Os depoimentos das testemunhas das provas emprestadas (Hudson Carlos de Lima Faria, processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, e Dijaime Alves de Oliveira, processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1295 e 1299 a 1300/pdf, respectivamente) não foram capazes de descaracterizar a premiação paga, uma vez que no depoimento da primeira sequer há a abordagem desse tema e no da segunda o depoente disse não entender seu recibo de pagamento. 4. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 5. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida as pretensões de diferenças de horas extras sobrejornada e seus reflexos e de DSR e feriados em dobro em relação aos horários efetivamente anotados nos controles de jornada, bem como de indenização pela supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais, eis que: 1. Há previsão contratual (cláusula 2ª, p. 230 a 231/pdf) e normativa, neste caso, inclusive, quanto ao banco de horas (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 27ª, 27ª, 27ª e 20ª, p. 61, 81, 101 e 115/pdf, respectivamente) para compensação de jornadas. 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT, T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 1.2. Acrescenta-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B, § único/CLT). 2. Não comprovada a inidoneidade dos controles de jornada, salvo quanto ao início, tendo em vista que: 2.1. O próprio reclamante alegou que anotou corretamente o início (no caminhão), intervalo e fim de jornada, com a observação que teve que chegar 01 hora antes das viagens (link de p. 1304/pdf). 2.2. O fato de existirem várias folgas em um mês não caracteriza a inidoneidade dos controles. 2.3. Quanto à alegação do reclamante de que não foram apresentados os lançamentos das macros, o próprio disse em audiência que registrou apenas os 03 horários, início, intervalo e término (link de p. 1304/pdf). 2.4. Quanto ao fato de constar a palavra “trabalho” na segunda coluna dos controles de jornada, tais não representam que o reclamante não esteve de folga no dia, mas foi usado para simplesmente para separar esses dias dos feriados, até porque não seria crível que o reclamante tivesse trabalhado de 27/01/2023 até 15/01/2024, sem folgas, exceto nos feriados e nas férias (p. 362 a 374/pdf), sendo que antes e após essas datas constam as anotações de DSRs. 2.5. Ainda, o fato de a empresa ter considerado o módulo semanal em que o reclamante não respeitou o limite de velocidade e por isso foi suspenso, não representa que o desrespeito aconteceu em todos dias dessa semana. 2.6. Por fim, documentos de outros trabalhadores retirados de outros processos não se prestam a demonstrar a inidoneidade dos controles do reclamante. 3. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de horas extras, DSR ou feriados não compensados ou não quitados, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 4. Ainda, não demonstrou o reclamante descumprimento dos intervalos interjornadas e intersemanais (art. 66/CLT). Indevido o pedido sucessivo de horas de espera, diante da confissão (art. 389/CPC) do reclamante quanto à idoneidade das anotações, salvo quanto ao tempo anterior ao registro de início da jornada. Lado outro, devida a pretensão de horas extras relativas ao período de antecedência que o reclamante iniciava o trabalho, pois o reclamante alegou em audiência que chegou 01 hora antes do início das jornadas (p. 1304/pdf), o que ficou demonstrado, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Hudson Carlos de Lima Faria (prova emprestada do processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, p. 1295/pdf) disse que somente foi registrado o tempo em que o caminhão esteve em movimento. 2. Já a testemunha Dijaime Alves de Oliveira (prova emprestada do processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1299 a 1300/pdf) afirmou que chegou 01/02 horas com antecedência para os procedimentos e que o registro foi feito na saída (portaria), não computando, pois, o tempo anterior. Considerando o teor da prova oral e observado o critério da razoabilidade, arbitra-se que o reclamante trabalhou 01 hora antes do início das jornadas, a serem apuradas com base nos dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada (p. 346 a 382/pdf). Razões pelas quais, deverão ser computadas na jornada semanal (norma coletiva), a partir dos próprios registros de controle de jornada (p. 346 a 382/pdf), o acréscimo de 01 hora por dia efetivamente trabalhado e a partir de então a apuração das horas extras após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST), observados os demais parâmetros fixados nas normas coletivas. Devidos reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Não tendo sido reconhecido o pagamento de comissões, não há se falar na aplicação ou não da Súmula 340/TST. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), nos quais constam o pagamento de adicional noturno, não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de diferenças dessa parcela, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Razão pela qual indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos em relação aos horários efetivamente anotados. De outro lado, conforme alhures, foi acrescentada 01 hora diária antes da efetiva anotação do início das jornadas. Razões pelas quais, são devidas as diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf). Devidos reflexos do adicional noturno em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das diferenças de adicional noturno em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Devida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que: 1. A cláusula normativa aplicável prevê que para as empresas que pagam apenas o piso da categoria a diária de viagem seria de R$80,00 e para as que pagam incentivo/produtividade previsto na cláusula 6ª tal seria de R$70,14 (CCT 2024/2025, cláusula 12ª, p. 112/pdf). 1.1. No caso, a empresa paga valor de incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs, conforme tópico sobre o pagamento dissimulado das comissões (prêmios), caso em que o valor de R$70,14 deverá ser considerado. 2. O reclamante apontou, como exemplo, que em junho/2024 a reclamada empregadora não quitou corretamente as diárias de viagem, já que em referido mês o mesmo teria trabalhado por 22 dias e recebido somente 10 dias em relação a essa parcela (p. 1285/pdf). 3. Ocorre que o reclamante, apesar de citar o mês de junho/2024 em seu exemplo, cita o pagamento de 10 dias de julho/2024 (recibo de pagamento de p. 345/pdf). 4. Em análise ao recibo de pagamento de junho/2024 verifica-se que foram quitadas 13 diárias (p. 344/pdf), mas do controle de jornada respectivo extrai-se o trabalho em 23 dias, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, não tendo as reclamadas comprovado que em parte desses o trabalho ocorreu somente em Uberlândia ou na proximidade, razão pela qual entende-se que esses dias representam viagens, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Os valores a serem considerados serão os contantes dos instrumentos normativos referentes às empresas que pagam o incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs. Indevida a pretensão de multas normativas em razão dos descumprimentos relacionados ao pagamento de horas extras, uma vez que tal não representa descumprimento convencional, mas sim legal, já que a cláusula apontada refere-se tão somente ao adicional de horas extras (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 11ª, p. 112/pdf). Lado outro, devidas 04 multas normativas (uma para cada instrumento normativo) no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 42ª, 41ª, 41ª e 44ª, p. 68, 88, 107 e 126/pdf, respectivamente), em razão do descumprimento das cláusulas relativas às diárias de viagem (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 14ª, 14ª, 14ª e 12ª, p. 55, 75, 94 e 112/pdf, respectivamente). Diante dos documentos de p. 672 a 1253/pdf, é devida a pretensão das reclamadas quanto à incidência da desoneração de INSS (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011) no seu respectivo período de vigência, observada a sua atividade econômica, incidente sobre a cota parte do empregador, quanto as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, conforme iterativa jurisprudência do TST (8ª Turma – RRAg-RR 290-36.2015.5.03.0016 – DEJT 02/12/2024. 4ª Turma – RR 543-97.2014.5.03.0003 – DEJT 22/10/2021. 7ª Turma – RR 1194-11.2015.5.06.0101 – DEJT 28/5/2021. 3ª Turma – RRAg 100869-13.2016.5.01.0048 – DEJT 19/3/2021). As reclamadas integram grupo econômico, pois há indício de administração comum, diante da apresentação de defesa conjunta sem contestação quanto a tal alegação (p. 175 a 226/pdf) e representação pelos mesmos advogados e mesma preposta (atas de audiência de p. 1254 a 1255 e 1303 a 1304/pdf). Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a extinção contratual, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 27/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA.: 1. Rejeitar a impugnação aos valores dos pedidos. 2. Rejeitar as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Horas extras, após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST) e seus reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.2. Diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf), e seus reflexos em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.3. Diferenças de diárias de viagem. 3.4. Multas normativas (04), no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST), inclusive adicional noturno (OJ 97 da SDI-1/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (f) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT) e parâmetros da fundamentação. Compensáveis parcelas pagas a mesmo título (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmulas 439/TST e 362/STJ). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência / prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte do reclamante, dedutível (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580 /2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Josevaldo Bonfim Dos Santos x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 275290693

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010188-37.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010188-37.2025.5.03.0044 : JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS : BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30272ef proferida nos autos. Designa-se julgamento para 20/05/2025. I – RELATÓRIO: JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA., alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$215.000,00. Juntou procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa, na qual arguiram preliminares, impugnaram o pedido de justiça gratuita, requereram a desoneração previdenciária em caso de condenação e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, preposições, procurações, substabelecimentos e docs. Impugnação. Provas emprestadas. Depoimento. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a impugnação aos valores dos pedidos, porque as reclamadas não apresentaram fundamentação específica apta a demonstrar qualquer impropriedade aos valores atribuídos, ônus que lhes competiram (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Rejeitam-se as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 25/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevida a pretensão de reversão da justa causa aplicada, porque há prova de má conduta profissional do reclamante a demonstrar a quebra da fidúcia contratual, ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, eis que: 1. Ao contrário do alegado pelo reclamante, o mesmo foi informado dos motivos de sua demissão por justa causa (aviso de dispensa por justa causa de p. 403/pdf, devidamente assinado). 2. O vídeo do link de p. 655/pdf mostra o reclamante dirigindo o veículo com uma só das mãos no volante e com a outra segurando o celular no ouvido, ainda que dentro da empresa, e ao chegar ao portão de saída a câmera da cabine é desligada, embora as outras permaneçam funcionando. 3. Antes de tal fato, o reclamante foi suspenso e advertido várias vezes, tanto por excesso de velocidade quanto pelo uso do celular ao volante (p. 397 a 402/pdf). 4. A empresa possui como recomendação básica, entre outras, a de não utilizar o celular enquanto estiver dirigindo (p. 489/pdf), norma essa que foi reconhecida pelo próprio reclamante em audiência (link de p. 1304/pdf). 5. Ainda que a ligação tenha sido da empresa de rastreamento ou da própria empregadora, tal não justifica o atendimento com o veículo em movimento, sendo de conhecimento público (art. 374, I/CPC) que referida atitude já provocou diversos acidentes, inclusive fatais. 6. A conduta comprometeu a fidúcia para manutenção da relação contratual com a reclamada empregadora, tendo ocorrido a gradação pedagógica, já que houve advertência e suspensão anterior, não havendo se falar, ainda, em ausência de imediatidade, já que o fato ocorreu em 01/08/2024 e a demissão por justa causa em 06/08/2024, tempo suficiente para a análise do ocorrido. Razões pelas quais, rejeita-se a pretensão de declaração de nulidade da justa causa aplicada (art. 482, ‘b’ e ‘e’/CLT) e, por consequência, improcedem as pretensões correlatas de verbas resilitórias e multa do art. 477, §8º/CLT, bem como de entrega de guias resilitórias decorrentes da dispensa imotivada. Indevida a pretensão de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões/reflexos sob a rubrica de prêmio, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. As CCTs da categoria preveem que as empresas podem estabelecer pagamento de prêmio aos funcionários que revelem desempenho superior ao ordinariamente esperado (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 6ª, parágrafo único, p. 110/pdf). 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), conforme precedente vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, III, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (arts. 7º, XIII/CR e 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima (arts. 8º, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 2. O próprio reclamante narrou, embora referindo-se somente aos motoristas 04 primeiros colocados, que a empresa pagou premiação relacionado à velocidade, ultrapassagem, limpeza do caminhão, ausência de acidente, sendo que, caso não cumprisse, não recebia (link de p. 1304/pdf). 3. Os depoimentos das testemunhas das provas emprestadas (Hudson Carlos de Lima Faria, processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, e Dijaime Alves de Oliveira, processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1295 e 1299 a 1300/pdf, respectivamente) não foram capazes de descaracterizar a premiação paga, uma vez que no depoimento da primeira sequer há a abordagem desse tema e no da segunda o depoente disse não entender seu recibo de pagamento. 4. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 5. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida as pretensões de diferenças de horas extras sobrejornada e seus reflexos e de DSR e feriados em dobro em relação aos horários efetivamente anotados nos controles de jornada, bem como de indenização pela supressão dos intervalos interjornadas e intersemanais, eis que: 1. Há previsão contratual (cláusula 2ª, p. 230 a 231/pdf) e normativa, neste caso, inclusive, quanto ao banco de horas (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 27ª, 27ª, 27ª e 20ª, p. 61, 81, 101 e 115/pdf, respectivamente) para compensação de jornadas. 1.1. Trata-se de condição jurídica lícita, porque decorrente da lei, mas, principalmente, da negociação coletiva (arts. 7º, XXVI/CR e 613, IV/CLT), sobre objeto lícito inerente a jornada (arts. 7º, XIII/CR e 611-A, I/CLT, T. Pleno – ARE 1.121.633/TEMA 1046 – Sessão Extraordinária 02/06/2022), eis que não se trata de direito absolutamente indisponível (art. 611-B, § único/CLT), o que impõe a aplicação do princípio da intervenção mínima na autonomia privada coletiva (arts. 8, § 3º e 611-A, § 1º/CLT). 1.2. Acrescenta-se que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornadas (art. 59-B, § único/CLT). 2. Não comprovada a inidoneidade dos controles de jornada, salvo quanto ao início, tendo em vista que: 2.1. O próprio reclamante alegou que anotou corretamente o início (no caminhão), intervalo e fim de jornada, com a observação que teve que chegar 01 hora antes das viagens (link de p. 1304/pdf). 2.2. O fato de existirem várias folgas em um mês não caracteriza a inidoneidade dos controles. 2.3. Quanto à alegação do reclamante de que não foram apresentados os lançamentos das macros, o próprio disse em audiência que registrou apenas os 03 horários, início, intervalo e término (link de p. 1304/pdf). 2.4. Quanto ao fato de constar a palavra “trabalho” na segunda coluna dos controles de jornada, tais não representam que o reclamante não esteve de folga no dia, mas foi usado para simplesmente para separar esses dias dos feriados, até porque não seria crível que o reclamante tivesse trabalhado de 27/01/2023 até 15/01/2024, sem folgas, exceto nos feriados e nas férias (p. 362 a 374/pdf), sendo que antes e após essas datas constam as anotações de DSRs. 2.5. Ainda, o fato de a empresa ter considerado o módulo semanal em que o reclamante não respeitou o limite de velocidade e por isso foi suspenso, não representa que o desrespeito aconteceu em todos dias dessa semana. 2.6. Por fim, documentos de outros trabalhadores retirados de outros processos não se prestam a demonstrar a inidoneidade dos controles do reclamante. 3. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de horas extras, DSR ou feriados não compensados ou não quitados, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. 4. Ainda, não demonstrou o reclamante descumprimento dos intervalos interjornadas e intersemanais (art. 66/CLT). Indevido o pedido sucessivo de horas de espera, diante da confissão (art. 389/CPC) do reclamante quanto à idoneidade das anotações, salvo quanto ao tempo anterior ao registro de início da jornada. Lado outro, devida a pretensão de horas extras relativas ao período de antecedência que o reclamante iniciava o trabalho, pois o reclamante alegou em audiência que chegou 01 hora antes do início das jornadas (p. 1304/pdf), o que ficou demonstrado, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual se desincumbiu, eis que: 1. A testemunha Hudson Carlos de Lima Faria (prova emprestada do processo 0010460-68.2024.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, p. 1295/pdf) disse que somente foi registrado o tempo em que o caminhão esteve em movimento. 2. Já a testemunha Dijaime Alves de Oliveira (prova emprestada do processo 0010416-05.2025.5.03.0103, da 3ª VT desta cidade, p. 1299 a 1300/pdf) afirmou que chegou 01/02 horas com antecedência para os procedimentos e que o registro foi feito na saída (portaria), não computando, pois, o tempo anterior. Considerando o teor da prova oral e observado o critério da razoabilidade, arbitra-se que o reclamante trabalhou 01 hora antes do início das jornadas, a serem apuradas com base nos dias efetivamente trabalhados conforme controles de jornada (p. 346 a 382/pdf). Razões pelas quais, deverão ser computadas na jornada semanal (norma coletiva), a partir dos próprios registros de controle de jornada (p. 346 a 382/pdf), o acréscimo de 01 hora por dia efetivamente trabalhado e a partir de então a apuração das horas extras após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST), observados os demais parâmetros fixados nas normas coletivas. Devidos reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das horas extras em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Não tendo sido reconhecido o pagamento de comissões, não há se falar na aplicação ou não da Súmula 340/TST. As reclamadas juntaram os cartões de ponto (p. 346 a 382/pdf), prova pré-constituída (Súmula 74, II e III/TST), com marcações variáveis e distintas, bem como os demonstrativos de pagamento (p. 246 a 345/pdf), nos quais constam o pagamento de adicional noturno, não tendo o reclamante apontado, em relação aos horários efetivamente anotados, sequer por amostragem ilustrativa, a existência de diferenças dessa parcela, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Razão pela qual indevida a pretensão de diferenças de adicional noturno/reflexos em relação aos horários efetivamente anotados. De outro lado, conforme alhures, foi acrescentada 01 hora diária antes da efetiva anotação do início das jornadas. Razões pelas quais, são devidas as diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf). Devidos reflexos do adicional noturno em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Indevidos reflexos das diferenças de adicional noturno em aviso prévio indenizado e na multa de 40% do FGTS, diante da modalidade rescisória (justa causa). Devida a pretensão de diferenças de diárias de viagem, uma vez que: 1. A cláusula normativa aplicável prevê que para as empresas que pagam apenas o piso da categoria a diária de viagem seria de R$80,00 e para as que pagam incentivo/produtividade previsto na cláusula 6ª tal seria de R$70,14 (CCT 2024/2025, cláusula 12ª, p. 112/pdf). 1.1. No caso, a empresa paga valor de incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs, conforme tópico sobre o pagamento dissimulado das comissões (prêmios), caso em que o valor de R$70,14 deverá ser considerado. 2. O reclamante apontou, como exemplo, que em junho/2024 a reclamada empregadora não quitou corretamente as diárias de viagem, já que em referido mês o mesmo teria trabalhado por 22 dias e recebido somente 10 dias em relação a essa parcela (p. 1285/pdf). 3. Ocorre que o reclamante, apesar de citar o mês de junho/2024 em seu exemplo, cita o pagamento de 10 dias de julho/2024 (recibo de pagamento de p. 345/pdf). 4. Em análise ao recibo de pagamento de junho/2024 verifica-se que foram quitadas 13 diárias (p. 344/pdf), mas do controle de jornada respectivo extrai-se o trabalho em 23 dias, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, não tendo as reclamadas comprovado que em parte desses o trabalho ocorreu somente em Uberlândia ou na proximidade, razão pela qual entende-se que esses dias representam viagens, ônus que lhes competiu (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Os valores a serem considerados serão os contantes dos instrumentos normativos referentes às empresas que pagam o incentivo/produtividade previsto nas cláusulas 6ªs das CCTs. Indevida a pretensão de multas normativas em razão dos descumprimentos relacionados ao pagamento de horas extras, uma vez que tal não representa descumprimento convencional, mas sim legal, já que a cláusula apontada refere-se tão somente ao adicional de horas extras (ex.: CCT 2024/2025, cláusula 11ª, p. 112/pdf). Lado outro, devidas 04 multas normativas (uma para cada instrumento normativo) no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 42ª, 41ª, 41ª e 44ª, p. 68, 88, 107 e 126/pdf, respectivamente), em razão do descumprimento das cláusulas relativas às diárias de viagem (CCTs 2021/2022, 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, cláusulas 14ª, 14ª, 14ª e 12ª, p. 55, 75, 94 e 112/pdf, respectivamente). Diante dos documentos de p. 672 a 1253/pdf, é devida a pretensão das reclamadas quanto à incidência da desoneração de INSS (arts. 7º e 7º-A da Lei 12.546/2011) no seu respectivo período de vigência, observada a sua atividade econômica, incidente sobre a cota parte do empregador, quanto as contribuições previdenciárias decorrentes da condenação, conforme iterativa jurisprudência do TST (8ª Turma – RRAg-RR 290-36.2015.5.03.0016 – DEJT 02/12/2024. 4ª Turma – RR 543-97.2014.5.03.0003 – DEJT 22/10/2021. 7ª Turma – RR 1194-11.2015.5.06.0101 – DEJT 28/5/2021. 3ª Turma – RRAg 100869-13.2016.5.01.0048 – DEJT 19/3/2021). As reclamadas integram grupo econômico, pois há indício de administração comum, diante da apresentação de defesa conjunta sem contestação quanto a tal alegação (p. 175 a 226/pdf) e representação pelos mesmos advogados e mesma preposta (atas de audiência de p. 1254 a 1255 e 1303 a 1304/pdf). Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após a extinção contratual, e, ainda, não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 27/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT), e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS contra BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. e SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA.: 1. Rejeitar a impugnação aos valores dos pedidos. 2. Rejeitar as alegações de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 3. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante, após a intimação da liquidação da sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 3.1. Horas extras, após a 44ª semanal/fração trabalhada (arts. 7º, XIII e XXVI/CR, 59, § 2º/CLT e Súmula 85, I/TST) e seus reflexos em DSR (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e sem estes até 19/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST) e com estes a partir de 20/03/2023 (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior – DEJT 31/03/2023), reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.2. Diferenças de adicional noturno, especificamente em relação à hora diária acrescida à jornada quando tal se deu no período noturno, conforme dias efetivamente trabalhados constantes nos controles de ponto (p. 346 a 382/pdf), e seus reflexos em DSR e feriados (art. 7º, a da Lei 605/49 e Súmula 172/TST) e, com estes, reflexos em 13ºs salários, férias + 1/3 (nestes casos, salvo os proporcionais, diante da justa causa aplicada) e FGTS, este último a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). 3.3. Diferenças de diárias de viagem. 3.4. Multas normativas (04), no importe de 50% do salário nominal do reclamante cada uma. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST), inclusive adicional noturno (OJ 97 da SDI-1/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (f) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT) e parâmetros da fundamentação. Compensáveis parcelas pagas a mesmo título (art. 767/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC), e quanto aos danos morais, terá incidência a partir da publicação sentença originária (Súmulas 439/TST e 362/STJ). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência / prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), cota parte do reclamante, dedutível (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580 /2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência do IRRF: reflexos em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS, diárias de viagem e multas normativas (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$500,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 20 de maio de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSEVALDO BONFIM DOS SANTOS

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Municipio De Franca x Marcos Vinicius Matias Costa

ID: 323357974

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011790-65.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS MATIAS COSTA

Notificação

Advogados:

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011790-65.2024.5.15.007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0011790-65.2024.5.15.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCA RECORRIDO: MARCOS VINICIUS MATIAS COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d803f99 proferida nos autos. ROT 0011790-65.2024.5.15.0076 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: 1. MUNICIPIO DE FRANCA Recorrido: Advogado(s): MARCOS VINICIUS MATIAS COSTA DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO (SP205939) RECURSO DE: MUNICIPIO DE FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id f3b3c35; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2d4759c). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL NECESSÁRIA EXCLUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS FACE À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS 37, X; 169, §1º, DA CF/88 O v. acórdão deferiu as diferenças salariais, por entender que o salário mínimo profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 é aplicável aos servidores públicos da administração pública direta, sob os seguintes fundamentos: "(3.) DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE INOBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA - LEI 4.950-A/1966 Assim decidiu a origem: Alegou o autor que: é empregado público do Município de Franca, admitido em 04/05/2015 mediante aprovação em regular concurso público, pelo regime celetista, para o cargo de Engenheiro Civil; o salário atualmente recebido pelo Reclamante durante seu vínculo de emprego viola o salário mínimo (PISO) da categoria do Reclamante, como engenheiro civil, definido pela Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que deve ser aplicada aos trabalhadores da categoria, inclusive àqueles sujeitos à Administração Pública, conforme decidido no julgamento da ADPF nº 53 pelo Supremo Tribunal Federal; o Reclamante não deveria ter sido contratado por um salário inferior a 8,5 salários mínimos; ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 53 do Estado do Piauí, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, com efeito vinculante e erga omnes, que é permitido e Constitucional definir um salário base para certas categorias, com a possibilidade jurídicoconstitucional de usar múltiplos do salário mínimo como referência, desde que sejam evitados ajustes salariais automáticos futuros; o STF esclareceu explicitamente que a disputa envolvia a aplicação do salário profissional obrigatório previsto no art. 4º da Lei nº 4.950-A/1966 aplicado às relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, tanto em empresas privadas quanto em órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios; no julgamento dos embargos declaratórios, em 4/7/2022, o STF confirmou que o salário base dos funcionários públicos contratados como engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários seria referenciado pelo salário mínimo nacional vigente na data de publicação da ata da sessão de julgamento (ocorrida em 3/3/2022); em abril de 2022, o salário mínimo era de R$ 1.212,00, de modo que o piso salarial da categoria que não foi respeitado quando da contratação do Reclamante deveria ser de R$ 10.302,00, ou seja, 8,50 salários mínimos nacional. Postulou a implantação em folha de pagamento do piso salarial do engenheiro previsto na Lei nº 4.950-A/66, no importe de 8,5 salários-mínimos, bem como as diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, a contar de 03/03/2022, conforme decisão do STF na ADPF 53. A reclamada se defendeu, argumentando que: o vencimento básico dos engenheiros segue as normas previstas na Lei Complementar Municipal nº 01/95; a União pode definir o valor de pagamento mínimo para a categoria por meio de lei, mas assim o fazendo, deve a União complementar a diferença salarial através de transferências orçamentárias para os demais unidades federativas (Estados e Municípios); caso contrário, por força do art. 37, X e os arts.167 e 169, §1º da CF, somente a lei local cabe estabelecer o vencimento (salário) do servidor público e existir prévia dotação orçamentária; não há de se falar em aumento salarial concedido pelo Poder Judiciário, em confronto com a Súmula 339 do E. STF; o salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/66 não é aplicável ao servidor público celetista, cuja remuneração somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei específica e diante da vedação de instituição de vantagem sem expressa autorização legal e prévia dotação orçamentária, nos termos dos artigos 37, inciso X, e 169 da Constituição Federal; improcedem os pedidos. Pois bem. Restou incontroverso que o reclamante foi admitido por concurso público em 04/05/2015 para o cargo de Engenheiro Civil, com jornada de trabalho semanal de 40 horas (Contrato de trabalho de fls. 121/122). Por sua vez, a Lei nº 4.950-A/66 dispõe que: "Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprêgo ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior saláriomínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços." Pelo teor da Lei nº 4.950-A/66, o salário profissional para os trabalhadores submetidos à jornada de oito horas diárias é de 8,5 salários-mínimos, devendo incidir o adicional de 25% sobre as horas excedentes a 6ª diária. Assim, o piso salarial devido aos engenheiros contratados para laborar em jornada de 8 horas diárias é de 8,5 salários mínimos, conforme orientação dos arts. 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966, sendo que a referida norma não estipulou a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabeleceu o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. A estipulação do salário profissional fixado em múltiplos do salário mínimo, segundo previsão da Lei 4.950-A, não afronta o art. 7º, IV, da CF nem a Súmula Vinculante nº 4 do STF. O que a ordem constitucional não admite é a correção automática em razão do reajuste anual do salário mínimo fixado pelo Poder Público (OJ 71 da SBDI-2 do TST). Tal entendimento está em consonância com a atual e recente jurisprudência do C. TST, na medida em que é válida a fixação inicial do salário profissional em múltiplos do salário mínimo, afastada qualquer possibilidade de indexação, de correção automática ou de reajuste com base no salário mínimo. Também o STF ao julgar a ADPF 53, em que se discutia a aplicação do art. 5º da Lei 4.950-A/66, entendeu que "O texto constitucional (CF, art. 7ºIV, fine ) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V), impedindo, no entanto, reajustamentos automáticos futuros, destinados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional". Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST: (...) Esclareça-se que a ADPF 53 foi ajuizada pelo Governador do Piauí com o objetivo de afastar a aplicação do piso previsto no art. 5º da Lei nº 4.950-A /1966 em relação a empregados públicos celetistas vinculados à administração pública estadual. A decisão proferida na ADPF, por força do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.882/1999, tem "eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público". A interpretação conforme atribuída ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, portanto, tem abrangência nacional e se aplica a todos os empregados regidos pela CLT, com especial relevo para os empregados públicos celetistas, pois a declaração de recepção da referida norma deu-se em relação a essa classe de trabalhadores. Assim, aplica-se ao reclamante, empregado público celetista, os termos da Lei nº 4.950-A/66. Não há se falar em transferência de recurso pela União ao Município com vistas à complementação orçamentária para pagamento das diferenças salariais entre o piso profissional estipulado na Lei nº 4.950-A/66 e o piso estipulado em Lei municipal. Ao contrário, a municipalidade, jungida que está ao princípio da legalidade, deve obedecer aos comandos normativos previstos na Lei nº 4.950-A/66 quando da contratação de seus empregados públicos. Com relação aos efeitos financeiros, a Corte Suprema, na ADPF 53, procedeu à modulação de efeitos, determinando o congelamento do valor do salário mínimo a ser adotado como piso do salário profissional, estabelecendo a data da publicação da ata da sessão de julgamento como marco temporal, a saber: 3/3/2022 na ADPF 53. Vide o seguinte precedente do C. TST: (...) Assim, em março de 2022 o salário mínimo era de R$1.212,00, sendo que a ele se aplica o valor de R$1.212,00 multiplicado por 8,5, o que totaliza o salário mensal de R$10.302,00, valor este que deveria ter sido observado pela municipalidade, tendo a partir dessa data o salário reajustado pelos índices de reajuste deferidos pela municipalidade, sem vinculação com os reajustes do salário mínimo. Ante o exposto, defere-se o pedido para condenar a reclamada a implantar em folha de pagamento do Reclamante o salário mensal adequado ao piso salarial do engenheiro civil, no valor de R$10.302,00, acrescido de todos os reajustes /acréscimos salariais a qualquer título que foram e que forem concedidos pela municipalidade a partir de 03/03/2022, nos termos da Lei nº 4.950-A/66, do art. 7º, V, da CF/88, e conforme decisão do C. STF na ADPF 53, bem como a pagar as diferenças salariais, parcelas vencidas desde 03/03/2022 e vincendas, com observância do piso salarial fixado na Lei nº 4.950-A/1966, no importe de 8,5 salários-mínimos vigentes na data de 03/03/2022, e reajustes sucessivos concedidos pela administração pública. Deferem-se os reflexos das diferenças em férias + 1/3, adicional de horas extras, 13º salário e FGTS. Quanto ao DSR, observa-se que o município quitava as horas laboradas em separado dos descansos semanais remunerados. O cálculo das diferenças, assim, deve ser efetuado observando-se os valores pagos e os valores devidos, em razão das horas que compuseram a rubrica "Horas Normais" e as horas que compuseram a rubrica "Horas Repouso Rem. Diurno". Para que a liquidação de sentença não se perpetue, em tal fase, intime-se a reclamada para incluir em folha de pagamento do autor a remuneração conforme o piso profissional do Engenheiro previsto na Lei nº 4.950-A/66 e reajustes salariais previstos nas Legislações Federal e Municipal pertinentes, comprovando nos autos o cumprimento dessa obrigação, mediante documento hábil. Cumprida aludida obrigação, deverão ser apurados os cálculos de liquidação desde a data de 03/03/2022 até o mês anterior ao da efetiva inclusão em folha de pagamento." Inconformado, o reclamado alega que o vencimento básico dos engenheiros do Município está previsto na Lei Municipal nº 1/1995 e foi corretamente pago ao reclamante, além de alegar que eventual diferença entre o piso nacional e o valor fixado em legislação municipal deve ser pago pela União, que deve efetuar o repasse da diferença. Invoca a decisão proferida pelo STF quanto ao Tema 1.132 da repercussão geral. Discorre, ainda, que a jurisprudência firmou-se no sentido de que o salário profissional previsto na Lei nº 4.950-A/1966 não se aplica ao empregado público com contrato de trabalho regido pela CLT, cuja remuneração somente pode ser fixada ou alterada por lei, mediante prévia dotação orçamentária. À análise. De início, extrai-se que o reclamante é empregado público municipal, admitido pelo regime da CLT em 14.5.2015 aprovado por concurso público para exercer a função de engenheiro civil, com jornada semanal de 40 horas (ID. 1c3fba2). É incontroverso que o salário pago ao autor não observou as disposições contidas na Lei nº 4.950/1966. O C. TST, seguindo precedentes da sua SBDI-1, datados de 2017, firmou entendimento no sentido ser vedada a aplicação de salário profissional fixado em lei para empregados da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, cujos órgãos se encontram adstritos às normas dos arts. 37, X, e 169, § 1º, da Constituição Federal. Entendia-se que a remuneração do pessoal da Administração Pública, sejam eles servidores públicos com contrato regido por estatuto ou empregados públicos, com contrato regido pela CLT, somente poderia ser alterada por lei específica, observada a prévia dotação orçamentária. Entretanto, a controvérsia ganhou novos contornos após a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 3.3.2022, no julgamento da ADPF nº 53, que esclareceu expressamente que a matéria analisada envolvia "a aplicação do salário profissional impositivo previsto no art. 5º da Lei nº 4.950-A/66 no que concerne às relações de emprego regidas, enquanto tais, pela Consolidação das Leis do Trabalho, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Afastou do seu âmbito temático, portanto, apenas os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário. No mérito da ADPF, o STF afastou a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 4.950-A/1966, reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º e sua aplicabilidade, para fins de estabelecimento do salário-base mínimo, em razão da jornada do profissional engenheiro, mas apenas quando da sua admissão, vedando, a partir de então, sua indexação ao salário-mínimo nacional para fins de atualizações futuras. Ainda, na referida decisão, o STF determinou o congelamento da base de cálculo dos pisos profissionais estabelecidos na Lei nº 4.950-A/1966, a partir da data de publicação da ata de julgamento (03/03/2022), fixando-se o patamar salarial mínimo dessa categoria profissional, para uma jornada de 6 (seis) horas, em R$7.272,00 (6 x salário-mínimo nacional), sendo o salário-mínimo de R$1.212,00 no ano de 2022, enquanto para o labor de 40 (quarenta) horas, fixa-se o piso salarial em R$10.302,00 (8,5 x R$1.212,00), observando-se a regra do art. 6º da Lei nº 4.950-A/1966. Em sede de embargos de declaração, em 18/03/2022, o STF esclareceu ainda que: (...) Compete à União, por expressa determinação constitucional (CF, art. 22, I, e art. 7º, V), fixar o valor do piso salarial nacional compatível com a extensão e a complexidade do trabalho. A jurisprudência desta Corte entende violar o princípio federativo a estipulação de piso remuneratório nacional apenas em relação aos servidores públicos efetivos, por interferir na autonomia administrativa dos demais entes federados. Em relação aos empregados públicos sujeitos ao vínculo jurídico celetista estendem-se, no ponto, as mesmas garantias dos trabalhadores em geral. Como se verifica, o C.STF decidiu que não existe impedimento para a aplicação do patamar salarial mínimo previsto na Lei 4.950-A/66 aos empregados públicos sujeitos ao regime celetista. Dessa forma, uma vez que o reclamado contrata engenheiros segundo normas da Consolidação das Leis do Trabalho, deve observar as demais normas federais que regem essa relação jurídica, inclusive as que estabelecem os salários profissionais. Não pode o Município se furtar de cumprir as leis aplicáveis e que decorrem do regime celetista que elegeu ao seu próprio arbítrio, sob o pretexto de ausência de prévia dotação orçamentária (art.169, §1º da CF); até porque, é seu o dever de programar as despesas, inclusive as decorrentes da contratação de profissionais. Especificamente após a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o C. TST reformulou entendimento anterior sobre o tema e passou a respaldar os pedidos formulados por empregados celetistas integrantes da Administração Pública. Nesse sentido transcrevo os arestos que seguem: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO ENGENHEIRO. PISO SALARIAL . VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E AUTONOMIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS . 1. No caso, discute-se a possibilidade de aplicação do piso salarial dos engenheiros previsto na Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores públicos contratados sob o regime celetista, ante o óbice dos arts. 7º, IV, 30, V, 37 a 41, 61, § 1º, II, "c", da CF, além de contrariedade à tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF nº 151 e ao teor da Súmula Vinculante nº 4. 2. Com efeito, o art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966 estabeleceu " salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País " para os profissionais de engenharia, química, arquitetura, agronomia e veterinária. 3. Ocorre que os dispositivos constitucionais elencados pelo Ente Público não autorizam o corte rescisório pretendido, ante a ausência de violação literal de suas normas. 4. O art. 7º, IV, da CF, a Súmula Vinculante nº 4 e a matéria julgada na ADPF nº 151 pelo STF dizem respeito à impossibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de verbas trabalhistas, o que impede a fixação de correção automática dos salários profissionais, mas não constitui óbice à sua estipulação em múltiplos do salário mínimo, na esteira da OJ 71 desta SBDI-II. 5. Nesse sentido, também, o julgamento da ADPF nº 149, que deu interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, tendo sido reiterado pela Suprema Corte, naquela ocasião, que " O texto constitucional (CF, art. 7º, IV, fine) não proíbe a utilização de múltiplos do salário-mínimo como mera referência paradigmática para definição do valor justo e proporcional do piso salarial destinado à remuneração de categorias profissionais especializadas (CF, art. 7º, V) ". 6. A esse respeito, conforme registrado no acórdão rescindendo, a condenação foi expressamente limitada apenas aos " reajustes já praticados durante o contrato de trabalho ", de modo que " não serão observadas diferenças com base nos aumentos do salário mínimo ", em observância à proibição constitucional. 7. Por seu turno, a menção genérica aos arts. 37 a 41 da CF, sem indicação das normas específicas tidas por violadas, impede o exame da matéria em sede rescisória, ante o óbice da Súmula 408, parte final, do TST. 8. Por fim, o art. 30, V, da CF dispõe acerca da competência dos Municípios para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local. Já o art. 61, § 1º, II, "c", da CF estabelece a iniciativa privativa do Presidente da República para elaboração de leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimentos , estabilidade e aposentadoria. 9. Ocorre que a observância de pisos salariais mínimos previstos em legislação federal não afronta a autonomia dos entes municipais na organização dos serviços públicos locais ou na iniciativa de leis atinentes à remuneração de seus servidores. 10. Isso porque foi o próprio Município quem optou, no exercício de sua autonomia administrativa, em contratar servidores públicos por meio do regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas, momento a partir do qual passou a se submeter às diretrizes da legislação federal atinentes às normas de direito do trabalho (de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, da CF), equiparando-se ao empregador privado para fins trabalhistas. 11. Por tudo quanto dito, não vislumbrada violação literal dos dispositivos constitucionais elencados, improcede o pleito rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-5069-49.2015.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE EMBARGOS. ENGENHEIRO. PISO SALARIAL. EMPREGADO PÚBLICO. ADPF 53 . A jurisprudência do c. TST, a teor da Orientação Jurisprudencial 71 da c. SDI admite que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo."Em decisao publicada em 18/3/2022 o e. STF, no julgamento da ADPF firmou tese no sentido de atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, com o congelamento da base de cálculo prevista em tal dispositivo, de modo a inviabilizar posteriores reajustes automáticos com base na variação do salário mínimo. De tal modo, julgou parcialmente procedentes os pedidos, a adotar o critério de congelar a base de cálculo dos pisos profissionais fixados na norma, adotando como marco temporal a data da publicação da ata de julgamento da ADPF 53. A v. decisão alcança os contratos de trabalho em face das"relações de emprego regidas, enquanto tais, pela Consolidação das Leis do Trabalho, tanto nas empresas privadas quanto nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (ADPF 53). Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TST - E-ED-Ag-ARR: 00112296020155030021, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 17/11/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 02/12/2022) (g.n.) Não prospera a alegação do recorrente, de que deve ocorrer a transferência transferência de recurso pela União ao Município, com a finalidade de complementar o orçamento para pagamento das diferenças salariais entre o piso profissional fixado pela Lei nº 4.950-A/66 e o piso estipulado em Lei municipal pois a municipalidade submete-se ao princípio da legalidade e deve cumprir a legislação federal, especificamente a Lei nº 4.950-A/66 quando da contratação de seus empregados públicos. Oportuno salientar que esta C. 6ª Câmara já analisou a matéria em ações promovidas contra entes da Administração Pública Direta: Processo nº 0010148-31.2024.5.15.0020, julgado em 19.11.2024, Rel. Juíza Luciana Mares Nasr; Processo nº 0011506-46.2024.5.15.0015, julgado em 24.10.2024, Rel. Desembargadora Ana Cláudia Torres Vianna e Processo nº 0010448-90.2024.5.15.0020, julgado em 12.2.2025, Rel. Juíza Teresa Cristina Pedrasi. Assim, ao reclamante, empregado da Administração Pública Direta, com contrato regido pela CLT, aplica-se o entendimento esposado pelo STF na ADPF 53 quanto ao piso salarial previsto na Lei 4.950/66, sendo devidas as diferenças salariais deferidas. Mantenho."(Id 9d90305). Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que, salvo em relação aos entes da Administração Pública indireta sujeitos ao regime jurídico próprio das empresas privadas (sociedades de economia mista e empresas públicas, art. 173, § 1º, II, CF), não se aplica a Lei nº 4.950-A/66 a servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, em face da observância dos arts. 37, X, e 169 da CF/88, os quais preveem a necessidade de prévia dotação orçamentária e de autorização em lei específica para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a servidores públicos (RR-11971-35.2015.5.15.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2019; RR-83-72.2013.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/08/2019; RR-12583-78.2016.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/10/2020; RR-11215-18.2015.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-10016-53.2017.5.03.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; RR-523-43.2020.5.09.0678, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023; ED-RR-10712-64.2015.5.03.0018, 8ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022; ROT-7929-13.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022). Assim, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 169, §1º, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS MATIAS COSTA

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276526774

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-44.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO BRF S.A. JOELSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA JOELSON LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010985-44.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOELSON LOPES DA SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SALÁRIO "POR FORA". DANOS MORAIS. DOMINGOS E FERIADOS. DANO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 2ª RECLAMADA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se os honorários periciais devem ser reduzidos e arcados pela União; (iii) determinar se o salário "por fora" deve ser considerado na remuneração do reclamante; (iv) definir se há direito à reparação por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e falta de pagamento das verbas rescisórias; (v) definir se há direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) determinar se o reclamante tem direito à reparação por danos existenciais; (vii) estabelecer a responsabilidade da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas e multas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é concedido a quem comprova insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Apesar de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, não havendo elementos que a infirmem. 4. Concedida a justiça gratuita, a obrigação do reclamante de pagar honorários periciais é excluída. A inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, declarada na ADI 5766, e a Súmula 457 do TST determinam que os honorários periciais fiquem a cargo da União. 5. O ônus da prova do pagamento extracontábil é do reclamante e deve ser demonstrado de forma cabal. Os documentos apresentados não comprovam o pagamento de salário "por fora" de forma robusta e convincente. 6. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a falta de parte dos depósitos do FGTS, sem prova de dano moral efetivo, não configuram, isoladamente, ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. 7. A petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de feriados trabalhados, foi considerada inepta por falta de especificação dos feriados laborados, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nesse ponto. A sentença já deferiu o pagamento dos domingos trabalhados com adicional de 100%, atendendo ao pedido do reclamante. 8. O dano existencial não é presumido pelo simples desempenho de jornada extenuante. A demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado é necessária e não comprovada no caso em análise. 9. A 2ª reclamada, tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, inclusive multas, em virtude do benefício obtido com os serviços prestados pelo reclamante, contratado pela 1ª reclamada 10. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, nos termos do artigo 791-A da CLT, sendo majorados os devidos pelas reclamadas e mantidos os devidos pelo reclamante. A exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante é suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da 2ª reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita é devido ao reclamante mesmo que sua remuneração supere 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se houver prova de insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas. 3. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de parte dos depósitos do FGTS não configuram dano moral, sendo necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo empregado. 4. A comprovação de jornada extenuante não configura, automaticamente, dano existencial, exigindo-se a prova de prejuízo ao convívio social e familiar. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em conformidade com o artigo 791-A da CLT, podendo ser majorados em caso de recurso, em conformidade com o CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.467/17, artigo 790, parágrafos 3º e 4º; CF/88, artigo 5º, LXXIV; CPC, artigos 15, 99, parágrafo 3º; Lei 7.115/83, artigo 1º; CLT, artigos 769, 790, 791-A, 818, 840, parágrafo 1º, 467, 477, parágrafo 8º; Lei 6.019/74, artigo 5º-A, parágrafo 5º; CPC, artigos 330, I, 485, I, 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 457 do TST; Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023; RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/05/2024; ADI 5766 do STF; Tema 39 e Tema 38 do TRT. RELATÓRIO A sentença de ID c00527f julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOELSON LOPES DA SILVA contra F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA e BRF S.A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID 7bf39a4) e pela 2ª reclamada (ID f64dc5a). Contrarrazões pelo reclamante (ID 355e429). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Aduz o reclamante que "juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica Id Num. 112d976 - Pág. 1, bem com cópia de sua CTPS Id Num. 112d976 - Pág. 1, que demonstra que o mesmo ainda se encontra desempregado" (ID 7bf39a4). Assevera que "ainda que de fato o salário do autor fosse de R$ 5.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que não é fato impeditivo para o deferimento da assistência gratuita, o mesmo já não estava recebendo seus salários mensalmente bem como, foi desligado pela empresa em 19/10/2023 e até hoje, não recebeu suas verbas rescisórias, de modo que vem passando por sérios problemas financeiros em razão disso" (ID 7bf39a4). Diz que "basta a mera declaração pelo interessado (pessoa natural) acerca da sua insuficiência financeira para fazer jus às benesses da justiça gratuita (...) não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para que seja concedido ao reclamante, ora recorrente, os benefícios da gratuidade da justiça" (ID 7bf39a4). Examina-se. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovado que o reclamante recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (remuneração de R$5.000,00 em 2023, conforme CTPS de fl. 28). Isso não obstante, ele apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID aaef104), a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do autor, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assevera o reclamante que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita, bem como o presente recurso busca o deferimento de tal pleito que, se deferido, deve ser afastada a exigibilidade do pagamento da obrigação quanto aos honorários periciais" (ID 7bf39a4). E "Com base nos parâmetros estabelecidos no Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, e considerando o grau de zelo, tempo desenvolvido e complexidade dos trabalhos, requer seja reduzido os honorários periciais para o valor de R$1.000,00, valor este a ser custeado pela União, com recursos do orçamento alocados a este E.Regional" (ID 7bf39a4). Pois bem. Com a reforma da sentença para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser excluída a obrigação do reclamante de pagar os honorários do perito. Reformo, neste aspecto. Tendo em vista a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita e considerando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º declarada no julgamento da ADI-5766, reformo a sentença também para determinar que os honorários periciais fiquem a cargo da União, conforme dispõe a Súmula 457 do TST, com a expedição da requisição de pagamento de honorários periciais, observadas a regras estabelecidas no Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Diante disso, reduzo o valor dos honorários periciais de R$1.500,00 para R$ 1.000,00. Dou provimento. SALÁRIO "POR FORA" Alega o reclamante que "Conforme narrado na inicial, á título de contraprestação, o reclamante percebia o salário base R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), por mês. Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID 7bf39a4). Diz que a reclamada confessou que o salário mensal era de R$5.000,00; que os documentos comprovam que em abril/2022 o reclamante recebeu "ao menos o valor de R$2.432,74 pagos por fora"; que em julho/2022 recebeu R$3.000,00 "por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses que é o sócio proprietário da 1ª reclamada"; que em novembro/2022 recebeu por fora R$3.005,06 por pix da 1ª reclamada; que em abril/2023 recebeu R$1.690,00 "por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses"; que em junho/2023 recebeu R$2.000,00 por pix diretamente da 1ª reclamada; que em julho/2023 recebeu "R$4.649,00 recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta da 1ª reclamada"; que em agosto/2023 "se comprovou um recebimento de R$ 2.000,00 dois mil reais recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecido o salário pago por fora ao autor, bem como as demais verbas acima mencionadas como integrantes do salário do autor, ao menos nos períodos e valores comprovados nos autos pelos documentos juntados" e que "seja considerado para todos os cálculos dos pedidos deferidos nos presentes autos em especial quanto a base de cálculo das verbas rescisórias já deferidas no feito." (ID 7bf39a4). Ao exame. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é do reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial o reclamante afirmou que "Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor sempre recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID b976206). Requereu o reconhecimento do pagamento extracontábil, "perfazendo um salário médio mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais). A respeito da matéria, em audiência, a 1ª reclamada aduziu que o "valor de salário mensal seria de R$5.000,00). Ou seja, a matéria é controvertida e não foi produzida prova oral a esse respeito. E, nos termos da sentença, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir: "(...) a causa de pedir diz que não apenas via PIX, mas também por outras formas havia pagamento "por fora", e apesar da defesa oral admitir alguns temas, este tema mostrou-se controvertido e os documentos bancários de ID. 4171b64, a276b2d 9a798e9 171e498 ad614af 73fcb0e 24b73cf 70d25d2 07b8d5b a2c3b8b e 17379e6 não provam toda a alegação da inicial. Do mesmo modo, tais documentos não têm o condão de revelar que tais valores são pagamento "por fora" ou apenas pagamento salarial." (ID c00527f). Nego provimento. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DO FGTS Aduz o reclamante que faz jus "a indenização por Danos Morais em função da ausência de depósitos em sua conta vinculada o que ocorreu por todo contrato, bem como, pelo não pagamento das verbas rescisórias do autor, fato incontroverso no feito pela confissão da 1ª ré em sua defesa oral feita em ata de audiência inicial" (ID 7bf39a4). Alega que a "Reclamada comprometeu financeiramente o Autor ao não pagar seus salários e sua rescisão ou mesmo por não ter depositado se FGTS, sendo que o prejuízo causado é material e moral, violando o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 927 do Código Civil, por ser um ato ilícito praticado pelo empregador" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que sejam condenadas as rés ao pagamento no equivalente que apenas se estima em 5 vezes sua última remuneração ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não excluindo o livre arbítrio de Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante e que a 1ª reclamada não efetuou os depósitos de FGTS com regularidade. A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. A propósito, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022)" "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018) Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto à ausência parcial de depósitos do FGTS, também não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. O não recolhimento de parte do FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Nesse sentido, foi o julgamento do RO-0010148-89.2024.5.18.0006, de minha relatoria, em 25/3/2025 e o julgamento do RORSum-0011105-46.2021.5.18.0281, de Relatoria da Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em 13/6/2022. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Afirma o reclamante que "na inicial o autor indicou que laborou em todos os domingos e feriados durante seu contrato de trabalho" e que "há sim a indicação dos feriados laborados pelo autor, ainda há que se destacar que não houve defesa da ré quanto ao tópico em questão sendo aplicada a revelia e confissão desta, logo deve ser considerado o indicado na inicial" (ID 7bf39a4). Quanto o labor aos domingos diz que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS"; que "As horas extras decorrem da extrapolação dos limites diário e semanal da jornada de trabalho" e que "a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas" (ID 7bf39a4). Afirma que "laborou aos domingos sem ter a devida folga compensatória" (ID 7bf39a4). Requer a "reforma da sentença para que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados durante todo período contratual, acrescidos dos reflexos em aviso prévio, adicional noturno, repousos semanais remunerados, horas extras, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40% ao longo de todo contrato" (ID 7bf39a4). Ao exame. De início, cumpre ressaltar que a afirmação do autor na petição inicial de que "laborou em todos (...) e feriados durante seu contrato de trabalho" (ID b976206) foi genérica. O reclamante não especificou quais feriados realmente trabalhou, mormente haver feriados oficiais nacionais e locais, além dos religiosos, que em algumas cidades são feriados locais. Portanto, a exordial, em relação ao pedido de feriados, não atendeu às exigências do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Logo, de ofício, declaro a inépcia da petição inicial, no particular, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pleito de pagamento do trabalho prestado em feriados, com esteio nos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC. Quanto aos domingos trabalhados vale ressaltar que a sentença reconheceu "o direito do reclamante é de um domingo a cada sete semanas, de 08/11/2021 até o final do contrato de trabalho. Antes de 08/11/2021, um domingo a cada quatro" e condenou o pagamento dos domingos trabalhados, conforme essa delimitação, com adicional de 100%. O reclamante não se insurgiu quanto a delimitação imposta na sentença, cingindo-se a alegar que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS", requerendo, ao final, o pagamento em dobro dos domingos. Ocorre que a sentença condenou o pagamento de horas extras realizadas aos domingos com o adicional de 100%, o que equivale ao pagamento em dobro perseguido pelo reclamante. Nego provimento. DANO EXISTENCIAL Aduz o reclamante que "foi contratado para laborar como Encarregado de Manutenção Industrial, laborando todos os dias da semana em jornada extremamente extenuante, em média das 07h30min às 20h00min, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira, e laborando ainda todos os sábados, domingos e feriados onde o autor laborava em média das 07h30min às 04h00min, sem intervalo intrajornada, já ocorrendo inclusive várias vezes de o autor virar a noite toda trabalhando, e sem nenhuma folga semanal, ou mesmo mensal, o que por si só já seria fundamento suficiente para o pedido de reparação por danos morais existenciais" (ID 7bf39a4). Diz que "por laborar de segunda-feira a segunda-feira sem concessão de nenhuma folga, o autor se viu privado até mesmo do convívio com sua família o que ocorreu durante todo período contratual" e que "a Reclamada o submeteu a uma jornada de trabalho extenuante e em condições precárias de trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, e expondo o autor a riscos" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização ao autor no valor que se estima em 10 vezes o seu salário, ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Analisa-se. O posicionamento pacificado na jurisprudência do TST é no sentido de que o dano existencial não é "in re ipsa", ou seja, ele não decorre automaticamente do desempenho de jornada exaustiva, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado. Cito, a propósito, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021); "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar. 2. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional que "no caso em apreço, ainda que não provada a jornada descrita na peça de ingresso, os cartões de ponto adunados dão conta de demonstrar que o reclamante se submetia, não raramente, a um labor de 12 horas diárias de forma consecutiva, muito acima do permissivo legal (...). A culpa patronal, no caso, revelou-se na submissão do autor a jornadas exaustivas, o que pode acarretar o cansaço do motorista, descuidando-se da prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, agindo de maneira a assumir o risco pela ocorrência do dano. Portanto, dúvidas não remanescem de que houve violação aos direitos fundamentais do reclamante, causando dano ao seu modo de vida pessoal, familiar e social, emergindo violação de direito da personalidade do trabalhador, caracterizando o denominado dano existencial". 3. De outra parte, não há nenhum registro fático, no acórdão regional, que demostre o efetivo prejuízo do autor na esfera pessoal, social ou familiar. 4. Em tal contexto, conclui-se que a Corte Regional, ao confirmar a condenação ao pagamento de indenização por dano existencial, com base na presunção de que a jornada extraordinária tolheu o autor de seu direito ao convívio familiar e social, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (grifei) (TST - RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2024) Na situação em análise, em que pese o reconhecimento de que havia labor em sobrejornada, inclusive, aos domingos, não há prova de que o labor nessas condições impedia o convívio social e familiar do reclamante. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de reparação por dano existencial. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS Aduz a 2ª reclamada que "o Recorrido prestava serviço na empresa, F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, sendo que nunca houve relação entre o Recorrido e a ora Recorrente"; que "a segunda Reclamada jamais efetuou qualquer pagamento ou determinou a realização de qualquer serviço diretamente à Reclamante" e que "Inexistentes os requisitos de onerosidade, subordinação e pessoalidade, imprescindíveis ao delineamento do vínculo de trabalho, não poderá ser responsabilizada a ora Recorrente pelo pagamento dos haveres trabalhistas" (ID f64dc5a). Diz que "A carência dos pressupostos exarados no artigo 3º consolidado afasta a responsabilização subsidiária no pagamento de direitos oriundos do contrato de trabalho" (ID f64dc5a). Assevera que "na hipótese de eventual reconhecimento, o que se admite apenas em sede de argumentação, a responsabilidade subsidiária deverá restar limitada ao período em que o Recorrido teria prestado serviços ao tomador dos serviços e, ou seja, à ora Recorrente", acrescentando que "a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer, como liberação de guias de FGTS e Seguro Desemprego, além de eventuais anotações na CTPS da obreira" (ID f64dc5a). Ressalta que "a responsabilidade subsidiária deve respeitar o benefício de ordem, inclusive transferindo-se a execução primeiramente aos sócios do devedor principal, sob pena de desfigurar totalmente os fundamentos da subsidiariedade, tornando a responsabilidade verdadeiramente solidária, em afronta à súmula 331, IV, do TST" (ID f64dc5a). Requer "a reforma da r. sentença para que seja a segunda Reclamada excluída da condenação" (ID f64dc5a). Acrescenta que "as multas dos arts. 467 e 477 da CLT não se tratam de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho"; que "a norma não foi causada pelo tomador de serviço" e que "trata-se de obrigação de responsabilidade personalíssima do real empregador, não podendo ser imposta, mesmo que de forma subsidiária, à ora Recorrente" (ID f64dc5a). Por fim, impugna "as jornadas declinadas na inicial" reiterando que "O principal responsável pelo adimplemento é a 1ª Reclamada, a qual mantinha relação obrigacional trabalhista com o recorrido " (ID f64dc5a). Requer "a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias"; "a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras" e "a reforma da sentença "para declarar o caráter personalíssimo da multa dos artigos 467 e 477 consolidados e, como consequência, afastar a responsabilidade da ora Recorrente ao pagamento dessas" (ID f64dc5a). Examina-se. É incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, firmou com a 1ª reclamada (F METAL MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA) contrato de prestação de serviços "de montagem mecânica, isolamento térmico e materiais para atender o Projeto Climatização Salsichas e Mortadela Troca Dos Climatizadores - RVE" e de serviços "especializados de recuperação de trechos de tubulações e acessórios do Sistema de refrigeração por amônia (documentos de ID 2d1800b e de ID bd86b5a). Portanto, não há dúvidas de que a 2ª reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, contratado diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Portanto, não há se perquirir acerca da comprovação da conduta culposa da 2ª reclamada na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Frise-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não pressupõe a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, tampouco a existência de fraude quanto à observância das normas que regem a relação de emprego, até porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, sendo despiciendo maior esforço em enfrentar o tema em relação a esse aspecto. Quanto à limitação da responsabilidade ao interregno em que o autor laborou efetivamente em suas dependências, cabe salientar que a recorrente não apontou qual teria sido esse período, inviabilizando qualquer análise nesse sentido, de forma que deve prevalecer a presunção de que ele trabalhou durante todo o seu contrato de trabalho em proveito da tomadora dos serviços. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive as multas decorrentes de inobservância de determinação legal ou judicial e aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Assim sendo, diante da inadimplência da 1ª reclamada quanto as obrigações trabalhistas que lhes competiam, deve a tomadora de serviços arcar, subsidiariamente, com todos os créditos trabalhistas reconhecidos (horas extras, verbas rescisórias, depósitos para o FGTS, multa de 40% do FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens da devedora subsidiária. E, ao contrário do que alega a recorrente, não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, vez que tanto a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada quanto a da tomadora dos serviços são subsidiárias, não havendo gradação entre elas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o autor que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita" e por essa razão requer que seja "deferido ainda a suspensão da obrigação do pagamento dos referidos honorários sucumbenciais e periciais" (ID 7bf39a4). Aduz que "no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID 7bf39a4). Diz que "o percentual estabelecido na sentença, ou seja, de 7% para atuação do patrono da reclamada, é desproporcional" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para excluir a condenação ou ao menos para reduzir o valor dos honorários arbitrados em favor do advogado da Ré, para o percentual de 5% ainda, incidentes apenas sobre os pedidos totalmente indeferidos" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "houve Recurso do autor quando aos pedidos parcialmente deferidos, portanto, caso ocorra a reforma, requer-se que seja excluído totalmente os honorários sucumbenciais devidos pelo autor" e requer que "seja excluída a aplicação da sucumbência recíproca a pedidos que tenham sido parcialmente indeferidos sob pena de violação do art. 791-A, § 3º, da CLT" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "Com o provimento do referido recurso e a condenação da reclamada nos pedidos anteriormente indeferidos, deve está também, ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador do autor o que desde já requer, seja majorado para 15% nos termos da inicial" (ID 7bf39a4). Examina-se. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Vale ressaltar que, consoante a tese firmada no Tema 39 deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o da 2ª reclamada foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 7% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. Mantenho a sentença que fixou honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 7% (sobre pedidos integralmente improcedentes), que considero razoável. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado, conforme parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (STF, ADI-5766), extinguindo-se a obrigação do beneficiário, se passado esse prazo. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada e, mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada (BRF S.A.) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON LOPES DA SILVA

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Antonio De Padua Raimundo e outros x Brf S.A. e outros

ID: 276526833

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010985-44.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE PADUA RAIMUNDO BRF S.A. JOELSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA JOELSON LOPES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0010985-44.2024.5.18.0104 RECORRENTE: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELSON LOPES DA SILVA E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010985-44.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOELSON LOPES DA SILVA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE RECORRENTE : 2. BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDOS : OS MESMOS RECORRIDO : F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA ORIGEM : 4ª VT DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATAO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SALÁRIO "POR FORA". DANOS MORAIS. DOMINGOS E FERIADOS. DANO EXISTENCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA 2ª RECLAMADA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) estabelecer se os honorários periciais devem ser reduzidos e arcados pela União; (iii) determinar se o salário "por fora" deve ser considerado na remuneração do reclamante; (iv) definir se há direito à reparação por danos morais pela ausência de depósitos do FGTS e falta de pagamento das verbas rescisórias; (v) definir se há direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados; (vi) determinar se o reclamante tem direito à reparação por danos existenciais; (vii) estabelecer a responsabilidade da segunda reclamada pelas verbas trabalhistas e multas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita é concedido a quem comprova insuficiência de recursos, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Apesar de o reclamante ter recebido remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a declaração de hipossuficiência possui presunção de veracidade, não havendo elementos que a infirmem. 4. Concedida a justiça gratuita, a obrigação do reclamante de pagar honorários periciais é excluída. A inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT, declarada na ADI 5766, e a Súmula 457 do TST determinam que os honorários periciais fiquem a cargo da União. 5. O ônus da prova do pagamento extracontábil é do reclamante e deve ser demonstrado de forma cabal. Os documentos apresentados não comprovam o pagamento de salário "por fora" de forma robusta e convincente. 6. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a falta de parte dos depósitos do FGTS, sem prova de dano moral efetivo, não configuram, isoladamente, ato ilícito ensejador de reparação por danos morais. 7. A petição inicial, quanto ao pedido de pagamento de feriados trabalhados, foi considerada inepta por falta de especificação dos feriados laborados, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito nesse ponto. A sentença já deferiu o pagamento dos domingos trabalhados com adicional de 100%, atendendo ao pedido do reclamante. 8. O dano existencial não é presumido pelo simples desempenho de jornada extenuante. A demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado é necessária e não comprovada no caso em análise. 9. A 2ª reclamada, tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, inclusive multas, em virtude do benefício obtido com os serviços prestados pelo reclamante, contratado pela 1ª reclamada 10. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos, nos termos do artigo 791-A da CLT, sendo majorados os devidos pelas reclamadas e mantidos os devidos pelo reclamante. A exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante é suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso do reclamante parcialmente provido e recurso da 2ª reclamada improvido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita é devido ao reclamante mesmo que sua remuneração supere 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, se houver prova de insuficiência de recursos. 2. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços abrange todas as verbas trabalhistas devidas, inclusive multas. 3. O mero inadimplemento das verbas rescisórias e a ausência de parte dos depósitos do FGTS não configuram dano moral, sendo necessária a comprovação do prejuízo sofrido pelo empregado. 4. A comprovação de jornada extenuante não configura, automaticamente, dano existencial, exigindo-se a prova de prejuízo ao convívio social e familiar. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em conformidade com o artigo 791-A da CLT, podendo ser majorados em caso de recurso, em conformidade com o CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.467/17, artigo 790, parágrafos 3º e 4º; CF/88, artigo 5º, LXXIV; CPC, artigos 15, 99, parágrafo 3º; Lei 7.115/83, artigo 1º; CLT, artigos 769, 790, 791-A, 818, 840, parágrafo 1º, 467, 477, parágrafo 8º; Lei 6.019/74, artigo 5º-A, parágrafo 5º; CPC, artigos 330, I, 485, I, 85, parágrafo 11. Jurisprudência relevante citada: Súmula 457 do TST; Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023; RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/05/2022; RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018; Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021; RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/05/2024; ADI 5766 do STF; Tema 39 e Tema 38 do TRT. RELATÓRIO A sentença de ID c00527f julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOELSON LOPES DA SILVA contra F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA e BRF S.A. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante (ID 7bf39a4) e pela 2ª reclamada (ID f64dc5a). Contrarrazões pelo reclamante (ID 355e429). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE JUSTIÇA GRATUITA Aduz o reclamante que "juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica Id Num. 112d976 - Pág. 1, bem com cópia de sua CTPS Id Num. 112d976 - Pág. 1, que demonstra que o mesmo ainda se encontra desempregado" (ID 7bf39a4). Assevera que "ainda que de fato o salário do autor fosse de R$ 5.000,00 conforme reconhecido em sentença, o que não é fato impeditivo para o deferimento da assistência gratuita, o mesmo já não estava recebendo seus salários mensalmente bem como, foi desligado pela empresa em 19/10/2023 e até hoje, não recebeu suas verbas rescisórias, de modo que vem passando por sérios problemas financeiros em razão disso" (ID 7bf39a4). Diz que "basta a mera declaração pelo interessado (pessoa natural) acerca da sua insuficiência financeira para fazer jus às benesses da justiça gratuita (...) não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para que seja concedido ao reclamante, ora recorrente, os benefícios da gratuidade da justiça" (ID 7bf39a4). Examina-se. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, ficou comprovado que o reclamante recebia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (remuneração de R$5.000,00 em 2023, conforme CTPS de fl. 28). Isso não obstante, ele apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID aaef104), a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do autor, ele faz jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Dou provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assevera o reclamante que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita, bem como o presente recurso busca o deferimento de tal pleito que, se deferido, deve ser afastada a exigibilidade do pagamento da obrigação quanto aos honorários periciais" (ID 7bf39a4). E "Com base nos parâmetros estabelecidos no Provimento Geral Consolidado do TRT 18ª Região, e considerando o grau de zelo, tempo desenvolvido e complexidade dos trabalhos, requer seja reduzido os honorários periciais para o valor de R$1.000,00, valor este a ser custeado pela União, com recursos do orçamento alocados a este E.Regional" (ID 7bf39a4). Pois bem. Com a reforma da sentença para conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, deve ser excluída a obrigação do reclamante de pagar os honorários do perito. Reformo, neste aspecto. Tendo em vista a condição do reclamante de beneficiário da justiça gratuita e considerando a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º declarada no julgamento da ADI-5766, reformo a sentença também para determinar que os honorários periciais fiquem a cargo da União, conforme dispõe a Súmula 457 do TST, com a expedição da requisição de pagamento de honorários periciais, observadas a regras estabelecidas no Provimento Geral Consolidado deste Tribunal. Diante disso, reduzo o valor dos honorários periciais de R$1.500,00 para R$ 1.000,00. Dou provimento. SALÁRIO "POR FORA" Alega o reclamante que "Conforme narrado na inicial, á título de contraprestação, o reclamante percebia o salário base R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais), por mês. Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID 7bf39a4). Diz que a reclamada confessou que o salário mensal era de R$5.000,00; que os documentos comprovam que em abril/2022 o reclamante recebeu "ao menos o valor de R$2.432,74 pagos por fora"; que em julho/2022 recebeu R$3.000,00 "por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses que é o sócio proprietário da 1ª reclamada"; que em novembro/2022 recebeu por fora R$3.005,06 por pix da 1ª reclamada; que em abril/2023 recebeu R$1.690,00 "por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses"; que em junho/2023 recebeu R$2.000,00 por pix diretamente da 1ª reclamada; que em julho/2023 recebeu "R$4.649,00 recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta da 1ª reclamada"; que em agosto/2023 "se comprovou um recebimento de R$ 2.000,00 dois mil reais recebidos por fora pelo autor por pix diretamente da conta do Sr. Francisco Wyllis Martins Ulisses" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja reconhecido o salário pago por fora ao autor, bem como as demais verbas acima mencionadas como integrantes do salário do autor, ao menos nos períodos e valores comprovados nos autos pelos documentos juntados" e que "seja considerado para todos os cálculos dos pedidos deferidos nos presentes autos em especial quanto a base de cálculo das verbas rescisórias já deferidas no feito." (ID 7bf39a4). Ao exame. A prova de contraprestação pecuniária ao empregado "por fora", desafia prova firme e convincente. O ônus de provar a existência do pagamento extracontábil é do reclamante (nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC) e, para ser reconhecido, deve haver nos autos prova cabal e indene de dúvidas, diante das consequências gravosas acarretadas para o empregador. Na petição inicial o reclamante afirmou que "Não obstante ao salário registrado em sua CTPS, o autor sempre recebeu mensalmente por todo contrato mais 5% de comissão sobre os serviços prestados que gerava em média o valor de R$ 15.000,00 de "salário por fora" que eram pagos ao autor por pix, depósitos em dinheiro diretamente em sua conta pessoal, em dinheiro em espécie e até mesmo por cheques, conforme se extrai dos extratos em anexo" (ID b976206). Requereu o reconhecimento do pagamento extracontábil, "perfazendo um salário médio mensal de R$20.000,00 (vinte mil reais). A respeito da matéria, em audiência, a 1ª reclamada aduziu que o "valor de salário mensal seria de R$5.000,00). Ou seja, a matéria é controvertida e não foi produzida prova oral a esse respeito. E, nos termos da sentença, cujos fundamentos adoto como parte das razões de decidir: "(...) a causa de pedir diz que não apenas via PIX, mas também por outras formas havia pagamento "por fora", e apesar da defesa oral admitir alguns temas, este tema mostrou-se controvertido e os documentos bancários de ID. 4171b64, a276b2d 9a798e9 171e498 ad614af 73fcb0e 24b73cf 70d25d2 07b8d5b a2c3b8b e 17379e6 não provam toda a alegação da inicial. Do mesmo modo, tais documentos não têm o condão de revelar que tais valores são pagamento "por fora" ou apenas pagamento salarial." (ID c00527f). Nego provimento. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DO FGTS Aduz o reclamante que faz jus "a indenização por Danos Morais em função da ausência de depósitos em sua conta vinculada o que ocorreu por todo contrato, bem como, pelo não pagamento das verbas rescisórias do autor, fato incontroverso no feito pela confissão da 1ª ré em sua defesa oral feita em ata de audiência inicial" (ID 7bf39a4). Alega que a "Reclamada comprometeu financeiramente o Autor ao não pagar seus salários e sua rescisão ou mesmo por não ter depositado se FGTS, sendo que o prejuízo causado é material e moral, violando o inciso X do art. 5º da Constituição Federal, bem como o art. 927 do Código Civil, por ser um ato ilícito praticado pelo empregador" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que sejam condenadas as rés ao pagamento no equivalente que apenas se estima em 5 vezes sua última remuneração ou R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não excluindo o livre arbítrio de Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Examino. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. No caso, é incontroverso que não houve o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante e que a 1ª reclamada não efetuou os depósitos de FGTS com regularidade. A jurisprudência prevalente no âmbito do TST entende que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, não caracteriza, por si só, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral. A propósito, cito os seguintes precedentes do C. TST: "(...) 2. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pela Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000467-12.2020.5.02.0088, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca da indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência notória e atual desta Superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configuram, por si só, dano moral, sobretudo quando não comprovado dano concreto à honra subjetiva do empregado. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de dano moral pelo atraso nas verbas rescisórias, ante a ausência de demonstração de dano efetivo. (...) (RR-1000628-75.2018.5.02.0481, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2022)" "(...) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DE BAIXA NA CTPS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 911,60 (NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. Discute-se, no caso em tela, acerca da possibilidade de redimensionamento, por esta Corte superior, do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal Regional de origem, a título de danos morais, em virtude da dispensa do reclamante, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a baixa em sua CTPS. Conforme se observa na decisão recorrida, 'diante da revelia aplicada ao 1º reclamado, entende-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial, quais sejam: ausência de pagamento de verbas trabalhistas e baixa na CTPS', bem como que, 'pela natureza do dano, não há como deixar de reconhecer a lesão experimentado pelo autor'. Contudo, o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte superior é no sentido de que o simples atraso ou ausência de baixa da CTPS e de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para demonstrar a existência de dano moral sofrido pela parte, sendo necessária prova específica do dano causado. Assim, na presente hipótese nem sequer seria devido o pagamento da indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de dano efetivamente sofrido pelo reclamante. Contudo, diante da aplicação do princípio do non reformatio in pejus , mantém-se a condenação no valor arbitrado pela Corte regional (precedentes). Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-88700-95.2010.5.17.0003, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/09/2018) Assim, compete ao trabalhador demonstrar a alegada ofensa ao seu patrimônio imaterial, sofrida em razão do não pagamento das verbas rescisórias (artigo 818, I, da CLT). Logo, porque não demonstrado pelo reclamante o constrangimento perante terceiros ou, ainda, danos psicológicos ou emocionais como decorrência de dificuldades financeiras provocadas pelo não pagamento das verbas rescisórias, não há se falar em reparação por dano moral, sob esse fundamento. Quanto à ausência parcial de depósitos do FGTS, também não basta a simples alegação de ausência de cumprimento de obrigações trabalhistas para ensejar a reparação por dano moral, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido, inexistente na hipótese. O não recolhimento de parte do FGTS, em que pese implique descumprimento de expresso dever legal, e, ainda, omissão apta a causar danos materiais ao empregado, não pode ser considerada gênese de danos morais, já que estes pressupõem a existência de sofrimento íntimo. Nesse sentido, foi o julgamento do RO-0010148-89.2024.5.18.0006, de minha relatoria, em 25/3/2025 e o julgamento do RORSum-0011105-46.2021.5.18.0281, de Relatoria da Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em 13/6/2022. Nego provimento. DOMINGOS E FERIADOS Afirma o reclamante que "na inicial o autor indicou que laborou em todos os domingos e feriados durante seu contrato de trabalho" e que "há sim a indicação dos feriados laborados pelo autor, ainda há que se destacar que não houve defesa da ré quanto ao tópico em questão sendo aplicada a revelia e confissão desta, logo deve ser considerado o indicado na inicial" (ID 7bf39a4). Quanto o labor aos domingos diz que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS"; que "As horas extras decorrem da extrapolação dos limites diário e semanal da jornada de trabalho" e que "a remuneração em dobro dos domingos e feriados trabalhados decorre do simples labor pelo empregado nestes dias, independentemente da quantidade de horas que foram trabalhadas" (ID 7bf39a4). Afirma que "laborou aos domingos sem ter a devida folga compensatória" (ID 7bf39a4). Requer a "reforma da sentença para que sejam condenadas as reclamadas ao pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados durante todo período contratual, acrescidos dos reflexos em aviso prévio, adicional noturno, repousos semanais remunerados, horas extras, férias acrescidas de um terço, 13º salários e FGTS + 40% ao longo de todo contrato" (ID 7bf39a4). Ao exame. De início, cumpre ressaltar que a afirmação do autor na petição inicial de que "laborou em todos (...) e feriados durante seu contrato de trabalho" (ID b976206) foi genérica. O reclamante não especificou quais feriados realmente trabalhou, mormente haver feriados oficiais nacionais e locais, além dos religiosos, que em algumas cidades são feriados locais. Portanto, a exordial, em relação ao pedido de feriados, não atendeu às exigências do artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Logo, de ofício, declaro a inépcia da petição inicial, no particular, julgando extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pleito de pagamento do trabalho prestado em feriados, com esteio nos artigos 330, inciso I e 485, inciso I, do CPC. Quanto aos domingos trabalhados vale ressaltar que a sentença reconheceu "o direito do reclamante é de um domingo a cada sete semanas, de 08/11/2021 até o final do contrato de trabalho. Antes de 08/11/2021, um domingo a cada quatro" e condenou o pagamento dos domingos trabalhados, conforme essa delimitação, com adicional de 100%. O reclamante não se insurgiu quanto a delimitação imposta na sentença, cingindo-se a alegar que "o direito aqui perseguido NÃO SE CONFUNDE COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS DOMINGOS", requerendo, ao final, o pagamento em dobro dos domingos. Ocorre que a sentença condenou o pagamento de horas extras realizadas aos domingos com o adicional de 100%, o que equivale ao pagamento em dobro perseguido pelo reclamante. Nego provimento. DANO EXISTENCIAL Aduz o reclamante que "foi contratado para laborar como Encarregado de Manutenção Industrial, laborando todos os dias da semana em jornada extremamente extenuante, em média das 07h30min às 20h00min, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira, e laborando ainda todos os sábados, domingos e feriados onde o autor laborava em média das 07h30min às 04h00min, sem intervalo intrajornada, já ocorrendo inclusive várias vezes de o autor virar a noite toda trabalhando, e sem nenhuma folga semanal, ou mesmo mensal, o que por si só já seria fundamento suficiente para o pedido de reparação por danos morais existenciais" (ID 7bf39a4). Diz que "por laborar de segunda-feira a segunda-feira sem concessão de nenhuma folga, o autor se viu privado até mesmo do convívio com sua família o que ocorreu durante todo período contratual" e que "a Reclamada o submeteu a uma jornada de trabalho extenuante e em condições precárias de trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, e expondo o autor a riscos" (ID 7bf39a4). Requer "a reforma da sentença para que seja condenada a reclamada ao pagamento de indenização ao autor no valor que se estima em 10 vezes o seu salário, ou outro valor a ser estipulado por Vossa Excelência" (ID 7bf39a4). Analisa-se. O posicionamento pacificado na jurisprudência do TST é no sentido de que o dano existencial não é "in re ipsa", ou seja, ele não decorre automaticamente do desempenho de jornada exaustiva, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo ao projeto de vida ou à vida de relações do empregado. Cito, a propósito, os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre in re ipsa. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021); "INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o cumprimento de jornada extenuante não implica, só por si, o reconhecimento do dano existencial, sendo imprescindível a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio social e familiar. 2. No caso, extrai-se do quadro fático delineado pela Corte Regional que "no caso em apreço, ainda que não provada a jornada descrita na peça de ingresso, os cartões de ponto adunados dão conta de demonstrar que o reclamante se submetia, não raramente, a um labor de 12 horas diárias de forma consecutiva, muito acima do permissivo legal (...). A culpa patronal, no caso, revelou-se na submissão do autor a jornadas exaustivas, o que pode acarretar o cansaço do motorista, descuidando-se da prevenção de acidentes e de doenças do trabalho, agindo de maneira a assumir o risco pela ocorrência do dano. Portanto, dúvidas não remanescem de que houve violação aos direitos fundamentais do reclamante, causando dano ao seu modo de vida pessoal, familiar e social, emergindo violação de direito da personalidade do trabalhador, caracterizando o denominado dano existencial". 3. De outra parte, não há nenhum registro fático, no acórdão regional, que demostre o efetivo prejuízo do autor na esfera pessoal, social ou familiar. 4. Em tal contexto, conclui-se que a Corte Regional, ao confirmar a condenação ao pagamento de indenização por dano existencial, com base na presunção de que a jornada extraordinária tolheu o autor de seu direito ao convívio familiar e social, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido." (grifei) (TST - RR: 0010987-68.2020.5.15.0126, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2024) Na situação em análise, em que pese o reconhecimento de que havia labor em sobrejornada, inclusive, aos domingos, não há prova de que o labor nessas condições impedia o convívio social e familiar do reclamante. Mantenho a sentença que julgou improcedente o pleito de reparação por dano existencial. Nego provimento. RECURSO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGOS 467 E 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. HORAS EXTRAS Aduz a 2ª reclamada que "o Recorrido prestava serviço na empresa, F METAL MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA, sendo que nunca houve relação entre o Recorrido e a ora Recorrente"; que "a segunda Reclamada jamais efetuou qualquer pagamento ou determinou a realização de qualquer serviço diretamente à Reclamante" e que "Inexistentes os requisitos de onerosidade, subordinação e pessoalidade, imprescindíveis ao delineamento do vínculo de trabalho, não poderá ser responsabilizada a ora Recorrente pelo pagamento dos haveres trabalhistas" (ID f64dc5a). Diz que "A carência dos pressupostos exarados no artigo 3º consolidado afasta a responsabilização subsidiária no pagamento de direitos oriundos do contrato de trabalho" (ID f64dc5a). Assevera que "na hipótese de eventual reconhecimento, o que se admite apenas em sede de argumentação, a responsabilidade subsidiária deverá restar limitada ao período em que o Recorrido teria prestado serviços ao tomador dos serviços e, ou seja, à ora Recorrente", acrescentando que "a responsabilidade subsidiária não alcança as obrigações de fazer, como liberação de guias de FGTS e Seguro Desemprego, além de eventuais anotações na CTPS da obreira" (ID f64dc5a). Ressalta que "a responsabilidade subsidiária deve respeitar o benefício de ordem, inclusive transferindo-se a execução primeiramente aos sócios do devedor principal, sob pena de desfigurar totalmente os fundamentos da subsidiariedade, tornando a responsabilidade verdadeiramente solidária, em afronta à súmula 331, IV, do TST" (ID f64dc5a). Requer "a reforma da r. sentença para que seja a segunda Reclamada excluída da condenação" (ID f64dc5a). Acrescenta que "as multas dos arts. 467 e 477 da CLT não se tratam de obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho"; que "a norma não foi causada pelo tomador de serviço" e que "trata-se de obrigação de responsabilidade personalíssima do real empregador, não podendo ser imposta, mesmo que de forma subsidiária, à ora Recorrente" (ID f64dc5a). Por fim, impugna "as jornadas declinadas na inicial" reiterando que "O principal responsável pelo adimplemento é a 1ª Reclamada, a qual mantinha relação obrigacional trabalhista com o recorrido " (ID f64dc5a). Requer "a exclusão da condenação ao pagamento das verbas rescisórias"; "a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras" e "a reforma da sentença "para declarar o caráter personalíssimo da multa dos artigos 467 e 477 consolidados e, como consequência, afastar a responsabilidade da ora Recorrente ao pagamento dessas" (ID f64dc5a). Examina-se. É incontroverso que a 2ª reclamada, ora recorrente, firmou com a 1ª reclamada (F METAL MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA) contrato de prestação de serviços "de montagem mecânica, isolamento térmico e materiais para atender o Projeto Climatização Salsichas e Mortadela Troca Dos Climatizadores - RVE" e de serviços "especializados de recuperação de trechos de tubulações e acessórios do Sistema de refrigeração por amônia (documentos de ID 2d1800b e de ID bd86b5a). Portanto, não há dúvidas de que a 2ª reclamada beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo reclamante, contratado diretamente pela 1ª reclamada. O mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora já acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, nos termos do parágrafo 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, incluído pela Lei 13.429/17. Portanto, não há se perquirir acerca da comprovação da conduta culposa da 2ª reclamada na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais da prestadora de serviços como empregadora. Frise-se que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não pressupõe a presença dos requisitos do artigo 3º da CLT, tampouco a existência de fraude quanto à observância das normas que regem a relação de emprego, até porque a petição inicial não contém pedido de reconhecimento de vínculo diretamente com a tomadora dos serviços, sendo despiciendo maior esforço em enfrentar o tema em relação a esse aspecto. Quanto à limitação da responsabilidade ao interregno em que o autor laborou efetivamente em suas dependências, cabe salientar que a recorrente não apontou qual teria sido esse período, inviabilizando qualquer análise nesse sentido, de forma que deve prevalecer a presunção de que ele trabalhou durante todo o seu contrato de trabalho em proveito da tomadora dos serviços. Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação, inclusive as multas decorrentes de inobservância de determinação legal ou judicial e aquelas oriundas do não cumprimento de obrigações personalíssimas, que se resolvem em perdas e danos (Código Civil, artigos 247 e 248). Assim sendo, diante da inadimplência da 1ª reclamada quanto as obrigações trabalhistas que lhes competiam, deve a tomadora de serviços arcar, subsidiariamente, com todos os créditos trabalhistas reconhecidos (horas extras, verbas rescisórias, depósitos para o FGTS, multa de 40% do FGTS e multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT). Saliento que, no caso de condenação subsidiária, a execução recairá primeiramente sobre a devedora principal, e, caso infrutífera, aí serão excutidos bens da devedora subsidiária. E, ao contrário do que alega a recorrente, não há benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, vez que tanto a responsabilidade dos sócios da 1ª reclamada quanto a da tomadora dos serviços são subsidiárias, não havendo gradação entre elas. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o autor que "faz jus aos benefícios da assistência gratuita" e por essa razão requer que seja "deferido ainda a suspensão da obrigação do pagamento dos referidos honorários sucumbenciais e periciais" (ID 7bf39a4). Aduz que "no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, o colegiado do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente, mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita" (ID 7bf39a4). Diz que "o percentual estabelecido na sentença, ou seja, de 7% para atuação do patrono da reclamada, é desproporcional" (ID 7bf39a4). Requer a reforma da sentença "para excluir a condenação ou ao menos para reduzir o valor dos honorários arbitrados em favor do advogado da Ré, para o percentual de 5% ainda, incidentes apenas sobre os pedidos totalmente indeferidos" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "houve Recurso do autor quando aos pedidos parcialmente deferidos, portanto, caso ocorra a reforma, requer-se que seja excluído totalmente os honorários sucumbenciais devidos pelo autor" e requer que "seja excluída a aplicação da sucumbência recíproca a pedidos que tenham sido parcialmente indeferidos sob pena de violação do art. 791-A, § 3º, da CLT" (ID 7bf39a4). Acrescenta que "Com o provimento do referido recurso e a condenação da reclamada nos pedidos anteriormente indeferidos, deve está também, ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do procurador do autor o que desde já requer, seja majorado para 15% nos termos da inicial" (ID 7bf39a4). Examina-se. O artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. Vale ressaltar que, consoante a tese firmada no Tema 39 deste Regional: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Tribunal expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento pelo Tribunal, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o recurso do reclamante foi parcialmente provido e o da 2ª reclamada foi improvido. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 7% para 15% os honorários advocatícios devidos pelas reclamadas. Mantenho a sentença que fixou honorários advocatícios devidos pelo reclamante no percentual de 7% (sobre pedidos integralmente improcedentes), que considero razoável. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, por 2 anos, a partir do trânsito em julgado, conforme parte final do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT (STF, ADI-5766), extinguindo-se a obrigação do beneficiário, se passado esse prazo. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 2ª reclamada e, mérito, dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Custas processuais inalteradas, por razoáveis. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao da segunda reclamada (BRF S.A.) e prover parcialmente o apelo interposto pelo reclamante, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 21 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Paulo Edson Fidelis x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 276570589

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-89.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON FIDELIS

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA PAULOZZI VILLAR

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IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

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EMERSON BRUNELLO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ELENILDA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010148-89.2024.5.15.0130 : PAULO EDSON FIDELIS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010148-89.2024.5.15.0130 : PAULO EDSON FIDELIS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e502784 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por PAULO EDSON FIDELIS em face de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª reclamada) e AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. (2ª reclamada), na qual se pretende horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; aviso prévio; multa do art. 477, CLT; responsabilidade subsidiária; justiça gratuita; e honorários advocatícios. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s), além de apresentar(em) preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito. A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foi ouvida a parte reclamante, além de 2 (duas) testemunha(s). Razões finais remissivas pela 2ª ré e por memoriais escritos pela(s) parte(s) reclamante e 1ª reclamada. Rejeitada(s) a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, como a parte reclamante distribuiu a ação posteriormente a 11.11.2017, tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Com isso, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Cumprindo com tais exigências legais, não há se falar em inépcia da inicial. Ademais, vale destacar que a parte reclamada exerceu exaustivamente o seu direito de defesa quanto ao(s) pedido(s). Além que, pelo Princípio da Transcendência, somente haverá nulidade a ser reconhecida quando houver prejuízos às partes, conforme art. 794, CLT, o que não ocorreu no presente caso. Vale destacar que a(s) pretensão(ões) está(ão) atrelada(s) a matéria meritória e não a formalidade da petição inicial, sendo analisada(s) em momento oportuno. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva A ilegitimidade é, ao lado do interesse processual (necessidade e adequação), o que se costumou denominar de condições da ação, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, NCPC. Ela pode ocorrer de 3 (três) formas: ordinária, quando a parte autora é a própria titular do direito material; extraordinária, quando autorizada por lei, onde o titular do direito de ação não é o mesmo do direito material; e autônoma, ocorrendo de forma muito próxima a extraordinária, mas somente nos casos de direitos difusos e coletivos. No presente caso, indicada a parte ré (2ª reclamada) como devedora na petição inicial, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Isso porque, não há de se confundir a relação jurídica processual com a relação jurídica material, por ser a primeira mero instrumento da segunda, devendo ser analisada em abstrato, conforme determina a Teoria da Asserção. Ademais, quanto a pretensão ser formulada pela 1ª reclamada, falta autorização legal para tanto, nos termos do art. 18, NCPC. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação de documentos É necessário que a impugnação ocorra de forma específica, com o apontamento das irregularidades que venham a invalidar o documento, não sendo possível ser de forma genérica. Assim, rejeito a pretensão em sede preliminar, devendo ser analisada a impugnação específica em cada pedido constante dos autos, quando da análise meritória. Prescrição quinquenal O instituto da prescrição tem origem na Era Romana, sendo uma forma de pacificação social, tendo como conceito a perda da pretensão de sujeição do direito alheio ao próprio pelo decurso do tempo. Na seara laboral vem tratado no art. 7º, XXIX, CF, e art. 11, CLT, sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício, e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra de direito material e não processual. No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em 30/01/2024, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2019, pelo que extingo com resolução de mérito as pretensões do período retro mencionado, com fulcro no art. 487, II, NCPC. Por fim, não há se falar em exceção ao FGTS, em razão da decisão do STF publicada em 13.11.2014, em que se analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, tendo restada reconhecida a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, devendo a modulação dos efeitos ocorrer conforme súmula 362, TST, com a seguinte redação: SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF). Jornada 12 X 36 A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos, bem como comprovou com a juntada de instrumentos coletivos a autorização da jornada praticada (12X36), manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada, bem como descaracterizar a pactuação coletiva. A jurisprudência caminhou no sentido de aceitar a pactuação da jornada 12X36, quando realizada coletivamente, justamente por beneficiar o(a) trabalhador(a) com um intervalo de descanso maior. E este sempre foi o entendimento deste Magistrado. Ademais, em conformidade com as alterações promovidas pela lei 13.467/2017 e pela MP 808/2017, que vigeu até 23 de abril de 2018, e conforme prevê o vigente art. 912, CLT, restou autorizada expressamente a pactuação coletiva da jornada 12X36, fixada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 59-A, CLT. Porém, a prova testemunhal favoreceu a tese exordial, vejamos. A primeira testemunha que laborou como inspetor e trabalhou com a parte reclamante por todo o período disse que anotavam a jornada em uma folha no final do mês, não era anotado o horário correta, trabalhava das 17h30 às 06h30, por conta de troca de uniforme, deslocamento, quantidade de serviço, faziam 30 minutos de descanso, havia cobertura de 30 minutos, presenciava a entrada e saída do reclamante, o efetivo de cobertura era insuficiente, portanto não era possível fazer 1 hora de intervalo, 10 minutos para troca de uniforme, passagem de posto levava 10 minutos, trabalhava armado, na passagem de posto passava armamento, munição, colete. A testemunha indicada pela primeira reclamada explicou que a jornada era anotada em cartão de ponto, anotavam corretamente, esporadicamente estendia o horário e, quando isso acontecia, era feita anotação; disse que não há pedido para entrar mais cedo, havia situações que podiam chegar uniformizado, não recorda se o reclamante chegava uniformizado, não sabe se primeiro bate o ponto e depois troca o uniforme ou se primeira faz a troca, havia fruição de intervalo, descanso é de 1 hora, reclamante fazia 1 hora, havia revezamento para o período de descanso e refeição. Ora, a despeito de negar que houvesse minutos residuais no começo da jornada, a segunda testemunha não soube informar se primeira havia a troca de uniforme ou marcação do ponto, também não soube dizer em quais situações era possível já chegar uniformizado, apesar de afirmar que essas situações existiam. Além disso, analisando os cartões de ponto não verifico marcação de saída para além do horário contratual, a despeito de a 2ª testemunha afirmar que aconteciam. Assim, reputo frágil o relato da segunda testemunha acerca dos minutos residuais e troca de uniforme. Logo, entendo que está comprovado que havia minutos de trabalho antes e depois do horário contratual em virtude de troca de uniforme, armamento e rendição. Nesse passo, reconheço a jornada das 17h30 às 06h30, nos termos da exordial, e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar horas extras acima da 12ª hora diária, conforme pretendido na inicial, a ser apurado em regular liquidação de sentença, não havendo se falar na previsão do art. 59-B, CLT, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra – súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido – art. 141, NCPC; o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido – art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e para bancários, observe-se a súmula 113, TST, com exceção dos casos em que haja norma coletiva prevendo expressamente o sábado como DSR, quando, então, este será considerado como DSR e sobre ele haverá repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. São devidas, ainda, pela natureza salarial da verba, repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40%, aviso prévio e DSR, sempre limitado ao pedido – art. 141, NCPC. Não há se falar em reflexos de soma de horas extras com o DSR nas demais verbas, sob pena de se caracterizar o bis in idem (OJ 394, SDI-1, TST). O adicional de periculosidade integra o cálculo, se permanente, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 132, TST). O adicional de insalubridade também integra, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 139, TST). Há FGTS sobre as horas extras (súmula 593, STF). Por fim, indevidos os domingos laborados, por já compensados. No mesmo sentido ocorre com relação aos DSR´s e os feriados laborados, nos termos do § 1º, art. 59-A, CLT, com as alterações promovidas pela lei 13.467/2017 e MP 808/2017, que vigeu até 23 de abril de 2018, e conforme prevê o vigente art. 912, CLT, deixando de prevalecer a previsão constante das súmulas 146 e 444, ambas do TST, pois em desacordo com a legislação atual, independentemente do momento em que se deu a prestação dos serviços, eis que não há se falar em direito assegurado por lei, mas por jurisprudência, a qual não tem de respeitar o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. Intervalo intrajornada O intervalo para refeição e repouso foi criado como forma de minimizar os efeitos maléficos advindos do trabalho, permitindo que o trabalhador tenha tempo para se alimentar e recuperar a energia necessária para terminar com segurança e zelo a sua jornada diária de labor. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública ligada à saúde, segurança e medicina do trabalho. É previsto no art. 71, CLT. A comprovação da não concessão do intervalo intrajornada é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). No presente caso, a parte reclamada, em defesa, acosta controles de jornada que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo art. 71, § 2º, CLT, mantendo-se com a parte autora o ônus de demonstrar as irregularidades dos mesmos. Destaca-se que, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado neste processo. A testemunha indicada pela parte autora disse que fruíam de até 30 minutos de intervalo para refeição mesmo quando havia revezamento. A testemunha trazida pela parte reclamada, que trabalhou por um período menor com a parte reclamante, mas ainda assim, um lapso relevante do contrato, explicou que havia o gozo integral do descanso com revezamento. Diante da prova oral e considerando que o ônus probatório pertencia a parte autora, do qual não se desvencilhou, reputo válidas as marcações atinentes ao descanso intervalar. Assim, julgo improcedente o pedido. Adicional noturno/hora noturna ficta É comprovado pela medicina que o ser humano deve ter para repouso o período noturno, tendo em vista que fisiologicamente necessita da noite para repor as energias. Neste cenário surgiu o adicional noturno, típico salário condição criado como forma de minimizar os efeitos drásticos do labor em horário destinado ao repouso, por atrapalhar o relógio biológico do trabalhador. Mencionado adicional vem previsto nos arts. 7º, IX, CF, e 73, CLT, sendo aplicável nas jornadas realizadas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 20% (vinte por cento), além de ser considerada a hora de labor como sendo fictamente de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. No presente caso a parte autora aduz que as horas noturnas não eram quitadas corretamente uma vez que não era considerada a hora reduzida e a prorrogação da jornada. Diante do decidido acima, havia horas extras em razão do período de labor anterior e posterior aos horários indicados nos controles de jornada. Logo, são devidas diferenças de adicional noturno devendo, também, ser considerada a hora ficta. Com relação ao tempo que exceder às 5 (cinco) horas da manhã, até o advento da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, era possível se falar em horas extras para após as 5h, quando a jornada realizada fosse integralmente noturna, conhecida como jornada em prorrogação, por força da súmula 60, II, TST. Ocorre que com referida legislação, houve expressamente a seguinte previsão na CLT, em seu art. 8º, § 2º: Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Com isso, como a legislação apenas prevê como jornada noturna o interregno entre 22h e 5h, não há como se condenar em período posterior a este. Assim, resta procedente o pedido de condenação da parte reclamada no pagamento de diferenças de horas extras noturnas (entre as 22h e 05h), a ser apurada em liquidação de sentença, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Procedem, ainda, as mesmas repercussões deferidas no tópico anterior (horas extras), devendo-se utilizar dos mesmos parâmetros lá descritos, com exceção do adicional legal (caso já não comprovado o convencional mais benéfico ao trabalhador), que será de 20% (vinte por cento), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Por fim, ressalta-se ser o adicional noturno quem deverá integrar as horas extras e não o contrário, nos termos da OJ 97, SDI-1, TST. Aviso prévio proporcional Trata-se do dever de comunicação da intenção de resilição unilateral do contrato, sendo de obrigação tanto de trabalhador como de empregador, nos termos do art. 487 e ss., CLT. Neste caso, da empregadora. Durante o prazo do aviso, todas as obrigações permanecem inalteradas, sendo tratado pela legislação pátria no art. 7º, XXI, CF, regulamentado pela lei 12.506/11, com vigência a partir de 13.10.11, além dos arts. 487 e ss., CLT e da súmula 441, TST. Por se tratar de norma de eficácia limitada, somente apenas após essa data é que se pode falar na proporcionalidade do instituto. Nos termos da mencionada lei 12.506, são devidos 3 (três) dias de aviso prévio proporcional para cada ano de serviço completo no empregador, a partir do 1º (primeiro) ano, podendo atingir até 90 (noventa) dias (30 normais, mais 60 proporcionais, quando completados 20 anos de serviços). Alega a parte autora ter laborado por todo o lapso do aviso prévio, ou seja, 45 dias (fl. 4). Com razão. O TRCT encartado à fl. 17 indica que o aviso prévio aconteceu em 22.02.2023 e o afastamento em 07.04.2023. Há indicação do pagamento de saldo de salário de 7 dias, apenas. A toda evidência, a parte reclamante cumpriu, laborando, todo o período. Ocorre que o correto é que a parte trabalhadora labore pelo período do aviso prévio, ou seja, 30 dias, na forma do artigo 488, CLT, sendo remunerada a proporcionalidade, no caso, 15 dias, tendo em vista que a proporcionalidade só pode ser aplicada em benefício do trabalhador, consoante os artigos 7º da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.506/2011 que preveem a proporcionalidade tão somente aos empregados. Assim, julgo procedente o pedido a fim de condenar a reclamada ao pagamento do lapso proporcional do aviso prévio (art. 141, NCPC), em virtude da irregularidade na sua concessão. Multa do art. 477, CLT A multa do art. 477, CLT, no valor de 1 (um) salário da parte autora, é cabível quando houver demissão do trabalhador e não tenha a empresa pago as verbas rescisórias dentro do prazo de 10 (dez) dias (§ 6º). No presente caso, pela interpretação literal do art. 477, CLT, somente é exigido o pagamento da multa quando descumprido o prazo para a quitação dos valores das verbas rescisórias, o que foi cumprido pela parte ré (fl. 998/1000). Ademais, as diferenças ou reflexos de verba rescisória ou o atraso na homologação, não geram direito a multa, pois devida somente quando não pago o principal. Trata-se de norma punitiva que deve ser interpretada restritivamente. Improcede o pedido. Responsabilidade da(s) outra(s) reclamada(s) A terceirização é fenômeno recente no sistema capitalista, tendo intensificado a sua ocorrência com a crise do petróleo da década de 70. Trata-se de uma relação triangular de contratação onde temos apenas um trabalhador, contratado diretamente pela empresa fornecedora de mão de obra, mas que acaba prestando seus serviços para uma empresa tomadora de mão de obra. Não havia, no Brasil, regulamentação acerca do assunto, restando tal função para a jurisprudência que expunha seu entendimento na redação da súmula 331, TST. Através desta súmula era proibida a terceirização na atividade fim da empresa, salvo nos casos de contratação de trabalho temporário (lei 6019/74), sendo lícita a terceirização nas atividades meio, desde que estivessem ausentes a pessoalidade e a subordinação do trabalhador. Assim, até o advento da lei 13.429/2017, que alterou dispositivos da lei 6019/74, dispondo, também, sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, cuja redação fora alterada posteriormente pela lei 13.467/2017,era lícita a terceirização realizada nas atividades de apoio, sem subordinação e pessoalidade, bem como nas atividades de vigilância e de limpeza e na contratação de trabalho temporário, sendo ilícita se realizada nas atividades fins, ou nas de mera assistência quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, CLT, em especial subordinação e pessoalidade. Vale destacar que muitos doutrinadores se utilizavam da regra insculpida no art. 581, § 2º, CLT, para definir o que vinha a ser atividade meio e atividade fim, tendo em vista que tal artigo cuida da atividade preponderante para fins de enquadramento sindical. Ressalto, ainda, que aos 30 (trinta) dias de agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADPG 324 e o Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral, decidiu que a terceirização é lícita em todas as atividades empresariais. A tese de repercussão geral aprovada em sede de RE foi a seguinte: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão entre pessoas jurídicas distintas, independente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No presente caso existente após 31.03.2017, data em passou a vigorar a referida lei da terceirização (13.429/2017), posteriormente alterada em 11.11.2017 pela lei 13.467/2017, depreendemos que o Legislador autorizou expressamente a terceirização em todas as áreas da empresa, nos seguintes termos: 13.429/2017: Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. 13.467/2017: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (grifei) Vale enaltecer que embora no interregno entre 31.03.2017 e 11.11.2017 a legislação expressamente não tenha previsto a possibilidade de terceirização em todas as áreas da empresa, a súmula 331, TST, não mais poderia ser utilizada como fundamento legal, por ter grande parte de seu conteúdo conflitante com tal norma, tendo a publicação da lei retirado do Judiciário seu papel temporário de legislador, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. Pela nova legislação, não há se falar na necessidade de análise da alegação de mera relação comercial entre os pactuantes ou de culpa na fiscalização contratual. A prova oral é uníssona quanto à segunda reclamada ter se beneficiado da prestação de serviços. Assim, nos termos do § 5º, art. 5º-A, lei 6019/74, reconheço a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s) nos presentes autos, devendo responder por todo o período contratual. Por fim, tendo em vista que a responsabilização da(s) 2ª reclamada(s) é(são) subsidiária(s), esta(s) somente poderá(ão) ser objeto de execução nos casos de inadimplência da 1ª reclamada, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica desta, a qual poderá correr conjuntamente da execução patrimonial da(s) 2ª reclamada(s), prevalecendo o mais célere, em benefício da dignidade da pessoa humana da parte autora (art. 1º, III, CF), com respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) Portanto, procede o pedido nestes termos. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 10, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 10%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir com resolução de mérito as pretensões anteriores a 30/01/2019, nos termos do art. 487, II, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO EDSON FIDELIS no processo movido em face de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., condenando este(s) último(s) de forma subsidiária, nos limites da fundamentação, ressalvadas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, a: - pagar horas extras acima da 12ª hora diária, conforme pretendido na inicial, a ser apurado em regular liquidação de sentença, com repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40%, aviso prévio e DSR, sempre limitado ao pedido – art. 141, NCPC, considerando a jornada das 17h30 às 06h30, nos termos da exordial, e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto; - pagar as diferenças de horas extras noturnas (entre as 22h e 05h), a ser apurada em liquidação de sentença, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC, com as mesmas repercussões deferidas no tópico anterior (horas extras); e - pagar o lapso proporcional do aviso prévio (art. 141, NCPC), em virtude da irregularidade na sua concessão. Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO EDSON FIDELIS

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Paulo Edson Fidelis x Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. e outros

ID: 276570644

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-89.2024.5.15.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EDSON FIDELIS

Polo Passivo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA PAULOZZI VILLAR

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IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

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EMERSON BRUNELLO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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ELENILDA MARIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010148-89.2024.5.15.0130 : PAULO EDSON FIDELIS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 0010148-89.2024.5.15.0130 : PAULO EDSON FIDELIS : GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e502784 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Relatório Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por PAULO EDSON FIDELIS em face de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (1ª reclamada) e AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. (2ª reclamada), na qual se pretende horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; aviso prévio; multa do art. 477, CLT; responsabilidade subsidiária; justiça gratuita; e honorários advocatícios. A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando os pedidos trazidos na exordial, com documento(s), além de apresentar(em) preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito. A(s) parte(s) reclamante(s) se manifestou(aram) por memoriais escritos acerca da(s) contestação(ões) e do(s) documento(s) juntado(s). Foi ouvida a parte reclamante, além de 2 (duas) testemunha(s). Razões finais remissivas pela 2ª ré e por memoriais escritos pela(s) parte(s) reclamante e 1ª reclamada. Rejeitada(s) a(s) proposta(s) conciliatória(s). Relatado sucintamente o processo, decido, observando-se a ordem crescente do PDF gerado para fins de referência a número de folhas: Reforma trabalhista (lei 13.467/2017) Apenas como forma de se evitar tumulto processual em razão da lei 13.467/2017, popularmente denominada de Reforma Trabalhista, este Magistrado esclarece que a lei é considerada constitucional e não ofende qualquer norma de direito internacional da qual o Brasil seja signatário, com exceção dos pontos em que forem afastados expressamente, sendo aplicada em cada um dos tópicos da sentença, da forma como determinam as regras de direito material e processual, ainda que não expressamente mencionadas. Ademais, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado, quando houver labor para após 11.11.2017, inclusive, ainda que o contrato seja de ampla duração, apenas não sendo aplicável aos contratos encerrados até 10.11.2017. Nesse sentido foi a pacificação do tema pelo C. TST no IRR23 (processo 528-80.2018.5.14.0004): A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Liquidação de pedidos e limitação de valor de condenação (aplicável apenas para as demandas distribuídas após 11.11.2017, inclusive) Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, se distribuído após 11.11.2017, inclusive, (ainda que tenha ocorrido arquivamento anterior), a parte tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Acaso se trate de demanda proposta até referida data, inaplicável será referido dispositivo legal, sendo rejeitada qualquer alegação nesse sentido. Com isso, para as demandas propostas após a data acima, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Portanto, tendo em vista a nova ordem legal constante do art. 840, § 1º, CLT, bem como o Princípio da Adstrição materializado no art. 141, NCPC, exclusivamente para as demandas propostas após 11.11.2017, inclusive, nenhum valor poderá ultrapassar o constante da exordial, ressalvados os que se enquadrem nos incisos II e III, § 1º, art. 324, NCPC, permitindo-se apenas a correção monetária acrescida de juros legais, assim como honorários advocatícios, nos limites desta sentença. Precedentes judiciais Serão observados no presente julgado, salvo se expressamente afastados, conforme art. 927, NCPC. FUNDAMENTOS Inépcia da petição inicial Até o advento da lei 13.467/2017, os requisitos da petição inicial exigidos pela CLT eram menos formais do que os mencionados no art. 319, NCPC, como forma de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como em respeito ao Princípio da Simplicidade. Todavia, com o advento da referida lei (aplicável apenas aos processos distribuídos após 11.11.2017, até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018 e art. 912, CLT), a qual alterou o art. 840, CLT, para ser apta a inicial deve: §1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, como a parte reclamante distribuiu a ação posteriormente a 11.11.2017, tem o dever de designar o Juízo, qualificar as partes, apresentar uma breve exposição do(s) fato(s), fazer o(s) pedido(s), devendo este(s) ser(em) certo(s), determinado(s) e com indicação de seu(s) valor(es), datar e assinar a peça. Vale destacar que a Legislação Trabalhista não excepciona quaisquer pedidos, ainda que sejam de difícil aferição, sendo que o art. 330, NCPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em seu inciso II, apenas permite pedido genérico nas hipóteses autorizadas pela lei. Com isso, em sendo possível se fazer pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, ainda que para isso seja necessário o ingresso de ação precedente apenas para exibição de documentos ou quaisquer outras medidas para se atingir as exigências da petição inicial trabalhista, não há se falar em pedido incerto, indeterminado ou sem a indicação de seu valor. Ainda com relação ao(s) pedido(s), os arts. 322 e seguintes, NCPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho, assim dispõem: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (...) (...) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Esclarece-se que o inciso II é plenamente aplicável aos pedidos relacionados a doença ocupacional e acidente do trabalho. No tocante ao(s) pedido(s) de adicional(is) de insalubridade / periculosidade, apenas será aplicável quando já na petição inicial restar justificada a impossibilidade de enquadramento específico na(s) NR(s) respectiva(s). Por fim, a apresentação de documentação em uma reclamação trabalhista não é considerada como ato que deva ser praticado pela parte reclamada, eis que mera opção defensiva, sob pena de incidência das regras processuais de confissão, quando o caso, não se podendo, com isso, enquadrar-se no inciso III acima mencionado, até mesmo em razão da existência de medida processual específica e prévia para tal finalidade, como a ação de exibição de documentos. Cumprindo com tais exigências legais, não há se falar em inépcia da inicial. Ademais, vale destacar que a parte reclamada exerceu exaustivamente o seu direito de defesa quanto ao(s) pedido(s). Além que, pelo Princípio da Transcendência, somente haverá nulidade a ser reconhecida quando houver prejuízos às partes, conforme art. 794, CLT, o que não ocorreu no presente caso. Vale destacar que a(s) pretensão(ões) está(ão) atrelada(s) a matéria meritória e não a formalidade da petição inicial, sendo analisada(s) em momento oportuno. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade passiva A ilegitimidade é, ao lado do interesse processual (necessidade e adequação), o que se costumou denominar de condições da ação, conforme se depreende da leitura do art. 485, VI, NCPC. Ela pode ocorrer de 3 (três) formas: ordinária, quando a parte autora é a própria titular do direito material; extraordinária, quando autorizada por lei, onde o titular do direito de ação não é o mesmo do direito material; e autônoma, ocorrendo de forma muito próxima a extraordinária, mas somente nos casos de direitos difusos e coletivos. No presente caso, indicada a parte ré (2ª reclamada) como devedora na petição inicial, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Isso porque, não há de se confundir a relação jurídica processual com a relação jurídica material, por ser a primeira mero instrumento da segunda, devendo ser analisada em abstrato, conforme determina a Teoria da Asserção. Ademais, quanto a pretensão ser formulada pela 1ª reclamada, falta autorização legal para tanto, nos termos do art. 18, NCPC. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação de documentos É necessário que a impugnação ocorra de forma específica, com o apontamento das irregularidades que venham a invalidar o documento, não sendo possível ser de forma genérica. Assim, rejeito a pretensão em sede preliminar, devendo ser analisada a impugnação específica em cada pedido constante dos autos, quando da análise meritória. Prescrição quinquenal O instituto da prescrição tem origem na Era Romana, sendo uma forma de pacificação social, tendo como conceito a perda da pretensão de sujeição do direito alheio ao próprio pelo decurso do tempo. Na seara laboral vem tratado no art. 7º, XXIX, CF, e art. 11, CLT, sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício, e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra de direito material e não processual. No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em 30/01/2024, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a 30/01/2019, pelo que extingo com resolução de mérito as pretensões do período retro mencionado, com fulcro no art. 487, II, NCPC. Por fim, não há se falar em exceção ao FGTS, em razão da decisão do STF publicada em 13.11.2014, em que se analisou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral, tendo restada reconhecida a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, devendo a modulação dos efeitos ocorrer conforme súmula 362, TST, com a seguinte redação: SUM-362 FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STFARE-709212/DF). Jornada 12 X 36 A Constituição Federal limitou a jornada de trabalho a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais (art. 7º, XIII), como forma de assegurar o respeito aos demais direitos fundamentais do cidadão, como o direito ao convívio social e familiar e ao lazer, nos termos do art. 6º, CF. A CLT deixa certo em seu art. 4º, ser considerado como de serviço efetivo o tempo em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na Justiça do Trabalho prevalece o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma quando, embora haja previsão contratual em determinado sentido, a realidade se mostre de forma diversa. A comprovação de realização de jornada extraordinária é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). Tendo em vista que a parte reclamada juntou os cartões de ponto aos autos, bem como comprovou com a juntada de instrumentos coletivos a autorização da jornada praticada (12X36), manteve-se com a parte autora o ônus de proceder com a prova de que tais cartões não refletiam a verdade da jornada realizada, bem como descaracterizar a pactuação coletiva. A jurisprudência caminhou no sentido de aceitar a pactuação da jornada 12X36, quando realizada coletivamente, justamente por beneficiar o(a) trabalhador(a) com um intervalo de descanso maior. E este sempre foi o entendimento deste Magistrado. Ademais, em conformidade com as alterações promovidas pela lei 13.467/2017 e pela MP 808/2017, que vigeu até 23 de abril de 2018, e conforme prevê o vigente art. 912, CLT, restou autorizada expressamente a pactuação coletiva da jornada 12X36, fixada por convenção ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 59-A, CLT. Porém, a prova testemunhal favoreceu a tese exordial, vejamos. A primeira testemunha que laborou como inspetor e trabalhou com a parte reclamante por todo o período disse que anotavam a jornada em uma folha no final do mês, não era anotado o horário correta, trabalhava das 17h30 às 06h30, por conta de troca de uniforme, deslocamento, quantidade de serviço, faziam 30 minutos de descanso, havia cobertura de 30 minutos, presenciava a entrada e saída do reclamante, o efetivo de cobertura era insuficiente, portanto não era possível fazer 1 hora de intervalo, 10 minutos para troca de uniforme, passagem de posto levava 10 minutos, trabalhava armado, na passagem de posto passava armamento, munição, colete. A testemunha indicada pela primeira reclamada explicou que a jornada era anotada em cartão de ponto, anotavam corretamente, esporadicamente estendia o horário e, quando isso acontecia, era feita anotação; disse que não há pedido para entrar mais cedo, havia situações que podiam chegar uniformizado, não recorda se o reclamante chegava uniformizado, não sabe se primeiro bate o ponto e depois troca o uniforme ou se primeira faz a troca, havia fruição de intervalo, descanso é de 1 hora, reclamante fazia 1 hora, havia revezamento para o período de descanso e refeição. Ora, a despeito de negar que houvesse minutos residuais no começo da jornada, a segunda testemunha não soube informar se primeira havia a troca de uniforme ou marcação do ponto, também não soube dizer em quais situações era possível já chegar uniformizado, apesar de afirmar que essas situações existiam. Além disso, analisando os cartões de ponto não verifico marcação de saída para além do horário contratual, a despeito de a 2ª testemunha afirmar que aconteciam. Assim, reputo frágil o relato da segunda testemunha acerca dos minutos residuais e troca de uniforme. Logo, entendo que está comprovado que havia minutos de trabalho antes e depois do horário contratual em virtude de troca de uniforme, armamento e rendição. Nesse passo, reconheço a jornada das 17h30 às 06h30, nos termos da exordial, e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a parte reclamada a pagar horas extras acima da 12ª hora diária, conforme pretendido na inicial, a ser apurado em regular liquidação de sentença, não havendo se falar na previsão do art. 59-B, CLT, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a evolução salarial da parte autora, bem como a previsão constante do § 3º, art. 59, CLT; o adicional convencional mais vantajoso, desde que já carreados aos autos, respeitando-se o período de vigência da norma, ou legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para domingos (DSR´s) e feriados (dobra – súmula 146, TST), sempre limitado ao pedido – art. 141, NCPC; o divisor 220 (duzentos e vinte) para jornada de 8 horas (observe-se a súmula 124, TST) ou 7h20min diárias, assim como 12X36, 200 (duzentos) quando a jornada se limitar a 40 horas semanais (súmula 431, TST), 180 (cento e oitenta) para jornadas de 6 horas diárias (observe-se a súmula 124, TST), 120 (cento e vinte) para jornada semanal de 24 horas (como no caso da lei 7394/85) e 100 (cem) para jornada de 4 horas diárias, nos limites do pedido – art. 141, NCPC; os dias efetivamente trabalhados; a dedução/compensação dos valores já pagos a idêntico título (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês), quando mencionados nos recibos de pagamento que as horas quitadas se referem especificamente ao direito aqui deferido, não sendo autorizado o salário complessivo por força da súmula 91, TST; a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST; o art. 58, § 1º, CLT, a OJ 372, SDI-1, TST e a súmula 366, TST (aplicável para intervalo intrajornada, por analogia, quando houver variação de jornada tanto no início como no final do período, evitando-se o enriquecimento ilícito de ambas as partes (art. 884, CC); caso a parte autora seja comissionista, observe-se, também, a súmula 340 e as OJs 235 e 397, SDI-1, todas do TST; em sendo caso de compensação de jornada irregular, deve-se observar a previsão constante do caput, art. 59-B, CLT, sem qualquer observância a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, eis que tais prerrogativas são inerentes a lei e não a súmulas (em especial a 85, TST), destacando-se que a previsão do artigo em referência não pode ser utilizada para casos de fixação de fornada de trabalho, como a 12X36, por exemplo, por não se tratar propriamente de uma forma de compensação de jornada, mas da própria fixação da jornada; e para bancários, observe-se a súmula 113, TST, com exceção dos casos em que haja norma coletiva prevendo expressamente o sábado como DSR, quando, então, este será considerado como DSR e sobre ele haverá repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração. São devidas, ainda, pela natureza salarial da verba, repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40%, aviso prévio e DSR, sempre limitado ao pedido – art. 141, NCPC. Não há se falar em reflexos de soma de horas extras com o DSR nas demais verbas, sob pena de se caracterizar o bis in idem (OJ 394, SDI-1, TST). O adicional de periculosidade integra o cálculo, se permanente, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 132, TST). O adicional de insalubridade também integra, quando percebido pela parte autora e requerida sua repercussão na inicial (súmula 139, TST). Há FGTS sobre as horas extras (súmula 593, STF). Por fim, indevidos os domingos laborados, por já compensados. No mesmo sentido ocorre com relação aos DSR´s e os feriados laborados, nos termos do § 1º, art. 59-A, CLT, com as alterações promovidas pela lei 13.467/2017 e MP 808/2017, que vigeu até 23 de abril de 2018, e conforme prevê o vigente art. 912, CLT, deixando de prevalecer a previsão constante das súmulas 146 e 444, ambas do TST, pois em desacordo com a legislação atual, independentemente do momento em que se deu a prestação dos serviços, eis que não há se falar em direito assegurado por lei, mas por jurisprudência, a qual não tem de respeitar o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. Intervalo intrajornada O intervalo para refeição e repouso foi criado como forma de minimizar os efeitos maléficos advindos do trabalho, permitindo que o trabalhador tenha tempo para se alimentar e recuperar a energia necessária para terminar com segurança e zelo a sua jornada diária de labor. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública ligada à saúde, segurança e medicina do trabalho. É previsto no art. 71, CLT. A comprovação da não concessão do intervalo intrajornada é fato constitutivo de direito, cabendo tal ônus a parte autora (art. 818, I, CLT). No presente caso, a parte reclamada, em defesa, acosta controles de jornada que trazem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo art. 71, § 2º, CLT, mantendo-se com a parte autora o ônus de demonstrar as irregularidades dos mesmos. Destaca-se que, por força do art. 912, CLT, que prevê a (...) aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação, todas as normas constantes da CLT, ainda que decorrentes de alteração legislativa posterior ao início do contrato de trabalho da parte autora, tem aplicação imediata para todo o período vindicado neste processo. A testemunha indicada pela parte autora disse que fruíam de até 30 minutos de intervalo para refeição mesmo quando havia revezamento. A testemunha trazida pela parte reclamada, que trabalhou por um período menor com a parte reclamante, mas ainda assim, um lapso relevante do contrato, explicou que havia o gozo integral do descanso com revezamento. Diante da prova oral e considerando que o ônus probatório pertencia a parte autora, do qual não se desvencilhou, reputo válidas as marcações atinentes ao descanso intervalar. Assim, julgo improcedente o pedido. Adicional noturno/hora noturna ficta É comprovado pela medicina que o ser humano deve ter para repouso o período noturno, tendo em vista que fisiologicamente necessita da noite para repor as energias. Neste cenário surgiu o adicional noturno, típico salário condição criado como forma de minimizar os efeitos drásticos do labor em horário destinado ao repouso, por atrapalhar o relógio biológico do trabalhador. Mencionado adicional vem previsto nos arts. 7º, IX, CF, e 73, CLT, sendo aplicável nas jornadas realizadas entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte, no percentual de 20% (vinte por cento), além de ser considerada a hora de labor como sendo fictamente de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. No presente caso a parte autora aduz que as horas noturnas não eram quitadas corretamente uma vez que não era considerada a hora reduzida e a prorrogação da jornada. Diante do decidido acima, havia horas extras em razão do período de labor anterior e posterior aos horários indicados nos controles de jornada. Logo, são devidas diferenças de adicional noturno devendo, também, ser considerada a hora ficta. Com relação ao tempo que exceder às 5 (cinco) horas da manhã, até o advento da lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, era possível se falar em horas extras para após as 5h, quando a jornada realizada fosse integralmente noturna, conhecida como jornada em prorrogação, por força da súmula 60, II, TST. Ocorre que com referida legislação, houve expressamente a seguinte previsão na CLT, em seu art. 8º, § 2º: Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. Com isso, como a legislação apenas prevê como jornada noturna o interregno entre 22h e 5h, não há como se condenar em período posterior a este. Assim, resta procedente o pedido de condenação da parte reclamada no pagamento de diferenças de horas extras noturnas (entre as 22h e 05h), a ser apurada em liquidação de sentença, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Procedem, ainda, as mesmas repercussões deferidas no tópico anterior (horas extras), devendo-se utilizar dos mesmos parâmetros lá descritos, com exceção do adicional legal (caso já não comprovado o convencional mais benéfico ao trabalhador), que será de 20% (vinte por cento), sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC. Por fim, ressalta-se ser o adicional noturno quem deverá integrar as horas extras e não o contrário, nos termos da OJ 97, SDI-1, TST. Aviso prévio proporcional Trata-se do dever de comunicação da intenção de resilição unilateral do contrato, sendo de obrigação tanto de trabalhador como de empregador, nos termos do art. 487 e ss., CLT. Neste caso, da empregadora. Durante o prazo do aviso, todas as obrigações permanecem inalteradas, sendo tratado pela legislação pátria no art. 7º, XXI, CF, regulamentado pela lei 12.506/11, com vigência a partir de 13.10.11, além dos arts. 487 e ss., CLT e da súmula 441, TST. Por se tratar de norma de eficácia limitada, somente apenas após essa data é que se pode falar na proporcionalidade do instituto. Nos termos da mencionada lei 12.506, são devidos 3 (três) dias de aviso prévio proporcional para cada ano de serviço completo no empregador, a partir do 1º (primeiro) ano, podendo atingir até 90 (noventa) dias (30 normais, mais 60 proporcionais, quando completados 20 anos de serviços). Alega a parte autora ter laborado por todo o lapso do aviso prévio, ou seja, 45 dias (fl. 4). Com razão. O TRCT encartado à fl. 17 indica que o aviso prévio aconteceu em 22.02.2023 e o afastamento em 07.04.2023. Há indicação do pagamento de saldo de salário de 7 dias, apenas. A toda evidência, a parte reclamante cumpriu, laborando, todo o período. Ocorre que o correto é que a parte trabalhadora labore pelo período do aviso prévio, ou seja, 30 dias, na forma do artigo 488, CLT, sendo remunerada a proporcionalidade, no caso, 15 dias, tendo em vista que a proporcionalidade só pode ser aplicada em benefício do trabalhador, consoante os artigos 7º da Constituição Federal e 1º da Lei nº 12.506/2011 que preveem a proporcionalidade tão somente aos empregados. Assim, julgo procedente o pedido a fim de condenar a reclamada ao pagamento do lapso proporcional do aviso prévio (art. 141, NCPC), em virtude da irregularidade na sua concessão. Multa do art. 477, CLT A multa do art. 477, CLT, no valor de 1 (um) salário da parte autora, é cabível quando houver demissão do trabalhador e não tenha a empresa pago as verbas rescisórias dentro do prazo de 10 (dez) dias (§ 6º). No presente caso, pela interpretação literal do art. 477, CLT, somente é exigido o pagamento da multa quando descumprido o prazo para a quitação dos valores das verbas rescisórias, o que foi cumprido pela parte ré (fl. 998/1000). Ademais, as diferenças ou reflexos de verba rescisória ou o atraso na homologação, não geram direito a multa, pois devida somente quando não pago o principal. Trata-se de norma punitiva que deve ser interpretada restritivamente. Improcede o pedido. Responsabilidade da(s) outra(s) reclamada(s) A terceirização é fenômeno recente no sistema capitalista, tendo intensificado a sua ocorrência com a crise do petróleo da década de 70. Trata-se de uma relação triangular de contratação onde temos apenas um trabalhador, contratado diretamente pela empresa fornecedora de mão de obra, mas que acaba prestando seus serviços para uma empresa tomadora de mão de obra. Não havia, no Brasil, regulamentação acerca do assunto, restando tal função para a jurisprudência que expunha seu entendimento na redação da súmula 331, TST. Através desta súmula era proibida a terceirização na atividade fim da empresa, salvo nos casos de contratação de trabalho temporário (lei 6019/74), sendo lícita a terceirização nas atividades meio, desde que estivessem ausentes a pessoalidade e a subordinação do trabalhador. Assim, até o advento da lei 13.429/2017, que alterou dispositivos da lei 6019/74, dispondo, também, sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, cuja redação fora alterada posteriormente pela lei 13.467/2017,era lícita a terceirização realizada nas atividades de apoio, sem subordinação e pessoalidade, bem como nas atividades de vigilância e de limpeza e na contratação de trabalho temporário, sendo ilícita se realizada nas atividades fins, ou nas de mera assistência quando presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, CLT, em especial subordinação e pessoalidade. Vale destacar que muitos doutrinadores se utilizavam da regra insculpida no art. 581, § 2º, CLT, para definir o que vinha a ser atividade meio e atividade fim, tendo em vista que tal artigo cuida da atividade preponderante para fins de enquadramento sindical. Ressalto, ainda, que aos 30 (trinta) dias de agosto de 2018 o Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar a ADPG 324 e o Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral, decidiu que a terceirização é lícita em todas as atividades empresariais. A tese de repercussão geral aprovada em sede de RE foi a seguinte: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão entre pessoas jurídicas distintas, independente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No presente caso existente após 31.03.2017, data em passou a vigorar a referida lei da terceirização (13.429/2017), posteriormente alterada em 11.11.2017 pela lei 13.467/2017, depreendemos que o Legislador autorizou expressamente a terceirização em todas as áreas da empresa, nos seguintes termos: 13.429/2017: Art. 4º-A. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. 13.467/2017: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (grifei) Vale enaltecer que embora no interregno entre 31.03.2017 e 11.11.2017 a legislação expressamente não tenha previsto a possibilidade de terceirização em todas as áreas da empresa, a súmula 331, TST, não mais poderia ser utilizada como fundamento legal, por ter grande parte de seu conteúdo conflitante com tal norma, tendo a publicação da lei retirado do Judiciário seu papel temporário de legislador, sob pena de violação do Princípio da Separação dos Poderes. Pela nova legislação, não há se falar na necessidade de análise da alegação de mera relação comercial entre os pactuantes ou de culpa na fiscalização contratual. A prova oral é uníssona quanto à segunda reclamada ter se beneficiado da prestação de serviços. Assim, nos termos do § 5º, art. 5º-A, lei 6019/74, reconheço a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s) nos presentes autos, devendo responder por todo o período contratual. Por fim, tendo em vista que a responsabilização da(s) 2ª reclamada(s) é(são) subsidiária(s), esta(s) somente poderá(ão) ser objeto de execução nos casos de inadimplência da 1ª reclamada, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica desta, a qual poderá correr conjuntamente da execução patrimonial da(s) 2ª reclamada(s), prevalecendo o mais célere, em benefício da dignidade da pessoa humana da parte autora (art. 1º, III, CF), com respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) Portanto, procede o pedido nestes termos. Justiça Gratuita Tendo em vista a declaração de fls./id. 10, concedo os benefícios da justiça gratuita a parte autora (art. 790, § 3º, CLT + lei 5584/70), eis que mesmo após a edição da lei 13.467/2017, basta a declaração feita de próprio punho pela parte ou por seu advogado (com poderes especiais para tal fim - súmula 463, TST) ou a comprovação de não percepção de salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para que se considere como pobre na acepção jurídica do termo, cabendo a parte que alega situação diversa a comprovação de suas alegações, nos termos do art. 818, II, CLT. Honorários advocatícios Até o advento da lei 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A à CLT, apenas eram devidos honorários advocatícios quando a parte reclamante estava assistida pelo sindicato de sua categoria profissional (observando-se a súmula 90, TRT15) e era pobre na acepção jurídica do termo, cumprindo com os requisitos da lei 5584/70 e das súmulas 219 e 329, TST. Todavia, desde 11.11.2017, data em que a referida legislação entrou em vigor (até mesmo por conta do art. 2º, MP 808/2017, que vigeu entre 14.11.2017 e 23.04.2018, e art. 912 CLT, ainda vigente), por se tratar de matéria tipicamente processual, sua aplicação passou a ocorrer imediatamente, tendo em vista a regra do tempus regit actum e a disposição expressa do art. 14, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, que assim prevê: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifei). Ressalta-se que os honorários advocatícios passam a existir apenas no momento da prolação da sentença, não havendo, com isso, se falar em desrespeito a atos processuais e nem em consolidação de situações jurídicas. Quanto ao Princípio da Segurança Jurídica e da vedação de decisão surpresa, assim como pelo fato da relação processual apenas se formar quando a parte ré ingressa nos autos, a parte que distribuiu a demanda tem até o momento do oferecimento da defesa para desistir da ação e/ou do(s) pedido(s) que entenda com baixa(s) chance(s) de êxito, sem que com isso sofra as consequências de eventual sucumbência antes não prevista na legislação trabalhista (art. 841, § 3º, CLT). Todavia, como no presente caso a ação fora proposta após referida alteração legislativa, independentemente da data do oferecimento da(s) defesa(s), aplica-se integralmente a previsão do art. 791-A, CLT ao presente caso, sendo considerada regra processual constitucional em sua integralidade. Atente-se que no julgamento da ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade apenas do § 4º do referido artigo, o qual tratava da questão do beneficiário da justiça gratuita e autorizava a execução de valores tanto no processo em curso, como em qualquer outra demanda, pelo prazo de até 2 (dois) anos. Todavia, todo o restante do artigo continua em vigência e é considerado constitucional, de forma que ainda persiste na Justiça do Trabalho a previsão de honorários advocatícios, sem qualquer exceção aos beneficiários da justiça gratuita, por ausência de previsão expressa nesse sentido, apenas não se podendo determinar a execução dos valores eventualmente devidos nesta demanda, em outra. Assim, arbitro, independentemente de pedido expresso, eis que assim não exige a legislação, honorários advocatícios no importe de 10%, valor arbitrado conforme § 2º, art. 791-A, CLT, em percentual idêntico a cada um dos patronos da causa, quando existentes, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ou seja, subtraindo-se do valor atribuído a cada pedido aquele que fora ou não objeto de condenação, pela natureza de cada pretensão (a cada tópico da sentença), ou, na impossibilidade, subtraindo-se o valor dado a causa do valor da condenação, a cargo da parte sucumbente na demanda, tópico a tópico, quando existente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, ficando desde já autorizada a compensação de seus créditos, independentemente de sua natureza ou da situação em que estes sejam utilizados integralmente para quitação dos honorários advocatícios da parte vencedora. Apenas não há se falar em verba honorária para a multa prevista no art. 467, CLT, quando requerida de forma correta na inicial, tendo em vista que a quitação das verbas rescisórias incontroversas depende de ato da parte contrária que se concretiza apenas em audiência. Assim, se requerida corretamente e quitada a verba na primeira audiência realizada nos autos, não haverá se falar em honorários advocatícios sobre ela. Todavia, se requerida em descompasso com a previsão legal, ou seja, para fins de diferenças decorrentes de outras verbas, quando inexistentes verbas rescisórias devidas ou sobre valores pretendidos na exordial de forma indiscriminada, por exemplo, a verba honorária será devida. Ressalvo não serem devidos honorários advocatícios para os casos em que a parte que seria beneficiada com referida verba esteja atuando sem a presença de advogado constituído (jus postulandi). Para os casos em que o valor tenha sido atribuído por estimativa, única e exclusivamente quando impossível se atribuir valor em razão da incerteza do direito no tempo e da dependência de cumprimento da ordem pela parte adversa (incisos II e III do § 1º, art. 324, NCPC), tal como nos casos de prestações que se alongam no tempo (a exemplo de verbas vincendas) e de reintegração, este servirá de base de cálculo para fins de honorários advocatícios. Para os casos de pedido alternativo e/ou sucessivo, a base de cálculo será aquele valor atribuído ao pedido principal, quando este for procedente, visto que o sucessivo/alternativo sequer chegou a ser analisado em sentença, assim como, a do pedido principal somado ao sucessivo/alternativo, quando a condenação se der pelo sucessivo/alternativo, visto que, neste caso, a sentença passou pela análise de ambos. Em não havendo créditos suficientes para custear os honorários aqui arbitrados, a obrigação estará extinta em razão da inconstitucionalidade do § 4º, art. 791-A, conforme ADI 5766, STF. Não há se falar em acumulação de honorários sucumbenciais com assistenciais, visto que possuem a mesma finalidade (remunerar o causídico), tendo a atual legislação retirado do ente sindical o dever de prestar assistência a seus representados, em razão do fim da contribuição sindical obrigatória. Vale destacar que ainda vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi, sendo, portanto, a contratação de advogado mera opção da parte que deve arcar com seu custo, não sendo cabível a indenização dos arts. 389, 395 e 404, CC, até porque já há condenação em honorários sucumbenciais. Em se tratando de sucumbência parcial, nos termos do § 3º, do referido artigo, ficam arbitrados honorários advocatícios no mesmo percentual acima deferido, a cada uma das partes vencedora, calculada tópico a tópico, quando existente, sendo vedada a compensação entre os honorários. Para casos de renúncia, após o oferecimento da defesa, permanecem devidos os honorários advocatícios, nos mesmos moldes como se improcedente fosse a demanda no ponto que se renunciou, nos termos do art. 90, NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, em razão de omissão da CLT (art. 769, CLT). Para casos de reconhecimento do pedido a questão é analisada como de procedência deste sob a ótica da verba honorária devida, conforme fundamentação legal acima mencionada. Não são devidos honorários para os casos de desistência, por haver anuência da parte adversa. Em caso de mais de uma parte em quaisquer dos polos da ação, bem como de mais de um patrono por parte, os honorários serão devidos ao(s) patrono(s) da(s) parte(s) reclamante(s) ou reclamada(s), limitado a 1 patrono por parte envolvida, no valor do proveito econômico que se obteve ou que se procurou obter, ou seja, em caso de responsabilidade subsidiária/solidária, do montante que se procurou assegurar ou da fraude que se pretendeu comprovar e, no caso de multiplicidade de polo ativo, no importe pretendido por cada parte autora, calculado como se individualmente tivesse ingressado com a demanda. Por fim, acaso exista mais de 1 (um) profissional e os créditos sejam insuficientes para quitação integralmente de todos, deverão ser rateados de forma proporcional entre si. Dispositivo Diante do exposto, decido: Extinguir com resolução de mérito as pretensões anteriores a 30/01/2019, nos termos do art. 487, II, NCPC. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULO EDSON FIDELIS no processo movido em face de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A., condenando este(s) último(s) de forma subsidiária, nos limites da fundamentação, ressalvadas as obrigações de fazer de cunho personalíssimo, a: - pagar horas extras acima da 12ª hora diária, conforme pretendido na inicial, a ser apurado em regular liquidação de sentença, com repercussões em: férias + 1/3, 13º salário, FGTS+40%, aviso prévio e DSR, sempre limitado ao pedido – art. 141, NCPC, considerando a jornada das 17h30 às 06h30, nos termos da exordial, e dias efetivamente trabalhados conforme cartões de ponto; - pagar as diferenças de horas extras noturnas (entre as 22h e 05h), a ser apurada em liquidação de sentença, sempre limitado ao pedido - art. 141, NCPC, com as mesmas repercussões deferidas no tópico anterior (horas extras); e - pagar o lapso proporcional do aviso prévio (art. 141, NCPC), em virtude da irregularidade na sua concessão. Justiça Gratuita Concedo os benefícios da Justiça Gratuita a parte reclamante. Honorários Advocatícios No importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se as regras constantes da fundamentação. Liquidação Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observado o marco prescricional, se existente, e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Compensação/Dedução Autorizo a compensação das verbas especificamente tratadas na fundamentação, bem como as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito (art. 884, CC). Atualização (juros e correção monetária) Em razão das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como pela lei 14.905/2024, já realizadas as adequações necessárias, a atualização se dará pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial; a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 28.06.2014, pela Selic, não havendo se falar em juros (art. 406, CC, na sua redação anterior); e, por fim, a partir de 30.08.2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406, CC, aplicando-se o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo (atual redação do art. 389, parágrafo único, CC) e, para efeitos de juros moratórios, incidirá a taxa Selic, deduzindo-se, porém, a correção monetária (atuais redações do caput e § 1º do art. 406, CC). Observe-se a súmula 439, TST, bem como a OJ 348, SDI-1, também do TST. Observe-se, ainda, os termos da lei 11.101/2005, se o caso. Contribuição previdenciária Para os efeitos do §3º, art. 832, CLT, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do art. 28, lei 8.212/91, com alterações posteriores, com exceção daquelas descritas no §9º, art. 214, decreto 3.048/99 e súmula 65, TRT15, devendo ser calculada mês a mês, com respeito à tabela vigente à época (súmula 368, TST). Observe-se as súmulas 368, TST e 97, TRT15. A contribuição da(s) parte(s) reclamante(s) será(ão) descontada(s) de seus créditos, observando-se a previsão constante da súmula 368, I, TST, quanto a eventual condenação declaratória. Ainda, observe-se o sistema SIMPLES, acaso pertencente a parte reclamada à época da prestação dos serviços da parte autora, a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Considere-se as contribuições SAT/GIILRAT e desconsidere-se as contribuições devidas a Terceiros e ao sistema S, em razão das limitações de competência desta Justiça Especializada. Não há se falar em cota patronal para entidades beneficentes de assistência social, nos termos do art. 195, §7º, CF. Observe-se os termos da lei 12.546/2011, acaso enquadrada(s) a(s) parte(s) reclamada(s) à época da prestação dos serviços da(s) parte(s) autora(s), a ser comprovado em regular liquidação de sentença. Imposto de renda No tocante ao imposto de renda, observe-se a Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, além de suas posteriores alterações, bem como autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1127, também da SRFB (súmula 368, TST). Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400, SDI-1, TST. Anotação em CTPS, quando determinada na fundamentação Em havendo CTPS física anotada com o vínculo, deverá a parte autora junta-la perante a Secretaria desta Vara / Assessoria responsável no prazo de 5 (cinco) dias após notificada do trânsito em julgado desta decisão, devendo a parte reclamada (a obrigação de fazer é personalíssima e exclusiva da empregadora) anotar o documento físico em até 48 (quarenta e oito) horas após notificada da juntada do documento, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. A CTPS digital também deverá ser anotada nos mesmos prazos e condições acima descritos, cujo prazo de 48 (quarenta e oito) horas começará a contar da notificação do trânsito em julgado da presente ação. Não realizando a parte ré, proceda a Secretaria da Vara a anotação (art. 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa. Observe-se os termos da IN 15/2010, SRTE. Recolhimentos fundiários, quando necessários e determinados na fundamentação O valor do FGTS (e da multa, quando houver) deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora (a obrigação de fazer em conta vinculada é personalíssima e exclusiva da empregadora), no prazo de 5 (cinco) dias após a notificação do trânsito em julgado da liquidação da ação, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de astreintes, nos termos do art. 500, c.c. arts. 536/537, NCPC. Ultrapassado o prazo, converta-se a condenação em perdas e danos, a ser paga diretamente a parte autora, sem prejuízo da multa cabível. Hipoteca Judiciária Nos termos do art. 495, NCPC, revendo posicionamento anterior, consigno que a presente sentença servirá como título constitutivo de hipoteca judiciária, sob responsabilidade da parte que a utilizar para tal finalidade, conforme preceitua o § 5º do referido artigo, independentemente de requerimento expresso neste sentido. Custas Custas pela parte reclamada no importe de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), calculadas sobre R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis, limitada a 4 (quatro) vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS (art. 789, CLT). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 2023, por ser o valor das contribuições previdenciárias e fiscais devidas inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Processo nº 1007720-14.2020.8.11.0003

ID: 275573902

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007720-14.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARGILL AGRICOLA S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:1007720-14.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único:1007720-14.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Lançamento, Efeito Suspensivo /Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a).MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (APELADO), TIAGO CONDE TEIXEIRA - CPF: 699.963.931-00 (ADVOGADO), CARGILL AGRICOLA S A - CNPJ: 60.498.706/0001-57 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SACHA CALMON NAVARRO COELHO - CPF: 001.957.826-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CARGIL AGRÍCOLA S/A. E DEU PROVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA – EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE – RECONHECIMENTODA CONTINÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO PREJUDICADO – MÉRITO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO DE SAÍDA ABARCADA PELO DIFERIMENTO – RENUNCIA OBRIGATÓRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE AFASTADA – APLICAÇÃO DE MULTA SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO – NATUREZA PUNITIVA E PEDAGÓGICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TEMA 1.076/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO. 1. Operação de saída abarcada pelo diferimento, fica o contribuinte obrigado a renunciar ao aproveitamento dos referidos créditos – art. 333, IV, § 5º, inciso I do RICMS, não havendo que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade. 2. Demonstrada a utilização indevida de crédito fiscal, para compensação de ICMS e pagamento de outros débitos, correta a autuação e legalidade da cobrança da CDA em discussão. 3. Não caracteriza confisco a multa aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. 4. Incidência do Tema 1076/STJ. Observância necessária do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, na fixação dos honorários advocatícios. 5. Recurso da autora desprovido. Recurso do Requerido/Embargado provido. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e CARGILL AGRICOLA S A, contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos Embargos à Execução nº1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados emR$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. A autora interpôs embargos de declaração. O Estado de Mato Grosso apresentou recurso, pugnando pela reforma da sentença, tão somente, em relação à fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. Pugnou ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que os honorários arbitrados sejam deferidos nos termos do artigo 85, §3º do CPC. Contrarrazões. (Id. nº 62496023) Os autos foram remetidos a esta e. Corte de Justiça. Determinei o retorno dos autos ao primeiro grau, em razão dos embargos apresentados pela Autora pendente de análise. (Id. nº 65425965) Os embargos foram rejeitados, tendo a Autora apresentado recurso de apelação cível. (Id. nº 88890477) A segunda Apelante alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041. Sustenta a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; ou, ao menos (b) o abatimento do saldo credor do respectivo período de apuração, para a redução do montante exigido; (c) com a extinção ou redução da multa aplicada, haja vista o seu caráter confiscatório e não equitativo.”. Cita jurisprudência em favor da sua tese. Requereu ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que: “preliminarmente, (a) a suspensão do presente feito para aguardar a definição da controvérsia nos autos da Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041; ou, caso assim não se entenda, (b) seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que subsidiou a referida Execução Fiscal, por força do art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996; ou (II) na hipótese de não serem acolhidas as preliminares suscitadas, (a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, que fere o art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; ou, ao menos (b) o abatimento do saldo credor do respectivo período de apuração, para a redução do montante exigido; (c) com a extinção ou redução da multa aplicada, haja vista o seu caráter confiscatório e não equitativo.” Contrarrazões. (Id. nº 88890489) É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO PEDRO HENRIQUE COSTA ADAMS, OAB/DF 55034. V O T O (PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO e CARGILL AGRICOLA S A, contra sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis que, nos autos Embargos à Execução nº1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pedido formulado na inicial. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. O primeiro Apelante insurge-se, tão somente, quanto a fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. O segundo A pelante aponta a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, bem como a nulidade da CDA objeto da execução. Argumenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996”. Passo a análise do recurso apresentado pela CARGIL AGRÍCOLA S/A. Quanto ao pedido de suspensão da Execução ante a apresentação da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, destaco que a ação anulatória do crédito tributário, ajuizada antes da execução fiscal, faz as vezes de embargos à execução e autoriza a suspensão da execução apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC. Verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.” O douto Julgador singular, ao analisar a questão, pontuou que o pedido de suspensão não foi apresentado nos autos dos embargos à execução em razão do trâmite da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, ao contrário, “esclareceu na inicial que requereu a suspensão da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, pois a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia. Contudo, foi proferida decisão no feito executivo indeferindo o pedido de suspensão da execução e determinando a intimação da executada para fazer o traslado da apólice de seguro garantia ofertada na ação anulatória e apresentar embargos à execução. Disse, ainda, que interpôs o Agravo de Instrumento nº 1000951-96.2020.8.11.0000, no qual o pedido de tutela foi indeferido em 05/02/2020, tornando necessária a juntada do seguro garantia à execução e a apresentação dos presentes embargos.” (sic Id 88890477) O MM. Juiz do feito acrescentou, ainda, que “toda a questão acerca da alegada suspensão foi questionada e decidida nos autos da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, cuja matéria inclusive foi objeto de agravo de instrumento, tendo a embargante ajuizado os presentes embargos à execução, justamente em razão do indeferimento do pedido de suspensão naqueles autos.” Ao analisar os autos, tenho que a interposição anterior da ação anulatória é geradora de litispendência e não causa de suspensão dos embargos à execução, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC. “Art. 337. (...) §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” Ressai dos cadernos processuais eletrônicos que tanto os Embargos à Execução quanto à Ação Declaratória envolvem processo de cognição plena, com aprofundamento dos fatos a fim de perquirir os argumentos do devedor/executado sobre os fatos que versam o débito. A própria Lei de Execução Fiscal elenca a ação declaratória de inexigibilidade de débito como instrumento do contribuinte para que seja discutida a relação subjacente à CDA, e assim exercida defesa perante à pretensão da Fazenda Pública. Destaco que o Superior Tribunal de Justiçatem entendimento pacificado no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando configurado a tríplice identidade, sendo esta exatamente a hipótese. Confira-se: EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. NATUREZA IDÊNTICA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. I - A ação de conhecimento com escopo de anular ou desconstituir o título executivo extrajudicial tem natureza idêntica à dos embargos à execução, ficando configurada a litispendência, quando presente identidade de partes, causa de pedir e pedido. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.217.327/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/8/2018; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.041.483/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/12/2017; AgRg nos EREsp n. 1.156.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 4/10/2011. II - A caracterização da referida litispendência ocorre independentemente da ação anulatória ter sido proposta antes ou depois da execução fiscal, tendo em vista a autonomia desta última em relação à demais ações (ação anulatória e embargos à execução). III - Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 1616467 RN 2016/0195600-5, Data de Julgamento: 20/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. OFENSA AO ART.1.022DOCPC/2015CONFIGURADA. 1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e sim consubstanciação da litispendência, tendo em vista esta ação busca reconhecimento da decadência do crédito, pleito igualmente veiculado em prévia ação anulatória (fls. 129/132). A recorrente alega que não se trata da mesma causa de pedir, pois a ação anulatória ataca o lançamento e esta impugna o título executivo. Arguição manifestamente improcedente. O pleito de decadência volta-se contra o próprio lançamento do crédito e não contra qualquer ato diverso quando da inscrição do débito. Nesse viés, analogicamente, o STJ toma como termo a quo do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em dívida ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista no art. 301, § 1º e § 2º, do Código Buzaid (art.337,§§ 1ºe2º,CPC/2015). Deveras, nesse sentido situa-se a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, que reconhece a possibilidade de litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória pretérita:" (fls. 717-718, e-STJ) 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que deve ser reconhecida a litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação Anulatória ou Declaratória de Inexistência do Débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ou seja, a tríplice identidade a que se refere o art.301, § 2º, doCPC (REsp 1.156.545/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/04/2011). 3. A verificação da suposta identidade entre os elementos caracterizadores da presente ação e os daquela com a qual se alega haver litispendência demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a incidência da Súmula7/STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: quanto a impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 5. Caracteriza-se ofensa ao art.1.022doCPC/2015quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 6. Recurso Especial parcialmente provido, quanto à violação do art.1.022doCPC/2015, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a seguinte matéria suscitada na petição dos Aclaratórios: impossibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. (REsp n. 1.804.582/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 21/5/2019.) No presente caso, temos que existe sobreposição de fundamentos de fato e de direito deduzidos na ação declaratória de nulidade e nos embargos do executado que foram ajuizados posteriormente. A propósito, a própria apelante, na exordial, reconhece haver identidade na causa de pedir: “a ora Embargante requereu que fosse determinada a suspensão, tendo em vista que a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia.” (Id 62495974) Ambos versam a nulidade do NAI Nº 141329001600091201118, que originou a CDA objeto da Execução. A causa de pedir, portanto, é fundamentalmente a mesma. Já o pedido de ambos é igualmente o mesmo, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e via de consequência da própria CDA, e alternativamente de abusividade da multa imposta com eventual redução de seu montante. Nenhuma das ações em análise tem qualquer diferenciação substancial quanto á causa de pedir ou aos pedidos versados.Some-se a isso a perfeita identidade de partes a completar o quadro de litispendência. Dessa forma, tenho que a sentença deve ser reformada para julgar extintos os embargos à execução, ante a ocorrência da litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado os recursos. Ante o exposto, de ofício, reconheço a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, extinguindo os segundos, sem resolução de mérito. Condeno a Autora/Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Desa. Maria Erotides Kneip, A Ação Anulatória é um direito da parte. O Estado foi imprudente em executar, porque havia ação ordinária discutindo o mesmo débito. Seria prudente suspendermos esta ação, porque se a Cargil não entrasse com os Embargos, teria sido executada. Se não se defende, tem o patrimônio invadido pela penhora. Os Embargos à Execução são a defesa correta da parte executada na execução. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, a Ação anulatória está garantida por um seguro. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Se extinguir os Embargos à Execução, consequentemente, prosseguirá a Execução, porque retiro a defesa da execução sem suspendê-la. Entendo que devemos suspender, porque se na ação ordinária ficar decidido que é nulo, finda a execução e os Embargos, mas se for julgado improcedente e transitar em julgado, prosseguirá a execução e os Embargos à Execução será julgado extinto, em razão da litispendência. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, cabia a parte alegar isso na execução, não podemos fazer o papel dela. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Desa. Maria Erotides Kneip, A questão é processual. É claro que a parte tinha que ter uma liminar nos Embargos, mas se não há e a questão ainda não está decidida, não sabemos quem tem direito, se julgarmos extinto os Embargos, a execução prosseguirá. EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Senhora Presidente, Analisando o voto da eminente Relatora, a desembargadora Maria Erotides fez referência a um pedido da parte na execução fiscal pleiteando a suspensão da execução, o qual foi indeferido pelo juiz e desafiado por Agravo de Instrumento. Entendo que a questão sobre a suspensão ou não, será debatida, se já não foi, no Agravo de Instrumento interposto pela parte. V O T O EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Esse Agravo de Instrumento não perdeu objeto com a sentença dos Embargos à Execução? Entendo que há litispendência, uma vez que são duas ações decidindo a mesma situação, mas se não suspendeu na ação ordinária e na execução, deve-se embargar. É a única defesa que há para o executado. Penso na questão processual, onde se discutirá? Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Fico triste porque o Estado não tem ninguém em sua defesa para sustentar seu direito. É uma ação de valor vultuoso. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Determino que se encaminhe ofício à Procuradoria Geral do Estado sobre a possibilidade de se fazer presente um Procurador do Estado em todas as sessões de julgamento relativas a esse processo. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista dos autos. SESSÃO DE 10 DE MAIO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Egrégia Câmara: Pelo que se verifica, trata-se de Recursos de Apelação Cível, um interposto pelo Estado de Mato Grosso, e outro Cargill Agrícola S/A, contra o ato sentencial prolatado pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, em que o presente Embargos à Execução Fiscal foi julgado improcedente, ante a não verificação das nulidades suscitadas. A empresa recorrente foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública Estadual, em síntese, aponta que os honorários advocatícios devem ser fixados em grau percentual, eis que houve a alteração do entendimento do que regula o § 3º do artigo 85 do CPC. Neste sentido, requer a reforma da Sentença, apenas neste ponto. A empresa, por sua vez, dispõe que o executivo fiscal deve ser suspenso, em razão do prévio ajuizamento de Ação Anulatória, esta que serviria para coibir a cobrança realizada pelo Estado de Mato Grosso. Assevera, também, que, houve violação ao princípio da não-cumulatividade, pois as operações em discussão foram tributadas mediante diferente, mas por não serem isentas, além de terem sido precedidas de entradas em que houve o recolhimento do ICMS, foi gerado crédito de ICMS, o que inviabilizaria a cobrança, por parte da Fazenda Pública. Aliado a este argumento, registra que em razão do “saldo credor” existente, as operações não criariam “saldo devedor”, mas apenas um abatimento no montante de crédito possuído pela empresa. Por fim, dispõe que a multa fixada pela Fazenda Pública é exorbitante, a possuir caráter de confisco, e deve ser reduzida. Requer, então, a suspensão do executivo fiscal originário, a anulação do crédito tributário exigido, ou, a minoração da multa arbitrada. Ambas as partes apresentam contrarrazões ao recurso. A ilustre Relatora desproveu o recurso, por entender que: [...] Quanto ao pedido de suspensão da Execução ante a apresentação da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, destaco que a ação anulatória do crédito tributário, ajuizada antes da execução fiscal, faz as vezes de embargos à execução e autoriza a suspensão da execução apenas quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 919 do CPC. Verbis: [...] O douto Julgador singular, ao analisar a questão, pontuou que o pedido de suspensão não foi apresentado nos autos dos embargos à execução em razão do trâmite da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, ao contrário, “esclareceu na inicial que requereu a suspensão da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, pois a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia. Contudo, foi proferida decisão no feito executivo indeferindo o pedido de suspensão da execução e determinando a intimação da executada para fazer o traslado da apólice de seguro garantia ofertada na ação anulatória e apresentar embargos à execução. Disse, ainda, que interpôs o Agravo de Instrumento nº 1000951-96.2020.8.11.0000, no qual o pedido de tutela foi indeferido em 05/02/2020, tornando necessária a juntada do seguro garantia à execução e a apresentação dos presentes embargos.” (sic Id 88890477) O MM. Juiz do feito acrescentou, ainda, que “toda a questão acerca da alegada suspensão foi questionada e decidida nos autos da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, cuja matéria inclusive foi objeto de agravo de instrumento, tendo a embargante ajuizado os presentes embargos à execução, justamente em razão do indeferimento do pedido de suspensão naqueles autos.” Ao analisar os autos, tenho que a interposição anterior da ação anulatória é geradora de litispendência e não causa de suspensão dos embargos à execução, vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto no art. 337, § 2º, do CPC. [...] Ressai dos cadernos processuais eletrônicos que tanto os Embargos à Execução quanto à Ação Declaratória envolvem processo de cognição plena, com aprofundamento dos fatos a fim de perquirir os argumentos do devedor/executado sobre os fatos que versam o débito. A própria Lei de Execução Fiscal elenca a ação declaratória de inexigibilidade de débito como instrumento do contribuinte para que seja discutida a relação subjacente à CDA, e assim exercida defesa perante à pretensão da Fazenda Pública. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória deve ser reconhecida quando configurado a tríplice identidade, sendo esta exatamente a hipótese. Confira-se: [...] No presente caso, temos que existe sobreposição de fundamentos de fato e de direito deduzidos na ação declaratória de nulidade e nos embargos do executado que foram ajuizados posteriormente. A propósito, a própria apelante, na exordial, reconhece haver identidade na causa de pedir: “a ora Embargante requereu que fosse determinada a suspensão, tendo em vista que a decisão de mérito da execução dependeria do julgamento definitivo da já existente Ação Anulatória nº 1037209- 84.2017.8.11.0041, assegurada por meio de seguro garantia.” (Id 62495974) Ambos versam a nulidade do NAI Nº 141329001600091201118, que originou a CDA objeto da Execução. A causa de pedir, portanto, é fundamentalmente a mesma. Já o pedido de ambos é igualmente o mesmo, o reconhecimento da nulidade do auto de infração, e via de consequência da própria CDA, e alternativamente de abusividade da multa imposta com eventual redução de seu montante. Nenhuma das ações em análise tem qualquer diferenciação substancial quanto á causa de pedir ou aos pedidos versados.Some-se a isso a perfeita identidade de partesa completar o quadro de litispendência. Dessa forma, tenho que a sentença deve ser reformada para julgar extintos os embargos à execução, ante a ocorrência da litispendência nos termos do art. 485, V, do CPC, restando prejudicado os recursos. Ante o exposto, de ofício, reconheço a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução, extinguindo os segundos, sem resolução de mérito. Condeno a Autora/Apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). [...] Pedi vista dos autos para melhor análise da matéria. Como pode ser verificado das informações abarcadas acima, a ilustre Relatora pontuou que a Sentença deve ser reformada, a fim de que se reconheça a litispendência do presente Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº1037209- 84.2017.8.11.0041. O reconhecimento foi efetuado de ofício, por parte da Relatora, e, antes de evidenciar as alegações tecidas pelas partes, é necessário analisar esta fundamentação. Não há dúvidas, quanto ao entendimento pacífico e reiterado de todos os tribunais brasileiros, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade do reconhecimento da litispendência entre as ações de Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória, na hipótese de tríplice identidade entre as ações. Dessa maneira, ao se verificar que ambas as ações apresentam: mesmas partes; mesma causa de pedir; e, mesmo pedido. Reconhecer-se-á a litispendência. No caso dos presentes autos, no entanto, esta prática não seria adequada. Isto se dá porque, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar prejuízos às partes, tem admitido o reconhecimento da continência entre os referidos autos, e este é o fenômeno que deve ser aplicado ao caso. Dos autos de nº 1037209-84.2017.8.11.0041, este que induziria a litispendência, verifica-se que a empresa suscita, na exordial: [...] Que não impeça a emissão da competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais da Requerente, nos termos do art. 206 do CTN, em função do débito relacionado na NAI nº 141329001600091201118, e seus eprocess respectivos; Que o débito ora garantido não impeça a emissão da competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais, tanto da matriz, como das demais filiais do Grupo, considerando que o sistema fazendário e interligado e que, a pendência de um estabelecimento, contamina a CND de todos os demais vinculados, trazendo prejuízo exponencial; Abstenha-se de incluir a Autora, sua matriz e filiais, no Regime Administrativo Cautelar disciplinado pela Resolução n. 07/2008 – SARP, em função do débito referido neste processo, o qual já se encontra totalmente garantido, assegurando ao fisco a efetividade de recebimento após discussão de mérito que se travará dentro deste próprio processo; [...] É certo que, estes pedidos podem parecer deslocados, mas isto se dá, pois a ação nasceu como um Pedido de Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente, e apenas por meio de aditamento (ID nº 13866620 – autos de Ação Anulatória), aceito pelo respectivo Juízo, que o feito obteve a identidade de uma Ação Anulatória, eis que requereu no aditamento: [...] Ante o exposto, requer a Autora o aditamento da petição inicial, com fundamento no art. 329, I, do CPC, para que seja incluído o pedido de anulação do lançamento tributário formalizado no NAI nº 141329001600091201118 em razão da ilegalidade da exigência de ICMS e consectários legais em período no qual foi apurado saldo credor. [...] Ao verificar os pedidos daqueles autos, bem como a causa de pedir, em contraste à presença ação, torna-se claro que os Embargos à Execução Fiscal são mais amplos, eis que foi pontuado: [...] a. preliminarmente, seja declarada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que subsidiou a referida Execução Fiscal, por força do art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que o Fisco ignorou o saldo credor registrado no Livro de Apuração do ICMS da Embargante e efetuou a cobrança sem confrontar créditos e débitos devidamente escriturados, de modo que não cabe ao Poder Judiciário tomar as vezes da fiscalização para realizar o cálculo do imposto supostamente devido, o que seria possível somente mediante novo lançamento fiscal; b. caso não seja acolhida a preliminar de nulidade, requer seja reconhecida a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança, que fere o art. 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Embargante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida; c. se nenhum dos fundamentos anteriores forem acolhidos, pedese, subsidiariamente, que os créditos glosados pela fiscalização sejam abatidos do saldo credor do respectivo período de apuração para a redução do montante cobrado no feito executivo; d. também de forma subsidiária, que a multa de 100% aplicada pela fiscalização seja extinta à integralidade, considerando o caráter confiscatório e não equitativo, mas caso não seja, que haja ao menos a redução a patamares que respeitem o princípio do não-confisco. [...] O artigo 56 do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Pela simples observação do dispositivo, é certo que as ações estão sujeitas à continência, e por esta razão não deve ser promovida a extinção do processo. O STJ, inclusive, dispõe: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continência, e não litispendência, caso exista identidade de parcela dos pedidos de demandas diferentes, sendo um deles mais abrangente que o outro, o que enseja a reunião dos processos, e não a extinção sem exame do mérito da ação contida. [...] (AgInt no AgInt no REsp n. 1.735.148/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA. UNIÃO OU SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. PEDIDO MENOS ABRANGENTE. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTINÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO PARA AGUARDAR PERÍCIA JÁ EM ANDAMENTO. POSSIBILIDADE. UNIÃO DO PROCESSO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando há identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais abrangente que o outro, configura-se a continência, e não a litispendência. Esta, como na conexão, importa a reunião dos processos, e não a sua extinção, que visa evitar o risco de decisões inconciliáveis. Havendo continência e prejudicialidade entre as ações, e não reunidos os feitos oportunamente para julgamento conjunto, cabível é a suspensão de um deles, conforme os termos do art. 265, IV, "a", do CPC. [...] (REsp n. 1.655.854/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 2/5/2017.) Pela verificação da jurisprudência colacionada, ainda, é possível verificar que na hipótese da ocorrência da continência oportunamente, há de se suspender um dos feitos, e esta previsão se atém ao disposto no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] Sendo assim, em face de o presente Embargos à Execução Fiscal já ter sido julgado, há de se suspender a Ação Anulatória, até a conclusão do presente julgamento, a fim de evitar prejuízos às partes. Superada esta questão, e a divergência de entendimentos, por parte desta Desembargadora, a não verificar a litispendência, há de se proceder ao julgamento dos Recursos de Apelação Cível. Será analisado, primariamente, o recurso interposto pela empresa, pois, em eventual provimento, será caracterizado a prejuízo ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Antes de prosseguir ao julgamento, colho o voto do desembargador Rodrigo Roberto Curvo. A relatora entendeu que existia uma ação anulatória, juntou-se o seguro garantia e depois o Estado executou. Nos Embargos à Execução, o juiz julgou o mérito e a desembargadora Relatora entende que os Embargos são litispendentes à ação anulatória, de modo que devem ser julgados extintos. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Entendo dessa forma, porque esse é o julgamento do STJ e da Primeira e Segunda Câmara de Direito Público desta Corte. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (PRESIDENTE): Decidiremos essa questão da litispendência primeiro e prosseguiremos, caso superada. EXMA. SRA. DES. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Caso Vossa Excelência seja vencedora, analisarei o mérito. SESSÃO DE 17 DE JUNHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de recursos de apelação cível interpostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO e por CARGILL AGRÍCOLA S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis (MT) que, nos autos dos embargos à execução fiscal n. 1007720-14.2020.8.11.0003, julgou improcedente o pleito inicial. E, ainda, condenou a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Apenas para contextualização fática do caso, extrai-se dos autos que a parte embargante Cargill Agrícola S/A opôs embargos à execução fiscal em desfavor do Estado de Mato Grosso, visando a extinção do executivo fiscal de n. 1006714-40.2018.8.11.0003, no valor de R$ 39.524.383,34 (trinta e nove milhões quinhentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos). Consta informação de que anteriormente ao executivo fiscal foi ajuizada a ação anulatória n. 1037209-84.2017.8.11.0041, em 11/12/2017, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que se encontra pendente de julgamento e discute mesmo débito, oriundo do auto de infração n. 141329001600091201118. Pois bem. No caso, em voto proferido pela eminente relatora Maria Erotides Kneip, não obstante a preliminar de suspensão dos presentes embargos à execução fiscal arguida pela apelante Cargill Agrícola S/A, a relatora, de ofício, entendeu pelo reconhecimento da litispendência em relação à ação anulatória e a extinção do presente feito. Em contrapartida, a ilustre 1ª Vogal Helena Maria Bezerra Ramos abriu divergência, ao entender que o caso não se trata de litispendência e sim, continência, devendo haver a suspensão da ação anulatória e o julgamento dos recursos de apelação. Em decorrência dos entendimentos divergentes, pedi vista dos autos para melhor análise do feito. A questão aqui trazida decorre do fato de que a ação anulatória foi ajuizada na comarca de Cuiabá (MT), enquanto a apresentação do executivo fiscal se deu na comarca de Rondonópolis (MT), por ser esse o foro de domicílio da filial da Cargill Agrícola S.A. no Estado de Mato Grosso. Como não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na anulatória, mas tão somente a apresentação de seguro-garantia, não há dúvidas de que seria possível o ajuizamento do executivo fiscal pelo Estado de Mato Grosso para que não ocorresse a prescrição do crédito tributário. Quando ajuizado o executivo fiscal, houve o pedido de suspensão do feito até o julgamento da ação anulatória, o que foi indeferido no feito em apenso. Embora tal situação tenha sido objeto de agravo de instrumento n. 1000951-96.2020.8.11.0000, esse restou prejudicado, ante a perda superveniente do objeto requerida pela própria empresa agravante. À vista disso, resta evidente que à época não houve alternativa à parte executada a não ser opor os presentes embargos à execução fiscal para não ter seu direito de defesa cerceado. Por todo esse contexto fático, em primeiro momento, pareceu-me até que seria uma simples repetição da ação pela empresa executada moldada como embargos do devedor, mas não foi o que ocorreu. Ao analisar os pedidos dos embargos à execução, a conclusão que obtive foi idêntica àquela contida no voto da eminente 1ª Vogal, porquanto esses são, de fato, mais amplos e abrangentes, dentre eles ressalto o pedido subsidiário de alínea “c” para que haja o abatimento dos créditos tributários, que não foi realizado na ação anulatória: “[...] se nenhum dos fundamentos anteriores forem acolhidos, pede se, subsidiariamente, que os créditos glosados pela fiscalização sejam abatidos do saldo credor do respectivo período de apuração para a redução do montante cobrado no feito executivo”. Diante do exposto, com a devida vênia à ilustre relatora, voto no sentido de ACOMPANHAR a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para rejeitar a preliminar de litispendência, com a suspensão da ação anulatória. É como voto. SESSÃO DE 17 DE JULHO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA ALESSANDRA CRISTINA NUNES DA CUNHA BORGES, OAB/DF 76868. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. V O T O (PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA) EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL - CONVOCADO): Egrégia Câmara: Apelações interpostas pelo Estado de Mato Grosso e Cargill Agrícola S.A.; contra a sentença não modificada pelos embargos de declaração (Id. 62496010) proferida em embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de Mato Grosso. Inicialmente, rememoro a divergência dos votos da Relatora e da 1ª Vogal, com a explanação realizada pelo 2º Vogal, Des. Rodrigo Roberto Curvo: [...] No caso, em voto proferido pela eminente relatora Maria Erotides Kneip, não obstante a preliminar de suspensão dos presentes embargos à execução fiscal arguida pela apelante Cargill Agrícola S/A, a relatora, de ofício, entendeu pelo reconhecimento da litispendência em relação à ação anulatória e a extinção do presente feito. Em contrapartida, a ilustre 1ª Vogal Helena Maria Bezerra Ramos abriu divergência, ao entender que o caso não se trata de litispendência e sim, continência, devendo haver a suspensão da ação anulatória e o julgamento dos recursos de apelação. [...]. Prossigo. Cargill Agrícola S.A., propôs a ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 em 11 de dezembro de 2017, decorrente do mesmo crédito tributário, a qual se encontra pendente de julgamento (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, Inicial, Id. 11075994). Constato que na ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 não ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente a apresentação do seguro garantia (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, Id. 11351828). Após o ajuizamento da execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003 pelo Estado de Mato Grosso, Cargill Agrícola S.A. requereu a suspensão desta, em razão do ajuizamento da ação anulatória supracitada, porém, o requerimento restou indeferido pelo Juízo (informações retiradas do Processo Judicial Eletrônico, execução fiscal nº 1006714-40.2018.8.11.0003, Id. 23744279 e 24993788). Daí decorrente, verifica-se que a única alternativa à Cargill Agrícola S.A. foi a oposição do presente embargos à execução fiscal para que fosse conferido seu direito ao contraditório e a ampla defesa. No ponto, como bem ressaltou a 1ª Vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos; verifico que os pedidos da ação anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041 (ação contida) em contraposição dos pedidos destes embargos à execução fiscal (ação continente), torna-se claro que estes são mais amplos e abrangentes do que aqueles. Desse modo, não verifico a litispendência entre a ação anulatória e os embargos à execução fiscal, de modo que o prosseguimento do julgamento das apelações se faz necessário. Ante o exposto, peço vênia a eminenteRelatora, Desa. Maria Erotides Kneip, para acompanhar1º Vogal, Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, para REJEITAR A PRELIMINAR de litispendência. É como voto. SESSÃO DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (RELATORA): Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação apresentado por ambas as partes, CARGIL AGRÍCOLA S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que julgou improcedentes os Embargos à Execução. E ainda, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no artigo 85, §2º e §8º, do CPC. O primeiro Apelante insurge-se, tão somente, quanto a fixação dos honorários advocatícios, sob o argumento de que deve ser observado o disposto no artigo 85, §3º, do CPC. O segundo Apelante aponta a necessidade de suspensão do feito executivo em razão do anterior ajuizamento da Ação Anulatória nº 1037209-84.2017.8.11.0041, bem como a nulidade da CDA objeto da execução. Argumenta, em síntese, a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança, “que fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996”,diante da ocorrência de violação ao princípio da não-cumulatividade, e que a multa aplicada pelo Fisco caracterizaria confisco, a demonstrar a ilegalidade da sua cobrança. Suscitada preliminar de litispendência por esta Relatora, de ofício, esta foi rejeitada pela Turma Julgadora, por maioria; tendo a 1ª Vogal reconhecido a continência, por ser o pedido dos Embargos à Execução mais amplo que o apresentado na ação Anulatória, acompanhada pelo 2º Vogal. Dessa forma, tenho que prejudicada a preliminar apresentada pela Cargil Agrícola S.A., de suspensão dos Embargos à Execução, em razão da existência da Ação Anulatória, ante o reconhecimento da continência. Passo, assim, a análise, de mérito dos recursos. RECURSO DA CARGIL AGRÍCOLA S.A. Quanto da ilegalidade e inconstitucionalidade das cobranças, realça a Apelante que “fere o art. 155, §2º, inciso I, da CF/1988 e o art. 24 da Lei Complementar nº 87/1996, na medida em que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS incidente na operação que gerou os créditos glosados não é da Apelante, mas das empresas adquirentes que optaram pelo diferimento do imposto, além do que o creditamento decorre do próprio regime não-cumulativo, porquanto foram apurados em operações de entrada tributada e saída diferida”. Um breve histórico do crédito objeto da CDA nº 2018546172 em discussão: O crédito fiscal executado é decorrente da NAI nº 1413290016000912011182, pelas seguintes infrações: Infração: Crédito fiscal indevido em razão de opção pelo diferimento na operação de saída. Descrição Infração: Falta de recolhimento do ICMS, caracterizado pelo uso indevido do crédito fiscal, relativo às operações internas de saída de produtos agropecuários, com diferimento e sem formalização obrigatória junto à SEFAZ/MT. Enquadramento: Artigo 343-B do RICMS/MT aprovado pelo Decreto de 1944/89 de 06/10/89, combinado com o artigo 1º, § 3º, I da Portaria 79/00-SEFAZ, com redação dada pela Portaria 002/06. Penalidade: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância, conforme determinado pelo artigo 45, II, “d”, da Lei Estadual do ICMS nº 7.0 98, de 30 de dezembro de 1998. A r. sentença recorrida foi prolatada em 18.08.2020, nos seguintes termos e fundamentos: “(...) O cerne da lide consiste em verificar se na operação envolvendo entrada tributada e saída diferida gera direito a creditamento de ICMS. Da análise dos autos, denota-se que, no período de julho a dezembro de 2010, a empresa embargante vendeu algodão em pluma às empresas Santana Têxtil e TBM Têxtil, as quais possuíam benefício fiscal de diferimento do ICMS incidente nas aquisições de algodão produzido em Mato Grosso, conforme se infere dos termos de acordo de regime especial (TARE) (id. 31736597 - Pág. 1/23). Mesmo sendo a embargante optante de Credenciamento Especial para aquisições com diferimento do ICMS para operações internas, a partir de 14/01/2008, conforme se infere do print da tela juntada na impugnação (id. 33362441 - Pág. 10), no caso, a empresa autora adquiriu os produtos com incidência de tributo e apenas revendeu com diferimento, já que as empresas adquirentes eram credenciadas pelo diferimento do ICMS incidente nas aquisições de algodão produzido em Mato Grosso. No caso, não há dúvida de que nas referidas operações apenas as empresas adquirentes eram optantes pelo diferimento do imposto, tendo a embargante adquirido, com a incidência de ICMS, algodão em pluma de produtores deste Estado. Nessas situações, a legislação estadual não se exigia da empresa remetente (no caso, a embargante) a observância do disposto no inciso I do § 5º (“renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos”), dispensado o estorno do crédito proporcional, nos termos da redação do disposto no § 11, do artigo 333, do antigo RICMS. In verbis: ‘Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: (...) IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção mato-grossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer: a) sua saída para o exterior ou para outra unidade da Federação; (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012); b) (revogado) c) a saída dos produtos resultantes do respectivo processo industrial; (efeitos a partir de 1º de julho de 2010) d) O diferimento previsto neste inciso abrange todos os estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, bem como alcança todas as mercadorias ou produtos que vierem a ser comercializados nas condições previstas neste artigo. (...) § 5ºA fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; II - Aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver. (...) § 11 Exclusivamente, em relação às saídas que destinarem os produtos referidos no inciso IV do caput deste artigo o contribuinte autorizado a efetuar a respectiva aquisição ao abrigo do diferimento do ICMS, em decorrência de enquadramento em programa de desenvolvimento econômico setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso, não se exigirá do remetente a observância do disposto no inciso I do § 5º, dispensado o estorno do crédito proporcional’. Ocorre que §11 foi revogado pelo Decreto nº 2.653 de 30 de Junho de 2010, logo aplica-se a regra prevista no §5º, I, do artigo 333, de que a fruição do diferimento nas hipóteses de saída do produto é opcional e sua utilização implica em renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos. No caso dos autos, mesmo que a embargante afirme que não teve outra alternativa senão efetuar a venda de suas mercadorias com diferimento do ICMS, em razão das empresas Santana Têxtil e TBM Têxtil terem manifestado interesse em adquirir algodão em plumas com diferimento do ICMS, a venda doproduto pela Segunda Apelante para as empresas adquirentes não foi tributada pelo ICMS, pois sua incidência é diferida para a próxima etapa do ciclo econômico. Logo, se nada é recolhido na venda da mercadoria, não há que se falar em efeito cumulativo. (...) Assim, não há qualquer ofensa ao artigo 155, § 2º, inciso I, da CF/1988 e artigo 24 da Lei Complementar nº 87/1996, de modo que não se verifica ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança. Mesmo que a segunda Apelante não tivesse interesse em optar pela utilização do diferimento decorrente de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337, na forma do artigo 343-B, do antigo RICMS, ela efetuou a venda das mercadorias com o diferimento do ICMS, aplicando-se, portanto, à embargante a regra prevista no §5º, I, do artigo 333, do antigo RICMS. (renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos).” Conforme cotejo entre o demonstrativo dos valores de crédito fiscal utilizado indevidamente em decorrência das saídas com diferimento (id. 33362450, p. 24), o Livro de Apuração do ICMS – RAICMS (id. 31736598, p. 2/30) e a consulta consolidada da GIA (id. 33362450, p. 14/15), verifica-se que não havia saldo credor para compensação, pois o crédito supostamente existente decorre da alegada apropriação indevida, tendo sido usado para pagamento de ICMS pela saída, bem como para pagamento de “OUTROS DÉBITOS”, conforme tabela trazida pela Fazenda Pública (Id 62495987 – p. 6/7). Com efeito, na operação de saída da mercadoria, envolvendo duas empresas, que não integram a lide, não houve a incidência do ICMS, eis que estas possuíam benefício de diferimento do ICMS, não havendo que se falar em efeito cumulativo, a justificar o creditamento. Ademais, ao contrário do afirmado pela Recorrente, a filial autuada optou pelo credenciamento especial para aquisições com diferimento do ICMS para operações internas, em 14/01/2008, conforme histórico de credenciamento juntado aos autos, ficando sujeita, assim, ao disposto no art. 333, IV, § 5º e § 11 do RICMS/89. (Id 62495987) Nesse aspecto, sendo o contribuinte/apelante optante pelo diferimento na venda, impossibilitado está de creditamento do ICMS por força legal, de natureza impositiva e obrigatória (art. 333 e 343-B do RICMS/89), sendo vedado o destaque do ICMS, pois a opção foi pela operação abrangida pelo diferimento, sem o recolhimento do imposto. Vejamos: Art. 333 O lançamento do imposto incidente nas saídas de: [...] IV – caroço de algodão, algodão em caroço, algodão em pluma e fibrilha de algodão de produção matogrossense, será diferido em todas as operações internas, até o momento em que ocorrer: [...] § 5º A fruição do diferimento nas hipóteses de saída de produto previsto neste artigo de estabelecimento produtor, ainda que equiparado a comercial ou industrial, é opcional e sua utilização implica ao mesmo: I - renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; [...] Importante frisar, que antes do Decreto 2526/10, que revogou o § 11 do art. 333 do RICMS/89, o contribuinte vendedor do produto, exclusivamente, em relação às saídas dos produtos constantes do inciso IV, caput, poderia se aproveitar de quaisquer créditos, não se aplicando a regra de renúncia a tais créditos. No entanto, tal dispositivo foi revogado em 01/07/2010, ficando o contribuinte vendedor dos produtos abrigados pelo diferimento obrigado a renunciar ao aproveitamento dos referidos créditos, a luz do disposto no art. 333, IV, § 5º, I. Dessa forma, estando a operação de saída abarcada pelo diferimento, não há que se falar em aproveitamento de quaisquer créditos, tal como disposto na legislação supracitada, inexistindo, assim, qualquer violação ao princípio da não-cumulatividade. A propósito: “Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Ausência de violação. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência do direito ao creditamento referente ao ICMS submetido ao regime de recolhimento diferido não ofende o princípio da não cumulatividade tributária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. 3. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários, prevista no art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (RE 478527 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018)” (STF - AgR RE: 478527 MT - MATO GROSSO, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 17/09/2018, Segunda Turma) Resta, portanto, demonstrado nos autos a utilização indevida de crédito fiscal, para compensação de débitos de ICMS. Desse modo, correta a autuação e a legalidade da cobrança, uma vez que a utilização do crédito fiscal se deu de forma contrária aos artigos 333, IV, § 5º, I, do RICMS/89, art. 343-B do RICMS/MT aprovado pelo Decreto 1944/89. Desse modo, não há que se falar em nulidade do auto de infração e da certidão de dívida ativa. DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA Sustenta a Apelante/Embargante que a multa de 100% (artigo 45, inciso II, alínea “d” da Lei nº 7.098/98) imposta pelo embargado deverá ser anulada ou reduzida, pois a Constituição Federal foi expressa ao vedar a utilização de tributo com feito de confisco (artigo 150, IV). De início, cumpre ressaltar que a multa foi aplicada inicialmente no percentual de 100% (cem porcento) do valor do crédito indevidamente escriturado, com base no art. 45, II, “d” da Lei Estadual nº 7.098/98, que posteriormente foi revogado pela Lei Estadual nº 10.798/2019, que alterou a penalidade aplicada para o percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. “Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) e) crédito indevido do imposto, em situação não prevista nas alíneas a a d deste inciso - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do crédito indevidamente registrado, sem prejuízo do recolhimento do valor correspondente ao crédito indevido;” Dessa forma, ressai da CDA nº 141329001600091201118, juntada aos autos (Id 62495988), pelo Estado de Mato Grosso, na impugnação aos embargos à execução, verifica-se que o valor original corrigido perfazia a quantia de R$13.637.767,70 (treze milhões seiscentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e sete reais e setenta centavos), enquanto que a multa punitiva era de R$8.182.660,59 (oito milhões cento e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos), ou seja, a multa aplicada é inferior ao valor do crédito utilizado indevidamente. Com relação à sanção pecuniária foi estabelecida de maneira proporcional e razoável, não caracterizadora de confisco, incidindo para apenar o contribuinte desidioso como no caso dos autos, não sendo o valor da multa igual ou maior que o tributo em si. Logo, conforme bem afirmado na sentença recorrida, a sanção administrativa imposta pelo Fisco Estadual “não possui contornos confiscatórios, mas tão somente natureza punitiva e pedagógica, com o escopo de reprimir ilícitos tributários praticados e de inibir sua prática de forma reiterada”. Além do que, o Supremo Tribunal Federal só reconhece o caráter confiscatório quando a multa extrapola o valor do débito principal, o que não é o caso dos autos, uma vez que a multa foi aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado, nos termos do art. 47-E, inciso II, alínea “e” da Lei nº 7.098/98. Nesse sentido é o entendimento do C. STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR ARE: 1058987 SP - SÃO PAULO 0008446-60.2007.8.26.0482, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 01/12/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-289 15-12-2017) Assim, não caracteriza confisco a penalidade aplicada no percentual de 60% do valor do crédito indevidamente registrado. DO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO Em relação à fixação dos honorários advocatícios, alegado pelo Primeiro Apelante, tenho que, inequívoco que a parte apelada deverá suportar os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. O Código de Processo Civil dedica um parágrafo específico ao tema honorários advocatícios no artigo85: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorário sao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual dehonoráriosdeve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.(...)”. Verifica-se que na r. sentença recorrida fixou honorários em R$5.000,00 (cinco mil reais), por equidade, com fundamento no artigo 85, §2º e §8º do CPC. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, diante da divergência jurisprudencial formada sobre o tema, afetou a matéria sob tema nº. 1.076, com a seguinte redação: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.” (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP) Concluído o julgamento, o STJ definiu, por maioria, pela objetividade na gradação de parâmetros do texto normativo (art. 85, §§ 2º ou 3º, CPC). “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública nalide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. Nos termos da decisão, a fixação por equidade é medida subsidiária e somente aplicável para os casos que o “proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo”. Com efeito, ressai do voto vencedor do Ministro Og Fernandes, as seguintes teses sobre o assunto: “a) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art.85doCPC, a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. b) apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. ”. O Min. Relator explicou que o CPC/2015 trouxe mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade, prevista no§8º do art. 85, deve ser aplicada a situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda for irrisório ou inestimável, ou o valor da causa for muito baixo. Destaco, ainda, que o eminente relator lembrou que o CPC/2015 prevê especificamente, ao incluir no §3º do art. 85, a fixação escalonada da verba de sucumbência, de 1% (um por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. A propósito, com base nesse novo entendimento, a Ministra Assusete Magalhães, em sede de embargos de divergência, reformou acórdão para alterar os honorários advocatícios: “(...) Nos Embargos de Divergência a parte ora embargante aponta divergência com acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, nos autos do AgInt no AREsp 1.424.719/SP, sob a relatoria do Ministro FRANCISCO FALCÃO, no sentido de que, ‘nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no §3º do referido artigo. Por outro lado, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º, art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo’. (...) A irresignação merece acolhida. A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP, de relatoria do Ministro OG FERNANDES. A controvérsia restou assim delimitada: ‘Definição do alcance da norma inserta no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados’ (Tema 1.076/STJ). (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC/2015, acolho os Embargos de Divergência, para,reformando o acórdão embargado, dar provimento ao Recurso Especial, de modo a fixar os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, ora embargante, nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do novo CPC, observado o disposto no §5º desse mesmo dispositivo.”.(Embargos de Divergência em RESP Nº 1771147 – SP, datada 16/03/2022) Nesse sentido os recentes julgados desta Câmara, verbis: “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO DA CDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUÍVOCO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – VALOR ESTIMÁVEL E NÃO IRRISÓRIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – DESPROVIMENTO. (...) O arbitramento dos honorários advocatícios por equidade somente é permitido quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável ou o valor da causa for muito baixo, situação não evidenciada nos autos. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (N.U 1026091-26.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 31/08/2023)” "RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 STJ - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão observar as faixas do §3º, artigo 85, do Código de Processo Civil, vedada a fixação por equidade, em razão do elevado valor da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda. 2. Desse modo, o julgamento colegiado proferido em sede de Remessa Necessária está em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no julgamento do Tema 1.076. 3. Acórdão que merece reforma em juízo de retratação. (N.U 0010148-59.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023)” Assim, a luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do e. Superior Tribunal de Justiça, valendo-me dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, tenho, que os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos estipulados nas faixas do § 3º do art. 85 do novo CPC, observado o disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso da CARGIL AGRÍCOLA S.A., e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para reformar a r. sentença recorrida, tão somente, com relação à fixação dos honorários advocatícios, conforme estabelecido nos artigos. 85, §§3º e 5º, 6º do CPC, devendo aqueles ser calculados na forma escalonada e se considerando o percentual mínimo legal sobre o valor da causa. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (1ª VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (2º VOGAL): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (3ª VOGAL – CONVOCADA): Acompanho o voto da relatora. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCIO APARECIDO GUEDES (4º VOGAL - CONVOCADO) Acompanho o voto da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/09/2024

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Processo nº 8008071-60.2025.8.05.0001

ID: 281485145

Tribunal: TJBA Órgão: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 8008071-60.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TALIS LAGO DOS SANTOS DE AZEVEDO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8008071-60.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8008071-60.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU: TALIS LAGO DOS SANTOS DE AZEVEDO Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público da Bahia, através de uma de suas representantes, ofereceu Denúncia (ID. 482274933) contra TALIS LAGO DOS SANTOS DE AZEVEDO, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, II, do Código Penal Brasileiro, narrando o fato delituoso da seguinte forma: "Aos sete dias do mês de janeiro de 2025, por volta das 11h50min, nas proximidades do Farol da Barra, nesta Capital, o denunciado, acompanhado de dois indivíduos não identificados, subtraiu, mediante violência física, uma corrente de ouro avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil Reais) da vítima Marcos Antônio Bortolin. Consta no IP que, na data e hora mencionados, a vítima - que é turista - estava em visita ao farol da Barra e quando retornava para o ônibus de turismo com sua neta de apenas 18 meses no colo, foi auxiliar sua esposa a subir no veículo e, neste momento, o acusado o empurrou violentamente e puxou a corrente de ouro de seu pescoço, evadindo em seguida. Na sequência, uma dupla de policiais da Base Móvel do Farol da Barra, que estava em policiamento ostensivo, foi acionada e solicitou apoio de uma guarnição em roda na Avenida Oceânica. A dupla de policiais saiu em perseguição ao suspeito, conforme descrição recebida, e o localizou em frente ao Hospital Dois de Julho, entretanto, a corrente de ouro não foi localizada, pois os comparsas do inculpado conseguiram fugir com o objeto subtraído, de modo que a vítima não o recuperou. Ato seguinte, a guarnição de apoio chegou ao local e efetuou a condução em flagrante. Em sede inquisitorial, a vítima reconheceu o denunciado como autor do roubo. Em seu interrogatório perante a autoridade policiais, o inculpado confessou a prática delitiva, afirmando que estava acompanhado e previamente ajustado com dois indivíduos, um de prenome André e outro cujo nome não soube declinar. Em decorrência do ato violento, a neta do ofendido, que estava em seu colo, bateu na lateral do ônibus e, assustada, começou a chorar, ao passo que a vítima, um senhor já idoso, sofreu as lesões descritas no laudo de lesões corporais de ID 480982348 e fotografias de fls. 10 e 11 de ID 480976724. A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão demonstrados nos depoimentos colhidos pela autoridade policial, inclusive confissão do denunciado, e demais documentos dos autos". Nos autos, as seguintes peças: 1) Cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Audiência de Custódia da Capital, nos autos do APF correlato (8001883-51.2025.8.05.0001), homologando a prisão em flagrante e decretando a custódia preventiva do acusado (ID. 482274934 - páginas 04/09); 2) Laudo de Exame de Lesões Corporais realizado na vítima (ID. 482274934 - páginas 29/30); 3) Imagem do exame de raio-x realizado no acusado, na qual confirma-se a ingestão por parte deste da corrente de ouro subtraída da vítima (ID. 482274934 - página 37); 4) Fotografias tiradas da vítima, onde estão evidentes as marcas em seu pescoço, decorrentes da subtração abrupta de sua corrente de ouro (ID. 482274934 - páginas 40/41); 5) Auto de Prisão em Flagrante (ID. 482274934 - páginas 67/68); 6) Auto de Exibição e Apreensão (ID. 482274934 - página 80); 7) Termo de Declarações da vítima na esfera policial (ID. 482274934 - páginas 82/83); 8) Prontuário Criminal do acusado extraído do sistema SIAPEN (ID. 483036582), no qual constam as informações de que o mesmo encontra-se no sistema prisional em cumprimento de pena (regime semiaberto) e de que é integrante da FACÇÃO CRIMINOSA "BONDE DO MALUCO"; 9) Decisão proferida em 10/03/2025, reavaliando e mantendo a prisão preventiva do réu (ID. 489756894); 10) Certidão cartorial informando a situação criminal atualizada do acusado (ID. 501850614). Recebida a Denúncia, nos termos da Decisão de ID. 482474963, devidamente citado, o réu apresentou Resposta à Acusação por intermédio da Defensoria Pública (ID. 486676842), sendo, em seguida, afastada a sua absolvição sumária, na forma do artigo 397 do CPP, conforme Decisão de ID. 489756894, a qual, também, reavaliou e manteve a prisão preventiva decretada. Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (MARCOS ANTONIO BORTOLIN) e 03 testemunhas de acusação (policiais militares DELZUITA FERREIRA DE FREITAS, WELLYNGTON LIMA DE SOUSA e ANTONIO SERGIO CARNEIRO FILHO), tendo a Promotoria de Justiça desistido da oitiva de duas testemunhas arroladas na denúncia (ALEXANDRE e EVANDRO), ao passo que a Defesa não produziu prova testemunhal, sendo, ao final, o réu qualificado e interrogado. Encerrada a instrução criminal, não sendo requerida diligência na fase do artigo 402 do CPP, passou o processo à fase seguinte, sendo apresentadas as Alegações Finais da Acusação (ID. 494366160) e da Defesa (ID. 501783004), na forma do artigo 403, §3º, do CPP. Em seus Memoriais (ID. 494366160), o Parquet sustentou a procedência parcial da Denúncia, para a condenação do acusado pela prática do crime de roubo em sua forma simples (artigo 157, caput, CP), com a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, h, do Código Penal (vítima maior de 60 anos). Em suas Razões Finais, a Defensoria pugnou pela desclassificação do crime de roubo para furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP), com o reconhecimento da atenuante da confissão, além da aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime aberto para seu cumprimento. É o que importa relatar, ainda que sinteticamente. Trata-se de processo criminal em trâmite neste Juízo, no qual TALIS LAGO DOS SANTOS DE AZEVEDO foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal. Durante a instrução criminal foram ouvidas a vítima (MARCOS ANTONIO BORTOLIN) e 03 testemunhas de acusação (os policiais militares DELZUITA FERREIRA DE FREITAS, WELLYNGTON LIMA DE SOUSA e ANTONIO SERGIO CARNEIRO FILHO), nos termos a seguir transcritos: A vítima, MARCOS ANTONIO BORTOLIN, inquirida em juízo, declarou que "PERGUNTA DA PROMOTORIA: Boa tarde, senhor Marcos. O senhor foi chamado aqui para ser ouvido sobre um roubo de que foi vítima agora em janeiro de 2025, quando estava em Salvador e foi subtraída uma corrente do senhor. O senhor pode relatar o que aconteceu, por favor? RESPOSTA: Eu e minha família estávamos fazendo um cruzeiro e adquirimos um passeio em Salvador; Estávamos no Farol da Barra, visitamos ali, e, quando estávamos retornando ao ônibus, eu com a minha neta no colo, que eu disse que tinha um ano e oito meses, mas, na verdade, tem um ano e nove meses, que ela havia completado no dia 4; No momento em que dei a mão para minha esposa subir no ônibus, eu levei um empurrão e senti puxando o meu pescoço, eu olhei para trás e vi o acusado, que puxou a corrente, cortou um pouco meu pescoço, me empurrou, minha neta bateu no ônibus, ela assustou e começou a chorar; Aí eu entreguei minha neta para a mãe dela, meu óculos, nessa altura, havia caído, eu abaixei peguei meus óculos, e vi o rapaz atravessando o ônibus e saindo correndo em disparada; Alguns transeuntes correram atrás dele, assim como tinha próximo ali uma base da polícia, então os policiais saíram correndo; Eu não adiantava correr, então fui andando e vi que eles tinham pego a pessoa, um pouco mais à frente; E aí, eu fui até lá e vi a pessoa, era a mesma pessoa; E quando ele me puxou, que eu olhei para trás, eu vi um rapaz alto, com roupa clara; Então, exatamente, essa pessoa que eu estou visualizando agora (o acusado) foi a que eu vi, mas ele estava com o cabelo descolorido; E aí os policiais pegaram, eu voltei no ônibus para pegar a minha documentação e fomos todos levados até o 14º Distrito; PERGUNTA DA PROMOTORIA: Então, de acordo com o que o senhor relatou, ele empurrou o senhor, foi isso? RESPOSTA: Perfeito, ele puxou a corrente e me empurrou ao mesmo tempo; PERGUNTA DA PROMOTORIA: E nisso, a sua neta que estava no seu colo, bateu no ônibus, mas ela não se machucou, só se assustou, né? RESPOSTA: Não, ela bateu, mas não se machucou, ela só assustou. PERGUNTA DA PROMOTORIA: E o senhor se machucou nesse momento que ele puxou a corrente? RESPOSTA: Sim, no meu lado direito e a marca no pescoço todo, o que foi constatado, inclusive, pelo exame pericial. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A sua corrente foi recuperada? RESPOSTA: Olha, na verdade, agora no dia 19 de fevereiro, a doutora Mariana me ligou para dizer que a corrente havia sido recuperada e que precisava me enviar através de um documento que eu teria que assinar, enfim; Eu fiz tudo isso que ela me falou, fiquei muito agradecido pela recuperação da joia, que foi um presente da minha mãe, e no dia 25, ela pediu para que o investigador postasse no SEDEX, eu efetuei o pagamento do SEDEX normal, recebi a corrente, mas, na verdade, eu recebi dois pedaços que equivalem a dois terços do tamanho da corrente; Então, faltou um pedaço da corrente e o crucifixo, que eu nunca tive notícia dele; No mesmo momento, eu tirei uma foto desta corrente, dos dois pedaços, e, comparativamente, uma corrente da minha esposa, para mostrar que o tamanho era inferior; Ela até se justificou, que me mandou o que eles receberam, eu acredito que, realmente, eu tenha recebido o que ela recebeu; Então, eu recuperei um pouco, dois terços da corrente. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Além do valor sentimental que o senhor tem, por ter recebido da sua mãe, qual era o valor dessa corrente? O valor material, se souber. RESPOSTA: Quando avaliamos na hora ali, sem o crucifixo, em torno de uns 16 mil reais. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O indivíduo que está na sala de camisa laranja (o acusado), foi ele que praticou o crime? O senhor reconhece? RESPOSTA: Olha, eu acredito que sim, porque o cabelo dele está diferente; O que me chamou a atenção, no dia, foi justamente o cabelo, e nós conversamos um bom tempo, enquanto ele estava preso ali, e que eu fui buscar o documento, mas eu acredito que seja ele, sim. Mas, na hora, eu reconheci ele, sem sombra de dúvida. PERGUNTA DA PROMOTORIA: No momento, lá, o senhor reconheceu sem qualquer dúvida. E, agora, o senhor tem dúvida? RESPOSTA: Olha, é o que eu estou dizendo, eu sinto falta do cabelo dele estar descolorido, porque, aí, ele ficava mais visível de como eu vi, mas eu acredito que seja a mesma pessoa. PERGUNTA DO JUIZ: Eu gostaria de saber se o senhor tem alguma dúvida, ou se o senhor confirma que o acusado é o mesmo elemento que foi detido no dia do fato? RESPOSTA: Eu tenho dúvida por causa do cabelo, porque é o mesmo tipo, assim, aparentemente, só que ele não tinha esse bigodinho, o cavanhaque, entendeu? Mas, eu o reconheci desde o primeiro momento. PERGUNTA DO JUIZ: Então, no dia do fato, o senhor o reconheceu após a prisão? RESPOSTA: Sim, porque eu virei para ele, eu vi ele saindo correndo, e fui atrás, só não corri; Aí pegaram, pegou tudo certinho; E até onde eu sei, a minha joia foi encontrada com ele, ele havia engolido. PERGUNTA DO JUIZ: Este elemento que praticou a subtração, estava sozinho ou acompanhado? RESPOSTA: Não, ele estava sozinho; Pelo menos, só ele que me agrediu. PERGUNTA DO JUIZ: Mas, ele correu sozinho, ou com mais alguém? RESPOSTA: Não, não, eu vi ele correndo sozinho. PERGUNTA DO JUIZ: Ele chegou a falar alguma coisa para o senhor, antes de subtrair a corrente, de puxar a corrente? RESPOSTA: Não, não, em absoluto. Ele me puxou a corrente e no que eu virei, foi onde ele empurrou para acabar de arrancar a corrente. PERGUNTA DO JUIZ: Deixe claro uma coisa. Ele empurrou o senhor, ou no puxavanco da corrente, foi que o senhor se desequilibrou? RESPOSTA: Não, ele puxou com a mão, talvez direita, e me empurrou com a outra mão, porque eu estava segurando a minha neta, eu só olhei pra trás e vi isso; Ele me puxou, puxou a corrente com uma mão e empurrou com a outra. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor chegou a cair, Sr. Marcos? RESPOSTA: Não, não caí, porque nós estávamos bem ao lado do ônibus, que foi onde bateu a minha neta. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor disse que só recuperou dois terços da corrente, sem o crucifixo. O senhor pretende ter a reparação de danos? RESPOSTA: Com a nossa distância e tudo mais, Excelência, eu vou guardar com muito carinho isso que eu recebi, porque foi presente da minha finada mãe; Então, infelizmente, acho que não vou ter como ir aí pra recuperar isso daí. PERGUNTA DO JUIZ: Mas o senhor não respondeu minha pergunta. O senhor pretende ter a reparação? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor sabe informar se o elemento que foi detido já tinha passagem policial? RESPOSTA: Lá na delegacia, ele falou que já tinha tido passagem, porque nós fomos juntos pra delegacia; Até o investigador falou: "você mora lá no centro, e você vem roubar aqui, aqui pode, lá não pode?", e ficou por aí; Mas, eu acredito que ele tenha passagens". A testemunha de acusação, DELZUITA FERREIRA DE FREITAS (SGT/PM), ouvida em juízo, disse que "(vídeo sem áudio até 1'33"). RESPOSTA: De imediato a gente chegou e conseguiu conter o mesmo e levamos para a 14ª Delegacia; Não encontramos ele com a corrente, na delegacia, porque o pessoal de lá verificou que ele tinha engolido. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Engolido? RESPOSTA: Creio que sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A senhora sabe se outra pessoa estava com ele no momento do crime? RESPOSTA: Tinha outra pessoa com ele, mas a gente não conseguiu visualizar. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima o visualizou depois de capturado, a senhora sabe dizer? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A senhora sabe se a vítima reconheceu na delegacia ou quando a guarnição pegou? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A senhora sabe se a vítima chegou a relatar o que aconteceu para a senhora? RESPOSTA: Ele falou que tinha efetuado o assalto da corrente porque ele estava precisando. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Isso foi ele (acusado) que falou? Então ele confessou o crime? RESPOSTA: Na delegacia, ele falou. PERGUNTA DA PROMOTORIA: E a vítima, a senhora sabe o que ela relatou? RESPOSTA: Ela relatou que ele foi abordado, que foi puxado, inclusive teve um ferimento no pescoço e que tinha sido abordado por ele, Reconheceu ele. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A criança que estava no colo da vítima chegou a se ferir? RESPOSTA: Eu não vi a criança, só vi o adulto. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ok. Então ele acabou sofrendo alguns ferimentos por conta da abordagem? RESPOSTA: (a testemunha fez que sim com a cabeça). PERGUNTA DA DEFENSORIA: Ele foi preso imediatamente ou houve perseguição? RESPOSTA: Não foi perseguição, (inaudível 3:06), já bateram de frente com ele; Ele saiu correndo de frente ao (inaudível 3:13), naquelas imediações ali. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Mas o fato foi onde mesmo? RESPOSTA: O fato foi no Farol, já próximo (Inaudível 3:21). PERGUNTA DO JUIZ: Sargento, os outros elementos foram identificados? RESPOSTA: Não senhor. PERGUNTA DO JUIZ: A senhora sabe informar se eram maiores ou menores de idade? RESPOSTA: Não senhor. PERGUNTA DO JUIZ: Já conhecia o acusado? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: Tem algum detalhe mais que a senhora considera importante, que queira informar? RESPOSTA: Não, só isso mesmo. PERGUNTA DO JUIZ: Teve contato direto com a vítima? RESPOSTA: Tive. PERGUNTA DO JUIZ: A vítima contou como foi, o que houve? RESPOSTA: Contou que ele foi abordado, que puxou a corrente, que teve o ferimento. PERGUNTA DO JUIZ: Mas a vítima chegou a dizer se houve anúncio de assalto ou não? RESPOSTA: Não, só que ele já foi puxado, quando ele percebeu já foi puxado". A testemunha de acusação, WELLYNGTON LIMA DE SOUSA (SD/PM), ouvida em juízo, narrou que "PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor visualiza o acusado na sala? O reconhece de alguma diligência? RESPOSTA: Reconheço. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor foi chamado aqui para falar sobre um suposto crime que aconteceu na Barra, no Farol da Barra, em julho de 2025, quando o acusado teria praticado roubo contra um turista. O senhor pode relatar o que sabe do fato, por favor? RESPOSTA: Eu lembro que a gente estava em ronda, e fomos acionados, disse que um rapaz tinha puxado a corrente de um senhor de idade, que estava com um criança na mão; Puxou e correu, mas as guarnições conseguiram interceptá-lo, e aí nós fizemos a condução até a 14ª Delegacia, onde foi feito o boletim de ocorrência, e só isso. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor sabe quem foi que conseguiu interceptá-lo, inicialmente? RESPOSTA: Eu sei que foram várias guarnições para conseguir interceptar. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima relatou como ela foi abordada? RESPOSTA: Ele era turista, tinha vindo daquele navio cruzeiro, aí estava naquele ônibus de excursão, e aí parece que quando ele estava saindo do ônibus, ou foi entrando, não me recordo direito, ele estava descendo no ônibus ou subindo com a criança no colo, a pessoa veio, puxou a corrente do pescoço dele, parece que empurrou ele também, e aí evadiu. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima chegou a se machucar com esse empurrão? RESPOSTA: Parece que estava com uma lesão no pescoço. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Era um idoso ou jovem? RESPOSTA: Era um senhor. PERGUNTA DA PROMOTORIA: E a criança que estava no colo, era uma criança pequena? RESPOSTA: Eu não cheguei a visualizar a criança na hora, foi o (inaudível 2:01). PERGUNTA DA PROMOTORIA: A criança chegou a se machucar? RESPOSTA: Não sei dizer. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Foi ele (aponta para o acusado) que foi preso no dia? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A corrente foi localizada? RESPOSTA: No momento não estava com ele, mas parece que depois, geralmente a gente (inaudível 2'17") a corrente. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Tinha mais alguém no crime com ele, que o senhor saiba? RESPOSTA: Parece que tinha, mas não conseguiram deter. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima reconheceu? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele confessou o crime? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA DEFENSORIA: No momento houve perseguição? RESPOSTA: Perseguição não, acompanhamento né? Parece que ele correu, o ônibus geralmente para no Farol da Barra, o pessoal desce para visitar o Farol da Barra, foi o momento que ele puxou e correu pela avenida, e o pessoal via rádio conseguiu interceptá-lo. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Ele (inaudível 2'50") sozinho? RESPOSTA: Sim, sozinho. PERGUNTA DO JUIZ: O acusado estava sozinho ou acompanhado de outros elementos? RESPOSTA: No momento que ele foi pego, sozinho, mas parece que geralmente é um grupo de pessoas. PERGUNTA DO JUIZ: Segundo a vítima, ele estava sozinho ou acompanhado? RESPOSTA: Estava acompanhado, só que não conseguiu alcançar o… PERGUNTA DO JUIZ: Quantos elementos? RESPOSTA: Mais ou menos, dois. PERGUNTA DO JUIZ: Maiores ou menores de idade? RESPOSTA: Eu não sei dizer. PERGUNTA DO JUIZ: Já conhecia o acusado? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: Sabe informar se ele já tinha passagem policial? RESPOSTA: Não me recordo; Quando chegou à delegacia puxaram a ficha dele, mas eu não me recordo se ele tinha ou não". A testemunha de acusação, ANTONIO SERGIO CARNEIRO FILHO (SD/PM), ouvida em juízo, aduziu que "PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor visualiza o acusado na sala? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O reconhece de alguma diligência? RESPOSTA: Não me recordo. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor foi chamado aqui para ser ouvido sobre um suposto roubo que aconteceu no Farol da Barra agora em janeiro de 2025, quando o acusado teria abordado um turista, quando subiu no ônibus com uma criança no colo e subtraiu uma corrente de ouro. O senhor se recorda desses fatos? RESPOSTA: Me recordo desse fato. PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor pode me relatar o que se recorda do fato, por favor? RESPOSTA: Me recordo que, quando chegamos no local, eu não vi a ação dele de fato; Quando chegamos, já tinha acontecido o crime, e nós só fizemos conduzir ele para a delegacia, junto com a vítima; Acho que foi um roubo de corrente. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima relatou como foi abordada por ele no momento do crime? RESPOSTA: Eu não me recordo o que ele falou, mas eu lembro que ele estava bem machucado na região do pescoço. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele relatou se houve algum tipo de violência, empurrão, alguma coisa assim? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Qual que foi? RESPOSTA: Teve violência, acho que puxou a corrente e acabou machucando ele. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima reconheceu a pessoa que foi capturada no dia como autor do crime? RESPOSTA: Reconheceu. PERGUNTA DA PROMOTORIA: E essa pessoa confessou o crime? RESPOSTA: Não me recordo. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Você já conhecia o indivíduo que foi preso de alguma outra ocorrência? Soube se ele tinha antecedentes? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DA DEFENSORIA: (inaudível 2'22") perseguição? RESPOSTA: Não sei dizer. PERGUNTA DA DEFENSORIA: Você chegou em que momento, então? RESPOSTA: Quando eu cheguei, já tinha acontecido o crime; Quando eu cheguei, ele já estava capturado por outros policiais, então não sei dizer se houve perseguição, ele já estava (inaudível 02'41"). PERGUNTA DA DEFENSORIA: Você só fez conduzir? RESPOSTA: Exatamente, a gente só fez conduzir". Interrogado em juízo, o réu confessou a prática do crime descrito na denúncia, apresentando a seguinte versão para os fatos: "PERGUNTA DO JUIZ: O senhor já foi preso outra vez? RESPOSTA: Já. PERGUNTA DO JUIZ: Quantas vezes? RESPOSTA: Uma vez. PERGUNTA DO JUIZ: Por qual motivo? RESPOSTA: Tipo, eu estava numa situação de (inaudível 01'08") em droga, de certa forma, não queria mais. PERGUNTA DO JUIZ: Qual foi o motivo, senhor? RESPOSTA: Foi roubo. PERGUNTA DO JUIZ: Com emprego de arma ou sem emprego de arma? RESPOSTA: Com emprego de arma. PERGUNTA DO JUIZ: E subtraiu o que? RESPOSTA: Celular. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor já responde processos por conta desse fato? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DO JUIZ: Já foi condenado criminalmente alguma vez? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DO JUIZ: Cumpriu pena? RESPOSTA: Cumpri. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor já usou ou traficou drogas? RESPOSTA: É isso, como queria dizer ao senhor, eu já fui dependente uma vez, parte da minha vida, mas agora, graças a Deus, tava até bem, tirei habilitação. PERGUNTA DO JUIZ: Já traficou drogas? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: Já fez parte de alguma quadrilha ou facção? RESPOSTA: Não, graças a Deus, não. PERGUNTA DO JUIZ: Já usou ou portou arma de fogo? RESPOSTA: Nesse dia aí, o menino tava com a arma e eu fui preso. PERGUNTA DO JUIZ: No primeiro fato? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DO JUIZ: Certo. Diz a denúncia que no dia 7 de janeiro de 2025, pela manhã, no final da manhã, no Farol da Barra, o senhor, acompanhado de dois indivíduos não identificados, o senhor subtraiu, mediante violência física, uma corrente de ouro de uma vítima, que ali se encontrava. Essa acusação é falsa ou verdadeira? RESPOSTA: Se o senhor me permitir, em parte, porque eu tava sozinho. PERGUNTA DO JUIZ: Então diga a sua versão, senhor. Sua versão, objetivamente. RESPOSTA: Eu fui na Barra nesse dia. PERGUNTA DO JUIZ: Sozinho ou acompanhado? RESPOSTA: Não, fui sozinho, eu tava meio… depois, cinco dias depois desse fato, meu segundo filho nasceu, eu tava, tipo, vi ele com a corrente de ouro, não sabia se era de ouro, mas eu vi ele andando, aí tinha um bocado de gente na Barra, um bocado mesmo de gente, eu fiquei no meio da multidão, junto com ele, assim, aí esperei esse momento; Eu queria dizer ao senhor que, pô, ele não tinha mais criança no braço, porque eu tava olhando isso, que eu não ia fazer uma loucura dessa, quando ele ficou útil, todo mundo tava conduzindo pro 'buzu', eu vim por trás e puxei a corrente dele, só que aí todo mundo viu que eu puxei, veio todo mundo correndo pra cima de mim, aí eu tentei correr, mas não deu para correr, me pegaram. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor tava usando droga no dia? RESPOSTA: Não senhor. PERGUNTA DO JUIZ: Fez de livre e espontânea vontade esse fato? RESPOSTA: Droga eu não tava usando. PERGUNTA DO JUIZ: Sim, o senhor fez esse fato conscientemente? Fez porque pretendia realmente fazer o fato, cometer o crime? RESPOSTA: Eu tava desesperado. PERGUNTA DO JUIZ: Certo. O senhor deu algum empurrão na vítima? RESPOSTA: Não, eu não dei empurrão, eu puxei a corrente e tentei correr, quando vieram para cima de mim, eu engoli, desesperado. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor? RESPOSTA: Quando vieram rápido pra cima de mim, eu tentei correr pra, tipo dizer que não fui eu, engoli rápido, aí me pegaram. PERGUNTA DO JUIZ: Engoliu a corrente? RESPOSTA: Tentei correr e engoli. PERGUNTA DO JUIZ: E a corrente tinha crucifixo? RESPOSTA: Não, se tinha, deve ter caído. PERGUNTA DO JUIZ: Após a prisão, o senhor confessou ou negou o fato? RESPOSTA: É, quer dizer, a delegada entendeu que por a corrente não estar na minha mão, eu devia ter dado a segundos e terceiros, mas eu não assumi que tinha feito isto. PERGUNTA DO JUIZ: Após a prisão, o senhor confessou ou negou o fato? RESPOSTA: Eu falei a ela: 'eu estava desesperado, que fiz isso'. PERGUNTA DO JUIZ: Após a prisão, o senhor foi preso a qual distância do local do fato? RESPOSTA: Foi na mesma hora. PERGUNTA DO JUIZ: A qual distância? RESPOSTA: Um metro, não sei dizer (inaudível 04:08), não cheguei nem ao Farol, nem ao Porto. PERGUNTA DO JUIZ: Alguma arma foi encontrada com o senhor no momento da prisão? RESPOSTA: Não, não tinha arma. PERGUNTA DO JUIZ: A vítima reconheceu o senhor após a prisão como o autor do delito? RESPOSTA: Reconheceu, pedi perdão a ele (inaudível 04'20"). PERGUNTA DO JUIZ: Certo. Então o senhor confessa o delito? RESPOSTA: Confesso. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor não estava acompanhado de dois indivíduos? RESPOSTA: Não, eu tava sozinho. PERGUNTA DO JUIZ: O senhor ia fazer o que com essa corrente? RESPOSTA: Eu ia vender, Doutor. PERGUNTA DO JUIZ: Vender para? RESPOSTA: Eu, tipo, quer dizer, eu sou linha de frente da minha casa, minha esposa tava com nove meses, tipo, ela não trabalha, a gente não recebe Bolsa Família, então, sou eu pra tudo; Nada externo pode justificar o que eu fiz, né?, mas eu fiz por uma pressão financeira louca, nem sei de onde eu tirei aquela coragem, podia ter tomado um tiro, morrido. PERGUNTA DO JUIZ: Além desse primeiro roubo que o senhor confessou, com emprego de arma, subtraiu o celular, o senhor já praticou outros roubos também, outros crimes? RESPOSTA: Não, é porque o senhor não deixou eu dizer direito, eu ia pro 'usuário de droga', de forma que eu ficava devendo, não podia ir mais na casa de minha mãe, eu fiquei, tipo, na rua, um tempo, lá no Centro. PERGUNTA DO JUIZ: Mas, além desse roubo, o senhor praticou outros? RESPOSTA: Não, não. PERGUNTA DO JUIZ: Ao todo, quantos fatos criminosos o senhor já cometeu? RESPOSTA: Nessa fase que eu passei da minha vida, tinha 19 anos, eu ainda cometi alguns delitos, é o que eu digo a você, mas agora eu tinha tirado a habilitação. PERGUNTA DO JUIZ: Quantos delitos o senhor praticou? RESPOSTA: Eu fui preso só com um. PERGUNTA DO JUIZ: Esse agora? RESPOSTA: Não, o outro que eu falei ao senhor. PERGUNTA DO JUIZ: Mas e os outros que o senhor praticou, o senhor não foi preso? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: E quais foram os outros delitos que o senhor praticou? RESPOSTA: Eu vivia na rua, assim, tipo… PERGUNTA DO JUIZ: Mas quais foram os outros delitos que o senhor praticou? O senhor disse que praticou outros delitos, quais delitos? RESPOSTA: Foi isso, eu roubei o celular de um menino uma vez, a gente foi preso, a minha conduta não era boa, de certa forma, eu vivia uma vida… PERGUNTA DO JUIZ: O senhor já conhecia a vítima desse fato? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: E os policiais que efetuaram a prisão do senhor, Wellyngton, Delzuita, Antônio Sérgio, Alexandre e Evandro? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: Não conhecia? RESPOSTA: Não. PERGUNTA DO JUIZ: A Defensoria Pública é quem faz sua defesa nesse processo? RESPOSTA: É. PERGUNTA DA DEFENSORIA: O senhor se arrependeu? RESPOSTA: Eu pedi desculpa a ele, quer dizer, eu contei para o policial, ele falou: 'cadê a corrente?', explicou o valor, porque eu não sabia também (inaudível 06'24"). PERGUNTA DA DEFENSORIA: Você pediu desculpa ao policial ou à vítima? RESPOSTA: Pedi a ele no momento, mas nada disso substitui, mas eu pedi desculpa a ele quando eu vi que era (inaudível 06'34") dele, eu que devolvi a corrente, eu esperei expelir, chamei o policial lá na Delegacia, dei pra ele, na mão dele, ele me instruiu, falou: "rapaz, devolva". PERGUNTA DA DEFENSORIA: Sim, e esse detalhe, o senhor entregou a corrente no mesmo dia, no dia seguinte? RESPOSTA: Não, demorou, demorou uns dois dias. PERGUNTA DA DEFENSORIA: E entregou a quem? RESPOSTA: Ao policial que estava de plantão, que conversou comigo. PERGUNTA DA DEFENSORIA: E ele entregou à Delegada, foi isso? RESPOSTA: Eu acredito que sim, ele falou: "devolva, rapaz, é de valor sentimental dele e tal, ele tá atrás, ficou ligando para a Delegacia", eu fui e entreguei". DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA A configuração do fato delituoso e sua respectiva autoria restaram cabalmente demonstradas no caso em tela, tanto pelos documentos constantes do Caderno Investigativo (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO; TERMOS DE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, DE DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, NA FASE POLICIAL; LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA; FOTOGRAFIAS DAS LESÕES NO PESCOÇO DA VÍTIMA CAUSADAS PELO ARREBATAMENTO DE SUA CORRENTE; IMAGENS DE RAIO-X DO ABDOMEN DO RÉU, COMPROVANDO QUE O MESMO ENGOLIU A CORRENTE SUBTRAÍDA), como e, sobretudo, pela prova oral colhida em juízo, esta sob o manto do contraditório e da ampla defesa, destacando-se a confissão do acusado e as declarações contundentes e concisas da vítima, corroboradas pelos depoimentos testemunhais. A vítima, além de narrar, com bastante firmeza, clareza e riqueza de detalhes, o episódio delitivo, ratificando suas declarações prestadas perante a Autoridade Policial, reconheceu o acusado nesta esfera judicial, como sendo o indivíduo que, no dia do fato, subtraiu, de forma abrupta, uma corrente de ouro de seu pescoço, enquanto tentava embarcar no ônibus da excursão, com a neta no colo, empreendo fuga em seguida: ["(...) Eu e minha família estávamos fazendo um cruzeiro e adquirimos um passeio em Salvador; Estávamos no Farol da Barra, visitamos ali, e, quando estávamos retornando ao ônibus, eu com a minha neta no colo, que eu disse que tinha um ano e oito meses, mas, na verdade, tem um ano e nove meses, que ela havia completado no dia 4; No momento em que dei a mão para minha esposa subir no ônibus, eu levei um empurrão e senti puxando o meu pescoço, eu olhei para trás e vi o acusado, que puxou a corrente, cortou um pouco meu pescoço, me empurrou, minha neta bateu no ônibus, ela assustou e começou a chorar; Aí eu entreguei minha neta para a mãe dela, meu óculos, nessa altura, havia caído, eu abaixei peguei meus óculos, e vi o rapaz atravessando o ônibus e saindo correndo em disparada; Alguns transeuntes correram atrás dele, assim como tinha próximo ali uma base da polícia, então os policiais saíram correndo; Eu não adiantava correr, então fui andando e vi que eles tinham pego a pessoa, um pouco mais à frente; E aí, eu fui até lá e vi a pessoa, era a mesma pessoa; E quando ele me puxou, que eu olhei para trás, eu vi um rapaz alto, com roupa clara; Então, exatamente, essa pessoa que eu estou visualizando agora (o acusado) foi a que eu vi, mas ele estava com o cabelo descolorido; E aí os policiais pegaram, eu voltei no ônibus para pegar a minha documentação e fomos todos levados até o 14º Distrito (...) ele puxou a corrente e me empurrou ao mesmo tempo (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: E o senhor se machucou nesse momento que ele puxou a corrente? RESPOSTA: Sim, no meu lado direito e a marca no pescoço todo, o que foi constatado, inclusive, pelo exame pericial (...) na hora, eu reconheci ele, sem sombra de dúvida (...) eu o reconheci desde o primeiro momento. PERGUNTA DO JUIZ: Então, no dia do fato, o senhor o reconheceu após a prisão? RESPOSTA: Sim, porque eu virei para ele, eu vi ele saindo correndo, e fui atrás, só não corri; Aí pegaram, pegou tudo certinho; E até onde eu sei, a minha joia foi encontrada com ele, ele havia engolido. PERGUNTA DO JUIZ: Este elemento que praticou a subtração, estava sozinho ou acompanhado? RESPOSTA: Não, ele estava sozinho (...) PERGUNTA DO JUIZ: Mas, ele correu sozinho, ou com mais alguém? RESPOSTA: Não, não, eu vi ele correndo sozinho. PERGUNTA DO JUIZ: Ele chegou a falar alguma coisa para o senhor, antes de subtrair a corrente, de puxar a corrente? RESPOSTA: Não, não, em absoluto. Ele me puxou a corrente e no que eu virei, foi onde ele empurrou para acabar de arrancar a corrente (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA). Harmonizando-se às declarações da vítima, as testemunhas de acusação, policiais militares responsáveis pela prisão do réu e sua condução à delegacia, ouvidas em juízo, o reconheceram como sendo o indivíduo capturado no dia do fato, momentos após subtrair a corrente da vítima e empreender fuga, em via pública, afirmando, inclusive, que, além de ter sido reconhecido pelo ofendido no ato de sua prisão, o mesmo teria confessado a prática delitiva: ["(...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: O senhor visualiza o acusado na sala? O reconhece de alguma diligência? RESPOSTA: Reconheço (...) Eu lembro que a gente estava em ronda, e fomos acionados, disse que um rapaz tinha puxado a corrente de um senhor de idade, que estava com um criança na mão; Puxou e correu, mas as guarnições conseguiram interceptá-lo, e aí nós fizemos a condução até a 14ª Delegacia, onde foi feito o boletim de ocorrência, e só isso (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima relatou como ela foi abordada? RESPOSTA: Ele era turista, tinha vindo daquele navio cruzeiro, aí estava naquele ônibus de excursão, e aí parece que quando ele estava saindo do ônibus, ou foi entrando, não me recordo direito, ele estava descendo no ônibus ou subindo com a criança no colo, a pessoa veio, puxou a corrente do pescoço dele, parece que empurrou ele também, e aí evadiu. PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima chegou a se machucar com esse empurrão? RESPOSTA: Parece que estava com uma lesão no pescoço. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Era um idoso ou jovem? RESPOSTA: Era um senhor (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: Foi ele (aponta para o acusado) que foi preso no dia? RESPOSTA: Sim. (...) PERGUNTA DA PROMOTORIA: A vítima reconheceu? RESPOSTA: Sim. PERGUNTA DA PROMOTORIA: Ele confessou o crime? RESPOSTA: Sim (...) PERGUNTA DO JUIZ: O acusado estava sozinho ou acompanhado de outros elementos? RESPOSTA: No momento que ele foi pego, sozinho (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DO DEPOIMENTO JUDICIAL DA TESTEMUNHA WELLYNGTON LIMA DE SOUSA). Portanto, a prova oral produzida, sob o crivo do contraditório, aponta claramente o acusado como o autor do delito descrito na Denúncia, não deixando dúvidas acerca da sua responsabilidade criminal, tanto que a Defesa, em sua derradeiras alegações, não sustentou a sua absolvição, mas apenas a desclassificação delitiva. O conjunto probatório evidencia, pois, sem qualquer dúvida, a materialidade e a autoria do crime patrimonial narrado na peça incoativa, afastando qualquer incerteza quanto à responsabilidade criminal do inculpado. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO APONTA O RECORRENTE COMO RESPONSÁVEl PELO FURTO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. ACUSADO ENCONTRADO POR POPULARES COM A RES FURTIVA. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. CONFISSÃO CONSENTÂNEA COM DEMAIS PROVAS. PLEITO DE DECOTE DA QUALIFICADORA POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ARROMBAMENTO CONFIRMADO POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. COMPARSA NÃO IDENTIFICADO. EVIDENCIADA A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ESSENCIAL NA EMPREITADA CRIMINOSA. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela defesa de Thiago Pereira Santana contra a sentença condenatória (fls. 144/152), integrada pela sentença de fls. 178/189, proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Feira de Santana, Dr. Armando Duarte Mesquita Júnior, que cominou penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime descrito no nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso I e lV do Código Penal, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direito e concedido o direito de recorrer em liberdade. (...) 3. O acervo probatório demonstra suficientemente a materialidade e autoria delitiva, os depoimentos da vítima e testemunha de acusação em conjunto com a confissão judicial do réu demonstram de forma satisfatória que o acusado, em companhia de outro morador de rua, conhecido pela alcunha de "Lô", arrombou a oficina da vítima, tendo de lá subtraído uma caixa de ferramentas e uma maquita. 4. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. Portanto, é inarredável o decreto condenatório se as declarações da vítima se revelam em perfeita harmonia com as demais provas. 5. Sobre os testemunhos de policiais, a jurisprudência é firme no que toca à sua validade, pois o valor probante dos depoimentos prestados por policiais assemelha-se ao de qualquer outra testemunha, nos moldes do art. 202 do CPP, sua condição de agente do Estado não retira a confiabilidade de suas palavras, sobretudo quando não foram contraditados. 6. A tese defensiva é infundada vez que o acusado foi preso por populares com o produto do crime, o que estabelece a conexão direta entre ele e os fatos delituosos, sendo conduzido à delegacia pelos policiais que atenderam à diligência. 7. A confissão em questão foi sopesada pelo juízo sentenciante para formar seu convencimento juntamente com as demais provas coligidas aos autos, como, as declarações da vítima, o auto de apreensão e o depoimento da testemunha, portanto, não resta isolada nos autos, a narrativa do acusado é consentânea com os demais elementos de prova. 8. Logo, restando evidenciadas a materialidade e a autoria delitiva, não há que se falar em absolvição do acusado por ausência de provas ou incidência do in dubio pro reo a fim de afastar o édito condenatório. (...) 16. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJ-BA - APL: 03200996620148050080, Relator: DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 19/11/2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 2º, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA ROBUSTO E APONTA, DE FORMA SEGURA, PARA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA FIRME DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA NA ESPÉCIE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. 1. No mérito, pretende a Apelante, inicialmente, o acolhimento da tese absolutória deduzida no apelo, ao argumento de que as provas produzidas na instrução são frágeis, inservíveis para amparar a condenação. Razão não lhe assiste. 2. A materialidade do furto em tela resta plenamente demonstrada através do auto de exibição e apreensão de fl. 14 e auto de entrega de fls. 15. No que pertine à autoria, malgrado o Apelante tenha pugnado pela absolvição, ao argumento de inexistência de provas que confirmem o édito condenatório, verifica-se que os elementos de informação presentes no procedimento inquisitorial e que vinculam o inculpado Adauto Rogério Dantas ao evento criminoso, foram confirmados no curso da instrução processual. 3. Em sede policial, o funcionário da empresa vítima Cristiano de Sousa Maia relatou como ocorreu o furto, afirmando, inclusive, que a res furtiva tinha sido encontrada em posse do Recorrente. Na fase judicial, sob o crivo do contraditório, de igual modo, apontou o réu como autor do furto, reforçando o quanto afirmado na delegacia. 4. Por sua vez, a agente policial Natalia Ribeiro, quando do seu depoimento em Juízo, asseverou que foi acionada via rádio, tendo abordado o réu e encontrado o bem subtraído. No mesmo sentido, o depoimento judicial do policial Francisco José Moreira Junior. 5. Imperioso consignar que os depoimentos dos policiais possuem inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório, como ocorre na hipótese. 6. Assim, em que pese a veemente sustentação defensiva, inexiste a alegada fragilidade ou vulnerabilidade probatória, tendo em vista que todos os elementos produzidos na fase judicial confirmam a tese acusatória. 7. Sob outro vértice, o meticuloso exame do acervo probatório também evidencia a inviabilidade da caracterização da tentativa, pois, embora tenha sido o Apelante encontrado pouco tempo após a subtração, houve a efetiva inversão da posse do bem furtado, sendo este o entendimento sedimentado pela jurisprudência para identificação do momento consumativo do crime. 8. Por outro lado, o pedido de afastamento da pena de multa não pode ser acolhido. Ao crime praticado pelo Recorrente o legislador cominou a aplicação da pena privativa de liberdade e, também, da multa. Esta cumulação é de observância obrigatória e não pode ser afastada pelo Julgador, sob pena de violação do princípio da legalidade estrita. 9. De igual modo, conquanto tenha sido o Apelante assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, não se afigura possível a isenção do pagamento das custas processuais, ao final do processo, enquanto ônus decorrente da sucumbência, a teor do disposto no art. 804 do CPP e no art. 9º da Lei 1.060/1950. 10. Parecer ministerial no sentido de improvimento do Apelo.Parte inferior do formulário APELO IMPROVIDO" (TJ-BA - APL: 05219961820198050001, Relator: DES. NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 16/06/2020). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade do crime de roubo, impossível cogitar-se a absolvição" (TJ-BA - APL: 05015168220208050001, Relatora: DESEMBRAGADORA NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 19/11/2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INAPTA À VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Provada a autoria delitiva pela convergência das provas produzidas, tanto na fase policial quanto em juízo, impõe-se a condenação. Tratando-se de crime contra o patrimônio, perpetrado sem presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que em consonância com o acervo probatório. O crime de roubo se consuma com a inversão da posse da res furtiva, mesmo o agente não desfrutando de sua posse mansa e pacífica, a teor do verbete nº 582 da Súmula do STJ. Verificada a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente, aplica-se a pena-base no seu mínimo legal" (TJ-BA - APL: 05589763220178050001, Relatora: DESEMBARGADORA INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 19/06/2020). "APELAÇÃO - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO ROUBO COMPROVADAS. Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, em especial pelas palavras das vítimas e testemunhas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas" (TJ-MG - APR: 10394160041452001 MG, Relator: Desembargador Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 09/05/2017, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/05/2017). "PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. A palavra da vítima é de relevo na prova dos crimes contra o patrimônio, ganhando maior força quando em conformidade com outros elementos probatórios, como no caso. Apelo desprovido" (TJ-DF - APR: 20140111362524, Relator: DESEMBARGADOR MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 07/04/2016, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/04/2016 . Pág.: 91). DA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA Apesar da capitulação delitiva atribuída ao fato descrito na Denúncia, devo acolher o pleito formulado pela Defesa, em suas Alegações Finais, concernente na desclassificação do crime de roubo para furto (por arrebatamento), evitando-se, assim, uma pena desproporcional, se considerado o delito sustentado na peça acusatória. Com efeito, a prova oral produzida durante a instrução criminal, especialmente as declarações da vítima, não apontam para o emprego de "grave ameaça" e/ou de "violência", nem mesmo o anúncio de assalto, durante a ação delitiva, requisitos imprescindíveis à subsunção dos fatos ao crime de roubo, previsto no artigo 157 do Código Penal. Segundo as declarações da vítima, o acusado teria se aproximado de sua pessoa de maneira sorrateira, sem ser percebido, no momento em que estava adentrando, com a neta no colo, no ônibus de sua excursão, aproveitando-se de sua distração naquele instante, para arrebatar-lhe, abruptamente, a corrente de ouro que trazia em seu pescoço: ["(...) senti puxando o meu pescoço, eu olhei para trás e vi o acusado, que puxou a corrente, cortou um pouco meu pescoço (...) ele puxou a corrente e me empurrou ao mesmo tempo (...) a marca no pescoço todo, o que foi constatado, inclusive, pelo exame pericial (...) eu virei para ele, eu vi ele saindo correndo (...) Ele me puxou a corrente e no que eu virei, foi onde ele empurrou para acabar de arrancar a corrente (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA). Portanto, da narrativa dos fatos pela vítima, não se pode concluir, com a necessária certeza e segurança, que os elementos configuradores do delito de roubo se fizeram presentes durante a execução do delito, ficando sem razão a Promotoria de Justiça. Assim, a instrução criminal revela que a investida criminosa teria sido perpetrada por meio da ação do acusado de puxar a corrente do pescoço da vítima, sem exercer qualquer tipo de violência direta ao ofendido, e, ainda, sem o intuito de ameaçá-lo para efetivar a subtração, o que configura o furto por arrebatamento, devendo a desclassificação pretendida pela Defesa ser acolhida, o que o faço nos termos do artigo 383, do CPP, por ser medida mais acertada. Neste sentido: "ROUBO SIMPLES. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO POR ARREBATAMENTO. VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA O OBJETO. POSSIBILIDADE. Se a violência foi empregada contra o objeto e não contra a pessoa e inexiste prova de lesões à vítima, a desclassificação do roubo para o furto na modalidade de arrebatamento se impõe como única saída possível. APELO PROVIDO" (TJ-BA - APL: 03851729620128050001, Relator: DES. MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 15/12/2014). "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. RECORRENTE SENTENCIADO A CUMPRIR 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS MULTA, EM REGIME FECHADO, POR PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA PREVISTA NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Isto porque é a presença de grave ameaça ou violência que essencialmente diferencia o crime de roubo do furto, e não havendo comprovada ocorrência dessas duas elementares indispensáveis do tipo penal, não há que se falar em roubo. No caso em análise, não restou caracterizada a incidência da norma prevista no art. 157 do Código Penal, porquanto a subtração da "res furtiva" não se deu mediante emprego de força física contra a vítima, tampouco em face de promessa de prática de algum mal com intuito de intimidar, de causar temor, com o fim de vencer a possibilidade de resistência da ofendida. Impõe-se, portanto, a desclassificação do crime de roubo para o de furto. OBRIGATÓRIA A REFORMA DE OFÍCIO DA PENA APLICADA, DECORRENTE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. Em razão da desclassificação da conduta imputada inicialmente ao acusado, de roubo simples para furto, e tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias- multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (certidão de fls. 42) e reconhecida a atenuante da confissão espontânea, há de se considerar a compensação entre ambas, mantendo-se a pena no mesmo patamar e assim definitivamente fixada, face ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, na terceira fase da dosimetria. Lado outro, em que pese o quantum da pena ser inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais serem favoráveis, o apelante é reincidente (art. 33, § 2º, c do CPB), devendo a pena ser cumprida em regime semiaberto. Por fim, tratando-se de réu reincidente, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, por expressas vedações legais previstas no art. 44 e 77 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE ROUBO SIMPLES PARA O DELITO DE FURTO, IMPONDO AO RECORRENTE ANDRÉ DE ALMEIDA SANTOS O CUMPRIMENTO DA PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL" (TJ-BA - APL: 05032072520198050274, Relator: DES. JEFFERSON ALVES DE ASSIS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/07/2020). "APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IRREFUTÁVEL DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NA AÇÃO DO APELANTE, QUE ARREBATOU O BEM DAS MÃOS DA VÍTIMA, SEM QUALQUER TIPO DE LESÃO, VIAS DE FATO OU GESTO QUE CONFIGURASSE A VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA EXIGIDAS PELO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA. CONDUTA QUE DEVE PREENCHER TODAS AS ELEMENTARES DO TIPO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUE SE IMPÕE. IMPOSIÇÃO DE UMA PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA" (TJ-BA - APL: 03029212720158050256, Relator: DESA. EDUARDA DE LIMA VIDAL, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 06/12/2019). "APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL (ROUBO). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE 1. Não demonstrada de forma inequívoca a violência ou grave ameaça para a configuração do crime de roubo, necessária é a sua desclassificação para o crime de furto. Entretanto, restando cabalmente comprovadas a autoria e materialidade do crime de furto na sua forma consumada, impossível cogitar-se da sua desclassificação para a forma tentada. 2. Desclassificado o crime de roubo para o de furto, merece reforma a dosimetria da pena" (TJ-BA - APL: 01558652320088050001, Relator: DESA. NAGILA MARIA SALES BRITO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 12/07/2017). DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS Operada a desclassificação delitiva, na forma do artigo 383, do CPP, hei, também, de afastar o concurso de pessoas, o que, caso fosse reconhecido, qualificaria o furto, na forma do § 4º, inciso IV, do CP. Em que pese ter sustentado, quando do oferecimento da denúncia, a majorante prevista no parágrafo 2º, inciso II, do artigo 157, do Código Penal, o próprio Ministério Público, em sede de memoriais, pugnou pelo afastamento de tal qualificadora, diante dos elementos de prova colhidos em juízo, os quais não evidenciam, de forma induvidosa e inequívoca, a participação, direta ou indireta, de outro indivíduo na prática delitiva descrita na exordial acusatória, de modo a configurar o concurso de agentes. Com efeito, as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas de acusação, prestados nesta esfera judicial, são inconclusivos quanto à participação de um segundo ou terceiro elemento na prática delitiva, isso sem falar que o próprio réu, ao confessar em juízo a autoria do delito, afirma que o praticou sozinho, devendo o veredito, neste particular, ser favorável ao mesmo, em respeito ao princípio do "in dubio pro reo". Realmente, a própria vítima, quando inquirida em juízo, declarou que: ["(...) PERGUNTA DO JUIZ: Este elemento que praticou a subtração, estava sozinho ou acompanhado? RESPOSTA: Não, ele estava sozinho (...) PERGUNTA DO JUIZ: Mas, ele correu sozinho, ou com mais alguém? RESPOSTA: Não, não, eu vi ele correndo sozinho (...)"] (TRECHOS EXTRAÍDOS DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DA VÍTIMA). Ademais, as testemunhas arroladas pela Promotoria de Justiça, em seus depoimentos judiciais, também não confirmam categoricamente, a participação de outro elemento na empreitada criminosa. Assim, na ausência de prova irrefutável e incontestável quanto à participação de outro indivíduo no episódio delitivo em apreço, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo", afasto a qualificadora do concurso de pessoas. "APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - 1º RECURSO - AUSENCIA DE PROVA DE AUTORIA - PROVA INSUFICIENTE - DÚVIDAS - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - 2º RECURSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - POSSIBILIDADE. - Não tendo sido comprovado que o 1º recorrente concorreu para o crime de roubo, necessária se faz sua absolvição - Não havendo provas nos autos de que os réus agiram com liame subjetivo, um aderindo à conduta do outro, impõe-se o decote da qualificadora do concurso de pessoas" (TJ-MG - APR: 10470190058748001 Paracatu, Relator: Desembargador Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/07/2021). "APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO. PEDIDO DA DEFESA DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE QUE TERCEIRO CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITUOSA. VÍTIMA QUE RECONHECE QUE APENAS O RÉU LHE AGREDIU E LHE DEU VOZ DE ASSALTO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 15/2019 DA PGE-SEFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJPR - 3ª C. Criminal - 0010148-92.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 01.06.2020). "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO SIMPLES TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". RECURSO PROVIDO. 1. Não se descura do fato de que a palavra da vítima, especialmente em crimes contra o patrimônio assume especial relevo sendo este, inclusive, o posicionamento pacífico da jurisprudência pátria. No entanto, no caso concreto, a representante do estabelecimento-vítima sequer visualizou os fatos, tendo sido avisada do furto por funcionários e, somente depois, confirmado o fato ao assistir as filmagens, não conseguindo afirmar que a pessoa que ficou do lado de fora sabia que o réu estava furtando os objetos. 2. Ausentes provas suficientes do liame subjetivo entre o apelante e terceiro não identificado relativamente à subtração dos bens, impõe-se o decote da qualificadora do concurso de agentes ensejando a desclassificação da conduta do réu para furto simples (artigo 155,"caput", do Código Penal). 3. Recurso provido" (TJ-DF 20181310019717 DF 0001908-45.2018.8.07.0017, Relator: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/08/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2019 . Pág.: 174/187). DA MODALIDADE TENTADA DO FURTO (ART. 14, II, CP) Não obstante a Promotoria de Justiça ter silenciado, tanto no oferecimento da denúncia quanto nos Memoriais apresentados, no tocante à modalidade do delito, devo reconhecê-lo em sua forma tentada, conforme sustentou a Defesa em suas razões finais, haja vista que, da prova oral colhida, tanto extrajudicial como judicialmente, constata-se que o acusado não teve, em momento algum, a posse mansa e pacífica da res furtiva, uma vez que foi imediatamente perseguido e detido por populares e, logo em seguida, por policiais militares, chegando, inclusive, ao extremo absurdo de engolir a corrente de ouro subtraída, na tentativa de se livrar do flagrante. Assim, a prova oral produzida em juízo evidencia que não houve o completo exaurimento da ação delitiva, uma vez que o acusado foi imediatamente perseguido e capturado, em via pública, quando tentava evadir-se com a res furtiva, demonstrando, portanto, a ocorrência do crime de furto em sua modalidade tentada. "APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CP, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. TESE DEFENSIVA BASEADA NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONSUBSTANCIADAS NO AUTO DE ENTREGA (FLS. 12), NO LAUDO DE EXAME PERICIAL (FLS. 81/85), NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUFICIENTE CONVICÇÃO FORMADA DURANTE AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS DELITOS PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTÁVEIS. 2. OPERADA, DE OFÍCIO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO PARA FURTO QUALIFICADO TENTADO. RES FURTIVA QUE NÃO SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA, NÃO TENDO HAVIDO EFETIVA INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO PELA VÍTIMA ANTES DE SUBTRAIR A RES FURTIVA. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. 3. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CP (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL REALIZADO NO LOCAL DO CRIME QUE COMPROVA O EMPREGO DE ARROMBAMENTO NA PRÁTICA DELITIVA. APELANTE QUE QUEBROU OS VIDROS DAS JANELAS DO ESTABELECIMENTO DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA PARA SUBTRAIR UMA CAIXA DE SOM QUE SE ENCONTRAVA EM SEU INTERIOR. 4. REDIMENSIONAMENTO DA PENA ARBITRADA. OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, IMPÕE-SE A REFORMA DA DOSIMETRIA, DEVENDO A PENA SER REDUZIDA, DIANTE DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 14, INCISO II, DO CP. PENA DEFINITIVA ALTERADA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR EXPRESSAMENTE CADA DISPOSITIVO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO QUE SE SATISFAZ, NESTE JULGAMENTO, COM A EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE AS MATÉRIAS QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO, OPERANDO-SE, DE OFÍCIO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, ADEQUANDO-SE A DOSIMETRIA" (TJ-BA - APL: 05004095820178050146, Relator: Desembargador João Bosco De Oliveira Seixas, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 10/05/2019). "EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO SIMPLES. MINORANTE DA TENTATIVA. RECONHECIMENTO. DELITO NÃO CONSUMADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Não tendo o agente logrado êxito em efetivamente inverter a posse da res furtiva, eis que não chegou a deixar totalmente o estabelecimento comercial vítima, o reconhecimento da tentativa é medida que se impõe. 2. Embargos acolhidos. V.V.: - O delito de furto se consuma quando ocorre a inversão da posse, perdendo o ofendido o controle de disposição dos bens subtraídos, ainda que por breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica do objeto subtraído" (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10024161456330002 MG, Relator: Desembargador Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 24/06/0019, Data de Publicação: 05/07/2019). "APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE- 01. Não obtendo o réu, por circunstâncias alheias à sua vontade êxito na empreitada criminosa, faz jus à causa geral de diminuição de pena da tentativa" (TJ-MG - APR: 10024101869741001 MG, Relator: Des. Fortuna Grion, Data de Julgamento: 21/05/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/06/2013). DA ATENUANTE DA CONFISSÃO Devo, ainda, reconhecer a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, dada a confissão do acusado em juízo. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Nos termos do art. 167 do CPP, o exame pericial, poderá ser suprido por prova testemunhal suficiente a demonstrar o objeto do laudo pericial, o que ocorreu na hipótese dos autos, sendo devidamente reconhecida a qualificadora. II. Atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo Juízo a quo na sentença condenatória, na qual foi diminuída a pena em 1/3 (um terço). III. Sentença mantida dentro dos ditames legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL"(TJ-AM 00010730520128040000 AM 0001073-05.2012.8.04.0000, Relator: Desembargador Rafael de Araújo Romano, Data de Julgamento: 23/03/2014, Segunda Câmara Criminal). DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (art. 61,I, CP) Apesar de não suscitada pela Acusação, nem na denúncia oferecida, nem nos memoriais apresentados, devo reconhecer a incidência da agravante prevista no artigo 61, I, do CP, uma vez que, consoante certidão cartorial de ID. 501850614, o acusado possui condenação criminal transitada em julgado, que encontra-se dentro do período depurador de 05 anos, a saber: AÇÃO PENAL Nº 8008192-93.2022.8.05.0001 (sentença penal condenatória transitada em julgado em 28/06/2024, a qual gerou o Processo de Execução Criminal nº 2002051-92.2024.8.05.0001). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CARACTERIZADA. CERTIDÃO CARTORÁRIA. DOCUMENTO IDÔNEO. PERÍODO DEPURADOR. CÔMPUTO DA DATA DO CUMPRIMENTO OU DA EXTINÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária" (HC 291.414/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2016, DJe 30/9/2016). 3. Nos termos do art. 64, I, do Código Penal, o cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena, e não da data do trânsito em julgado. No caso, verificado pela Corte Estadual que entre a extinção da pena do crime anterior e a data do cometimento do novo delito não transcorreu o prazo de 5 anos, está configurada a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. 4. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 5. Reconhecida a reincidência do agente, não se admite a aplicação da mencionada benesse, porquanto ausente o preenchimento dos requisitos legais. A utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. Precedentes. 6. Mantido o quantum da pena em patamar superior a 4 e não excedente a 8 anos, e verificada a reincidência do agente, inviável a aplicação do regime aberto ou semiaberto, assim como a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, e 44, I e II, ambos do Código Penal. 7. Habeas corpus não conhecido" (STJ - HC: 408423 SP 2017/0173144-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 12/12/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017). DA AGRAVANTE DA RELATIVA À IDADE DA VÍTIMA(art. 61, II, "h", CP) Por fim, reconheço a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, considerando que, à época do fato, a vítima já era maior de 60 anos, possuindo 69 anos de idade, posto que nascida em 20/04/1955, conforme atesta a peça de ID. 482274934 (páginas 82/83). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELITO DO ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ART. 61, INCISOS I E II, LETRA F E H, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) EM RAZÃO DAS AGRAVANTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, como ocorreu na espécie. III - O aumento da pena em patamar superior a 1/6 (um sexto) na segunda etapa do critério trifásico baseou-se na reincidência do réu, na prática do delito no âmbito da violência doméstica e contra vítima maior de sessenta anos. Diante disso, não se infere flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, porquanto o aumento superior ao mínimo fixado pela jurisprudência mereceu fundamentação concreta. Agravo Regimental desprovido" (STJ - AgRg no HC: 526841 MS 2019/0238831-6, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 05/12/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). "RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP. CRITÉRIO CRONOLÓGICO. 1. Tendo o Tribunal local afirmado, com base nas provas dos autos, que restou comprovada a autoria do crime, alterar esse entendimento implicaria adentrar no universo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se mostra ilegal a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal quando apontados elementos concretos que permitem chegar a essa conclusão. 3. O aumento da pena decorrente da circunstância agravante de ser a vítima maior de sessenta anos é cronológico. Estando comprovado nos autos que a vítima era maior de sessenta anos, a agravante deve ser considerada no cálculo da dosimetria da pena. 4. Recurso especial improvido" (STJ - REsp: 1166589 SC 2009/0225236-5, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2012). DA CONCLUSÃO PROCESSUAL Em suma, diante da prova produzida nos autos, restou evidenciado que o réu, efetivamente, praticou o crime de furto por arrebatamento, na modalidade tentada, afastando-se a qualificadora do concurso de pessoas e reconhecendo-se a atenuante da confissão e as agravantes da reincidência e da idade da vítima (maior de 60 anos). Pelo exposto, considerando a prova produzida e demais elementos constantes dos autos, julgo PROCEDENTE, em parte, a Denúncia, para condenar o réu TALIS LAGO DOS SANTOS DE AZEVEDO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 155, caput, c/c artigo 14, II, com o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, e das circunstâncias agravantes previstas no artigo 61, I, e II, h, todos do Código Penal Brasileiro, ficando afastada a majorante do concurso de pessoas(artigo 155, § 4º, IV, CP). DA FIXAÇÃO DA PENA Analisadas as diretrizes indicadas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, passo a fixar a sua pena: Culpabilidade - O acusado agiu com culpabilidade anormal à espécie, posto que praticou o furto mediante arrebatamento, causando lesões no corpo da vítima (pescoço) e risco iminente à sua integridade física e a de uma criança, uma vez que a mesma, no momento da subtração abrupta, estava subindo no ônibus da excursão, com a neta no colo; Antecedentes Criminais - Consoante certidão cartorial de ID. 501850614, o réu é portador de maus antecedentes, pois, além da presente, possui outras ações penais em seu desfavor, inclusive com sentença condenatória, que não foi utilizada para efeito de reconhecimento da reincidência, por encontrar-se em grau de recurso; Conduta Social - Inexistem razões para serem analisadas em desfavor do acusado neste quesito; Personalidade - O réu demonstra forte tendência criminosa, com a inclinação para a prática de delitos, além de total menosprezo e descaso para com a justiça criminal, haja vista que praticara o crime aqui apurado, quando estava em cumprimento de pena por outra condenação. Além do mais, é integrante de FACÇÃO CRIMINOSA ("BONDE DO MALUCO"), conforme se infere do seu prontuário criminal acostado em ID. 483036582; Motivo do Crime - Interesse na obtenção de lucro fácil, sendo este punido com a própria tipificação, não devendo ser aplicado em respeito ao princípio do "non bis in idem"; Circunstâncias do Crime - delito praticado em plena via pública desta cidade, quando a vítima se encontrava em extrema situação de vulnerabilidade, posto que teve a corrente arrebatada de seu pescoço quando subia num ônibus de excursão, e, ainda, com sua neta (menor) no colo; Consequências Extrapenais do Crime - A res furtiva, de alto valor sentimental (PRESENTE DA MÃE DA VÍTIMA, JÁ FALECIDA) e econômico (avaliada em R$16.000,00), foi recuperada, parcialmente, pela vítima, devendo este quesito ser, também, considerado em desfavor do acusado neste quesito; Comportamento da Vítima - A vítima em nada concorreu para o evento. Considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo-lhe a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão, diminuída em 06 (seis) meses de reclusão, em razão da atenuante reconhecida (art. 65, III, d, CP), para depois aumentá-la em 01 (um) ano, diante das agravantes reconhecidas (art. 61, I e II, h, CP), ficando a pena, em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Dada a modalidade tentada do delito (art.14, II, CP), reduzo a pena de 1/3 (um terço), ficando a mesma em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva, na ausência de outras causas a serem levadas em consideração. Fixo-lhe, ainda, a pena de 60 (sessenta) dias-multa, no valor equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO, considerando a reincidência reconhecida, que obsta a aplicação do artigo 33, §2º, "c", do CPB, devendo o réu aguardar o julgamento final sob custódia, diante da presença dos motivos autorizadores da manutenção da sua prisão cautelar, destacando-se que, além de possuir uma execução penal definitiva em andamento, é integrante de facção criminosa. Deixo de aplicar o artigo 44 do Código Penal, dada a reincidência reconhecida (inciso II), aliada ao fato de que o réu é portador de maus antecedentes, além de ser integrante de facção criminosa, o que evidencia a sua índole voltada para o submundo do crime. Deixo de aplicar o artigo 77 do CP pelas razões acima elencadas e pela pena aplicada ser superior a 02 anos. Deixo de condená-lo à reparação de danos à vítima, dada à manifestação expressa desta, quando inquirida em juízo, de que não desejaria ser reparada pelo prejuízo sofrido. Em observância ao artigo 804 do CPP, deixo de condenar o sentenciado ao pagamento das custas processuais, considerando que é assistido pela Defensoria Pública. Por fim, não obstante o réu encontrar-se preso preventivamente desde 08/01/2025, ou seja, há 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, não se aplica a detração prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, para alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Havendo interposição de recurso, EXPEÇA-SE a GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, cadastrando-se, em seguida, o processo de execução penal provisória. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a Secretaria: A - LANÇAR o nome do apenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca, nos termos do artigo 393 do Código de Processo Penal; B - FORMAR o respectivo processo de execução definitiva; C - OFICIAR ao CEDEP, informando acerca da condenação definitiva; D - OFICIAR ao Tribunal Regional Eleitoral, para que adote as providências necessárias no tocante à suspensão dos direitos políticos do apenado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.R.I. CUMPRA-SE, com urgência. Salvador (BA), 23 de maio de 2025. José Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraJuiz de Direito

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Antonio Luiz Lima Dos Santos e outros

ID: 258842656

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000990-81.2023.5.20.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ LIMA DOS SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Acórdão

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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YAN ALVAIA PINHO COSTA

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MARCIO SANTANA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000990-81.2023.5.20.0008 : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000990-81.2023.5.20.0008 : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) : ANTONIO LUIZ LIMA DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000990-81.2023.5.20.0008 (ROT) RECORRENTES: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. e OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: ANTÔNIO LUIZ LIMA DOS SANTOS, SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTAS RECURSO DA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO. Sendo indeferido o benefício da justiça gratuita perseguido pela Recorrente, e ausente a comprovação de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tem-se como não cumprido o pressuposto objetivo de admissibilidade relativo ao preparo, razão pela qual não se conhece do Recurso, face a deserção. RECURSO DA OI: HORAS EXTRAS - REFORMA DA SENTENÇA. Diante da ausência de provas contundentes no sentido da manipulação dos horários de labor, entende-se que temerário o acatamento da versão autoral quanto ao suposto labor sem registro, merecendo reforma a sentença para excluir da condenação as horas extras. (VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) RELATÓRIO SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. e OI S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALrecorrem ordinariamente, inconformadas com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por ANTÔNIO LUIZ LIMA DOS SANTOS. Regularmente notificados, o Reclamante apresentou tempestivas contrarrazões, constantes dos IDs 98ad6d2 e f61c478. Os autos deixaram de ser enviados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109, do Regimento Interno deste E. Regional. DA PRELIMINAR APRESENTADA PELA OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ARTIGO 899, § 10º DA CLT A OI, segunda Reclamada e ora Recorrente, "requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deixando de acostar as guias de custas". Aponta, ainda, que "quanto ao depósito recursal, a partir da vigência da Lei 13.467/17, as empresas em recuperação judicial receberam a isenção de efetuar o depósito recursal, conforme disposto no novo § 10º do artigo 899 da CLT". Indica ser "fato público e notório - além de incontroverso nesses autos - que a recorrente está em regime de recuperação judicial conforme decisão proferida no processo 0203711-65.2016.8.19.0001 em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro", estando, portanto, "isenta de realizar o depósito recursal para a admissão do presente recurso". Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi inserido no art. 899, da CLT o §10, que assim dispõe: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. [...] § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifou-se) Considerando que a Recorrente se encontra em recuperação judicial e atentando-se que o Apelo fora apresentado após a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que, promovendo alterações na legislação trabalhista, fez incluir na CLT o §10, ao artigo 899, concede-se à segunda Demandada a isenção de efetuar o depósito recursal. Todavia, a isenção não abrange as custas processuais. Por outro lado, o caput do art. 98, do CPC, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação de tal impossibilidade, conforme art. 99, §3º do CPC. No caso em apreço, contudo, o fato de a referida empresa encontrar-se em recuperação judicial presume sua dificuldade financeira em arcar com as despesas processuais. Fica, portanto, a OI dispensada do preparo, nos termos da presente fundamentação. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA SERVIÇOS DE REDE S/A, POR DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES Preliminarmente, o Demandante, em suas contrarrazões, invoca o não conhecimento do Apelo, sob a alegação de que a Apelante não comprovou o recolhimento das custas e depósito recursal, asseverando que "não consta nos autos qualquer comprovação da miserabilidade da Empresa Recorrente, pois não trouxe nos autos quaisquer documentos para comprovar sua atual situação de miserabilidade.," A SEREDE argumenta, nas suas razões de recurso, o que segue: [...] atravessou uma difícil fase com Plano Especial de Pagamento Trabalhista, através dos processos nº 0004944-32.2019.5.01.0000, 0010148-33.2017.5.08.0000 e 0000652-30.2015.5.08.0006 confirmado pelos documentos em anexo, autos estes onde foi comprovado e verificado que a empresa atravessa um momento de sérias dificuldades ante os invencíveis problemas financeiros ocasionados pela recessão econômica que atinge o país, o que se extrai, inclusive, da simples leitura do Ato 127/2018 e dos requisitos para a concessão do Plano Especial de execução previstos no Provimento 02/2017 do E. TRT da 01ª região. Destaque-se, outrossim, em caráter ilustrativo, o ato nº 206/2019, que deferiu o PEE para a empresa: [...] Assim, restou comprovado, mesmo que em análise sumária, que os valores estimados dos débitos das centenas de ações trabalhistas em curso colocaram em risco a manutenção das atividades e expondo milhares de trabalhadores ao risco de demissão, visto a dificuldade da permanência da frente de trabalho para a prestação do serviço. As dificuldades financeiras por que passa a empresa, cabalmente demonstradas, são de tal ordem que não lhe resta outra alternativa se não o não recolhimento do depósito recursal, sob pena de colocar em risco a sua própria sobrevivência, ferindo de morte o princípio da Preservação da Empresa Viável, pugnando, ainda, para juntar os demonstrativos contábeis em anexo para fins de reforça para comprovação da dificuldade financeira já cabalmente demonstrada. Neste diapasão, a condição de dificuldade financeira restou verificada e comprovada, ainda, em outros Tribunais Regionais que deferiram, de igual sorte, o plano especial de execução em favor da ora recorrente, conforme decisões em anexo. Destaque-se que tal condição não é específica da Especializada do Rio de Janeiro, oportunidade em que a peticionante elenca os PEEs aprovados nos TRTs, conforme abaixo: [...] Examina-se. Uma vez que não foi concedido o benefício da justiça gratuita e que a Empresa/Recorrente, instada a fazê-lo, não recolheu o depósito recursal previsto no §7º, do art. 899, da CLT, deixando transcorrer em branco o prazo que lhe foi franqueado para tal, acolhe-se a preliminar de não conhecimento do Recurso da SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A), por deserção, dada a ausência de pressuposto objetivo necessário à admissibilidade do Recurso. DO CONHECIMENTO DO RECURSO DA OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de ID bb3a821, complementado no ID f517966) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (providências previstas nos arts. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão aclaratória em 19/12/2024 e interposição de Recurso Ordinário em 30/01/2025), preparo (depósito recursal dispensado, conforme fundamentação supra) e representação processual (procuração e substabelecimento de IDs 7237c77 e 6abdc3e), conhece-se dos Recursos. MÉRITO DO RECURSO DA OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: INFORMAÇÃO RELEVANTE INICIALMENTE PRESTADA PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO Busca, a Reclamada, que sejam observados os termos da decisão proferida pelo juízo processaste da recuperação judicial. Para tanto, sustenta que: Como amplamente noticiado, a reclamada, Oi S.A. ("Oi"), em 01/03/2023, ingressou com novo pedido de Recuperação Judicial, em conjunto com as sociedades Portugal Telecom International Finance B.V. ("PTIF") e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A. ("Oi Coop" e, em conjunto com PTIF e Oi, o "Grupo Oi"), distribuído ao MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001). Trata-se, pois, da iniciativa adequada, capaz de permitir que o Grupo Oi se recupere e volte a ser saudável, possibilitando a continuidade da prestação de serviços de interesse público. O Juízo Empresarial já havia deferido, em 02/02/2023, tutela de urgência, para determinar a "...i) a suspensão (...) (c) de eventuais pretensões de retenção arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das Requerentes, oriundas de demandas judiciais ou extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de titularidade das Requerentes, que estejam provisoriamente na titularidade de terceiros, especialmente aqueles relacionados ao pagamento dos juros aos bondholders qualificados na forma do PRJ, e à Fundação Atlântico de Seguridade Social, também nos termos PRJ, devidos em 6.2.2023" (https://api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/4d705e6d-cd28-4747-8452-0a0a616e5243/9fcf1558-de5a-8dfe-ee6e-1d13c0afbaf5?origin=1) Em 16/03/2023, após análise da petição inicial e dos documentos que a instruíram, o MM. Juízo da 7ª Vara Empresarial deferiu o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, para "...b) determinar "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei", contado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da presente decisão...". O Juízo Empresarial destacou, ainda, "c) a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial, por força da previsão do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, bem como do caráter erga omnes da decisão que defere o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta deste Juízo...". Confira-se, nesse sentido, a determinação de expedição de ofício à Justiça do Trabalho: "c) seja oficiado a todas as Corregedorias Gerais de Justiça do Brasil (Tribunais Estaduais e Federais), e Corregedorias dos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho, com cópia da presente decisão, informando a suspensão das ações nos termos ora explicitados e solicitando seja expedido AVISO as suas respectivas serventias judiciais subordinadas, no sentido de que: I) a HABILITAÇÃO dos créditos sujeitos à recuperação judicial ora deferida deverá ser formalizada nos termos do arts 9º e ss. da Lei 11.101/2005, e não se processará de ofício, mas sim, mediante requerimento formal do próprio credor, instruído da devida certidão de crédito e II) Não há formação de Juízo Indivisível (art. 76 da Lei 11.1101) mediante ser caso de recuperação judicial, mantido o processamento dos feitos perante o Juízo Natural da causa, devendo apenas haver a necessária comunicação ao Juízo da recuperação nos casos de créditos extraconcursais em relação a atos que visem à expropriação ou restrição de bens das Recuperandas, mesmo após o decurso do período de suspensão. (art. 6º, §7º A e B da Lei 11.101/2005)..." Analisa-se.. De pronto, faz-se mister destacar que, nos presentes autos, não foi determinado qualquer ato expropriatório. Ademais, é certo que mesmo diante de processo de recuperação judicial ante o Judiciário Estadual, cabe à Justiça do Trabalho o desenvolvimento do processo na fase de conhecimento, até a apuração do valor do crédito, passando a ser competência do Juízo universal da recuperação judicial tão somente após a fase de acertamento. Apelo improvido. DA INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O RECLAMANTE E A LITISCONSORTE - OFENSA AO ART. 60, §1º, 69, 94, I E 145 TODOS DA LEI 9.472/1997 - SÚMULA 331,III DO TST. / DA LICITUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVISÃO NA C.F. DE 1988 (ARTS. 5º, II E 170, PARÁGRAFO ÚNICO) / CONCEITO DE TELECOMUNICAÇÕES ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO na Lei Nº 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997 / DO OBJETO DO CONTRATO ENTRE A OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEREDE - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SERVIÇO RELACIONADO COM A ATIVIDADE-MEIO DA TELEMAR / DOS LIMITES DA SOLIDARIEDADE FIXADA NO §2º DO ARTIGO 2º DA CLT E DO ALCANCE DA SÚMULA 331 DO TST / DA QUESTÃO EM TORNO DO ALEGADO GRUPO ECONÔMICO As Recorrentes divergem em face do comando sentencial que as condenou solidariamente pelos créditos decorrentes da presente demanda. Argumentam que: A OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorre em face da decisão do Juízo a quo, que considerou ilícita a terceirização realizada entre as reclamadas, condenando-a solidariamente responsável. Egrégio Tribunal, a realidade dos fatos é que inexiste no caso em tela amparo legal para responsabilização da recorrente solidariamente. O caso em apreço se trata de terceirização lícita e, em virtude do princípio da eventualidade caso seja reconhecida a responsabilidade desta recorrente, deve ser imputada subsidiariamente. Consoante disposto na Súmula 331, III do E. TST há hipóteses em que a terceirização é admitida, como Serviços ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a subordinação jurídica, consoante o presente caso. In casu, trata-se de terceirização lícita, haja vista que os serviços prestados pelo recorrido estavam ligados à atividade meio do tomador, inexistindo pessoalidade e subordinação direta ao tomador. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade solidária da recorrente, devendo ser reformada a sentença de origem nesse sentido. Caso seja aplicada responsabilidade à recorrente, deve ser SUBSIDIÁRIA. [...] As empresas prestadoras de serviços, desenvolvem atividades que trilham o caminho da licitude - a Constituição Federal de 1967, em seu Art. 160, inciso I, assegurou os efeitos da reserva legal, este insculpido no art. 135, § 2º, da referida Carta. Tais preceitos foram mantidos, expressamente, após o advento da CF de 1988 (arts. 5º, II, 37, XXI e 170, parágrafo único) - sendo as únicas responsáveis pela contratação, direção e remuneração da prestação pessoal de serviços de seus empregados. Destarte, imperiosa a exclusão da Litisconsorte OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL da lide pela falta de lei que impute a responsabilidade por obrigações trabalhista. (CF/88, Art. 5º, inciso II, Art. 170, parágrafo único). [...] O serviço de comunicação é na verdade um serviço de transporte de informações, cujo fim pode ser informar destinatário(s) certo(s) e determinado(s) ou ter destinatário(s) indeterminado(s). O serviços telefônico participa da natureza de serviços de telecomunicações. A Lei 9.472/1997 conceitua legalmente telecomunicações assim: [...] É dentro desse enfoque que surge a terceirização, como uma nova forma de flexibilização das relações laborais, fruto da busca de maior especialização, em que as empresas tendem a aprimorar-se delegando a terceiros aqueles serviços em que não se especializaram. Também é fenômeno contemporâneo ao desemprego, conjugado às crises econômicas, época em que os empresários buscam reduzir custos, principalmente com a mão-de-obra. "Consiste a terceirização na possibilidade de contratar terceiro para a realização de atividades que não constituem o objeto principal da empresa.(...)" (in obra e autor supra-referidos). [...] Ora, Excelências, é notório o fato de que a TELEMAR jamais procedera aos pagamentos de quaisquer valores ao Reclamante, mesmo porque nunca fora empregado seu. O que fez a Litisconsorte foi pagar a REDE CONECTA pelos serviços por ela prestados a esta Empresa, em decorrência do contrato de prestação de serviços firmado. A partir daí, não tem conhecimento a TELEMAR da relação entre aquela empresa e o Reclamante, mas supõe-se que a REDE CONECTA procedia ao pagamento de seu salário em contraprestação aos seus serviços. Sob este prisma, dúvidas não pairam que a atividade desenvolvida pelo recorrido em nada se relaciona com a atividade-meio da recorrente. [...] Em síntese, não se poderia falar em uma solidariedade entre essas empresas por atos negociais com outras empresas (prestadoras de serviço). Afinal, repise-se, a solidariedade subsiste para efeitos da relação de emprego, e não (também) para efeitos em relação ao empregado de uma prestadora de serviços. [...] Ademais, quanto à formação de grupo econômico entre as demandadas, sustenta: A norma deixa transparecer que o grupo econômico se forma quando há direção, controle ou administração comuns, de uma empresa por outra. Melhor seria, é bem verdade, que dissesse o legislador - embora o conceito não seja tão simplório como pareça - que há grupo econômico quando as empresas formem uma unidade orgânica. Quer dizer, é preciso que as empresas tenham, entre si, não apenas interesses ou sócios comuns, mas que, no processo produtivo, estejam entrelaçadas, umbilicalmente interligadas, como um único organismo. [...] Assim, o grupo econômico é um ente formal e regularmente constituído, nos termos da legislação nacional, exigindo o rigoroso cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 269 da Lei 6.404/1976. Observe-se, ainda, o seguinte: de um lado, a CLT data de 1943; de outro, a Lei 6.404/1976 data de 1976; de um lado, a CLT trata das relações entre empregados e empregadores; de outro, a Lei 6.404/1976 trata das relações de empresas entre si e/ou entre elas e empresários. Logo, quer seja pelo critério da especificidade da matéria (lex specialis derogat generalis), quer pelo da temporalidade (lex posteriori derogati priori), pode-se afirmar que a Lei 6.404/1976 define o grupo econômico como uma estrutura jurídico-formal (CC, arts. 104 e 107), que pressupõe o preenchimento daqueles requisitos estabelecidos na legislação própria, sem o qual ele não poderá estar caracterizado. Não é que a Lei 6.404/1976 tenha revogado o §2º do art. 2º da CLT, senão apenas que teria dado uma nova dimensão ao conceito jurídico de grupo econômico - pelo menos no que diz respeito às sociedades anônimas! Mais ainda, não se pode perder de vista que a lei 13.467/2017, apenas veio ratificar o entendimento acima exposto, ao incluir no art. 2º da CLT o parágrafo 3º, o qual dispõe expressamente que [...] Decerto, considerando a unidade do ordenamento jurídico - e, afinal, o Direito do Trabalho não pode ser entendido como um direito de negação dos demais ramos -, isso só seria possível quando houvesse a confusão patrimonial (CC, art. 50), fenômeno que permite a desconsideração da personalidade jurídica (e esta - a desconsideração -, aliás, é o principal fundamento da figura do empregador único). Ou seja, quando as empresas são tratadas como coisas (objetos de direito) e não como pessoas jurídicas (sujeitos de direito) que são, permite-se a confusão patrimonial, que rende ensejo à desconsideração da personalidade jurídica, animando, agora sim, o reconhecimento de grupo econômico pela simples coincidência de um ou alguns sócios. São essas as reflexões que levam a crer que o simples fato de empresas serem acionistas de outras não faz com que sejam elas, todas elas, pertencentes a um mesmo grupo econômico. O Juízo de primeiro grau se posicionou nos seguintes termos: RESPONSABILIDADES DAS RECLAMADAS Requer a parte autora o reconhecimento do grupo econômico entre as reclamadas integrantes do polo passivo da demanda, por autorização do CADE, a empresa REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S/A foi sucedida pela primeira reclamada (SEREDE), empresa pertencente ao Grupo OI, do qual faz parte a segunda, terceira e quarta reclamadas, respectivamente, a OI S/A., a OI MÓVEL S/A. e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Em exame. Em consulta ao site da primeira reclamada (https://www.webserede.com.br/sobre-n%C3%B3s), a empresa identifica-se como "uma empresa brasileira, pertencente ao Grupo Oi". Do mesmo modo, no site do "Grupo Oi", consta a primeira reclamada (SEREDE) como componente do grupo (https://ri.oi.com.br/informacoesfinanceiras/grupo-oi/). Aliado a isso, a matéria foi analisada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho, no processo 00001535-26.2010.5.20.0003, tendo o Juiz Horacio Raymundo de Senna Pires Segundo assim se manifestado, cujos fundamentos adoto integralmente, in verbis: "O documento Id 21b95da, denominado "Protocolo e justificação de incorporação da Rede Conecta Serviços de Rede S.A. pela SEREDE - Serviços de Rede S.A.", demonstra que a SEREDE possui como únicas acionistas a OI S.A. e a Telemar Norte Leste S.A.. O documento informa que, encontrando-se estas últimas empresas em processo de recuperação judicial, a unificação das operações da SEREDE e da Rede Conecta contribuirá para que as Empresas Oi atinjam os objetivos do Plano de Recuperação Judicial das recuperandas, consistente em realizar "operações de reorganização societária com vistas à otimização das operações e incremento dos resultados das Recuperandas e demais subsidiárias diretas e indiretas da Oi (todas, em conjunto com as Recuperandas, 'Empresas Oi')", com o objetivo de superar a momentânea crise econômico-financeira das recuperandas. Ficou claramente demonstrado assim que, além de a Telemar e a Oi serem as únicas acionistas da SEREDE, há uma integração nos interesses das empresas, que atuam em conjunto para a consecução de fins comuns, demonstrado, in casu, através da reorganização societária da SEREDE, com vistas a auxiliar na superação da crise econômica de suas acionistas, não restando dúvidas quanto à existência de grupo econômico entre as executadas e a SEREDE - Serviços de Rede S.A., com a consequente responsabilidade solidária quanto ao pagamento do débito trabalhista devido ao exequente, Observe-se, ainda, que o parecer de Id dcb6106, proveniente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, é expresso ao informar que "a SEREDE é uma sociedade pertencente ao Grupo Oi"." Isto posto, considerando que todas as reclamadas são integrantes do Grupo OI, defiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as quatro reclamadas da demanda, SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A, OI S/A., a OI MÓVEL S/A. e a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Após a leitura da r. sentença, há que se registrar, de plano, que, embora a Recorrente, majoritariamente, defenda a licitude da terceirização de serviços, conforme consta do excerto acima, sua responsabilidade foi fixada em face do reconhecimento de grupo econômico. Fixada tal premissa, no tocante ao grupo econômico, tem-se, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, que resta configurado quando uma ou mais empresas constituem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Note-se que, a partir do advento da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) passou a ser previsto, de forma expressa, o grupo econômico por coordenação. Observa-se, portanto, que o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Não se faz necessário, para a configuração respectiva, a direção hierárquica entre empresas, bastando tão somente a relação de coordenação interempresarial. Ressalte-se que, conforme atual redação do §3º, do art. 2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a presença de sócios em comum, por si só, não é suficiente para que se conclua pela existência de grupo econômico, sendo, para tanto, primordial que haja evidência da comunhão de interesses, tais como a correlação entre os objetos sociais e o exercício de atividades econômicas em conjunto. Volvendo os olhos ao caso em tela, não obstante o nome que tenha sido dado ao contrato firmado entre elas ou, ainda, a inexistência de tal contrato nos autos, restou demonstrado que as empresas Rés atuavam conjuntamente, de forma organizada, com o intuito de aumento dos ganhos em razão da atividade desenvolvida na área telecomunicação - caracterizando, assim, um grupo econômico, à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, é de se destacar que esta Primeira Turma já teve a oportunidade de examinar referida matéria, por exemplo no processo de nº 0001209-88.2018.5.20.0002, com acórdão publicado 4/2/2022, da lavra do Desembargador Thenisson Santana Dória, em que figuraram as mesmas Reclamadas no polo passivo, sendo reconhecido o grupo econômico existente entre elas e, consequentemente, a responsabilidade solidária das Rés, trecho que a seguir se transcreve: Para a caracterização de grupo econômico em esfera trabalhista, deve-se ter em mira os ensinamentos do Professor Maurício Godinho Delgado no sentido de que a finalidade desse instituto é o de ampliar as possibilidades de garantia dos créditos trabalhistas, de modo que não se submete, rigorosamente, à tipificação legal de grupo econômico que impera em outros segmentos jurídicos, a exemplo do Direito Comercial/Empresarial ou do Direito Econômico, porquanto na Justiça Obreira vigora o princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento ao primado da forma. A Rede Conecta, em sede de razões recursais, confirma que sucedeu a ARM TELECOMUNICAÇÕES e que fora incorporada pela SEREDE SERVIÇOS DE REDE SA. O próprio documento trazido aos autos pela Rede Conecta, Id 5d9bad6, confirma as alegações e as notícias reproduzidas pelo Reclamante na inicial, não havendo dúvidas que as Reclamadas configuram um só grupo econômico. Conforme um trecho da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/06/2016, na qual foi deliberada a mudança de nome social e fantasia da 2ª Reclamada, passando de ARM Telecomunicações e Serviços S.A para REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S/A: 1. LOCAL, DATA E HORA: Na sede social da ARM Telecomunicações e Serviços S.A ("Companhia"), na Avenida Paulino Rocha nº 1.810-B, Bairro Cajazeiras, CEP 60864-310, na Cidade de Fortaleza, estado do Ceará, no dia 27 de junho de 2016, às 11 horas. 2. Convocação: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da lei nº 6.404/76 ("Lei das S.A."), em face à presença da SEREDE - Serviços de Rede S.A., na qualidade de acionista detentora das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia ("Acionista"). (sem destaque na inicial) Diga-se, também, que nos autos 0001366-26.2016.5.20.0004, apreciados por este Relator, contendo a mesma discussão e idênticas Reclamadas, se constatou Parecer nº 139/2016/CGAA5/SGA1/SG, oriundo do CADE, que apresenta a SEREDE como uma sociedade pertencente ao Grupo OI, grupo, este, que detém 27 empresas no Brasil, dentre as quais a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Nesse sentido, também, julgado deste Egrégio Regional ao reapreciar idêntica matéria: Processo nº 0001917-75.2017.5.20.0002(Relatoria do Des. Fabio Túlio Correia Ribeiro. Publicação em 16/10/2019). Reexaminando o contexto fático-probatório, constata-se, assim, que a declaração da responsabilidade solidária entre as Reclamadas foi corretamente apreciada e decidida na origem, inexistindo elementos nos autos que infirmem as conclusões da Julgadora Monocrática, que interpretou com percuciência os fatos da causa, ou que resvale a entender pela responsabilidade subsidiária, como pretende a Telemar em tese alternativa. Oportuno esclarecer que, em sendo aqui reconhecido o grupo econômico, não cabe discussão acerca da licitude ou não da terceirização de serviços. Também não há falar em violação aos artigos 60, §1º, 69, 94, I e 145, da Lei nº 9.472/97 ou contrariedade à Súmula nº 331, do TST. Acrescente-se, que a vedação ao abuso de direito consiste em princípio geral que não pode ser olvidado em situações como a dos presentes autos, em que ocorreu a frustração de direitos laborais por empresa contratada por outra, no âmbito de sua regular dinâmica empresarial, que se beneficiou dos serviços prestados. A prevalência do valor-trabalho e dos direitos laborais está indiscutivelmente firmada em nossa atual Carta Magna e não podem ser afastada pela frustração absoluta dos créditos empregatícios devidos. O que se pode concluir, portanto, é que as empresas atuam conjuntamente, de forma organizada, com o intuito de aumentar os seus ganhos em razão da atividade desenvolvida na área de telecomunicações, caracterizando um grupo econômico, à luz do art. 2º, § 2º, da CLT. Sendo assim, mantém-se incólume decisão de 1ª instância, a teor dos seus jurídicos e apropriados fundamentos, não havendo que se falar, destarte, em ofensa a nenhum dos dispositivos invocados pela Recorrente. Apelo a que se nega provimento. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS + 50% E 100%, DOBRAS + 100% - REFLEXOS. INEXISTÊNCIA. / HORAS EXTRAS E DOS REGISTROS DE PONTO - VOTO VENCEDOR DA DESEMBARGADORA RITA DE CÁSSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA No particular, a Acionada insurge-se contra sentença que "deferiu o pleito de horas extras e seus reflexos", pois, segundo ela, o sentenciante acolheu a tese autoral sem, contudo, observar "contradições e confissões existentes nos depoimentos do Reclamante e de sua testemunha". Indica que: Tornou-se incontroverso durante a instrução que, se, eventualmente, em alguma oportunidade se fizesse necessário o labor extraordinário em domingo ou feriado, o mesmo era devidamente remunerado ou compensado com folgas. Em sua oitiva o Reclamante afirmou que: "e todos faziam instalação e reparos; que executava o serviço sozinho, sem qualquer ajudante." Em depoimento a Testemunha alegou que: "que executava o serviço sozinho, sem qualquer ajudante; que na OS constava os dados do cliente, endereço, nome, contato; que cada OS tinha um número específico;" Ressalta-se que os depoimentos deixam claro que o recorrido não desincumbiu do seu ônus probatório. Ora, ínclitos julgadores, como saber que o recorrido laborava extraordinariamente, se este laborava sozinho? Além disso, a testemunha não informou qualquer jornada que o recorrido alega laborar aos domingos. Frente aos argumentos trazidos, "pugna pela reforma da sentença que condenou esta recorrida solidariamente pelo pagamento da hora extra, assim considerada aquela excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, com os adicionais de 50% e de 100% nos domingos, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, RSR e destes em FGTS + 40% e, também, RSR em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13ºsalário, férias acrescidas de 1/3 e destes em FGTS + 40%". No mais, indica que as folhas de frequência anexas seriam suficientes para comprovar "quitação integral das horas-extras, assim como a compensação das horas complementares", pois: Os controles de ponto que consignam os registros diários da jornada, com base jurídica do software que foi referendado pelo sindicato e pelos órgãos governamentais pertinentes, permissa venia, devem prevalecer, em lugar da narrativa aventureira da incoativa. Documentos sérios e precisos que definam e contabilizam a jornada e o módulo semanal, as quais são remetidas para o RH lançar para a folha de pagamento, tudo isso automatizado e homologado pelas referidas instituições com a responsabilidade oficial, justamente para gerar as fichas financeiras colacionadas em tempo hábil, cujos valores representam os exatos números dispostos aos referidos controles de frequência. Por outra banda, as horas complementares - objeto da folga compensatória, especificamente, em razão do regime de compensação tradicional - em que pese receber o título de banco de horas -, consoante disposição do contrato individual, do coletivo colacionados e da disposição constitucional. Examina-se. O juízo de primeira instância decidiu sobre a questão em exame nos seguintes termos: JORNADA DE TRABALHO - HORA EXTRA - DOMINGOS E FERIADOS Alega o demandante que trabalhava das segundas aos domingos, laborando 01 (um) domingo sim e outro não, no horário das 07h30min às 20h, com o intervalo de 01 (uma) hora, bem como que laborava na mesma carga horária nos dias de feriados nacionais e municipais. Ressalta que os ACT's ora anexados determinam o pagamento das horas de sobrejornada em razão do labor nos feriados com adicional de 100%, o que não foi cumprido pela primeira reclamada. Assim, requer o pagamento da hora extra, domingos trabalhados e feriados. A primeira Reclamada refuta as alegações autorais e afirma que os padrões de jornada adotados na empresa consistem em 8h diárias, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h30, com intrajornada de 1h30, ou das 08h às 18h, com intrajornada de 2h, e aos sábados 4h diárias, das 8h às 12h. Acrescenta que a jornada do obreiro foi integralmente registrada nos espelhos de ponto e paga com os respectivos adicionais, inexistindo débito a ser quitado. Salienta que o Reclamante registrava sua jornada através de sistema de controle de ponto instalado no celular corporativo que lhe fora entregue e que podia consultar, a qualquer momento, os horários registrados. Em exame. No tocante aos horários de labor praticados, a empregadora acostou aos os controles de jornada, obrigação imposta pelo artigo 74, § 2º da CLT O autor impugna os registro de ponto, alegando que não espelham a realidade da jornada de trabalho ( id a80a0ad). Diante das alegações das partes, entendo que caberia ao reclamante o encargo de demonstrar a veracidade das alegações formuladas na peça inicial, por ser fato constitutivo do seu direito, ônus do qual se desincumbiu, vejamos. A única testemunha ouvida em Juízo demonstrou a veracidade dos horários indicados na inicial, pois afirmou que: "(...);trabalhou para a reclamada de 01/04/2010 a março/2020, na função de instalador; que trabalhava na equipe de Boquim, mas trabalhava na região próxima; que trabalhava das 7h30 às 20h; que cumpria 5 ordens de serviços por dia, sendo 2 instalações e 3 reparos; (...); que todos instaladores trabalhavam no mesmo regime e horário porque era padrão" Cumpre mencionar ainda, que restou demonstrado nos autos que os empregados da primeira reclamada trabalham mediante ordem de serviço, bem como que ao final tinha que ligar para o supervisor após a sua conclusão, sendo que a reclamada não anexou aos autos qualquer ordem de serviço, ainda que por amostragem, para demonstrar a veracidade dos registros de ponto ou mesmo a quantidade de OS's concluída pelo autor e seu tempo de execução Nesse contexto, reputo que os registros de ponto são inservíveis como meio de prova dos horários efetivamente laborados. Isto posto, considerando a prova dos autos, fixo que a autora laborava de segunda a sábado e em dois domingos do mês, no horário das 7h30 às 20h, com uma hora de intervalo intrajornada, exceto em feriados. Assim, defiro o pedido de pagamento da hora extra, assim considerada aquela excedente a 8ª hora diária ou a 44ª hora semanal, com os adicionais de 50% e de 100% nos domingos, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, RSR e destes em FGTS + 40%. Defiro também RSR em dobro, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e destes em FGTS + 40%. O adicional de periculosidade e a verba produtividade deverão ser incluídos na base de cálculo das horas extras, sendo descabido o pleito de reflexo das horas extras sobre essas parcelas. Para fins de liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: evolução salarial da reclamante; súmula 264 do TST; jornada de trabalho fixada; divisor 220 para cálculo das horas extras; dedução de parcelas pagas sob igual título das verbas aqui deferidas, desde que comprovadas nos autos; frequência integral, ressalvados os períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos. "Na inicial, o reclamante disse que: Desde a admissão, o Reclamante cumpria uma jornada de trabalho das segundas-feiras aos domingos, laborando 01 (um) domingo sim e outro não, no horário das 07h30min às 20h, com o intervalo de 01 (uma) hora. Não obstante destinar tantas horas extraordinárias, o Reclamante não percebeu integralmente a retribuição pecuniária pelas horas suplementares trabalhadas, assim como, as dobras pelos domingos laborados, já que os pagamentos, quando existiram, foram realizados de forma aquém, infinitamente inferiores, ao bel prazer da Empresa-Reclamada. (Id 9dc1fe6) Na contestação, a primeira reclamada assinalou que: Na defesa, arguiu a empregadora que "[...] os padrões de jornada adotados na empresa consistem em regulares oito horas diárias, de segunda a sexta-feira (das 08:00h às 17:30h, com intrajornada de 1h30min, OU das 08:00h às 18:00h, com intrajornada de 2h00min, e quatro horas nos sábados (das 08:00h às 12:00h)". Disse também que os horários eram corretamente registrados e que eventual labor extraordinário fora devidamente compensado e/ou remunerado. No tocante aos horários de labor praticados, a empregadora acostou aos autos os controles de jornada (Id´s 70e21b5 e d23d284), obrigação imposta conforme expressa previsão legal, ex vi do artigo 74, § 2º. Os registros colacionados não apresentam horários britânicos, de forma que não se constata o vício da invariabilidade. Outrossim, a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não implica, por si só, a invalidade dos registros, nem inverte o ônus da prova, porquanto no art. 74, §2º, da CLT inexiste previsão de a assinatura do empregado ser condição sua validade. Na hipótese, caberia ao reclamante, portanto, demonstrar que a jornada praticada não era aquela registrada, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT. Em audiência, o autor consignou: "trabalhava das 7h30 às 20h, de domingo a domingo, com dois domingos de folga no mês, com intervalo de 1h; que trabalhava em todos os feriados, inclusive 01 de janeiro; que trabalhava em Boquim, sendo que duas vezes por semana ia para outra cidade; que passava o horário para o supervisor que anotava; que não tinha nenhum aplicativo que anotava o registro de ponto; que exercia a função de instalador; que cumpria 5 ordens de serviços por dia, sendo 1 a 2 instalações e 3 a 4 reparos; que cada ordem de serviço durava em média 2h20 para concluir, independente se era instalação ou reparo; que o deslocamento era entre 10 a 15" minutos. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) 1ª reclamado(a) disse que: o supervisor era José Carlos; que o supervisor ligava para saber se o serviço acabou e o depoente passava o horário final do trabalho; que o Sr. José Carlos era supervisor de todos da equipe que trabalhavam em Boquim; que recebia as OSs através de ligação telefônica; que na OS contava o nome do cliente, endereço, telefone do cliente e o serviço; que recebia a primeira OS por volta das 7h e quando acabava ligava para pegar outra OS; que iniciava o serviço por volta das 7h30 na casa do cliente; que recebeu um celular da empresa no final do contrato de trabalho; que mesmo finalizando a última OS tinha que aguardar até as 20h; que sempre finalizava as OS as 20h; que nunca saiu mais cedo; que na equipe de Boquim existiam 5 pessoas, e todos faziam instalação e reparos; que executava o serviço sozinho, sem qualquer ajudante." Por sua vez, a testemunha autoral informou: trabalhou para a reclamada de 01/04/2010 a março/2020, na função de instalador; que trabalhava na equipe de Boquim, mas trabalhava na região próxima; que trabalhava das 7h30 às 20h; que cumpria 5 ordens de serviços por dia, sendo 2 instalações e 3 reparos; que cada ordem de serviço durava em média 2h10/2h20; que o deslocamento era entre 10 a 15 minutos; que tinha intervalo de 1h; que o supervisor era José Carlos; que o supervisor ligava para saber se o serviço acabou e o depoente passava o horário final do trabalho; que o Sr. José Carlos era supervisor de todos da equipe que trabalhavam em Boquim; que recebia as OSs através de ligação telefônica; que na OS contava o nome do cliente, endereço, telefone do cliente e o serviço; que recebia a primeira OS por volta das 6h e quando acabava ligava para pegar outra OS; que iniciava o serviço por volta das 7h30 na casa do cliente; que recebeu um celular da empresa depois de muito tempo; que sempre finalizava as OS as 20h; que nunca saiu mais cedo; que na equipe de Boquim existiam 5 pessoas, e todos faziam instalação e reparos; que executava o serviço sozinho, sem qualquer ajudante; que na OS constava os dados do cliente, endereço, nome, contato; que cada OS tinha um número específico; que todos instaladores trabalhavam no mesmo regime e horário porque era padrão. Às perguntas do(a)advogado(a) do(a) reclamante(a) disse que: " a depender do local, se fosse perigoso, outro colega acompanhava o depoente rápido e retornava ao serviço; que reafirma que o serviço era executado sozinho; que já precisou ajudar ao reclamante; que esse auxílio era rápido, pois apenas para a travessia do local; que cada instalador ia no seu carro; que a travessia a que se refere é a travessia da fiação, pois sozinho poderia gerar um acidente. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a) disse" que: que essa ajuda ocorria raras vezes; que não tinha cabista para auxiliar os instaladores nessa função; que o tempo de ajuda era de 10 a 15 minutos; que mesmo com auxílio o tempo de execução do serviço era o mesmo; que tinha que passar o horário para o supervisor todos os dias quando terminava o serviço; que o deslocamento era feito sem qualquer outra pessoa no veículo; que terminado o último serviço, passava para o supervisor e era liberado. Nada mais. (Id d782342) De logo, a testemunha esclarece que laborava sozinha, o que fora dito também pelo reclamante, que cada um ia no seu carro e apenas ajudou o reclamante raras vezes, por cerca de 10 a 15 minutos. Tem-se, portanto, que a testemunha quase não laborou com o reclamante, de modo que não poderia atestar o horário de término do labor do mesmo ou de outros, sendo que, necessariamente, não se tem como conceber que todos os instaladores terminavam os atendimentos no mesmo horário, qual seja, 20h. Ademais, flagrante a dissonância do depoimento autoral e do que fora dito pela testemunha quanto à necessidade de aguardar a liberação após finalizada a última OS. Enquanto o autor diz que "mesmo finalizando a última OS tinha que aguardar até as 20h; que sempre finalizava as OS as 20h; que nunca saiu mais cedo;" a testemunha indica que "terminado o último serviço, passava para o supervisor e era liberado." Impende notar que na manifestação aos documentos o acionante não indicou nenhum erro específico, restringindo-se a apresentar ou argumentos superficiais ou argumentos baseados em premissas não demonstradas na instrução, a exemplo da manipulação dos cartões. Em exame, por amostragem, dos registros de ponto, constata-se, em diversas oportunidades, que há registro de saída após os horários médios de término da jornada indicados na defesa, o que evidencia que era permitido o registro da extrapolação de jornada, inclusive constatando-se o cômputo de horas extras nos controles. Constata-se que em diversas oportunidades que há registro de saída após após 18h e 19h, inclusive às 19h09/19h14 ( março/2020 - Id 70e21b5). A inidoneidade da prova documental da jornada não pode ser presumida, devendo a parte que alega fazer a efetiva comprovação da manipulação dos registros. Sublinhe-se que a empregadora juntou diversas certificações acerca da regularidade dos sistemas/programas alternativos de controle de jornada utilizados, nos quais expresso estarem em conformidade com as diretrizes da Portaria n. 1.510/2009 do MTE. Ressalta-se que o registro de horário de trabalho por superior, em decorrência de indisponibilidade do sistema ou outro problema de caráter técnico, não pode ser interpretado como possibilidade de adulteração dos registros, mormente a considerar que não há elementos convincentes a corroborar com a narrativa no sentido de que o controle de jornada seria fraudulento. Diante das dissonâncias apontadas e da ausência de provas contundentes no sentido da manipulação dos horários de labor, entende-se que temerário o acatamento da versão autoral quanto ao suposto labor sem registro. Deve, portanto, ser prestigiada a memória escrita da contratualidade. Necessário destacar que no contrato de trabalho do autor há previsão de submissão à compensação de jornada, verificando-se também a possibilidade de compensação nos acordos coletivos adunados. Além disso, o pleito do autor, na inicial, não se encontra embasado em alegação de nulidade da compensação praticada. Nota-se, ainda, que nas fichas financeiras consta pagamento de horas extras com 50% e 100%, e não tendo o autor, indicado, ainda que por amostragem, eventuais diferenças em seu favor. Ou seja, não demonstrada a existência de horas extras registradas sem a correspondente compensação e/ou quitação. Por todo o exposto, não se verifica amparo ao quanto postulado. Assim, reforma-se a sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos." DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: DO BIS IN IDEM - ABATIMENTOS AOS MESMOS TÍTULOS PROVADOS E PAGOS Passando a analisar os cálculos que acompanham a decisão de 1º grau, a Recorrente indica que, nestas, a Contadoria "não procedeu às deduções dos valores pagos e comprovados a título de horas-extras sobre a periculosidade e a produtividade". Traz, no corpo do recurso, amostras do mencionado equívoco, afirmando que "a mesma prática [...] foi aplicada em todos os meses". Vejamos. Prejudicado o exame dessa insurgência aos cálculos, ante a prevalência do voto divergente da Desembargadora Rita, que determinou a reforma da sentença para excluir da condenação as horas extras. ATUALIZAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) SOBRE TODAS AS PARCELAS Na sequência, requer a alteração dos parâmetros de apuração dos juros e da correção monetária sobre as parcelas deferidas, a fim de que estes sejam adequados a decisão proferida em Recurso Extraordinário (RE) 1.269.353, com repercussão geral. Examino. A sentença encontra-se posta nos termos a seguir: III - DISPOSITIVO [...] Juros e correção monetária na forma da lei, sendo em conformidade com a decisão do STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (ADC-58). Com efeito, a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º de julho de 2024, com efeitos a partir de 30 de agosto de 2024 (art. 5º, inciso II), assim dispõe em seu art. 5º: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Mencionada lei alterou os artigos 389 e 406, do Código Civil, e essas mudanças impactam diretamente a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58. Estabelece o art. 389, do Código Civil, com a nova redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) O art. 406, do Código Civil, por sua vez, prevê: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Primeiramente, vale registrar, que a interinidade dos critérios adotados no julgamento da ADC 58, restou consignada na ementa que versa sobre a matéria, nos seguintes termos: [...] 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). (grifou-se) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, os critérios ali estabelecidos são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa. O STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, já havia declarado ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a questão, deveriam ser aplicados os índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis, isto é, o IPCA-E na fase pré-processual e, a partir do ajuizamento, a SELIC. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, foi definida a utilização do IPCA como índice de atualização monetária quando inexistir avença entre as partes sobre o índice e não existir previsão em legislação específica (art. 389, parágrafo único), e da Taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios. Assim, a partir da vigência da mencionada lei, passa a ser aplicável a previsão nela contida, razão pela qual são mantidos os critérios da ADC 58 até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do CC. Nesse sentido, com a introdução da nova normal legal sobre o tema, e atendendo ao decidido pelo TST no julgamento do processo de nº TST-RR-1248-32.2015.5.15.0009, de 18/9/2024, com efeito vinculante, de relatoria do Ministro Luiz José Dezena da Silva, a seguir transcrito: [...] conhecer, ainda, do Recurso de Revista, por violação do art. 879, § 7º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905 /2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei nº 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. (grifou-se) Em consonância com entendimento acima, os seguintes arestos: [...] II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Considerando a superveniência de legislação específica, a partir de 30/08/2024, a atualização do crédito será efetuada nos termos da Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) [...] C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). (grifou-se) No dia 17/10/2024, a SBDI-1, do TST, julgou o E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 e estabeleceu diretrizes para a incidência de juros e correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.095/2024, que implementou mudanças nos cálculos de atualização monetária e na aplicação dos juros moratórios em processos judiciais. Assim, seguindo o entendimento do STF quanto à incidência imediata da lei nova que trata dos juros e correção monetária, sem efeito retroativo, respeitado o decidido na ADC nº 58, considerando que o presente feito foi ajuizado antes de setembro de 2024, inexistindo pacto contratual em contrário e a decisão proferida em sede da SBDI-1 cabe atualizar o débito seguindo as seguintes regras: a) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Leinº 8.177, de 1991); b) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e c) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. REFLEXOS DOS DOMINGOS - FLAGRANTE DE CONDENAÇÃO ULTRA EXTRA/PETITA E AJUDA À ADVOCACIA ADVERSA A Recorrente afirma, ainda, que "em pese o limite do pedido para pagamento dos domingos, e não ter demando o pagamento de reflexos consectários, a contadoria responsável, mais uma vez, aplica contra a reclamada, ao quantificar indevidamente reflexos sobre férias, natalinas, RSR, FGTS e rescisórias", indicando se tratar, tal conduta, de atitude "ultra extra/petita". Analiso. Consta no rol de pedidos autorais (ID 9dc1fe6) os pleitos a seguir: c - Pagamento das horas extraordinárias laboradas das segundas-feiras aos sábados acrescidas pelo adicional de 50% (cinquenta por cento), enquanto às trabalhadas aos domingos, com acréscimo de 100% (cem por cento), incorporando-se ao salário para todos os efeitos legais (item 01); d - Pagamento dos domingos trabalhados, em dobro, durante todo o pacto laboral (item 01); e - Pagamento das horas extraordinárias laboradas aos feriados, acrescidas pelo adicional de 100% (cem por cento), incorporando-se ao salário para todos os efeitos legais (item 01); f - Pagamento dos feriados trabalhados, em dobro, durante todo o pacto laboral (item 02); g - Incidência dos pedidos "c", "d", "e" e "f" sobre o aviso prévio, saldo de salários, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3 (um terço) legal, repouso semanal remunerado, produtividade, periculosidade e sobre o FGTS, inclusive, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento); Dessa maneira, é notório que houve pedido expresso do Reclamante não apenas ao pagamento dos valores decorrentes do labor aos domingo, mas também os reflexos, não constituindo tal inclusão na planilha de cálculos questionada e que acompanha a sentença em questão conduta extra ou ultra petita. Recurso improvido. ATENTADO À ORDEM PÚBLICA - DEONTOLOGISMO SOCIAL - AFRONTA À SOCIEDADE BRASILEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ATIVISMO JUDICIAL - CRISE INSTITUCIONAL No mais, questiona a planilha de cálculos em ID af1ba76, afirmando que "a reclamada recolheu a contribuição previdenciária de boa-fé ao pactuar com o Governo Federal o Regime de Desoneração, com base em regras legisladas, justamente as Leis 12.546 de 2011, 13.161-2013, prorrogadas pela Lei 14.288-2021, até dezembro de 2023", porém, "agora, foi surpreendido com argumentos contrários à legislação vigente, para recolher, novamente, as contribuições que foram quitadas na forma contratada com a União". Informa que "a atividade da reclamada principal, se enquadra nos textos das Leis 12.546 de 2011 (MP 540-2011) e 13.161 de 2013, que disciplina o Regime de Desoneração de Folha de Pagamento", ponderando que este "consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal, antes sobre a folha de pagamentos - prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n° 8.212/1991 -, por base de cálculo variável de 1% ou 2% sobre a receita bruta mensal, com variações em razão do sistema misto, ao desenvolver outras atividades, produtos e serviços, que sejam diferentes daqueles elencados no diploma legal mencionado, com faturamento superior a 5% mensal". Ao exame. Consta da sentença recorrida: APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI Nº 12.546/ 2011 Em sede de contestação, pugna a primeira demandada pela não apuração dos valores de INSS da cota empresa, em razão de se enquadrar na categoria de empresas que tem direito ao benefício da desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei nº 12.546/2011. Razão não lhe assiste. Indefiro o pedido de enquadramento da ré como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, tendo em vista que, além dela não ter comprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionado diploma legal. Cumpre registrar, aqui, que não basta o mero enquadramento patronal da atividade econômica para se ter direito à desoneração da folha de pagamento prevista na Lei nº 12.546/2011, sendo necessária a comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º da mencionada lei, o que não ocorreu nos autos. Como se não bastasse, destaca-se que o benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/11 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às condenações judiciais, vez que existe regramento específico quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais (artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, § 6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do TST). Ademais, em decisão Aclaratória de ID f517966, o Magistrado reitera: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Afirmam as Embargantes que o r. decisum apresentou omissão quanto ao pedido de desoneração da folha de pagamento. Sem razão, pois verifico na sentença de ID. bb3a821 a apreciação do pedido, portanto, inexiste omissão. Ademais, o mero inconformismo das partes com a decisão que lhe foi desfavorável não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, sendo assim, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, instituiu o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, regime substitutivo àquele tratado no art. 22, da Lei nº 8.212/91, segundo o qual os tipos de empresa lá discriminados contribuirão sobre o valor da receita bruta, conforme art. 7º, assim vazado: Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020) I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Por seu turno, a Lei nº 12.715/2021 introduziu alteração na referida norma legal, passando as empresas de call center a serem abrangidas pela referida disciplina legal. No caso dos autos, o que se extrai é que não foi colacionado pela Reclamada quaisquer documentos que possua o condão de comprovar sua efetiva opção pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Há que se ressaltar, de mais a mais, que a simples alegação de que a atividade da empresa se enquadra na categoria amparada pela Lei da Desoneração da folha de pagamento não tem o condão, por si só, de isentar a Recorrente, como pretendido, do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 22, caput, incisos I e III, da Lei nº 8.212/91. Nada a reformar. Isso posto, não se conhece do recurso interposto pela SEREDE, conhecendo-se tão somente do interposto pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual fica dispensada do preparo recursal nos termos da fundamentação supra, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; e b) estabelecer que cabe atualizar o débito trabalhista seguindo as seguintes regras: b.1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b.2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e b.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Importa a condenação em R$13.408,54. Honorários sucumbenciais pela Reclamada, no valor de R$1.340,85, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$3.392,44, também exigíveis pelo Reclamante, na cifra de R$593,46, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/3/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela SEREDE, conhecer tão somente do interposto pela OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual fica dispensada do preparo recursal nos termos da fundamentação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) excluir a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos; e b) estabelecer que cabe atualizar o débito trabalhista seguindo as seguintes regras: b.1) na fase pré-processual, deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Leinº 8.177, de 1991); b.2) na fase judicial, a partir de 1/4/1995 até 29/8/2024, deve incidir a SELIC (quando já proposta a ação); e b.3) na fase judicial, a partir de 30/8/2024, o cálculo da atualização monetária deve observar o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). Quanto aos juros de mora, estes corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência, caso a taxa legal apresente resultado negativo, devendo este ser considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil. Importa a condenação em R$13.408,54. Honorários sucumbenciais pela Reclamada, no valor de R$1.340,85, que responderá por contribuições previdenciárias na quantia de R$3.392,44, também exigíveis pelo Reclamante, na cifra de R$593,46, tudo nos termos e parâmetros especificados na planilha de cálculos em anexo, atualizada até 31/3/2025, que se integra, para todos os efeitos legais, ao presente julgado, vencida a Exmª. Desembargadora Relatora, que mantinha na condenação o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, bem como determinava a retificação dos cálculos de modo a excluir valores já devidamente pagos sob mesmo título. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e RITA OLIVEIRA. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador Thenisson Dória, não participando do julgamento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTO VENCIDO DA DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM DAS HORAS EXTRAS [...] O Acionante aponta a seguinte jornada de trabalho: O Reclamante fora admitido aos serviços da 1ª (primeira) Reclamada no dia 04 de junho de 2012, não obstante tenha executado suas atividades nas instalações da 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) Reclamadas, por meio de contratação de mão de obra terceirizada, para exercer a função de INSTALADOR. [...] Desde a admissão, o Reclamante cumpria uma jornada de trabalho das segundas-feiras aos domingos, laborando 01 (um) domingo sim e outro não, no horário das 07h30min às 20h, com o intervalo de 01 (uma) hora. A 1ª Acionada, em sede defensiva, refuta a jornada apontada na inicial, alegando que "diferente do que pontua a tese autoral, os padrões de jornada adotados na empresa consistem em regulares oito horas diárias, de segunda a sexta-feira (das 08:00h às 17:30h, com intrajornada de 1h30min, OU das 08:00h às 18:00h, com intrajornada de 2h00min, e quatro horas nos sábados (das 08:00h às 12:00h)", acrescentando que "em caso de extrapolação de jornada, esta foi integralmente registrada nos espelhos de ponto e paga com os respectivos adicionais que incidem sobre as horas suplementares, inexistindo débito a ser quitado". A seu turno a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ora Recorrente, aponta em sua defesa que "ao longo do vínculo empregatício com a primeira Reclamada, o obreiro nunca desempenhou suas atividades em horário extraordinário, tornando infundadas suas pretensões" e informa que as folhas de ponto apresentadas pela prestadora de serviços "se tratam de documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho do obreiro, ou seja, o reclamante sempre registrou o horário efetivamente laborado devendo, portanto, ser levado em consideração como meio de prova". O ônus de comprovar o sobrelabor habitual recai, em regra, à luz dos arts. 818, da CLT e 373, inciso I, do CPC, sobre o Reclamante. Diz-se em regra porque, se o empregador contar com mais de vinte empregados, estará, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, e na Súmula nº 338, item I, do C. TST, obrigado a trazer aos autos os controles de jornada. No caso em exame, a Reclamada apresentou os controles de frequência (IDs d23d284 e 70e21b5), bem como os contracheques referentes ao período em questão (IDs 11ce096, 0243932, 7ed7cde e e07a357), tendo, o Reclamante, apresentado impugnação aos documentos acostados com a defesa (ID 745ab3d), nos seguintes termos: Com relação aos cartões de ponto anexados pela 1ª (primeira) Empresa-Reclamada aos Id 70e21b5 e d23d284 dos autos, o Reclamante de imediato os impugna, já que não constam os seus reais horários de trabalho. [...] os registros de controle de jornada constantes no Id 70e21b5 e d23d284 dos autos anexados pela Reclamada - SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A. não têm qualquer validade, tendo em vista que são documentos que não correspondem à verdade, já que o sistema de controle de jornada de trabalho era completamente inoperante, os horários constantes nos registros de controle de jornada eram realizados diretamente pelos PREPOSTOS da 1ª (primeira) Empresa-Reclamada, que consignavam os horários de acordo com a conveniência da SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A.. Logo, permaneceu com o Vindicante o encargo de comprovar a invalidade dos referidos controles de jornada e, por conseguinte, a existência de horas extras pendentes de quitação, ônus do qual se desvencilhou a contento, senão vejamos: Primeira testemunha do(a) reclamante: MARCOS ANTÔNIO NASCIMENTO ANDRADE, CPF: 587.601.995-04, estado civil: casado(a), data de nascimento: 26/04/1971, profissão: SERVIDOR PÚBLICO, residente e domiciliado(a) na RUA JOSÉ SIMÕES FREIRE, 271, BOQUIM/SE. Advertida, inclusive quanto à multa prevista no art. 793-D da CLT, foi compromissada. " Depoimento: Às perguntas do(a) Juiz(íza) disse que: " trabalhou para a reclamada de 01/04/2010 a março/2020, na função de instalador; que trabalhava na equipe de Boquim, mas trabalhava na região próxima; que trabalhava das 7h30 às 20h; que cumpria 5 ordens de serviços por dia, sendo 2 instalações e 3 reparos; que cada ordem de serviço durava em média 2h10/2h20; que o deslocamento era entre 10 a 15 minutos; que tinha intervalo de 1h; que o supervisor era José Carlos; que o supervisor ligava para saber se o serviço acabou e o depoente passava o horário final do trabalho; que o Sr. José Carlos era supervisor de todos da equipe que trabalhavam em Boquim; que recebia as OSs através de ligação telefônica; que na OS contava o nome do cliente, endereço, telefone do cliente e o serviço; que recebia a primeira OS por volta das 6h e quando acabava ligava para pegar outra OS; que iniciava o serviço por volta das 7h30 na casa do cliente; que recebeu um celular da empresa depois de muito tempo; que sempre finalizava as OS as 20h; que nunca saiu mais cedo; que na equipe de Boquim existiam 5 pessoas, e todos faziam instalação e reparos; que executava o serviço sozinho, sem qualquer ajudante; que na OS constava os dados do cliente, endereço, nome, contato; que cada OS tinha um número específico; que todos instaladores trabalhavam no mesmo regime e horário porque era padrão. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamante(a) disse que: " a depender do local, se fosse perigoso, outro colega acompanhava o depoente rápido e retornava ao serviço; que reafirma que o serviço era executado sozinho; que já precisou ajudar ao reclamante; que esse auxílio era rápido, pois apenas para a travessia do local; que cada instalador ia no seu carro; que a travessia a que se refere é a travessia da fiação, pois sozinho poderia gerar um acidente. Às perguntas do(a) advogado(a) do(a) reclamado(a) disse que: " que essa ajuda ocorria raras vezes; que não tinha cabista para auxiliar os instaladores nessa função; que o tempo de ajuda era de 10 a 15 minutos; que mesmo com auxílio o tempo de execução do serviço era o mesmo; que tinha que passar o horário para o supervisor todos os dias quando terminava o serviço; que o deslocamento era feito sem qualquer outra pessoa no veículo; que terminado o último serviço, passava para o supervisor e era liberado. Nada mais. Conforme se vê do trecho acima, assim como bem observado pelo sentenciante na origem, a testemunha ouvida comprova que os horários de trabalho anotados nos controles de ponto não condizem com a realidade, ao tempo que reitera a jornada descrita na inicial. É de se destacar que o fato de os trabalhadores realizarem suas atividades sozinhos não constitui óbice para que outro empregado, ocupante do mesmo cargo, possa trazer informações fidedígnas sobre a rotina de trabalho do Autor, notadamente considerando que, como dito pela própria testemunha, "todos instaladores trabalhavam no mesmo regime e horário porque era padrão". Inexistindo, portanto, razão para reforma da sentença em exame, mantém-se, esta, incólume. Apelo a que se nega provimento. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS: DO BIS IN IDEM - ABATIMENTOS AOS MESMOS TÍTULOS PROVADOS E PAGOS Passando a analisar os cálculos que acompanham a decisão de 1º grau, a Recorrente indica que, nestas, a Contadoria "não procedeu às deduções dos valores pagos e comprovados a título de horas-extras sobre a periculosidade e a produtividade". Traz, no corpo do recurso, amostras do mencionado equívoco, afirmando que "a mesma prática [...] foi aplicada em todos os meses". Vejamos. Conforme se verifica da sentença em ID bb3a821, foi determinada, para fins de liquidação do julgado, a "dedução de parcelas pagas sob igual título das verbas aqui deferidas, desde que comprovadas nos autos", bem como a "frequência integral, ressalvados os períodos de afastamentos devidamente comprovados nos autos". À luz desta decisão, verifica-se da planilha em ID af1ba76, consoante parecer da Divisão de Cálculos Judiciais, "que o argumento da reclamada, realmente é verdadeiro, uma vez que encontramos nas fichas supracitadas, pagamento além daqueles já residentes nas contas, no período de setembro a novembro/2018, correspondente a horas extras pagas a título de 50%, nos valores de R$12,55; R$58,64 e R$72,95, e o mês de abril/2019 correspondente a horas extras pagas a título de 100%, no valor de R$343,80, a tempo esclareço ainda, que todos os demais valores foram devidamente compensados, assim como suas incidências foram calculadas tendo como base de cálculo a diferença resultante da subtração dos valores apurados e devidos, menos os valores já pagos e comprovado nos autos as épocas próprias" Dá-se, portanto, provimento ao Apelo, determinando-se a exclusão dos valores já devidamente pagos sob mesmo título. VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ LIMA DOS SANTOS

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