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"1000145-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 132 de 137

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878377

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000145-78.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-78.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000145-78.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be3d74d proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 0007331-13.2012.8.11.0040

ID: 262384568

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007331-13.2012.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALETE BOMFANTI

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007331-13.2012.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALETE BOMFANTI VISTO. Cuida-se de execução fi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0007331-13.2012.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SALETE BOMFANTI VISTO. Cuida-se de execução fiscal em que tentada a pesquisa de bens pelo SISBAJUD, várias vezes, parcos valores forma localizados (aplicação do artigo 836 do CPC no ponto), o que indica dificuldade econômica/falta de atividade e/ou desvinculação de bens ao CPF/CNPJ. Corroborada a tese pelo resultado do RENAJUD. . Com efeito, há entendimento jurisprudencial firme, corroborado pelo STJ, no sentido de que possível requestar nova solicitação dos sistemas BACENJUD//RENAJUD ETC se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021 – grifamos. Destarte, em cooperação com a parte credora, realizada pesquisa via INFOJUD, (3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES) TAMBÉM FOI NEGATIVA, de modo que esgotadas as vias do juízo na pesquisa de bens por sistemas, porquanto o sistema SNIPER demanda ainda adequada implementação para sua efetiva utilização por magistrados e servidores, de modo que sua utilização tem se mostrado inócua. Nesta toada são os seguintes julgado do e. TJ/MT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução”. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Publicação: 17/02/2023). (N.U 1000145-56.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 30/04/2023) – grifamos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não implementada e regulamentada no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça a ferramenta SNIPER, deve o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. (TJ-MT 10213481120228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) – grifamos. Por outro lado, se INDEFERE a expedição de ofício ao SREI/ANOREG/ E DOI, ao passo que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, porquanto todos têm acesso ao cadastro dos CARTÓRIOS. Com efeito, o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Diante do exposto, DECLARO a crise processual, com lançamento do código 276 no PJE, devendo o mesmo ser remetido ao ARQUIVO, podendo ser desarquivado de acordo com o entendimento arrazoado. RESSALTO que nenhum pedido será analisado depois da presente, sem a atualização do valor da dívida. DEFIRO, se pleiteado, a inclusão do nome da parte no SERASAJUD, devendo a Secretaria providenciar o necessário. Ultrapassado o prazo de 5 anos da CIENCIA DO FISCO SOBRE O PRIMEIRO RESULTADO NEGATIVO DE BUSCA DE BENS, NÃO HAVENDO O ENCONTRO DE BENS, pedidos e diligências sem êxito não interrompem o prazo prescricional), conclusos para análise da prescrição intercorrente, nos termos do julgado do STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018). INTIME. (datado e assinado digitalmente).

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Processo nº 1000145-90.2025.8.26.0025

ID: 330146423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000145-90.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-90.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Fls. 68: anote-se o novo endereço da executada. Nos termos do art. 3… Processo 1000145-90.2025.8.26.0025 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Vistos. Fls. 68: anote-se o novo endereço da executada. Nos termos do art. 334, do CPC o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, a audiência não será realizada apenas quando: i) ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; ii) quando não se admitir a autocomposição. Nos termos do art. 53§ 2º da Lei 9099/95, buscando meio mais rápido para solução do litígio, determino a designação de audiência de Conciliação. Designo audiência de conciliação para o 26 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência, observadas as disposições do Comunicados CG n. 284/2020, bem como do Provimento CSM n° 2651/2022. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mail (caso ainda não conste dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, esclarecendo o modo mais adequado de envio do link. DA CITAÇÃO Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, ou se o caso o oficial deverá CERTIFICAR se a parte participará de forma presencial, no endereço abaixo mencionado. ADVERTÊNCIA: Nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." Em caso de impossibilidade técnica de participação na forma virtual, deverá a parte comparecer no dia e horários designados presencialmente no CEJUSC, situado a rua Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Angatuba-SP - CEP 18240-000, onde será disponibilizado o necessário para participação em audiência. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Restando infrutífera a conciliação, fica o mesmo, desde já intimado, a pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da audiência, bem como da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação; alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em caso de não comparecimento do executado, devidamente citado, na audiência de conciliação, inicia-se o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, independentemente de nova intimação, a contar da data da citação. Fica o(s) executado(s) advertido(s) que nos termos do ENUNCIADO 117 - "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)", bem como de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei; Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema BACENJUD e INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Decorrido o prazo para pagamento/embargos, intime-se a parte autora para que no prazo de 5 dias, manifestem-se em termos de prosseguimento do feito. Fica advertida, desde já, a parte autora deverá promover os atos e as diligências que lhe incumbir, nos prazos acima indicados, sob pena de extinção. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR COMUNICADO CG 545/2024. Em razão da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 e do quanto disposto no artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência nos termos do art. 7º, da Resolução 809/2019 do TJSP, por hora de acordo, com base no nível I (patamar básico), da tabela de remuneração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. No mais, tendo em vista que, nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, o pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito, por força do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, pelo recorrente, concomitantemente com o recolhimento do preparo recursal, em caso de interposição de eventual recurso, por meio de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de deserção, ficando isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros x Marcos Paulo Carvalho Toledo

ID: 306218437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001216-35.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALFA CARAGUATATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001216-35.2025.8.26.0126 (processo principal 1000145-20.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltd… Processo 0001216-35.2025.8.26.0126 (processo principal 1000145-20.2021.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Alfa Caraguatatuba Empreendimentos Imobiliários Ltda - - ALVES OLIVEIRA E DUCCINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Marcos Paulo Carvalho Toledo - VISTOS. 1. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(s) na pessoa do procurador pelo DJE (CPC, art. 513, §2º, I) (identificando a respectiva procuração nos autos) ou, caso não possua(m), por CARTA (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º) (mediante prévio recolhimento de custas, salvo beneficiário de gratuidade), para que pague(m) no prazo de 15 dias o debito no valor R$39.487,95 (calculo de fls.14) acrescido de eventuais parcelas que se vencerem no curso do processo, mais juros de mora, atualização monetária e custas, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que é do devedor o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob pena do acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%, ambos os percentuais sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, sob a ADVERTÊNCIA de que, decorrido o prazo de pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. A via da presente decisão poderá servir de CARTA ou MANDADO. 2. Não havendo o pagamento espontâneo da integralidade do débito, considerando a preferência da penhora em dinheiro, mediante prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário), proceda-se via SISBAJUD à indisponibilidade on line dos saldos bancários em nome do(s) executado(s) (CPC 854), até o limite do último valor do débito informado nos autos, já com o acréscimo da multa 10% e dos honorários advocatícios de 10% (CPC 523, § 1º). 2.1. Com as respostas, se o total de saldos tornados indisponíveis for acima do débito em execução, DESBLOQUEIE-SE com URGÊNCIA o EXCESSO (CPC 854, §1º), bem como, do mesmo modo, DESBLOQUEIE-SE eventual total IRRISÓRIO de valores tornados indisponíveis, ou seja, até R$ 100,00 nas causas não superiores a R$ 10.000,00 ou, acima dessa quantia, até R$ 250,00. 2.2. Caso positivo(s) o(s) bloqueio(s) de valor(es), considerando-se o benefício para as partes credora e devedora, consistente na atualização monetária a ser aplicada sobre valor tornado indisponível, providencie(m)-se com URGÊNCIA via SISBAJUD a(s) transferência(s) deste(s) para conta judicial, sem necessidade de termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Confirmado o bloqueio de valor via SISBAJUD, intime(m)-se o(s) devedor(es) para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (CPC 854, §§ 2º e 3º), sob a ADVERTÊNCIA de que, não apresentada ou rejeitada a impugnação, o(s) valor(es) será(ão) convertido(s) automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC 854, § 5º), bem como liberado(s) em favor da(s) parte(s) credora(s). 3. Desse modo, no eventual a) julgamento de rejeição de impugnação; ou b) ausência de impugnação do item anterior (2.3); ou c) depósito judicial de pagamento sem manifestação no prazo de impugnação: certifique-se e intime(m) a(s) parte(s) credora(s) para apresentar(em) o respectivo formulário MLE, ressalvando-se que na eventual indicação de conta bancária de patrono, este deverá possuir poderes específicos na procuração para receber. Anote-se. 3.1 Apresentado o formulário corretamente preenchido, conforme item anterior, expeça-se MLE em favor da(s) parte(s) credora(s). 3.2.1. No eventual silêncio do(s) credor(es), intimem-se-o(s) para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias em termos de extinção ou de prosseguimento, neste caso, com a apresentação de cálculo discriminado de atualização do débito e indicação de bens do(s) executado(s) à penhora, sob a ADVERTÊNCIA de que um novo silêncio será interpretado como satisfeita a execução. 3.2.2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 3.3. Caso apresentada impugnação ao bloqueio SISBAJUD, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Decorrido esse prazo, tornem conclusos com URGÊNCIA. 4. Não efetivada a indisponibilidade do valor integral do débito via SISBAJUD, realizem-se as demais pesquisas eventualmente requeridas sobre a existência de bens em nome do(s) executado(s), desde que comprovado o prévio recolhimento das custas (intimando-se para o recolhimento, caso necessário). 4.1. Com os resultados das pesquisas, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para que no prazo de 05 (cinco) dias indique(m) os bens a serem penhorados, mediante a comprovação do recolhimento das custas referentes ao(s) mandado(s) de penhora e avaliação. 4.1.1. Caso indicado bem imóvel à penhora, deverá estar acompanhada de matrícula atualizada, com menos de 30 dias de expedição, portanto, se necessário, intime(m)-se para apresentação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1.1.1. Oportunamente, tornem conclusos para deliberação sobre a penhora de imóvel pretendida. 4.1.2. Caso indicado bem móvel, lavre-se o respectivo termo, nomeando-se o exequente depositário e, a seguir, EXPEÇA-SE MANDADO de penhora, avaliação e intimação do depositário (sob a ADVERTÊNCIA de que deverá apresentar o bem no prazo que, porventura, for determinado pelo Juízo, sob pena de responder pelo seu valor em dinheiro), bem como de intimação do(s) executado(s) e de terceiro interessado na penhora (sob a ADVERTÊNCIA do prazo de 15 (quinze) para eventual apresentação de impugnação). 5. Na falta de localização do paradeiro de algum executado ou de eventual terceiro a ser intimado da penhora, providenciem-se as pesquisas de endereços via SISBAJUD, SIEL e INFOJUD, sem prejuízo da prévia comprovação do recolhimento das custas (intimando-se para o fornecimento, caso necessário). 5.1. Com as respostas das pesquisas, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) e, caso ainda não apresentadas, comprovarem as custas recolhidas referentes ao(s) ato(s) a ser(em) realizado(s). 5.1.1. Oportunamente, proceda-se o quanto determinado nos itens anteriores, conforme o caso. 6. Cumpridos todos os itens supra, não tendo havido a satisfação da execução ou sua suspensão, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, sob pena de arquivamento. 7. A partir da intimação da presente decisão, já deverá(ão) o(s) devedor(es) indicar(em) os seus bens passíveis de penhora, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC 774, V), sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC 774, parágrafo único). 8. OBSERVAÇÕES: a) sempre que o cartório verificar a ausência do recolhimento de custas necessárias para a prática de determinado ato ou de algum documento, deverá intimar a parte responsável para supri-la no prazo de 5 (cinco) dias. Do mesmo modo, e quanto aos demais atos de mero expediente sem caráter decisório (art. 93, XIV, da Constituição Federal), deverá o cartório dar o regular andamento ao feito (art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil). b) Sempre que não atendida qualquer intimação ao(a/s) exequente(s), certifique-se e aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias e, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, consignando a movimentação específica (cod. 61614), momento em que se iniciará a contagem de prazo da prescrição intercorrente. c) A qualquer momento, havendo requerimento das partes que não diga respeito aos atos supra, deverão, evidentemente, os autos serem conclusos. 9. Intimem-se. - ADV: WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCOS PAULO CARVALHO TOLEDO (OAB 388168/SP)

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Processo nº 1000145-70.2025.8.11.0005

ID: 311081448

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000145-70.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000145-70.2025.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1000145-70.2025.8.11.0005 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: FRANCIELLI DORILEO ASCARI SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES SEM INTERREGNO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. AFRONTA AO ART. 18, III, DA LC 600/2017. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. NULIDADE DOS CONTRATOS RECONHECIDA. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido da Reclamante, condenando o Estado de Mato Grosso ao pagamento do FGTS referente ao período de contratação temporária nos anos de 2022 a 2024, reconhecendo a nulidade dos vínculos em razão da violação da Lei Complementar Estadual nº 600/2017 e do art. 37, IX, da Constituição Federal. 2. Em suas razões recursais, a Reclamada sustenta a validade das contratações com base em processos seletivos distintos, alegando que não houve prorrogações sucessivas e que foram respeitados os prazos legais. Defende ainda a inaplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990, por inexistir nulidade contratual. 3. A Reclamante apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. 4. No mérito, o recurso não apresenta elementos suficientes para afastar a constatação de desvirtuamento da contratação temporária, especialmente diante das provas documentais produzidas nos autos pela própria parte Recorrente, em especial o documento (ID. 284912093), o qual confirma a continuidade funcional da Reclamante desde o ano de 2019, na mesma função de professora e localidade (Escola Estadual Castro Alves). 5. Nos termos do art. 18, III, da Lei Complementar nº 600/2017: 6. “O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior (...).” 7. A violação a esse prazo de interregno de 12 (doze) meses restou evidenciada na documentação dos autos, sendo inaplicável a tentativa de convalidação com base em processos seletivos distintos, quando a prestação de serviço ocorre sem descontinuidade fática. 8. A tentativa da Reclamada de caracterizar as contratações como eventos autônomos esbarra na própria realidade funcional reconhecida nos autos, com mesma função, mesmo local e ausência de interrupções regulares, desvirtuando completamente o caráter excepcional e temporário exigido pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. 9. Tal circunstância afasta a presunção de autonomia entre os contratos e evidencia a continuidade da prestação laboral com claro desvirtuamento da norma constitucional e legal que rege a contratação por tempo determinado (CF, art. 37, IX). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme nesse sentido: 10. “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.” (STF, RE 765.320, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 23/09/2016) 11. A argumentação recursal de que os contratos respeitaram o prazo legal (12 meses prorrogáveis por igual período) não se sustenta diante da prática reiterada e previsível de contratações que se repetem anualmente, sem solução de continuidade funcional. O Estado de Mato Grosso, inclusive, reconhece em sua própria peça que todos os anos realiza contratações para suprir carência docente — o que revela demanda ordinária, e não excepcional, como exige o art. 37, IX, da CF. 12. O STJ, em consonância com esse entendimento, também pacificou o direito ao FGTS nesses casos: “O servidor temporário contratado de forma sucessiva, mesmo que por meio de diferentes processos seletivos simplificados, faz jus ao FGTS quando há desvirtuamento da regra do art. 37, IX, da Constituição Federal.” (STJ, AgInt no RMS 57.703/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 13/03/2019) 13. Portanto, o vínculo da Reclamante, ainda que não abranja formalmente o período de 2016 a 2018 por ausência de provas quanto ao período inicial, é suficientemente comprovado de 2019 a 2024 (com documentos e fichas financeiras id. 284912093, 284912087 e ss.) e configura desvirtuamento da excepcionalidade e da temporariedade, com violação direta à Constituição Federal. 14. O princípio do tempus regit actum impõe que cada vínculo seja analisado à luz da legislação vigente ao tempo de sua celebração. Nesse contexto, as alterações posteriores da LC nº 600/2017 — que ampliaram os prazos máximos de contratação e os períodos de carência — não retroagem para convalidar contratações anteriores realizadas em descumprimento aos requisitos originários da norma. 15. Diante disso, restando configurada a nulidade dos vínculos por afronta ao art. 18, III da LC nº 600/2017, é devido o pagamento integral do FGTS correspondente ao período de 2022 a 2024 delimitado na exordial, conforme corretamente reconhecido na sentença. 16. Jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 17. Portanto não assiste razão o recorrente. 18. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 19. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 20. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 21. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 22. Intimem-se. 23. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1000145-31.2025.4.01.3902

ID: 305962075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000145-31.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IONAI SANTOS DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000145-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1000145-31.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABRICIA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IONAI SANTOS DE ABREU - PA018272 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anteriores ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em questão, assiste razão à parte autora, porquanto logrou em comprovar a sua qualidade de segurada especial. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2165456106), que atesta o nascimento da criança ESMERALDA LIMA DOS SANTOS em 22/04/2024. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Esmeralda Lima dos Santos, nascida em 22/04/2024 (ID n. 2165456106); 2) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital, sem qualquer registro de vínculo empregatício urbano (ID n. 2165456107); 3) Consulta de local de votação, demonstrando que a autora é eleitora da comunidade Baixa D’água, situada na zona rural de Mojuí dos Campos/PA (ID n. 2165456111, p. 1); 4) Certidão de nascimento do filho Bryan Gael Lima Correa, nascido em 26/06/2022 (ID n. 2165456111, p. 3); 5) Cartão da gestante, contendo endereço localizado na comunidade Baixa D’água (ID n. 2165456111, p. 4); 6) Carteira de vacinação, igualmente apontando endereço rural (ID n. 2165456111, p. 6); 7) Boletins escolares dos anos de 2011 e 2012, os quais indicam que a autora frequentou escola localizada na zona rural (ID n. 2165456111, p. 9 a 10); 8) Cartão do usuário, expedido pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, também indicando domicílio rural na referida comunidade (ID n. 2165456111, p. 23); 10) Memorial descritivo, demonstrando a existência de imóvel rural situado na Gleba Mojuí dos Campos (ID n. 2165456111, p. 24); 11) Declaração de residência, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, na qual consta a profissão da autora como agricultora e o domicílio na comunidade Baixa D’água (ID n. 2165456111, p. 26); 12) Proposta de acordo formulada pelo INSS no processo nº 1029416-56.2023.4.01.3902 (ID n. 2165456111, p. 28); e 13) Proposta de acordo formulada pelo INSS no processo nº 1029050-17.2023.4.01.3902 (ID n. 2165456111, p. 30). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Pela análise do conjunto probatório, entende-se que a parte autora apresentou início razoável de prova material, a citar: memorial descritivo, consulta do local de votação, boletins escolares, dentre outros, para comprovar a sua qualidade de segurada especial da Previdência Social, ao tempo do nascimento de sua filha. Ressalte-se, ademais, que, conforme verificado em consulta ao extrato previdenciário constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID n. 2165990970), a parte autora já foi titular de benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial nos períodos compreendidos entre 02/02/2019 a 01/06/2019 e 26/06/2022 a 23/10/2022. Tal circunstância reforça a condição de segurada especial da demandante, revelando histórico de reconhecimento por parte da autarquia previdenciária quanto à sua vinculação ao regime de economia familiar, o que corrobora a continuidade do exercício da atividade rurícola. Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel.Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dessa forma, restada comprovada nos autos a qualidade de segurada especial da Previdência Social e considerando as provas mencionadas, reputo desnecessária a produção de provas orais. Quanto ao ponto, destaca-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.823,64, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança ESMERALDA LIMA DOS SANTOS (DIB em 22/04/2024), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Gabriel Leandro Maia Ferraz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326211469

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-08.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d87fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, conforme fls. 3/4. Entende este Juízo, que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, entrega de guias, bem como férias. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocar fim ao contrato de trabalho, que permanece ativo, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo DA INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local (fls. 285/305, com esclarecimentos às fls. 314/316), esta foi conclusiva no sentido de que NÃO há condições de insalubridade no labor da obreira, de acordo com a NR 15 do MTE. Constatou o Sr. Perito que que o Reclamante não acessava a câmara de resfriamento de forma habitual e permanente, apenas em situações eventuais e tempo de permanência em seu interior, extremamente reduzido, assim, não esteve sob os riscos do agente frio, bem como pelo contato direto da pele com o agente frio quando da manipulação dos produtos. No curso da instrução processual o reclamante não produziu qualquer prova apta a infirmar as conclusões periciais apresentadas, pelo que acolho as conclusões técnicas constates nos autos. Improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência do reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 568,46, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, isento nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ

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Gabriel Leandro Maia Ferraz e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326211484

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000145-08.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ MARCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000145-08.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d87fe1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ Reclamada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Vistos, etc. Relatório dispensado conforme artigo 852, inciso I, da CLT. DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação aos documentos que não preencheram os requisitos do artigo 830 da CLT, ante sua generalidade, não se podendo acolher impugnações calcadas apenas em rigorismos formais. Quanto ao conteúdo da prova documental, seu valor será analisado em conjunto com os demais elementos probatórios consignados e de acordo com o poder discricionário do Juiz na avaliação das provas, a teor do disposto no artigo 371 do CPC. DA RESCISÃO INDIRETA O contrato de trabalho é regido pelo princípio da continuidade da prestação dos serviços, ensejando assim, necessidade de comprovação robusta para casos de rescisão motivada do pacto laboral. A rescisão indireta do contrato de trabalho está prevista no artigo 483 da CLT e é chamada de “justa causa do empregador”, uma vez que se caracteriza pela adoção de atitudes por parte do empregador que tornem a relação de emprego insustentável, levando o obreiro a considerar rescindido o contrato de trabalho de forma extraordinária e sendo devidas todas as verbas incidentes nos casos de dispensa imotivada. Dessa forma, a comprovação de tal situação deve ser feita de forma convincente, robusta, restando comprovada a atitude desonesta, amoral ou ofensiva por parte do empregador, apta a ensejar-lhe a “punição” máxima no curso do contrato, qual seja, a configuração da rescisão indireta. No caso em tela, o reclamante indica como atitudes aptas a ensejar tal fato o descumprimento por parte do empregador das obrigações contratuais pactuadas entre as partes, conforme fls. 3/4. Entende este Juízo, que o descumprimento de tais obrigações apresentou-se controvertido nos autos, uma vez que a reclamada entende que tais valores não são devidos e por tal razão não os pagou, apresentando contestação em face de tais pedidos. Da mesma forma, a análise da procedência de tais pedidos será feita em Juízo, e eventual pagamento será acrescido de correção monetária e juros, havendo ainda previsão legal para aplicação de multas trabalhistas, que são as formas legais de se buscar a restauração do patrimônio do reclamante. O que se observa comumente, é que se busca nos pedidos de rescisão indireta, uma forma de se evitar o “pedido de demissão” ou então de se forçar o empregador a realizar uma dispensa imotivada, contrariando-se assim a natureza do instituto. Portanto, ausente a comprovação das justificativas hábeis à configuração da rescisão indireta, improcedente o pedido, bem como os demais decorrentes deste, tais como pagamento de verbas rescisórias, multa de 40% do FGTS, entrega de guias, bem como férias. Destaco aqui que cabe às partes, se assim entenderem, colocar fim ao contrato de trabalho, que permanece ativo, por se tratar de ato personalíssimo, não cabendo ao Juízo fazê-lo DA INSALUBRIDADE Alegou a reclamante que no exercício de suas atividades estava sujeito a agentes insalubres, sendo assim credor do respectivo adicional de insalubridade, na forma da lei. A reclamada nega a existência dos agentes indicados. Elaborada perícia técnica no local (fls. 285/305, com esclarecimentos às fls. 314/316), esta foi conclusiva no sentido de que NÃO há condições de insalubridade no labor da obreira, de acordo com a NR 15 do MTE. Constatou o Sr. Perito que que o Reclamante não acessava a câmara de resfriamento de forma habitual e permanente, apenas em situações eventuais e tempo de permanência em seu interior, extremamente reduzido, assim, não esteve sob os riscos do agente frio, bem como pelo contato direto da pele com o agente frio quando da manipulação dos produtos. No curso da instrução processual o reclamante não produziu qualquer prova apta a infirmar as conclusões periciais apresentadas, pelo que acolho as conclusões técnicas constates nos autos. Improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, deferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em razão da sucumbência do reclamante no objeto do pedido e em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em conformidade com a decisão proferida na ADI 5766, expeça-se ofício à União para pagamento dos honorários periciais em seus valores máximos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GABRIEL LEANDRO MAIA FERRAZ em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, DECIDO: Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 568,46, calculadas sobre o valor arbitrado à causa, isento nos termos da lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Back To Success Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Alberto Ujin Jong Kim

ID: 311245356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1126407-59.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BACK TO SUCCESS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ALBERTO UJIN JONG KIM

Intimação

Advogados:

SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

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Processo 1126407-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Ujin… Processo 1126407-59.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Alberto Ujin Jong Kim e outros - Banco Tricury S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Adailton Oliveira Dias - - Carlos Eduardo Bruce - - NTM Log Express Transportes Eireli – Me e outro - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Back To Success Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Batch Brindes, Distribuição e Logística Ltda, Alberto Ujin Jong Kim, Luis Augusto Rodrigues, Catch Comunicação Visual e Displays Ltda e Attach Live Marketing Ltda, perseguindo o crédito inicial acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (fls. 117/118) Com a interposição de Embargos à execução, todos os executados foram considerados validamente citados nos presentes autos (fls. 215) Às fls. 237/238 foram deferidas as seguintes penhoras: (i) Penhora sobre os direitos dos imóveis de Alberto Ujin Jong Kim nas matrículas nº 142.894 (16ª CRI de São Paulo); 232.875 (6º CRI de São Paulo); (ii) penhora da nua propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 148.944 do 1º CRI de Sorocaba/SP, pertencente ao executado Luis Augusto Rodrigues. Às fls. 481/482 o Banco Tricury noticiou que o imóvel nº 142.894 (16º CRI-SP) foi arrematado em leilão, remanescendo em seu favor, credor fiduciante, o valor de R$231.380,00. Ato contínuo, foi determinado que em razão da arrematação do bem referido, o banco Tricury deveria depositar nos autos os valores noticiados. Determinou-se, também, o levantamento da penhora sobre o imóvel 142.894 do 16º CRI-SP. (fls. 555/556). O banco Tricury efetivou o depósito nos autos (fl. 560). Às fls. 529/534, o executado Alberto Ujn Jong Kim impugnou a penhora realizada quanto ao imóvel de matrícula nº 232.875 (6ª CRI-SP). Consequentemente, abriu-se prazo para parte contrária manifestar-se (fls. 555/556). Às fls. 668/669, em sede de decisão, o executado Alberto foi intimado a se manifestar quanto as alegações do exequente para que esclarecesse onde reside, a que título e a quem pertence o imóvel, informando expressamente se tal imóvel era alugado. Às fls. 672/673, a terceira interessada AMANDA NASCIMENTO CORREA peticionou nos autos informando que foi deferida a penhora no rosto dos autos em seu favor, conforme ofício de fls. 639/642, oriundo da 4ª Vara Cível do Trabalho da Comarca de Barueri. Às fls. 674/677, o executado ALBERTO manifestou-se nos autos impugnando a manifestação do exequente defendendo a anterioridade do crédito do credor trabalhista. No mais, informou que reside em imóvel localizado na Rua Maracaí, 87, Aclimação, São Paulo/SP e que, em decorrência de contrato de aluguel (fls. 541/546), loca o imóvel objeto da matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo a terceiro. Aduz que o aluguel do imóvel é utilizado para subsistência familiar. Juntou documentos (fls. 678/708). Às fls. 712/713, Carlos Eduardo Bruce, terceiro interessado, peticionou informando o deferimento de penhora no rosto dos autos, oriundo do processo nº1000552-70.2022.5.02.0203 da 3ª Vara do Trabalho de Barueri (fls. 717/79). Às fls. 756 houve manifestação da terceira interessada NTM LOG EXPRESS TRANSPORTES EIRELI-ME requerendo a sua habilitação para penhora no rosto dos autos, conforme ofício de fls. 711, referente ao crédito oriundo do processo nº 0003368-70.2024 da 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Anote-se. Às fls. 761 foi juntada manifestação da exequente informando ciência do e-mail de fls. 739/740, referente a leilão do imóvel matrícula 232.875, do 6º CRI-SP, carreado em sede do processo nº 1000145-61.2022.5.02.0204 em trâmite na 4ª Vara do Trabalho de Barueri. Às fls. 762/767 foi juntada a manifestação da exequente sobre a impugnação à penhora do imóvel (fls. 529/534) É a síntese do necessário. Decido. 1) A questão em pauta nesse momento processual refere-se a impugnação à penhora de fls. 674/677 em que o executado Alberto argumenta que o imóvel de matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo constitui bem de família e que, em que pese não residir no referido imóvel, esse é locado a terceiro que serve a subsistência de sua família. Pois bem. Quanto a impenhorabilidade do bem de família, o Código de Processo Civil dispõe expressamente que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis (artigo 832, caput do Código de Processo Civil). Nessa toada, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é considerado bem impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei, conforme disposição expressa no artigo 1º da Lei nº 8.009/90 A lei ainda consagra que para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil (artigo 5, caput e §1º da Lei nº 8.009/90). Portanto, uma vez provado que o caso concreto se subsume a regra legal, pertinente a extensão do manto da impenhorabilidade sobre o bem imóvel, cabendo ao impugnante provar que se enquadra em alguma dessas hipóteses, conforme preceitua a distribuição do ônus da prova no artigo 373, II do Código de Processo Civil. Contudo, não há elementos suficientes nos autos a corroborar com esse entendimento. Aduz o executado que reside no imóvel da Rua Maracaí, 87, Aclimação, São Paulo/SP e que, em decorrência de contrato de aluguel (fls. 541/546), loca o imóvel objeto da matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo a terceiro para prover o sustento da sua família (irmã e pais), com quem reside. A jurisprudência entende que é possível o aluguel do bem de família, desde que ele se reverta em prol de locação de outro imóvel para residência da entidade familiar. No caso, o executado reside em um local (Rua Maracanai), e os pais e a irmã em outros imóveis. Diz-se outros imóveis, pois, conforme as contas de consumo carreadas em nome de Adriana Jong Kim, irmã do executado, essa reside em pelo menos dois outros endereços: Rua Urano, 270 e Rua Loureiro da Cruz, 121, conforme constas ENEL datadas de 04/04/2024, 04/05/2024, 06/05/2024, 04/06/2024 endereçados à Rua Urano, 270, Aclimação, bem como demonstra o recibo de pagamento de condomínio endereçado a Sra. Adriana, na data de 05/05/2024, pertencente ao Condomínio Edifício Buckingham, localizado na Rua Loureiro da Cruz, 121, Aclimação, São Paulo/SP (fls. 689/692). No mais, não há comprovação de que o executado reside de fato onde alega ser sua morada, nem ficou claro a que título ocupa o imóvel da Rua Maracanai. No mais, as informações se contradizem, pois se o núcleo familiar reside junto, não poderia sua irmã possuir contas de consumo em outros dois imóveis. Frise-se: outros dois imóveis nas mesmas datas., pois segundo a ENEL havia conta de consumo ativa para a Sra. Adriana na Rua Urano, 270, em 06/05/2024 (fl. 687), bem como o condomínio da Rua Loureiro da Cruz, 121, expediu a fatura condominial em seu nome em 05/05/2024 (fl. 689). Ante o exposto, DESACOLHO à impugnação a penhora do imóvel registrado na matrícula nº 232.875 do 6º CRI de São Paulo. 2) Tendo em vista a regra encerrada pelo artigo 908 do Código de Processo Civil (Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências), bem como pelo artigo 909 (Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá), instaura-se o concurso de credores, devendo questão ser dirimida respeitando-se a ordem de preferência e a anterioridade da penhora. Fica o exequente intimado a apresentar o quadro de credores, em 15 dias, considerando a existência das dívidas trabalhistas e sua preferência sobre o débitos civis. À z. Serventia, para anotação da penhora de fls. 756. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS (OAB 338495/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ANDRÉ LUIZ NEGRÃO TAVEIRA BEZERRA (OAB 130141/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA (OAB 151589/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), ENAÊ LUCIENE RICCI MAGALHÃES (OAB 192889/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Processo nº 1000145-56.2025.8.11.0042

ID: 257154489

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HIGO LEONARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

LUANNA LUCHOSKI ALVES IZAIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS DECISÃO Processo: 1000145-56.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: HIGO LEONARDO DE ARRUDA, PEDRO HENRIQUE NUNES DE MORAES Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida pela magistrada que presidiu a audiência de custódia, objetivando, assim, sua reforma, para se decretar a prisão preventiva do autuado HIGO LEONARDO DE ARRUDA. O recurso foi interposto dentro do prazo (certidão de ID 181558185), sendo, portanto, tempestivo. A defesa do conduzido apresentou suas contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos para fins do artigo 589 do CPP. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Em análise às razões apresentadas pelo representante do Ministério Público, entendo que a decisão atacada merece ser reformada, de modo a ser decretada a prisão preventiva do recorrido HIGO LEONARDO DE ARRUDA. Explico. É cediço que para se decretar a prisão preventiva, é imprescindível a presença do fumus comissi delicti, que consiste na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e do periculum libertatis, que incide em algum dos pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Desta feita, tenho que a materialidade e os indícios de autoria encontram-se presentes através do Boletim de Ocorrência n° 2025.4803 (ID 180013329), Termo de Exibição e Apreensão (ID 180013330), laudo pericial n° 311.3.10.9067.2025.000831-A01 (ID 180021254), e depoimentos extrajudiciais dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do suspeito e de seu comparsa (IDS 180013332, e 180013333). De outro lado, quanto aos pressupostos ensejadores da prisão cautelar, friso que a lei se satisfaz com a presença de apenas um, e, para tanto, no presente caso, está a garantia da ordem pública. Segundo constam dos autos, inclusive, conforme consignado na decisão atacada (ID 180092203): “(...) no dia 6/1/2025, por volta das 23h00, a equipe da ROTAM, em patrulhamento tático no Bairro CPA, nas imediações da Avenida Tuiuiu, avistaram um indivíduo de cor branca, que estava montado em uma motocicleta, o qual, ao visualizar os policiais, desceu da motocicleta e tentou ingressar na residência, ocasião em que outro indivíduo, de cor morena, tentou fechar o portão do imóvel para impedir a abordagem policial. Ato contínuo, os policiais deram início ao procedimento de abordagem e realizaram buscas pessoais, encontrando na posse de Pedro Henrique, suposto comparsa do autuado, uma porção de substância aparentando ser cocaína. Prosseguindo à diligência, os policiais foram informados pelo também autuado Pedro Henrique, que na companhia do autuado HIGO, faziam a comercialização de entorpecentes, detalhando, inclusive, que o entorpecente ficava armazenado na residência do autuado HIGO, razão pela qual se dirigiram ao citado local. No local, o autuado HIGO teria franqueado a entrada dos policiais, que realizaram uma busca no imóvel e localizaram dentro de uma gaveta de um dos móveis (guarda-roupas), 21 porções de cocaína, balança de precisão e elevada quantia em moeda corrente (R$ 3.075,00). Além disso, na mesma ocasião, o comparsa do autuado HIGO afirmou que fazia uso de uma motocicleta para entregar os entorpecentes que vendiam e que chegavam a faturar cerca de R$ 1.000,00 (mil reais) por noite, razão pela qual foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as devidas providências.” Prosseguindo, embora tenha reconhecido a gravidade na conduta supostamente praticada pelo ora recorrido, noto que a magistrada que presidiu a audiência de custódia lhe concedeu liberdade provisória sob o argumento de “(...) que apesar de existentes registros criminais pretéritos, tratam-se de registros criminais havidos há mais de 10 anos, que não demonstram a renitência delitiva do autuado. Nesta senda, verifica-se que não há, a priori, motivos que justifiquem a aplicação da segregação cautelar do autuado, como única forma de garantir a ordem pública. Isto porque, o autuado possui residência fixa, trabalho lícito, filhos menores e é arrimo de família, declarou-se usuário de cocaína, sendo apreendida quantia ínfima, condizente com a condição de usuário alegada (...).” Ocorre que, com exceção de uma porção de cocaína que foi apreendida em poder do autuado PEDRO HENRIQUE, que pesou 26,09 g, o restante foi tudo apreendido supostamente no interior da residência do ora recorrido HIGO e, conforme laudo pericial n° 311.3.10.9067.2025.000831-A01 (ID 180021254), ao serem periciados, se constatou que foram apreendidos 14 (quatorze) porções de pasta base de cocaína, que juntas pesaram o total de 338,39 g (trezentos e trinta e oito gramas e trinta e nove centigramas); 20 (vinte) porções de cocaína, que juntas pesaram o total de 500 g (quinhentos gramas); 04 (quatro) porções de ácido bórico, que juntas pesaram o total de 274,42 g (duzentos e setenta e quatro gramas e quarenta e dois centigramas); e outros petrechos. Só daí resta evidenciado a gravidade da conduta do ora recorrido exteriorizada pela expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de petrechos e uma quantia significativa de dinheiro em espécie. Mas, não bastasse isso, conforme se observa pelos antecedentes criminais aportados no ID 180030176, existe um Executivo de Pena em trâmite em seu desfavor, de modo que em consulta ao mesmo, no SEEU, vislumbrei que HIGO ostenta 03 condenações, sendo duas pela prática de crime de tráfico de drogas; inclusive, no dia 01 deste mês e ano, em decorrência da unificação de suas penas, foi fixado o regime fechado para dar continuidade ao cumprimento delas, e determinado a expedição de mandado de prisão. Com isso, entendo que tal fato reforça a necessidade de decretar sua prisão preventiva, como forma de conter sua reiteração criminosa, pois caso permaneça solto, certamente ganhará mais estímulos para perpetuar no “mundo da criminalidade”, ainda mais que praticou, em tese, o crime em tela quando estava cumprindo pena em regime diverso do fechado. Nesse sentido, confira o seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMETIMENTO DE NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO POR CRIME SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva em desfavor da recorrida, acusada de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), após flagrante com apreensão de entorpecentes, balanças de precisão e dinheiro em espécie em residência compartilhada com o coautor. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade da prisão preventiva da recorrida, considerando a gravidade concreta do delito, a reincidência específica e a ineficácia de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 1. A recorrida mantinha em depósito entorpecentes e apetrechos para tráfico, com indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A reincidência específica no crime de tráfico de drogas e o cometimento do delito enquanto em regime semiaberto demonstram risco concreto à ordem pública 3. A aplicação de medidas cautelares alternativas mostrou-se insuficiente diante da propensão à reiteração delitiva. 4. A existência de filho menor de 12 anos não impede a prisão cautelar, especialmente quando o crime é praticado na própria residência da recorrida, evidenciando vulnerabilidade do ambiente familiar. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso provido. Prisão preventiva decretada. (Habeas Corpus n° 1017994-75.2024.8.11.0042, Relator Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara do TJMT, julgado em 03/12/2024) A propósito, eis também o entendimento do TJMT sedimentado através do Enunciado 6, in verbis: 6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência. Ademais disso, frisa-se que o delito imputado ao conduzido é punido com pena privativa de liberdade, máxima, superior a 04 (quatro) anos. Desta feita, preenchidos os requisitos e fundamentos previstos nos artigos 312 e 313, I e II, ambos do Código de Processo Penal, torna-se prudente decretar a prisão preventiva do autuado. Diante do exposto, nos termos do artigo 589, do Código de Processo Penal c/c artigos 312 e 313, incisos I e II, também do mesmo código, REFORMO a decisão atacada para DECRETAR a prisão preventiva de HIGO LEONARDO DE ARRUDA, com qualificação nos autos. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. Insira o mandado de prisão, a ser expedido, no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). CIÊNCIA às partes. Decorrido o prazo legal sem a interposição de novo recurso, MATERIALIZE-SE uma via dos presentes nos autos principais e, na sequência, arquivem-nos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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