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Processo nº 1000166-08.2025.8.26.0400

ID: 296155010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-08.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENJOY ADMINISTRADORA DE HOTEIS E RESORTS LTDA OLíMPIA PARK RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF LUCAS DAROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executado… Processo 1000166-08.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Olímpia Park Resort - - Enjoy Administradora de Hoteis e Resorts Ltda - Vistos. Citem-se os executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito (art. 829, CPC), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Ficam os executados intimados de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (art. 915 c.c. 231, inciso II, do CPC), devendo ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Ficam os executados advertidos que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação da exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SIEL e INFOJUD para verificação da localização de endereços dos executados, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citados os executados e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo provisório. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Esta decisão degitalmente assinada servirá como mandado e deverá ser instruída com as cópias processuais necessárias. Int. Dilig. - ADV: ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP), ALEF LUCAS DAROZ (OAB 418797/SP)

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Gilson Mario De Faria x Expresso Nepomuceno S/A

ID: 262939166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-46.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO DE FARIA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34adab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando a realização da audiência das 09h00. Certifico que foi possível abrir a reunião no Zoom, uma vez que se tratava de audiência por videoconferência e estiveram presentes o preposto da reclamada, Sr. Wesley Azeredo Gregório, acompanhado de sua patrona Dra. Laura Trevisan Galdeano, OAB/SP 377.362. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Em que pese a ausência da parte autora, deixo de arquivar a presente reclamação tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando o acesso da parte autora ao link da audiência. Designo nova audiência UNA por videoconferência para o dia 07.05.2025 às 11h00 com os mesmos meios de acesso na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86293427544?pwd=JaS5KtaoIWMcpSojdGnqvy5xwqu2FP.1 ID da reunião: 862 9342 7544 Senha de acesso: 248142 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Gilson Mario De Faria x Expresso Nepomuceno S/A

ID: 262939173

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-46.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILSON MARIO DE FARIA

Polo Passivo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000166-46.2025.5.02.0264 : GILSON MARIO DE FARIA : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34adab9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando a realização da audiência das 09h00. Certifico que foi possível abrir a reunião no Zoom, uma vez que se tratava de audiência por videoconferência e estiveram presentes o preposto da reclamada, Sr. Wesley Azeredo Gregório, acompanhado de sua patrona Dra. Laura Trevisan Galdeano, OAB/SP 377.362. DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Em que pese a ausência da parte autora, deixo de arquivar a presente reclamação tendo em vista a impossibilidade de acesso ao sistema PJe nesta manhã inviabilizando o acesso da parte autora ao link da audiência. Designo nova audiência UNA por videoconferência para o dia 07.05.2025 às 11h00 com os mesmos meios de acesso na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86293427544?pwd=JaS5KtaoIWMcpSojdGnqvy5xwqu2FP.1 ID da reunião: 862 9342 7544 Senha de acesso: 248142 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Como ingressar na reunião (audiência): 1º) copiar e inserir o link no navegador utilizando-se de computador ou notebook que tenha webcam ou utilizando-se de aparelho celular ou smartphone com acesso à internet; caso seja solicitada uma senha, faça o cadastro com e-mail pessoal e senha; 2º) baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings, fazer o cadastro com e-mail pessoal e senha, inserir ID e senha da reunião; permitir que o app tire fotos e grave vídeos (acesso à câmera) e permitir que grave áudio (acesso ao microfone); tocar no símbolo de fones de ouvido (conectar áudio) e “ligar pela internet”, tocar no símbolo da câmera (iniciar vídeo) para ativar a câmera. Atenção: orientamos a não divulgar os meios de acesso para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas ingressem na sessão; solicitamos que os participantes se cadastrem corretamente com o nome completo, número da OAB etc; as testemunhas deverão estar presentes no início da audiência, quando então serão encaminhadas para a sala de espera virtual. Observação: para garantir a integridade da prova oral e cumprimento do art. 456 do CPC, a magistrada poderá determinar que o depoente filme o ambiente antes de depor; ao depor, olhar diretamente para a câmera, não consultar qualquer anotação, não se comunicar com qualquer outra pessoa, que não seja a magistrada que estiver presidindo a audiência; garantida ao advogado, por meio da juíza, inquirir a parte adversa e as testemunhas. Eventual atraso no início da audiência poderá ser consultado pelo aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe) selecionando a opção “Pauta”, de caráter meramente informativo. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSON MARIO DE FARIA

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Elielson Teixeira Da Costa x Cardoso Participacoes Ltda. e outros

ID: 262891553

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-69.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CARDOSO PARTICIPACOES LTDA. ENGETEC CONSTRUCOES E MONTAGENS SA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-69.2025.5.02.0709 : ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA : CARDOSO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000166-69.2025.5.02.0709 : ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA : CARDOSO PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70e46ab proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JEAN CARLO SOUZA PEREIRA DESPACHO Vistos. Designe-se audiência UNA/RS telepresencial para o dia 05/06/2025 10:30 horas. Comparecimento das partes na forma do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual discordância acerca da tramitação do feito por via 100% digital deverá ser manifestada pela reclamada no prazo de 05 dias, considerando-se o silêncio como anuência. A parte, ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou pela modalidade de audiência telepresencial, deverá observar as seguintes diretrizes: Para a realização da audiência, os advogados, partes e testemunhas deverão estar em local particular, isolado, sem interferência de pessoas e ruídos, ou seja, em ambiente adequado, a fim de garantir a incomunicabilidade e a liturgia necessária. Não serão ouvidos participantes em veículos ou vias públicas. Caso algum depoente não esteja em local adequado, será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Do mesmo modo, não serão ouvidas testemunhas presentes no mesmo ambiente físico das partes e seus advogados, devendo ser garantida a incomunicabilidade na tomada dos depoimentos. Não haverá redesignação da audiência em razão do não acesso de partes e testemunhas à audiência, salvo a existência de problemas técnicos. A ausência de acesso por tal motivo será considerada ausência injustificada, com aplicação das cominações legais. Ressalta-se que, uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião. Recomenda-se aos patronos que ingressem com 15 minutos de antecedência para auxiliar partes e testemunhas a conectarem áudio e vídeo. As partes poderão tentar conciliar-se enquanto a sessão não tiver iniciado. A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom e poderá ser acessada pelo computador ou pelo aplicativo no celular, mediante inserção do link abaixo em um navegador web: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89803828105?pwd=QVBpR3d2dHlrWHNLa3NqNzRMenN6Zz09 ID da reunião: 898 0382 8105 Senha de acesso: 9876 Observe-se que a plataforma Zoom não possibilita o envio de convites, portanto, nenhum dado adicional será enviado por e-mail. Partes, advogados e testemunhas deverão usar o link para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Em alguns casos, será necessário aguardar o encerramento da audiência anterior para que seja possível o início da audiência seguinte na plataforma Zoom. Caso haja algum problema técnico com qualquer participante, a situação será avaliada pela Magistrada no momento da audiência e, se necessário, esta poderá ser remarcada. Em caso de urgência, entrar em contato pelo telefone da 9ª Vara da Zona Sul: (11) 3738-8157. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIELSON TEIXEIRA DA COSTA

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Matheus Pacomio Dos Santos x Evolucao Telecom Digital Ltda

ID: 328114870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-11.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PACOMIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA

Edital

Advogados:

GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000166-11.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MATHEUS PACOMIO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000166-11.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: MATHEUS PACOMIO DOS SANTOS RECLAMADO: EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, INTIMA o(a) reclamado(a) EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA da REDESIGNAÇÃO da audiência UNA, a ser realizada de forma presencial, no dia 31/07/2025 10:15, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando a chave de acesso: 25020711111403600000385752563. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A título de colaboração, para possibilitar a melhor identificação pelo Juízo, solicita-se, a prévia juntada de cópia colorida dos documentos de identificação da parte reclamante e dos prepostos que participarão da audiência. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada. Nome:___________________________________ CPF_______________________________________ Endereço: ________________________________ Assinatura:_______________________________ Cabe(m) ao(s) procurador(es) da reclamada se habilitar(em) no PJ-e para regular recebimento das intimações, sob pena de incorrer(em) no ônus de sua inércia. Requerimento neste sentido não será apreciado pelo Juízo nem operacionalizado pela Secretaria da Vara, ficando a(s) parte(s) ciente(s) desde já. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. TABOAO DA SERRA/SP, 16 de julho de 2025. WAGNER GARCIA GARCEZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EVOLUCAO TELECOM DIGITAL LTDA

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Processo nº 1000166-17.2025.8.26.0009

ID: 330878630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000166-17.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000166-17.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente foi devida… Processo 1000166-17.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial, em que o exequente foi devidamente instado, por meio de dois atos ordinatórios anteriores, a apresentar planilha de débito atualizada e discriminada, com a indicação expressa do valor das custas processuais recolhidas e dos honorários advocatícios devidos. Contudo, verifica-se a inércia da parte exequente, que até o momento não atendeu às determinações judiciais. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é devida a inclusão de 10% de honorários advocatícios no valor da causa para apuração da taxa judiciária nas execuções de título extrajudicial, nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, do Comunicado Conjunto nº 951/2023: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que determinou a juntada de novo demonstrativo de débito com a inclusão de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios de 10% da dívida no valor da causa, além do recolhimento de eventual diferença da taxa judiciária. Inconformismo do exequente. Controvérsia recursal limitada à inclusão de honorários advocatícios no valor da causa para o cálculo das custas iniciais. Base de cálculo da taxa judiciária deve ser de acordo com a lei estadual nº 11.608/03 e com o comunicado conjunto nº 951/23, do TJSP. É devida a inclusão de 10% de honorários advocatícios no valor da causa para apuração das custas iniciais. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217215-34.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024); Por oportuno, confira-se do item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, que expressamente determina que "nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento.". É certo que a irregularidade na planilha de débito constitui vício sanável, não ensejando, de imediato, a extinção do feito. O art. 801 do CPC estabelece que, verificada a ausência de pressupostos ou condições para o prosseguimento da execução, deve o juiz conceder prazo para que o exequente promova a regularização. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para que a parte exequente: Proceda ao recolhimento complementar das custas judiciais, considerando como base de cálculo o valor atualizado do débito acrescido dos honorários advocatícios de 10%; Apresente demonstrativo do débito atualizado, contendo:o valor da dívida com juros, encargos e correções; a inclusão dos honorários advocatícios de 10%; a indicação do valor das custas recolhidas; Proceda a retificação do valor da causa. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial ou 38015 - Pedido de Tutela", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, tornem conclusos para decisão, com urgência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1000166-27.2025.8.26.0523

ID: 330749222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salesópolis - JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-27.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE MORAES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA

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Processo 1000166-27.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Solange de Moraes Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos for… Processo 1000166-27.2025.8.26.0523 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Solange de Moraes Souza - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000,00 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim. Valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas - Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Hudiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e recibo de pagamento). - Para apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverá ser observada as comunicações oficiais e a "Planilha Taxa Judiciária" disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: TUANY CAROLINE LOURENÇO PRADO CUNHA (OAB 332756/SP)

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Processo nº 0000336-90.2025.8.26.0660

ID: 335353526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000336-90.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ

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Processo 0000336-90.2025.8.26.0660 (processo principal 1000166-38.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Oncológico - Rafael Junqueira Ruiz - Vistos, Ante a concordância da parte requerida fl. 8… Processo 0000336-90.2025.8.26.0660 (processo principal 1000166-38.2024.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Oncológico - Rafael Junqueira Ruiz - Vistos, Ante a concordância da parte requerida fl. 88) homologo para que surta seus jurídicos e legais efeitos o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 84. Nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, para adequar a cobrança à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, pelo Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-SAJ), anexando as principais peças (inicial, procuração, citação, sentença, acórdão, trânsito em julgado, cálculo do valor a ser requisitado, manifestação da parte contrária e despacho que determinou a expedição), visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado. No cadastro do incidente, deve, também, observar e cumprir o que dispõe a Resolução CNJ nº 303/2019, especialmente o artigo 6º, do seguinte teor: "Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; III indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; IV valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; V a data-base utilizada na definição do valor do crédito; VI data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; VII data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; VIII data do reconhecimento da parcela incontroversa, se for o caso; IX a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, na hipótese de liquidação da parcela superpreferencial do crédito alimentar perante o juízo da execução, o registro desse pagamento; X a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos TUA do CNJ; XI o número de meses NM a que se refere à conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; XII o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; e XIII quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado." Após, providencie o(a) i. Procurador(a) a juntada aos autos do comprovante de cadastro do incidente. Prazo: 10 dias. Certifique-se nos autos de conhecimento, arquivando-se este incidente. Intime-se. - ADV: RAFAEL JUNQUEIRA RUIZ (OAB 405090/SP)

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Alex Cordeiro De Aguiar x V. P. Da Silva Servicos E Comercio De Construcao

ID: 338192688

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-87.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

VALTER GONCALVES DA SILVA FILHO

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CARLOS ROBERTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR RECLAMADO: V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9fb982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000166-87.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h40min na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Alex Cordeiro de Aguiar Reclamada: V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Diante da ausência da reclamada, aplico a revelia e os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. Do vínculo empregatício Ante a pena de confissão aplicada, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Das verbas rescisórias Considerada a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, defiro: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. Da multa do art. 477 da CLT Não há provas de que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, sendo devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Logo, defere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, e da declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Em virtude da ausência de registro do contrato de trabalho, do que também resultou a inobservância do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria desta Vara ofícios à DRT, MPT e à União (INSS), para providências administrativas eventualmente cabíveis. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Alex Cordeiro de Aguiar em face de V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção para reconhecer o vínculo empregatício havido com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00 e condenar a reclamada a pagar: a) aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. b) multa do art. 477 da CLT. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO

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Alex Cordeiro De Aguiar x V. P. Da Silva Servicos E Comercio De Construcao

ID: 338192694

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-87.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX CORDEIRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

VALTER GONCALVES DA SILVA FILHO

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CARLOS ROBERTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000166-87.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ALEX CORDEIRO DE AGUIAR RECLAMADO: V. P. DA SILVA SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9fb982 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n. 1000166-87.2025.5.02.0703 3ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Sul Aos vinte e cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14h40min na sala de audiências desta Vara do Trabalho, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. Otávio Augusto Machado de Oliveira, foram apregoados os litigantes: Reclamante: Alex Cordeiro de Aguiar Reclamada: V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção Ausentes as partes, prejudicada a proposta de conciliação, foi submetido o processo a julgamento e esta Vara proferiu a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT. Decide-se. II – FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Diante da ausência da reclamada, aplico a revelia e os efeitos da confissão quanto à matéria de fato. Do vínculo empregatício Ante a pena de confissão aplicada, reconheço o vínculo empregatício do autor com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Das verbas rescisórias Considerada a confissão da reclamada quanto à matéria de fato, defiro: aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. Da multa do art. 477 da CLT Não há provas de que as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal, sendo devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Logo, defere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 790, § 3º da CLT, e da declaração de hipossuficiência, deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários Advocatícios Condeno a reclamada a arcar com os honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Juros e correção monetária Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e das Instruções Normativas RFB de nºs 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Expedição de Ofícios Em virtude da ausência de registro do contrato de trabalho, do que também resultou a inobservância do recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, após o trânsito em julgado, expeça a Secretaria desta Vara ofícios à DRT, MPT e à União (INSS), para providências administrativas eventualmente cabíveis. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, ACOLHO os pedidos formulados por Alex Cordeiro de Aguiar em face de V.P. da Silva Serviços e Comércio de Construção para reconhecer o vínculo empregatício havido com a reclamada no período de 20/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00 e condenar a reclamada a pagar: a) aviso prévio indenizado (36 dias), 13º salário proporcional de 2022 (10/12), 13º salário de 2023, 13º salário proporcional de 2024 (11/12), férias vencidas em dobro de 2022/2023, férias vencidas simples de 2023/2024, férias proporcionais de 2024/2025 (11/12) todas acrescidas de 1/3, FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias acrescidas de 1/3 (OJ 195 do C. TST), com a multa de 40%. b) multa do art. 477 da CLT. c) honorários advocatícios do reclamante, que arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a Secretaria desta Vara proceder as anotações na CTPS do autor, para constar o período de 020/02/2022 a 01/11/2024, na função de servente de pedreiro, com salário mensal de R$ 1.200,00, nos termos do artigo 497 do CPC, sem que haja qualquer identificação do servidor ou menção a esta reclamação trabalhista. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. Quanto aos juros e correção monetária, diante da previsão da Lei 14.905/2024 e da decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, que tratou sobre a questão, deve-se adotar os seguintes parâmetros: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, incide a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto aos descontos fiscais, estes devem seguir a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa RFB de nº 1500/2014 e 1558/2015. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º da CLT, é verba de natureza salarial o 13º salário. Nos termos do artigo 141 e 492 do NCPC, os valores pleiteados expressos na inicial não podem ser ultrapassados quando da sua apuração, excluindo-se a correção monetária e os juros moratórios. Registre-se que o artigo 523 do NCPC está em sintonia com os princípios norteadores do processo do trabalho, excetuando-se a aplicação da multa coercitiva, conforme definido pelo C. TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, com efeito vinculante. Assim, tal dispositivo legal será aplicado em caso de eventual fase de execução desta decisão, observando-se, porém, que “a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre a condenação, ora arbitrada em R$ 30.000,00. Intimem-se. Nada mais. Otávio Augusto Machado de Oliveira Juiz do Trabalho OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX CORDEIRO DE AGUIAR

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