Resultados para "1000150-61.2024.5.02.0706" – Página 132 de 138

B. B. S. A. x R. C. R. R.

ID: 322729022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-09.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. R. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados e… Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.059.781/ DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 1/10/2009). A jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. (...) admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. (...) Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, 3ª T., REsp 1.658.069 - GO, j. 14/11/2017). Na espécie, o executado não evidenciou que o salário é habitual e integralmente consumido para atendimento de suas necessidades básicas ou, por outras palavras, que a disponibilidade sobre a qual recaiu o bloqueio seria imprescindível para sua subsistência ou digna manutenção até o recebimento do próximo salário. Os documentos que instruem a petição a fls. 232/250 não confirmam a necessidade de pagamento de despesas futuras. Denego, portanto, o pretendido desbloqueio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 3. Ao levantamento de valores bloqueados Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int. - ADV: RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-34.2025.4.01.3100

ID: 321322119

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANIA DO SOCORRO CRUZ BRAGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000150-34.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: BRENDA FERREIRA DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000150-34.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: BRENDA FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VANIA DO SOCORRO CRUZ BRAGA - AP5082 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Raysa Coelho Trindade x Real Expresso Limitada

ID: 330280829

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAYSA COELHO TRINDADE

Polo Passivo:

REAL EXPRESSO LIMITADA

Sentença

Advogados:

JOCIMAR MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAINA MILHOMEM DE SOUSA MONTEIRO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARA SOUSA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RAYSA COELHO TRINDADE REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000150-38.2025.8.11.0023. REQUERENTE: RAYSA COELHO TRINDADE REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RAYSA COELHO ANDRADE em face da empresa de transporte REAL EXPRESSO LTDA., alegando falha na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual, em razão de atrasos e más condições do veículo, com pedido de ressarcimento de despesas e compensação moral. A requerida apresentou contestação afirmando que os veículos utilizados estavam com manutenção preventiva regular e que as intercorrências narradas decorreram de fatos imprevisíveis e inevitáveis, alheios à sua vontade. Alegou ainda que os atrasos estariam dentro do limite tolerável previsto na legislação (Lei nº 11.975/09 e Resolução ANTT nº 4.282/14), que o contrato de transporte foi devidamente cumprido e que eventuais transtornos não configuram dano indenizável. Pois bem. Da análise dos autos, tem-se que é incontroverso, o fato, cabendo analise da existência de culpa ou não pela ré. (art. 374, II e III, CPC). De toda a forma, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Contudo, essa responsabilidade pode ser afastada quando demonstrada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em apreço, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar os danos alegados, tampouco demonstrar que houve falha relevante na prestação do serviço prestado pela requerida a justificar a condenação por danos morais ou materiais. A documentação anexada pela autora — vídeos e imagens — não é suficiente para demonstrar o alegado estado de insalubridade ou inoperância dos veículos. Além disso, conforme a contestação e os documentos juntados pela empresa, os veículos possuíam manutenção preventiva em dia, e as interrupções foram solucionadas dentro do prazo legal de até 3 horas, conforme permite a legislação específica do transporte rodoviário. Já a empresa ré, demonstrou por meio de documentos que o veiculo estava com a manutenção em dia, bem como a documentação regular conforme ids. 192908892, 192908916, 192908913. Ademais, a requerida demonstrou que cumpriu seu dever contratual de transportar a passageira até o destino contratado, ainda que tenha havido intercorrências mecânicas no trajeto, comuns e previsíveis no transporte rodoviário brasileiro, sem que isso, por si só, configure falha grave ou dolo. No tocante ao dano moral, a jurisprudência majoritária é firme no sentido de que meros dissabores, desconfortos ou aborrecimentos próprios do cotidiano ou da prestação de serviços não caracterizam abalo moral indenizável. O fato de a autora não ter conseguido aproveitar toda a programação da viagem conforme desejado — incluindo visita religiosa — não se mostra suficiente para ensejar indenização por dano moral, à míngua de demonstração de lesão relevante à esfera da personalidade. Quanto aos danos materiais, verifica-se que os gastos realizados pela autora com transporte alternativo (Uber e passagem aérea) decorreram de decisão voluntária e unilateral, não havendo comprovação de que a empresa tenha se recusado a concluir a viagem ou descumprido as normas legais que regem sua atuação. Trata-se, portanto, de ônus assumido pela autora, não havendo relação direta de causalidade com conduta ilícita da ré. Desse modo, ausente o conjunto fático-jurídico necessário à responsabilização da ré pelos danos alegados, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo autor. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-85.2022.4.01.3602

ID: 331744897

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000150-85.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROMILDO APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000150-85.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000150-85.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMILDO APARECIDO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Da Silva Nascimento x Adalto Flamino e outros

ID: 261494364

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000150-08.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADALTO FLAMINO JOSE CARLOS MARTINS SOARES PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP ROQUE ALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA COSTA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUYANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 7a6da26 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000150-08.2019.5.02.0263 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADOS: PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA. - EPP, JOSE CARLOS MARTINS SOARES, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD, agravou de petição a autora (id. 530004e) alegando que persegue seu crédito por mais de 5 anos , tendo realizado inúmeras tentativas de recebimento dos valores devidos, sem sucesso. Sustenta, ainda, que somente a repetição automática será capaz de tornar a medida efetiva. Requereu, por fim, o deferimento do pedido de penhora Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo prazo mínimo de 120 dias em face da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, subsidiariamente, pelo período mínimo de 90 dias. Não foi apresentado contraminuta. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito Ofício. SISBAJUD modalidade "teimosinha": Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", agravou de petição a exequente (id. 530004e), alegando que as medidas até então intentadas por ela não foram eficazes para satisfação do seu crédito. Em razão disso, sustenta que somente a reiteração automática seria capaz de pôr fim à execução. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja determinada a expedição de ofício ao convênio SISBAJUD, conforme pleiteado. Pois bem. Consta dos autos que, diante do não cumprimento da obrigação trabalhista pela executada, a autora solicitou o prosseguimento da execução em nome da reclamada e de seus sócios, com a consequente expedição de ofícios em face dos sócios. (id. a3beff7). Devidamente intimadas as executadas, ao exame, o MM. Juiz de Origem julgou o procedente o pedido para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da execução, de acordo com as seguintes razões: "...A documentação acostada aos autos principais, em especial cópia da ficha cadastral perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp (ID 7a40f91), o quadro societário da empresa tem como sócio atual o Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES. Ora, a execução se processa no interesse do exequente (CPC, art. 797), e deve obedecer à ordem preferencial contida no artigo 835 do CPC, o qual enumera, primeiramente, a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Foram realizadas pesquisas patrimoniais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) com resultado infrutífero conforme certidões de ID. af5e128. Ademais, não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios da empresa recorrerem à ficção da pessoa jurídica para fugirem à incidência da lei ou para protegerem um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo garantir que se possa imputar o patrimônio pessoal dos responsáveis, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade, mormente por se tratar de crédito alimentar, mais ainda considerando-se que a presente lide já tramita por cerca de dois anos.A solução, diante de casos concretos, é o juiz desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se obedeça ao Princípio da Efetividade, bem como para se conseguir o resguardo dos interesses de terceiros e do próprio fisco, em especial quando não há ativos financeiros disponíveis nas contas bancárias da empresa. (...) Pois bem, os sócios citados saíram dentro do período abarcado pela legislação em vigor, posto que a presente demanda foi ajuizada em 26.02.2019. Assim, há de ser observada a ordem de preferência antes de ser considerado responsável. Em que pese possa haver indícios de sucessão empresarial, a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes, não se esvai, conforme citado artigo, cabendo à parte indicar de forma direta os bens da empresa que pudessem satisfazer a obrigação. Em não o fazendo cabe aos sócios providenciarem o pagamento da dívida da pessoa jurídica. De modo que, não satisfeitos os pagamentos determinados, de incumbência de Reclamada sob sua responsabilidade, e inexistente patrimônio em nome da pessoa jurídica executada capaz de saldar a dívida, o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) é medida de rigor, conforme preconiza o artigo 10-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em face de JOSE CARLOS MARTINS SOARES e de ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, devendo responder com o seu próprio patrimônio pela dívida exequenda, tudo nos termos da fundamentação, OBSERVANDO-SE quanto à responsabilidade dos sócios retirantes, ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, esta fica sobrestada até que se esgotem os meios executórios em face do sócio Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES..." (id. 81e32f1). Ato contínuo, intimado o sócio atual, CARLOS MARTINS SOARES e, a fim de dar seguimento à execução, requereu a exequente a realização das pesquisas patrimoniais através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e a utilização dos demais convênios aos quais o D. Juízo tem acesso (id.8a5f6be), o que não gerou nenhuma efeito prático (id 8a5f6be e seguintes). Em razão da frustração dos atos expropriatórios em face do sócio atual, a reclamante pleiteou o redirecionamento da execução em face dos ex-sócios da reclamada, a seguir descritos, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO, conforme deferido em sentença de desconsideração da Personalidade Jurídica, com os consequentes pedidos de SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e demais convênios disponíveis (id. a4716ed). Buscando a recebimento do crédito, a autora em uma das tentativas de consulta junto ao convênio SISBAJUD, obteve resultado positivo, com o bloqueio e transferência parcial de valores da execução (id. 9612120). Com isso, ou seja, parcial sucesso, requereu a renovação da medida, na modalidade "teimosinha", sendo, inicialmente, indeferido o pedido, mas posteriormente reformado pelo E. TRT em sede de recurso (id. 536a50e). A pesquisa foi realizada e, do retorno da pesquisa junto aos autos (id. 4691d51), verificou-se o bloqueio de valores, que totalizaram R$ 4.612,56. Ainda da busca do seu crédito, pleiteou novamente a realização da pesquisa na modalidade reiterada nas contas bancárias dos executados (id. 4cb6412), pleito indeferido pela Origem, nos seguintes termos: "Vistos, ID 4cb6412. Requer a parte autora a renovação de pesquisa SISBAJUD realizada há menos de 1 mês. A pesquisa retornou com constrição legal de menos de 10% sobre o valor da execução, o que demonstra que a medida não se torna eficaz a ponto de renovação a todo instante. Indefiro o quanto requerido, posto que as pesquisas foram realizadas em passado próximo, ante o contido no Art. 7º do ATO GP/CR Nº 02/2020 , alterado pelo ATO GP/CR N. 2, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Quanto à liberação de valores, aguarde-se a intimação de todos os executados que foram afetados pela constrição realizada, bem como decurso de prazo para qualquer insurgência. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito de forma efetiva, em 30 dias, sob as penas dos artigos 11-A. Intime-se e cumpra-se o despacho de ID d178ae1 em sua integralidade." (id. 322d285) E, dessa decisão veio a autora agravar de petição pelas razões acima descritas. Dou provimento. Com todo o respeito ao posicionamento adotado na Origem, dele não se partilha, porquanto, plenamente possível a realização de pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", tendo em vista o lapso temporal decorrido, sendo certo que eventual alteração econômica da executada apenas poderia ser apurada diante da referida pesquisa, a qual indicaria a existência de numerário nas em suas contas bancárias. Outrossim, da verificação dos autos se faz possível entrever que já foram empreendidas diversas diligências e até então somente logrou a ora Agravante obter em seu proveito, alguma importância originária de pesquisas como a que ora pretende seja renovada, o que faz patente a necessidade de tentar mais uma vez e através dessa modalidade, a fim de verificar a possibilidade de ali haver algo que possa lhe ensejar a satisfação, como disse, pelo menos parcial do crédito exequendo. Arrasta-se o feito há mais de cinco anos sem êxito, o que justifica o pleiteado. E essa prática que consiste em oficiar conforme o pedido da parte encontra respaldo legal, haja vista o teor do art. 765 da CLT, verbis: "Os juízes e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Revela-se, portanto, o poder-dever que detém o Juízo em diligenciar - notadamente no deferimento de pedido que, como o formulado nesta lide, não se apresenta de nenhuma forma absurdo e, longe disso, também não viola qualquer dispositivo legal ou princípio ético. Entende-se perfeitamente possível ao Juízo da Execução a realização de nova pesquisa mediante o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", justamente para apurar se houve após alguns anos alguma alteração na condição financeira da parte executada. Aliás, o art. 5º, em seus incisos XXXIII e XXIV, da CF, garante esse exercício e a prática desses atos pelo próprio cidadão junto aos diversos órgãos públicos, prevendo que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.", ou que "são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição ao Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", quanto mais ao Poder Judiciário, na busca da efetividade da execução, notadamente quando se tratem de parcelas super privilegiadas como os créditos de natureza salarial, sendo interesse não apenas da exequente essa movimentação positiva do processado, mas também do magistrado, a quem também compete diligenciar meios para a satisfação do crédito reconhecidamente devido. Nesse contexto, assiste razão à exequente em seu inconformismo, sobretudo porque não se vislumbra, de plano, impedimento à realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a qual é feita mediante convênio firmado por este E. Tribunal. De impor, portanto, ao D. Juízo de Origem a realização da pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 120 dias em nome dos sócios, conforme pleiteado pelo autor, ora agravante. Findo o prazo, a medida só poderá ser reiterada caso se demonstre sua efetividade na satisfação do crédito. Reformo, nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a realização de nova pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em nome da executada, conforme solicitado pela exequente. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Da Silva Nascimento x Adalto Flamino e outros

ID: 261494381

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000150-08.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADALTO FLAMINO JOSE CARLOS MARTINS SOARES PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP ROQUE ALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA COSTA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUYANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 7a6da26 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000150-08.2019.5.02.0263 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADOS: PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA. - EPP, JOSE CARLOS MARTINS SOARES, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD, agravou de petição a autora (id. 530004e) alegando que persegue seu crédito por mais de 5 anos , tendo realizado inúmeras tentativas de recebimento dos valores devidos, sem sucesso. Sustenta, ainda, que somente a repetição automática será capaz de tornar a medida efetiva. Requereu, por fim, o deferimento do pedido de penhora Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo prazo mínimo de 120 dias em face da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, subsidiariamente, pelo período mínimo de 90 dias. Não foi apresentado contraminuta. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito Ofício. SISBAJUD modalidade "teimosinha": Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", agravou de petição a exequente (id. 530004e), alegando que as medidas até então intentadas por ela não foram eficazes para satisfação do seu crédito. Em razão disso, sustenta que somente a reiteração automática seria capaz de pôr fim à execução. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja determinada a expedição de ofício ao convênio SISBAJUD, conforme pleiteado. Pois bem. Consta dos autos que, diante do não cumprimento da obrigação trabalhista pela executada, a autora solicitou o prosseguimento da execução em nome da reclamada e de seus sócios, com a consequente expedição de ofícios em face dos sócios. (id. a3beff7). Devidamente intimadas as executadas, ao exame, o MM. Juiz de Origem julgou o procedente o pedido para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da execução, de acordo com as seguintes razões: "...A documentação acostada aos autos principais, em especial cópia da ficha cadastral perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp (ID 7a40f91), o quadro societário da empresa tem como sócio atual o Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES. Ora, a execução se processa no interesse do exequente (CPC, art. 797), e deve obedecer à ordem preferencial contida no artigo 835 do CPC, o qual enumera, primeiramente, a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Foram realizadas pesquisas patrimoniais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) com resultado infrutífero conforme certidões de ID. af5e128. Ademais, não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios da empresa recorrerem à ficção da pessoa jurídica para fugirem à incidência da lei ou para protegerem um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo garantir que se possa imputar o patrimônio pessoal dos responsáveis, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade, mormente por se tratar de crédito alimentar, mais ainda considerando-se que a presente lide já tramita por cerca de dois anos.A solução, diante de casos concretos, é o juiz desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se obedeça ao Princípio da Efetividade, bem como para se conseguir o resguardo dos interesses de terceiros e do próprio fisco, em especial quando não há ativos financeiros disponíveis nas contas bancárias da empresa. (...) Pois bem, os sócios citados saíram dentro do período abarcado pela legislação em vigor, posto que a presente demanda foi ajuizada em 26.02.2019. Assim, há de ser observada a ordem de preferência antes de ser considerado responsável. Em que pese possa haver indícios de sucessão empresarial, a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes, não se esvai, conforme citado artigo, cabendo à parte indicar de forma direta os bens da empresa que pudessem satisfazer a obrigação. Em não o fazendo cabe aos sócios providenciarem o pagamento da dívida da pessoa jurídica. De modo que, não satisfeitos os pagamentos determinados, de incumbência de Reclamada sob sua responsabilidade, e inexistente patrimônio em nome da pessoa jurídica executada capaz de saldar a dívida, o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) é medida de rigor, conforme preconiza o artigo 10-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em face de JOSE CARLOS MARTINS SOARES e de ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, devendo responder com o seu próprio patrimônio pela dívida exequenda, tudo nos termos da fundamentação, OBSERVANDO-SE quanto à responsabilidade dos sócios retirantes, ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, esta fica sobrestada até que se esgotem os meios executórios em face do sócio Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES..." (id. 81e32f1). Ato contínuo, intimado o sócio atual, CARLOS MARTINS SOARES e, a fim de dar seguimento à execução, requereu a exequente a realização das pesquisas patrimoniais através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e a utilização dos demais convênios aos quais o D. Juízo tem acesso (id.8a5f6be), o que não gerou nenhuma efeito prático (id 8a5f6be e seguintes). Em razão da frustração dos atos expropriatórios em face do sócio atual, a reclamante pleiteou o redirecionamento da execução em face dos ex-sócios da reclamada, a seguir descritos, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO, conforme deferido em sentença de desconsideração da Personalidade Jurídica, com os consequentes pedidos de SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e demais convênios disponíveis (id. a4716ed). Buscando a recebimento do crédito, a autora em uma das tentativas de consulta junto ao convênio SISBAJUD, obteve resultado positivo, com o bloqueio e transferência parcial de valores da execução (id. 9612120). Com isso, ou seja, parcial sucesso, requereu a renovação da medida, na modalidade "teimosinha", sendo, inicialmente, indeferido o pedido, mas posteriormente reformado pelo E. TRT em sede de recurso (id. 536a50e). A pesquisa foi realizada e, do retorno da pesquisa junto aos autos (id. 4691d51), verificou-se o bloqueio de valores, que totalizaram R$ 4.612,56. Ainda da busca do seu crédito, pleiteou novamente a realização da pesquisa na modalidade reiterada nas contas bancárias dos executados (id. 4cb6412), pleito indeferido pela Origem, nos seguintes termos: "Vistos, ID 4cb6412. Requer a parte autora a renovação de pesquisa SISBAJUD realizada há menos de 1 mês. A pesquisa retornou com constrição legal de menos de 10% sobre o valor da execução, o que demonstra que a medida não se torna eficaz a ponto de renovação a todo instante. Indefiro o quanto requerido, posto que as pesquisas foram realizadas em passado próximo, ante o contido no Art. 7º do ATO GP/CR Nº 02/2020 , alterado pelo ATO GP/CR N. 2, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Quanto à liberação de valores, aguarde-se a intimação de todos os executados que foram afetados pela constrição realizada, bem como decurso de prazo para qualquer insurgência. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito de forma efetiva, em 30 dias, sob as penas dos artigos 11-A. Intime-se e cumpra-se o despacho de ID d178ae1 em sua integralidade." (id. 322d285) E, dessa decisão veio a autora agravar de petição pelas razões acima descritas. Dou provimento. Com todo o respeito ao posicionamento adotado na Origem, dele não se partilha, porquanto, plenamente possível a realização de pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", tendo em vista o lapso temporal decorrido, sendo certo que eventual alteração econômica da executada apenas poderia ser apurada diante da referida pesquisa, a qual indicaria a existência de numerário nas em suas contas bancárias. Outrossim, da verificação dos autos se faz possível entrever que já foram empreendidas diversas diligências e até então somente logrou a ora Agravante obter em seu proveito, alguma importância originária de pesquisas como a que ora pretende seja renovada, o que faz patente a necessidade de tentar mais uma vez e através dessa modalidade, a fim de verificar a possibilidade de ali haver algo que possa lhe ensejar a satisfação, como disse, pelo menos parcial do crédito exequendo. Arrasta-se o feito há mais de cinco anos sem êxito, o que justifica o pleiteado. E essa prática que consiste em oficiar conforme o pedido da parte encontra respaldo legal, haja vista o teor do art. 765 da CLT, verbis: "Os juízes e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Revela-se, portanto, o poder-dever que detém o Juízo em diligenciar - notadamente no deferimento de pedido que, como o formulado nesta lide, não se apresenta de nenhuma forma absurdo e, longe disso, também não viola qualquer dispositivo legal ou princípio ético. Entende-se perfeitamente possível ao Juízo da Execução a realização de nova pesquisa mediante o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", justamente para apurar se houve após alguns anos alguma alteração na condição financeira da parte executada. Aliás, o art. 5º, em seus incisos XXXIII e XXIV, da CF, garante esse exercício e a prática desses atos pelo próprio cidadão junto aos diversos órgãos públicos, prevendo que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.", ou que "são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição ao Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", quanto mais ao Poder Judiciário, na busca da efetividade da execução, notadamente quando se tratem de parcelas super privilegiadas como os créditos de natureza salarial, sendo interesse não apenas da exequente essa movimentação positiva do processado, mas também do magistrado, a quem também compete diligenciar meios para a satisfação do crédito reconhecidamente devido. Nesse contexto, assiste razão à exequente em seu inconformismo, sobretudo porque não se vislumbra, de plano, impedimento à realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a qual é feita mediante convênio firmado por este E. Tribunal. De impor, portanto, ao D. Juízo de Origem a realização da pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 120 dias em nome dos sócios, conforme pleiteado pelo autor, ora agravante. Findo o prazo, a medida só poderá ser reiterada caso se demonstre sua efetividade na satisfação do crédito. Reformo, nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a realização de nova pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em nome da executada, conforme solicitado pela exequente. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucineia Da Silva Nascimento x Adalto Flamino e outros

ID: 261494395

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000150-08.2019.5.02.0263

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ADALTO FLAMINO JOSE CARLOS MARTINS SOARES PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP ROQUE ALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA COSTA BUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUYANE RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000150-08.2019.5.02.0263 : LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO : PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA - EPP E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 7a6da26 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1000150-08.2019.5.02.0263 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: LUCINEIA DA SILVA NASCIMENTO AGRAVADOS: PANIFICADORA PADRE ANCHIETA LTDA. - EPP, JOSE CARLOS MARTINS SOARES, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD, agravou de petição a autora (id. 530004e) alegando que persegue seu crédito por mais de 5 anos , tendo realizado inúmeras tentativas de recebimento dos valores devidos, sem sucesso. Sustenta, ainda, que somente a repetição automática será capaz de tornar a medida efetiva. Requereu, por fim, o deferimento do pedido de penhora Sisbajud, na modalidade repetição programada ("teimosinha") pelo prazo mínimo de 120 dias em face da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas e, subsidiariamente, pelo período mínimo de 90 dias. Não foi apresentado contraminuta. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo de petição interposto. II - Mérito Ofício. SISBAJUD modalidade "teimosinha": Contra a r. decisão id. 4bf60ae, que indeferiu a renovação da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", agravou de petição a exequente (id. 530004e), alegando que as medidas até então intentadas por ela não foram eficazes para satisfação do seu crédito. Em razão disso, sustenta que somente a reiteração automática seria capaz de pôr fim à execução. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja determinada a expedição de ofício ao convênio SISBAJUD, conforme pleiteado. Pois bem. Consta dos autos que, diante do não cumprimento da obrigação trabalhista pela executada, a autora solicitou o prosseguimento da execução em nome da reclamada e de seus sócios, com a consequente expedição de ofícios em face dos sócios. (id. a3beff7). Devidamente intimadas as executadas, ao exame, o MM. Juiz de Origem julgou o procedente o pedido para que os sócios fossem incluídos no polo passivo da execução, de acordo com as seguintes razões: "...A documentação acostada aos autos principais, em especial cópia da ficha cadastral perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp (ID 7a40f91), o quadro societário da empresa tem como sócio atual o Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES. Ora, a execução se processa no interesse do exequente (CPC, art. 797), e deve obedecer à ordem preferencial contida no artigo 835 do CPC, o qual enumera, primeiramente, a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Foram realizadas pesquisas patrimoniais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP) com resultado infrutífero conforme certidões de ID. af5e128. Ademais, não se pode aceitar, por ser uma questão de justiça, o fato dos sócios da empresa recorrerem à ficção da pessoa jurídica para fugirem à incidência da lei ou para protegerem um ato desonesto. Pode e deve o Judiciário como um todo garantir que se possa imputar o patrimônio pessoal dos responsáveis, como forma de se auferir elementos para a satisfação dos créditos, notadamente, dos empregados da sociedade, mormente por se tratar de crédito alimentar, mais ainda considerando-se que a presente lide já tramita por cerca de dois anos.A solução, diante de casos concretos, é o juiz desconsiderar o véu da personalidade jurídica, para que se obedeça ao Princípio da Efetividade, bem como para se conseguir o resguardo dos interesses de terceiros e do próprio fisco, em especial quando não há ativos financeiros disponíveis nas contas bancárias da empresa. (...) Pois bem, os sócios citados saíram dentro do período abarcado pela legislação em vigor, posto que a presente demanda foi ajuizada em 26.02.2019. Assim, há de ser observada a ordem de preferência antes de ser considerado responsável. Em que pese possa haver indícios de sucessão empresarial, a responsabilidade dos sócios, inclusive retirantes, não se esvai, conforme citado artigo, cabendo à parte indicar de forma direta os bens da empresa que pudessem satisfazer a obrigação. Em não o fazendo cabe aos sócios providenciarem o pagamento da dívida da pessoa jurídica. De modo que, não satisfeitos os pagamentos determinados, de incumbência de Reclamada sob sua responsabilidade, e inexistente patrimônio em nome da pessoa jurídica executada capaz de saldar a dívida, o redirecionamento da execução ao(s) sócio(s) é medida de rigor, conforme preconiza o artigo 10-A da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em face de JOSE CARLOS MARTINS SOARES e de ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, devendo responder com o seu próprio patrimônio pela dívida exequenda, tudo nos termos da fundamentação, OBSERVANDO-SE quanto à responsabilidade dos sócios retirantes, ADALTO FLAMINO e ROQUE ALVES DE OLIVEIRA, esta fica sobrestada até que se esgotem os meios executórios em face do sócio Sr. JOSE CARLOS MARTINS SOARES..." (id. 81e32f1). Ato contínuo, intimado o sócio atual, CARLOS MARTINS SOARES e, a fim de dar seguimento à execução, requereu a exequente a realização das pesquisas patrimoniais através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e a utilização dos demais convênios aos quais o D. Juízo tem acesso (id.8a5f6be), o que não gerou nenhuma efeito prático (id 8a5f6be e seguintes). Em razão da frustração dos atos expropriatórios em face do sócio atual, a reclamante pleiteou o redirecionamento da execução em face dos ex-sócios da reclamada, a seguir descritos, ROQUE ALVES DE OLIVEIRA e ADALTO FLAMINO, conforme deferido em sentença de desconsideração da Personalidade Jurídica, com os consequentes pedidos de SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e demais convênios disponíveis (id. a4716ed). Buscando a recebimento do crédito, a autora em uma das tentativas de consulta junto ao convênio SISBAJUD, obteve resultado positivo, com o bloqueio e transferência parcial de valores da execução (id. 9612120). Com isso, ou seja, parcial sucesso, requereu a renovação da medida, na modalidade "teimosinha", sendo, inicialmente, indeferido o pedido, mas posteriormente reformado pelo E. TRT em sede de recurso (id. 536a50e). A pesquisa foi realizada e, do retorno da pesquisa junto aos autos (id. 4691d51), verificou-se o bloqueio de valores, que totalizaram R$ 4.612,56. Ainda da busca do seu crédito, pleiteou novamente a realização da pesquisa na modalidade reiterada nas contas bancárias dos executados (id. 4cb6412), pleito indeferido pela Origem, nos seguintes termos: "Vistos, ID 4cb6412. Requer a parte autora a renovação de pesquisa SISBAJUD realizada há menos de 1 mês. A pesquisa retornou com constrição legal de menos de 10% sobre o valor da execução, o que demonstra que a medida não se torna eficaz a ponto de renovação a todo instante. Indefiro o quanto requerido, posto que as pesquisas foram realizadas em passado próximo, ante o contido no Art. 7º do ATO GP/CR Nº 02/2020 , alterado pelo ATO GP/CR N. 2, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Quanto à liberação de valores, aguarde-se a intimação de todos os executados que foram afetados pela constrição realizada, bem como decurso de prazo para qualquer insurgência. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito de forma efetiva, em 30 dias, sob as penas dos artigos 11-A. Intime-se e cumpra-se o despacho de ID d178ae1 em sua integralidade." (id. 322d285) E, dessa decisão veio a autora agravar de petição pelas razões acima descritas. Dou provimento. Com todo o respeito ao posicionamento adotado na Origem, dele não se partilha, porquanto, plenamente possível a realização de pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", tendo em vista o lapso temporal decorrido, sendo certo que eventual alteração econômica da executada apenas poderia ser apurada diante da referida pesquisa, a qual indicaria a existência de numerário nas em suas contas bancárias. Outrossim, da verificação dos autos se faz possível entrever que já foram empreendidas diversas diligências e até então somente logrou a ora Agravante obter em seu proveito, alguma importância originária de pesquisas como a que ora pretende seja renovada, o que faz patente a necessidade de tentar mais uma vez e através dessa modalidade, a fim de verificar a possibilidade de ali haver algo que possa lhe ensejar a satisfação, como disse, pelo menos parcial do crédito exequendo. Arrasta-se o feito há mais de cinco anos sem êxito, o que justifica o pleiteado. E essa prática que consiste em oficiar conforme o pedido da parte encontra respaldo legal, haja vista o teor do art. 765 da CLT, verbis: "Os juízes e tribunais do trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". Revela-se, portanto, o poder-dever que detém o Juízo em diligenciar - notadamente no deferimento de pedido que, como o formulado nesta lide, não se apresenta de nenhuma forma absurdo e, longe disso, também não viola qualquer dispositivo legal ou princípio ético. Entende-se perfeitamente possível ao Juízo da Execução a realização de nova pesquisa mediante o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", justamente para apurar se houve após alguns anos alguma alteração na condição financeira da parte executada. Aliás, o art. 5º, em seus incisos XXXIII e XXIV, da CF, garante esse exercício e a prática desses atos pelo próprio cidadão junto aos diversos órgãos públicos, prevendo que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.", ou que "são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição ao Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", quanto mais ao Poder Judiciário, na busca da efetividade da execução, notadamente quando se tratem de parcelas super privilegiadas como os créditos de natureza salarial, sendo interesse não apenas da exequente essa movimentação positiva do processado, mas também do magistrado, a quem também compete diligenciar meios para a satisfação do crédito reconhecidamente devido. Nesse contexto, assiste razão à exequente em seu inconformismo, sobretudo porque não se vislumbra, de plano, impedimento à realização da pesquisa SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", a qual é feita mediante convênio firmado por este E. Tribunal. De impor, portanto, ao D. Juízo de Origem a realização da pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 120 dias em nome dos sócios, conforme pleiteado pelo autor, ora agravante. Findo o prazo, a medida só poderá ser reiterada caso se demonstre sua efetividade na satisfação do crédito. Reformo, nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a realização de nova pesquisa ao SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em nome da executada, conforme solicitado pela exequente. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADALTO FLAMINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-90.2024.8.26.0270

ID: 309601195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-90.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO… Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos da legislação vigente, somente as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas autorizadas por lei são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 21/02/2024, enquanto o fato gerador deu-se em 20/01/2021. Assim, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. É certo que a nota fiscal é um comprovante tributário obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio. A redação expressa do art. 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Neste sentido: Recurso Inominado. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação de cobrança. Microempresa. Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico. Nota fiscal apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico. Não atendimento às exigências dos Enunciados nº 135 do Fonaje e nº 2 do Fojesp. Comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias. Lei nº 8.846/94. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002452-10.2022.8.26.0126; Relator (a):Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Recurso Inominado Procedimento do Juizado Especial Cível Ação de Cobrança Microempresa Indeferimento da inicial - Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso A determinação de apresentação da documentação fiscal relativa ao negócio jurídico para possibilitar o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais encontra guarida no Enunciado nº 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda"), além do Enunciado nº 2 do FOJESP ("O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico") No caso em comento, a nota fiscal juntada às fls. 20 apresenta data de emissão (20/07/2021) posterior ao do suposto negócio jurídico subjacente (26/06/2016) e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos citados enunciados A nota fiscal constitui-se em comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio Nesse sentido é a dicção expressa do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação"- Condição de microempresa não comprovada - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029479-29.2021.8.26.0602; Relator (a): Danilo Fadel de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). O que se vê é que a nota fiscal foi apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico que embasa a cobrança e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos Enunciados nº 2 do Fojesp. "ENUNCIADO 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) Minuta consolidada em 12/06/2018)". Neste contexto, restou comprovado que, não apresentada a documentação fiscal emitida no momento da realização do negócio, temos que a parte autora não faz jus à benesse legal, mais especificamente à propositura de ação perante o Juizado Especial Cível. Conclui-se quer a emissão posterior da nota fiscal denota a intenção de viabilizar apenas o ajuizamento da ação, sem comprovação do enquadramento tributário. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o desbloqueio de eventuais bloqueios de ativos realizado nos autos e, oportunamente, arquive-se. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9099/95). PIC. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000150-63.2025.8.26.0397

ID: 295281515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-63.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-63.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Ci… Processo 1000150-63.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo (Bacenjud, Renajud, Siel) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ e, após, se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 38.902,95 TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Daniel Silva Camargo x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 315658222

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-37.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO GONCALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-37.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000150-37.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO RECLAMADO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 09468de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido, nos termos da fundamentação, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos da demanda promovida por PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO em face de REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S.A. com resolução de mérito com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a reclamada a pagar: a) saldo salarial (3 dias); b) aviso prévio indenizado (30 dias – Lei 12.506/2011); c) décimo terceiro salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (8/12) com o terço; e) acréscimo de 40% sobre FGTS; f) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado da sentença, a reclamada deverá anotar a saída na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, com data de 21/3/2025 (já observada a projeção do aviso prévio indenizado, na forma da Orientação Jurisprudencial da SDI-1 nº 82 do C. TST, sendo o último dia de trabalho em 19/2/2025). Para tanto, a parte reclamada será intimada para efetuar as anotações na Carteira de Trabalho Digital da parte reclamante, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos, sob pena de pagar multa diária que se reverterá à parte reclamante, a partir do descumprimento, de R$ 50,00, limitada a R$ 1.000,00 (20 dias), com fundamento no art. 537, do CPC. Permanecendo omissa a reclamada após a multa atingir seu valor máximo, as anotações serão efetuadas pela Secretaria dessa Vara. Fica vedada qualquer menção a esta ação trabalhista na Carteira de Trabalho Digital ou na CTPS da parte reclamante. Igualmente após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento de FGTS pela parte reclamante quanto aos depósitos existentes na conta vinculada. A reclamada será intimada para efetuar o depósito do valor referente ao FGTS, inclusive acréscimo de 40%, na conta vinculada do reclamante, o qual será oportunamente calculado sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), décimo terceiro salário. O valor depositado será soerguido oportunamente mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Concedo à reclamada o direito de compensação dos valores pagos sob os mesmos títulos. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto na Súmula 211 do C. TST, respeitando-se até 29/8/2024 a incidência do IPCA-E com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, na fase que antecede o ajuizamento da ação trabalhista e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, com a correção dos Embargos de Declaração). A partir de 30/8/2024, a correção monetária dar-se-á pela incidência da variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo; e juros serão calculados com base na taxa legal, consistente na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária IPCA ou outro que vier a substitui-lo, sendo que os juros corresponderão a zero no período em que a taxa legal for negativa (Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024, artigos 389 e 406), e o estabelecido pela Súmula 381 e 439 do C. TST. O imposto de renda deverá ser suportado pela parte autora, beneficiária do crédito na forma da lei. Observe-se a OJ 400 da SDI-I do TST. Cada parte arcará com sua cota do INSS. As seguintes parcelas deferidas têm natureza salarial: saldo salarial, décimo terceiro salário. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte autora pela parte ré. Observe-se a Súmula n. 368 do TST. A parte reclamada deve comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias após regular liquidação de sentença nos termos do artigo 879 da CLT, sob pena de execução. A apuração dos títulos condenatórios será realizada por cálculos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os honorários advocatícios do patrono da parte contrária são arbitrados da seguinte forma (artigo 791-A, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho), observada a inteligência da Orientação Jurisprudencial 348 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho: a) de 12% do valor devido à parte autora, que será apurado em liquidação de sentença, para o patrono da parte autora, devidos pela reclamada; b) de 12% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados – horas extraordinárias pela violação do intervalo intrajornada e reflexos), para o patrono da parte reclamada. A gratuidade da justiça abrange os honorários advocatícios que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade se subsistir a situação que ensejou a concessão da gratuidade da justiça. Custas pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 13.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, a teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DANIEL SILVA CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes