Resultados para "1000127-06.2024.8.26.0607" – Página 132 de 137

Processo nº 1000127-87.2024.8.11.0036

ID: 300830413

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MOURA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEMAR ELIO PERINAZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000127-87.2024.8.11.0036. REQUERENTE: DALVA DE DEUS MOURA, WOLDER DE DEUS MOURA, MOYSE DE DEUS MOURA, HELEN WHITE DE DEUS MOURA MORAES, GILENO DE DEUS MOURA, ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA HERDEIRO: DOMINGOS SAVIO BARBOSA MESSIAS, CARLOS ALBERTO MOURA MORAES DE CUJUS: BELARZINA AYRES MOURA, PEDRO MOURA Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelos “de cujus” Belarzina Ayres Moura e Pedro Moura, sendo nomeado como inventariante WOLDER DE DEUS MOURA, todos já qualificados no feito. Analisando os fólios processuais, verifica-se o pedido de abertura de inventário c/c primeiras declarações, pela inventariante à época, Dalva de Deus Moura. (id. 141562555) Documentos necessários acompanham a inicial. Os herdeiros Rosemary, Alexandre, Hélia, Marcos, Cristiane e Shirley foram citados ao id. 152410944. O herdeiro Carlos foi citado ao id. 159219004. Observa-se que o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, contestou a ação, impugnando à nomeação de inventariante; arguiu a omissão quanto à existência de outro herdeiro; aduz que houve sonegação de bem pertencente ao espólio; e, ainda, informa a existência de cessão de direitos hereditários. (id. 161762779) Réplica encartada ao id. 163761202. O Ministério Público colacionou parecer ao id. 167999919. Em decisão saneadora de id. 168307727, este juízo rejeitou a impugnação à nomeação de inventariante; acolheu a inclusão de herdeiro; rejeitou a sonegação de bem imóvel; declarou a nulidade do negócio jurídico formulado pelas herdeiras Telma Moura Torres e Delma Aires Pinheiro, reciprocamente; bem como provocou o Parquet quanto a legitimidade do inventariante. O Ministério Público opinou pela exclusão de Dalva de Deus Moura, por carecer de direito sucessório neste feito, além da nomeação de novo inventariante. (id. 169356933) Em observância ao contraditório e ampla defesa, a então inventariante manifestou ao id. 169806682, requerendo sua manutenção. Em decisão de id. 173456166, este juízo declarou a ilegitimidade da Sra. Dalva de Deus Moura para integrar o presente inventário, por lhe faltar a condição de herdeira do espólio de Pedro Moura, bem como o direito de representação não lhe ampara quanto ao espólio de Belarzina Ayres Moura. No mesmo ato, nomeou-se novo inventariante o herdeiro Wolder de Deus Moura. Instados a se manifestar, a Fazenda Pública Federal e Estadual manifestaram desinteresse na ação (id. 190265527 e id. 178463181), enquanto o Fisco Municipal permaneceu silente. Destaca-se que há certidão negativa de débitos dos três âmbitos juntada os autos. O inventariante apresentou declarações finais, com esboço de partilha, e comprovou a isenção da Guia ITCD em relação a ambos espólios. (id. 178483655) Novamente, o Espólio de Delma Aires Pinheiro, representado pelos herdeiros necessários, juntou informação quanto ao registro da “cessão de direitos hereditários” na matrícula do imóvel inventariado. (id. 182377297) O inventariante requer a nulidade do referido registro, pois já declarada a nulidade do negócio jurídico; requer a aplicação de multa por litigância de má-fé; além do prosseguimento do feito. (id. 188494262) O Ministério Público manifestou pela homologação do plano de partilha apresentado, bem como a nulidade da averbação registrada na matrícula do imóvel inventariado. (id. 193149348) Por fim, o inventariante colacionou certidões negativas de débitos federal e municipal do espólio de Belarzina. (id. 196023246) Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento. 1. DA AVERBAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Inicialmente, observa-se que mesmo após este juízo declarar a nulidade absoluta do negócio jurídico formalizado pelas herdeiras Telma e Delma, por padecer de vício insanável (id. 168307727), os herdeiros de Delma levaram a registro referido instrumento, averbando-o na matrícula do imóvel inventariado (AV-02-12.640), induzindo em erro o ilustre Tabelião, e agindo em evidente má-fé. Além disso, observa-se que, diversamente do alegado, tanto os herdeiros impugnantes quanto referido advogado foram devidamente intimados do teor da decisão proferida em 09/09/2024 (id. 168307727), como se nota da aba “expedientes”, possuindo inequívoca ciência a respeito da declaração de nulidade do negócio jurídico. Ressalta-se que referida decisão não foi objeto de impugnação ou recurso por qualquer das partes, tendo formalizado o instituto da coisa julgada formal e material, tornando-se indiscutível o ali contido. Logo, DETERMINO o cancelamento da averbação dois (AV-02-12.640), da matrícula sob nº 12.640 do CRI de Guiratinga/MT, uma vez que o negócio jurídico já havia sido declarado nulo por este juízo, deixando de produzir quaisquer efeitos. Outrossim, evidenciada a má-fé dos herdeiros de Delma Aires Pinheiro (Alexandre Soloaga Filho, Carlos Alberto Moura Moraes, Helia Suzana Aires Vieira e Rosemary Pinheiro Vilela), bem como do respectivo advogado Dr. Elemar Elio Perinazzo, que alteraram a verdade dos fatos e procederam de modo temerário ao andamento processual (art. 80, inc. II e V do CPC), aplico-lhes, individualmente, multa por litigância de má-fé no importe de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, conforme a previsão do art. 81, caput e §1º, do CPC. Assim, INTIME-OS PESSOALMENTE do teor desta sentença, a fim de evitar futura e eventual alegação de nulidade processual. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. Uma vez que as exigências legais previstas nos artigos 610/646 do Código de Processo Civil foram todas atendidas pelos interessados, conforme descrições presente no relatório desta sentença e considerando ainda a adequação do plano de divisão, entendo não haver qualquer óbice à homologação da partilha. Destaca-se que o Ministério Público, diante da existência de interesse de herdeiro incapaz, opinou pela homologação do plano de partilha, devido à ausência de qualquer óbice. Denota-se, ainda, que o esboço de partilha atende os termos previstos na legislação, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade no plano de partilha. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o plano de partilha apresentado pelo inventariante (id. 178483655), para que produza os legais e jurídicos efeitos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do CPC, por consequência extingo o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Diante da inexpressividade do acervo partilhável, concedo a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado: EXPEÇA-SE o competente formal de partilha e/ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, expedidos os alvarás referentes aos bens abrangidos. Após nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 300998763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto e outros - Ao CREDOR peticionante das fls. 6055/6056, GUSTAVO ANDRÉ TROMBINI: Conforme Comunicado CG nº 219/2018, as Habilitações e/ou Impugnações de Crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, com distribuição por dependência ao processo principal, no prazo de 05 (cinco) dias corridos da publicação deste Ato, para que não haja prejuízo ao prazo legal. Atenção ao momento processual, se é cabível a apresentação de habilitações e/ou impugnações de forma administrativa ou judicial. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 291528212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DIAS TAVARES SIMONI COLTURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Dias Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 5996/5997 foi disponibilizado no DJE em 05/06/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), THAÍS DIAS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), THAÍS DIAS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 313210848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto - - Banco Sofisa S/A e outros - Ao peticionante de fls. 6175/6184 (BANCO SOFISA): indique nos autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração, para fins de regularização de sua representação processual. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 313293889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto - - Banco Sofisa S/A e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, referente ao mês de maio de 2025 às fls. 185/211 do incidente processual nº 0000195-53.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Mello Alves x Antônio Malagutti Neto e outros

ID: 316227736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000127-92.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MELLO ALVES

Polo Passivo:

ANTôNIO MALAGUTTI NETO MARCOS FELIPPE MORANDIM M&M ALIMENTOS LTDA. RONIEL AUGUSTO BIAVATI

Intimação

Advogados:

PRISCILLA RINALDI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOMINGOS RIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-92.2025.8.26.0373 - Dissolução Parcial de Sociedade - Obrigações - Samuel Mello Alves - M&m Alimentos Ltda. - - Marcos Felippe Morandim - - Roniel Augusto Biavati - - Antônio Mal… Processo 1000127-92.2025.8.26.0373 - Dissolução Parcial de Sociedade - Obrigações - Samuel Mello Alves - M&m Alimentos Ltda. - - Marcos Felippe Morandim - - Roniel Augusto Biavati - - Antônio Malagutti Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, movida por SAMUEL MELLO ALVES em face de (i) MM ALIMENTOS LTDA., (ii) MARCOS FELIPPE MORANDIM; (iii) RONIEL AUGUSTO BIAVATI e (iv) ANTÔNIO MALAGUTTI NETO. Requer a dissolução parcial da sociedade, com a apuração de haveres, nos termos do art. 599 I e II,do CPC, considerando as contas bancárias, movimentação financeira da empresa e sócios, automóveis, móveis, apuração do valor do fundo de comércio, marcas criadas pelo autor em prol da empresa, bem como todos seus bens e pertences. Em contestação, os requeridos alegaram incompetência territoral, uma vez que a empresa requerida tem sede no município de Vargem Grande do Sul, razão pela qual os autos devem ser remetidos a essa Comarca. Assiste razão a parte requerida. Da análise do contrato social, verifica-se que o endereço da sede da empresa requerida é na Av. Centenário, 841, Parque Industrial Nestor, na cidade de Vargem Grande do Sul/SP (fls. 61). Como sabido, nas ações de dissolução parcial a competência é territorial sendo competente para o ajuizamento da ação o foro do local da sede da sociedade, no caso, Vargem Grande do Sul, conforme prescrevem os artigos 46 e 53, inciso III, e alíneas do novo Código de Processo Civil. Ressalta-se que, esta Vara Regional Empresarial de Ribeirão Preto não é competente para julgar este feito em específico, pois a sua competência territorial foi assim definida no art. 2º da Resolução nº 877/2022: Art. 2º - Fica criada, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias. (grifo nosso). Desta forma, esta Vara Empresarial é competente para ações cuja competência territorial pertença às comarcas das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, a saber: 3ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - BAURUAgudos - 32ª CJ, Avaré - 24ª CJ, Bariri - 33ª CJ, Barra Bonita - 33ª CJ, Bauru - 32ª CJ, Botucatu - 23ª CJ, Cerqueira Cesar - 24ª CJ, Chavantes - 25ª CJ, Conchas - 23ª CJ, Dois Córregos - 33ª CJ, Duartina - 32ª CJ, Fartura - 24ª CJ, Ipaussu - 25ª CJ, Itaí - 24ª CJ, Itatinga - 23ª CJ, Jaú - 33ª CJ, Lençóis Paulista - 32ª CJ, Macatuba - 33ª CJ, Ourinhos - 25ª CJ, Paranapanema - 24ª CJ, Pederneiras - 33ª CJ, Piraju - 25ª CJ, Pirajuí - 32ª CJ, Piratininga - 32ª CJ, Santa Cruz do Rio Pardo - 25ª CJ, São Manuel - 23ª CJ, Taquarituba - 24ª CJ 6ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - RIBEIRÃO PRETOAltinópolis - 39ª CJ, Américo Brasiliense - 13ª CJ, Araraquara - 13ª CJ, Batatais - 39ª CJ, Borborema - 13ª CJ, Brodowski - 39ª CJ, Caconde - 43ª CJ, Cajuru - 41ª CJ, Casa Branca - 43ª CJ, Cravinhos - 41ª CJ, Descalvado - 12ª CJ, Franca - 38ª CJ, Guará - 40ª CJ, Guariba - 42ª CJ, Iacanga - 13ª CJ, Ibaté - 12ª CJ, Ibitinga - 13ª CJ, Igarapava - 40ª CJ, Ipuã - 40ª CJ, Itápolis - 13ª CJ, Ituverava - 40ª CJ, Jaboticabal - 42ª CJ, Jardinópolis - 41ª CJ, Matão - 13ª CJ, Miguelópolis - 40ª CJ, Mococa - 43ª CJ, Monte Alto - 42ª CJ, Morro Agudo - 39ª CJ, Nuporanga - 39ª CJ, Orlândia - 39ª CJ, Patrocínio Paulista - 38ª CJ, Pedregulho - 38ª CJ, Pirangi - 42ª CJ, Pitangueiras - 42ª CJ, Pontal - 41ª CJ, Ribeirão Bonito - 12ª CJ, Ribeirão Preto - 41ª CJ, Santa Cruz das Palmeiras - 43ª CJ, Santa Rosa do Viterbo - 41ª CJ, São Carlos - 12ª CJ, São Joaquim da Barra - 40ª CJ, São José do Rio Pardo - 43ª CJ, São Sebastião da Grama - 43ª CJ, São Simão - 41ª CJ, Serrana - 41ª CJ, Sertãozinho - 41ª CJ, Tambaú - 43ª CJ, Taquaritinga - 42ª CJ. Observo, ainda, que de acordo com o contrato social juntado, a fls. 67,há cláusula de eleição de foro, na qual foi eleito o foro da cidade de Vargem Grande do Sul para dirimir quaisquer dúvidas e questões relativas ao contrato social. No que diz respeito à validade da cláusula deeleiçãodeforo, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamenteempresarial, a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PACTUADA EM ACORDOS DE ACIONISTAS E DE INVESTIMENTOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO TIPICAMENTE EMPRESARIAL - VALIDADE - CONEXÃO EVIDENCIADA ENTRE AS DEMANDAS AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA BAIANA E FLUMINENSE - NECESSIDADE DE REUNIÃO PERANTE O JUÍZO DE ELEIÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes entre Tribunal e juízes a ele não vinculados é suficiente para caracterizar o conflito de competência. Precedentes. 2. É válida a cláusula de eleição de foro, firmada nos casos em que se evidencia a natureza tipicamente empresarial da relação jurídica existente entre as partes, inclusive na hipótese em que se discute a licitude do próprio contrato ou do negócio jurídico, ressaltando-se, ainda, que "a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não caracteriza hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro" (AgRg no AREsp 201.904/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 30/05/2014). 3. Conflito conhecido e, no mérito, declarada a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. (STJ - CC: 138310 RJ 2015/0019397-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/05/2016) Portanto, tendo em vista que a sede da empresa requerida não se encontra abrangida pela competência territorial regional, tal como definida na Resolução 877/2022, bem como, a existência de cláusula de eleição de foro, não há razão para que a presente ação tramite na nesta Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Isto posto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial e determino a remessa dos autos a uma das Varas REGIONAIS DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO 4ª RAJ, com nossas homenagens. Providencie a z. Serventia as medidas necessárias. Int. - ADV: PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP), MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), PRISCILLA RINALDI LARA (OAB 264595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354

ID: 314843595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000127-86.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCONDES RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA VIANNA GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCAFF PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERNANDES HABIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA SACHS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MONTEIRO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO RAFAEL DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO DA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SIQUEIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SOUZA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NEVES ALTEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO BIANCALANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JOSE MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO TAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DALPINO GIACHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA LYS MAZO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB … Processo 1000127-86.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banestes S/A Banco do Estado do Espirito Santo - - BANCO SAFRA S/A e outros - WFSP Administração Empresarial LTDA - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - Alexandre da Costa Lobo - - Banco Bradesco S.A. - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Camargo Silva Advogados - - Juliana Xisto da Silva - - Fernando Radaich de Medeiros - - Aline Galioni Medeiros - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Banco Pine S/A - - Ricardo Reis Costa - - Banco Votorantim S.A. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros - Lao Industria Ltda. - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Michel Everton Pereira - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Pedro Conte Pereira Epp - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Banco Inter SA e outros - Galvão Serviços Adm Ltda - Condomínio Infinity Campolim Office - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Gustavo Andre Trombini - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Dexco S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - GERDAU AÇOMINAS S/A e outros - Phg Brasil Investimentos Ltda - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Nodir Martins - - H Marques Engenharia Ltda - - Alessandra Vianna Sociedade Individual de Advocacia - - Leonardo Eduardo Kreischer - - Bruna H. Sulga Mkt - Me - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Thaís Tavares Simoni Colturatto - - Bruno Bastos Colturatto - - Banco Sofisa S/A e outros - Tendo em vista a juntada do Relatório Mensal de Atividades pelo Administrador Judicial, às fls. 213/217 do incidente processual nº 0000195-53.2024.8.26.0354, abro vista à RECUPERANDA. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. Saliento que as manifestações acerca do referido relatório deverão ser protocolizadas nos autos principais. - ADV: CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), BIANCA LYS MAZO CRUZ (OAB 357829/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), THAÍS TAVARES SIMONI COLTURATTO (OAB 381251/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), GABRIELE CRISTINE SILVA GAMA (OAB 517068/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), PRISCILA VIANNA GUSMÃO (OAB 527263/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB 172256/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000127-62.2021.8.11.0046

ID: 317223633

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000127-62.2021.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARILDO BORDINHAO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000127-62.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ARILDO BORDINHAO SENTENÇA Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000127-62.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ARILDO BORDINHAO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de ARILDO BORDINHAO, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 148236238. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 152323562), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 184059861, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 2.338,51 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Bravsec - Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Eireli e outros

ID: 317486321

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-56.2023.5.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO MARCELO PEREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI LAURO OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELLEYSON CORREA SANDRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: LAURO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8fc0e proferida nos autos. RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) Recorrido: Advogado(s): BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES (RJ140861) Recorrido: Advogado(s): LAURO OLIVEIRA RIBEIRO ELLEYSON CORREA SANDRES (PA010859) GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL (PA11529) Recorrido: MARCELO PEREIRA PRIMO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 47351cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 12ee82e). Representação processual regular (Id f9f9b14 ). DECISÃO A reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ao interpor recurso de revista apresentou a apólice de seguro garantia (Id. 4b240cf ),onde consta como seguradora AVLA Seguros Brasil S.A. CNPJ: 41.182.665/0001-40. Ocorre que a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP juntada sob o id.dcb558a está em nome de segurada diversa, no caso POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74. Diante disso, considero que a documentação veio desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desobediência ao previsto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP; Desta feita, reputa-se deserto o recurso de revista, nos termos do artigo 6°, inciso II do referido Ato Conjunto, o qual prevê: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registro, por fim, que não há que se falar na abertura de prazo para saneamento de vício, uma vez que a não apresentação da referida certidão importa imediata deserção do recurso, não se aplicando a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere apenas aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "CMB/ge/brq AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário, a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (RRAg-1002056-77.2017.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Ante o exposto, nego seguimento à revista por deserção. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO OLIVEIRA RIBEIRO - BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros x Bravsec - Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Eireli e outros

ID: 317486358

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000715-56.2023.5.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO MARCELO PEREIRA PRIMO

Polo Passivo:

BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI LAURO OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELLEYSON CORREA SANDRES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: LAURO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d8fc0e proferida nos autos. RORSum 0000715-56.2023.5.08.0012 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) Recorrido: Advogado(s): BRAVSEC - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI SAMANTA BRITO XAVIER GONCALVES (RJ140861) Recorrido: Advogado(s): LAURO OLIVEIRA RIBEIRO ELLEYSON CORREA SANDRES (PA010859) GIOVANNI DOS ANJOS PICKERELL (PA11529) Recorrido: MARCELO PEREIRA PRIMO RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 47351cc; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 12ee82e). Representação processual regular (Id f9f9b14 ). DECISÃO A reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, ao interpor recurso de revista apresentou a apólice de seguro garantia (Id. 4b240cf ),onde consta como seguradora AVLA Seguros Brasil S.A. CNPJ: 41.182.665/0001-40. Ocorre que a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP juntada sob o id.dcb558a está em nome de segurada diversa, no caso POTTENCIAL SEGURADORA S.A., CNPJ nº 11.699.534/0001-74. Diante disso, considero que a documentação veio desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, em desobediência ao previsto no art. 5º, III, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, in verbis: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: (...) III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP; Desta feita, reputa-se deserto o recurso de revista, nos termos do artigo 6°, inciso II do referido Ato Conjunto, o qual prevê: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [[...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Registro, por fim, que não há que se falar na abertura de prazo para saneamento de vício, uma vez que a não apresentação da referida certidão importa imediata deserção do recurso, não se aplicando a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e do artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere apenas aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "CMB/ge/brq AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Ao interpor o recurso ordinário, a parte colacionou a apólice do seguro-garantia, sem, entretanto, juntar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. Está deserto, portanto, o apelo, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, do mesmo Ato Conjunto. Registre-se que não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo interno conhecido e não provido" (RRAg-1002056-77.2017.5.02.0465, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL OFERECIDA PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema objeto de recurso de revista, porém, foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Como consta na decisão monocrática agravada, no caso dos autos, a apólice de seguro garantia judicial foi emitida na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, em 29/09/2020, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. 4 - Relativamente à juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 5 - Nesse particular, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento, sendo que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender ao requisito da "comprovação de registro da apólice na SUSEP”, previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 6 - Desse modo, a referida comprovação pode ser admitida mediante apresentação do número de registro da apólice junto à Susep no frontispício do documento, resultando, desse modo, no caso, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. Todavia, foi destacado na decisão monocrática agravada, que mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na SUSEP, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante esta superintendência, não se aplicando o disposto no art. 12 do referido ato normativo, visto que, em caso como o dos autos, em que a apólice foi apresentada na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, não cabe conceder prazo para adequação do seguro garantia (art. 12). 7 - Nesse contexto, correta a decisão monocrática que reconheceu a deserção do agravo de petição, ante a ausência de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa " (RR-1000127-47.2020.5.02.0386, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024). Ante o exposto, nego seguimento à revista por deserção. CONCLUSÃO Denego seguimento. (pcdmd) BELEM/PA, 04 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes