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"0010567-02.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 132 de 139

Processo nº 0028801-57.2023.8.16.0014

ID: 337363663

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO(A) POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

Citação

Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0028801 - 57.2023.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349) (mov. 148.1, fl. 339) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 137.1, fls. 321/322) Penhora realizada 29/01/2024 (mov. 37.1, fl. 68) Débito Primitivo R$ 22.391,68 - 07/04/2025 (mov. 141.2, fl. 332) Débito Atualizado R$ 22.422,81 - 01/07/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 802.927,53 Data de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra nº 61/A (sessenta e um - A), medindo a área de 656,25 metros quadrados, situada n/ cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: Divide - se ao Norte, com a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a Leste, com as datas nsº 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao Sul, com a data nº 09, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a Oeste, co m as datas nsº 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. Sem Benfeitorias. Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 801.812,81 - 07/04/2025 (mov. 137.1, fls. 321/322) Avaliação Atualizada R$ 802.927,53 - 01/07/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4.477 – VENDA E COMPRA – Transmitentes: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirentes: CARMINO SOLEO casado DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. R.03/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.04/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.05/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. R.06/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.07/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0035497-71.2007.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLH UMXT3 H4WPL S89RY PROJUDI - Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 160.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 01/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.08/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.09/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.10/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. AV.11/matr.4.477 – INDISPONIBILIDADE DE BENS – Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Proprietário: CARMINO SOLEO. Anotações: A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLEO. R.12/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0044296-83.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.13/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.14/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.15/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.16/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.17/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.18/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.19/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: CARMINO SOLEO e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO. Demais Proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. R.20/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. R.21/matr.4.477 – PENHORA – Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-Pr. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO REPRESENTADO POR MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLH UMXT3 H4WPL S89RY PROJUDI - Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 160.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 01/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALFicam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando- se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 01 de julho de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLLH UMXT3 H4WPL S89RY PROJUDI - Processo: 0028801-57.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 160.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 01/07/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Processo nº 0008920-37.1999.8.16.0014

ID: 337362564

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CARMINO SOLEO

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Advogados:

MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO

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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina n… EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 22 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 29 de agosto de 2025 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0008920 - 37.1999.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA ( CPF/ CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO ( CPF/ CNPJ 002.130.209 - 04 ) Adv. Executado Maria de Cassia Cesar Novaes Soleo (OAB/PR 16349) (mov. 1.1, fl. 51) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Alagoas, 245, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 520 (mov. 315.1, fl. 939/940) Penhora realizada 11/01/2023 (mov. 241.1, fl. 776) Débito Primitivo R$ 25.845,57 - 05/03/2025 (mov. 384.2, fl. 1143) Débito Atualizado R$ 25.845,57 - 14/03/2025 Qualificaç ão do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 1.376.131,14 DATA de terras sob nº 19 (dezenove), da quadra 61/A (sessenta e um - A), medindo a área de 656,25m² quadrados, situada n/cidade, dentro das seguintes divisas e confrontações: Divide - se ao Norte, c om a Rua Alagoas, numa frente de 12,50 metros; a leste, com as datas nº 18 e 14, numa extensão de 52,50 metros; ao sul, com a data nº 9, numa largura de 12,50 metros; e, finalmente, a oeste, com a data nº 04 e 20, numa extensão de 52,50 metros. sem benfeit orias. Imóvel Matricula nº 4477 do 3º CRI da cidade de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 1.285.760,00 - 23/02/2024 (mov. 315.1, fl. 939/940) Avaliação Atualizada R$ 1.376.131,14 - 14/03/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.01/matr.4477 – COMPRA E VENDA – Transmitente: ARLINDO HENRIQUES e sua mulher ALZIRA DE ALMEIDA HENRIQUES. Adquirente: Dr. CARMINO SOLEO e sua mulher DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.03/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028079-67.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.04/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028080-52.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.05/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0010567-03.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.06/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0030048-88.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.07/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0035497-71.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.08/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0059536-25.2013.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.09/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0030235-96.2014.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.10/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0032237-15.2009.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. AV.11/matr.4477 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Autos nº 00127711620018160014. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Requerido: CARMINO SOLEO. Anotações: A presente averbação refere-se somente a parte ideal do imóvel pertencente ao executado CARMINO SOLEO. R.12/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0044296-832019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.13/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0044733-27.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.14/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0010568-85.2018.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.15/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0047234-17.2020.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.16/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0008920-37.1999.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.17/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0035928-90.2016.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.18/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0054974-89.2021.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.19/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0016699-13.2017.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: CARMINO SOLEO e MARIA DE CASSIA CESAR NOVAES SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Demais proprietária: DIRCE CESAR NOVAES SOLEO. R.20/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028801-57.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. R.21/matr.4477 - PENHORA - Autos nº 0028800-72.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina-PR. Executado: ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO. Exequente: MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es)ESPÓLIO DE CARMINO SOLEO(CPF/CNPJ 002.130.209-04), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br , desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALem qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a adjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub-rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 25 de abril de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 80.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTKG WJQ2R G7LX5 QHTDY PROJUDI - Processo: 0008920-37.1999.8.16.0014 - Ref. mov. 396.2 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 25/04/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Rheysla O M Maria Do Bairro

ID: 280528680

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011858-32.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

RHEYSLA O M MARIA DO BAIRRO

Acórdão

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011858-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA RORSum 0011858-32.2024.5.18.0011 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS RECORRIDO: RHEYSLA O M MARIA DO BAIRRO Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011858-32.2024.5.18.0011 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS - SECEG ADVOGADA : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDA : RHEYSLA O M MARIA DO BAIRRO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : NARAYANA TEIXEIRA HANNAS EMENTA EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, com redação dada pela Lei 7.402/1985, firma que 'Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação'. Constatadas essas condições, não se conhecerá do recurso, por incabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010314-91.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) Recurso conhecido parcialmente. RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis Trabalhistas. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A presente ação foi protocolizada em 26.11.2024 quando o valor do salário mínimo era de R$ 1.412,00, sendo atribuído à causa o valor de R$ 2.620,32, portando inferior ao importe de 2 (dois) salários mínimos. Com efeito, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau, salvo se se tratar de matéria constitucional, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70. No caso, observo que o recurso interposto aborda, em síntese, o cumprimento das normas coletivas relacionadas ao pagamento do Benefício Social Familiar, bem como os respectivos índices de atualização e a multa convencional. Nesse aspecto, entendo que referidas matérias não possuem cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o referido recurso não é passível de conhecimento. Trata-se, na verdade, de matérias infraconstitucionais, cujo deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva. Friso que a única exceção para o duplo de grau de jurisdição, nestes casos, é quando o recurso trata de matéria constitucional, o que não se observa no apelo interposto. Nesse sentido, tem-se os julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017.RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ALÇADA. VALOR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CARÁTER CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A teor do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 356 do TST), são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídios cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, 'salvo se versarem sobre matéria constitucional'. II. No caso, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela Autora (Ação Anulatória de Auto de Infração e Débito Fiscal), sob o fundamento de que se trata de causa inferior a dois salários mínimos e de que a discussão não envolve matéria constitucional. III. O acórdão recorrido, na forma como proferido, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 353 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10047-73.2015.5.18.0101, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - VALOR DE ALÇADA- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. A jurisprudência é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço, pois a discussão contida nos autos é referente à interrupção da prescrição (matéria infraconstitucional). Nesse contexto, correta a decisão regional ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, porque não atendido o valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento preconizado na Súmula nº 356 do TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados." (ED-Ag-AIRR- 590-51.2019.5.07.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2022.) Sobre o tema, transcrevo recente julgado deste Eg. Tribunal: "DISSÍDIO DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE, SALVO SE O RECURSO VERSAR SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos dissídios de alçada - aqueles cujo valor fixado para a causa não excede de duas vezes o salário-mínimo à data do ajuizamento da ação - não cabe nenhum recurso, salvo se ele versar sobre matéria constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010011-07.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SÉRGIO BOTTAZZO) "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. Nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceder duas vezes o salário mínimo vigente à época da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, salvo se versarem sobre matéria eminentemente constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-04.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário é cabível em dissídio de alçada que não versa sobre matéria constitucional.III. Razões de decidir3. No caso, a presente demanda foi proposta em 8.10.2024, com valor atribuído à causa de R$1.000,00 (fl. 36, id. 8d303e4), o que não excede duas vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento da ação (R$1.412,00), caracterizando, portanto, o dissídio de alçada. 4.Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível, salvo se envolver matéria eminentemente constitucional.5. A matéria discutida no recurso, relacionada ao cumprimento de normas coletivas sobre benefício social familiar, não possui natureza constitucional, impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário. Precedentes deste Eg. Regional e do C. TST corroboram este entendimento.6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamada de 6% para 8%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038).IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por incabível. Honorários sucumbenciais majorados de ofício.Tese de julgamento: "1. Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível se não envolver matéria eminentemente constitucional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 636; TRT18; Processo: 0010567-64.2023.5.18.0291; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN; TRT18; Processo: 0010094-85.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 29-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST - Ag-AIRR: 0000985-93.2021.5.12.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023; TST - Ag-AIRR: 00011122620215220003, Relator: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 19/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024; TST - Ag-AIRR: 0100806-30.2017.5.01.0055, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011532-49.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 07-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Esclareço que, para fins de fixação da alçada, não se pode levar em consideração o potencial pecuniário da causa e sim o valor dado a ela na data do seu ajuizamento, o qual, aliás, mantém-se inalterável no desenrolar do feito, nos termos da Súmula 71 do TST. Por outro lado, como o respectivo recurso também versa sobre justiça gratuita, fundamentada à luz do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tal tema será conhecido. Assim sendo, conheço parcialmente do recurso ordinário do ente sindical. MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O artigo 98 do CPC/2015 permite o deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: "Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Tratando-se, porém, de pessoa jurídica, a concessão do benefício não decorre de simples declaração, mas de demonstração inequívoca da fragilidade econômica. No mesmo sentido, é a inteligência da Súmula 463 do TST, in verbis: "Súmula 463. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Portanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica só ocorre quando há prova contundente da ausência de condições financeiras para pagamento das custas do processo. Nesse sentido, é o entendimento do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. ENTIDADE SINDICAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos, somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a falta de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, não se credenciando a demonstrar tal circunstância a mera declaração de insuficiência econômica. No presente caso, não comprovada a fragilidade econômica do Sindicato Autor, não se mostra pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR - 20091-97.2013.5.04.0203 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018.) No caso dos autos, verifica-se que o sindicato autor não apresentou os documentos contábeis pertinentes (art. 551 da CLT) para comprovar que não possui condições de suportar os custos do processo. Ademais, vale ressaltar que é irrelevante, na hipótese, o fato de o sindicato autor ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo que haja atestado, de órgão municipal, indicando que o sindicato realiza "trabalho social de grande relevância para a comunidade", na medida em que mesmo tais pessoas jurídicas devem comprovar a ausência de recursos (que não se presume, independentemente da ausência de fins lucrativos). Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS O recurso interposto pelo sindicato-autor foi desprovido. Contudo, observo que a parte ré não possui patrono constituído nos autos, razão pela qual deixo de majorar os honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pelo autor e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas processuais inalteradas. É como voto. GRGRN-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer em parte do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Lidiane Schiavoni Amaral x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 258975712

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010335-95.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SCHIAVONI AMARAL

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FARIA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010335-95.2025.5.03.0098 : LIDIANE SCHIAVONI AMARAL : MGS MINAS GERAIS ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010335-95.2025.5.03.0098 : LIDIANE SCHIAVONI AMARAL : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a254a2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A teor da Lei nº 9957, de 12.01.2000 que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DL 5452 de 01.05.1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, fica dispensado o relatório no presente feito, de acordo com o artigo 852-I da referida norma celetista. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante requer na inicial e na réplica a incidência da prescrição quinquenal, com observância da suspensão do respectivo prazo, conforme previsto na Lei n. 10.410/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: 'Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.' Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, considerando que a legislação não impôs qualquer restrição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010567-11.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, no seu art. 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Por ter a referida lei entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020), considera-se suspensa a prescrição relativa a todos os direitos desde o dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias. No entendimento desta E. Turma, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Assim, considerando tal ínterim de suspensão e a data de ajuizamento da ação, qual seja 15/03/2025, acolho a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 26/10/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, sob o exclusivo fundamento de aplicação do princípio da isonomia, indicando como exemplo da discrepância remuneratória o empregado Diego Ribeiro dos Santos. A reclamada se contrapõe à pretensão. Conforme se depreende da causa de pedir, são pleiteadas diferenças salariais unicamente em face da aplicação do princípio da isonomia, por incidência dos arts. 5º e 7º, XXX e XXXII da CR, e não pelo reconhecimento de equiparação salarial nos moldes do art. 461 da CLT. A análise do pedido cinge-se, portanto, ao reconhecimento ou não de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Eles dispõem que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", bem como a "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil" e a "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos". Na hipótese dos autos, a reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante e Diego Ribeiro dos Santos foram aprovados no mesmo concurso público. A testemunha asseverou que: "trabalha na reclamada desde 2012, na função de auxiliar administrativo, lotado no Uai de Divinópolis; depoente e reclamante trabalham no mesmo local; a reclamante também é auxiliar administrativo; conhece Diego Ribeiro dos Santos, que trabalha no mesmo local; a reclamante tem as mesmas funções de Diego e um pode substituir o outro nas funções; trabalha com a reclamante e com o Diego desde 2012, sendo que todos trabalham na UAI de Divinópolis; o UAI de Divinópolis é uma unidade integrada, não sendo subdividido em secretarias." As fichas de registro de empregado da autora e do trabalhador Diego Ribeiro dos Santos consignam que ambos ocuparam o cargo de "SERV. DE SUPORTE ADMINISTRATIVO" na admissão, bem como que atualmente ocupam o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO", prestam serviços na "SEPLAG / UAI / DIVINOPOLIS - RUA GOIAS 206 CENTRO / DIVINOPOLIS MG" e cumprem jornada de trabalho semanal de 40 horas (Ids. 951dd99 e 3877b8a; fl. 492 e 624). As fichas financeiras, a seu turno, revelam a dessemelhança remuneratória entre a autora e Diego Ribeiro dos Santos, como, ilustrativamente, em março/2021 e março/2025, nos quais o salário daquela equivaleu a R$1.622,81 e R$2.128,80 e o deste a R$1.704,99 e R$2.236,62, respectivamente (Ids. 4690ad8 e 1235c02; fl. 502, 603 e 608). O acervo probatório evidencia que a autora, sem nenhuma justificativa, vem sendo preterida quanto ao salário em relação a outro empregado que se encontra em igualdade de funções e de condições de trabalho e que seguiu a mesma trajetória laboral, ao passo que reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de plano de cargos e salários que pudesse fundamentar a discrepância remuneratória. Ressalto que sob este último aspecto a testemunha dissentiu da tese defensiva, assegurando que: "quando entrou falaram em BH que tinha plano de cargos e salários, mas esse nunca funcionou em Divinópolis e nunca soube de ninguém que teve aplicação desse plano; o Plano nunca foi aplicado para ninguém de Divinópolis." Comprovada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia, defiro, observados os limites da postulação, o pedido de pagamento diferenças salariais, entre a autora e o empregado Diego Ribeiro dos Santos, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, parcelas vendidas e vincendas, enquanto a reclamada não igualar o salário ora reconhecido em folha de pagamento, sob pena de execução diretamente nestes autos e de cominação de multa pelo descumprimento de tal obrigação. Indefiro o pedido de reflexos em horas extras, pois não foi comprovado o pagamento de valores a tal título. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a CTPS da autora, para que passe a constar a real evolução salarial, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida em favor desta, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. 3. FGTS Em se tratando de contrato de trabalho ativo, todos os valores apurados a título de reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. 4. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há verbas comprovadamente pagas pela reclamada passíveis de compensação ou dedução com a parcela ora deferida. Rejeito. 5. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebe salário fixo inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada a pagar, aos procuradores da parte reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência integral em algum dos pedidos e diante da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-E, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, observada a natureza das parcelas a que alude o art. 28 da Lei 8.212/91, declaro como sendo indenizatórias as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias indenizadas + 1/3 e FGTS. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por LIDIANE SCHIAVONI AMARAL em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.: 1. ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 26/10/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais, entre a autora e o empregado Diego Ribeiro dos Santos, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, parcelas vendidas e vincendas. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a CTPS da autora, para que passe a constar a real evolução salarial, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida em favor desta, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$1.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$50.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Caso a parte ré tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 2462), preferencialmente. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 47/2023 da PGF. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE SCHIAVONI AMARAL

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Lidiane Schiavoni Amaral x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 258975722

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010335-95.2025.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LIDIANE SCHIAVONI AMARAL

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Advogados:

LEONARDO DAVID BRAGA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA FARIA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010335-95.2025.5.03.0098 : LIDIANE SCHIAVONI AMARAL : MGS MINAS GERAIS ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010335-95.2025.5.03.0098 : LIDIANE SCHIAVONI AMARAL : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a254a2 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A teor da Lei nº 9957, de 12.01.2000 que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DL 5452 de 01.05.1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, fica dispensado o relatório no presente feito, de acordo com o artigo 852-I da referida norma celetista. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamante requer na inicial e na réplica a incidência da prescrição quinquenal, com observância da suspensão do respectivo prazo, conforme previsto na Lei n. 10.410/2020. Nos termos dos arts. 3º e 21 da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19): "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. (...) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." Depreende-se da norma que os prazos prescricionais permaneceram suspensos durante a crise sanitária decorrente da Covid-19, de 12/06/2020, data em que a lei foi publicada, até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas pelo Eg. Regional: "PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, suspendeu os prazos prescricionais no seu art. 3º, em razão da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid 19, nos seguintes termos: 'Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.' Assim, o período da suspensão decorrente dessa lei (141 dias) deve ser deduzido da contagem do prazo tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, considerando que a legislação não impôs qualquer restrição." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010567-11.2024.5.03.0012 (ROT); Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). "SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI 14.010/2020. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, no seu art. 3º, que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Por ter a referida lei entrado em vigor na data de sua publicação (12/06/2020), considera-se suspensa a prescrição relativa a todos os direitos desde o dia 12/06/2020 até o dia 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias. No entendimento desta E. Turma, o período de suspensão decorrente dessa lei deve ser deduzido da contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010847-82.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Assim, considerando tal ínterim de suspensão e a data de ajuizamento da ação, qual seja 15/03/2025, acolho a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 26/10/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA A reclamante postula o pagamento de diferenças salariais, sob o exclusivo fundamento de aplicação do princípio da isonomia, indicando como exemplo da discrepância remuneratória o empregado Diego Ribeiro dos Santos. A reclamada se contrapõe à pretensão. Conforme se depreende da causa de pedir, são pleiteadas diferenças salariais unicamente em face da aplicação do princípio da isonomia, por incidência dos arts. 5º e 7º, XXX e XXXII da CR, e não pelo reconhecimento de equiparação salarial nos moldes do art. 461 da CLT. A análise do pedido cinge-se, portanto, ao reconhecimento ou não de ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Eles dispõem que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", bem como a "proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil" e a "proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos". Na hipótese dos autos, a reclamada não impugnou especificamente a alegação de que a reclamante e Diego Ribeiro dos Santos foram aprovados no mesmo concurso público. A testemunha asseverou que: "trabalha na reclamada desde 2012, na função de auxiliar administrativo, lotado no Uai de Divinópolis; depoente e reclamante trabalham no mesmo local; a reclamante também é auxiliar administrativo; conhece Diego Ribeiro dos Santos, que trabalha no mesmo local; a reclamante tem as mesmas funções de Diego e um pode substituir o outro nas funções; trabalha com a reclamante e com o Diego desde 2012, sendo que todos trabalham na UAI de Divinópolis; o UAI de Divinópolis é uma unidade integrada, não sendo subdividido em secretarias." As fichas de registro de empregado da autora e do trabalhador Diego Ribeiro dos Santos consignam que ambos ocuparam o cargo de "SERV. DE SUPORTE ADMINISTRATIVO" na admissão, bem como que atualmente ocupam o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO", prestam serviços na "SEPLAG / UAI / DIVINOPOLIS - RUA GOIAS 206 CENTRO / DIVINOPOLIS MG" e cumprem jornada de trabalho semanal de 40 horas (Ids. 951dd99 e 3877b8a; fl. 492 e 624). As fichas financeiras, a seu turno, revelam a dessemelhança remuneratória entre a autora e Diego Ribeiro dos Santos, como, ilustrativamente, em março/2021 e março/2025, nos quais o salário daquela equivaleu a R$1.622,81 e R$2.128,80 e o deste a R$1.704,99 e R$2.236,62, respectivamente (Ids. 4690ad8 e 1235c02; fl. 502, 603 e 608). O acervo probatório evidencia que a autora, sem nenhuma justificativa, vem sendo preterida quanto ao salário em relação a outro empregado que se encontra em igualdade de funções e de condições de trabalho e que seguiu a mesma trajetória laboral, ao passo que reclamada não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de plano de cargos e salários que pudesse fundamentar a discrepância remuneratória. Ressalto que sob este último aspecto a testemunha dissentiu da tese defensiva, assegurando que: "quando entrou falaram em BH que tinha plano de cargos e salários, mas esse nunca funcionou em Divinópolis e nunca soube de ninguém que teve aplicação desse plano; o Plano nunca foi aplicado para ninguém de Divinópolis." Comprovada a ofensa ao princípio constitucional da isonomia, defiro, observados os limites da postulação, o pedido de pagamento diferenças salariais, entre a autora e o empregado Diego Ribeiro dos Santos, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, parcelas vendidas e vincendas, enquanto a reclamada não igualar o salário ora reconhecido em folha de pagamento, sob pena de execução diretamente nestes autos e de cominação de multa pelo descumprimento de tal obrigação. Indefiro o pedido de reflexos em horas extras, pois não foi comprovado o pagamento de valores a tal título. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a CTPS da autora, para que passe a constar a real evolução salarial, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida em favor desta, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. 3. FGTS Em se tratando de contrato de trabalho ativo, todos os valores apurados a título de reflexos no FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. 4. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há verbas comprovadamente pagas pela reclamada passíveis de compensação ou dedução com a parcela ora deferida. Rejeito. 5. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante recebe salário fixo inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno a parte reclamada a pagar, aos procuradores da parte reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ 348 da SBDI-I do C. TST. Não há que se falar em condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência integral em algum dos pedidos e diante da decisão proferida na ADI 5766 pelo Pleno do SFT, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4°, da CLT. 7. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Quanto aos juros e correção monetária, considerando o julgamento das ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, determino que seja aplicado o IPCA-e, para a correção monetária, e juros legais (TRD acumulada), conforme previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, em relação à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial), bem como que seja aplicado o IPCA-E, para a correção monetária, e juros de mora referentes à taxa SELIC (SELIC Simples – PjeCalc), com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado desse abatimento ser negativo, a partir da data da distribuição desta demanda. Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. 8. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A parte reclamada deverá comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante. As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST. O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB. Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST. Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, observada a natureza das parcelas a que alude o art. 28 da Lei 8.212/91, declaro como sendo indenizatórias as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias indenizadas + 1/3 e FGTS. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por LIDIANE SCHIAVONI AMARAL em face de MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A.: 1. ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 26/10/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC; 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante diferenças salariais, entre a autora e o empregado Diego Ribeiro dos Santos, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, parcelas vendidas e vincendas. Determino que, após o trânsito em julgado desta sentença, seja a ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar a CTPS da autora, para que passe a constar a real evolução salarial, sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida em favor desta, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. Tudo nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação. Juros moratórios, correção monetária, contribuições previdenciárias e obrigações fiscais nos termos da fundamentação supra. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas de R$1.000,00 pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$50.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação. Caso a parte ré tenha interesse em recorrer, o depósito recursal deverá ser feito à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal (agência 2462), preferencialmente. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 47/2023 da PGF. DIVINOPOLIS/MG, 22 de abril de 2025. ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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ID: 332184727

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000705-83.2021.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

PAULA NASSAR DE LIMA

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JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

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LINDALVO SILVA COSTA

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GILVAN MELO DE ABREU

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ALBERTO NEVES MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000705-83.2021.5.19.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000705-83.2021.5.19.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3cb7d0 proferida nos autos. AP 0000705-83.2021.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS ALBERTO NEVES MACEDO SILVA (AL7741) GILVAN MELO DE ABREU (AL2250) LINDALVO SILVA COSTA (AL2164) PAULA NASSAR DE LIMA (AL8037) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 2db8013; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2396f0a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que no período de apuração de horas extras a citada substituída processualmente, deveria ter se limitado ao intervalo indicado nas razões de revista, conforme ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, onde foi fixado o limite, o que recaiu em preclusão para o Sindicato. Alega também que o ajuizamento de outra ação de nº0010567-80.20135.19.0002 tinha como pedido identico, porém, alusivo a período subsequente, com limitação ao período elencado nas razões de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito de a decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, originária desta ação de cumprimento, delimitar o período de apuração de 11.07.2002 até 18.06.2007, constata-se que o Acórdão do 4º Embargos de declaração (fls. 304-308), atribuindo efeito modificativo ao julgado, estendeu o cálculo das horas extras ao período em que os substituídos exerceram as funções da inicial e/ou Assistente de Negócios, Assistente de Operação, Auxiliares de Operação e Auxiliar Administrativo, devendo ser observado o período prescrito anterior a 11.07.2002. Quanto à incidência do julgamento da ação coletiva nº 0010567-80.2013.5.190002, também proposta pelo mesmo sindicato ora agravado, concernente aos substituídos que exercem funções que detinham fidúcia, de modo que não teriam direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, não prospera. A presente ação individual de cumprimento em execução está vinculada ao título executivo originário da ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, transitado em julgado, não sendo o caso de ser alcançada por decisão exarada em outro processo, sem que haja determinação expressa, com observância da ampla defesa e do contraditório, neste aspecto. Em relação ao período de cálculo, tem-se que pela análise do histórico funcional da substituída nestes autos, A. K. S. F. (fls. 448), observa-se que ela trabalhou no período de : - 09.12.2005 a 18.03.2007, exercendo a função de "caixa executivo"; - 19.3.2007 a 15.05.2007, exercendo a função de "ESCRITURÁRIO"; - 16.05.2007 a 17.06.2007; exercendo a função de "ASSIST NEGOCIO"; - 18.06.2027 a 10.02.2010, exercendo a função de "Assit A UN"; - 11.02.2010 a 28.02.2010, exercendo a função de "GER SERVICOS"; e - 01.03.2010 a 21.01.2016, exercendo a função de "Assit A UN". Pois bem, analisando os cálculos de fls. 2208-2211, percebe-se que o perito apurou as sétimas e oitavas horas laboradas como extras no período de 20.03.2007 a 21.1.2016. Ocorre que, conforme visto acima, a substituída exerceu as funções de "ESCRITURÁRIO", de 19.3.2007 a 15.05.2007, e de "GER SERVIÇOS", de 11.02.2010 a 28.02.2010, as quais não constam na decisão exequenda, ver fls. 308. Portanto, verifica-se um excesso nos cálculos, razão pela qual se determina a sua revisão, com a exclusão dos períodos de 20.03.2007 a 15.05.2007 e de 11.02.2010 a 28.02.2010." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e Art. 93, IX, da Constituição Federal assim como a violação ao artigo 223, do CPC, artigo 502 e 504, CPC. O Recorrente alega que, não tendo havido condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento, nesta fase de execução não se poderá incluir tal título, posto que fora ob-jeto de discussão na fase de conhecimento (causa principal). Fundamentos do acórdão recorrido: "A hipótese de honorários advocatícios em ação individual para execução de sentença proferida em ação coletiva está prevista na Súmula 345 do STJ, que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, e estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". O TST tem entendido que a Súmula 345 do STJ, se aplica à seara laboral, a partir da obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que surgiu com a Lei nº 13.467/2017. Do mesmo modo, posiciona-se no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva não implica em prejuízo à condenação na verba honorária decorrente da sucumbência na ação de execução individual, por corresponderem a demandas distintas e autônomas, conforme se infere das ementas que seguem: "(...) 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'. O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que 'Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria' (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-524-28.2021.5.11.0002, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes . Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRANSCENDENTE; 2. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADOS EM SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO DO SINDICATO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST. MATÉRIA NÃO TRANSCENDENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-441-34.2019.5.08.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101231-27.2016.5.01.0044, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem acentuou que a presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, registrando, com espeque no art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que o art. 791-A da CLT se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Nessa toada, a Corte Regional manteve a decisão de 1º grau que deferiu os honorários advocatícios de sucumbência, concluindo que o 'deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas'. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-695-61.2019.5.17.0010, 8ª Turma ,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nesse cenário, cabe o provimento do apelo sindical, para deferir aos patronos da parte autora, à luz dos critérios dos artigos 791-A, § 2º, da CLT e 85 do CPC, honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor apurado em liquidação da sentença." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Diante do exposto,há óbice ao seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT. Afastadas as possibilidades de análise de violações de dispositivos legais apontadas pela recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

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ID: 332184877

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000705-83.2021.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

PAULA NASSAR DE LIMA

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JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

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LINDALVO SILVA COSTA

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GILVAN MELO DE ABREU

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ALBERTO NEVES MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000705-83.2021.5.19.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000705-83.2021.5.19.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3cb7d0 proferida nos autos. AP 0000705-83.2021.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS ALBERTO NEVES MACEDO SILVA (AL7741) GILVAN MELO DE ABREU (AL2250) LINDALVO SILVA COSTA (AL2164) PAULA NASSAR DE LIMA (AL8037) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 2db8013; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2396f0a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que no período de apuração de horas extras a citada substituída processualmente, deveria ter se limitado ao intervalo indicado nas razões de revista, conforme ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, onde foi fixado o limite, o que recaiu em preclusão para o Sindicato. Alega também que o ajuizamento de outra ação de nº0010567-80.20135.19.0002 tinha como pedido identico, porém, alusivo a período subsequente, com limitação ao período elencado nas razões de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito de a decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, originária desta ação de cumprimento, delimitar o período de apuração de 11.07.2002 até 18.06.2007, constata-se que o Acórdão do 4º Embargos de declaração (fls. 304-308), atribuindo efeito modificativo ao julgado, estendeu o cálculo das horas extras ao período em que os substituídos exerceram as funções da inicial e/ou Assistente de Negócios, Assistente de Operação, Auxiliares de Operação e Auxiliar Administrativo, devendo ser observado o período prescrito anterior a 11.07.2002. Quanto à incidência do julgamento da ação coletiva nº 0010567-80.2013.5.190002, também proposta pelo mesmo sindicato ora agravado, concernente aos substituídos que exercem funções que detinham fidúcia, de modo que não teriam direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, não prospera. A presente ação individual de cumprimento em execução está vinculada ao título executivo originário da ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, transitado em julgado, não sendo o caso de ser alcançada por decisão exarada em outro processo, sem que haja determinação expressa, com observância da ampla defesa e do contraditório, neste aspecto. Em relação ao período de cálculo, tem-se que pela análise do histórico funcional da substituída nestes autos, A. K. S. F. (fls. 448), observa-se que ela trabalhou no período de : - 09.12.2005 a 18.03.2007, exercendo a função de "caixa executivo"; - 19.3.2007 a 15.05.2007, exercendo a função de "ESCRITURÁRIO"; - 16.05.2007 a 17.06.2007; exercendo a função de "ASSIST NEGOCIO"; - 18.06.2027 a 10.02.2010, exercendo a função de "Assit A UN"; - 11.02.2010 a 28.02.2010, exercendo a função de "GER SERVICOS"; e - 01.03.2010 a 21.01.2016, exercendo a função de "Assit A UN". Pois bem, analisando os cálculos de fls. 2208-2211, percebe-se que o perito apurou as sétimas e oitavas horas laboradas como extras no período de 20.03.2007 a 21.1.2016. Ocorre que, conforme visto acima, a substituída exerceu as funções de "ESCRITURÁRIO", de 19.3.2007 a 15.05.2007, e de "GER SERVIÇOS", de 11.02.2010 a 28.02.2010, as quais não constam na decisão exequenda, ver fls. 308. Portanto, verifica-se um excesso nos cálculos, razão pela qual se determina a sua revisão, com a exclusão dos períodos de 20.03.2007 a 15.05.2007 e de 11.02.2010 a 28.02.2010." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e Art. 93, IX, da Constituição Federal assim como a violação ao artigo 223, do CPC, artigo 502 e 504, CPC. O Recorrente alega que, não tendo havido condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento, nesta fase de execução não se poderá incluir tal título, posto que fora ob-jeto de discussão na fase de conhecimento (causa principal). Fundamentos do acórdão recorrido: "A hipótese de honorários advocatícios em ação individual para execução de sentença proferida em ação coletiva está prevista na Súmula 345 do STJ, que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, e estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". O TST tem entendido que a Súmula 345 do STJ, se aplica à seara laboral, a partir da obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que surgiu com a Lei nº 13.467/2017. Do mesmo modo, posiciona-se no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva não implica em prejuízo à condenação na verba honorária decorrente da sucumbência na ação de execução individual, por corresponderem a demandas distintas e autônomas, conforme se infere das ementas que seguem: "(...) 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'. O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que 'Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria' (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-524-28.2021.5.11.0002, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes . Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRANSCENDENTE; 2. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADOS EM SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO DO SINDICATO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST. MATÉRIA NÃO TRANSCENDENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-441-34.2019.5.08.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101231-27.2016.5.01.0044, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem acentuou que a presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, registrando, com espeque no art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que o art. 791-A da CLT se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Nessa toada, a Corte Regional manteve a decisão de 1º grau que deferiu os honorários advocatícios de sucumbência, concluindo que o 'deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas'. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-695-61.2019.5.17.0010, 8ª Turma ,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nesse cenário, cabe o provimento do apelo sindical, para deferir aos patronos da parte autora, à luz dos critérios dos artigos 791-A, § 2º, da CLT e 85 do CPC, honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor apurado em liquidação da sentença." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Diante do exposto,há óbice ao seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT. Afastadas as possibilidades de análise de violações de dispositivos legais apontadas pela recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

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ID: 332184946

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000705-83.2021.5.19.0009

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

PAULA NASSAR DE LIMA

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JAILTON DANTAS DE OLIVEIRA

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LINDALVO SILVA COSTA

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GILVAN MELO DE ABREU

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ALBERTO NEVES MACEDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000705-83.2021.5.19.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA AP 0000705-83.2021.5.19.0009 AGRAVANTE: SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3cb7d0 proferida nos autos. AP 0000705-83.2021.5.19.0009 - Segunda Turma Recorrente: 1. BANCO DO BRASIL SA Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DE ALAGOAS ALBERTO NEVES MACEDO SILVA (AL7741) GILVAN MELO DE ABREU (AL2250) LINDALVO SILVA COSTA (AL2164) PAULA NASSAR DE LIMA (AL8037) RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id 2db8013; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 2396f0a). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI da CF/88 O Recorrente alega que no período de apuração de horas extras a citada substituída processualmente, deveria ter se limitado ao intervalo indicado nas razões de revista, conforme ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, onde foi fixado o limite, o que recaiu em preclusão para o Sindicato. Alega também que o ajuizamento de outra ação de nº0010567-80.20135.19.0002 tinha como pedido identico, porém, alusivo a período subsequente, com limitação ao período elencado nas razões de revista. Fundamentos do acórdão recorrido: "A despeito de a decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, originária desta ação de cumprimento, delimitar o período de apuração de 11.07.2002 até 18.06.2007, constata-se que o Acórdão do 4º Embargos de declaração (fls. 304-308), atribuindo efeito modificativo ao julgado, estendeu o cálculo das horas extras ao período em que os substituídos exerceram as funções da inicial e/ou Assistente de Negócios, Assistente de Operação, Auxiliares de Operação e Auxiliar Administrativo, devendo ser observado o período prescrito anterior a 11.07.2002. Quanto à incidência do julgamento da ação coletiva nº 0010567-80.2013.5.190002, também proposta pelo mesmo sindicato ora agravado, concernente aos substituídos que exercem funções que detinham fidúcia, de modo que não teriam direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, não prospera. A presente ação individual de cumprimento em execução está vinculada ao título executivo originário da ação coletiva nº 0084300-92.2007.5.19.0001, transitado em julgado, não sendo o caso de ser alcançada por decisão exarada em outro processo, sem que haja determinação expressa, com observância da ampla defesa e do contraditório, neste aspecto. Em relação ao período de cálculo, tem-se que pela análise do histórico funcional da substituída nestes autos, A. K. S. F. (fls. 448), observa-se que ela trabalhou no período de : - 09.12.2005 a 18.03.2007, exercendo a função de "caixa executivo"; - 19.3.2007 a 15.05.2007, exercendo a função de "ESCRITURÁRIO"; - 16.05.2007 a 17.06.2007; exercendo a função de "ASSIST NEGOCIO"; - 18.06.2027 a 10.02.2010, exercendo a função de "Assit A UN"; - 11.02.2010 a 28.02.2010, exercendo a função de "GER SERVICOS"; e - 01.03.2010 a 21.01.2016, exercendo a função de "Assit A UN". Pois bem, analisando os cálculos de fls. 2208-2211, percebe-se que o perito apurou as sétimas e oitavas horas laboradas como extras no período de 20.03.2007 a 21.1.2016. Ocorre que, conforme visto acima, a substituída exerceu as funções de "ESCRITURÁRIO", de 19.3.2007 a 15.05.2007, e de "GER SERVIÇOS", de 11.02.2010 a 28.02.2010, as quais não constam na decisão exequenda, ver fls. 308. Portanto, verifica-se um excesso nos cálculos, razão pela qual se determina a sua revisão, com a exclusão dos períodos de 20.03.2007 a 15.05.2007 e de 11.02.2010 a 28.02.2010." Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV e Art. 93, IX, da Constituição Federal assim como a violação ao artigo 223, do CPC, artigo 502 e 504, CPC. O Recorrente alega que, não tendo havido condenação em honorários advocatícios na fase de conhecimento, nesta fase de execução não se poderá incluir tal título, posto que fora ob-jeto de discussão na fase de conhecimento (causa principal). Fundamentos do acórdão recorrido: "A hipótese de honorários advocatícios em ação individual para execução de sentença proferida em ação coletiva está prevista na Súmula 345 do STJ, que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, e estabelece que "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". O TST tem entendido que a Súmula 345 do STJ, se aplica à seara laboral, a partir da obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que surgiu com a Lei nº 13.467/2017. Do mesmo modo, posiciona-se no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva não implica em prejuízo à condenação na verba honorária decorrente da sucumbência na ação de execução individual, por corresponderem a demandas distintas e autônomas, conforme se infere das ementas que seguem: "(...) 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Demonstrada possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF. II.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo 'São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas'. O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que 'Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria' (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-524-28.2021.5.11.0002, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que 'o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio'. A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes . Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação . Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido" (Ag-AIRR-136-41.2019.5.08.0015, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/11/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA NÃO TRANSCENDENTE; 2. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSEGURADOS EM SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO DO SINDICATO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS . INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SDI-2 DO TST. MATÉRIA NÃO TRANSCENDENTE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-441-34.2019.5.08.0012, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/08/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST . Em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não obstante, a hipótese de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, reconhecida por este TST, em face da integridade da coisa julgada, é aquela em que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que fica inviabilizado se necessária a reinterpretação do título executivo judicial para se concluir pelo seu desrespeito. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-101231-27.2016.5.01.0044, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/11/2020). "(...) 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal de origem acentuou que a presente demanda foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, registrando, com espeque no art. 6º da IN nº 41/2018 do TST, que o art. 791-A da CLT se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Nessa toada, a Corte Regional manteve a decisão de 1º grau que deferiu os honorários advocatícios de sucumbência, concluindo que o 'deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas'. Nesse contexto, não se divisa ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-695-61.2019.5.17.0010, 8ª Turma ,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Nesse cenário, cabe o provimento do apelo sindical, para deferir aos patronos da parte autora, à luz dos critérios dos artigos 791-A, § 2º, da CLT e 85 do CPC, honorários advocatícios sucumbenciais de 15% do valor apurado em liquidação da sentença." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. Diante do exposto,há óbice ao seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §7º, da CLT. Afastadas as possibilidades de análise de violações de dispositivos legais apontadas pela recorrente. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Sindicato Das Empresas De Transporte De Combustiveis, Derivados De Petroleo, Materiais Inflamaveis E Cargas Perigosas No Estado De Goias-Stpp x Auto Posto Cruzeiro Do Sul Ltda

ID: 334756936

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-52.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP

Polo Passivo:

AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000161-52.2025.5.18.0181 RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000161-52.2025.5.18.0181 RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP RECORRIDO: AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000161-52.2025.5.18.0181 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIÁS - STPP ADVOGADA : LEIDIVÂNIA DE BESSA OLIVEIRA RECORRIDA : AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA. ADVOGADO : FABRÍCIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, com redação dada pela Lei 7.402/1985, firma que 'Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação'. Constatadas essas condições, não se conhecerá do recurso, por incabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010314-91.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) Recurso não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ, pela sentença de ID. 96907ba, extinguiu o processo sem resolução de mérito em sede de ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIÁS - STPP em face do AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legitimidade ativa e à adequação da via processual eleita. Devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A presente ação foi protocolizada em 19.02.2025 quando o valor do salário mínimo era de R$ 1.518,00, sendo atribuído à causa o valor de R$ 2.577,15, portanto inferior ao importe de 2 (dois) salários mínimos. Com efeito, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau, salvo se se tratar de matéria constitucional, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70. No caso, observo que o recurso interposto aborda, em síntese, a adequação da via eleita e a legitimidade ativa do sindicato autor quanto ao cumprimento das normas coletivas relacionadas ao pagamento de contribuição assistencial patronal, bem como os respectivos juros e multa. Nesse aspecto, entendo que referidas matérias não possuem cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o referido recurso não é passível de conhecimento. Trata-se, na verdade, de matérias infraconstitucionais, cujo deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva. Friso que a única exceção para o duplo de grau de jurisdição, nestes casos, é quando o recurso trata de matéria constitucional, o que não se observa no apelo interposto. Nesse sentido, tem-se os julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017.RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ALÇADA. VALOR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CARÁTER CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A teor do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 356 do TST), são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídios cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, 'salvo se versarem sobre matéria constitucional'. II. No caso, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela Autora (Ação Anulatória de Auto de Infração e Débito Fiscal), sob o fundamento de que se trata de causa inferior a dois salários mínimos e de que a discussão não envolve matéria constitucional. III. O acórdão recorrido, na forma como proferido, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 353 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10047-73.2015.5.18.0101, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - VALOR DE ALÇADA- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. A jurisprudência é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço, pois a discussão contida nos autos é referente à interrupção da prescrição (matéria infraconstitucional). Nesse contexto, correta a decisão regional ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, porque não atendido o valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento preconizado na Súmula nº 356 do TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados." (ED-Ag-AIRR- 590-51.2019.5.07.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2022.) Sobre o tema, transcrevo recente julgado deste Eg. Tribunal: "DISSÍDIO DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE, SALVO SE O RECURSO VERSAR SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos dissídios de alçada - aqueles cujo valor fixado para a causa não excede de duas vezes o salário-mínimo à data do ajuizamento da ação - não cabe nenhum recurso, salvo se ele versar sobre matéria constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010011-07.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SÉRGIO BOTTAZZO) "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. Nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceder duas vezes o salário mínimo vigente à época da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, salvo se versarem sobre matéria eminentemente constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-04.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário é cabível em dissídio de alçada que não versa sobre matéria constitucional.III. Razões de decidir3. No caso, a presente demanda foi proposta em 8.10.2024, com valor atribuído à causa de R$1.000,00 (fl. 36, id. 8d303e4), o que não excede duas vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento da ação (R$1.412,00), caracterizando, portanto, o dissídio de alçada. 4.Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível, salvo se envolver matéria eminentemente constitucional.5. A matéria discutida no recurso, relacionada ao cumprimento de normas coletivas sobre benefício social familiar, não possui natureza constitucional, impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário. Precedentes deste Eg. Regional e do C. TST corroboram este entendimento.6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamada de 6% para 8%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038).IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por incabível. Honorários sucumbenciais majorados de ofício.Tese de julgamento: "1. Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível se não envolver matéria eminentemente constitucional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 636; TRT18; Processo: 0010567-64.2023.5.18.0291; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN; TRT18; Processo: 0010094-85.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 29-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST - Ag-AIRR: 0000985-93.2021.5.12.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023; TST - Ag-AIRR: 00011122620215220003, Relator: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 19/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024; TST - Ag-AIRR: 0100806-30.2017.5.01.0055, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011532-49.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 07-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Esclareço que, para fins de fixação da alçada, não se pode levar em consideração o potencial pecuniário da causa e sim o valor dado a ela na data do seu ajuizamento, o qual, aliás, mantém-se inalterável no desenrolar do feito, nos termos da Súmula 71 do TST. Assim sendo, não conheço do recurso ordinário do ente sindical. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, o recurso do autor não foi conhecido. Assim, majoro, de ofício, os honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelo autor. Majoro, de ofício, os honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso do Sindicato Autor, por falta de alçada, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP

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Sindicato Das Empresas De Transporte De Combustiveis, Derivados De Petroleo, Materiais Inflamaveis E Cargas Perigosas No Estado De Goias-Stpp x Auto Posto Cruzeiro Do Sul Ltda

ID: 334756996

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-52.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP

Polo Passivo:

AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA

Acórdão

Advogados:

LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000161-52.2025.5.18.0181 RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000161-52.2025.5.18.0181 RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS, DERIVADOS DE PETROLEO, MATERIAIS INFLAMAVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIAS-STPP RECORRIDO: AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA PROCESSO TRT - ROT-0000161-52.2025.5.18.0181 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIÁS - STPP ADVOGADA : LEIDIVÂNIA DE BESSA OLIVEIRA RECORRIDA : AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA. ADVOGADO : FABRÍCIO CÂNDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES ORIGEM : POSTO AVANÇADO DE IPORÁ JUIZ : CÉSAR SILVEIRA EMENTA EMENTA: "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, com redação dada pela Lei 7.402/1985, firma que 'Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação'. Constatadas essas condições, não se conhecerá do recurso, por incabível." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010314-91.2024.5.18.0016; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 2ª TURMA; Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE.) Recurso não conhecido. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz CÉSAR SILVEIRA, do POSTO AVANÇADO DE IPORÁ, pela sentença de ID. 96907ba, extinguiu o processo sem resolução de mérito em sede de ação de cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS DE PETRÓLEO, MATERIAIS INFLAMÁVEIS E CARGAS PERIGOSAS NO ESTADO DE GOIÁS - STPP em face do AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA. Recurso ordinário interposto pelo sindicato autor, pugnando pela reforma do julgado de origem quanto à legitimidade ativa e à adequação da via processual eleita. Devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Dispensada manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É, em síntese, o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE A presente ação foi protocolizada em 19.02.2025 quando o valor do salário mínimo era de R$ 1.518,00, sendo atribuído à causa o valor de R$ 2.577,15, portanto inferior ao importe de 2 (dois) salários mínimos. Com efeito, fica a lide restrita à apreciação exclusiva do 1º grau, salvo se se tratar de matéria constitucional, nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70. No caso, observo que o recurso interposto aborda, em síntese, a adequação da via eleita e a legitimidade ativa do sindicato autor quanto ao cumprimento das normas coletivas relacionadas ao pagamento de contribuição assistencial patronal, bem como os respectivos juros e multa. Nesse aspecto, entendo que referidas matérias não possuem cunho eminentemente constitucional, razão pela qual o referido recurso não é passível de conhecimento. Trata-se, na verdade, de matérias infraconstitucionais, cujo deslinde exige a interpretação e a aplicação do disposto em norma coletiva. Friso que a única exceção para o duplo de grau de jurisdição, nestes casos, é quando o recurso trata de matéria constitucional, o que não se observa no apelo interposto. Nesse sentido, tem-se os julgados do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017.RECURSO ORDINÁRIO. CONHECIMENTO. ALÇADA. VALOR INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CARÁTER CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. A teor do art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (Súmula nº 356 do TST), são irrecorríveis as sentenças proferidas em dissídios cujo valor atribuído à causa seja inferior a dois salários mínimos, 'salvo se versarem sobre matéria constitucional'. II. No caso, o TRT de origem não conheceu do recurso ordinário interposto pela Autora (Ação Anulatória de Auto de Infração e Débito Fiscal), sob o fundamento de que se trata de causa inferior a dois salários mínimos e de que a discussão não envolve matéria constitucional. III. O acórdão recorrido, na forma como proferido, está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 353 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 10047-73.2015.5.18.0101, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2022.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - VALOR DE ALÇADA- MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70. A jurisprudência é no sentido de que a exigência de alçada recursal, em face do dobro do salário-mínimo legal, é inaplicável apenas quando se tratar de matéria eminentemente constitucional, o que não é a hipótese em apreço, pois a discussão contida nos autos é referente à interrupção da prescrição (matéria infraconstitucional). Nesse contexto, correta a decisão regional ao não conhecer do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, porque não atendido o valor de alçada previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584/70. A decisão regional harmoniza-se com o entendimento preconizado na Súmula nº 356 do TST. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados." (ED-Ag-AIRR- 590-51.2019.5.07.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/06/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2022.) Sobre o tema, transcrevo recente julgado deste Eg. Tribunal: "DISSÍDIO DE ALÇADA. IRRECORRIBILIDADE, SALVO SE O RECURSO VERSAR SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nos dissídios de alçada - aqueles cujo valor fixado para a causa não excede de duas vezes o salário-mínimo à data do ajuizamento da ação - não cabe nenhum recurso, salvo se ele versar sobre matéria constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010011-07.2024.5.18.0201; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SÉRGIO BOTTAZZO) "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. Nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios em que o valor da causa não exceder duas vezes o salário mínimo vigente à época da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei 5.584/70, salvo se versarem sobre matéria eminentemente constitucional." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011093-04.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário é cabível em dissídio de alçada que não versa sobre matéria constitucional.III. Razões de decidir3. No caso, a presente demanda foi proposta em 8.10.2024, com valor atribuído à causa de R$1.000,00 (fl. 36, id. 8d303e4), o que não excede duas vezes o salário mínimo vigente na época do ajuizamento da ação (R$1.412,00), caracterizando, portanto, o dissídio de alçada. 4.Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível, salvo se envolver matéria eminentemente constitucional.5. A matéria discutida no recurso, relacionada ao cumprimento de normas coletivas sobre benefício social familiar, não possui natureza constitucional, impossibilitando o conhecimento do recurso ordinário. Precedentes deste Eg. Regional e do C. TST corroboram este entendimento.6. De ofício, majorados os honorários advocatícios devidos pela reclamada de 6% para 8%, considerando a aplicação da tese jurídica fixada no IRDR no 0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038).IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido, por incabível. Honorários sucumbenciais majorados de ofício.Tese de julgamento: "1. Conforme o § 4º do artigo 2º da Lei nº 5.584/1970, nos dissídios de alçada, cujo valor da causa é inferior ao dobro do salário mínimo na data do ajuizamento da ação, o recurso ordinário será inadmissível se não envolver matéria eminentemente constitucional."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.584/1970, art. 2º, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 636; TRT18; Processo: 0010567-64.2023.5.18.0291; Data de assinatura: 22-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN; TRT18; Processo: 0010094-85.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 29-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS; TST - Ag-AIRR: 0000985-93.2021.5.12.0059, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 13/09/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023; TST - Ag-AIRR: 00011122620215220003, Relator: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, Data de Julgamento: 19/06/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 25/06/2024; TST - Ag-AIRR: 0100806-30.2017.5.01.0055, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/04/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011532-49.2024.5.18.0051; Data de assinatura: 07-04-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Esclareço que, para fins de fixação da alçada, não se pode levar em consideração o potencial pecuniário da causa e sim o valor dado a ela na data do seu ajuizamento, o qual, aliás, mantém-se inalterável no desenrolar do feito, nos termos da Súmula 71 do TST. Assim sendo, não conheço do recurso ordinário do ente sindical. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do CPC, dispõe que o tribunal, "ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Em relação a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Tema 1059: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". De igual modo, este Regional, nos autos do IRDR - Tema 38), fixou a seguinte tese jurídica: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Assim, apenas em caso de não provimento total ou não conhecimento do recurso, incide a majoração prevista no parágrafo II do artigo 85 do CPC em favor da parte contrária. Na hipótese em testilha, o recurso do autor não foi conhecido. Assim, majoro, de ofício, os honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso interposto pelo autor. Majoro, de ofício, os honorários devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Custas processuais inalteradas. É como voto. GJCMG-03 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 11.07.2025, por unanimidade, não conhecer do recurso do Sindicato Autor, por falta de alçada, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 17 de julho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO CRUZEIRO DO SUL LTDA

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