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Lucivânio Da Silva Batista e outros x Gente Seguradora Sa e outros

ID: 331514355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000116-45.2023.8.26.0531

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIO DA SILVA BATISTA MARIA CíCERA BRíGIDA BATISTA

Polo Passivo:

GENTE SEGURADORA SA NOVORUMO TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUBIANCA

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RENATA HELEN BALDUINO COTTA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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LEONARDO SANTANA DE ABREU

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BRUNO RAFAEL QUIMELO

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Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gen… Processo 1000116-45.2023.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucivânio da Silva Batista - - Maria Cícera Brígida Batista - Novorumo Transportes Ltda e outro - Gente Seguradora Sa - Vistos. Fls. 611/612: Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Deixo de intimar a(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões, porquanto se trata de omissão do próprio juízo que não analisou profundamente o requerimento formulado pelo corréu ora embargante, de modo que a falta de intimação não tem o condão de acarretar qualquer prejuízo. Com efeito, dentre os requerimentos formulados pelo corréu na oportunidade de especificar as provas que pretendia produzir, nele estava inserido o expresso pedido para a coleta de depoimento pessoal dos autores e do corréu Luiz Carlos. No entanto, foi omitido na decisão guerreada a manifestação do juízo no que concerne ao deferimento do pedido de depoimento pessoal dos autores. Portanto, acolho os embargos de declaração com o propósito de sanar a omissão e consequentemente deferir o pedido de prova para colheita do depoimento pessoal dos autores Expeça-se mandado para a intimação dos autores Lucivanio e Maria Cicera, com o propósito de participarem da audiência, ocasião em que será colhido os seus depoimentos pessoais, devendo serem advertidos que, intimado pessoalmente, não participar ou, participando, se recusar a depor, lhe será aplicada a pena de confesso, nos termos do artigo 385, do CPC. Para tanto, intime-se a corré Gente Seguradora, para providenciar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça no valor de 111,06, em formulário próprio disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na internet para preenchimento acessando: https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/, além de recolher o valor constante na decisão de fls. 601/602 (R$55,53), referente a condução do(a) Oficial(a) de Justiça para intimação do réu Luiz Carlos. No mais, mantenho a decisão de fls. 601/602, tal como lançada. Fls. 609/610: Esclareçam os autores o pedido formulado, na medida que foram indeferidos os requerimentos de fls. 593/594, ante a intempestividade. Int. - ADV: BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), BRUNO RAFAEL QUIMELO (OAB 439601/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB 43188/RS), VINICIUS LUBIANCA (OAB 50820/RS), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP), RENATA HELEN BALDUINO COTTA (OAB 329395/SP)

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Processo nº 1000116-93.2025.4.01.3703

ID: 338228772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000116-93.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000116-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000116-93.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1026838-31.2019.4.01.0000

ID: 336807391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026838-31.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA BARCELOS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026838-31.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000116-42.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA BARCEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026838-31.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000116-42.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FLAVIA BARCELOS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM SOARES DA CRUZ - SC45165-S RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026838-31.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FLAVIA BARCELOS MARTINS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da Ação Ordinária nº 1000116-42.2019.4.01.3400, excluiu o Conselho Federal de Medicina (CFM) do polo passivo da demanda e, em consequência, declinou da competência para processar e julgar o feito em relação ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM/SC). A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na premissa de que os pedidos formulados pela autora teriam como destinatário o CRM/SC e que a mera edição das normas pelo CFM não o legitimaria para a causa, sendo a competência para registro e fiscalização do Conselho Regional, nos termos do art. 15 da Lei nº 3.268/57. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em resumo, que: a) o objeto principal da ação originária é a impugnação de resoluções editadas pelo CFM, o que o torna parte legítima e interessada; b) a exclusão do CFM do polo passivo configura cerceamento de defesa e pode levar à nulidade processual; c) os Conselhos Regionais são subordinados ao CFM; d) existe precedente da mesma vara de origem que, em caso similar, reconheceu a legitimidade do CFM. Requer, ao final, a reforma da decisão para manter o CFM no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal do Distrito Federal. O Conselho Federal de Medicina (CFM) apresentou contraminuta, pugnando pelo provimento integral do agravo de instrumento, reconhecendo sua legitimidade passiva para a causa originária e a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que as resoluções questionadas foram por ele editadas e sua esfera de direitos será diretamente afetada. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina (CRM/SC), embora intimado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026838-31.2019.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central do presente agravo de instrumento reside na definição da legitimidade passiva do Conselho Federal de Medicina (CFM) para figurar em ação que questiona a legalidade de resoluções por ele editadas e, como corolário, na competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o processamento e julgamento do feito. Da Legitimidade Passiva do Conselho Federal de Medicina (CFM) A ação originária (Processo nº 1000116-42.2019.4.01.3400), conforme se extrai da petição de agravo de instrumento (Id 21612433 - pág. 4), tem como um de seus objetos centrais a impugnação da legalidade de diversas Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que, segundo a autora, ora agravante, impõem vedações ao anúncio e registro de títulos de pós-graduação, restringindo seu exercício profissional. O Conselho Federal de Medicina, autarquia federal criada pela Lei nº 3.268/57, detém, dentre suas atribuições, a de expedir resoluções necessárias ao seu funcionamento e ao dos Conselhos Regionais, bem como zelar pela observância dos princípios da ética profissional. Quando uma ação judicial tem por escopo questionar a validade ou a legalidade de um ato normativo, a entidade que o expediu possui manifesta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a decisão judicial poderá afetar diretamente sua esfera de atribuições e a eficácia de suas normativas. No caso dos autos, a discussão acerca da legalidade das Resoluções do CFM é o pilar da pretensão da agravante. A eventual declaração de ilegalidade de tais normativos impacta diretamente o CFM, que é o órgão responsável por sua edição e por zelar pela uniformidade da disciplina e fiscalização da profissão médica em âmbito nacional. Corrobora esse entendimento a própria manifestação do Conselho Federal de Medicina em sede de contraminuta (Id 30432044 - págs. 3-4), na qual reconhece expressamente sua legitimidade passiva, afirmando que: "Não há muito no que se aprofundar aqui. O Conselho Federal de Medicina é parte legítima para responder à demanda porque editou o ato normativo que lastreou o indeferimento do pedido de registro do certificado de pós-graduação. E, principalmente, o pedido da ação, seja em sede de tutela antecipada, seja no mérito, investe contra as Resoluções do CFM, requerendo a suspensão das mesmas e, ao fim, a declaração de ilegalidade delas. É claro, portanto, que a esfera de direitos do Conselho Federal de Medicina será diretamente afetada caso o juízo de origem venha a decidir, de forma equivocada, pela ilegalidade das Resoluções editadas." Ademais, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou em caso análogo, reconhecendo a legitimidade passiva do CFM em demandas que versam sobre o exercício da profissão médica e as normativas aplicáveis. Conforme se depreende do Acórdão proferido na Apelação Cível nº 1049656-25.2020.4.01.3400, da relatoria do eminente Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado pela Décima Terceira Turma em 21/05/2024: "5. O CFM tem atribuição de fiscalizar o exercício profissional e, portanto, de analisar as exigências estabelecidas para o exercício da profissão, tendo em vista a proteção à saúde e à vida. Desse modo, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porquanto os autores pleiteiam inscrição em Conselho Regional de Medicina para que possam exercer a profissão de médico, a qual também é fiscalizada pelo CFM. Preliminar rejeitada." Portanto, considerando que a ação originária visa desconstituir atos normativos emanados do CFM, e que a própria autarquia federal reconhece seu interesse no feito, impõe-se a reforma da decisão agravada para reconhecer sua legitimidade passiva. Da Competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Reconhecida a legitimidade passiva do Conselho Federal de Medicina, autarquia federal com sede e foro no Distrito Federal, a competência para processar e julgar a ação originária firma-se na Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O art. 109, § 2º, da Constituição Federal estabelece que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 627709, estendeu essa prerrogativa de foro às autarquias federais: "Ementa: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO FORO COMPETENTE. APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS, INCLUSIVE AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da Constituição Federal para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. (...) V - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incidência do disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais. Precedentes. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 627709, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Dessa forma, com a manutenção do CFM no polo passivo, a competência da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar a ação originária é inafastável, sendo o foro da sede da autarquia federal. Reforma da Decisão Agravada Ante o exposto, a decisão agravada merece reforma integral, para que o Conselho Federal de Medicina seja mantido no polo passivo da ação originária e, por consequência, seja reconhecida a competência da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para o seu processamento e julgamento. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO INTEGRAL para reformar a decisão interlocutória agravada, determinando a manutenção do Conselho Federal de Medicina no polo passivo da Ação Ordinária nº 1000116-42.2019.4.01.3400 e, por conseguinte, reconhecendo a competência da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1026838-31.2019.4.01.0000 AGRAVANTE: FLAVIA BARCELOS MARTINS AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST DE SANTA CATARINA, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM). LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO DE RESOLUÇÕES NORMATIVAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu o Conselho Federal de Medicina (CFM) do polo passivo de ação ordinária que visa a declaração de ilegalidade de resoluções por ele editadas, com o consequente declínio de competência da Justiça Federal do Distrito Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva ad causam do Conselho Federal de Medicina em demanda que questiona a legalidade de atos normativos por ele expedidos; (ii) Competência da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade que edita ato normativo possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial que questione sua legalidade, mormente quando a decisão de mérito pode afetar diretamente sua esfera de atribuições. O próprio CFM, em contraminuta, reconheceu sua legitimidade e interesse na causa. 4. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o CFM possui legitimidade passiva em demandas que envolvem a fiscalização do exercício profissional e a análise das exigências estabelecidas para o exercício da medicina, considerando que as resoluções impugnadas normatizam aspectos do exercício profissional da agravante. 5. Reconhecida a legitimidade passiva do CFM, autarquia federal com sede no Distrito Federal, a competência para o julgamento da causa é da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplicável às autarquias federais conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido integralmente para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção do Conselho Federal de Medicina no polo passivo da ação originária e reconhecendo a competência da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Tese de julgamento: "1. O Conselho Federal de Medicina (CFM) possui legitimidade passiva para figurar em ações que questionem a legalidade de resoluções por ele editadas, especialmente quando tais normativos impactam o exercício profissional dos médicos. 2. Sendo o CFM uma autarquia federal com sede no Distrito Federal, reconhecida sua legitimidade passiva, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 3.268/57; Constituição Federal, art. 109, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 627709; TRF1, AC 1049656-25.2020.4.01.3400. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Deuilson Rodrigues De Carvalho e outros

ID: 302075015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000116-60.2020.8.26.0075

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPóLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPóLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

DEUILSON RODRIGUES DE CARVALHO JOSEFA MARIA DA SILVA CARVALHO

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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Processo 1000116-60.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1000116-60.2020.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espólio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas e Outros - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espólio de Clauer Trench de Freitas - Deuilson Rodrigues de Carvalho - - Josefa Maria da Silva Carvalho e outro - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já escoou prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, eis que a última intimação ocorreu às fls. 173, com validação do ato às fls. 175, não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP)

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Auto Loans Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Fabio Francisco De Moraes

ID: 297601439

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000116-94.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

FABIO FRANCISCO DE MORAES

Sentença

Advogados:

CRISTIANE GALLUCCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000116-94.2024.8.11.0024. AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REU: FABIO FRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000116-94.2024.8.11.0024. AUTOR(A): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS REU: FABIO FRANCISCO DE MORAES Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em face de FÁBIO FRANCISCO DE MORAES, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes, devidamente representadas por seus procuradores, compareceram aos autos e, informando que lograram êxito em compor amigavelmente a lide, requereram a homologação do acordo noticiado e a consequente extinção do feito. O acordo apresentado pelas partes, assinado por seus respectivos procuradores, demonstra a composição amigável do litígio, com o reconhecimento do débito pelo réu e o estabelecimento de novas condições para sua quitação, em valor e forma de pagamento específicos. Verifica-se que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e o negócio jurídico se encontra em conformidade com as exigências legais, não havendo óbice à sua homologação. Importa registrar que o reconhecimento da procedência do pedido pelo réu e a celebração da transação antes da sentença implicam a dispensa das custas processuais remanescentes, conforme preceitua o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. A homologação do acordo por sentença faz coisa julgada, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento e permitindo sua execução em caso de descumprimento. A transação põe fim à controvérsia entre as partes, resolvendo o mérito da demanda. Pelo exposto, e considerando a autonomia da vontade das partes, o princípio da economia processual e a efetividade da jurisdição, que busca a solução consensual dos conflitos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e FÁBIO FRANCISCO DE MORAES. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO da demanda, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito. Determino a dispensa das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Cumpra-se o acordo, observando-se que a extinção definitiva do processo fica condicionada à juntada do termo de quitação do débito, conforme acordado pelas partes. Após a comprovação da quitação integral do débito, expeça-se alvará para baixa da restrição RENAJUD do veículo objeto da presente ação, se houver. Transitada em julgado, e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJ Cuiabá, 19 de abril de 2025

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Processo nº 1000116-36.2025.8.26.0673

ID: 295881513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000116-36.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DA R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESENTE

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Processo 1000116-36.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - B.A.R.T. - Vistos B. A. da R. T., qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C.C. MODIFICAÇÃO DE VISITAS C.C.… Processo 1000116-36.2025.8.26.0673 - Guarda de Família - Guarda - B.A.R.T. - Vistos B. A. da R. T., qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C.C. MODIFICAÇÃO DE VISITAS C.C. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de S. A. P. C. Alega em síntese, que as partes conviveram em união estável desde maio de 2015, tendo desta união nascido dois filhos: M. T. N., com 9 anos de idade e J. P. C. T., com 6 anos de idade, porém, findaram a união em 18 de dezembro de 2020, ficando a requerida com a guarda exclusiva dos filhos. Afirma que quer exercer a guarda compartilhada dos filhos, sob a assertiva de que sempre participou ativamente da vida deles e tem plena capacidade de exercer os misteres. Aduz que pretende também a alteração do direito de visitas, tendo em vista que está residindo na cidade de Alvares Machado - SP. Requereu a concessão de tutela de urgência. Instado a se manifestar, o Dr. Promotor de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 72/73). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que os elementos são insuficientes para a concessão da tutela pretendida. Assim, embora demonstrada a legitimidade das partes (fls. 15/16), não há indicativos que demonstrem a urgência alegada no que tange a guarda compartilhada e a alteração do direito de visitas, podendo a pretensão ser aferida mediante a produção de provas em regular procedimento ordinário, com a realização de estudo psicossocial, dentre outros. Repito, não evidenciado eventual perigo de dano suficiente para alteração da situação fática de plano, como pretendido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tratando-se de pedido analisado sob a égide do NCPC e, tendo o autor efetuado o pedido de tutela redigido juntamente com a inicial em peça única, desnecessário o aditamento, nos termos do artigo 313, § 1º, CPC. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, inc. V do CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Cite-se a requerida para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 inc. III do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se. Pacaembu, 10 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO PESENTE (OAB 159947/SP)

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J. F. R. G. x R. S. G.

ID: 278794656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000116-52.2018.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. F. R. G.

Polo Passivo:

R. S. G.

Intimação

Advogados:

MANOEL SIQUEIRA CAMPOS

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DENILSON DE OLIVEIRA

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ADV: Manoel Siqueira Campos (OAB 168368/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP) Processo 1000116-52.2018.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Reqte: J. F. R. G. - Reqdo: R. S. G. - Vistos. Fl. 210: A … ADV: Manoel Siqueira Campos (OAB 168368/SP), Denilson de Oliveira (OAB 168666/SP) Processo 1000116-52.2018.8.26.0456 - Interdição/Curatela - Reqte: J. F. R. G. - Reqdo: R. S. G. - Vistos. Fl. 210: A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados no IMESC, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual (Comunicado CG 655/18). No caso concreto, verifica-se que a interditanda está acamada, portanto, excepcionalmente, DEFIRO a perícia domiciliar, na forma do Comunicado CG 655/18. Tendo em vista que o Comunicado Conjunto 555/22 autorizou a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça nas hipóteses de perícia domiciliar, NOMEIO como perito o(a) Sr(a). PAULA OYERA JERÔNIMO que deverá entregar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. INTIME-SE o perito nomeado para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela autora. Como a parte que requereu a perícia é beneficiária da gratuidade da justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 555,30 (15 Ufesps), nos termos da Resolução 910/23. INTIME-SE o perito para dizer se concorda com a nomeação e com os valores arbitrados. Em caso de concordância, OFICIE-SE à Defensoria para reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o perito para início dos trabalhos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int.

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Processo nº 1000116-56.2022.4.01.3814

ID: 274052684

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000116-56.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARLOS DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ELIAS CERCEAU ISAAC

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RECURSO CÍVEL Nº 1000116-56.2022.4.01.3814/MG RECORRIDO : JORGE CARLOS DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ELIAS CERCEAU ISAAC (OAB MG105956) DESPACHO/DECISÃO (Sobrestamento) TNU – TEMA 292: MA…

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Geni Martins Chaves Dos Reis x Banco Safra S/A

ID: 317079430

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000116-96.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENI MARTINS CHAVES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1000116-96.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000116-96.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Geni Martins Chaves dos Reis - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos, Foi determinada com a decisão de fls. 149 a apresentação de documentos necessários para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Certificou-se a fls. 151 o decurso do prazo legal sem apresentação de manifestação. É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não apresentados os documentos necessários para a análise da gratuidade judiciária, que obviamente não tem como ser concedida, tampouco recolhido o preparo recursal na forma da lei. Nesse sentido: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação e fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, conforme os termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015. Determinação de apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegação de incapacidade financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou de comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o artigo 1.007, caput, do CPC/2015. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1038368-10.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)" "DESERÇÃO. Apelação. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerida em recurso. Apelante intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo. Inércia. Apelação deserta. Art. 101, § 2º, do NCPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1135504-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020)" Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gustavo Vargas Dias e outros x Anin Industria E Comercio De Papel Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324475185

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000116-80.2025.5.02.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS LUCAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000116-80.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS RECLAMADO: AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000116-80.2025.5.02.0341 RECLAMANTE: LUCAS DOS SANTOS RECLAMADO: ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b801406 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em face do exposto, REJEITAM-SE as preliminares arguidas pelas reclamadas e julga-se PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante o seguinte: a) verbas rescisórias descritas no TRCT; b) diferenças de FGTS; c) multa de 40% sobre o FGTS devido por todo o período trabalhado; d) multa de 50% sobre as verbas rescisórias; e) multa do art. 477, § 8.º, da CLT; f) adicional de insalubridade em grau médio de 01/10/2021 a 19/05/2022 e seus reflexos em férias + 13, 13.º salário e FGTS + 40%. Defere-se o pedido de justiça gratuita. Honorários sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação desta sentença. Honorários sucumbenciais a cargo do reclamante, no importe de 10% do valor dado aos pedidos totalmente indeferidos, o qual ficará em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da ADI 5.766 e do disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais a cargo das reclamadas, no valor de R$ 5.000,00. Nos cálculos de liquidação, deverão ser observados os limites dos pedidos, o valor dado a cada um deles e os critérios impostos na fundamentação, inclusive quanto às deduções. Juros e correção monetária na forma da Súmula 381 do C. TST e do que foi decido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, utilizando-se como fator de atualização o IPCA-e para o período anterior à distribuição da ação e, após, tão somente a taxa SELIC. Recolhimentos previdenciários e fiscais deverão incidir apenas sobre as verbas de natureza salarial, observando-se o art. 28 da Lei 8.212/91, a Súmula 368 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST. Custas pelas reclamadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANIN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TDA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS EIRELI - EPP

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