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Processo nº 1000111-84.2020.8.11.0033

ID: 299584717

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000111-84.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000111-84.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DOJURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de VENTUROSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA., visando a satisfação do débito referente ao limite de crédito, cujo valor inicial foi apurado em R$ 239.296,78 (duzentos e trinta e nove mil duzentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), conforme atualização de cálculos juntada pela parte exequente (Id. 156399161). 1.1. Estando em termos, o cumprimento de sentença foi recebido, ordenando-se a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 159692061). 1.2. Edital de intimação expedido no Id. 160049141. 1.3. Em seguida, na qualidade de curador especial, a Defensoria Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 162533890), momento em que postulou por: a) nulidade da citação por edital, alegando que os meios necessários para localização não tinham se esgotado; b) negativa geral dos fatos arguidos pelo exequente; e c) concessão do efeito suspensivo à impugnação apresentada. 1.4. A parte exequente se manifestou acerca da impugnação ao Id. 165356786. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado utilizado quando verificada a existência de alguma das circunstâncias descritas naquele dispositivo. 2.1. Primeiramente, a executada postulou pela declaração de nulidade na citação do executado, alegando o não preenchimento dos requisitos legais, visto que não vislumbrou a realização de pesquisas nos órgãos à disposição do Poder Judiciário. 2.2. Trata-se de matéria já debatida por ocasião da formação do título executivo judicial, como se observa da sentença de Id. 143892992, não sendo cabível nova apreciação da temática por ocasião do cumprimento de sentença, ao tempo em que, para efeitos de cumprimento de sentença, foi observada a disposição do art. 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil. 2.3. Nesse sentido, o diploma processualista civil prevê claramente que “o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento” (art. 513, §2º, IV, do CPC). 2.4. No caso sub examine, verifica-se que foi expedido edital de citação ao réu durante o decurso da ação monitória após diversas diligências empenhadas pela parte autora, com auxilio dos recursos à disposição deste Juízo, com o intuito de localizar endereços atualizados do devedor, conforme o teor das decisões de Id. 75919162 e Id. 119421337. 2.5. Consequentemente, a nomeação de curador especial para assegurar a defesa do requerido, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, foi devidamente realizada, e até o momento a executada vem sendo representada pela Defensoria Pública. 2.6. Dessa forma, não há nulidades a declarar no que tange à citação do executado, visto que a persecução processual respeitou fielmente o diploma processualista civil, garantindo a oportunidade de defesa ao requerido, bem como assegurado o devido processo legal. 2.7. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução visando o recebimento de valor atualizado de R$ 8.452,35, rejeitou a exceção de pré-executividade suscitada pelo agravante, na qual se alegava a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação por edital realizada após o esgotamento das diligências necessárias para a localização do executado, à luz dos artigos 256 e 805 do CPC e do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). A citação por edital é medida excepcional e subsidiária, exigindo o esgotamento de todas as tentativas possíveis de citação pessoal, conforme disposto no art. 256, § 3º, do CPC. No caso em análise, o exequente demonstrou ter realizado diversas diligências para a localização do executado, incluindo consultas a órgãos públicos e concessionárias de serviços, sem êxito, o que justificou a citação editalícia. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a validade da citação por edital quando restar demonstrado o esgotamento das possibilidades de localização do executado, conforme precedentes RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000 e RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000. Constatado que foram cumpridos os requisitos processuais para a citação editalícia, não se verifica afronta ao contraditório e à ampla defesa. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação por edital é válida quando esgotadas todas as tentativas de citação pessoal do executado, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 256, § 3º, e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1011424-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1005204-88.2024.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 24.04.2024. (N.U 1033916-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) 2.8. Em continuação, a prerrogativa de impugnação por negativa geral pela Defensoria Pública, principalmente quando atua na qualidade de curadoria especial, prevista no art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não abrange a fase executória do processo civil, por se tratar de medida absolutamente incompatível com o rito processual que visa somente a satisfação do débito exequendo. 2.9. Dessa forma, quando o curador especial opor alguma defesa no feito executivo, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que o objeto da ação se trata de título executivo constituído, não debatendo a origem ou constituição do débito. 2.10. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – ACERTO DA R. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL POR NEGATIVA GERAL – IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O QUANTO DISPOSTOS PELO ART. 525, § 1º, DO CPC – ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2034559-12.2024.8.26.0000 Cotia, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 31/05/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA GERAL. 1. O parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil admite que o curador especial do réu revel apresente contestação por negativa geral, desincumbindo-lhe do ônus da impugnação específica. 2. Tal previsão somente faz sentido na fase de conhecimento. No contexto de uma execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial, já há prova pré constituída do crédito, nada mais havendo a ser demonstrado pelo exequente. Toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Quando o curador especial opõe alguma defesa, deve suscitar questões específicas, levando em consideração que a liquidez e a certeza da Certidão de Dívida Ativa se presumem (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980) e são afastadas apenas por prova inequívoca. 4. É mantida a sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal. (TRF-4 - AC: 50201740520194049999 5020174-05.2019.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/05/2020, SEGUNDA TURMA). 2.11. Assim, ante os fundamentos acima expostos, a rejeição da impugnação apresentada pelo executado é a medida que se impõe. 2.12. Deixo de fixar honorários advocatícios em favor do impugnado, em virtude do entendimento consolidado na Súmula nº 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 3. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Cícero Viana Da Silva Filho x Telefônica Brasil S.A

ID: 319617349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003131-38.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO VIANA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1003131-38.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Viana da Silva Filho - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos em saneador. 1) A parte requerida apresento… Processo 1003131-38.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cícero Viana da Silva Filho - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos em saneador. 1) A parte requerida apresentou impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte requerente. Pela regra legal disposta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que determina, por analogia, que deve o impugnante demonstrar efetivamente que a impugnada teria condições de arcar com os gastos do processo, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, a partir do momento em que a exigência legal para a concessão da gratuidade foi cumprida pela parte autora, caso a parte contrária deseje insurgir-se contra ela, deve provar concretamente seus argumentos, sob pena de ser indeferida sua impugnação, como há que ocorrer nesta hipótese. Em suma, o impugnante não comprovou de forma cabal suas alegações, motivo pelo qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça formulada pela parte requerida. 2) REJEITO a preliminar de inépcia da inicial aduzida por ausência de comprovante de residência válido. O artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha o endereço do autor, mas não impõe a apresentação de comprovante formal de domicílio, tampouco especifica a natureza do documento apto a essa finalidade. A parte autora indicou endereço certo e juntou documento comprobatório, o qual, embora não seja emitido por concessionária de serviço público, é suficiente, neste momento processual, para o atendimento da exigência legal. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória - Determinação de juntada de comprovante de endereço pela parte autora - Não atendimento - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da inicial - Descabimento - Petição inicial apta, que contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC - Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente demanda - Extinção afastada, com retorno dos autos à origem, e determinação de regular processamento do feito. Recurso provido, com determinação." (TJ-SP - Apelação Cível: 1001810-60.2023 .8.26.0010 São Paulo, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 04/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) - Grifos nossos "Apelação - Ação indenizatória de danos morais cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito - Fornecimento de energia elétrica - Determinação de instrução do processo com comprovante de residência e posterior extinção do processo, sem resolução do mérito - Impossibilidade - Alegação do autor de que não tem comprovante de endereço em nome próprio, juntando aos autos documento em nome de terceiro - Inexistência de previsão legal considerando o comprovante de endereço requisito da petição inicial ou pressuposto processual, determinando-se apenas que o autor indicará "o domicílio e a residência do autor e do réu" ( CPC, art. 319, caput e II)- Extinção afastada - Recurso provido, com observação." (TJ-SP - Apelação Cível: 10080093520228260010 São Paulo, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 17/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) - Grifos nossos 3) Ademais, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. Ao contrário do alegado, a lei não condiciona o exercício do direito de ação à prévia existência de requerimento na via administrativa, nem poderia fazê-lo, pois do contrário haveria desrespeito à garantia constitucional do acesso à jurisdição. 4) REJEITO, ainda, a prejudicial de prescrição aduzida. A parte ré suscita a prejudicial de prescrição trienal, com base no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ao argumento de que a negativação teria ocorrido em 12/09/2019, sendo a ação ajuizada apenas em 28/07/2023, o que revelaria o decurso do prazo prescricional. Ainda que se reconheça, na espécie, a aplicação do prazo trienal da prescrição, a prejudicial de mérito não merece acolhimento. Isso porque incide, na espécie, a teoria da actio nata. Segundo tal teoria, o prazo prescricional somente tem início quando o titular do direito violado toma ciência inequívoca do fato lesivo e da autoria da lesão, o que, no contexto das inscrições em órgãos de proteção ao crédito, corresponde ao efetivo conhecimento da restrição e de sua origem. No caso concreto, a parte autora alega que só teve ciência da negativação em 15/06/2023, conforme documentos anexados aos autos (fls. 21/23), quando consultou os cadastros restritivos e verificou a inscrição decorrente do débito que afirma desconhecer. Portanto, mesmo sob o regime do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, a contagem trienal só se inicia com a ciência inequívoca do autor acerca da negativação indevida, o que, no caso, ocorreu em 15/06/2023. A presente ação foi ajuizada em 28/07/2023, ou seja, pouco mais de um mês depois, estando, portanto, dentro do prazo prescricional legal. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS . Reconhecimento. Termo inicial da prescrição que corresponde à data da ciência do Autor acerca da negativação, e não a data do registro. Teoria da Actio Nata. Ausência de transcurso de prazo superior a três anos . Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Reforma da r. sentença . RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10001111220228260352 SP 1000111-12.2022.8 .26.0352, Relator.: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 13/12/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) - Grifos nossos "DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO ACTIO NATA . PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA . CREDOR QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . Como ressaltado em precedentes desta c. Câmara de Direito Privado, na hipótese em apreço é "aplicável o prazo trienal previsto no artigo 206, § 3.º, inciso V do Código Civil (" pretensão de reparação civil "), contado desde a data em que a autora teve ciência inequívoca do apontamento. 2 . O termo inicial do prazo prescricional se funde na actio nata, sendo que consta dos autos ciência do autor apenas em 2019, quando realizada consulta em seu cadastro, a qual deu ensejo a propositura da presente ação de indenização por danos morais. 3. A requerida demonstrou que a parte autora efetivamente contratou os serviços de telefonia inadimplidos. Demonstrada a contratação, a sua utilização e a inadimplência, mesmo que através de telas sistêmicas, legítima a inscrição da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, por constituir a medida regular exercício de direito do credor . 4. Ante todo o conjunto probatório coligido para os autos, especialmente aqueles que acompanharam a defesa, mostra-se também adequada a aplicação das penas por litigância de má-fé. 5. Recurso provido em parte, somente para afastar a prescrição." (TJ-SP - AC: 10840096820208260100 SP 1084009-68.2020.8.26 .0100, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 24/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021) - Grifos nossos Assim sendo, afastada a prejudicial de mérito de prescrição. 5) Por fim, prejudicada a impugnação à regularidade da representação processual do autor, uma vez que a questão foi superada com a juntada da procuração com firma reconhecida à fl. 743. 6) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Portanto, declaro o processo saneado. Fixo como questões controvertidas: (i) a existência de vínculo contratual entre as partes relativamente ao contrato nº 0309592740; (ii) a licitude da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes; e (iii) a ocorrência e extensão de eventual dano moral. Em se tratando de relação de consumo (art. 2º, caput, e 3º, ambos do CDC), inverto o ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 7) Para dirimir as questões controvertidas, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a produção de prova documental complementar. Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Eduardo Rafael Lima Silva e outros x Prefeitura Municipal De Taquarituba

ID: 275916743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-76.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAFAEL LIMA SILVA JOELMA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA

Intimação

Advogados:

THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

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AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

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ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Proce… ADV: Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB 117964/SP), Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB 302888/SP), Thaís Caroline de Oliveira (OAB 461183/SP) Processo 1000111-76.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelma Cristina de Lima, Eduardo Rafael Lima Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO proposta por JOELMA CRISTINA DE LIMA e EDUARDO RAFAEL DE LIMA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA. Em síntese, alegam os autores serem esposa e filho, respectivamente, do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024. Afirmam que são dependentes do Sr. Ricardo, razão pela qual solicitaram junto à requerida a concessão do benefício, o qual teria sido indeferido sob o argumento de que o preso está afastado sem remuneração durante dois anos e, por conta do seu contrato de trabalho estar suspenso sem gerar contribuições, não haveria o direito ao gozo do auxílio. Diante de tal fato, os autores ajuizaram a presente ação requerendo a concessão do auxílio reclusão desde a data da prisão do servidor. Pleiteou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça e a condenação da requerida nas custas e honorários de sucumbência. Com a inicial (fls. 01/08), juntou documentos (fls. 09/128). Decisão determinando a citação da Fazenda requerida (fls. 129). Contestação apresentada pela Prefeitura Municipal, na qual argumentou, em síntese, que o auxílio reclusão foi regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2003, a qual dispõe que o referido auxílio será devido ao segurado de baixa renda e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), cujo valor atualizado perfaz o montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) mensais, ao passo que os últimos salários de contribuição do servidor foram de 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Ao final, requereu a improcedência da ação (fls. 135/142). Juntou documentos (fls. 143/184). Réplica apresentada, na qual os autores impugnaram o cálculo trazido pela Fazenda e ratificaram os termos da inicial (fls. 188/192). Despacho intimando as partes a apontarem as provas que pretendiam produzir (fls. 193/194). Manifestação dos autores (fls. 197) e da Fazenda requerida (fls. 200) requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, pois os documentos juntados nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos e para a formação do convencimento seguro deste Juízo. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de concessão de auxílio reclusão ajuizada pelos autores, na qual afirmam serem dependentes do servidor municipal Ricardo Magno da Silva, o qual se encontra preso desde o dia 16/06/2024, tendo ocorrido negativa de concessão do benefício pela Fazenda requerida. De início, ressalto que o benefício do auxílio reclusão é constitucionalmente previsto aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme art. 201, da Constituição Federal, vejamos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:(...)IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Da mesma forma, a Lei Complementar Municipal n° 11/2003 instituiu o auxílio reclusão e elencou os requisitos necessários para concessão do benefício, dentre outras disposições pertinentes ao auxílio (fls. 149/184): Art. 68. O auxílio-reclusão será devido, aos dependentes do segurado de baixa renda, recolhido à prisão que não receber remuneração do Poder Público, nem estiver em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria e desde que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), corrigíveis pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do Regulamento Geral da Previdência Social - RGPS. § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão em que conste o motivo e o efetivo recolhimento à prisão, firmado pela autoridade competente. § 2º Aplicam-se ao auxílio-reclusão no que couber, as normas referentes à pensão por morte. § 3º O benefício será devido a partir da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. § 4º O auxílio-reclusão consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso VII do art. 23. (Redação dada pela Lei Complementar nº 33/2005) Art. 69. O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, observado o disposto nesta Subseção. § 1º O beneficiário deverá apresentar trimestralmente atestado de autoridade competente de que o segurado continua recolhido à prisão. § 2º No caso de fuga, o benefício será suspenso e, se houver recaptura do segurado, será restabelecido a contar da data em que ela ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado. Art. 70. Falecendo o segurado recolhido a prisão, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será automaticamente convertido em pensão por morte. Art. 71. É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado. Desta feita, no caso concreto, considerando que a lei municipal entrou em vigor em 14/04/2003, e o art. 68 determina que seja concedido o auxílio reclusão àquele que tenha renda bruta igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), tal montante deve ser devidamente corrigido pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios do Regime Nacional de Previdência Social, nos termos da lei. Compulsando os autos, verifico que a Fazenda requerida apresentou a atualização dos valores, no qual se chegou ao montante de R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) (fls. 148), atualizado até 16/06/2024, data da prisão do servidor. Noto que referido cálculo foi impugnado pelos autores, entretanto, estes não colacionaram aos autos qual seria o valor correto e não apresentaram planilha de cálculo. Sendo assim, reputo como corretos os cálculos apresentados pela Fazenda Municipal, de modo que apenas os servidores com salário igual ou inferior a R$ 1.891,26 (um mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) fariam jus à concessão do auxílio reclusão. Consta dos autos, ainda, que os últimos salários percebidos pelo recluso foram no montante de R$ 2.745,47 (dois mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)(fls. 146/147), razão pela qual os pedidos dos autores não merecem acolhida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Ação de procedimento comum ajuizada por filhos de servidor público do Município de Itu, com pedido de concessão de auxílio-reclusão Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte Ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício Renda do servidor que ultrapassa o teto estabelecido na legislação aplicável Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004055-70.2015.8.26.0286; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) APELAÇÃO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-RECLUSÃO MUNICÍPIO DE MARÍLIA Apelante esposa de servidor público municipal apenado Arrimo de família. Legislação municipal de regência inviabiliza a concessão do auxílio-reclusão nos moldes pretendidos Pedido que encontra óbice intransponível no artigo 57-A, §§1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 450/05, c/c o artigo 5º da Portaria do Ministério da Economia n° 09/2019 - Limite de renda em muito excedido Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação nº: 1006007-65.2019.8.26.0344; Relator: Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; data de julgamento: 01/04/2020) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Com o trânsito e julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente.

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Anaesp - Associacao Nacional De Apoio Ao Ensino, Saude E Politicas Publicas De Desenvolvimento e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Aparecida

ID: 322803665

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017522-27.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO RAYANE GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CRISTOVAO SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PINTO CARREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b98cc2c proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANAESP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147, que deferiu a tutela de urgência e determinou o bloqueio de bens da impetrante, via SISBAJUD, no valor de R$3.900,00. A impetrante, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça, alega o seguinte: a) não existe prova da efetiva prestação de serviços pela litisconsorte, que reconhece sua condição de trabalhadora autônoma; b) a inclusão de outra reclamada no polo passivo (MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA) evidencia que é ilegal a determinação de bloqueio de valores apenas em relação à impetrante; c) os Decretos Executivos nº 5.217 e 5.218/2025 do Município de Aparecida, que determinaram a rescisão unilateral do contrato de gestão nº 14/2023 firmado entre a impetrante e o Município de Aparecida está suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2029796-31.2025.8.26.0000, interposto no Mandado de Segurança nº 1000111-09.2025.8.26.0028; d) o fundamento da ruptura unilateral do contrato administrativo foi a suposta ausência de prestação de contas, que não foi confirmada; e) a falta de pagamento dos trabalhadores ocorreu em função da injustificada falta de repasses por parte do Município de Aparecida; e) a. decisão atacada desrespeita os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da patrimonialidade; f) a tutela de urgência deferida possui natureza satisfativa e, também por tal razão, deve ser afastada. Requer, por fim, a concessão da segurança, inclusive liminarmente, para que haja “a suspensão INTEGRAL dos efeitos da decisão ID A30E6AD e o desbloqueio imediato de todas as contas alcançadas pelo SISBAJUD, e a devolução dos valores da impetrante, até o trânsito em julgado do presente remédio constitucional” e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. DECIDO A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, na ordem crescente. O mandado de segurança é cabível, pois ataca decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato e que, na visão da impetrante, violou seu direito líquido e certo. A respeitável decisão atacada tem o seguinte teor (fls. 108): “Vistos. A situação narrada pela reclamante em relação à reclamada ANAESP é fato notório na jurisdição, tendo sido divulgado em inúmeras outras reclamações trabalhistas distribuídas a este Juízo. Via de regra, as reclamações já distribuídas também noticiavam a utilização de outra empresa intermediária entre a ANAESP e o trabalhador. É o caso da empresa MEGES, cuja denominação consta no cabeçalho das folhas de presença juntadas. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar seja efetuada uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em relação às empresas ANAESP e MEGES, pelo valor de R$3.900,00. Indefiro a tutela, ainda, em relação à penhora de créditos da reclamada ANAESP junto ao Município de Aparecida, vez que todos os créditos existentes já foram bloqueados por este Juízo em reclamações trabalhistas anteriores. As transcrições das conversas sugerem que a contratação foi realizada por meio de pessoa jurídica. A informação correta é imprescindível para se definir a tramitação do processo, diante da repercussão geral referente ao Tema 1389 do C. STF. Não há, entretanto, cópia do contrato nos autos que permita ao Juízo inferir com clareza quanto à modalidade de contratação. Defiro à reclamante o prazo de 5 dias para que junte cópia do contrato de trabalho e ratifique a informação de prestação de serviço por meio de Pessoa Jurídica, bem como se manifeste sobre a questão da repercussão geral. Intime-se”. A litisconsorte apresentou a seguinte manifestação sobre a determinação judicial acima transcrita (fls. 101/102 da reclamação trabalhista, destaques acrescidos): “As tratativas de contratação foram conduzidas diretamente pelas funcionárias da empresa ANAESP. Inicialmente, cogitou-se a formalização por meio de contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica, com atuação de segunda a sexta-feira e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Todavia, diante da limitação de disponibilidade da Reclamante, que informou poder atuar apenas dois dias na semana (quartas e quintas-feiras), ficou ajustado que os plantões ocorreriam nesses dias, não se mencionando mais a prestação de serviços como pessoa jurídica. Assim, firmou-se a prestação de serviços da Reclamante como pessoa física junto à empresa ANAESP, ainda que sem qualquer formalização por escrito. Todas as condições da prestação de serviços, como valor dos plantões, dias e horários, foram definidas verbalmente. A justificativa apresentada era a necessidade de suprir a ausência de profissionais em razão de uma paralisação no Município de Aparecida, fato de conhecimento público. Importa destacar que, diversamente dos demais médicos vinculados à empresa MEGES, os quais atuavam como sócios por meio de procurações, a Reclamante não integra o quadro societário da referida empresa, conforme se verifica da certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ora anexada. Salienta-se, ainda, que a contratação da Reclamante ocorreu exclusivamente pela ANAESP, conforme demonstra o contrato administrativo nº 014/2023, firmado entre o Município de Aparecida e a referida associação. Por essa razão, o presente caso não se confunde com a hipótese tratada no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a ilegitimidade de ex-sócio para postular direitos trabalhistas da empresa em que figurou no contrato social.” No caso, a litisconsorte não formulou, sequer de forma incidental, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, mas requereu apenas o pagamento dos plantões por ela realizados, em típica ação de cobrança de prestação de serviços médicos. Portanto, não se está diante da hipótese do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº1532603 (Tema 1389). No entanto, com todo respeito à decisão que concedeu a tutela de urgência, os documentos apresentados pela trabalhadora na reclamação trabalhista (cartões de ponto apócrifos e mensagens por “WhatsApp”, sem informação sobre o destinatário da conversa), são insuficientes para a determinação de bloqueio de valores. Somente após a apresentação da defesa é que se poderá aquilatar, com segurança, não só se a prestação de serviços realmente ocorreu nas datas informadas pela litisconsorte, mas também o valor ajustado entre as partes para cada plantão. Aliás, não passou despercebido que a litisconsorte alegou que lhe foi prometido o pagamento de R$600,00 por plantão e que trabalhou duas vezes por semana de 8/01 a 22/01, o que equivaleria a 5 plantões. Portanto, sequer o valor pretendido na reclamação trabalhista, de R$3.900,00 estaria correto. Não bastasse, a litisconsorte, em sua manifestação nos autos principais, afirmou que sua relação de trabalho não foi intermediada pela “MEGES”, mas mesmo assim a incluiu no polo passivo da reclamação trabalhista. A situação, portanto, exige cautela. Diante desse contexto, concluo que não existe, no atual estágio processual, probabilidade do direito da litisconsorte ao bloqueio de bens da impetrante. Por razões, defiro a liminar para determinar o desbloqueio imediato das contas da impetrante, com a devolução dos valores apresados nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147. Por fim, determino o seguinte: 1) comunique-se à 1ª Vara do Trabalho de Aparecida, com urgência; 2) intime-se a impetrante da presente decisão; 3) oficie-se à digna Autoridade apontada como coatora, para que apresente informações no prazo de 10 dias "corridos"; 4) citem-se os litisconsortes para, querendo, apresentarem defesa; 5) após, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Após, retornem. Campinas, 10 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO Relator 2 Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE GUIMARAES PEREIRA

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Anaesp - Associacao Nacional De Apoio Ao Ensino, Saude E Politicas Publicas De Desenvolvimento e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Aparecida

ID: 322803729

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017522-27.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO RAYANE GUIMARAES PEREIRA

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CRISTOVAO SOUZA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PINTO CARREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO MSCiv 0017522-27.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE APARECIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b98cc2c proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANAESP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Aparecida, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147, que deferiu a tutela de urgência e determinou o bloqueio de bens da impetrante, via SISBAJUD, no valor de R$3.900,00. A impetrante, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça, alega o seguinte: a) não existe prova da efetiva prestação de serviços pela litisconsorte, que reconhece sua condição de trabalhadora autônoma; b) a inclusão de outra reclamada no polo passivo (MEGES MEDICINA EMPRESARIAL E GESTÃO EM SAÚDE LTDA) evidencia que é ilegal a determinação de bloqueio de valores apenas em relação à impetrante; c) os Decretos Executivos nº 5.217 e 5.218/2025 do Município de Aparecida, que determinaram a rescisão unilateral do contrato de gestão nº 14/2023 firmado entre a impetrante e o Município de Aparecida está suspenso pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2029796-31.2025.8.26.0000, interposto no Mandado de Segurança nº 1000111-09.2025.8.26.0028; d) o fundamento da ruptura unilateral do contrato administrativo foi a suposta ausência de prestação de contas, que não foi confirmada; e) a falta de pagamento dos trabalhadores ocorreu em função da injustificada falta de repasses por parte do Município de Aparecida; e) a. decisão atacada desrespeita os princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da patrimonialidade; f) a tutela de urgência deferida possui natureza satisfativa e, também por tal razão, deve ser afastada. Requer, por fim, a concessão da segurança, inclusive liminarmente, para que haja “a suspensão INTEGRAL dos efeitos da decisão ID A30E6AD e o desbloqueio imediato de todas as contas alcançadas pelo SISBAJUD, e a devolução dos valores da impetrante, até o trânsito em julgado do presente remédio constitucional” e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e juntou documentos. DECIDO A referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, na ordem crescente. O mandado de segurança é cabível, pois ataca decisão interlocutória, da qual não cabe recurso imediato e que, na visão da impetrante, violou seu direito líquido e certo. A respeitável decisão atacada tem o seguinte teor (fls. 108): “Vistos. A situação narrada pela reclamante em relação à reclamada ANAESP é fato notório na jurisdição, tendo sido divulgado em inúmeras outras reclamações trabalhistas distribuídas a este Juízo. Via de regra, as reclamações já distribuídas também noticiavam a utilização de outra empresa intermediária entre a ANAESP e o trabalhador. É o caso da empresa MEGES, cuja denominação consta no cabeçalho das folhas de presença juntadas. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar seja efetuada uma tentativa de bloqueio via SISBAJUD em relação às empresas ANAESP e MEGES, pelo valor de R$3.900,00. Indefiro a tutela, ainda, em relação à penhora de créditos da reclamada ANAESP junto ao Município de Aparecida, vez que todos os créditos existentes já foram bloqueados por este Juízo em reclamações trabalhistas anteriores. As transcrições das conversas sugerem que a contratação foi realizada por meio de pessoa jurídica. A informação correta é imprescindível para se definir a tramitação do processo, diante da repercussão geral referente ao Tema 1389 do C. STF. Não há, entretanto, cópia do contrato nos autos que permita ao Juízo inferir com clareza quanto à modalidade de contratação. Defiro à reclamante o prazo de 5 dias para que junte cópia do contrato de trabalho e ratifique a informação de prestação de serviço por meio de Pessoa Jurídica, bem como se manifeste sobre a questão da repercussão geral. Intime-se”. A litisconsorte apresentou a seguinte manifestação sobre a determinação judicial acima transcrita (fls. 101/102 da reclamação trabalhista, destaques acrescidos): “As tratativas de contratação foram conduzidas diretamente pelas funcionárias da empresa ANAESP. Inicialmente, cogitou-se a formalização por meio de contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica, com atuação de segunda a sexta-feira e carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Todavia, diante da limitação de disponibilidade da Reclamante, que informou poder atuar apenas dois dias na semana (quartas e quintas-feiras), ficou ajustado que os plantões ocorreriam nesses dias, não se mencionando mais a prestação de serviços como pessoa jurídica. Assim, firmou-se a prestação de serviços da Reclamante como pessoa física junto à empresa ANAESP, ainda que sem qualquer formalização por escrito. Todas as condições da prestação de serviços, como valor dos plantões, dias e horários, foram definidas verbalmente. A justificativa apresentada era a necessidade de suprir a ausência de profissionais em razão de uma paralisação no Município de Aparecida, fato de conhecimento público. Importa destacar que, diversamente dos demais médicos vinculados à empresa MEGES, os quais atuavam como sócios por meio de procurações, a Reclamante não integra o quadro societário da referida empresa, conforme se verifica da certidão da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, ora anexada. Salienta-se, ainda, que a contratação da Reclamante ocorreu exclusivamente pela ANAESP, conforme demonstra o contrato administrativo nº 014/2023, firmado entre o Município de Aparecida e a referida associação. Por essa razão, o presente caso não se confunde com a hipótese tratada no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre a ilegitimidade de ex-sócio para postular direitos trabalhistas da empresa em que figurou no contrato social.” No caso, a litisconsorte não formulou, sequer de forma incidental, pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, mas requereu apenas o pagamento dos plantões por ela realizados, em típica ação de cobrança de prestação de serviços médicos. Portanto, não se está diante da hipótese do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº1532603 (Tema 1389). No entanto, com todo respeito à decisão que concedeu a tutela de urgência, os documentos apresentados pela trabalhadora na reclamação trabalhista (cartões de ponto apócrifos e mensagens por “WhatsApp”, sem informação sobre o destinatário da conversa), são insuficientes para a determinação de bloqueio de valores. Somente após a apresentação da defesa é que se poderá aquilatar, com segurança, não só se a prestação de serviços realmente ocorreu nas datas informadas pela litisconsorte, mas também o valor ajustado entre as partes para cada plantão. Aliás, não passou despercebido que a litisconsorte alegou que lhe foi prometido o pagamento de R$600,00 por plantão e que trabalhou duas vezes por semana de 8/01 a 22/01, o que equivaleria a 5 plantões. Portanto, sequer o valor pretendido na reclamação trabalhista, de R$3.900,00 estaria correto. Não bastasse, a litisconsorte, em sua manifestação nos autos principais, afirmou que sua relação de trabalho não foi intermediada pela “MEGES”, mas mesmo assim a incluiu no polo passivo da reclamação trabalhista. A situação, portanto, exige cautela. Diante desse contexto, concluo que não existe, no atual estágio processual, probabilidade do direito da litisconsorte ao bloqueio de bens da impetrante. Por razões, defiro a liminar para determinar o desbloqueio imediato das contas da impetrante, com a devolução dos valores apresados nos autos da reclamação trabalhista nº 0010758-69.2025.5.15.0147. Por fim, determino o seguinte: 1) comunique-se à 1ª Vara do Trabalho de Aparecida, com urgência; 2) intime-se a impetrante da presente decisão; 3) oficie-se à digna Autoridade apontada como coatora, para que apresente informações no prazo de 10 dias "corridos"; 4) citem-se os litisconsortes para, querendo, apresentarem defesa; 5) após, ao Ministério Público do Trabalho para parecer. Após, retornem. Campinas, 10 de julho de 2025. EVANDRO EDUARDO MAGLIO Relator 2 Intimado(s) / Citado(s) - ANAESP - ASSOCIACAO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAUDE E POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO

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Carolina Dos Santos Silva e outros x Carolina Dos Santos Silva e outros

ID: 260435897

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-24.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d093184 proferida nos autos. 1001011-24.2023.5.02.0434 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAROLINA DOS SANTOS SILVA 2. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c2a2135; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 30ccadc). Regular a representação processual (Id d823717). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8b2ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento de custas por terceiro, ainda que estranho à lide, não caracteriza deserção quando a guia GRU contém os dados corretos do processo. Consta do v. acórdão: "Ocorre que as custas foram pagas por "DLB CAMARGO ADVOGADOS", empresa que é estranha à lide (fl. 878). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha à lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 87a2b62 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS SILVA - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Carolina Dos Santos Silva e outros x Carolina Dos Santos Silva e outros

ID: 260435923

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001011-24.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA DOS SANTOS SILVA EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001011-24.2023.5.02.0434 : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) : CAROLINA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d093184 proferida nos autos. 1001011-24.2023.5.02.0434 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido(a)(s): 1. CAROLINA DOS SANTOS SILVA 2. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c2a2135; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 30ccadc). Regular a representação processual (Id d823717). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id cc8b2ac. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento de custas por terceiro, ainda que estranho à lide, não caracteriza deserção quando a guia GRU contém os dados corretos do processo. Consta do v. acórdão: "Ocorre que as custas foram pagas por "DLB CAMARGO ADVOGADOS", empresa que é estranha à lide (fl. 878). Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha à lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 87a2b62 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, LV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DOS SANTOS SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Maria Odilia Oliveira De Barros e outros x Municipio De Bom Jesus Da Lapa

ID: 330896090

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-97.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILIA OLIVEIRA DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000801-97.2024.5.05.0651 RECORRENTE: MARIA ODILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA ROT 0000801-97.2024.5.05.0651 RECORRENTE: MARIA ODILIA OLIVEIRA DE BARROS RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbdd065 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000801-97.2024.5.05.0651 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA ODILIA OLIVEIRA DE BARROS RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MUNICIPIO DE BOM JESUS DA LAPA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIA ODILIA OLIVEIRA DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 118.631,02. Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025; recurso apresentado em 10/06/2025). Representação processual regular (Id d280983). Preparo dispensado (Id 316c30b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): CONVERSÃO DE SALÁRIO - CRUZEIRO REAL PARA URV Violações constitucionais: art. 37, II, § 2º, da CF/88 Violações legais: arts. 19 e 22 da Lei nº 8.880/94; art. 818 da CLT; art. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC Divergência jurisprudencial. A Recorrente busca o reconhecimento do direito à conversão salarial para URV em março de 1994, de acordo com o art. 19 da Lei nº 8.880/94, alegando que o município não realizou o cálculo corretamente, causando prejuízo financeiro. Argumenta que, como empregada pública celetista não estável, a conversão de seu salário para URV deveria seguir o art. 19 da Lei nº 8.880/94, e não o art. 22, aplicável a servidores estatutários. Apresenta precedentes jurisprudenciais do TST que corroboram sua tese. Sustenta a validade do extrato previdenciário como prova da alegação. Alega que a decisão do TRT considerou a falta de contracheques como óbice para comprovar o erro no cálculo, mas não levou em consideração os dados do extrato previdenciário. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "A tese obreira é no sentido de que lhe é devida diferença salarial pela conversão dos salários com base na URV (Unidade Real de Valor), uma vez que não restaram obedecidos os critérios do art. 19 da Lei nº 8.880/94. A sentença vergastada assim se pronunciou: "(...) verifica-se que o ente municipal, ao converter o salário a partir do mês de março/94 para 64,79 URV adotou critério mais vantajoso para o trabalhador, não havendo que se falar em defasagem salarial, motivo pelo qual INDEFERE-SE o pedido de pagamento das diferenças salariais." (...) Ao exame. A Lei nº. 8.880/1994 assim prevê: "Art. 19 - Os salários dos trabalhadores em geral são convertidos em URV no dia 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento, de acordo com o Anexo I desta Lei; e II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior." Considerando os cálculos apontados na planilha de Id. 74cc0d4, verifica-se que ocorreu equívoco nas contas apresentadas pela recorrente (...) Nestes termos, conclui-se que a recorrente não faz jus a qualquer diferença que justifique a recomposição salarial pleiteada." Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ODILIA OLIVEIRA DE BARROS

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M. S. A. De S. Q. x P. B. S. A.

ID: 293628091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000111-22.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. A. DE S. Q.

Polo Passivo:

P. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000111-22.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - P. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, p… Processo 1000111-22.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Sueli Araujo de Souza Queiroz - P. - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I - Não há questões processuais pendentes. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II No que tange às questões defatosobre as quais recairá a atividade probatória, observa-se ser fato incontroverso a existência do contrato (p. 436-439, 443-446, 453-456, 461-464, 472-475, 481-484, 492-495, 498-501, 504-507, 513-516, 521-524, 527-530, 536-539, 542-545, 548-551, 554-557, 560-563, 566-569, 572-575, 581-584, 591-594, 598-601), descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora (p. 28/39, 50/83) e a liberação de valores junto à conta da parte autora (p. 440-441, 447-448, 457-458, 465/466, 476-477, 485-486, 496-497, 502-503, 508-509, 517-518, 525-526, 531-532, 540-541, 546-547, 552-553, 558-559, 564-565, 570-571, 576-577, 585-586, 595-596, 603-604), não negado por ela (p. 611/619). Consigno ser desnecessária a expedição de ofícios na forma requerida pela parte ré, porquanto a parte autora além de não negar o recebimento dos valores, deixou expresso que " (..) convém salientar que é despicienda a expedição de ofícios para os Bancos indicados pelo réu, pois que a autora deixou expresso na Inicial que, em havendo eventuais créditos do em conta das operações discutidas, anui com a compensação ao final do processo" (fl. 617). A controvérsia recai sobre a assinatura eletrônica supostamente firmada pela parte autora; bem como, se há danos morais a serem indenizados. Assim, entendo que demandam dilação probatória os seguintes pontos: i) se a assinatura eletrônica dos contratos de p. 436-439, 443-446, 453-456, 461-464, 472-475, 481-484, 492-495, 498-501, 504-507, 513-516, 521-524, 527-530, 536-539, 542-545, 548-551, 554-557, 560-563, 566-569, 572-575, 581-584, 591-594, 598-601 partiu da parte autora e se para cada contrato há individualização de assinatura; ii) se o débito e os descontos descritos na exordial são devidos ou não; iii) se a parte ré é obrigada ou não a indenizar a parte autora por danos morais. Importante anotar que a relação entre as partes submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência a que faz remissão o inciso VIII do artigo 6º do CDC não deve ser analisada apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. Logo, no caso, impõe-se a inversão do ônus da prova ao fornecedor do serviço a fim de ser respeitado o CDC, cabendo-lhe a prova dos fatos controvertidos. Nesse sentido: CONTRATO - Prestação de serviços - Serviços bancários - Saques indevidos - Uso de cartão - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Risco da atividade bancária - Verossimilhança de grande magnitude - Hipossuficiência reconhecida - Inversão do ônus da prova - Sentença reformada - Banco condenado a restituir o valor pedido - Recurso provido. (TJSP - Ap. Cível no 7.139.198-9 - São Paulo 24ª Câmara de Direito Privado - Relator Jose Luiz Germano - J. 14.03.2008 v.u). III Quanto à distribuição do ônus da prova, é sabido que, nos termos do art. 429, "Incumbe o ônus da prova quando: [...] II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." No caso dos autos, a parte autora impugna justamente a autenticidade do documento apresentado pela parte ré. Assim, nos termos do supracitado dispositivo, compete à parte ré o ônus de demonstrar a autenticidade do documento, logo, devendo arcar com custas periciais. Nesse sentido, confira jurisprudência dos Tribunais: "PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONSUMIDOR - CUSTEIO Autora agravante que contesta a assinatura do contrato que alega não ter firmado - Ônus de provar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, no caso, a ré - Inteligência do art. 429, II, do CPC Relação entre cliente e ré caracterizada como relação de consumo Inversão do ônus da prova Regra de procedimento - O ônus da prova compreende o ônus financeiro e o dever de arcar com o custeio da prova técnica Prevalência da norma específica prevista no art. 429, II, CPC e das normas do CDC sobre os arts. 95 e 373 do CPC/2015- RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 21503885120188260000 SP 2150388-51.2018.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 18/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2018). grifos nossos. "Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos. Prestação de serviços de telefonia. Contestação de assinatura. Inversão da regra do ônus probatório. Aplicação do artigo 429, II, do NCPC; correspondente ao art. 389, II, CPC/73. Prova de autenticidade que recai sobre quem produziu o documento, devendo, pois, arcar a ré com o custo correspondente à perícia grafotécnica a ser realizada. Atribuição do ônus probatório imposto à ré, que deverá arcar com os honorários periciais. Agravo provido."(TJ-SP 21016515120178260000 SP 2101651-51.2017.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 21/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2017) grifos nossos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO QUALQUER CONTRATO RELATIVO A CARTÃO DE CRÉDITO COM A EMPRESA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, CDC. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ART. 429, II, CPC/15. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-RJ - AI: 00645767020188190000, Relator: Des (a). Cesar Felipe Cury, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019) grifos nossos. Aliás, a questão foi decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, com a seguinte questão submetida a julgamento: Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)., tendo sido firmada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e documental nova. No mais, para aferir a autenticidade da assinatura e verificar se para cada contrato há individualização de assinatura nos contratos de p. 436-439, 443-446, 453-456, 461-464, 472-475, 481-484, 492-495, 498-501, 504-507, 513-516, 521-524, 527-530, 536-539, 542-545, 548-551, 554-557, 560-563, 566-569, 572-575, 581-584, 591-594, 598-601, determino a produção de prova pericial, prova pericial da operação eletrônica (identificação do IP utilizado para a biometria facial, a geolocalização, data e hora), a fim de apurar a participação do autor no contrato, a cargo da casa bancária, que produziu o documento, devendo a parte requerida enviar o contrato original para perícia diretamente para a perita. Para a realização da perícia nomeio a Sra. Maisa Deliane Dall Antonia (e-mail: mahdallantonia@gmail.com, habilitada perante o juízo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, que deverá ser intimado para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2°, I e III). Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do presente despacho, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, caso queiram (CPC, art. 465, §1º). Aceito o encargo pelo perito e apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Após, tornem conclusos para arbitramento, ficando ressaltado que o valor será pago pela parte requerida, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a impugnação à autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela parte ré. Efetuado o depósito, intime-se o expert para designar data para início dos trabalhos, dando-se ciência às partes, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, art. 466, §2º). O prazo para a entrega do laudo será de 20 (vinte) dias (art. 477 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR), ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI (OAB 405947/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Conceicao Da Feira

ID: 326396218

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000453-53.2024.5.05.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENALICE MARIA BISPO FRANCA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA

Notificação

Advogados:

RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000453-53.2024.5.05.0401 RECORRENTE: RENALICE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000453-53.2024.5.05.0401 RECORRENTE: RENALICE MARIA BISPO FRANCA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e14324b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000453-53.2024.5.05.0401 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RENALICE MARIA BISPO FRANCA RENILTON VITORIANO DOS SANTOS FILHO (BA50202) Recorrido: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: RENALICE MARIA BISPO FRANCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Valor da causa: R$ 382.124,30 Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/05/2025; recurso apresentado em 04/06/2025). Representação processual regular (Id 5e49d3d ). Preparo dispensado PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): CONVERSÃO DE SALÁRIO - CRUZEIRO REAL PARA URV Violações constitucionais: art. 37, II, da CF/88 Violações legais: art. 19, I, II §1º a 10 e 22 da Lei nº 8.880/94; art. 818 da CLT; art. 489, § 1º, IV, V, VI, do CPC Divergência jurisprudencial. Insurge-se a Parte Recorrente contra o Acórdão que entendeu que a conversão do seu salário foi baseada na URV da data de efetivo pagamento, conforme disposição contida no art. 19 da Lei nº 8.880/94, aplicando-se o percentual de 11,98% da remuneração relativa ao próprio mês de trabalho. Defende que o referido percentual só seria aplicável aos servidores estatutários, o que não se amolda ao seu caso. Aponta incorreções nos cálculos e perdas salariais quando da conversão dos valores de cruzeiros para URV e requer o deferimento do pleito conforme o pedido da inicial. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Constou no acórdão: Outrossim, a decisão reconheceu a incidência do art. 19 da Lei n. 8880/94 na situação em exame. Assim, o cerne da controvérsia é a arguição obreira de que juntou a planilha de id 0383441 e o extrato do CNIS de id ee13c38 que confirmam, no seu entendimento, o valor indevido do salário pago, o que propicia a recomposição pleiteada. Utilizo como razão de decidir os exatos fundamentos do acórdão da lavra da Desembargadora Débora Machado no recurso ordinário, processo de n. 0000377-29.2024.5.05.0401. "Inicialmente, insta pontuar que a Reclamante sustenta, em sua peça de ingresso, que lhe seria devido, a partir de março de 1994, o valor de R$94,45. Alega, contudo, que somente lhe foi assegurado o recebimento de R$64,79, em desconformidade com o quanto previsto no art. 19 da Lei nº 8880/94. O dispositivo legal acima mencionado dispõe sobre a apuração do valor questionado nos seguintes termos: "dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento". Dito isso, observo que a Reclamante colacionou aos autos o extrato do CNIS, constante do Id e6eefa0, para comprovar que a conversão em URV foi feita de maneira incorreta. Ocorre que no referido extrato não constam as remunerações referentes ao ano de 1994, não sendo possível verificar, portanto, os rendimentos recebidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, de forma a viabilizar a extração da média aritmética dos valores, nos termos constantes do Art. 19 da Lei nº 8880/94. Assim, a Reclamante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito." Portanto, em que pese na presente demanda haver extrato com a remuneração do ano de 1994, para se apurar a correção da conversão demonstrada pela reclamante, de rigor a confirmação da data do efetivo pagamento, encargo obreiro, uma vez que a conversão não considerou o limite legal de adimplemento salarial até o quinto dia útil do mês subsequente. Assim, os dados na citada planilha não podem ser considerados como corretos, o que impede a averiguação da pertinência das diferenças perseguidas. Nada a reformar. Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 19 DA LEI 8.880/94. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83, I, DESTA CORTE. 1. Nos termos da Súmula 83, I, desta Corte, "não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver base em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais". 2. A pretensão desconstitutiva se dirige contra o v. acórdão regional que condenou a ora Autora (UNICAMP) ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de conversão da URV, conforme as regras do art. 22 da Lei 8.880/94. 3. Trata-se de acórdão regional, complementado por embargos de declaração, que fora prolatado em 11/04/2012, quando a questão referente à forma de conversão dos salários em URV dos servidores públicos celetistas ainda não estava pacificada no âmbito desta Corte Superior. 4. Apenas quando do julgamento do E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, em 28/05/2015 (DEJT 30/06/2015), foi uniformizado pela SBDI-1 o entendimento de se aplicar em relação aos servidores públicos celetistas a regra descrita no art. 19 da Lei 8.880/94, e não a do art. 22 desse diploma, ocasião em que, inclusive, ficaram vencidos este Relator e os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Augusto César Leite de Carvalho, o que demonstra que a matéria, até esse momento, era controvertida nesta Corte Superior. 5. Mantém-se, assim, o óbice processual imposto pelo eg. TRT (Súmula 83/TST), como óbice ao reconhecimento do corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-8418-89.2017.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021). "(...) 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADA CELETISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI 8.880/94. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONVERSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que à Autora, empregada pública, aplica-se o entendimento contido no artigo 19 da Lei 8.880/94 e concluiu pela inexistência de diferenças salariais decorrentes da conversão da URV, ressaltando que não restou constatada nenhuma irregularidade na conversão salarial efetivada em junho de 1994. O entendimento desta Corte Superior prevalece no sentido de que no cálculo das diferenças salariais dos servidores celetistas, em razão da conversão do salário para URV, deve ser observado o disposto no artigo 19 da Lei 8.880/94. Assim, considerando a legislação aplicável, a alteração da conclusão de que não houve irregularidade na conversão para URV demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST. Destaque-se que não houve prequestionamento acerca dos efeitos oriundos de eventual reconhecimento de contratação nula, circunstância que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-367-90.2022.5.05.0421, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2024). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 8.880/94. A SBDI-1 desta Corte, por maioria dos seus integrantes, ao julgar o processo E-RR-1283-92.2012.5.15.0067, relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, decidiu que o art. 22, § 5º, da Lei 8.880/94, tem aplicação exclusiva aos servidores públicos em sentido estrito, ou seja, àqueles submetidos ao regime estatutário, sendo que aos empregados celetistas de entes públicos, como da autarquia estadual ora recorrida, aplica-se disciplina do artigo 19 da Lei 8.880/94. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000111-26.2015.5.02.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/04/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENALICE MARIA BISPO FRANCA

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