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"1000103-68.2022.8.26.0341" - Resultados da Busca – Página 132 de 136

Isabel De Fatima Xavier x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 324112217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-18.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA XAVIER

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. MF COMERCIO E INTERMEDIACAO DE VEICULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA DASCENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYC… Processo 1000103-18.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabel de Fatima Xavier - MF Comercio e Intermediacao de Veiculos Ltda. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Isabel de Fatima Xavier contra MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda (Athena Veículos) e Banco Daycoval S/A. Alegou a autora que adquiriu um veículo usado da primeira ré em 20/09/2024, no valor total de R$ 21.000,00, sendo R$ 14.000,00 pagos à vista e R$ 7.000,00 financiados com o segundo réu. Aduziu que o veículo apresentou vazamento de óleo e falha no motor dez dias após a compra (30/09/2024), e que, em 29/12/2024, o motor incendiou-se, resultando em perda total. Requereu a rescisão dos contratos, a restituição dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais (fls. 01/63). Na sequência, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência para que o Banco Daycoval S.A suspendesse a exigibilidade do pagamento das parcelas do financiamento (CCB nº 14-2439801/24), proibindo a instituição financeira de adotar medidas de cobrança, incluindo a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 (fls. 77/81). Em contestação, o Banco Daycoval S.A arguiu ilegitimidade passiva, alegando autonomia entre o contrato de financiamento e o de compra e venda, e que não há irregularidade em seu contrato. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 102/184). A MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda contestou e em preliminar de mérito impugnou a gratuidade judiciária concedida à autora e arguiu ausência de interesse de agir da autora por não ter permitido o reparo do veículo no prazo de 30 dias previsto no CDC. No mérito, sustentou que a autora foi informada das condições do veículo usado, que a garantia era restrita a motor e câmbio, e que a autora se recusou a permitir o reparo após o incêndio. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas ou, caso assim não se entenda, a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (fls. 189/228). Em réplica, a autora reiterou a legitimidade do banco pela solidariedade na cadeia de consumo. Defendeu a existência de vício oculto pelo vazamento de óleo desde o início e o incêndio posterior, e que sua hipossuficiência é real apesar de ser confeiteira doméstica. Ratificou os danos materiais e morais e a necessidade de inversão do ônus da prova (fls. 232/252). O Banco Daycoval S.A. informou não ter mais provas a produzir (fls. 256). A autora requereu o julgamento antecipado do mérito e a apresentação de áudios como prova (fls. 257). A ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda. requereu prova pericial e oral (fls. 266/267). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito. Reconheço que as partes são legítimas e estão bem representadas nesta demanda. Outrossim, observo que há questões preliminares a serem analisadas. A documentação acostada aos autos (fls. 17/26) demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Embora a ré alegue que a autora possui outros rendimentos como confeiteira e que a contratação de advogado particular afastaria a hipossuficiência, a mera existência de uma atividade autônoma ou a escolha de um patrono particular não são suficientes, por si só, para descaracterizar a necessidade do benefício. Deste modo, REJEITO a preliminar apresentada. Por outro prima, a preliminar de ausência de interesse de agir arguida não prospera. A autora buscou a via judicial para pleitear a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, alegando vício oculto no veículo e inércia da parte ré em solucionar o problema, o que, por si só, demonstra a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Assim, REJEITO a preliminar apresentada. No mais, com relação à alegação de ilegitimidade passiva, apresentada, sabe-se que, conforme a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida por meio de uma análise abstrata dos fatos narrados na petição inicial, considerando-os, a princípio, como verdadeiros. Portanto, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva é uma questão que se confunde com o mérito da causa e será analisada em momento oportuno. Por outro lado, há uma evidente relação de consumo entre as partes, uma vez que a autora se enquadra na figura de consumidora e as rés (MF Comércio de Intermediação de Veículos Ltda. e Banco Daycoval S.A.) como fornecedores de produtos e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante da verossimilhança das alegações da autora, que narra a compra de um veículo usado que apresentou problemas de vazamento de óleo e falha no motor poucos dias após a aquisição, culminando em incêndio do motor, e de sua hipossuficiência técnica em relação aos réus, que possuem maior capacidade para produzir provas relacionadas ao histórico e condições mecânicas do veículo, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo assim, dou o feito por saneado e FIXO como ponto controvertido: a existência de vício oculto no veículo automotor adquirido pela autora, a sua relação com o incêndio posterior e a eventual responsabilidade das partes rés pelos danos alegados. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Nesse contexto, verifico que não é o caso de julgamento antecipado da lide. Diante das especificidades da causa, determino instaurada a fase instrutória. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliação do veículo, conforme requerido pela ré MF Comércio, e apuração da causa do incêndio e sua relação com os vícios alegados. Neste cenário, a responsabilidade pelo custeio da perícia recai sobre a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda., não apenas em razão da inversão do ônus da prova, mas também por ter sido a própria ré quem requereu expressamente a produção de tal prova para elucidar a matéria controvertida nos autos (responsabilidade pelo evento danoso), o que demonstra seu interesse na elucidação dos fatos e a necessidade da prova para sua defesa, conforme preceitua o artigo 95 do CPC. Assim, NOMEIO para realização da perícia o senhor Cláudio Minoru Nakayama. Contate o perito, informando de sua nomeação, via e-mail, para que, em 15 dias, (i) informe a possibilidade na realização de perícia e (ii) havendo possibilidade de realizar prova pericial, o perito deverá efetuar proposta de honorários. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para que sobre ela digam no prazo de 05 dias, voltando os autos conclusos para a fixação do valor dos honorários, o qual poderá ser majorado, se necessário, após a apresentação da perícia e diante da complexidade concreta do laudo. Não havendo discordância, efetue a ré MF Comércio e Intermediação de Veículos Ltda o depósito no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e perda da oportunidade de produzir a prova. Após, intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos, caso queiram, e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, do CPC), intimando o perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (artigo 477, §1º, do CPC). Caso o expert informe ser impossível a realização de perícia técnica, intimem-se as partes para requererem o que for de direito para o deslinde do feito, no prazo de 15 dias. Por fim, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias na Escrivania (artigo 357, §1º, do CPC). Após, estável esta decisão. Intimem-se. - ADV: GABRIEL OLIVEIRA PIRES DE MORAES (OAB 424133/SP), MARLI APARECIDA DASCENZI (OAB 329101/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1000103-83.2025.8.11.0049

ID: 259513528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-83.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINVAL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000103-83.2025.8.11.0049 REQUERENTE: SINVAL ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Sinval Alves dos Santos contra o Estado de Mato Grosso, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 186657048), alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente impugnou as alegações do Estado (id. 190438529), sustentando a tempestividade da execução, sua legitimidade ativa e a correção dos cálculos apresentados. É o relatório, decido. -Limitação temporal. O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano. Sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito, que será analisada oportunamente. -Prescrição. O Estado de Mato Grosso alega prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva. No caso em análise, o exequente comprovou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação, conforme documentos acostados aos autos. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria do Estado requereu, em 2023, o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais (id. 190438532), com o objetivo de evitar tumulto processual, o que demonstra total contradição com a alegação de prescrição agora apresentada, afrontando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. -(I)legitimidade ativa. O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos (id. 181202648), que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto. O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. Ademais, a titularidade do direito fica evidenciada pela própria ficha financeira do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. -Mérito acerca da liquidação dos cálculos. No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba" (id. 186657048). Assim, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, observo que, de acordo com o tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar o seguinte: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso (id. 186657049), verifico que estes observam os parâmetros acima expostos, bem como consideram apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, além de respeitar o termo final de 17/03/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo exequente (id. 181201437) não demonstram claramente a metodologia utilizada, gerando dúvidas quanto à forma de apuração do valor devido. Assim, acolho os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, por se mostrarem mais precisos e aderentes aos parâmetros fixados na sentença coletiva e à jurisprudência do STF sobre correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda Pública. -Dispositivo. 1. Ante o exposto: (a) preliminarmente, REJEITO as arguições de prescrição e ilegitimidade ativa suscitadas pelo Estado de Mato Grosso; (b) no mérito, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: a) reconhecer que o valor devido ao exequente corresponde à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 11/08/2003 e 17/03/2017; b) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação de id. 186657048 (id. 186657049), no importe de R$ 131.284,10. 2. Após a preclusão das vias recursais (decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado no item 1, aguardando-se o procedimento administrativo para quitação. 3. Cumprida a diligência indicada no item 2, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau, renovando-se a conclusão para extinção desta execução. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

ID: 325370716

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001584-97.2015.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABANI CICERO MOURA DOMICIANO ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL MUNICIPIO DE JACIARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARILENA VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DELCIO BARBOSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMADO: SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a564 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante a petição da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA na qual requer justiça gratuita; devolução de valor bloqueado via Sisbajud, o qual seria decorrente de aposentadoria; devolução do prazo recursal porque apenas a advogada Dra. Marilena Vieira da Silva teria sido intimada, mas a subscritora da petição ID 967fe99 em 12/06/25, Dra. Cristiany Benedita Ramos Tocantins. 1.1. Intimado a respeito da sobredita petição e documentos a ela anexos, o exequente não se manifestou (ID a20079d). 2. Por oportuno, convém realçar os atos processuais que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sra. VENUZINA RAIMUNDA, e o faço nos termos a seguir: ID 1d60ef5 em 13/12/16, sentença condenatória da empresa SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME/CNPJ 08.935.113/0001-90;ID 1677199 em 21/11/17, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilizar a sra. VENUZINA RAIMUNDA e outros. Anexou 3ª alteração contratual no ID f3381d1, onde se vê que, desde 10/04/12, a sra. VENUZINA RAIMUNDA passou a titularizar 1% das cotas sociais e a executada JOANA DARC SILVA, 99%.ID a3d3d49 em 11/06/18, instaurou-se o IDPJ quanto às sócias Joana Darc Silva e Venuzina Raimunda de Lima Costa.ID 51ac9f6 em 26/06/18, AR comprovando o recebimento pessoal da citação pelas sócias. Não houve defesa (ID 03ad5ec);ID 418a263 em 13/10/18, sentença de IDPJ procedente, responsabilizando as sócias JOANA DARC SILVA e VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA.ID e5eff57 em 19/11/18 e ID 6366917 em 28/11/18, ARs devolvidos ao remetente. Nenhuma das sócias foram notificadas a respeito da sentença por meio dos Correios.ID b200b9f em 29/11/18: mandado de citação exitoso, citação na pessoa da própria sócia VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA. Citação pessoal da sócia JOANA DARC SILVA (ID f886c4d).ID 259cb22 em 17/12/18, trânsito em julgado da sentença de IDPJ em 13/12/2018.ID b6c699c em 24/03/19, a executada VENUZIANA recebeu pessoalmente o mandado de citação para pagamento.ID 6cdc9d4 e ID a0704fb em 10/04/19, a executada VENUZIANA constituiu as advogadas Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA e Dra. CRISTIANY B RAMOS T LEITE enquanto suas representantes, conforme procuração no ID d99c58c em 10/04/19 e requerimento de habilitação formulado pela Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA, tendo ela feito as devidas anotações (ID 6cdc9d4).ID 26a59e9 em 27/05/19, decisão reconheceu a preclusão da insurgência por parte da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, já naquela oportunidade tendo alegado ter sido empregada outra executada JOANA DARC SILVA.ID 68987d3 em 15/10/19, petição do exequente admitindo que, de fato, "...a Executada Venuzina tem ajuizado contra a Executada Joana Darc uma ação trabalhista que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT sob o nº PROCESSO N°: 0000838-31.2018.5.23.0006...".ID 61a4ca2 em 22/11/19, determinado o sobrestamento da execução por 02 anos prescricionais. No dia 09/12/19 decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID e51edb9 em 19/01/22). Término do prazo prescricional em 12/05/22 (ID 4a2f57f).ID 30bcac7 em 15/09/22, ante a presença de contribuição previdenciária (R$1.976,03 - ID 7e10b5f), determinou-se a realização de nova tentativa de bloqueio Sisbajud antes de se reconhecer a prescrição.ID d3e8a52 em 04/05/23, sentença de extinção execução.ID 179deb0 em 16/05/23, Agravo de Petição pelo exequente requerendo o afastamento da prescrição intercorrente, tendo havido juízo de retratação na decisão de ID 6d1dcf9 em 26/06/23. Prosseguiu-se com a execução e numeráveis atos executórios inexitosos.ID f58b77d em 18/09/24, exequente requereu o bloqueio de 50% do benefício previdenciário da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, o qual fora deferido no ID 5277ea5 em 30/09/24.ID ba892c8 em 22/04/25, despacho intimando a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA a respeito do pedido de levantamento do saldo decorrente do sobredito bloqueio (BB, R$1.519,18 -ID 8da1745).ID 967fe99 em 12/06/25, requerimento de habilitação pela advogada da executada VENUZINA RAIMUNDA, Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE, juntada de uma segunda procuração e outros documentos, requerendo o quanto ora se analisa. 3. Pois bem, o relato acima evidencia que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA já estava representada pela Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE desde 10/04/19, quando a advogada Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA anexou aos autos a primeira procuração com poderes a ambas (ID d99c58c). 3.1. Desse modo, indefiro o pedido de renovação de prazo, uma vez que todas as intimações foram realizadas nos termos requeridos nos autos, eis que não houve a respectiva habilitação e, tampouco, pedido para que as duas advogadas fossem habilitadas e, portanto, ambas, fossem intimadas dos atos processuais. 3.2. De igual sorte, não obstante haja, inclusive, acordo judicial no sentido de que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA fosse excluída do quadro societário da executada SENAPLAN (ID 6513e18 em 12/06/25), vejo que esse acordo é posterior à sentença de procedência do IDPJ transitada em julgado em 13/12/2018, o que impede que este Juízo reanalise os temas renovados na última petição (CPC/art. 507 e CLT/art. 833), aliás tal qual já referido na decisão de ID 26a59e9 em 27/05/19 em relação à petição de ID a0704fb em 10/04/19. Indefiro, pois, o pedido de exclusão da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA do polo passivo e demais pedidos dependentes desse. 4. De outra parte, embora possível a penhora de rendimentos do(a) devedor(a) (vencimentos/salários/proventos/pensões e outros) desde que limitada ao percentual máximo e insuperável de até 50% dos ganhos líquidos do(a) executado(a), conforme registrado na própria decisão que autorizou a retenção salarial e ciente o INSS (ID 6fcf744 em 04/02/25), o bloqueio requer que sejam atendidas as seguintes condições: que o bloqueio autorizado (50%) incida sobre o rendimento líquido;que, após a retenção de 50%, o valor líquido restante seja igual ou superior ao salário-mínimo vigente, a fim de que não haja violação ao princípio da dignidade humana, dentre outros. 5. Em análise ao comprovante de depósito judicial anexado pelo INSS no ID 164656f em 03/04/25, há a informação de que o valor depositado judicialmente corresponde a 50% (R$759,00) do total da aposentadoria (R$1.518,00) em relação aos meses de 02 e 3/2025, portanto, não foram observadas as condições acima reafirmadas. Em outras palavras, é indevido qualquer bloqueio oriundo destes autos em nome da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, eis que a aposentadoria dela é igual ao mínimo legal em 2025 (R$1.518,00). 6. Pelas razões acima expostas, atribuo eficácia de ofício este despacho perante a Agência do INSS Centro em Cuiabá n. 1000103 (gexcba@inss.gov.br - ID 4d5dc8a) para que se abstenha de realizar qualquer retenção de valores devidos a VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA/CPF 561.985.232-68 antes solicitado em benefício desta execução trabalhista n. 0001584-97.2015.5.23.0071. Solicita-se ao INSS que a resposta de cumprimento seja enviado para vtjaciara@trt23.jus.br. 7. Por não ter vislumbrado nos autos os dados bancários da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, intimo-a, por suas procuradoras, para que, em até 05 dias, informe os dados bancários dela para que lhe seja devolvido o saldo da conta judicial referida no ID 8da1745 e quaisquer outros valores decorrentes de bloqueio de aposentadoria, sob pena de preclusão. 8. Intimo a parte exequente, por seus procuradores, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas e indique, fundamentadamente, os atos executórios úteis e adequados que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente a contar de 17/09/24 (ID 4aa4d98), nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). 9. Antes de retornar conclusos estes autos, a Secretaria deverá diligenciar aos depósitos judicias do BB e da CEF a fim de verificar o saldo das contas judiciais vinculadas aos autos, certificando-se o resultado encontrado. JACIARA/MT, 14 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABANI CICERO MOURA DOMICIANO

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Abani Cicero Moura Domiciano e outros x Joana Darc Silva e outros

ID: 325370758

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001584-97.2015.5.23.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABANI CICERO MOURA DOMICIANO ARTUR SOARES CAVALCANTI LEAL MUNICIPIO DE JACIARA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

JOANA DARC SILVA SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTINS LEITE

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MARILENA VIEIRA DA SILVA

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DALILA AUXILIADORA DA COSTA LEITE

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LUANA LIPORACE PIRES DA SILVA

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DELCIO BARBOSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0001584-97.2015.5.23.0071 RECLAMANTE: ABANI CICERO MOURA DOMICIANO RECLAMADO: SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 509a564 proferido nos autos. 1. Conclusos os autos ante a petição da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA na qual requer justiça gratuita; devolução de valor bloqueado via Sisbajud, o qual seria decorrente de aposentadoria; devolução do prazo recursal porque apenas a advogada Dra. Marilena Vieira da Silva teria sido intimada, mas a subscritora da petição ID 967fe99 em 12/06/25, Dra. Cristiany Benedita Ramos Tocantins. 1.1. Intimado a respeito da sobredita petição e documentos a ela anexos, o exequente não se manifestou (ID a20079d). 2. Por oportuno, convém realçar os atos processuais que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sra. VENUZINA RAIMUNDA, e o faço nos termos a seguir: ID 1d60ef5 em 13/12/16, sentença condenatória da empresa SANEPLAN - SANEAMENTO E TERRAPLANAGEM LTDA - ME/CNPJ 08.935.113/0001-90;ID 1677199 em 21/11/17, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilizar a sra. VENUZINA RAIMUNDA e outros. Anexou 3ª alteração contratual no ID f3381d1, onde se vê que, desde 10/04/12, a sra. VENUZINA RAIMUNDA passou a titularizar 1% das cotas sociais e a executada JOANA DARC SILVA, 99%.ID a3d3d49 em 11/06/18, instaurou-se o IDPJ quanto às sócias Joana Darc Silva e Venuzina Raimunda de Lima Costa.ID 51ac9f6 em 26/06/18, AR comprovando o recebimento pessoal da citação pelas sócias. Não houve defesa (ID 03ad5ec);ID 418a263 em 13/10/18, sentença de IDPJ procedente, responsabilizando as sócias JOANA DARC SILVA e VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA.ID e5eff57 em 19/11/18 e ID 6366917 em 28/11/18, ARs devolvidos ao remetente. Nenhuma das sócias foram notificadas a respeito da sentença por meio dos Correios.ID b200b9f em 29/11/18: mandado de citação exitoso, citação na pessoa da própria sócia VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA. Citação pessoal da sócia JOANA DARC SILVA (ID f886c4d).ID 259cb22 em 17/12/18, trânsito em julgado da sentença de IDPJ em 13/12/2018.ID b6c699c em 24/03/19, a executada VENUZIANA recebeu pessoalmente o mandado de citação para pagamento.ID 6cdc9d4 e ID a0704fb em 10/04/19, a executada VENUZIANA constituiu as advogadas Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA e Dra. CRISTIANY B RAMOS T LEITE enquanto suas representantes, conforme procuração no ID d99c58c em 10/04/19 e requerimento de habilitação formulado pela Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA, tendo ela feito as devidas anotações (ID 6cdc9d4).ID 26a59e9 em 27/05/19, decisão reconheceu a preclusão da insurgência por parte da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, já naquela oportunidade tendo alegado ter sido empregada outra executada JOANA DARC SILVA.ID 68987d3 em 15/10/19, petição do exequente admitindo que, de fato, "...a Executada Venuzina tem ajuizado contra a Executada Joana Darc uma ação trabalhista que tramita perante a 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT sob o nº PROCESSO N°: 0000838-31.2018.5.23.0006...".ID 61a4ca2 em 22/11/19, determinado o sobrestamento da execução por 02 anos prescricionais. No dia 09/12/19 decorreu o prazo sem manifestação do exequente (ID e51edb9 em 19/01/22). Término do prazo prescricional em 12/05/22 (ID 4a2f57f).ID 30bcac7 em 15/09/22, ante a presença de contribuição previdenciária (R$1.976,03 - ID 7e10b5f), determinou-se a realização de nova tentativa de bloqueio Sisbajud antes de se reconhecer a prescrição.ID d3e8a52 em 04/05/23, sentença de extinção execução.ID 179deb0 em 16/05/23, Agravo de Petição pelo exequente requerendo o afastamento da prescrição intercorrente, tendo havido juízo de retratação na decisão de ID 6d1dcf9 em 26/06/23. Prosseguiu-se com a execução e numeráveis atos executórios inexitosos.ID f58b77d em 18/09/24, exequente requereu o bloqueio de 50% do benefício previdenciário da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, o qual fora deferido no ID 5277ea5 em 30/09/24.ID ba892c8 em 22/04/25, despacho intimando a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA a respeito do pedido de levantamento do saldo decorrente do sobredito bloqueio (BB, R$1.519,18 -ID 8da1745).ID 967fe99 em 12/06/25, requerimento de habilitação pela advogada da executada VENUZINA RAIMUNDA, Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE, juntada de uma segunda procuração e outros documentos, requerendo o quanto ora se analisa. 3. Pois bem, o relato acima evidencia que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA já estava representada pela Dra. CRISTIANY BENEDITA RAMOS TOCANTIS LEITE desde 10/04/19, quando a advogada Dra. MARILENA VIEIRA DA SILVA anexou aos autos a primeira procuração com poderes a ambas (ID d99c58c). 3.1. Desse modo, indefiro o pedido de renovação de prazo, uma vez que todas as intimações foram realizadas nos termos requeridos nos autos, eis que não houve a respectiva habilitação e, tampouco, pedido para que as duas advogadas fossem habilitadas e, portanto, ambas, fossem intimadas dos atos processuais. 3.2. De igual sorte, não obstante haja, inclusive, acordo judicial no sentido de que a executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA fosse excluída do quadro societário da executada SENAPLAN (ID 6513e18 em 12/06/25), vejo que esse acordo é posterior à sentença de procedência do IDPJ transitada em julgado em 13/12/2018, o que impede que este Juízo reanalise os temas renovados na última petição (CPC/art. 507 e CLT/art. 833), aliás tal qual já referido na decisão de ID 26a59e9 em 27/05/19 em relação à petição de ID a0704fb em 10/04/19. Indefiro, pois, o pedido de exclusão da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA do polo passivo e demais pedidos dependentes desse. 4. De outra parte, embora possível a penhora de rendimentos do(a) devedor(a) (vencimentos/salários/proventos/pensões e outros) desde que limitada ao percentual máximo e insuperável de até 50% dos ganhos líquidos do(a) executado(a), conforme registrado na própria decisão que autorizou a retenção salarial e ciente o INSS (ID 6fcf744 em 04/02/25), o bloqueio requer que sejam atendidas as seguintes condições: que o bloqueio autorizado (50%) incida sobre o rendimento líquido;que, após a retenção de 50%, o valor líquido restante seja igual ou superior ao salário-mínimo vigente, a fim de que não haja violação ao princípio da dignidade humana, dentre outros. 5. Em análise ao comprovante de depósito judicial anexado pelo INSS no ID 164656f em 03/04/25, há a informação de que o valor depositado judicialmente corresponde a 50% (R$759,00) do total da aposentadoria (R$1.518,00) em relação aos meses de 02 e 3/2025, portanto, não foram observadas as condições acima reafirmadas. Em outras palavras, é indevido qualquer bloqueio oriundo destes autos em nome da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, eis que a aposentadoria dela é igual ao mínimo legal em 2025 (R$1.518,00). 6. Pelas razões acima expostas, atribuo eficácia de ofício este despacho perante a Agência do INSS Centro em Cuiabá n. 1000103 (gexcba@inss.gov.br - ID 4d5dc8a) para que se abstenha de realizar qualquer retenção de valores devidos a VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA/CPF 561.985.232-68 antes solicitado em benefício desta execução trabalhista n. 0001584-97.2015.5.23.0071. Solicita-se ao INSS que a resposta de cumprimento seja enviado para vtjaciara@trt23.jus.br. 7. Por não ter vislumbrado nos autos os dados bancários da executada VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA, intimo-a, por suas procuradoras, para que, em até 05 dias, informe os dados bancários dela para que lhe seja devolvido o saldo da conta judicial referida no ID 8da1745 e quaisquer outros valores decorrentes de bloqueio de aposentadoria, sob pena de preclusão. 8. Intimo a parte exequente, por seus procuradores, a fim de que, em até 10 dias, manifeste-se acerca das diligências realizadas e indique, fundamentadamente, os atos executórios úteis e adequados que entender ainda pendentes à persecução do seu crédito. Sua inércia implicará o sobrestamento da execução pelo prazo bienal da prescrição intercorrente a contar de 17/09/24 (ID 4aa4d98), nos termos da CLT/Art. 11-A, §1º e Instrução Normativa TST 41/2018, sendo que eventual petição de mera reiteração das diligências realizadas não será conhecida e não terá o condão de interromper a prescrição (Tema 566/STJ). 9. Antes de retornar conclusos estes autos, a Secretaria deverá diligenciar aos depósitos judicias do BB e da CEF a fim de verificar o saldo das contas judiciais vinculadas aos autos, certificando-se o resultado encontrado. JACIARA/MT, 14 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VENUZINA RAIMUNDA DE LIMA COSTA

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Cleidney Gusmao E Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 260671163

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDNEY GUSMAO E SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CLEIDNEY GUSMAO E SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que … SENTENÇA Processo: 1000103-30.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CLEIDNEY GUSMAO E SILVA RECLAMADA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que detém vínculo com a reclamada, mediante a titularidade da UC nº 6/2103267-7. Esclareceu ter instalado placas solares em sua residência e que, no período compreendido de 06/2024 a 09/2024, os valores cobrados eram representados pela média de R$ 250,00. Alegou que, mesmo não tendo alterado a sua rotina diária e estando as referidas placas em pleno funcionamento, a partir do mês 10/2024 foram geradas cobranças em valores muito acima de sua média. Frisou que os valores registrados nas faturas dos meses 10/2024 (R$ 730,20), 11/2024 (R$ 585,28) e 12/2024 (R$ 685,39) são indevidos. Informou que não obteve êxito em solucionar a questão administrativamente. Nos pedidos, pugnou em sede de tutela antecipada para que a reclamada se abstenha de interromper o fornecimento de energia e de negativar o seu nome. No mérito, requereu o refaturamento das cobranças referentes aos meses 10, 11 e 12/2024, bem como a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada arguiu a preliminar de incompetência absoluta (complexidade da matéria). Meritoriamente, sustentou que o consumo registrado nos meses questionados na inicial não só está condizente com a média do local, como também superou o montante produzido no imóvel. Ressaltou que o saldo injetado está sendo devidamente compensado e que não há indícios de irregularidade no medidor ou vícios no sistema de medição. Defendeu que a simples comparação dos questionados consumos com a média anterior não basta para ensejar a revisão do faturamento, bem como teceu algumas considerações acerca da elevação das temperaturas contribuir no aumento do consumo e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, verifico que, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, o MM. Juiz Togado DEFERIU a inversão do ônus da prova em favor do reclamante (Id. 179911129). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que a preliminar de incompetência absoluta por complexidade da matéria arguida pela parte reclamada reivindica acolhimento. Inicialmente, convém colacionar um pequeno trecho do histórico de consumo da UC do reclamante, o qual foi extraído da fatura referente ao mês 12/2024 (Id. 179914561): Consoante pode ser observado no gráfico acima destacado, o consumo de energia da UC da parte requerente, essencialmente nos meses questionados na inicial (outubro, novembro e dezembro/2024), de fato, é superior quando comparado aos meses anteriores. Entretanto, malgrado o inconformismo do reclamante com o consumo e, consequentemente, os valores registrados nas faturas dos meses 10/2024 (R$ 730,20), 11/2024 (R$ 585,28) e 12/2024 (R$ 685,39), fato é que, aparentemente, inexistem defeitos na aferição dos consumos da UC, pois, as faturas anexadas aos Id. 179914559, Id. 179914560 e Id. 179914561 possuem registros das datas das leituras efetuadas em campo pelos prepostos da concessionária e ainda, a petição inicial não foi instruída com nenhum laudo técnico elaborado por um profissional da confiança do consumidor, refletindo flagrante descumprimento do artigo 373, I, do CPC. Ademais, independentemente do reclamante ter instalado placas solares em sua residência (Id. 179914558), fato é que, nos termos das faturas mencionadas alhures, a energia injetada (ou seja, aquela gerada pelo sistema fotovoltaico) foi consideravelmente inferior àquela consumida no imóvel, o que, por consequência, em tese, justifica as cobranças realizadas pela concessionária de energia. Seguem colacionados pequenos trechos das faturas correspondentes ao período questionado na petição inicial (outubro a dezembro/2024): Pois bem, a requerida teceu algumas considerações sobre a elevação das temperaturas contribuir com o aumento no consumo de energia de qualquer imóvel. Ressalto, no entanto, que o referido fator não é o único que pode implicar no aumento do consumo de energia, pois, também deve ser considerado o perfil de consumo dos habitantes do imóvel, eventuais irregularidades nas instalações internas, ineficiência dos equipamentos, bandeiras tarifárias/impostos ou ainda, questões técnicas/operacionais. Entendo que, a fim de extirpar quaisquer dúvidas relacionadas aos consumos aferidos no imóvel, bem como para proporcionar uma maior segurança para o pleno exercício da jurisdição e, principalmente, evitar que uma das partes venha a ser injustamente penalizada, resta necessária a produção de uma prova de cunho pericial, não só no aparelho de medição instalado na Unidade Consumidora, como também em todas as instalações elétricas do imóvel. Imperioso registrar que as provas acima não consistem em meras providências informais, mas sim provas complexas, pois resta necessário apurar a existência de eventual falha/vício no equipamento medidor por um laboratório credenciado, bem como avaliar cada um dos aparelhos existentes na localidade e ainda, tomadas, quadro de energia e demais instalações elétricas, tudo visando atestar a regularidade dos consumos faturados nos questionados meses 10/2024, 11/2024 e 12/2024, precipuamente quando o consumidor sustenta que não há nenhuma irregularidade nas placas solares. Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou, com os Juizados Especiais, criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade devem nortear a atividade jurisdicional, e assim estabeleceu, no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que sua competência para conciliação, processo e julgamento alcança as causas cíveis de menor complexidade, significando que naquelas causas em que se exige a necessidade de perícia para o desate da questão, tais causas estariam subtraídas ao seu alcance. Convém esclarecer que a aferição da complexidade da causa leva em consideração não o direito material discutido, mas sim o objeto da prova, consoante orienta o Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), cuja redação segue destacada: “Enunciado 54 - A menor complexidade da causa, para fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”. (Destaquei). Destarte, conforme mencionado alhures, a fim de evitar eventual prejuízo aos litigantes, mostra-se indispensável a realização de uma prova de cunho pericial que, por envolver matéria complexa, afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis para apreciação do feito, impondo o reconhecimento da extinção do processo sem exame do mérito, na dicção dos artigos 3° e 51, inciso II, da Lei de Regência dos Juizados Especiais. Visando fortalecer a sucinta fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, alguns julgados: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO REVISIONAL DE FATURAS. COBRANÇAS EXORBITANTES DE CONSUMO. DEMANDA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA JULGAMENTO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE FATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA EVENTUAL AFERIÇÃO DO CONSUMO NA DISCUTIDA UNIDADE CONSUMIDORA, O QUE REVELA A COMPLEXIDADE DA CAUSA NESSE TOCANTE E A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL PARA SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (TJ-AM - RI: 06400237920228040001 Manaus, Relator: Cid da Veiga Soares Junior, Data de Julgamento: 30/04/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/04/2023).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO – Energia elétrica – Cobrança de valores excessivos – Concessionária que alega fuga de corrente na parte interna do imóvel – Consumidora atribui o defeito à instalação inadequada do serviço de energia, por funcionários da ré – Necessidade de perícia para constatar a causa do consumo excessivo de energia – Prova técnica de maior complexidade – Inviabilidade do julgamento de mérito sem a realização de perícia – Incompetência do juizado especial cível – Recurso prejudicado – Sentença anulada de ofício. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0003058-84.2022.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator: Thiago Henrique Teles Lopes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/03/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por entender ser necessária a realização de uma prova de cunho pericial, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível arguida pela reclamada e, nos termos no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Por derradeiro, REVOGO a decisão interlocutória vinculada ao Id. 179911129. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000103-64.2025.4.01.3907

ID: 291394612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-64.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1000103-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVIS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PA… PROCESSO: 1000103-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELVIS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 701.783.602-28 DIB: 14/10/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 24/10/2025 DII: 04/10/2024 TC: -- Cidade de Pagamento: Tucuruí RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.735,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013303-13.2025.8.11.0000

ID: 319646719

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013303-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Prazo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0042-80 (AGRAVANTE), JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO - CPF: 042.327.511-90 (AGRAVADO), LUCIANA DE BONA TSCHOPE - CPF: 818.041.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NO LINK DE ACESSO – PROVAS QUE DEMONSTRAM O ACESSO APÓS MAIS DE DEZ MINUTOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO ACOMPANHAMENTO E TESTE PRÉVIO DO ACESSO – FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA A REDESIGNAÇÃO DO ATO – ART. 362, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redesignação de audiência de instrução e julgamento somente se justifica diante da demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado antes ou até o momento da abertura da audiência. Não se desincumbe do ônus probatório a parte que, embora alegue problemas técnicos, não apresenta qualquer elemento objetivo apto a comprovar a ocorrência de falha sistêmica ou recusa de acesso imputável ao Judiciário, limitando-se a juntar registros unilaterais e tardios de comunicação com a secretaria, evidenciando conduta desidiosa quanto à tempestividade no comparecimento ao ato processual. Ausente demonstração de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA visando reformar a decisão proferida pelo Vara Única da Comarca de Tapurah que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1000103-42.2021.8.11.0108, movida em face de JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO, indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a audiência fora designada a pedido das próprias partes e seria realizada de forma telepresencial. Afirma que sua procuradora substabelecida acessou o ambiente virtual com antecedência de 10 (dez) minutos, no entanto, não obteve êxito na entrada, sendo posteriormente informada pela serventia de que o link de acesso estava incorreto. Narra que foi orientada a requerer novo link via aplicativo de mensagens, o que gerou demora, resultando no encerramento da audiência pela magistrada de origem sob o fundamento de não comparecimento da parte autora. A agravante sustenta que a negativa de redesignação da audiência viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, alegando cerceamento de defesa pela supressão da oportunidade de produzir provas essenciais, mormente a oitiva de testemunhas, requerida oportunamente. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a impedir os efeitos da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, e ao final requer a reforma da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para nova designação de audiência de instrução e julgamento. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 285163893. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 287481384), pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A insurgência recursal tem origem na decisão de primeiro grau que, diante da ausência da parte autora na audiência de instrução e julgamento designada para realização por videoconferência, determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo o pedido de redesignação da audiência. A agravante sustenta, em síntese, que a sua ausência decorreu de problemas técnicos relacionados ao acesso à sala de audiência virtual, atribuíveis ao Poder Judiciário, pois o link inicialmente fornecido seria inválido. Defende que não pode ser penalizada por falhas estruturais do sistema de videoconferência e que a decisão recorrida violaria os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pois bem. Com efeito, a questão posta à apreciação diz respeito à existência, ou não, de justo motivo apto a justificar a redesignação da audiência de instrução e julgamento, à luz do disposto no art. 362, II e §1º, do Código de Processo Civil, bem como eventual ocorrência de cerceamento de defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos e as razões das partes, não há como acolher a pretensão recursal. Conforme consta da própria narrativa da agravante, sua advogada substabelecida ingressou na plataforma virtual com dez minutos de antecedência ao horário designado para o início do ato (14h00 - horário local). Entretanto, não logrou êxito no acesso à sala, razão pela qual entrou em contato com a serventia para solicitar novo link, o que teria gerado demora. No entanto, as próprias capturas de tela anexadas pela recorrente revelam que o pedido de novo link à secretaria somente ocorreu às 15h11 (14h11 - local), ou seja, mais de 10 (dez) minutos após o início previsto da audiência. Não se vislumbra, assim, qualquer evidência de que tenha ocorrido falha atribuível ao Poder Judiciário que impeça o regular prosseguimento da audiência, tampouco se comprova resistência ou negativa de acesso. Pelo contrário, o link de acesso fora disponibilizado previamente, no próprio ato de designação da audiência, tendo sido normalmente utilizado pela parte adversa e sua patrona. Destarte, a alegação de problema técnico não se sustenta diante da ausência de demonstração cabal de qualquer erro sistêmico imputável à administração judiciária. Não há nos autos, ademais, qualquer documento técnico idôneo, como ata notarial ou registros de falha de acesso, que atestem eventual inviabilidade de ingresso no ambiente virtual. Nesse contexto, a mera alegação genérica de dificuldade de acesso, desacompanhada de prova robusta e suficiente, não constitui justo motivo a amparar o pedido de redesignação da audiência, nos termos do art. 362, II e § 1º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal têm reiteradamente decidido que o adiamento ou redesignação de audiência exige demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado até o momento da abertura do ato processual, sob pena de violação à celeridade e à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, confiram-se precedentes desta c. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.” (N.U 1030062-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NEGADO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA DATA DESIGNADA – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - ART.362, II, DO CPC – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ART. 81 DO CPC - DECISÃO MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO . A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada nos casos de inviabilidade de comparecimento, desde que demonstrado justo e razoável motivo (art. 362, II, do CPC) em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 81 do CPC, é injustificável a condenação em litigância de má-fé .” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284865820248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Acresça-se, ainda, que compete à parte e seu patrono diligenciar previamente na verificação da regularidade de seus meios técnicos e da viabilidade de acesso à audiência, não podendo transferir à secretaria foros de responsabilidade pela gestão individual de conexões e equipamentos das partes. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte não demonstra inequívoca e tempestivamente justo motivo impeditivo, a ausência à audiência configura desídia processual, não podendo servir de fundamento à redesignação do ato. Por fim, não se verifica, neste caso concreto, cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve assegurada, oportunamente, a produção de provas e não logrou demonstrar, de modo objetivo e satisfatório, obstáculo insuperável para participação na audiência designada. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparo. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013303-13.2025.8.11.0000

ID: 319646720

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013303-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE BONA TSCHOPE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Ve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013303-13.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Prazo, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [WILLIAN SCHOLL - CPF: 050.060.609-99 (ADVOGADO), SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02.937.632/0042-80 (AGRAVANTE), JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO - CPF: 042.327.511-90 (AGRAVADO), LUCIANA DE BONA TSCHOPE - CPF: 818.041.641-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE FALHA TÉCNICA NO LINK DE ACESSO – PROVAS QUE DEMONSTRAM O ACESSO APÓS MAIS DE DEZ MINUTOS DO INÍCIO DOS TRABALHOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO – RESPONSABILIDADE DA PARTE PELO ACOMPANHAMENTO E TESTE PRÉVIO DO ACESSO – FALTA DE JUSTO MOTIVO PARA A REDESIGNAÇÃO DO ATO – ART. 362, II, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A redesignação de audiência de instrução e julgamento somente se justifica diante da demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado antes ou até o momento da abertura da audiência. Não se desincumbe do ônus probatório a parte que, embora alegue problemas técnicos, não apresenta qualquer elemento objetivo apto a comprovar a ocorrência de falha sistêmica ou recusa de acesso imputável ao Judiciário, limitando-se a juntar registros unilaterais e tardios de comunicação com a secretaria, evidenciando conduta desidiosa quanto à tempestividade no comparecimento ao ato processual. Ausente demonstração de cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA visando reformar a decisão proferida pelo Vara Única da Comarca de Tapurah que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer - com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada n.º 1000103-42.2021.8.11.0108, movida em face de JULIA VINCENSI DONATO BERGAMO, indeferiu o pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a audiência fora designada a pedido das próprias partes e seria realizada de forma telepresencial. Afirma que sua procuradora substabelecida acessou o ambiente virtual com antecedência de 10 (dez) minutos, no entanto, não obteve êxito na entrada, sendo posteriormente informada pela serventia de que o link de acesso estava incorreto. Narra que foi orientada a requerer novo link via aplicativo de mensagens, o que gerou demora, resultando no encerramento da audiência pela magistrada de origem sob o fundamento de não comparecimento da parte autora. A agravante sustenta que a negativa de redesignação da audiência viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, alegando cerceamento de defesa pela supressão da oportunidade de produzir provas essenciais, mormente a oitiva de testemunhas, requerida oportunamente. Pleiteia, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a impedir os efeitos da decisão que determinou o julgamento antecipado da lide, e ao final requer a reforma da decisão agravada, com o consequente retorno dos autos à origem para nova designação de audiência de instrução e julgamento. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Liminar indeferida no Id. 285163893. Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 287481384), pelo desprovimento do recurso. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. A insurgência recursal tem origem na decisão de primeiro grau que, diante da ausência da parte autora na audiência de instrução e julgamento designada para realização por videoconferência, determinou o julgamento antecipado da lide, indeferindo o pedido de redesignação da audiência. A agravante sustenta, em síntese, que a sua ausência decorreu de problemas técnicos relacionados ao acesso à sala de audiência virtual, atribuíveis ao Poder Judiciário, pois o link inicialmente fornecido seria inválido. Defende que não pode ser penalizada por falhas estruturais do sistema de videoconferência e que a decisão recorrida violaria os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Pois bem. Com efeito, a questão posta à apreciação diz respeito à existência, ou não, de justo motivo apto a justificar a redesignação da audiência de instrução e julgamento, à luz do disposto no art. 362, II e §1º, do Código de Processo Civil, bem como eventual ocorrência de cerceamento de defesa. Analisando detidamente o conjunto probatório acostado aos autos e as razões das partes, não há como acolher a pretensão recursal. Conforme consta da própria narrativa da agravante, sua advogada substabelecida ingressou na plataforma virtual com dez minutos de antecedência ao horário designado para o início do ato (14h00 - horário local). Entretanto, não logrou êxito no acesso à sala, razão pela qual entrou em contato com a serventia para solicitar novo link, o que teria gerado demora. No entanto, as próprias capturas de tela anexadas pela recorrente revelam que o pedido de novo link à secretaria somente ocorreu às 15h11 (14h11 - local), ou seja, mais de 10 (dez) minutos após o início previsto da audiência. Não se vislumbra, assim, qualquer evidência de que tenha ocorrido falha atribuível ao Poder Judiciário que impeça o regular prosseguimento da audiência, tampouco se comprova resistência ou negativa de acesso. Pelo contrário, o link de acesso fora disponibilizado previamente, no próprio ato de designação da audiência, tendo sido normalmente utilizado pela parte adversa e sua patrona. Destarte, a alegação de problema técnico não se sustenta diante da ausência de demonstração cabal de qualquer erro sistêmico imputável à administração judiciária. Não há nos autos, ademais, qualquer documento técnico idôneo, como ata notarial ou registros de falha de acesso, que atestem eventual inviabilidade de ingresso no ambiente virtual. Nesse contexto, a mera alegação genérica de dificuldade de acesso, desacompanhada de prova robusta e suficiente, não constitui justo motivo a amparar o pedido de redesignação da audiência, nos termos do art. 362, II e § 1º, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal têm reiteradamente decidido que o adiamento ou redesignação de audiência exige demonstração inequívoca de justo motivo impeditivo, devidamente comprovado até o momento da abertura do ato processual, sob pena de violação à celeridade e à duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). Nesse sentido, confiram-se precedentes desta c. Câmara: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA – JUSTICATIVA NÃO DEMONSTRADA A TEMPO – IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA – REDESIGNAÇÃO – DESNECESSIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 362, II, § 1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada se não puder comparecer qualquer pessoa que dela deve necessariamente participar, desde que justificada até a sua abertura, cuja impossibilidade real deve ser comprovada. Ausente a demonstração da justa causa para o não comparecimento, deve ser mantida a decisão que indeferiu a designação de nova audiência de instrução e julgamento.” (N.U 1030062-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NEGADO – ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO NA DATA DESIGNADA – AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICADO - ART.362, II, DO CPC – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZÓAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, DA CF - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA – ART. 81 DO CPC - DECISÃO MANTIDA– RECURSO NÃO PROVIDO . A audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada nos casos de inviabilidade de comparecimento, desde que demonstrado justo e razoável motivo (art. 362, II, do CPC) em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Não demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 81 do CPC, é injustificável a condenação em litigância de má-fé .” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10284865820248110000, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) Acresça-se, ainda, que compete à parte e seu patrono diligenciar previamente na verificação da regularidade de seus meios técnicos e da viabilidade de acesso à audiência, não podendo transferir à secretaria foros de responsabilidade pela gestão individual de conexões e equipamentos das partes. Em hipóteses como a dos autos, em que a parte não demonstra inequívoca e tempestivamente justo motivo impeditivo, a ausência à audiência configura desídia processual, não podendo servir de fundamento à redesignação do ato. Por fim, não se verifica, neste caso concreto, cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve assegurada, oportunamente, a produção de provas e não logrou demonstrar, de modo objetivo e satisfatório, obstáculo insuperável para participação na audiência designada. Dessa forma, a decisão agravada não merece reparo. Dispositivo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Janete Aparecida Pastore x Bradesco Saude S/A

ID: 322913898

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE APARECIDA PASTORE

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

SERGIO SANTOS FERNANDEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027603-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JANETE APARECIDA PASTORE REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANETE APARECIDA PASTORE em face de BRADESCO SAÚDE S.A. 1 – REVELIA Compulsando os autos, vê-se que o requerido, apesar de devidamente citado (id. 195378567), deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme consta no Termo de Audiência (id. 198831745), razão pela qual teve a sua revelia decretada nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, conforme decisão de id. 199294192. 2 - MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, a autora sustenta ser beneficiária do plano de saúde requerido e relata que em 22/01/2025 foi submetida a um procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia, pós cirurgia bariátrica, medidas imprescindíveis à saúde e indicadas por equipe médica especializada. Informa que arcou com todos os custos de forma particular no valor total de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais) e que após solicitar o reembolso dos valores gastos ao plano de saúde requerido, teve negada a sua solicitação. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Ainda que imposto os efeitos da revelia, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95, vale ressaltar que a contumácia da parte requerida importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz necessariamente a procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraía dos elementos existentes nos autos. Incontroverso nos autos que a autora foi submetida a procedimento cirúrgico de abdominoplastia e braquioplastia em 22/01/2025, para retirada de excesso de pele pós bariátrica, depois de perder aproximadamente 40 (quarenta) quilos, conforme se extrai do laudo médico acostado aos autos – id. 191733149: Diante da necessidade de intervenção cirúrgica, arcou com os gastos de forma particular e posteriormente solicitou o reembolso das despesas ao plano de saúde requerido, obtendo como resposta a negativa para a solicitação – id. 191733146: Importante ressaltar que a cirurgia de abdominoplastia e braquioplastia pós bariátrica deixa de ser meramente estética para constituir-se como terapêutica indispensável ao pleno restabelecimento da paciente, nos termos do Tema 1.069 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça que dispõe que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida", se mostrando indevida, no caso, a negativa de cobertura. Nesse sentido segue o entendimento: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” - PLANO DE SAÚDE - INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTOS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADA - REQUISITOS DA TUTELA CARACTERIZADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário. 2. Quando há indicação médica para tratamento, não há que se falar em ausência de cobertura ou de previsão em resoluções para a realização do procedimento. 3. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde. 4. Uma vez indicado o tratamento pelo profissional que acompanha diretamente o caso do paciente, presentes estão os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, notadamente diante do laudo médico pela juntado constando o caráter de urgência, eis que há a possibilidade de agravamento de seu quadro clínico. 5. Decisão mantida. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10274614420238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PLÁSTICA CORRETIVA PÓS-BARIÁTRICA - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - COBERTURA DEVIDA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1001265-18.2022.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) "A cirurgia plástica reparadora em decorrência de cirurgia bariátrica não possui caráter meramente estético, mas visa solucionar um problema de saúde que certamente está causando danos de ordem física e psicológica ao beneficiário" (N.U 1000103-53.2022.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 13/07/2023) Desta forma, não haveria razão para negativa da cirurgia reparadora pretendida pela parte autora, pois faz parte do tratamento de obesidade mórbida, e do qual necessita a mesma, sendo nítida a falha na prestação do serviço por parte da ré, que não comprovou qualquer excludente de responsabilidade. Assim, restou comprovado pela autora o pagamento de R$ 28.950,00 (vinte e oito mil novecentos e cinquenta reais) à título de cirurgia (id. 191733143), o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao atendimento hospitalar (id. 191733142) e o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) à título de serviços de anestesia (id. 191731240): Portanto, comprovado o gasto total no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil, novecentos e cinquenta reais), o reembolso a autora nos termos requeridos na inicial é medida que se impõe. No tocante ao dano moral, a recusa de atendimento pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO ABUSIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde podem limitar a cobertura de seus serviços, desde que haja previsão contratual nesse sentido de fácil e imediata compreensão pelo consumidor. No caso concreto, embora a limitação de cobertura esteja de forma expressa no contrato, revela-se abusiva, pois o plano de saúde pode estabelecer as doenças que não terão cobertura, mas não o tipo de terapia indicada por profissional habilitado na busca da cura, motivo pelo qual deve arcar com as despesas relativas ao tratamento médico domiciliar (home care). 2. A negativa de cobertura ou de reembolso, pelo plano de saúde, dos valores despendidos para o tratamento indicado (home care), caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento. Precedentes. 3. (...) 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001882-78.2022.8.11 .0049, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 03/05/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano de saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar o requerido ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. b) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 36.950,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Ana Clara Inaso Garcia e outros x Ana Clara Inaso Garcia e outros

ID: 261349589

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000951-94.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Polo Passivo:

ANA CLARA INASO GARCIA JOSE MARIA ROCHA BARROS

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO

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GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000951-94.2020.8.11.0033 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tortura] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELADO), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES FERREIRA JUNIOR - CPF: 605.093.743-52 (VÍTIMA), WANDERLEY NOGUEIRA FIXINA - CPF: 615.750.541-91 (ASSISTENTE), FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA MOURA - CPF: 026.670.801-30 (ASSISTENTE), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANA CLARA INASO GARCIA - CPF: 062.826.091-19 (APELANTE), GILBERTO DOS ANJOS SILVA JUNIOR - CPF: 046.645.521-65 (ADVOGADO), GUSTAVO HENRIQUE MAZUCHINI CAUNETO - CPF: 050.681.631-12 (ADVOGADO), JOSE MARIA ROCHA BARROS - CPF: 008.088.351-65 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de Apelação Criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tortura (art. 1º, I, "a", Lei 9.455/97), por terem submetido a vítima a intenso sofrimento físico e mental, mediante violência e grave ameaça, com o fim de obter informações. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de legítima defesa; (ii) possibilidade de desclassificação para lesão corporal; e (iii) cabimento de fixação de valor mínimo indenizatório. III. Razões de decidir: 1. Inviável o reconhecimento da legítima defesa quando as provas demonstram que a vítima estava em estado de vulnerabilidade e não oferecia risco atual ou iminente aos réus. 2. O dolo específico do crime de tortura resta evidenciado pela imposição deliberada de sofrimento físico e mental com finalidade de obter informações da vítima. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia, não sendo admissível sua apresentação apenas em memoriais finais. IV. Dispositivo e tese: Recursos defensivo e ministerial desprovidos. Tese de julgamento: "1. Não se configura legítima defesa quando ausente agressão injusta atual ou iminente, sendo a vítima encontrada em estado de vulnerabilidade. 2. A imposição deliberada de sofrimento físico e mental para obtenção de informações caracteriza o crime de tortura, não se confundindo com lesão corporal. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório requer pedido expresso e indicação do valor na denúncia”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, I, "a"; CP, art. 23, II e 25; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024; STJ - AgRg no REsp 2.089.673/RJ; STJ - Tema 983; TJMT - N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024; TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro (MT), que julgou procedente a pretensão acusatória para condená-los, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, conforme decisão que se vê no Id. 262033271. Em suas razões recursais (Id. 262033277), os apelantes José Maria Rocha Barros e Ana Clara Inaso Garcia sustentam, em síntese, ausência de dolo e de provas suficientes para a condenação pelo delito de tortura, pugnando pela absolvição, ao argumento de que teriam agido em legítima defesa ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal, por ausência de especial fim de agir. O Ministério Público, por sua vez, também interpôs recurso de apelação (Id. 262033273), buscando a reforma parcial da sentença, no ponto em que deixou de fixar valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ministeriais pelo desprovimento do recurso defensivo (Id. 262033279). Contrarrazões defensivas pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 276051869). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da d. Procuradora Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pelo desprovimento do recurso da defesa e pelo provimento do apelo ministerial, entendendo que restou plenamente comprovada a prática do crime de tortura pelos acusados, sendo cabível a fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos morais causados à vítima (Id. 277546858). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Para melhor compreensão das pretensões recursais, necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: “(...) Consta do incluso inquérito policial que, entre a madrugada e a manhã do dia 1º de janeiro de 2020, na residência particular situada na Rua Acre, nº 398, fundos, centro, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores, em São José do Rio Claro/MT, CEP 78.435-000, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, devidamente ajustados e com unidade de desígnios, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, praticaram violência física e psicológica, com intenso sofrimento físico e mental, contra a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior, com fim de obter informação sobre as circunstâncias de sua entrada na residência e sobre a intenção dele para com a adolescente Isabel Alves Barros. Conforme se extrai dos autos, na madrugada do dia 1º de janeiro de 2020, durante a confraternização de ano novo realizada na praça central, ANA CLARA INASO GARCIA teria convidado a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior para que fosse em sua casa, dando a entender que manteria com ele relações sexuais, omitindo a informação de que era casada com JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. Logo após chegarem na residência, em razão de estar bêbado, a vítima Francisco das Chagas Fernandes Ferreira Júnior adormeceu no quarto dos denunciados, sendo, então, flagrado e acordado por JOSÉ MARIA ROCHA BARROS, que estava sentado em sua barriga lhe apontando uma faca, enquanto ANA CLARA INASO GARCIA registrava a ação em vídeo e também lhe apontava uma faca, em cuja ocasião ambos, mediante tapas e socos desferidos na face da vítima, a questionavam sobre como ela havia entrado na casa e qual era sua intenção com a adolescente Isabeli Alves Barros. As investigações também esclarecem que JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA mantiveram a vítima sob seu poder por mais de quatro horas, enquanto a agrediam e passavam as facas na barriga e também na face dela, colocando os instrumentos, inclusive, nos olhos do ofendido, dizendo que o matariam caso não contasse o que fazia no local. Não satisfeitos, na manhã do citado dia, JOSÉ MARIA ROCHA BARROS e ANA CLARA INASO GARCIA, no quintal da residência, continuaram a desferir socos, chutes e tapas nas costas, abdome e cabeça da vítima, filmando toda a ação, episódio em que ainda o questionavam querendo que ele “falasse” [sic], bem como o ameaçavam de morte dizendo “mata ele logo que a polícia já está vindo” [sic]. Segundo a vítima, o constrangimento físico e psíquico ocorria com a intenção de que ele informasse a razão de estar na residência e também dissesse quem o havia mandado entrar no recinto e pegar a filha do denunciado JOSÉ MARIA ROCHA BARROS. (...)”. (Id. 262032262). Por esses fatos, os acusados foram condenados pela prática do delito tipificado no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 9.455/97, com as implicações da Lei n. 8.072/90. Inconformados, a defesa e acusação interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I - Do apelo defensivo (Pleito de reconhecimento da excludente de legítima defesa e/ou desclassificação do crime de tortura para lesão corporal): A defesa pleiteia a absolvição dos apelantes, sustentando a ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, inciso II, do Código Penal, sob o fundamento de que os réus agiram em legítima defesa ao surpreenderem um estranho embriagado em sua residência durante a madrugada. Destaca, ainda, que foi o próprio acusado quem acionou a polícia militar. Alternativamente, requer a desclassificação da imputação de tortura para o crime de lesão corporal, alegando ausência de dolo específico. Não obstante os argumentos defensivos, o conjunto probatório constante nos autos conduz a conclusão diversa. Constata-se que a autoria e a materialidade delitivas restam amplamente demonstradas nos autos, com respaldo em diversos elementos probatórios, tais como o Boletim de Ocorrência, o Termo de Declaração, o Termo de Depoimento, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, registros fotográficos e audiovisuais, bem como os depoimentos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. A começar pelo depoimento da testemunha Wanderley Nogueira Fixina, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual relatou ter sido acionado para uma briga em residência, onde encontrou a vítima Francisco ferida na face e cabeça, sendo contida por José Maria, que inclusive portava uma faca. O policial confirmou que o próprio acusado acionou a guarnição e narrou que, segundo este, havia encontrado Francisco deitado em sua cama, o que teria motivado a reação violenta com uso de faca e agressões físicas. As declarações da vítima apresentadas no local e confirmadas posteriormente reforçam esse panorama. Francisco afirmou que conheceu Ana Clara em uma festa e que, a convite dela, dirigiu-se à casa dos réus, onde acabou adormecendo por estar embriagado, sem saber que ela era casada. Disse que foi surpreendido com a chegada de José Maria, que passou a agredi-lo fisicamente. A guarnição então conduziu Francisco ao pronto-socorro e os acusados à delegacia, conforme narrado pelo policial, que também confirmou que Ana Clara estava presente e aparentava embriaguez. Outro policial militar, Fernando Henrique de Souza Moura, responsável pela lavratura do boletim de ocorrência, declarou em juízo que não se recordava dos detalhes, mas se lembrava de que a vítima estava visivelmente abalada e emocionada no atendimento, corroborando o impacto psicológico do episódio. No curso do processo, a acusada Ana Clara optou por permanecer em silêncio. Por sua vez, o acusado José Maria Rocha Barros, em juízo, negou ter cometido o crime de tortura. Alegou ter retornado à residência por volta das 6h40 da manhã e se deparado com Francisco dormindo em sua cama. Afirmou que sua filha Isabelle e Ana Clara disseram não conhecer o homem, razão pela qual determinou que fosse acionada a polícia. Disse que tentou conter Francisco quando este tentou fugir, mantendo-o no quintal até a chegada da guarnição. Segundo o acusado, inicialmente a vítima teria dito que seguia sua filha a pedido de um terceiro chamado Lucas, versão que teria mudado mais tarde, quando passou a alegar que fora levado ao local por Ana Clara. José Maria confirmou o uso de uma faca, afirmando que não possuía habilidades marciais e queria apenas intimidar o invasor. Disse que o vídeo foi gravado por sua filha sem orientação sua e que não teve intenção de praticar tortura, ressaltando ter agido sob forte emoção e efeito do álcool. Contudo, o laudo pericial de exame de corpo de delito, atestou a presença de múltiplas lesões contusas e corto-contusas na face, cabeça, abdome e demais partes do corpo da vítima, típicas de agressões repetidas. Tais dados são coerentes com a narrativa apresentada pela vítima e com os demais elementos colhidos na instrução processual. De igual forma, há provas audiovisuais contundentes, notadamente os vídeos gravados durante os fatos, que revelam a vítima sendo violentamente agredida com uso de facas, tapas, socos e ameaças verbais. As imagens confirmam o sofrimento físico e psicológico imposto à vítima, incluindo ameaças de morte e questionamentos insistentes sobre sua presença no local e suposta intenção em relação à adolescente I. A. B. Essas evidências afastam por completo a tese de legítima defesa. Para sua caracterização, o artigo 25, do Código Penal exige a presença de injusta agressão, atual ou iminente, além da moderação e necessidade nos meios empregados para repelir a ameaça. No presente caso, a vítima se encontrava em estado de vulnerabilidade, embriagada e adormecida, inexistindo qualquer indício de agressão injusta que justificasse a violenta reação dos réus. Ressalte-se que a jurisprudência é firme ao não admitir o uso da legítima defesa como justificativa para práticas deliberadas de tortura, especialmente quando evidenciado excesso, desproporcionalidade e dolo específico. No presente caso, embora os acusados tenham, de fato, acionado a polícia, esse comportamento, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática delitiva. A forma como a vítima foi encontrada pelas autoridades – com lesões visíveis na face, cabeça e demais partes do corpo – aliada ao teor dos vídeos constantes nos autos, demonstra que os atos praticados não se limitaram a uma contenção legítima ou instintiva de um suposto invasor. Ao contrário, revelam uma conduta sistemática e contínua de agressões físicas e psicológicas, marcadas por ameaças de morte e exigência de explicações, características que extrapolam por completo o escopo de qualquer reação legítima. Ou seja, ainda que os réus tenham recorrido à autoridade policial, suas posturas anteriores e concomitantes à chegada da guarnição evidencia a adoção de uma justiça privada, mediante castigo cruel e degradante imposto à vítima. O conteúdo das gravações é incontestável: nelas, a vítima aparece subjugada, acuada por arma branca, humilhada e agredida em diferentes regiões do corpo, em verdadeira sessão de sofrimento físico e mental, em nada compatível com a finalidade de apenas detê-lo até a chegada da polícia. Portanto, não se pode confundir a formalidade do acionamento da força pública com a conduta material revelada pelas provas. A atuação dos réus, conforme amplamente demonstrado, não teve por fim a proteção imediata do lar, mas sim a imposição de dor e terror com objetivo investigativo e punitivo, o que configura, de forma clara, o crime de tortura, nos moldes definidos pela Lei n. 9.455/97. Afastada, portanto, a excludente de ilicitude, passa-se à análise do pedido subsidiário de desclassificação para o crime de lesão corporal. Tal pretensão também não encontra amparo na prova dos autos. O dolo específico exigido pelo artigo 1º, inciso I, “a”, da Lei nº 9.455/97, consistente na intenção de aplicar sofrimento físico ou mental como forma de obter confissão ou informação, resta demonstrada pela sequência dos atos praticados, pelas ameaças, pelos questionamentos e pela insistência em descobrir os motivos da presença da vítima na residência e sua suposta intenção com a filha do acusado. Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por esta Egrégia Corte: "TORTURA. Recursos defensivos. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Vítima que sofreu intenso sofrimento físico e psicológico, o que rechaça a pretendida desclassificação para lesão corporal ou de maus-tratos. Legítima defesa não caracterizada. Conduta típica. DOSIMETRIA. Penas inalteradas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTOS." (fl. 667). (STJ - AREsp: 2690655, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 15/10/2024). (grifos meus). Apresenta-se injustificáveis os pedidos de absolvição acerca do crime previsto art . 1º, II da Lei nº 9.455/97 e de desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal quando os elementos de convicção existentes nos autos comprovam a responsabilidade criminal imputada aos réus na denúncia. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000103-04.2023 .8.11.0098, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/05/2024). (grifos meus). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...). 3. A configuração do crime de tortura não exige que a obtenção de informações seja a única motivação das agressões; basta que essa finalidade esteja presente na conduta do agente. No caso, o apelante submeteu a vítima a agressões físicas e psicológicas para obter informações sobre onde ela esteve e com quem estava, caracterizando o dolo específico exigido pelo tipo penal da tortura. (...). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.455/97, art. 1º, incisos I e II; Código Penal, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.738.264/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.08.2018; STJ, REsp n. 1.643.051/MS (Tema 983), Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018. (N.U 1005873-40.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024). (grifos meus). Dessa forma, não prospera a alegação de legítima defesa nem o pedido de desclassificação para lesão corporal, permanecendo hígida a condenação pelos termos da sentença, nos exatos moldes da Lei n. 9.455/97. II - Do apelo ministerial (Pleito de condenação de reparação dos danos causados à vítima): O Ministério Público, em sede de apelação, requer a fixação de valor mínimo de indenização por danos morais em favor da vítima, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Em suma, não assiste razão ao órgão ministerial. De fato, embora a denúncia tenha trazido pedido genérico de reparação dos danos causados pelo crime, não indicou qualquer quantia ou parâmetro objetivo para arbitramento da indenização. A fixação do valor pleiteado somente foi realizada em sede de memoriais finais (Id. 262033279), momento processual inadequado para inaugurar discussão que impõe ônus argumentativo e probatório à defesa, além de dificultar o exercício pleno do contraditório. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: “(...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.” (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. No mesmo sentido é o Enunciado 14-A, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, o qual admite a fixação de valor mínimo a título de danos morais desde que haja pedido expresso do Ministério Público, da vítima ou de seu representante legal, o que, para ser válido, deve ocorrer na exordial acusatória, e não posteriormente, como no caso dos autos. Portanto, a ausência de indicação de valor na denúncia, associada à apresentação da pretensão apenas nos memoriais finais, compromete o direito da defesa de se manifestar amplamente sobre o conteúdo do pedido indenizatório, e impõe, como medida de rigor, o indeferimento da pretensão de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivo e ministerial e mantenho a sentença por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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