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Fernando Hidetoshi Suzuki x Melanie Goede

ID: 308760126

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010185-12.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HIDETOSHI SUZUKI

Polo Passivo:

MELANIE GOEDE

Conclusão

Advogados:

GUILHERME BENITES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010185-12.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.733,49 Exequente(s): Fernando Hidetoshi Suzuki (CPF/CNPJ: 059.449.827-99) Rua Saldanha Marinho, 40 apto 24 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-280 - E-mail: fernando@pashmina.com.br - Telefone(s): (42) 99129-3075 Executado(s): MELANIE GOEDE (CPF/CNPJ: 48.360.658/0001-30) Rua Presidente Getúlio Vargas, 2340 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-270 - E-mail: melgoede.moda@gmail.com - Telefone(s): (42) 99901-6077 DECISÃO 1. Presentes os requisitos constantes nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, e na Lei n° 9.099/95, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a inicial. 2. Cite-se o devedor para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, com anotação das demais informações de praxe. 3. Caso haja decurso do prazo sem o cumprimento da obrigação pela parte executada, autorizo desde já o bloqueio eletrônico de dinheiro, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser realizado por meio da reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito, independentemente de pedido específico para tanto, vez que se mostra mais eficaz, com base no Enunciado nº 147 do FONAJE: "A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz". 3.1. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3.2. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 3.3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.4. A minuta de bloqueio fornecida pelo sistema SISBAJUD servirá como auto/ termo de penhora. 3.5. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 3.6. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 3.7. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 4. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, havendo pedido da parte exequente, defiro desde já o bloqueio de bens em nome da parte executada, pelo Sistema RENAJUD. 4.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 4.2. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 4.3. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4.4. Formalizada a penhora, DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95. 5. Ato seguinte, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Guarapuava, 16 de junho de 2025. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Magistrado

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Joao Alexandre Sanchez Palencia Rovedilho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281034024

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-27.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO RILANI CRISTINA BATISTA MAZARIN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VERITAS FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010185-27.2025.5.15.0019 : RILANI CRISTINA BATISTA MAZARIN : VERITAS FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010185-27.2025.5.15.0019 : RILANI CRISTINA BATISTA MAZARIN : VERITAS FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f1c998 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de Instrução para o dia 04/11/2025 10:50, na modalidade presencial. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência. A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça” concluindo que “…considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. Na audiência de instrução as partes deverão comparecer presencialmente para depoimentos pessoais sob pena de confissão (súmula n.º 74 do c. Tribunal Superior do Trabalho), e trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT para o rito ordinário e artigo 852-H, §2, da CLT para rito sumaríssimo. Nas audiências atinentes ao rito sumaríssimo, só haverá adiamento em caso de ausência da testemunha da terra se comprovado seu convite expresso nos termos do artigo 852-H, §3º, da CLT. Não sendo possível o comparecimento da testemunha na audiência presencial, em razão de residir fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos no prazo de dez dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, local e horário da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se. ARACATUBA/SP, 26 de maio de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RILANI CRISTINA BATISTA MAZARIN

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Joao Alexandre Sanchez Palencia Rovedilho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281034031

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-27.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ALEXANDRE SANCHEZ PALENCIA ROVEDILHO RILANI CRISTINA BATISTA MAZARIN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO VERITAS FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010185-27.2025.5.15.0019 : RILANI CRISTINA BATISTA MAZARIN : VERITAS FACILITI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 0010185-27.2025.5.15.0019 : RILANI CRISTINA BATISTA MAZARIN : VERITAS FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f1c998 proferido nos autos. DESPACHO Designo audiência de Instrução para o dia 04/11/2025 10:50, na modalidade presencial. Trata-se de procedimento necessário diante dos prejuízos que as audiências de instrução telepresenciais têm causado ao bom andamento dos processos, à autocomposição e ao aproveitamento da pauta de audiências, em decorrência de reiteradas falhas de conexão, precaridade dos meios de transmissão, pouco conhecimento quanto ao adequado funcionamento dos recursos tecnológicos utilizados, falta de identificação das pessoas conectadas, uso de equipamentos que não possuem capacidade para adequada transmissão e recepção de dados, baixa qualidade da colheita da prova oral, entre outras. Desde de já se registra que as audiências de instrução presenciais são mais efetivas, céleres e seguras para a matéria a ser discutida no presente feito, dando cumprimento aos princípios da ampla defesa, duração razoável do processo, igualdade e eficiência. A realização de audiências de instrução presenciais encontra amparo na decisão do Conselho Nacional de Justiça, proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 2260-11.2022.2.00.0000, por onde o Conselho deixa claro que “A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”, julgamento esse que deu origem a Resolução 481, de 22 de novembro de 2022. Apreciando a possibilidade de realização de audiência presencial no Juízo 100% Digital, nos autos da ConAdm 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho assim decidiu “… nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC.” No que toca quanto a eficácia da autocomposição, a gestora nacional das políticas de solução de disputas do Judiciário Trabalhista, Vice- Presidente do TST e do CSJT, Ministra Dora Maria da Costa, durante a 4ª Reunião do Coleprecor, afirmou que: “quando a realização das audiências de conciliação somente foi possível no formato telepresencial, as estatísticas demonstraram um significativo decréscimo na quantidade de acordos celebrados e, consequentemente, dos valores alcançados” e concluiu que “ …a modalidade presencial gera maior conexão e contribui para a autocomposição de conflitos”. No âmbito deste TRT da 15ª Região, quando do julgamento do PP 0000650-44.2024.2.00.0515, a Corregedoria Regional, mesmo reconhecendo as virtudes do “Juízo 100% Digital”, afirmou que “…nada se pode sobrepor à efetividade real da prestação jurisdicional e/ou à qualidade genuína do serviço entregue pela Justiça” concluindo que “…considerados o contexto, as dificuldades, os limites e as necessidades específicas de cada Vara do Trabalho, a utilização de audiências presenciais, mesmo em se tratando de processo que tramite pela modalidade 100% digital, pode ser imperativa, em ordem a bem cumprir-se a missão institucional que à Unidade se atribui e que esta possui o dever de entregar”. Na audiência de instrução as partes deverão comparecer presencialmente para depoimentos pessoais sob pena de confissão (súmula n.º 74 do c. Tribunal Superior do Trabalho), e trazer suas testemunhas, independentemente de notificação, na forma do art. 825 da CLT para o rito ordinário e artigo 852-H, §2, da CLT para rito sumaríssimo. Nas audiências atinentes ao rito sumaríssimo, só haverá adiamento em caso de ausência da testemunha da terra se comprovado seu convite expresso nos termos do artigo 852-H, §3º, da CLT. Não sendo possível o comparecimento da testemunha na audiência presencial, em razão de residir fora da jurisdição deste Juízo, deverá a parte peticionar nos autos no prazo de dez dias informando tal fato e comprovando mediante documento hábil, sob pena de preclusão da prova. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, local e horário da audiência. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Intimem-se. ARACATUBA/SP, 26 de maio de 2025 CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERITAS FACILITIES LTDA

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Rafaela Cristina Ramos Costa Feitosa x Iape- Instituto De Apoio, Pesquisa E Inclusao De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais e outros

ID: 278095318

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-24.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010185-24.2025.5.15.0020 : RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA : IAPE- INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010185-24.2025.5.15.0020 : RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA : IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a393197 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo: - EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, I, § 1º, item I, do Código de Processo Civil e do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, em relação ao pedido de anotação da CTPS; - PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos elencados na inicial, para declarar a nulidade do contrato intermitente firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, prevalecendo, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho por prazo indeterminado pelo período ininterrupto de 6/6/2024 a 1º/8/2024, e condenar as reclamadas IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (devedora principal) e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (devedora subsidiária) a pagarem à reclamante RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculo: - diferenças salariais de acordo com o piso salarial estadual, com relação a todo o período trabalhado, e reflexos; - saldo salarial de um dia relativo ao mês de agosto/2024; 2/12 13º salário; 2/12 férias + 1/3; FGTS sobre os títulos rescisórios (exceto férias + 1/3), sendo este último depositado em conta vinculada à CEF, com a dedução dos valores já pagos sob iguais títulos; Autorizado o desconto do valor do aviso prévio de 30 dias não cumprido. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Procede a dedução de valores quitados pela ré sob iguais títulos aos deferidos através da presente decisão. A primeira reclamada deverá proceder à retificação do salário na CTPS digital da reclamante, fazendo constar R$ 1.640,00, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento de obrigação de fazer, a favor da reclamante, e anotação supletiva pela secretaria. A primeira reclamada deverá comprovar os recolhimentos do FGTS (8%) de todo o período contratual, em 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de responder por indenização (CC, art. 186), em execução direta por quantias equivalentes. Sem prejuízo do quanto assentado supra, deverá a reclamante em igual prazo juntar aos autos extrato de sua conta vinculada, sob pena de presumir-se a integralidade dos recolhimentos. A reclamante responderá pelos honorários sucumbenciais para a reclamada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se no prazo de dois anos o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações se transcorrido esse prazo. A primeira reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. A segunda reclamada é isenta, na forma da lei. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da lei 8212/91 com as alterações dadas pelo art. 1º da lei 8620/91 e Provimento CR-02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto no Provimento CR-01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução do que for pago à reclamante da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, com alíquotas incidentes mês a mês em observância ao princípio constitucional da progressividade do imposto de renda- artigo 153, §2º, I, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB. Da mesma forma, no que diz respeito à Contribuição Previdenciária, os descontos devem observar as alíquotas que seriam incidentes mês a mês, respeitado o teto. Do contrário, haveria inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de irregularidades perpetradas por seu empregador, além de benefício indevido no cálculo das cotas previdenciárias. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA

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Multiplier Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados e outros x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 337436676

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0321136-37.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS PATRíCIA GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTA… Processo 0321136-37.2020.8.26.0500 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Patrícia Gomes de Moraes - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0010185-96.2020.8.26.0196/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Franca Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

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Gabriel Augusto Alexandre Portella x Webro Tecnologia E Servicos Financeiros Ltda

ID: 337603149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028879-12.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO ALEXANDRE PORTELLA

Polo Passivo:

WEBRO TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI

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ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO

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Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e o… Processo 1028879-12.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Augusto Alexandre Portella - Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e outro - Vistos, Gabriel Augusto Alexandre Portella ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Webro Tecnologia e Servicos Financeiros Ltda e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda. (Ekko House). O(A) autor(a) deixou de promover a citação da requerida Ekko Vendas e Negócios Imobiliários ltda (Ekko House), não localizado(a) no endereço indicado à petição inicial, não obstante tenha sido advertido(a) e instado(a) no curso do processo (item "3" de fls. 188/189, cujo teor foi disponibilizado no DJE desde 17/02/2025), mantendo-se inerte, conforme certificado pela serventia à fls. 191. Nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. O artigo 239 do mesmo diploma processual, por sua vez, reza que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Leciona Humberto Theodoro Júnior que "a citação é indispensável como meio de abertura do contraditório, na instauração da relação processual" (in Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento Vol. 1 Rio de Janeiro: Forense, 2013, página 295). Daí porque a doutrina vem apontando como pressuposto de existência do processo a necessidade de citação do réu, pois, segundo os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, "sem ela não existiria relação jurídica processual e, assim, processo propriamente dito, mas apenas uma relação jurídica entre autor e juiz" (in Curso de Processo Civil, v.1, Teoria Geral do Processo. Ed. Revista dos Tribunais, 2006, p. 469). Assim, considerando que o(a) autor(a) não se desincumbiu de promover a citação, verifica-se ausência de pressuposto processual de existência do processo, a obstar o seu prosseguimento. Não é demais ressaltar que, no caso vertente, não há que se falar em intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, dado o fundamento legal da presente sentença. Veja-se nesse sentido: PROCESSO. EXTINÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. PROCESSO QUE CARECE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. MEDIDA RESERVADA PARA AS HIPÓTESES DE ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 0003260-13.2013.8.26.0008. Rel. Desembargador Vito Guglielmi. 6ª Câmara de Direito Privado. Voto nº 36.101, julgado em 23/06/2016). E ainda, em outros julgados: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUTOR QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DE AR NEGATIVO, MESMO APÓS INTIMADA A FAZÊ-LO SOB PENA DE EXTINÇÃO - CITAÇÃO INOCORRENTE - AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1018853-07.2017.8.26.0564, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 24/12/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato para desconto de títulos. Sentença de extinção do processo. Falta de citação - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, com observação. (Apelação Cível 1060138-53.2013.8.26.0100, 14ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. BENEDITO ANTONIO OKUNO, j. 18 de agosto de 2021). (grifei). Inclusive, o c. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO). INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016). Ademais, descabe intimar sucessivas e infinitas vezes a parte interessada para que atenda ao que é determinado de forma integral, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Com efeito, diante do exposto, tendo a parte autora deixado de promover os atos que lhe competiam para viabilizar a citação, JULGO EXTINTO o processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ao Estado pendentes de recolhimento (fls. 28). Sem condenação em honorários, pois a relação jurídica processual sequer foi instaurada. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Com o trânsito em julgado, proceda a serventia conforme o Comunicado CG nº 2199/2021, com a revisão das guias DARE juntadas aos autos, anote-se a extinção do processo e arquivem-se-os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ARIEL APARECIDA GASPARINI CARDOSO (OAB 508922/SP), THAIS HELENA PACHECO BELLUOMINI (OAB 239298/SP)

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Cristina Martins Coelho x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 305607007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010185-40.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS COELHO

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Conclusão

Advogados:

MARIANA CORRÊA SALVADOR

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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THIAGO LUIZ SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010185-40.2024.8.16.0130. Processo: 0010185-40.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): CRISTINA MARTINS COELHO Polo Passivo(s): NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1. Relatório Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. Da revelia Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. ” De acordo com o Enunciado nº 13.7 da Turma Recursal do Paraná “é válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida”. Assim, afigura-se de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra, na medida em que a Reclamada apesar de devidamente intimada para comparecerem na audiência de conciliação nos termos do enunciado acima colacionado e com a respectiva advertência sobre as consequências da revelia (mov. 35.2), deixarem de comparecer ao ato (mov. 23.1). Cumpre destacar, que a Reclamada foi expressamente intimado para apresentar carta de preposição (mov. 35.2) , no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia, conforme dispõe o Enunciado nº 99 do FONAJE. Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a devida regularização (mov. 61). Impõe-se, assim, a decretação da revelia. 2.1. Do mérito Extrai-se do artigo 20 da Lei 9.099/95, já citado no tópico anterior, que no âmbito dos juizados especiais, o Juiz pode afastar a aplicação dos efeitos da revelia com base em suas convicções. No caso, porém, inexiste razão para não se aplicar os efeitos da revelia, já que as alegações da Reclamante são verossímeis e encontram-se minimamente provadas nos autos, conforme adiante se verá. Alegou a Reclamante na inicial, que abriu, em 14/06/2022, uma conta virtual junto à instituição financeira reclamada, com a intenção de apenas guardar dinheiro para emergências, sem utilizar outros serviços. No entanto, em 29/05/2024, recebeu em sua residência, sem solicitação, um cartão de crédito bloqueado. Apesar de várias tentativas, não conseguiu contato com a empresa para informar que não havia solicitado o cartão e que não pretendia utilizá-lo. Em 06/07/2024, foi cobrado o valor de R$ 10,90, que a promovente pagou com receio de ser negativada. Mesmo após o pagamento e tentativas de contato pelo SAC e PROCON, não obteve retorno. Posteriormente, foi surpreendida com a negativa de crédito ao tentar realizar uma compra, constatando que seu nome estava negativado por dívida de R$ 11,23, originada pela empresa. O cartão continua bloqueado e nunca foi utilizado, conforme demonstrado no aplicativo da própria instituição. Diante da falha na prestação de serviços e da indevida negativação, a promovente busca reparação por danos morais. Analisando o teor do conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que a parte Reclamante logrou êxito em comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. De acordo com a Resolução nº 3919/2010 do BACEN, é autorizada a cobrança em cartão de crédito, desde que haja previsão contratual, ocorra o desbloqueio e o efetivo uso do cartão. No presente caso, a parte autora apresentou documentos suficientes para demonstrar os descontos em sua conta (mov. 1.9), apontando a inexistência de contratação dos serviços cobrados. A verossimilhança das alegações foi corroborada pelos extratos anexados aos autos, os quais evidenciam os lançamentos. Importante destacar que, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços contratados. A ausência de comprovação por parte da instituição financeira quanto à autorização expressa da parte autora para a contratação do referido serviço configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso III, do CDC, ao estabelecer que é proibido ao fornecedor enviar ou cobrar por produto ou serviço não solicitado. Ressalte-se, ainda, que a cobrança de tarifas relacionadas ao cartão de crédito somente é legítima quando há efetiva utilização ou desbloqueio do cartão, o que não se verifica no presente caso. Conforme demonstrado nos autos, o cartão foi enviado à autora sem solicitação, permanecendo bloqueado e sem qualquer uso. Logo, a simples emissão e envio do cartão, desacompanhada de sua ativação ou utilização, não autoriza a cobrança de tarifas. Derradeiramente, tem-se a improcedência da pretensão referente aos danos morais. No caso, não se admite a ocorrência de dano moral presumido, isto é, decorrente automaticamente da cobrança indevida levada a efeito. Inviável se afigura reconhecer que as cobranças, por si só, foram aptas a causar sofrimento psíquico passível de compensação financeira. A inicial não traz indicação mínima de uma situação palpável que tenha atingido a personalidade ou dignidade do consumidor que pudesse justificar o pedido indenizatório. Em outras palavras, a cobrança indevida não causou, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental do consumidor a ponto de nascer direito in re ipsa subjetivo compensatório em face do fornecedor, de tal forma que a cobrança indevida tem reflexos exclusivamente patrimoniais. Neste sentido vêm se posicionando as Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE “PROTEÇÃO PREMIADA CLASSIC” E “ANUIDADE DIFERENCIADA”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (...) 7. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ainda que indevida a cobrança por serviço bancário não contratado, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido.” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016). Ainda, “é entendimento do STJ que os dissabores e aborrecimentos ocorridos diante da tentativa de solução do conflito não acarreta danos morais” (STJ, AgRg no AREsp 704399 / RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.9.2015). Neste cenário, tenho que a parte autora não produziu prova de que a cobrança reputada indevida ou não atendimento via call center lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC, pelo que vai a sentença mantida. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003009-97.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 22.05.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DESBLOQUEIO. COBRANÇA DE ANUIDADE. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL. RETIRADA DE VALORES NÃO GERA ABALO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SEM PROVAS DO ABALO.DANO MORAL AFASTADO.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003479-39.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA de ANUIDADE DIFERENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO E USO DO CARTÃO. INEXISTÊNCIA de prova SUFICIENTE da contratação da tarifa. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006117-62.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2020) 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança Seguro Fatura Protegida descontada na conta corrente de titularidade de CRISTINA MARTINS COELHO, inscrita no CPF 044.695.029-79 e, por consequência, condenar NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na obrigação de não-fazer, consistente na abstenção de efetuar novos lançamentos da tarifa; b) condenar NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, limitados ao período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação e as realizadas posteriormente, porém, com observância da data da efetiva abertura da conta corrente, cujo valor deverá ser apurado por simples cálculo em fase de cumprimento de sentença, a ser monetariamente corrigido, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de mora, contados da citação, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). c) indeferir o pedido de indenização por dano moral, nos termos da fundamentação. Deixo de fixar a sucumbência por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Cumpram-se as disposições aplicáveis do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Intimem-se. Paranavaí, data e horário de inserção no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0006341-65.2023.4.05.8502

ID: 291256242

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006341-65.2023.4.05.8502

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE SILVA DOS ANJOS AMOR

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LARA CONCEICAO MENEZES GOMES

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SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da sentença de id. 61831738. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração… SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face da sentença de id. 61831738. O Código de Processo Civil prescreve que os embargos de declaração serão opostos quando, na sentença ou no acórdão, houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Alega a parte autora que a sentença foi omissa ao não se pronunciar sobre o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial e, assim, requer seja sanada a omissão, dado prosseguimento à demanda, com marcação da perícia social. Da análise da petição inicial, verifico que os Embargos de Declaração merecem ser providos, em parte, eis que houve o pedido subsidiário de concessão de benefício assistencial, que restou não analisado pela sentença atacada. Passo, assim, à análise desse pedido subsidiário, a fim de sanar a omissão apontada. Em que pese não se desconheça o teor da tese firmada pela TNU no Tema nº 217, este Juízo não perfilha do mesmo entendimento. Entendo que não há fungibilidade entre o auxílio doença, requerido administrativamente, e o benefício assistencial, requerido somente em âmbito judicial, em face de apresentarem requisitos totalmente diversos. Por oportuno, registre-se que temas representativos julgados pela TNU não tem efeito vinculante, por ausência de previsão de tal efeito, seja na Constituiçao Federal, seja no Código de Processo Civil. Esse é o entendimento da própria TNU: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA TNU NO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO EM EXAME Trata-se de reclamação interposta por Eusamar de Lima Abreu contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Maranhão, nos autos do processo nº 1011522-62.2021.4.01.3700, sob a alegação de descumprimento de decisão proferida pela TNU no Tema Representativo n.º 177.A parte reclamante alegou ter obtido sentença favorável à concessão de auxílio-doença em processo anterior, com determinação de manutenção do benefício pelo prazo mínimo de 12 meses. No entanto, o INSS cessou o benefício após apenas seis meses, sem nova perícia administrativa.O novo pedido de restabelecimento do benefício foi julgado improcedente pela Turma Recursal, o que motivou a interposição da presente reclamação, sob o argumento de que a decisão contrariaria a tese fixada no Tema 177 da TNU, no que diz respeito à reabilitação profissional e à constatação de incapacidade parcial e permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão da Turma Recursal descumpriu decisão da Turma Nacional de Uniformização relativa ao Tema 177, a justificar a utilização da reclamação como meio adequado para garantir a autoridade da decisão da TNU. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 40 do Regimento Interno da TNU, a reclamação tem cabimento para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões da Turma Nacional de Uniformização.Contudo, conforme o art. 41, I, do mesmo diploma, não cabe reclamação quando não há decisão da TNU nos autos do processo originário. Os precedentes firmados em temas representativos não possuem eficácia vinculante (exoprocessual) sobre os demais órgãos jurisdicionais, tendo apenas caráter persuasivo.No caso concreto, não há nos autos do processo originário qualquer decisão da TNU que tenha sido descumprida, tampouco houve ordem de adequação do julgado da Turma Recursal ao entendimento firmado no Tema 177.A parte reclamante não interpôs pedido de uniformização contra o acórdão da Turma Recursal, o que seria o meio processual adequado. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Diante da inexistência de decisão endoprocessual da TNU no processo de origem, a reclamação é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Reclamação não conhecida, com indeferimento da petição inicial, por ausência de decisão da TNU nos autos originários. Tese de julgamento:"1. A reclamação à Turma Nacional de Uniformização não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisões de Turmas Recursais em que não houve prévia manifestação da TNU. 2. O precedente firmado em tema representativo da TNU possui caráter persuasivo, mas não possui eficácia vinculante fora do processo em que foi proferido." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 14; Regimento Interno da TNU, arts. 40 e 41, I. Jurisprudência relevante citada: TNU, Reclamação n. 0000040-72.2019.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0000086-27.2020.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0000298-82.2019.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0000251-11.2019.4.90.0000; TNU, Reclamação n. 0010185-61.2017.4.90.0000. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000197-81.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/04/2025.) [grifei] Nesse contexto, é de se reconhecer que deve a parte autora primeiro pleitear em âmbito administrativo o benefício assistencial. Tal proceder não pode ser feito primariamente no Judiciário, sob pena de confusão entre as instâncias administrativa e judicial. Assim, quanto ao pedido subsidiário de benefício assistencial, falta interesse jurídico ao autor, de modo que o pedido de prosseguimento da demanda, com designação de perícia social, não merece acolhimento. Ante o exposto conheço dos embargos, por tempestivos, e dou-lhes parcial provimento, para sanar a omissão contida na sentença de id. 61831738, fazendo integrar à mesma a fundamentação supra e o reconhecimento da ausência de interesse de agir, em relação ao pedido subsidiário de benefício assistencial. Intimem-se. Estância/SE, data e assinatura supra.

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Rafaela Cristina Ramos Costa Feitosa x Iape- Instituto De Apoio, Pesquisa E Inclusao De Pessoas Portadoras De Necessidades Especiais e outros

ID: 278095339

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010185-24.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA

Polo Passivo:

IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS MUNICIPIO DE GUARATINGUETA

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

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LARISSA DOS SANTOS CRUZ

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EDPO AUGUSTO FERREIRA MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010185-24.2025.5.15.0020 : RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA : IAPE- INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010185-24.2025.5.15.0020 : RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA : IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a393197 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo: - EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 330, I, § 1º, item I, do Código de Processo Civil e do art. 840, §§ 1º e 3º, da CLT, em relação ao pedido de anotação da CTPS; - PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos elencados na inicial, para declarar a nulidade do contrato intermitente firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, prevalecendo, para todos os fins de direito, o contrato de trabalho por prazo indeterminado pelo período ininterrupto de 6/6/2024 a 1º/8/2024, e condenar as reclamadas IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (devedora principal) e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ (devedora subsidiária) a pagarem à reclamante RAFAELA CRISTINA RAMOS COSTA FEITOSA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculo: - diferenças salariais de acordo com o piso salarial estadual, com relação a todo o período trabalhado, e reflexos; - saldo salarial de um dia relativo ao mês de agosto/2024; 2/12 13º salário; 2/12 férias + 1/3; FGTS sobre os títulos rescisórios (exceto férias + 1/3), sendo este último depositado em conta vinculada à CEF, com a dedução dos valores já pagos sob iguais títulos; Autorizado o desconto do valor do aviso prévio de 30 dias não cumprido. - multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT; - multa do artigo 467 da CLT; - honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Procede a dedução de valores quitados pela ré sob iguais títulos aos deferidos através da presente decisão. A primeira reclamada deverá proceder à retificação do salário na CTPS digital da reclamante, fazendo constar R$ 1.640,00, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por descumprimento de obrigação de fazer, a favor da reclamante, e anotação supletiva pela secretaria. A primeira reclamada deverá comprovar os recolhimentos do FGTS (8%) de todo o período contratual, em 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de responder por indenização (CC, art. 186), em execução direta por quantias equivalentes. Sem prejuízo do quanto assentado supra, deverá a reclamante em igual prazo juntar aos autos extrato de sua conta vinculada, sob pena de presumir-se a integralidade dos recolhimentos. A reclamante responderá pelos honorários sucumbenciais para a reclamada, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se no prazo de dois anos o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações se transcorrido esse prazo. A primeira reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. A segunda reclamada é isenta, na forma da lei. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da lei 8212/91 com as alterações dadas pelo art. 1º da lei 8620/91 e Provimento CR-02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto no Provimento CR-01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução do que for pago à reclamante da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, com alíquotas incidentes mês a mês em observância ao princípio constitucional da progressividade do imposto de renda- artigo 153, §2º, I, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB. Da mesma forma, no que diz respeito à Contribuição Previdenciária, os descontos devem observar as alíquotas que seriam incidentes mês a mês, respeitado o teto. Do contrário, haveria inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de irregularidades perpetradas por seu empregador, além de benefício indevido no cálculo das cotas previdenciárias. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IAPE- INSTITUTO DE APOIO, PESQUISA E INCLUSAO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

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Rogerio Lodovicho e outros x Raizen Energia S.A

ID: 325211845

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012197-22.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LODOVICHO SIDNEI PAULINO LUCHETTI

Polo Passivo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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VANDERLEI APARECIDO PINTO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI CumPrSe 0012197-22.2023.5.15.0039 REQUERENTE: SIDNEI PAULINO LUCHETTI REQUERIDO: RAIZEN ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f62bdf proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (planilha ID bc10931), porque consentâneos com as decisões proferidas até o presente momento e porque contam com a concordância das partes (manifestações ID’s fd44d43 e ac6f721), fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 31.05.2025 Principal: R$ 403.647,40 Juros de Mora: R$ 154.608,48 Total Bruto: R$ 558.255,88 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 7.540,68 (-) Imposto de Renda: R$ 41.827,44 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 508.887,76 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 6.303,68 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 3.213,84 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 8.041,53 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 4.221,04 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 21.780,09 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 55.825,59Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Clayton Odair Orasmo: R$ 3.676,63, atualizados para 31.05.2025;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Rogério Lodovicho: R$ 3.132,89, atualizados para 31.05.2025. Custas processuais complementares: R$ 200,00 fixadas no v. acórdão, nos autos principais. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo no prazo de 15 dias. O valor devido deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Em se tratando de execução provisória, as contribuições previdenciárias deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Ressalte-se que os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo (art. 899 da CLT) e que “o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (...)” (art. 520 do CPC). Há que se frisar, desde logo, que permitem o “caput” e o inciso I, do art. 835, do CPC de 2015, a penhora de dinheiro até mesmo na execução provisória, tanto que o item III da Súmula 417 do C. TST foi cancelado pela Resolução 212, de 19.09.2016, e o item I atualmente prevê que “não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro da executada para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)”, modulando-se os efeitos da nova redação “de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/3/2016, data de vigência do CPC de 2015”. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Garantido o juízo e pacificada a conta de liquidação, aguardem-se o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e o retorno dos autos principais (0010185-69.2022.5.15.0039). Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 14 de julho de 2025. RENATA DOS REIS D AVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular BSS Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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