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"1000067-11.2025.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 132 de 144

Clisman Ribeiro De Lima x Greif Embalagens Industriais Do Brasil Ltda. e outros

ID: 257911351

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-72.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLISMAN RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARA DE SOUZA MARTINS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-72.2025.5.02.0718 : CLISMAN RIBEIRO DE LIMA : GREIF EMBALAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000067-72.2025.5.02.0718 : CLISMAN RIBEIRO DE LIMA : GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88e1748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação movida por CLISMAN RIBEIRO DE LIMA em face de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. (1ª) e JW SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. (2ª), a 18ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul, com base na fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo, julga: - IMPROCEDENTES os pedidos em face de JW SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. (2ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC; - PROCEDENTES EM PARTE os pedidos em face de GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. (1ª), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: I – Condenar a 1ª reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) FGTS a partir de fevereiro de 2024; b) FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas + 1/3, na forma da OJ n. 195 da SDI-1 do C. TST; c) Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual de 12/09/2023 a 05/08/2024, com exceção do FGTS sobre o aviso prévio indenizado, por força do entendimento consolidado na OJ n. 42 da SDI-1 do C. TST. Providencie a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa no PJE para R$ 23.995,50, conforme o aditamento da petição inicial (id 46d12db). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Além disso, na fase de liquidação os valores históricos apurados deverão observar, como limite máximo, o valor apontado pela parte reclamante para cada um dos respectivos pedidos, para que não sejam vulnerados os artigos 852-B, I, da CLT e 492 do CPC. O pagamento do FGTS e da indenização de 40% deverá ser feito na conta vinculada da parte reclamante (artigo 26, parágrafo único c/c artigo 26-A, ambos da Lei 8.036/90), conforme restar apurado em regular liquidação de sentença. A Secretaria da Vara providenciará a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores que serão depositados na conta vinculada, não dispensado o implemento dos requisitos legalmente impostos para o saque, nos termos da Lei n. 8.036/90. Em decorrência da decisão do E. Supremo Tribunal Federal (ADI 2382), com repercussão geral, o alvará deverá ser expedido em nome da parte reclamante. Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais de acordo com a fundamentação. Autorizo a dedução de valores, nos termos da fundamentação. Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como salário de contribuição no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo as demais indenizatórias. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária e os descontos legais de imposto de renda e contribuição previdenciária. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 60,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00. Intimem-se as partes por DJEN. Oportunamente, dê-se ciência à União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JW SERVICOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA - GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.

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Luan Kaio Carvalho Da Silva x Master Auto Latas Ltda - Epp

ID: 259415584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS BIROLLI

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RAQUEL SANTOS DA SILVA

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ACSA DO CARMO DE CARLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad5c8f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA em face de MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão da parte reclamante em 20/02/2025; condenar a reclamada MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser descontado do valor da liquidação o período do aviso-prévio de 30 dias não cumprido, bem como deve ser deduzido eventual valor pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, observando-se as parcelas e os valores constantes do TRCT porventura confeccionado e comprovadamente quitado, se houver: Saldo de salário (20 dias);13º salário (12/12 avos) de 2024;13º salário proporcional (02/12 avos) de 2025;Férias vencidas simples (12/12 avos) de jan/2024-jan/2025 + 1/3 constitucional;Férias proporcionais (01/12 avos) de 2025 + 1/3 constitucional;FGTS sobre parcelas rescisórias. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS rescisório, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante;Determino que o reclamado proceda à anotação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar a data de término do contrato de trabalho na forma fixada em sentença, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 200,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 10.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

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Luan Kaio Carvalho Da Silva x Master Auto Latas Ltda - Epp

ID: 259415591

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000067-35.2025.5.02.0601

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SILVIO LUIS BIROLLI

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RAQUEL SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACSA DO CARMO DE CARLIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000067-35.2025.5.02.0601 : LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA : MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad5c8f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por LUAN KAIO CARVALHO DA SILVA em face de MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP, conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, na forma da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão da parte reclamante em 20/02/2025; condenar a reclamada MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no art. 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento das seguintes verbas rescisórias, devendo ser descontado do valor da liquidação o período do aviso-prévio de 30 dias não cumprido, bem como deve ser deduzido eventual valor pago pela reclamada a título de verbas rescisórias, observando-se as parcelas e os valores constantes do TRCT porventura confeccionado e comprovadamente quitado, se houver: Saldo de salário (20 dias);13º salário (12/12 avos) de 2024;13º salário proporcional (02/12 avos) de 2025;Férias vencidas simples (12/12 avos) de jan/2024-jan/2025 + 1/3 constitucional;Férias proporcionais (01/12 avos) de 2025 + 1/3 constitucional;FGTS sobre parcelas rescisórias. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Especificamente quanto ao FGTS rescisório, determino seu depósito na respectiva conta vinculada da parte reclamante;Determino que o reclamado proceda à anotação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar a data de término do contrato de trabalho na forma fixada em sentença, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST no que pertine a eventuais deferimentos a título de parcelas relacionadas à jornada de trabalho e verbas variáveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor provisório de R$ 200,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 10.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASTER AUTO LATAS LTDA - EPP

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Processo nº 1000067-96.2023.8.11.0021

ID: 259912131

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-96.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000067-96.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: UELINTON EUSTAQUIO FERREIRA VISTOS. 1. Inicialm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000067-96.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: UELINTON EUSTAQUIO FERREIRA VISTOS. 1. Inicialmente, a fim de dar cumprimento ao Acórdão de ID 187030214, considerando que a Lei Estadual 11.077/2020, que alterou a Lei 7.603/2001, prevê o recolhimento de custas para pesquisas nos referidos sistemas, por consulta, conforme artigo 13 da referida lei (item 4 da TABELA B). 2. Desta forma, havendo pedido de consulta via sistemas CENSEC e SNIPER, e não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, DETERMINO a INTIMAÇÃO da PARTE AUTORA para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o competente comprovante. 3. O não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência da consulta requerida, devendo a parte autora, no mesmo prazo, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do débito, em igual prazo. 5. Quanto aos pedidos de ID 183790997, passo a analisar: 6. No tocante à pretensão de requisição dos extratos bancários do executado, desde o início da execução, tenho que não merece acolhimento. 7. Isso porque, o fornecimento de extratos bancários resulta na quebra do sigilo bancário, direito constitucionalmente protegido, com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. 8. Nesse sentido cito jurisprudência do nosso Tribunal do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PLEITO DE REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR . NÃO CABIMENTO. ART. 5º, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PEDIDO QUE IMPORTA NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. A exibição de extratos bancários resultará na quebra do sigilo bancário do agravado, que é constitucionalmente protegida com fundamento na inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como da garantia ao sigilo de dados. 2. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado, sobretudo diante da ausência de indícios da prática de ilícitos ou ocultação de bens. Inteligência do artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar n 105/2001. 3. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1011087-16.2024.8.11 .0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) 9. Assim, INDEFIRO o pedido de requisição de informações de extratos bancários do executado. 10. Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para a obtenção do histórico de compra e venda de veículos pelo executado. 11. A intervenção judicial, por meio de pesquisas, expedição de ofícios a órgãos públicos ou empresas privadas, solicitando informações, deve ser medida excepcional, somente realizada após efetiva comprovação do exaurimento das diligências possíveis, o que não se deu no presente caso. 12. Ademais, a parte exequente está transferindo ao poder judiciários a busca na localização de bens, uma vez que apenas solicita providência de localização de bens pelo juízo, sem revelar qualquer esforço na localização de bens. 13. Sobreleva ressaltar que as ferramentas disponíveis ao poder judiciário são um suporte e não a transferência por completo na localização de bens, como pretende a parte exequente. 14. Cumprido o Acórdão de ID 187030214, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, postulando o que entender de direito. 15. Cumpra-se, expedindo o necessário. 16. ÀS PROVIDÊNCIAS. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1029988-25.2021.4.01.9999

ID: 292684064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029988-25.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE TELES DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029988-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000067-58.2019.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029988-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000067-58.2019.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLARICE TELES DA CUNHA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DE JESUS - MT18483-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1029988-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000067-58.2019.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLARICE TELES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DE JESUS - MT18483-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de Aposentadoria Rural por Idade (ID 166498550 Pág. 99 - 103). Concedida a tutela antecipada de urgência. Nas razões recursais (ID 166498550 - Pág. 109 - 114), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não há contemporaneidade das provas apresentadas, bem como impossibilidade de provar a qualidade de segurado com prova exclusivamente testemunhal, e que o recorrido teria exercido atividade empresária, não fazendo jus a aposentadoria por idade rural, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1029988-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000067-58.2019.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLARICE TELES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DE JESUS - MT18483-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, congruência, dialeticidade e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A aposentadoria por idade híbrida é a obtida com a utilização de tempo de serviço/contribuição rural e urbana para efeito de cumprimento de carência, observada a idade mínima prevista na legislação vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos legais para implementação do benefício (art. 48, §3º, da Lei 8.213/91; Tese 1007 do STJ e arts. 257, 316 e 317 da IN Pres/INSS nº 128/2022). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicável a parte rural da carência do benefício de aposentadoria por idade híbrida: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) prescindibilidade da qualidade de segurado, na hipótese da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício (§ 1º do art. 3º da Lei 10.666/2003 ); 7) não simultaneidade entre o implemento do requisito etário e o exercício da atividade laborativa, seja esta urbana ou rural; 8) período de labor rural remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade (TESE 1007 do STJ); 9) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Temas 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 10) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 11) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU); 12) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial; 13) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 14) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 15) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 16) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana ou do RPPS (Súmulas 10 e 24 da TNU c/c Tese 1007 e 168 da TNU). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois o conjunto de situações excepcionais em dado caso concreto pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). A autora nasceu em 17/07/1956 e completou 61 anos em 21/06/2018, na data do requerimento administrativo, NB: 178.203.481-9 (DER, conforme ID 166498550 - Pág. 29). O labor urbano foi comprovado pela apresentação do CNIS (ID 166498550 - Pág. 32), com registro que somados totalizaram 92 meses de contribuições para efeito de carência. Enquanto o labor rural foi superior a 15 anos. O início de prova material da atividade rural está presente nos seguintes documentos: Declaração de Atividade Rural IN 77/2015, expedida em 25/06/2018 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serra Nova Dourada Espelho da Unidade Familiar. P.A Bordolandia. Em nome da Autor Certidão do INCRA, que certifica a destinação de posse de terras no P.A Bordolandia, em nome da Autora. Recibo de Pagamento de Contribuição Sindical. CNIS. Constando as contribuições urbanas. Comprovante de Endereço Rural. CRAS. Cadastro Único Rural. Declaração do Agente de Saúde Rural. Ficha de Cadastro do Imóvel Rural. INDEA MT Histórico Analitico. INDEA MT. Termo de Recebimento da parcela do Incra. Declaração de Aptidão do Pronaf Declarações diversas. Notas fiscais de diversas de compras relacionada as atividades campesinas. Esse substrato, conjuntamente analisado, atende ao início razoável de prova material, para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar. Merece transcrição os fundamentos da sentença recorrida: “Quanto aos registros de vínculos urbanos no CNIS da parte autora, não são suficientes a afastar a condição de segurado especial, vez que se tratam de períodos curtos e/ou fora do período de carência. É de se ressaltar que o exercício de pequenos períodos de labor urbano, não retira do interessado a condição de trabalhador rural, pois o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 297.322/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 13/08/2013). Ressalte-se que não há necessidade de que a prova material abarque todo o período de trabalho rural, uma vez que se deve presumir a continuidade do labor rural. Em decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP (Tema 638), o STJ firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. Ademais, pelos relatos da prova colhida em juízo, depreende-se que a parte autora cumpriu os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício previdenciário.” A prova testemunhal produzida durante a instrução processual (ID 166498550, Pág. 106 a 107) foi idônea e suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, e se encontra amparada por início de prova documental contemporânea à prestação laboral que se pretende reconhecida em juízo. Assim, a alegação da recorrente de que o início de prova material não pode ser unicamente comprovado por prova testemunhal, vez que os depoimentos apenas corroboraram as provas já acostadas. Foram alcançadas a carência mínima de 180 contribuições e a idade mínima, necessárias para a concessão do benefício previdenciário. O tempo de serviço rural acima referido (na condição de segurado especial), acrescido do tempo já certificado pelo CNIS, pode ser utilizado para o cumprimento da carência mínima necessária para concessão de aposentadoria por idade híbrida. Contudo, no caso em baila comprovados os requisitos necessários para aposentação na qualidade de segurado especial rural A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante a seguir transcrito. TESE 1007 do STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. A atualização monetária e juros moratórios, incidentes sobre as parcelas pretéritas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado. O referido ato incorporou, progressivamente, as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação processual de regência (§11 do art. 85, do CPC do c/c 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter a r. sentença pelos seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte ré. É o voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1029988-25.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000067-58.2019.8.11.0079 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLARICE TELES DA CUNHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DE JESUS - MT18483-A RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade à parte autora. A sentença reconheceu o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como o cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. A parte autora alegou ter exercido atividade rural por mais de 15 anos e apresentou documentação para comprovação da condição de segurado especial. Concedida tutela antecipada. O INSS, em suas razões, sustentou ausência de contemporaneidade das provas e impossibilidade de comprovação da atividade rural por prova exclusivamente testemunhal. Alegou, ainda, o exercício de atividade empresária pela parte autora. A controvérsia cinge-se a definir se a parte autora comprovou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e pode ser conhecido. A concessão da aposentadoria rural por idade exige a comprovação da idade mínima e do tempo de atividade rural equivalente ao período de carência exigido, dispensando-se a demonstração da qualidade de segurado no momento do requerimento, conforme art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência consolidada (Tese 1007 do STJ). A prova documental apresentada pela parte autora, composta por diversos documentos contemporâneos à atividade alegada, foi considerada início mais que razoável de prova material. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. O tempo de contribuição urbano certificado no CNIS, somado ao tempo rural, alcança a carência mínima exigida. O labor urbano, intercalado e descontínuo, não descaracteriza a condição de segurado especial. A sentença recorrida foi proferida em conformidade com a legislação de regência e a jurisprudência dominante, razão pela qual deve ser mantida. Recurso desprovido para manter a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre a base de cálculo fixada na sentença, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte ré, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, data da assinatura. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO RELATOR CONVOCADO

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Processo nº 1000067-54.2025.8.26.0233

ID: 303889667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-54.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONCHIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com … Processo 1000067-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Ronchin - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: I) DECLARAR rescindido o contrato celebrados entre as partes; II) CONDENAR o réu a devolver (restituir) à parte autora a importância equivalente a 75% dos valores pagos a título de parcelas, excluindo-se a comissão de corretagem, cujo quantum há de ser apurado em liquidação por cálculo, corrigidos monetariamente desde as datas dos respectivos desembolsos, acrescidos de juros da mora contados a partir da citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora nos termos do que dispõem os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ante asucumbênciareciproca, as partes arcarão com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que ora fixo em desfavor do autor em 10% do que sucumbiu e, em desfavor do réu em 10% do valor da condenação. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucélia Moraes Leite

ID: 314607153

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000067-35.2015.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Polo Passivo:

LUCéLIA MORAES LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO BILARD DE SOUZA

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DYEGO FERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000067-35.2015.8.26.0579 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Luiz do Paraitinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - Recorrida: Lucélia Moraes Leite - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E PELO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LEVENIR (INSULINA DETERMIR) E NOVORAPID (INSULINA ASPART) A PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I, DIANTE DE INTOLERÂNCIA COMPROVADA ÀS INSULINAS NPH E LANTUS. O ACÓRDÃO ANTERIOR NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO. OS AUTOS RETORNAM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, DIANTE DAS TESES FIRMADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1234, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (INSULINAS) LEVENIR E NOVORAPID, PRESCRITOS À PARTE AUTORA, NÃO SE SUBMETE AOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, POR JÁ ESTAREM INCORPORADOS AO SUS, CONSTANDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME).A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESPECIALMENTE NO TEMA 6, DIRIGE-SE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS, HIPÓTESE DIVERSA DA ANALISADA NO PRESENTE CASO.OS ENTES PÚBLICOS POSSUEM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOLIDADO PELA TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF.A PARTE AUTORA DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA E APRESENTOU RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO QUE JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO DAS INSULINAS PLEITEADAS, EVIDENCIANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO.O ENTENDIMENTO REITERADO DAS TURMAS RECURSAIS E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS, SENDO INCABÍVEL A RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS E CONSTANTES DO RENAME INDEPENDE DA APLICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF.A RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO É INCABÍVEL QUANDO OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS JÁ SE ENCONTRAM INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471, TEMA 6 DA RG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, PLENÁRIO, J. 03.05.2011; STF, RE 855.178, TEMA 793 DA RG, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 23.05.2019; STF, RE 1.366.243, TEMA 1234 DA RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 11.10.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000006-65.2023.8.26.0557, REL. HERMANO FLÁVIO MONTANINI DE CASTRO, J. 08.12.2023; TJSP, APCIV 0007578-47.2013.8.26.0361, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 06.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Fernandes Barbosa (OAB: 180035/SP) - Marcelo Bilard de Souza (OAB: 115252/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000067-19.2025.4.01.3908

ID: 318335816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-19.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE SOUZA E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JHONN CARLOS SANTANA DE SOUZA

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EDSON JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000067-19… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1000067-19.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA EDUARDA DE SOUZA E SOUZA REPRESENTANTE: EDILEIA OLIVEIRA DE SOUZA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O acordo entabulado pelas partes preserva-lhes os interesses, considerando que são maiores e capazes, tratando a controvérsia sobre direito disponível. Com efeito, a composição gera efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis – salvo se a manifestação de vontade estiver eivada de vício do consentimento – sendo certo que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, pois é direito das partes, embasado nos artigos 840, do CC/02 e 487 inciso III, alínea 'b', do CPC/2015. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes acima nomeadas e determino a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil/2015. A autarquia previdenciária deverá implantar o benefício da parte autora no prazo estipulado no acordo, sendo o prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Em caso de proposta de acordo ou sentença ilíquida com RMI diferente de 1SM, intime-se primeiro a CEAB/INSS para que seja implantado o benefício. Com a juntada do documento de implantação do benefício, intime-se a parte autora para dizer se concorda com a RMI, bem como para apresentar planilha de cálculo, com base na RMI apurada pelo INSS em 15 dias, considerando ainda, em caso de acordo, o percentual de deságio proposto pelo INSS. Sem manifestação do(a) autor(a), fica determinada a suspensão do feito (artigos 523 e 524 do CPC). Apresentada a planilha pelo autor, remetam-se os autos ao réu para se manifestar em 10 dias. Transcorrido o prazo do réu, sem manifestação ou apenas alegando falhas, sem apresentar planilha, expeça-se RPV no valor apresentado pelo autor (art. 917, §4º CPC). Apresentada planilha pelo réu discordando do valor do autor, intime-se este a se manifestar, em 15 dias, observando que o seu silêncio ou alegações genéricas importarão em concordância, expedindo-se, em seguida, a RPV no valor indicado pelo réu. Havendo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria do juízo. Retornados da contadoria, façam-se conclusos para decisão. Pedido de gratuidade de justiça fica deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Vindo aos autos contrato de honorários advocatícios assinado pela parte e seu advogado, fica deferido o pedido de destacamento de honorários contratuais até o limite máximo de trinta por cento do total, respeitando a literalidade da clausula contratual expressa e desde que apresentado o documento até a data de expedição do RPV/Precatório. Juntado aos autos eventual pedido de cessão de créditos, em caso de manifestação do cedente acerca da regularidade da cessão, ante a possibilidade do instituto em requisição de pagamento prevista no art. 19 da Resolução CJF 458/2017, com as alterações da Resolução 670/2020 e considerando a legislação anunciada e a total anuência do causídico, homologo eventual cessão do crédito em favor da cessionária. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itaituba/PA, data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Ederson Da Silva Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276413470

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-20.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PRISCILA DA SILVA LORENA DE OLIVEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea2201 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. b7ec3b7. Nas razões de id. 6982be3, a embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que a r. sentença não apreciou o pedido de isenção do depósito recursal sob a ótica do art. 899, § 10, da CLT, que beneficia empresas em recuperação judicial, tendo analisado a questão apenas sob o prisma da justiça gratuita. Não foi determinada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, por não se vislumbrar a possibilidade de efeito modificativo substancial no julgado principal. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Aduz a embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o pleito de isenção do depósito recursal com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Com razão a embargante. Conforme se observa da r. sentença embargada, no tópico "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), ao analisar o pedido de isenção de depósitos recursais, este Juízo fundamentou: "Face à nova redação do artigo 790, § 4º da CLT, há a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judicial para pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de a referida reclamada em arcar com as despesas deste processo, na exata dicção do item II da Súmula nº 463 do C. TST. [...] A 1ª reclamada não comprovou, nestes autos, mediante documentos contábeis atualizados e/ou certidões judiciais ou extrajudiciais, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por isso, indefiro o pedido de isenção de depósitos recursais." Verifica-se que a análise do pedido de isenção do depósito recursal se deu exclusivamente sob a ótica da gratuidade de justiça, não havendo manifestação expressa sobre a aplicação do art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A condição de empresa em recuperação judicial da embargante (CONTAX S.A.) é fato incontroverso nos autos, inclusive consignado na própria sentença embargada ao abordar o tema "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), onde se lê: "Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da Vara de falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo /SP nos autos do Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100." A reclamada, em sua peça de contestação (ID 23048c1), já havia requerido expressamente: "Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS". Assim, sanando a omissão apontada, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, a embargante, por se tratar de empresa em recuperação judicial, é isenta do recolhimento do depósito recursal. Este pronunciamento não implica modificação no mérito da condenação, mas apenas supre a omissão quanto à declaração de um direito processual da embargante. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e no mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão apontada, declarar que a embargante é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, conforme fundamentação supra, que passa a integrar a r. decisão embargada. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON DA SILVA ROCHA

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Ederson Da Silva Rocha x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276413479

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-20.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA ROCHA

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CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

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LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-20.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: EDERSON DA SILVA ROCHA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cea2201 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de embargos de declaração opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão deste Juízo, documentada sob o id. b7ec3b7. Nas razões de id. 6982be3, a embargante aponta omissão no julgado. Em síntese, sustenta que a r. sentença não apreciou o pedido de isenção do depósito recursal sob a ótica do art. 899, § 10, da CLT, que beneficia empresas em recuperação judicial, tendo analisado a questão apenas sob o prisma da justiça gratuita. Não foi determinada a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, por não se vislumbrar a possibilidade de efeito modificativo substancial no julgado principal. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Aduz a embargante que a sentença incorreu em omissão ao não analisar o pleito de isenção do depósito recursal com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Com razão a embargante. Conforme se observa da r. sentença embargada, no tópico "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), ao analisar o pedido de isenção de depósitos recursais, este Juízo fundamentou: "Face à nova redação do artigo 790, § 4º da CLT, há a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judicial para pessoa jurídica, desde que cabalmente demonstrada nos autos a impossibilidade de a referida reclamada em arcar com as despesas deste processo, na exata dicção do item II da Súmula nº 463 do C. TST. [...] A 1ª reclamada não comprovou, nestes autos, mediante documentos contábeis atualizados e/ou certidões judiciais ou extrajudiciais, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por isso, indefiro o pedido de isenção de depósitos recursais." Verifica-se que a análise do pedido de isenção do depósito recursal se deu exclusivamente sob a ótica da gratuidade de justiça, não havendo manifestação expressa sobre a aplicação do art. 899, § 10, da CLT, que estabelece: "Art. 899 (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." A condição de empresa em recuperação judicial da embargante (CONTAX S.A.) é fato incontroverso nos autos, inclusive consignado na própria sentença embargada ao abordar o tema "RECUPERAÇÃO JUDICIAL" (ID b7ec3b7), onde se lê: "Em sua contestação, a 1ª reclamada informa que tramita perante o Juízo da Vara de falências e Recuperações Judiciais da comarca de São Paulo /SP nos autos do Processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100." A reclamada, em sua peça de contestação (ID 23048c1), já havia requerido expressamente: "Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS". Assim, sanando a omissão apontada, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, a embargante, por se tratar de empresa em recuperação judicial, é isenta do recolhimento do depósito recursal. Este pronunciamento não implica modificação no mérito da condenação, mas apenas supre a omissão quanto à declaração de um direito processual da embargante. Portanto, nos autos da presente reclamação trabalhista, conheço dos Embargos Declaratórios opostos pela parte embargante, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, e no mérito, ACOLHO-OS para, sanando a omissão apontada, declarar que a embargante é isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, conforme fundamentação supra, que passa a integrar a r. decisão embargada. Mantém-se, no mais, a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se as partes. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - YOUTILITY CENTER DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA E TELEMARKETING LTDA.

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