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Angelina Costa Dos Santos x Ana Ferreira Da Silva e outros

ID: 260460908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000118-65.2019.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA FERREIRA DA SILVA BENEDITO VITO FONTONEL ESPóLIO DE BENEDITO SILVINO IRENIO DE OLIVEIRA FILHO JOSE FELISBERTO BORGES DA SILVA JOSÉ FONTONEL

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000118-65.2019.8.11.0048. AUTOR(A): NELSON GONSALVES DOS SANTOS, ANGELINA COSTA DOS SANTOS REU: IRENIO DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000118-65.2019.8.11.0048. AUTOR(A): NELSON GONSALVES DOS SANTOS, ANGELINA COSTA DOS SANTOS REU: IRENIO DE OLIVEIRA FILHO, JOSE FELISBERTO BORGES DA SILVA, ANA FERREIRA DA SILVA, BENEDITO SILVINO DE AMORIM, JOSÉ FONTONEL, BENEDITO VITO FONTONEL, CONVENCAO BATISTA NACIONAL DE MATO GROSSO - CBN - MT ESPÓLIO: ESPÓLIO DE BENEDITO SILVINO REPRESENTANTE: ANGELINA SENA DE AMORIM REICHENBACH ADVOGADO(A) DATIVO: BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por NELSON GONÇALVES DOS SANTOS e ANGELINA COSTA DOS SANTOS em face de CONVENÇÃO BATISTA MATOGROSSENSE, ESPÓLIO DE IRENO DE OLIVEIRA, IRÊNIO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ FELISBERTO BORGES DA SILVA, ANA FERREIRA DA SILVA, BENEDITO SILVINO AMORIM, JOSÉ FONTONEL e BENEDITO VITO FONTONEL, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores: “Os Requerentes, em data de 04.02.2003, adquiriram a posse de uma área de terreno rural localizada no Distrito de Irenópolis, Município de Juscimeira-MT, denominada SÍTIO BOA ESPERANÇA, medindo 1,3196 hectares, conforme Escritura Pública de Venda e Compra de Posse, das pessoas de COSME MORAES DE OLIVEIRA e sua esposa IVONE PEREIRA MENDONÇA, pessoas estas que detinham a posse mansa e pacífica do referido imóvel por 18 (dezoito) anos consecutivos, sem qualquer oposição. Observa-se que referido imóvel possuía os seguintes limites e confrontações: (...)Mister deixar consignado que apesar de constar no local um loteamento (Loteamento Irenópolis), a área é utilizada como rural, não só pelo Requerente, como por outros moradores da região. Isso porque, consoante se verificou em diversas diligências junto aos Ofícios de Registro de Imóveis das comarcas de Juscimeira, Dom Aquino e Jaciara e, ainda, Prefeitura Municipal de Juscimeira, o Loteamento não chegou a ser implantado. Com efeito, em todas essas diligências, diga-se de passagem, encetadas por alguns meses, não foi possível localizar nenhum ato administrativo ou normativo formalizado e publicado que dissesse respeito à aprovação ou implantação do referido Loteamento Irenópolis, mas tão-somente a planta do mesmo, cuja parte que interessa para o julgamento do pedido segue anexada com a presente exordial. Nessa linha de raciocínio, constata-se que nas diversas respostas dos ofícios das serventias extrajudiciais e da Prefeitura Municipal não foi possível localizar (pelo menos até então a matrícula mãe da área da qual foi originado o Loteamento, sendo certo, todavia, que se trata de área pertencente aos herdeiros da pessoa do Sr. Ireno de Oliveira, cujo nome, por sinal, dá origem ao Loteamento Irenópolis. Sucede que a área, conforme mencionada, trata-se de um loteamento que não restou implantado, isto é, em verdade há informações de que o projeto foi abandonado há cerca de 30 (trinta) anos e, no local onde haveria a urbanização, permanece com todas as características inerentes ao meio rural. Nessa quadratura, o Autor adquiriu uma quadra de terreno, a saber, de número 39, do Loteamento do Distrito de Irenópolis, mediante Escritura Pública de Venda e Compra de Posse de JOSÉ ADONIAS DO NASCIMENTO e CÂNDIDA ROSA DO NASCIMENTO, conforme documento anexo, considerando que estes detinham a posse do bem durante um período de 18 (dezoito) anos consecutivos sem sofrer interrupção, tampouco oposição. Saliente-se que os lotes de terreno compreendidos na quadra n.º 39 sob os números 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14, do Distrito de Irenópolis, medindo a área total de 3.750 m², possuem matrícula em nome da Convenção Batista Matogrossense, conforme se depreende das Matrículas 1.632, 1.633 e 1.634, do Livro 2 - Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira. Destarte, verifica-se que os Autores adquiriram o Sítio Boa Esperança, em 04 de fevereiro de 2003, portanto, há mais de 15 (quinze) anos. No tocante à quadra 39, esta foi adquirida na mesma data (04 de fevereiro de 2003), portanto, igualmente há mais 15 (quinze) anos. Pelo mapa atualizado acostado com a exordial, depreende-se que a área total ocupada pelos Autores compreende as quadras 39, 40, 51, 52, e parte das quadras 27, 28, 29 e 41. Ainda, convém apontar que o Loteamento Irenópolis possui Registro de nº 001, fl. 01 às fls. 037, contendo 79 quadras, no Cartório da comarca de Dom Aquino. Dessa forma, foram realizadas diligências no intuito de encontrar as matrículas dos lotes ocupados pelo Requerente, ocasião em que o Cartório da Comarca de Dom Aquino encaminhou certidão explicativa e busca do Loteamento Irenópolis. Assim, foi remetido novo ofício à Serventia Extrajudicial de Dom Aquino requisitando-se as matrículas dos lotes, bem como para o Cartório da comarca de Jaciara, no tocante às quadras que dizia terem sido transferidas para lá. Destarte, o ofício registral da comarca de Dom Aquino encaminhou certidão de breve relato, cujo teor informa a distribuição “dos lotes” de acordo com o seguinte esquema: (...)Por esta razão, a pretensão será direcionada em face das pessoas que constam das últimas averbações, bem assim em relação aos requeridos desconhecidos, no tocante às áreas que aduz nada constar. Ressalta-se, ainda, que nas áreas retro discriminadas os requerentes construíram uma casa, além de possuírem 05 (cinco) cabeças de gado e curral, realizando nelas benfeitorias, consoante se infere das fotos anexas. Frisa-se, ainda, que todo o tempo exerceram ostensivamente a posse dos bens, fazendo as obras necessárias para efetivar pequenas criações de animais, bem como para conservá-lo, de modo a demonstrar o animus domini e o corpus, intrínsecos à posse ad usucapionem”. A inicial foi devidamente recebida (Id. 18405041). O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA no Id. 37210741 manifestou desinteresse no feito. De igual modo a União manifestou-se pelo desinteresse no feito no Id. 38405622. Através da certidão de oficial de justiça no Id. 38405622, consta que não foi procedente a citação de Benedito Silvino de Amorim ante o seu falecimento. Informação de que a Matrícula mãe do Loteamento intitulado Irenópolis faz parte do acervo do Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino – MT (Id. 42549275). No Id. 91942301 foi certificado quanto a citação de todos os requeridos, bem como confinantes, com exceção de Convenção Batista Nacional De Mato Grosso - CBN – MT, esta que foi citada no Id. 118304056. No Id. 92964929 foi pleiteado a substituição do requerido Benedito Silvino de Amorim por Espólio reapresentado por Angelina Sena de Amorim Reichenbach. Foi procedida a citação de Angelina Sena de Amorim Reichenbach no Id. 107847226, tendo apresentado contestação no Id. 116067663, entretendo, conforme certidão de Id. 135654122 a mesma encontra-se intempestiva. A parte autora acostou aos autos comprovantes de pagamento do ITBI e Certidão Negativa de Débitos Imobiliários Certidão Imobiliária (Id. 165706512). Contestação dos requeridos Ana Ferreira da Silva, Benedito Vito Fontonel e José Fontonel no Id. 177228378. Impugnação a contestação no Id. 177897403. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por reconhecer os efeitos da revelia, uma vez que deixaram o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Assim, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, acarretando as consequências jurídicas apontadas na inicial. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Pois bem. Afigura-se pertinente mencionar que a posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. No caso dos autos, requereu os autores a declaração aquisitiva da propriedade descrita na inicial na forma de usucapião extraordinária, prevista no Art. 1.238 do Código Civil, que assim enuncia: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. De acordo com referido artigo faz-se necessária a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, a depender de haver ou não estabelecimento da moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo; independentemente de justo título e boa-fé. As partes requerentes se encontram na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural em questão há mais de vinte anos, visto que possuem o imóvel em questão desde o ano e 2003, conforme consta na escritura de compra e venda emitida em 04/02/2003. Estes elementos de prova conjugados levam, inequivocamente, à conclusão de que foram cumpridos os requisitos da usucapião, razão pela qual impõe-se o acolhimento da pretensão. No tocante a soma das posses, em relação ao antigo possuidor, para utilização nas ações de usucapião, aduz a Jurisprudência Pátria: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Accessio Possessionis - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – O parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil dispôs que o prazo da usucapião extraordinária é reduzido a dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" - Ausência de contestação e documentação que corrobora os fatos alegados - Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10077142020188260048 SP 1007714-20 .2018.8.26.0048, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.238 "caput" do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária se provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 15 (quinze) anos - Para a usucapião extraordinária não se mostram necessários os requisitos do justo título e boa-fé, de forma que se mostra irrelevante o eventual conhecimento por parte da autora de que a área era de propriedade da ré - É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião - Recurso improvido.”(TJ-MG - AC: 10054050151627001 Barão de Cocais, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). Outrossim, a ausência de qualquer manifestação dos confinantes, bem como, de questionamento das Fazendas Públicas firma a convicção de ausência de oposição. Desse modo, pelos documentos que foram juntados nos autos, restou comprovado que os demandantes são quem exercem a posse sobre o imóvel usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. 3. DISPOSITIVO 3.1. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial de usucapião movida NELSON GONÇALVES DOS SANTOS e ANGELINA COSTA DOS SANTOS, e, consequentemente, DECLARO pertencer-lhes o domínio dos imóveis, conforme descritos na inicial, pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 4. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão. 5. Ademais, expeça-se certidão de honorários advocatícios em nome da advogada Byanca Cassya Costa Miranda, inscrita na OAB/MT nº. 28.214/O, no valor de 03 URH. 6. Deixo de condenar a requerida ao pagamento da das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 7. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Matheus Pereira Lopes e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 257872865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA LOPES OSCAR LOPES DA SILVA USLENE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: MATHEUS PEREIRA LOPES, USLENE CARVALHO OLIVEIRA, OSCAR LOPES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: MATHEUS PEREIRA LOPES, USLENE CARVALHO OLIVEIRA, OSCAR LOPES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, proposta por MATHEUS PEREIRA LOPES e outros em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, todos qualificados. Recebida a inicial, sem efeito suspensivo, deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da embargada (ID: 149092232). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, sustentando preliminarmente o seguinte: (1) ausência de comprovação da hipossuficiência; (2) inexistência de demonstração documental do excesso de execução. Ao final, requereu a improcedência dos presentes embargos. Em seguida, a parte embargante apresentou réplica ao ID: 171762785. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Os presentes embargos à execução são passíveis de julgamento antecipado, nos termos dos artigos 920, II, e 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que versam exclusivamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes no caderno processual. Passo, primeiramente, à análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. 2.2. Das preliminares. (1) ausência de comprovação da hipossuficiência; REJEITO a preliminar de revogação da Gratuidade da Justiça, uma vez que a requerida não comprovou alteração na situação financeira da embargante, mantenho o benefício concedido. (2) inexistência de demonstração documental do excesso de execução; Hei de ACOLHER também tal preliminar, uma vez que, não indicou o valor que entende devido na exordial e sequer se deu ao trabalho de apresentar qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nem indicou qualquer parâmetro de financiamento que justificasse o alegado excesso. Somente juntou a planilha da propria embargada ao ID: 148878403. Em outras palavras, não restou indicado e comprovado qualquer parâmetro ou critério de que os juros praticados pela parte embargada se encontram fora da taxa média de mercado, não havendo que prosperar, portanto, o suposto argumento de excesso de execução. A propósito: “§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)” No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ – NÃO CONSTATADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Compete ao embargante a prova da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2 - Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, cabe ao embargante declarar na peça exordial o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. 3 - A multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os encargos da locação não é abusiva. Precedentes . 4 - Sem que o embargante tenha desconstituído o título executivo, mantém-se a sentença pela qual os embargos foram rejeitados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22 .171567-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da sumula em 02/ 03/ 2023) (TJ-MT - AC: 10051795420218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINMAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO . ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Não há no recurso a demonstração de qualquer excesso de execução, tampouco a matéria alegada, se trata de matéria de ordem pública, de modo que não está demonstrado o direito pretendido. Para se apontar excesso de execução, deve se demonstrar o referido excesso, com os valores devidamente especificados, o que não ocorreu, de modo que acertada a decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10233369620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024)” (grifei) Desse modo, por não ter a parte embargante desincumbido de seu ônus processual, isto é, comprovado que realmente os valores cobrados se encontram em excesso, não há que se falar em excesso de execução. Outrossim, embora acolhida tal preliminar, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos (artigo 917, § 4º, inciso I, do CPC), ocorre que o embargante se enquadra no disposto no inciso II, ou seja, “serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”. Passo ao julgamento do mérito, sem, contudo, analisar as alegações de excesso. 2.3. Do mérito. De plano, cumpre salientar que os embargos à execução constituem uma ação autônoma, entendida pela doutrina como uma espécie de defesa do executado, o qual poderá se insurgir dentro das hipóteses legais estampadas no art. 917, do Código de Processo Civil. A propósito, vale conferir: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.(...)” Pois bem. Estabelecida essa breve consideração, quanto à insurgência da parte embargante sobre a AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (1000118-93.2024.8.11.0079), denoto que razão também não assiste à parte embargante, uma vez que foi devidamente anexada a planilha referente à Cédula C21122739-7 (ID: 148878403) aos autos supra, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/2004." “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Em relação aos requisitos da planilha disciplinados no art. 798, parágrafo único, do CPC, verifica-se que a citada peça apresenta as datas de lançamento, bem como a data de vencimento do contrato e a data em que foi atualizado o débito, além das taxas de juros incidentes e a periodicidade. Noutro giro, no que tange à APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ao examinar a Cédula de Crédito Bancário juntada ao ID: 148878406, constato que os embargantes estão qualificados como “PRODUTOR AGROPECUÁRIO”. Ademais, há que se atentar, ainda, que a relação entre a cooperativa e seus cooperados é regida por legislação e regulamentação próprias. Com efeito, os contratantes do mútuo cooperativo, são membros integrantes do quadro social da Cooperativa e, portanto, os serviços prestados em seu benefício são enquadrados na categoria dos “ATOS COOPERATIVOS”, que tem seu conceito definido no artigo 79 da Lei n. 5.764/71. Ou seja, inexiste relação de consumo entre o cooperado e a cooperativa, uma vez que o cooperado exerce simultaneamente as funções de usuário e fornecedor do capital, de modo que sua relação com a cooperativa transcende a simples relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO. Embargos à execução. Notas promissórias rurais. Sentença de improcedência . Recurso dos embargantes. PRELIMINARES. Indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelos embargantes, na ausência de prova de sua hipossuficiência financeira. Concessão, todavia, do diferimento das custas para o final destes embargos, na forma do art . 5º, IV da Lei Estadual nº 11.608/2003. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. Título executivo devidamente assinado pelo produtor rural e pelos avalistas coexecutados, referente a aquisição de insumos agrícolas . Inaplicabilidade do CDC à relação de insumo, assim como por se tratar de ato cooperativo típico. Transação entre produtor rural e sua cooperativa admite o aval prestado por pessoa física terceira, na forma do art. 60, § 4º do Decreto-Lei nº 167/67. Condição de produtor rural dos coexecutados, ademais, não impugnada especificamente na oportunidade adequada . Recebimento das mercadorias expressamente anuído quando da emissão dos títulos, sem qualquer ressalva contemporânea pelos embargantes, aos quais incumbia o ônus probatório contrário, não suprido. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036638520238260081 Adamantina, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024)” (grifei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHEQUE EMPRESARIAL E CONTRATO DE LIMITE PARA OPEAÇÕES DE DESCONTO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. 2 . RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 3 . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (ART. 192, § 3º, DA CF, ART. 406, CC) . AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. 4. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA . DEVEDOR SOLIDÁRIO. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA DE FORMA SIMPLES . 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE . 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Nos termos do entendimento desta Colenda Câmara o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as relações jurídicas decorrentes de atos firmados entre cooperativa e cooperado . 3. "A norma do § 3º, do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." Ainda, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ." Na espécie, devem ser observados os juros remuneratórios pactuados. 4. No caso, a responsabilidade do avalista da Cédula de Crédito Bancário não se limita ao valor originário, mas, também, aos encargos decorrentes da mora. 5 . A incidência da sanção prevista artigo 940 do CC pressupõe a existência de má-fé por parte do suposto credor; o que não se verificou no caso. 6. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação Cível não provida . (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 802161-2 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17 .08.2011) (TJ-PR - APL: 8021612 PR 802161-2 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 17/08/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 705 30/08/2011)” (grifei) Em relação à NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, a realização da referida, com o intuito de comprovar suposto excesso de execução, não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a indicação prévia do valor e a juntada da planilha detalhada da dívida. Assim, não tendo a embargante apresentado um demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, não há fundamentos para determinar a realização de prova pericial, uma vez que não foram especificamente indicados os pontos de divergência em relação aos valores apresentados pelo exequente. Vide: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. CDC. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. NÃO INVERSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Ao apresentar os embargos à execução sob a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, não sendo, pois, possível a emenda da inicial para tal mister. 2- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. 3- Não identificado nenhum tipo de vulnerabilidade da pessoa jurídica agravante, de forma que se afasta a incidência do CDC, sendo preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 4 - Ausente a relação de consumo, não há cogitar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5 - A realização de perícia contábil, a fim de comprovar suposto excesso de execução, não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a indicação prévia do valor e, ainda, a juntada da planilha de débito da dívida, de forma que, não tendo a embargante/agravante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, não há razões para determinar a realização de prova pericial, uma vez que não restaram especificamente fundamentados os pontos de divergência em relação aos valores exibidos pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento n.° 557XXXX-87.2022.8.09.0137, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)” (grifei) Não se vislumbra, igualmente, o direito à REPETIÇÃO DE INDÉBITO, tampouco à condenação por DANOS MORAIS, uma vez que não restou configurada a má-fé e a execução realizada é reputada legítima, pois o credor/embargado atua apenas no exercício regular de seu direito, não podendo ser condenado ao pagamento de indenização, especialmente porque não há comprovação de qualquer violação aos direitos de personalidade das embargantes. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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ID: 260402186

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000118-84.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000118-84.2024.5.02.0050 : THIAGO AQUINO RIBEIRO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000118-84.2024.5.02.0050 : THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (2) : THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53a234 proferida nos autos. 1000118-84.2024.5.02.0050 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA 2. BANCO XP S.A 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO XP S.A 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A 3. THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA RECURSO DE: THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id f862142; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 2c9b05d). Regular a representação processual (Id a0cb34f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor declinado na inicial, meramente estimativa, não pode limitar o valor da condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação Nesse ponto, com razão. Havendo pedido líquido e certo, consoante preconizado no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a condenação deve se ater ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de julgamento ultra ou extra petita. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Acolhe-se a argumentação das reclamadas, reformando-se a sentença no particular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO Consoante asseverou o v. acórdão, diante do conjunto probatório, não procede a pretensão ao vínculo de emprego diretamente com a 1ª ré, visto que não comprovado que o autor desempenhava qualquer atividade inerente à instituição bancária ou financeira. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Restou assente no v. acórdão que o reclamante, contratado sob a égide da Lei 13.467/2017, deve ser aplicada a atual redação do §4º do art. 71 da CLT, que estabelece ser indenizatório o período suprimido a título de intervalo intrajornada. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à súmula apontada. Por fim, os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a incidência da SELIC na fase judicial não pode afastar a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês previstos em lei A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de devem ser desconsiderados da decisão os critérios de correção monetária e juros, que serão decididos na fase de liquidação, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id aad3740,7a00708; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id fe06ee2). Regular a representação processual (Id 69f5941). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d240e87; 484584e; aae7ff8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.5) Da justiça gratuita Sem razão. Deve ser observada a Súmula nº 463 do E. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" - grifei. No caso, o reclamante anexou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (Id 4137f95), documento que basta para a concessão do benefício. O fato do autor ter recebido, quando estava empregado, quantia superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários não tem o condão de afastar a declaração acima mencionada, a qual deve prevalecer nos termos do entendimento consolidado pelo C. TST. Outrossim, a mera alegação de que o reclamante constituiu empresa após o seu desligamento também não pressupõe que atualmente tivesse condições financeiras para arcar com os custos deste processo e tampouco justifica a quebra do sigilo fiscal dele, razão pela qual não há que se falar em expedição de ofício à Receita Federal para envio da declaração do imposto de renda do trabalhador. Assim, correta a decisão de origem ao deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do "caput" do artigo 790-A da CLT." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Restou assente no v. acórdão que o reclamante desempenhou as funções de operador de mesa e analista de riscos, não estando, portanto, abrangido pela disposição da cláusula 4ª do ACT estabelece que apenas os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no Título I, Capítulo II, da CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO PERÍODO DA ADMISSÃO ATÉ DEZEMBRO/21 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 do STF Consta do v. acórdão: "Dos juros e correção monetária Com razão parcial. Os juros de mora são obrigação que se renova a cada dia de atraso e sua fixação nem depende de pedido nos termos do art. 322 do CPC e muito menos de sentença (súmula 254 do STF). Neste sentido, não cabe discutir na fase de conhecimento os critérios de juros e atualização monetária, pois estes dependem da norma que estiver em vigor no momento do pagamento. Inclusive esse direcionamento foi adotado na decisão proferida pelo E. STF na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE nº 58 - DISTRITO FEDERAL, sendo Relator o Ministro GILMAR MENDES; julgado em 18/12/2020 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063; divulgado em 06/04/2021 e publicado em 07/04/2021. Então devem ser desconsiderados da decisão os critérios de correção monetária e juros, que serão decididos na fase de liquidação. Reformo nesses termos." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 260402192

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000118-84.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000118-84.2024.5.02.0050 : THIAGO AQUINO RIBEIRO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1000118-84.2024.5.02.0050 : THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (2) : THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53a234 proferida nos autos. 1000118-84.2024.5.02.0050 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA 2. BANCO XP S.A 3. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A Advogados do RECORRENTE: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. BANCO XP S.A 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A 3. THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA Advogados do RECORRIDO: RAQUEL SILVA STURMHOEBEL, CLEBER VENDITTI DA SILVA, CLEBER VENDITTI DA SILVA RECURSO DE: THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id f862142; recurso apresentado em 08/01/2025 - Id 2c9b05d). Regular a representação processual (Id a0cb34f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o valor declinado na inicial, meramente estimativa, não pode limitar o valor da condenação. Consta do v. acórdão: "Da limitação da condenação Nesse ponto, com razão. Havendo pedido líquido e certo, consoante preconizado no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, a condenação deve se ater ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado, sob pena de julgamento ultra ou extra petita. De se ressaltar que, logicamente, quando se fala em limitação dos valores dispostos na inicial se fala apenas dos valores principais. A incidência da correção monetária e dos juros não está adstrita a qualquer limite que não seja a efetiva data do pagamento da obrigação. Acolhe-se a argumentação das reclamadas, reformando-se a sentença no particular." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO CONDIÇÃO DE BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO Consoante asseverou o v. acórdão, diante do conjunto probatório, não procede a pretensão ao vínculo de emprego diretamente com a 1ª ré, visto que não comprovado que o autor desempenhava qualquer atividade inerente à instituição bancária ou financeira. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA/REPERCUSSÃO Restou assente no v. acórdão que o reclamante, contratado sob a égide da Lei 13.467/2017, deve ser aplicada a atual redação do §4º do art. 71 da CLT, que estabelece ser indenizatório o período suprimido a título de intervalo intrajornada. A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT, tampouco contrariedade à súmula apontada. Por fim, os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 363, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que a incidência da SELIC na fase judicial não pode afastar a incidência dos juros moratórios de 1% ao mês previstos em lei A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de devem ser desconsiderados da decisão os critérios de correção monetária e juros, que serão decididos na fase de liquidação, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO XP S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id aad3740,7a00708; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id fe06ee2). Regular a representação processual (Id 69f5941). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d240e87; 484584e; aae7ff8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4.5) Da justiça gratuita Sem razão. Deve ser observada a Súmula nº 463 do E. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" - grifei. No caso, o reclamante anexou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (Id 4137f95), documento que basta para a concessão do benefício. O fato do autor ter recebido, quando estava empregado, quantia superior a 40% do teto dos benefícios previdenciários não tem o condão de afastar a declaração acima mencionada, a qual deve prevalecer nos termos do entendimento consolidado pelo C. TST. Outrossim, a mera alegação de que o reclamante constituiu empresa após o seu desligamento também não pressupõe que atualmente tivesse condições financeiras para arcar com os custos deste processo e tampouco justifica a quebra do sigilo fiscal dele, razão pela qual não há que se falar em expedição de ofício à Receita Federal para envio da declaração do imposto de renda do trabalhador. Assim, correta a decisão de origem ao deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do "caput" do artigo 790-A da CLT." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Restou assente no v. acórdão que o reclamante desempenhou as funções de operador de mesa e analista de riscos, não estando, portanto, abrangido pela disposição da cláusula 4ª do ACT estabelece que apenas os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no Título I, Capítulo II, da CLT À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO PERÍODO DA ADMISSÃO ATÉ DEZEMBRO/21 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta a observância dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 do STF Consta do v. acórdão: "Dos juros e correção monetária Com razão parcial. Os juros de mora são obrigação que se renova a cada dia de atraso e sua fixação nem depende de pedido nos termos do art. 322 do CPC e muito menos de sentença (súmula 254 do STF). Neste sentido, não cabe discutir na fase de conhecimento os critérios de juros e atualização monetária, pois estes dependem da norma que estiver em vigor no momento do pagamento. Inclusive esse direcionamento foi adotado na decisão proferida pelo E. STF na AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE nº 58 - DISTRITO FEDERAL, sendo Relator o Ministro GILMAR MENDES; julgado em 18/12/2020 - PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063; divulgado em 06/04/2021 e publicado em 07/04/2021. Então devem ser desconsiderados da decisão os critérios de correção monetária e juros, que serão decididos na fase de liquidação. Reformo nesses termos." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 102, §2º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mnr SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - BANCO XP S.A - THIAGO AQUINO RIBEIRO DA SILVA

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Ricardo Rodrigues Nunes x Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e outros

ID: 318781897

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000558-56.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES COATOR: DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR COATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS COATORA: DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COATORA: JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE COATORA: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR COATORA: DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI COATORA: DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON COATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO COATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES GP/vm D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em 4/7/2025 perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho por RICARDO RODRIGUES NUNES, em face de 9 (nove) decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª e 5ª Regiões, não concessivas de liminar em sede de Habeas Corpus ou, em um dos casos, parcialmente concessiva da ordem, mediante o pagamento de caução. Eis os processos cujas decisões monocráticas são objeto do presente Habeas Corpus: - HC 0006494-41.2025.5.05.0000; - HC 0013179-21.2025.5.03.0000; - HC 0013175-81.2025.5.03.0000; - HC 0013171-44.2025.5.03.0000; - HC 0013174-96.2025.5.03.0000; - HC 0013177-51.2025.5.03.0000; - HC 0013178-36.2025.5.03.0000; - HC 0106517-06.2025.5.01.0000; - HC 0106516-21.2025.5.01.0000. Busca o impetrante, em síntese, a liberação temporária de seu passaporte – objeto de medidas restritivas em diversas execuções trabalhistas –, a fim de realizar viagem profissional agendada para o próximo domingo, 6 de julho, com término em 12 de julho do corrente ano. Aponta, no particular, “a extrema urgência que o caso requer, considerando que o Paciente possui viagem profissional agendada para Londres entre os dias 06 a 12 de julho de 2025, com compromissos contratuais já assumidos publicamente há mais de um ano, conforme amplamente documentado nos autos”. Segundo alega, “[a] não realização da viagem causará descumprimento contratual com terceiros, prejuízos financeiros aos empresários contratantes, danos à reputação profissional do Paciente e impossibilidade de exercer sua atividade laboral”. Registra que “as decisões impugnadas não observaram os critérios cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI 5941 para aplicação de medidas atípicas, notadamente a inexistência de esgotamento dos meios executórios típicos, ausência de demonstração de má-fé ou ocultação patrimonial, e inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Anota que “[a]s decisões denegatórias ora guerreadas ignoraram completamente a finalidade estritamente profissional da viagem para Londres (06 a 12/07/2025), fundamentando o indeferimento da liminar no equivocado argumento de que ‘a passagem foi adquirida após a ciência da decisão coatora’, sem considerar que os compromissos profissionais foram assumidos publicamente há mais de um ano”. Consigna que, “COMO SE NÃO BASTASSE, É DE CONHECIMENTO QUE ATUALMENTE O PACIENTE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO PALESTRANTE, INFLUENCER, COACHING E MINISTRA DIVERSOS CURSOS NO RAMO EMPRESARIAL, atividades que, em função de sua natureza, exigem diversos deslocamentos, inclusive fora do território nacional, de modo que a apreensão do seu passaporte viola inciso XIII, artigo 5º, CF/88, na medida em que obstaculiza o livre exercício do seu trabalho, impedindo-o de levar o sustento mínimo aos seus familiares” (os destaques são do original). Pondera que “[e]m que pese tratarem-se (sic) de decisões monocráticas denegatória (sic) de liminar em Habeas Corpus Cível, a matéria apresentada por este Colendo TST contempla extrema urgência e flagrante ilegalidade, posto que a decisão questionada, além de obstar o direito de ir e vir do Paciente, impede-lhe também o exercício de sua atividade profissional como palestrante”. Destaca particularmente que, em relação à decisão monocrática proferida no Processo n.º HC- 0106516-21.2025.5.01.0000, também aqui impugnada, “houve deferimento parcial da liminar, condicionado, contudo, à apresentação de caução por meio de apólice de seguro-garantia em valor não inferior ao do débito acrescido de 30%”. Entende, no entanto, que “[t]al condicionamento revela-se manifestamente desproporcional e impossível de ser cumprido pelo Paciente, considerando que se trata de valor superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia que evidentemente não possui, conforme já demonstrado pela própria incapacidade de quitação do débito originário”. Nesses termos, requer “[a] concessão de LIMINAR para cassar as decisões denegatórias proferidas pelas entidades coatoras e determinar a liberação temporária do passaporte do Paciente exclusivamente para o período de 06/07/2025 até 12/07/2025, viabilizando o cumprimento dos compromissos profissionais contratuais em Londres, com expedição de ofício urgente à Polícia Federal para suspensão das restrições durante o período especificado”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 4/7/2025, por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Como visto, mediante o manejo de Habeas Corpus apresentado diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, RICARDO RODRIGUES NUNES insurge-se contra 9 (nove) decisões monocráticas exaradas no âmbito de três Tribunais Regionais do Trabalho em sede de Habeas Corpus, por meio das quais se pretendia a liberação do passaporte do impetrante com o fim de realizar viagem profissional no próximo dia 6 de julho. Como é cediço, nos termos do artigo 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a competência do Tribunal Superior do Trabalho em sede de “Habeas Corpus” limita-se ao julgamento de Recurso Ordinário interposto em face de decisão definitiva proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária: Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. Parágrafo único. O recurso é cabível em: (...) VII - Habeas corpus; (...) Cumpre salientar, ainda, que o caso em exame igualmente não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-2 do TST, de seguinte teor (grifamos): HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Nessa mesma direção, orienta a Súmula n.º 691 do STF que “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não se cuidando, na espécie, de Recurso Ordinário ou de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário em face de decisão colegiada de TRT proferida em sede de Habeas Corpus originário, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do presente expediente. Em conclusão, esta Corte superior não detém competência para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Assim já decidiu esta Presidência: HCCiv-1000118-94.2024.5.00.0000, publicação em 15/2/2024. Destaca-se, ainda, o seguinte acórdão recente da SBDI-2 do TST: "AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERINDO LIMINAR EM OUTRO WRIT – APREENSÃO DE PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de revogar decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional em outro writ, a qual indeferiu a liminar que pretendia liberação de passaporte do paciente, cuja apreensão foi determinada nos autos de execução processada em reclamação trabalhista. Conforme esclarecido na decisão agravada, esta SBDI-2 sedimentou entendimento de ser incabível uma nova impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior em face de decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional indeferindo a liminar pleiteada em outro Writ. Embora a jurisprudência desta Corte admita habeas corpus originário impetrado contra acórdão prolatado em Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter substitutivo ao recurso ordinário, o caso dos autos retrata hipótese diversa. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais circunstâncias advém da impossibilidade de apreciação per saltum da pretensão defensiva, evitando-se a supressão de instância de que trata a Súmula nº 691 do STF, segundo o qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Agravo interno conhecido e desprovido". (HCCiv-1000133-63.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/10/2024). Na mesma linha seguem as seguintes decisões monocráticas igualmente recentes, oriundas da SBDI-2, tomadas a título exemplificativo: HCCiv-1000259-79.2025.5.00.0000, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/4/2025; HCCiv-1001166-88.2024.5.00.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/12/2024; HCCiv-1000616-93.2024.5.00.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2024. Ademais, não se divisa, na espécie, situação teratológica a justificar, nem ao menos em tese, eventual intervenção anômala desta Presidência, com fundamento no poder geral de cautela – em processo que escapa à competência funcional do TST –, precisamente diante do aparente manejo de sucessivos “Habeas Corpus” pelo ora impetrante com a finalidade de suplantar diversas ordens judiciais de apreensão do seu passaporte, exaradas em execuções trabalhistas em trâmite em várias regiões do país, sem notícia acerca da adoção de esforços da parte executada no sentido de viabilizar o pagamento dos créditos trabalhistas de há muito apurados. É o que se extrai das decisões ora impugnadas, por exemplo: (a)constata-se da decisão monocrática proferida no Processo n.º HCCiv-0106516-21.2025.5.01.0000 (grifamos): (...) Sorteado para funcionar como Relator do habeas corpus nº 0103610-58.2025.5.01.0000, deferi a liminar então pleiteada, por entender, naquela oportunidade, que “a medida restritiva de que trata o art. 139, inciso V, do CPC somente se aplica em excepcional hipótese, ao ser verificado que o executado possui meios para cumprir o título executivo judicial na ação de piso, mas se furta a cumprir sua obrigação, impondo ao Magistrado que observe a proporcionalidade e a razoabilidade na sua utilização, de modo a evitar que não se transforme em arbitrariedade judicial”. Todavia, passados alguns meses e já tendo o Paciente realizado a viagem para exercer suas atividades profissionais, volta a requerer a concessão de suspensão da medida atípica, utilizando-se dos mesmos argumentos, sem ter feito qualquer esforço para pagar ao menos parte do que deve ao Reclamante, ora Terceiro Interessado. Não é plausível que alguém que afirma exercer atividades profissionais como palestrante, influencer e coach; ministrar diversos cursos no ramo empresarial; prestar serviços como palestrante internacional em eventos do setor varejista; participar de reuniões no exterior com empresários brasileiros que o contratam para palestras locais; e atuar como influencer digital para várias empresas promovendo produtos e ampliando suas marcas - contando, inclusive, com mais de 1,7 milhão de seguidores no Instagram, o que garante ampla divulgação de seu trabalho - não disponha de condições mínimas para saldar ao menos parte da dívida decorrente do processo originário. Com efeito, na consulta realizada na ação trabalhista nº 0100677- 92.2016.5.01.0044 pude constatar que o Empregado continua a amargar a total ausência de pagamento de parcelas trabalhistas básicas (horas extraordinárias e verbas resilitórias), que lhe foram deferidas na decisão judicial que, repito, transitou em julgado em 07/03/2018 (ou seja, há mais de 7 anos). (...). (b) consta das razões de decidir expostas no Processo n.º HCCiv-0106517-06.2025.5.01.0000: (...) A suposta viagem internacional de cunho profissional, com destino a Londres entre os dias 06 e 12 de julho de 2025, teve sua passagem aérea emitida em 02/06/2025 (ID. f75a289), ou seja, em data posterior à ciência plena e inequívoca da decisão apontada como coatora. Além disso, não se apresenta nos autos qualquer elemento de prova que ateste o custeio da viagem ou a existência de remuneração compatível com a destinação de tais recursos à satisfação, ainda que parcial, do crédito trabalhista objeto da execução, em relação a qual o paciente sequer manifesta qualquer interesse ou busca de resolução que permita concluir por uma postura em consonância com princípios norteadores do processo, como da cooperação (art. 6º, CPC) e boa-fé objetiva, - já destacados na decisão de ID. 6ed9dda. (c) observa-se da decisão proferida no Processo n.º HCCiv-0013177-51.2025.5.03.0000: Conforme salientado na decisão reproduzida em ID. ,45a6bae, no curso da execução movida por SIMONE DA SILVA LIMA, foram frustradas todas as tentativas de penhora on line e tampouco foi possível a localização de outros bens de propriedade dos executados. Por tal motivo, o Juízo de primeiro grau concluiu que caberia presumir a dissolução irregular, motivo pelo qual foi incluído o ora paciente, RICARDO RODRIGUES NUNES, no polo passivo da execução. Registrou, mais, que em grande número de feitos em fase de execução foi observada a impossibilidade de constrição de valores pertencentes aos executados, com a suspeita de retirada de depósitos em casas bancárias quando determinada a busca de valores. Por essa razão, o Juízo ordenou várias medidas para busca de bens do sócio executado, RICARDO NUNES, por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da imediata suspensão do passaporte. A decisão aqui referida foi proferida em 13/01/2025 e é certo que até o momento, não há notícia de pagamento das obrigações trabalhistas e sociais apuradas no referido feito. E, conforme salientado pelo Juízo de origem, assim tem ocorrido em inúmeras demandas contra o mesmo grupo executado. (...) De mais a mais, tratando-se de palestra a cargo de profissional influencer, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de ser efetuada on line. Logo, não há prova conclusiva de que o deslocamento internacional é realmente indispensável. Diante desse quadro e considerando que a suspensão do passaporte se impôs em razão do reiterado descumprimento das obrigações reconhecidas em decisão já transitada em julgado, rejeito o pedido liminar. (d) na mesma linha segue a decisão proferida no Processo n.º HCCiv-0013171-44.2025.5.03.0000: Na consulta pública do sistema PJE, constato que a execução definitiva teve início em 17/8/2022 - portanto há praticamente 3 anos -, tendo sido adotadas diversas medidas típicas, como a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, a inclusão de restrição de circulação sobre veículos, via RENAJUD, a consulta de bens, via INFOJUD, bem como diligência pela plataforma SNIPER, mas todas elas foram infrutíferas. Assim, em análise inicial, evidencia-se o esgotamento das medidas de execução típicas, o que justificaria, em tese, a aplicação da medida atípica determinada. Por outro lado, apesar de sustentar que apenas não quitou a dívida porque não possui patrimônio para tanto, o próprio paciente relata que, atualmente, exerce a profissão de “Digital Influencer” e “Coach”, tendo apresentado, inclusive, prova de aquisição de passagens aéreas que, apenas para o paciente, chegam ao montante de R$ 31.427,72 (...), acrescidos de R$13.550,77 referentes a 5 diárias de hotel em Londres (...). À vista de todo o exposto, não justificada razão plausível para a excepcionalíssima intervenção desta Presidência, com fundamento no poder geral de cautela, e diante da manifesta incompetência funcional do TST para o exame do presente Habeas Corpus, incide a norma do artigo 223 do RITST (grifamos): Do Habeas Corpus (...) Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 223 do RITST. Oficiem-se os Exmos. Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª e 5ª Regiões, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se, com urgência, o impetrante. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício da Presidência do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Marcia Regina Pereira x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 320416647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005115-56.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA PEREIRA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

HENRIQUE MORAIS DE OLIVEIRA

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ELY SILVA DE ALMEIDA

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GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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FELIPE HASSON

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CD. PROC. 1005115-56.2024.8.11.0003 Ação Indenizatória Requerente: Marcia Regina Pereira Requerida: Boticário Produtos de Beleza Ltda. Vistos etc. MARCIA REGINA PEREIRA, qualificada nos autos, ingres… CD. PROC. 1005115-56.2024.8.11.0003 Ação Indenizatória Requerente: Marcia Regina Pereira Requerida: Boticário Produtos de Beleza Ltda. Vistos etc. MARCIA REGINA PEREIRA, qualificada nos autos, ingressou com Ação Indenizatória contra BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., também qualificada no processo, visando obter declaração de inexistência de dívida e ressarcimento pelos danos sofridos, em razão da cobrança indevida e do apontamento negativo do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A autora aduz que no final do ano de 2023, passou diversas ligações de empresas, para confirmações de compras efetuadas em seu nome, sendo uma delas a empresa requerida. Que mesmo explicando que não havia efetuado nenhuma compra e registrado Boletim de ocorrência, a empresa requerida continuou as cobranças, chegando a negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovante juntado com a inicial (Id. 143362193). Diz desconhecer a origem do débito. Sustenta que o ato praticado pela demandada lhe trouxe enormes dissabores. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (Id. 143930662). Citada, a requerida apresentou defesa sob o Id. 152447010. Sustenta a inexistência de ato ilícito e excludente de responsabilidade. Afirma que houve o cadastro da autora como revendedora, sendo que em razão do inadimplemento foi feita a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Aduz, em longo arrazoado, a impossibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, bem como a não comprovação dos danos sofridos, de modo que não há que se falar em ressarcimento a título de danos morais. Pugna pela improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Tréplica apresentada sob o Id. 168720359. Tentada a conciliação entre as partes, esta restou infrutífera (Id. 157105544). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra. Conheço diretamente do pedido uma vez que a questão é unicamente de direito e prescinde da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, o entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A questão cinge-se no pedido reparação indenizatória, formulado pela autora, sob alegação de não ter efetuado compras junto a requerida e não contribuiu para que terceiros utilizassem seus documentos para esse fim. Conforme cediço, a lei material civil atribui, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por ato ilícito, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem. Neste contexto, são pressupostos para o surgimento do dever de indenizar a ilicitude da conduta, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos. Dessa forma, a inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores afigura-se injustificável, porquanto, repisa-se, a demandante afirma não ter adquirido nenhum produto ou serviço junto a demandada. Embora a empresa ré alegue que houve o cadastro da autora como revendedora, o endereço constante do cadastro é desconhecido da demandante, inclusive em outra cidade, de modo que esta reafirma em sua impugnação que desconhece qualquer cadastro como revendedora dos produtos da marca “O Boticário” e tampouco a empresa MATOS COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA. Não bastasse isso, as notas apresentadas pela ré em sede de defesa (Id. 152447035) não constam qualquer comprovação de recebimento pela autora, nem por qualquer outra pessoa. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187 o seguinte preceito: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” Na hipótese em apreço, relativamente ao primeiro pressuposto, qual seja, a conduta antijurídica, sustenta a autora que não celebrou qualquer contratação com a ré, mostrando-se, pois, indevido o lançamento do seu nome no rol dos maus pagadores por dívida que não contraiu. Diante da dificuldade de se demonstrar fatos negativos, incumbia à demandada comprovar a existência de relação obrigacional com a requerente, a fim de que restasse legítimo o débito e, via de consequência, a negativação nos cadastros de proteção ao crédito. Todavia, deixou a ré de comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora", ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Imperioso ressaltar que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Novo Código Civil, ao determinar que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, donde se conclui constituir elemento primordial a sustentar demanda ressarcitória a presença da culpa. Verifica-se, conforme ensina Rui Stoco, que "o nosso Código adotou o princípio da culpa como fundamento genérico da responsabilidade, embora tenha havido concessões à responsabilidade objetiva" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed., p. 57). Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Com base no conjunto probatório dos autos, forçoso é concluir que a razão está com a autora, porque não havia motivo plausível para a negativação do seu nome. In casu, a empresa requerida se mostrou negligente. Apesar de demonstrada a existência de dano moral sofrido pela autora, mister se faz dizer que a indenização por danos morais deve dar-se em caráter exclusivamente compensatório, para atenuação do sofrimento havido e em contrapartida, no tocante ao ofensor, a reparação tem por fim imputar-lhe uma sanção, de modo que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem, valendo ainda dizer que na fixação do dano moral, deverá o Magistrado, levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições dos ofensores, do ofendido e do bem jurídico lesado. Cumpre chamar a atenção para o fato de que, sempre que se oferece a alguém um meio de proteção mais efetivo de seus direitos, o beneficiário deve utilizá-lo com responsabilidade e lealdade, sob pena de se tornar infrator da lei, com nítida inversão das posições jurídicas anteriormente ocupadas pelas partes. Assim, se foi permitida a criação dos cadastros restritivos, como forma de proteção dos credores, frente aos inadimplentes contumazes, os beneficiários do sistema (isto é, os credores) devem ser diligentes em grau máximo, atuando com maior cautela, de forma a impedir qualquer inscrição equivocada, o que não foi feito pela demandada. A boa-fé objetiva é princípio basilar de nosso ordenamento jurídico, que impõe às partes de qualquer relação jurídica agirem, umas em relação às outras, com total transparência, lealdade e respeito, fazendo jus à confiança que nelas foi depositada. Por outro lado, não há que se falar em fato de terceiro, para excluir a culpa da requerida, vez, para eximir-se de qualquer responsabilidade, rompendo o nexo causal, são necessárias as características semelhantes ao caso fortuito ou à força maior, sendo imprevisível e inevitável, o que não se evidencia in casu. Assim, diante da alegação de fraude suscitada pela parte autora, caberia à demandada demonstrar o contrário, até porque, diante da negativa da demandante, quem tem o ônus de demonstrar a existência do débito e o não pagamento é a ré, vez que somente esta possui tal elemento probatório. E nem se argumente que seria da requerente o ônus da prova da inexistência de relação jurídica entre ela e a requerida. Afinal, seria impossível comprovar inexistência da prestação dos serviços de telefonia que deram origem à negativação do nome, eis que se trata de prova de fato negativo, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de "prova diabólica". A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]3. O banco não comprovou a contratação do cartão de crédito, encargo que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. 4. A ausência de demonstração da relação jurídica impossibilita a cobrança do débito e torna ilegítima a inscrição em cadastros de inadimplentes. 5. A jurisprudência reconhece que a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a demonstração do prejuízo concreto. 6. O valor da indenização arbitrado em R$ 8.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido. [...]” (TJMT - N.U 1013416-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por J.Querino Filho em face de Banco Bradesco S.A., diante da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, oriunda de contrato bancário que não foi celebrado por ela. A parte autora comprovou que jamais firmou a referida contratação e demonstrou, por meio de laudo pericial grafotécnico, que a assinatura aposta no contrato é falsa. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. O banco interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre a parte autora e a instituição financeira, apta a justificar a inscrição nos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, conforme previsão do art. 3º, § 2º, do CDC, razão pela qual o banco responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa. 4. Compete ao credor comprovar a existência da relação jurídica, conforme entendimento consolidado, sobretudo quando a parte autora nega a contratação e alega fato negativo. 5. O laudo pericial grafotécnico, produzido nos autos, conclui que a assinatura no contrato bancário não partiu do punho da parte autora, caracterizando fraude e tornando inexistente o vínculo contratual. 6. A fraude em contratos bancários configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479 do STJ. 7. A inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, sem comprovação de relação jurídica válida, constitui negativação indevida e gera dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 15.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo adequado diante das particularidades do caso, inclusive a repercussão negativa à imagem da pessoa jurídica autora. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude em contrato bancário, caracterizada como fortuito interno. 2. A negativação indevida do nome do consumidor, em razão de contrato fraudulento, configura dano moral in re ipsa. 3. O ônus de comprovar a existência da relação jurídica em ações declaratórias de inexistência de débito incumbe à instituição credora. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a natureza e repercussão da conduta ilícita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14, e 3º, § 2º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível nº 1037091-11.2017.8.11.0041, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.05.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1023410-32.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 15.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1000118-09.2024.8.11.0010, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 01.04.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1013416-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 15.04.2025. (TJMT - N.U 1008529-12.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER REPARATÓRIO CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Incumbe à instituição financeira e à revendedora, diante da negativa de autoria contratual pelo consumidor, demonstrar a regularidade da contratação, inclusive mediante prova pericial grafotécnica, nos termos do art. 429, II, do CPC. A ausência de diligência mínima e de elementos probatórios idôneos, como gravação da biometria facial, geolocalização, comprovante de residência ou qualquer outro dado de validação, revela falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito, por conta de débito inexistente, nasce a obrigação de indenizar, independentemente da prova de prejuízo, porque, nesta hipótese, o dano é in re ipsa, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. (TJMT - N.U 1026834-48.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2025, Publicado no DJE 09/06/2025) Logo, não demonstrada a existência de qualquer negociação entre os litigantes, tampouco a regularidade da dívida apontada, mostra-se inconteste que houve apontamento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Deve a requerida, portanto, arcar com os riscos do seu empreendimento, não podendo este ônus ser repassado ao consumidor. Ante a ausência de prova de prestação do serviço e sua contratação, fica claro que a cobrança feita pela demandada, que motivou a negativação do nome da autora, é indevida, por se referir a produto/serviço não contratado. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente está a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. Ao passo que afasto o valor pleiteado pela autora, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento da demandante, e representando sanção à requerida, de forma que agirão de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. Ex positis, julgo procedente o pedido inicial. Ratifico a antecipação de tutela concedida nos autos. Declaro inexistente o débito constante da negativação referente ao título objeto da lide. Observando o critério de razoabilidade, condições econômicas da ré, bem como da própria requerente, evitando-se o enriquecimento sem causa, condeno a demandada a pagar à autora, a título de ressarcimento pelo dano moral que lhe causou, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (IBGE) a contar desta decisão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados com base na Taxa Selic, a contar da data do evento danoso. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1000118-68.2019.8.11.0047

ID: 260141451

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000118-68.2019.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO FLAUSINO VILELA RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA

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FELIPE COSTA FERNANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000118-68.2019.8.11.0047. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUARDO FLAUSINO VILELA, RODRIGO FR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000118-68.2019.8.11.0047. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: EDUARDO FLAUSINO VILELA, RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de EDUARDO FLAUSINO VILELA e RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. O Ministério Público Estadual narra que, por meio do Inquérito Civil n° 028/2018-PJ, foi realizada investigação para apurar suposto prejuízo ao erário, consubstanciado na contratação irregular de assessor jurídico pelo Município de Figueirópolis D´Oeste/MT. Descreve ter surgido notícia anônima de que EDUARDO FLAUSINO VILELA, ora primeiro requerido, teve o auxílio jurídico de RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA, ora segundo requerido, durante o pleito eleitoral para a disputa do cargo de Prefeito de Figueirópolis/MT. Assim, ao se sagrar prefeito, o primeiro nomeou o segundo, sem prévia submissão a concurso público, ao cargo de assessor jurídico. Afirma que foram requisitadas informações ao Município de Figueirópolis D´Oeste/MT, aportando resposta no sentido de que as Leis Municipais n° 551/2011 e 550/2011 já previam o cargo de assessor jurídico, porém foram alteradas pela Lei n° 713/2017, para adequar a carga horária e funções. Esclarece que houve a confirmação da nomeação do Dr. Rodrigo Francisco de Souza para o cargo em comissão de assessor jurídico, sob a alegação de que as atribuições deste seriam diversas do cargo de procurador jurídico. Aduz que o Município de Figueirópolis/MT, por meio do prefeito EDUARDO FLAUSINO VILELA, enfatizou que o Dr. Rodrigo teria efetivamente exercido o cargo de assessor jurídico e realizado vários trabalhos, acostando documentos. Refere que o extrato financeiro que instruiu o feito demonstra o recebimento de remuneração no valor total de R$ 41.174,26, pelo assessor jurídico Rodrigo Francisco de Souza, no ano de 2017, mais o total de R$ 29.640,87 de janeiro a julho de 2018. Assevera que foi expedida notificação recomendatória, a fim de que fossem sanadas as ilegalidades. Narra que, em resposta à notificação, o Município de Figueirópolis/MT informou que acataria a recomendação e apresentou a Portaria 193/2018, exonerando o senhor Rodrigo Francisco de Souza, a partir de 01/08/2018, e a Lei n° 803/2018, revogando a Lei n° 713/2017. Diante do cenário apresentado, o autor vislumbrou a prática de atos de improbidade administrativa que culminaram no enriquecimento ilícito dos réus, causaram prejuízo ao erário e violaram princípios da administração pública, por isso, requereu liminar para determinar medidas ao Prefeito de Figueirópolis D´Oeste para afastar as irregularidades, bem como pugnou pelo bloqueio de bens dos réus visando garantir as medidas de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano e multa civil. No mérito, requereu a confirmação da liminar e a condenação dos réus nas sanções do art. 12 da LIA. Em decisão interlocutória de Id. n. 27373202 este juízo concedeu parcialmente a tutela de urgência, apenas no tocante ao bloqueio de valores suficientes para assegurarem o ressarcimento de dano sofrido pelo Município e execução da multa civil em caso de aplicação. A constrição judicial foi parcialmente frutífera, ocorrendo o bloqueio de R$ 18.025,43 nas contas de titularidade do requerido RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA, conforme recibo de protocolamento (Id. n. 27525105). Por sua vez, o requerido RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA, advogando em causa própria (Id. n. 28071900), requereu a liberação do importe de R$ 16.707,59 do valor bloqueado. Alegando, em síntese, que se trata de dinheiro/crédito de clientes, oriundos de indenizações por danos morais que tramitaram perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Araputanga-MT, assim como, o percentual de 30% (trinta por cento) seria relativo aos seus honorários, que corresponderiam ao montante de R$ 5.012,27. Em Id. n. 29785761 este juízo indeferiu o pleito de liberação de valores. Os requeridos foram devidamente notificados dos termos da presente demanda, conforme Id. n. 43003538. Decorreu o prazo para o ingresso do Município referido à lide. O notificado RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA sustenta que, por ser advogado, recebeu valores provenientes dos alvarás eletrônicos anexados nos IDs. 33472484 e 33472487, de titularidade de seus clientes. Assevera que com o advento do bloqueio judicial deferido em sede de cognição sumária, ficou impossibilitado de transferir a quantia destinada aos seus clientes. Afirma que o referido valor bloqueado, além de uma parte ser de titularidade de terceiros alheios aos autos, o remanescente é de natureza alimentar do advogado, sendo impenhorável por disposição legal. Requer a liberação do bloqueio efetivado na conta corrente informada. Já o notificado EDUARDO FLAUSINO VILELA apresentou sua manifestação por escrito alegando a inocorrência de ato de improbidade administrativa (Id. n. 44080012). Após, em Id. n. 60015904, foi recebida a inicial e determinada a citação dos requeridos. Citado, o requerido RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA apresentou contestação, em Id. n. 64819049, afirmando que foi contratado para o cargo de assessor jurídico e exerceu seu múnus a contento até o dia 01/08/2018, sendo a nomeação em conformidade com a legislação municipal em vigência. Ainda, no bojo da contestação, reiterou o pleito de liberação dos valores bloqueados nesses autos. O requerido EDUARDO FLAUSINO VILELA, após citado, em defesa de Id. n. 72230717, informou que não cometeu qualquer ato por dolo ou má-fé, não sendo configurado ato de improbidade administrativa no caso dos autos. A audiência de conciliação inicialmente designada nos autos foi cancelada, por desinteresse do Parquet, conforme Id. n. 165588687. Réplica apresentada pelo MPE em Id. n. 171657071. Foram as partes intimadas para especificarem suas provas, tendo o MPE e o primeiro requerido pleiteado pelo julgamento antecipado (Id. n. 189324477 e 186301160), o segundo requerido pleiteou a produção de prova oral (Id. n. 185132529). É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente consigne-se que o MPE, na qualidade de autor da ação, pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e, de igual modo, requereu o primeiro requerido, de modo que, não há que se falar em produção de provas, estando o feito apto ao pronunciamento jurisdicional meritório, até mesmo porque, não foram suscitadas preliminares, e não há questões prejudiciais pendentes de deliberação. No mérito, de início importante ressaltar a previsão do artigo 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, incluído pela Lei n. 14.230/21: "Art. 1º (...) § 4º. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador." Assim, destacam-se alguns dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito administrativo sancionador: o devido processo legal, a legalidade, a culpabilidade, a pessoalidade, o contraditório e a ampla defesa, a individualização da pena e a retroatividade da norma mais benéfica ao réu (observando-se o limite da coisa julgada). Cediço que após a propositura do presente feito, a Lei de Improbidade Administrativa sofreu significativas alterações, trazidas pela Lei nº 14.230/21. A referida Lei, dentre as sensíveis alterações, trouxe regra que afastou a responsabilização por atos culposos, estabeleceu novo regime prescricional para apuração de atos de improbidade, previu apenas hipóteses taxativas que constituem atos de improbidade por desobediência aos princípios da Administração Pública, e proibiu que os magistrados profiram sentença condenatória por tipos de ilícitos diversos daqueles indicados na petição inicial. As alterações causaram grandes discussões a nível nacional, o que levou o Supremo Tribunal Federal reconhecer, em 25/02/2022, a existência de repercussão geral acerca do tema: "Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente." Assim, em Acórdão publicado na data de 12/12/2022, fixou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, as seguintes teses: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elementos subjetivo DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º,inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto da Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Assim, as condutas anteriormente previstas como atos de improbidade, que, após as alterações trazidas pela Lei nº 14.230 de 2021, deixaram de existir no novo diploma legal, devem ser consideradas atípicas pela retroatividade da nova Lei, salvo nos casos em que ocorreu a coisa julgada. Dessa forma, aos processos em curso, sem trânsito em julgado, devem ser aplicados os novos dispositivos da Lei, como ocorre no caso em comento. Importante mencionar, ainda, que, a partir de então, somente os atos praticados com dolo são considerados ímprobos, conforme dispõe o artigo 1º, § 1º da LIA, inserido com a nova Lei: "(...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.” Embora já fosse exigido anteriormente a existência do dolo na maior parte dos atos de improbidade, admitia-se o dolo genérico. No entanto, atualmente, exige-se de forma expressa, o dolo específico, conforme parágrafos 2º e 3º do artigo 1º da LIA: "(...)§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. §3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.". Ainda, a redação anterior do artigo 11, da Lei "caput", da Lei nº 8.429/92 apresentava rol exemplificativo de atos de improbidade, todavia, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, o rol de condutas tipificadas como atos ímprobos passou a ser taxativo, na medida em que ficou excluída a expressão 'qualquer'. Com relação ao novo regime prescricional, trazido pelas alterações legislativas, em especial em relação à prescrição intercorrente, tem-se que não alcança fatos jurídicos ou atos processuais ocorridos até a publicação da Lei. No caso em apreço, a inicial foi recebida em data anterior à vigência da nova Lei, razão pela qual, não sendo o caso de retroatividade, a prescrição intercorrente não ocorreu. É entendimento da doutrina e da jurisprudência que o silêncio deliberado de agentes públicos quanto a atos lesivos evidentes também considerados improbidade administrativa. Confira-se: “Então o dolo específico, especialmente para fins de caracterização de improbidade, é o ato eivado de má-fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade. Será considerado, portanto, dolo específico não aquela ausência de diligência em se praticar o ato, mas de não atuar com a diligência necessária e assim possibilitar o ato. O dolo não é de atingir, mas equivalente a atingir de modo a ser considerado desdém ao exercício da função. Conforme dito, portanto, da mesma forma que a má-fé passa a ser elemento essencial para caracterização do ato de improbidade, a boa-fé também deverá ser levada em consideração para a excludente de caracterização.” (FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI, LUANA PEDROSA DEFIGUEIREDO CRUZ, LUIZ MANOELGOMES JUNIOR, ROGERIOFAVRETO, Comentários à Nova Lei de Improbidade Administrativa, Revista dosTribunais: São Paulo, 2022. p. 46.) Tecidas essas considerações, tem-se que as condutas imputadas aos requeridos, conforme descrito na exordial, se enquadram no art. 9º, art. 10, I, e art. 11, I e V, todos da Lei de Improbidade Administrativa, a saber: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...)” “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...)” “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (...)” Em relação ao inciso I, do art. 11, da LIA, embora citado na exordial, restou revogado até mesma a alteração advinda com a Lei nº 14.230/2021, de modo que, não carece de maiores delongas. No tocante as demais condutas apontadas aos requeridos, tem-se que não há nos autos, de forma inequívoca, a presença do elemento subjetivo que caracteriza os atos como ímprobos. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, como outrora pontuado, exige-se que o agente público tenha agido com consciência e voluntariedade, atuando ou omitindo-se com dolo da má-fé ou desonestidade, que, no caso, não se configurou. Isto porque, ao tempo da contratação, estavam vigentes as Leis locais n. 551/2011 e 550/2011, alteradas em parte pela Lei Municipal n. 713/2017, que previam o cargo de procurador jurídico e de assessor jurídico, este último de livre nomeação e exoneração por parte do gestor municipal (Id. n. 18539275 – pág.: 23 ao fim, e Id. n. 18539279). Desse modo, apesar da confirmação de que o segundo requerido fora nomeado para o cargo em comissão de assessor jurídico, isto pelo primeiro requerido, na qualidade de Prefeito Municipal na época, por si só, não caracterizam ato de improbidade, eis que, amparadas em Leis locais, que importam em afastamento do elemento subjetivo. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.108, fixou a tese de que "a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública". Em que pese a alegação do Parquet, de que houve burla a regra do concurso público, tem-se que o primeiro requerido se valeu de regramento local, vigente ao tempo dos fatos, para realizar a contratação, de modo que, o dolo ou má-fé não se evidencia. Somado ao fato que, quando o intimado da notificação recomendatória n. 09/2018, o primeiro requerido cuidou de exonerar o segundo requerido, revogando a Lei n. 713/2017. Logo, sendo certo que eventual inabilidade do gestor ou a má-gestão, não são suficientes à caracterização do dolo específico ou má-fé dos agentes públicos, e, ainda, o conluio com o propósito de causar prejuízo ao erário. Nesse ponto, ressalta-se que embora o segundo requerido tenha auferido valores com a nomeação, tais importâncias são relativas aos serviços prestados no período, sendo certo que, o Parquet em momento algum comprova que o requerido deixou de desempenhar as funções inerentes ao seu cargo, ou que os valores auferidos ultrapassam o montante correspondente as atribuições da escolaridade do cargo, pelo contrário, a remuneração era idêntica àquela do cargo de Procurador Jurídico. Com efeito, sendo a contratação amparada em Leis locais ao tempo vigentes, tendo o contratado desempenhado sua função durante o tempo que recebeu remuneração, e restando evidente que tão logo notificado da necessidade de revogação das Leis locais que embasavam a nomeação, o então Gestor Municipal, ora primeiro requerido, atendeu a recomendação, e revogou as Leis Locais e exonerou o segundo requerido, não há que se falar em dolo, em vontade de delinquir, de lesar, de tirar ilegítimo proveito, de locupletar-se indevidamente, não podendo os requeridos serem condenados em atos de improbidade (art. 1º, § 2º, da Lei 8429/92). Por fim, é imperioso destacar, novamente, que as condutas meramente ilegais, como no caso dos autos, em que restou aventado que não se observou a regra do concurso público, não se caracterizaram, necessariamente, como atos de improbidade, porque nos termos da Lei de Improbidade Administrativa nº 8429/92, em seu artigo 1º, § 2º, é indispensável para tipificação de ato de improbidade administrativa a presença de elementos que permitam inferir com segurança que o agente agiu com dolo consistente na vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11, o que, na hipótese, não ficou caracterizado. “Ex positis”, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de EDUARDO FLAUSINO VILELA e RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA. Por consequência, DECLARO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Sentença não sujeita ao reexame necessário, na forma do art. 17-C, par. 3º, da LIA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, proceda com a liberação dos valores bloqueados nesses autos em contas dos requeridos, por força da decisão interlocutória de Id. n. 27373202, com a expedição de alvará judicial em favor do respectivo requerido que suportou o bloqueio. Após, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos. Às providências. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Luiz Claudio Neris Pinheiro x Cardeal Gestao Empresarial E Servicos Ltda

ID: 331767062

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100544-12.2024.5.01.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO

Polo Passivo:

CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANNE BRAGA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1e2fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO, parte reclamante, qualificada na inicial… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1e2fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 25/06/2024, reclamação trabalhista em face de CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 4fad554. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto assinados pela parte reclamante com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada (ID. 524a4b9 e seguintes). Embora a parte tenha impugnado os cartões de ponto, não produziu qualquer prova, oral ou documental, que pudesse confirmar que os documentos não retratam a realidade ou mesmo os horários descritos na inicial. Sendo assim, os espelhos de ponto são idôneos, no conteúdo e na forma. Assim, por comprovada a tese da inicial, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pelo excesso de jornada, indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Da mesma forma, por serem acessórios do principal, seguindo a sorte deste, improcedem os pedidos de reflexos. DANO MORAL A parte autora alega que estava submetida a condições degradantes de trabalho, em razão do contato direto com lixo, inclusive com cadáveres e seringas, além de não receber Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para o desempenho de suas funções. Sustenta, ainda, que era vítima de assédio moral, sendo submetida a humilhações, cobranças excessivas e tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos. A parte reclamada, por sua vez, negou expressamente os fatos narrados pela parte autora. No caso, caberia à parte reclamante comprovar suas alegações (art. 818, I, da CLT), no entanto, não produziu qualquer prova oral ou documental capaz de corroborar a alegação de assédio moral e à submissão a condições degradantes de trabalho. Cumpre registrar que, a parte reclamada juntou aos autos documentos que demonstram o cumprimento das normas internas de saúde e segurança, os quais não evidenciam exposição da parte autora aos agentes insalubres mencionados na inicial. Foram apresentados, ainda, comprovantes de entrega de EPIs, que tampouco indicam necessidade de proteção específica contra os referidos agentes. Dessa forma, ausente provas sobre os fatos constitutivos do direito alegado, julgo improcedente o pedido referente à indenização por assédio moral e condições degradantes de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 25/06/2024, reclamação trabalhista em face de CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Atualização na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da união. Custas de R$ 630,16, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 31.507,94, pela parte reclamante, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA

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Luiz Claudio Neris Pinheiro x Cardeal Gestao Empresarial E Servicos Ltda

ID: 331767069

Tribunal: TRT1 Órgão: 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100544-12.2024.5.01.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO

Polo Passivo:

CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANNE BRAGA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1e2fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO, parte reclamante, qualificada na inicial… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ac1e2fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 25/06/2024, reclamação trabalhista em face de CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, parte reclamada, pelas razões expostas em ID. 4fad554. Dispensado o relatório – art. 852-I, CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamada trouxe aos autos os registros de ponto assinados pela parte reclamante com horários de entrada e saída variáveis e intervalo intrajornada (ID. 524a4b9 e seguintes). Embora a parte tenha impugnado os cartões de ponto, não produziu qualquer prova, oral ou documental, que pudesse confirmar que os documentos não retratam a realidade ou mesmo os horários descritos na inicial. Sendo assim, os espelhos de ponto são idôneos, no conteúdo e na forma. Assim, por comprovada a tese da inicial, julgo improcedentes os pedidos de horas extras pelo excesso de jornada, indenização pela supressão do intervalo intrajornada. Da mesma forma, por serem acessórios do principal, seguindo a sorte deste, improcedem os pedidos de reflexos. DANO MORAL A parte autora alega que estava submetida a condições degradantes de trabalho, em razão do contato direto com lixo, inclusive com cadáveres e seringas, além de não receber Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para o desempenho de suas funções. Sustenta, ainda, que era vítima de assédio moral, sendo submetida a humilhações, cobranças excessivas e tratamento desrespeitoso por parte de seus superiores hierárquicos. A parte reclamada, por sua vez, negou expressamente os fatos narrados pela parte autora. No caso, caberia à parte reclamante comprovar suas alegações (art. 818, I, da CLT), no entanto, não produziu qualquer prova oral ou documental capaz de corroborar a alegação de assédio moral e à submissão a condições degradantes de trabalho. Cumpre registrar que, a parte reclamada juntou aos autos documentos que demonstram o cumprimento das normas internas de saúde e segurança, os quais não evidenciam exposição da parte autora aos agentes insalubres mencionados na inicial. Foram apresentados, ainda, comprovantes de entrega de EPIs, que tampouco indicam necessidade de proteção específica contra os referidos agentes. Dessa forma, ausente provas sobre os fatos constitutivos do direito alegado, julgo improcedente o pedido referente à indenização por assédio moral e condições degradantes de trabalho. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§2º e 3º do CPC. Neste mesmo sentido, a jurisprudência majoritária do C. TST: "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não estavam em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O entendimento predominante no âmbito desta Corte era no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, bastava a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50 (OJ 304 da SBDI-1/TST). O Novo Código de Processo Civil revogou diversos dispositivos da Lei de 1950, ampliando o alcance da gratuidade de justiça e simplificando o procedimento. O art. 99, § 3º, do CPC , sobre a forma de comprovação da dificuldade econômica, manteve a exigência de simples declaração de hipossuficiência de recursos, excluindo a necessidade da referência expressa: " sem prejuízo do sustento próprio ou da família ". Em face da nova ordem processual, o TST editou a Súmula 463, com redação do seu item I nos seguintes termos: "(a) partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". É certo que a Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista , com início de vigência em 11/11/2017, modificou a redação do art. 790, § 3º da CLT e criou um novo parágrafo 4º, com condições diferentes para que seja deferida a assistência judiciária gratuita na Justiça do Trabalho, para ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Pela atual redação, a condição de hipossuficiência econômica é presumidamente verdadeira para o obreiro que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nas demais situações, exige a CLT que o requerente comprove a insuficiência de recursos. Observe-se que a nova disposição celetista criou uma exigência mais onerosa para o trabalhador que litiga na Justiça do Trabalho do que aquela exigida para o cidadão que demanda a tutela jurisdicional do Estado na Justiça Comum, relativamente à concessão da gratuidade de justiça, sem que exista nenhum elemento razoável que justifique essa diferenciação de tratamento. Esta Corte, na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Cabe à parte adversa comprovar que o Obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Julgados, também, de outras Turmas desta Corte. No caso concreto , infere-se do acórdão regional que o Reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica. Por outro lado, não há informações de que a Parte contrária tenha comprovado que o Obreiro não se encontra em situação de miserabilidade. Nesse contexto, a decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, merece reforma, porquanto a simples declaração de insuficiência financeira para arcar com os custos do processo é suficiente para a concessão dos benefícios, nos termos da Súmula 463, I/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10553-70.2020.5.18.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/03/2022); RR-396-35.2019.5.13.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/02/2021; Ag-RRAg-1000552-30.2018.5.02.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022; RRAg-107-19.2019.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021; RR-10760-15.2019.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/02/2022. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais. Verificada a sucumbência da parte autora, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária. Nesse sentido, inclusive, a atual jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. TERMO ADITIVO. VÍCIO FORMAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL (ARTS. 612 E 615 DA CLT; SÚMULA 126 DO TST). 2 - DANO MORAL COLETIVO. PEDIDO SUCESSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PRINCIPAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA (ART. 791-A DA CLT). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (...). 3. Por fim, no que se refere à condenação do autor à parcela honorária, a improcedência da ação atrai a incidência do art. 791-A da CLT, norma específica aplicável ao processo trabalhista ajuizado a partir de 11/11/2017, por força da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000118-52.2020.5.02.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/02/2023). Grifei RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do patrono da parte ré, (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamante em 07% dos pedidos sucumbentes. Os honorários ora fixados dizem respeito ao objeto discutido, independentemente do número de vencedores ou vencidos, razão pela qual deverão ser repartidos proporcionalmente entre os patronos das partes que integram cada polo da demanda, ante os limites fixados no art. 791-A da CLT e consoante art. 87 do CPC aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho na forma do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Ainda, para fins de honorários sucumbenciais, não há sucumbência no caso de procedência ou improcedência do pedido de multa do artigo 467, CLT, pois tal multa depende de comportamento futuro da parte contrária, ou seja, de fatos supervenientes à petição inicial. Além disso, o cabimento da multa está direta e exclusivamente relacionado ao comportamento da parte reclamada e quanto à existência de controvérsia ou não, a ser instaurada no futuro (recebimento de defesa em audiência), não havendo previsibilidade, portanto, quando do ajuizamento da ação, de que a multa será devida. SUSPENSÃO HONORÁRIOS Considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, exigir o pagamento de honorários sucumbenciais com créditos recebidos em processos de qualquer natureza, independentemente da demonstração de superação de sua situação de hipossuficiência econômica, equivale a negar acesso à justiça àquelas pessoas. Tal compensação de valores contraria a essência do instituto da assistência judiciária gratuita (art. 5º, LXXIV, CF), bem como as normas processuais que asseguram a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça (art. 5ª, LV, CF e art. 1º, CPC), entendimento sufragado nos autos da ADI 5766. Esse foi o entendimento prevalecente quando do julgado da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Desse modo, não obstante seja inviável a compensação automática dos honorários sucumbenciais com recursos obtidos neste ou em qualquer outro juízo, a Corte Superior deixou claro que é possível a condenação ao pagamento daquela verba com a posterior suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 02 (dois anos), que somente poderá ser executada se provada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade de Justiça (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Também nesse sentido, a jurisprudência consolidada em todas as turmas do TST, como se observa no julgamento dos seguintes julgados: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). 3 - Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 4 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 5 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 6 - No caso concreto, foi mantida a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista interposta na vigência da Lei n° 13.467/2017. Contudo, o TRT manteve a sentença que indeferiu a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência simplesmente por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 7 - Deve ser provido o recurso de revista da reclamada para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da tese vinculante do STF proferida na ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10101-55.2020.5.15.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). Ag-RR-1000539-62.2018.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023. RR-529-72.2019.5.19.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/02/2023. RRAg-1001427-72.2018.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023. RRAg-11219-98.2019.5.15.0099, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 10/02/2023. RR-1001345-38.2020.5.02.0604, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/02/2023. RRAg-1000621-09.2021.5.02.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/02/2023. RRAg-1850-24.2019.5.17.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 22/02/2023. Sendo, assim, revendo meu entendimento anterior e adequando-me à intepretação extraída da ADI 5766 e à jurisprudência do TST, os honorários sucumbenciais ora deferidos ficam em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF nas ADC’s nº 58 e 59 e ADI’s nº 5.867 e 6.021, em 18.12.2020, cujo teor aplico por estrita disciplina judiciária, a atualização dos honorários advocatícios deverá observar exclusivamente a taxa Selic e o teor da S. 14 do STJ. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Ante a improcedência do pedido, não há recolhimentos fiscais e previdenciários. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedentes os pedidos formulados por LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO, parte reclamante, qualificada na inicial, por seu advogado, ajuizou, em 25/06/2024, reclamação trabalhista em face de CARDEAL GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, parte reclamada, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao patrono da parte reclamada, no importe de 07 % sobre o valor dos pedidos sucumbentes, permanecendo em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 (dois) anos, que somente poderão ser executados se comprovada a superação da condição de hipossuficiência econômica da parte reclamante (interpretação do STF do §4º, do art. 791-A, da CLT). Todos os argumentos lançados na petição inicial e contestação foram considerados, na forma do art. 489, § 1º do CPC, sendo certo que os argumentos que não constam na presente decisão se revelaram juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Atualização na forma da fundamentação. Desnecessária a intimação da união. Custas de R$ 630,16, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à causa de R$ 31.507,94, pela parte reclamante, das quais fica isenta, uma vez que é beneficiária da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 789, II e 790, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO NERIS PINHEIRO

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Processo nº 1008956-34.2025.8.11.0000

ID: 310104680

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008956-34.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO BARAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008956-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008956-34.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ROGERIO BARAO - CPF: 233.109.449-72 (ADVOGADO), FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA - ME - CNPJ: 05.555.048/0001-80 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA N.° 393, DO STJ. DECISSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, por meio da qual se suscitava a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, relativa a multa ambiental exigida no âmbito de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da decadência em sede de exceção de pré-executividade, notadamente em demandas que envolvem sanção administrativa decorrente de infração ambiental. III. Razões de decidir 3. A multa aplicada em decorrência de infração ambiental consubstancia sanção de natureza administrativa, originando crédito não tributário, motivo pelo qual não se sujeita ao regime decadencial previsto no art. 173, do Código Tributário Nacional. 4. Nessas condições, a aferição da ocorrência de prescrição demanda a análise do respectivo procedimento administrativo sancionador, com o intuito de identificar eventuais marcos interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional, tais como a ciência do auto de infração, a interposição de recursos administrativos e o trânsito em julgado da decisão proferida na esfera administrativa. 6. A ausência de juntada integral dos autos do processo administrativo inviabiliza a análise técnica, segura e autônoma da alegada prescrição no restrito âmbito da exceção de pré-executividade, razão pela qual se impõe o indeferimento do pleito defensivo, sem prejuízo de posterior apreciação em momento processual oportuno, caso regularmente instruído o feito. IV. Dispositivo e tese 7. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "A configuração da prescrição da pretensão punitiva relativa a crédito não tributário revela-se incabível no estreito âmbito da exceção de pré-executividade, na hipótese de ausência de juntada integral do procedimento administrativo sancionador, porquanto a sua aferição demanda dilação probatória incompatível com a via eleita". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.104.900/ES; TJMT, AI 1020837-13.2022.8.11.0000. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto por FIOBRAS COMÉRCIO CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA – ME contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0038023-89.2012.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 166630200 – autos n.º 0038023-89.2012.8.11.0041): “Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por FIOBRAS COMERCIO CONDUTORES ELETRICOS LTDA – ME, qualificada nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a extinção da execução, alegando a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito exequendo (Id. 36469395 - Pág. 8/19). Em contrapartida, o exequente requer, preliminarmente, seja rejeitada a exceção ante a inexistência da alegada decadência (Id. 36469395 - Pág. 32/). É o relatório. DECIDO. Como se sabe a arguição de matéria de ordem pública pode ser levantada a qualquer tempo e por simples petição, uma vez que é suscetível de exame de ofício pelo Juiz, não necessitando de apresentação de Embargos. Tal entendimento é perfeitamente aplicável ao caso em análise. A título de exemplo, eis o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - NOTA PROMISSÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - TÍTULO DE CRÉDITO DESPROVIDO DE EXIGIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA AUTÔNOMA NO FEITO EXECUTIVO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de oficio pelo juiz e a decisivo possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...].” (N.U 0042913-08.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Vice-Presidência, Julgado em 13/11/2019, Publicado no DJE 11/08/2020) [sem destaque no original]. No caso, a parte excipiente/executada sustentou a ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito exequendo. Entretanto, parte excipiente/executada deixou de apresentar cópia integral do processo administrativo, o que impede este juízo de verificar a ocorrência ou não da decadência, eis que se faz necessário para identificar eventual marco interruptivo ou suspensivo ocorrido durante o trâmite do processo administrativo, motivo pelo qual não há como analisar, neste momento, sua ocorrência. Dessa forma, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça com a edição da seguinte Súmula: Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade interposta, determinando o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que teria ocorrido adulteração da data de lavratura do Auto de Infração. Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) indica, indevidamente, o dia 12 de novembro de 2010 como data da infração, quando, na realidade, conforme se comprova por meio de documento autêntico regularmente juntado aos autos, a lavratura do referido auto ocorreu em 03 de março de 2004. Assevera que referida discrepância compromete a higidez do título executivo extrajudicial, na medida em que a suposta alteração da data da infração possui o efeito de ocultar a ocorrência da decadência tributária, circunstância que fulminaria o crédito cobrado, tornando-o inexigível. Argumenta, ainda, que a decisão agravada inverteu, de forma indevida, o ônus da prova, ao impor ao contribuinte o encargo de juntar aos autos o processo administrativo fiscal, o qual deveria ter sido apresentado pela própria Fazenda Pública, parte a quem compete demonstrar a regular constituição do crédito tributário e, por conseguinte, a exigibilidade da cobrança. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. O recebimento deste agravo de instrumento, com a concessão do necessário efeito suspensivo; 2. A posterior reforma da decisão agravada, com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção da execução fiscal por nulidade da CDA e ocorrência de decadência; 3. A condenação do agravado ao pagamento das custas e honorários recursais, nos termos do art. 85 do CPC. (...)”. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido, conforme consta do documento de ID. 277204372. Em razão dessa decisão, a parte recorrente interpôs Agravo Interno, nos termos do ID. 281264869, visando à reforma da decisão monocrática proferida. As contrarrazões foram apresentadas no ID. 286200373, por via das quais a parte agravada requer o não provimento do recurso, com a consequente manutenção, em sua integralidade, da respeitável decisão recorrida. Dispensa-se o parecer da ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo”, interposto por FIOBRAS COMÉRCIO CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA – ME contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Antônio Horácio da Silva Neto, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0038023-89.2012.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 166630200 – autos n.º 0038023-89.2012.8.11.0041). Da análise do processado, verifica-se que a parte agravada ajuizou, em 29.10.2012, a presente ação, em face da parte ora agravante, FIOBRAS COMÉRCIO CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA – ME, com o intuito de promover a cobrança de crédito não tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n.º 201210821, cujo valor, à época, importava em R$ 80.649,81 (oitenta mil e seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos). Consoante consulta aos expedientes da execução fiscal, observa-se a parte executada, por meio da petição constante no ID. 36469395 (págs. 08/29), apresentou exceção de pré-executividade, com o objetivo de ver extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que teria ocorrido a decadência do direito à constituição do referido crédito. Por sua vez, a Fazenda Pública Estadual manifestou-se pela rejeição da mencionada exceção, sustentando a inexistência de decadência, requerendo, assim, o regular prosseguimento da execução. Sobreveio, então, a sentença proferida na data de 02.09.2024, por meio da qual o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal até seus ulteriores termos. Inconformada, a parte executada/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como cediço, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como um incidente processual de caráter excepcional e restrito, destinado a ser utilizado pelo executado em sede de defesa atípica para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de nulidade, que possam ser apreciadas de ofício pelo magistrado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n.º 1.104.900/ES, consolidou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admitida para alegações que envolvam a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, bem como nulidades evidentes do título executivo, tais como a ausência de constituição regular do crédito tributário. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (STJ - REsp: 1104900 ES 2008/0274357-8, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 25/03/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009 RSSTJ vol. 36 p. 418)”. Dessa forma, a admissibilidade da exceção de pré-executividade limita-se às hipóteses em que a controvérsia envolve matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, especialmente quanto aos requisitos essenciais do título executivo, desde que tais questões possam ser verificadas por meio de prova pré-constituída, dispensando a dilação probatória. Sob essa ótica, conquanto a decadência consista em matéria de ordem pública, suscetível de reconhecimento ex officio a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive no âmbito de exceção de pré-executividade, quando se trata de obrigação de natureza não tributária, a aferição do prazo decadencial ou prescricional não se submete, de forma automática, às disposições contidas no Código Tributário Nacional, cuja aplicação restringe-se aos créditos tributários, nos termos do art. 3º, do referido diploma legal, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial pátria tem reiterado que a disciplina decadencial e prescricional prevista no Código Tributário Nacional não se estende aos créditos não tributários, cuja exigibilidade se submete a regramento próprio, a exemplo do Decreto nº 20.910/1932, sendo imprescindível, para tanto, a análise do conjunto normativo específico aplicável à relação jurídica em questão, bem como das peculiaridades fático-probatórias do caso concreto. Veja-se, a propósito, julgados recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1 . Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CTN . 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória . 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023)”. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DESBLOQUEIO DE VALORES – PRETENSÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL – PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA – MULTA AMBIENTAL – CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – INAPLICABILIDADE DO CTN – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA TESE – NÃO PROVIMENTO. O acolhimento da pretensão de desbloqueio de valores, pelo Juízo a quo, implica a perda superveniente do interesse recursal, quanto a este ponto. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20 .910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. A ausência do processo administrativo obsta a apreciação da tese. Logo, o Recurso não comporta provimento.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015267-12.2023.8.11 .0000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932 . A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019.8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024)”. Ressalta-se, por oportuno, que a penalidade em comento constitui exercício do poder de polícia da Administração Pública, cuja exigibilidade está subordinada à observância do devido processo legal administrativo. Nessa perspectiva, o instituto aplicável ao caso não é propriamente o da decadência, nos moldes previstos no direito tributário, mas sim a prescrição da pretensão punitiva estatal, instituto de índole garantista, que visa assegurar a segurança jurídica e impedir o exercício arbitrário e desproporcional do poder sancionador estatal. Desse modo, a aferição da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva demanda, de forma imprescindível, a prévia constituição de um conjunto probatório mínimo, apto a possibilitar a verificação do termo inicial do lapso prescricional, bem como da eventual incidência de causas interruptivas ou suspensivas. Essa análise pressupõe, de forma evidente, o acesso integral ao procedimento administrativo sancionador, cuja ausência inviabiliza o exame técnico da tese ventilada pela parte executada. No caso sub judice, constata-se que, embora a parte agravante tenha colacionado aos autos cópia do auto de infração lavrado em 03.03.2004, deixou de juntar, em sua integralidade, o respectivo procedimento administrativo sancionador, o que inviabiliza a análise segura, técnica e autônoma da alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, a aferição do termo inicial do prazo prescricional, bem como da existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas, exige o exame do iter procedimental administrativo, sendo incabível tal verificação na estreita via da exceção de pré-executividade, sem a devida formação do conjunto probatório mínimo necessário. Dessa forma, ante a ausência de elementos robustos e suficientes que permitam a aferição inequívoca do transcurso do prazo prescricional, revela-se inviável o reconhecimento, de plano, da prescrição arguida, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão agravada, que, de maneira acertada, rejeitou a exceção de pré-executividade, sem prejuízo de que a matéria possa ser oportunamente deduzida em momento processual adequado, após a regular instrução dos autos. Por derradeiro, consoante anteriormente consignado, observa-se que a parte agravante também interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 281264869). No entanto, tendo em vista o julgamento do presente Agravo de Instrumento, no qual se proferiu a decisão ora impugnada, constata-se a superveniente perda de objeto do recurso interno, impondo-se o reconhecimento de sua prejudicialidade, em homenagem aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Pelo o exposto, CONHECO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a decisão objurgada e, em consequência, reputo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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