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Processo nº 1005707-45.2025.8.26.0554

ID: 302846548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005707-45.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA AMBROSIO GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005707-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Celia Ambrosio Gimenes - Vistos. MARIA CELIA AMBRÓSIO GIMENES ajuizou a presente ação em face da P… Processo 1005707-45.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Maria Celia Ambrosio Gimenes - Vistos. MARIA CELIA AMBRÓSIO GIMENES ajuizou a presente ação em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ, alegando, em suma, que foi diagnosticada com osteopenia (CID M858), transtorno de ansiedade (CID F41) e varizes (CID I83), e que, para o tratamento das referidas moléstias, foi prescrito o uso contínuo de Dprev Cálcio 2.000, suplemento alimentar à base de cálcio, vitamina D, vitamina K2 e magnésio, além de Venaflon (diosmina 900 mg + hesperidina 100 mg) e Valeriana officinalis 50 mg. Porém, não dispõe de recursos financeiros para comprá-los. Afirma que solicitou os referidos medicamentos administrativamente, sem êxito. Assim, sob o fundamento de que o requerido tem o dever constitucional de assegurar a todos os cidadãos atendimento universal à saúde, requereu, antecipadamente, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência do pedido para condená-lo a lhe fornecer os medicamentos, de forma gratuita, enquanto deles necessitar. A tutela de urgência foi indeferida à fl. 26. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de fls. 35/40, arguindo, em síntese, que os medicamentos pretendidos pela autora não estão incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, e que devem ser observadas as teses veiculadas no Tema nº 06 do STF. Pediu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 56/60. Instadas a se manifestar acerca do interesse na produção de outras provas, a municipalidade requereu a consulta junto ao NAT-JUS (fls. 66/67), enquanto a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 68). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Em face do desinteresse da autora na produção de outras provas (fl. 68), e considerando o ônus probatório, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, deve-se observar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.366.243, Tema n. 1.234, delimitou as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas ns. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pela parte autora, inviável cogitar-se da condenação do ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde, mormente porque de rigor a imediata observância aos temas referidos, à força do caráter vinculante dos precedentes qualificados, na forma do artigo 927 do Código de Processo Civil. Deste modo, cumpre, desde logo, avançar ao exame próprio da análise dos requisitos estabelecidos. Para fins de clareza, cumpre perseguir a verificação dos itens na forma individualizada, tal como determinado pelo colendo STF. (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral. Verifica-se nos autos que o requerimento e negativa administrativa foram comprovados, constando manifestação da área técnica da Secretaria de Saúde no sentido de que os itens pretendidos não integram a RENAME (relação nacional de medicamentos essenciais) (fls. 22/24). Assim, cumpre rememorar que o Tema 6 igualmente cuidou de estabelecer ser vedado, em esfera judicial, (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo. Outrossim, a autora instada a especificar as provas que pretendia produzir, nada requereu (fl. 68), deixando, assim, de demonstrar, do ponto de vista médico, a insuficiência do tratamento ofertado pelo SUS, o que, aliás, também diz com a (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; e (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento realizado;. Como antes mencionado, a dispensação do fármaco não incorporado depende do preenchimento cumulativos dos requisitos apontados pelo Tema 6, de tal sorte que a não comprovação de apenas um deles é suficiente ao decreto de improcedência da demanda. Como adiante se verá, para o caso, outros dos requisitos encontram-se ausentes, cumprindo prosseguir na análise meritória. (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011. A autora deduziu específico pedido para entrega do suplemento alimentar Dprev Cálcio 2.000 e dos fármacos Venaflon (diosmina 900 mg + hesperidina 100 mg) e Valeriana officinalis 50 mg. Quanto ao Dprev Cálcio 2.000, cumpre observar que sequer se trata de medicamento e sim de alimento. Já os demais fármacos solicitados, embora contem com aprovação da ANVISA para utilização, não foram incorporados ao SUS. Assim, inafastável conclusão de não se encontrar tal requisito atendido. Com efeito, nos termos dos entendimentos vinculantes supratranscritos, cabia à autora comprovar a "ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011", ônus do qual não se desemcumbiu, inviabilizando o acolhimento judicial do pleito. Destarte, e considerando, frise-se, o caráter vinculante dos entendimentos firmados no julgamento dos Temas 6 e 1234 do STF, mister o decreto de improcedência. Neste sentido, inclusive, recente precedente da Corte Bandeirante (TJSP; Apelação Cível 1001969-37.2023.8.26.0128; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - Sentença de procedência - Impetrante portadora de doenças graves (CID: E10; I10; G63.2; F41.1;F32.2 E K29) - pretensão de fornecimento de medicamentos pela Municipalidade de Itararé para tratamento de sua saúde - Insurgência do Município - Não comprovação do preenchimento dos requisitos do Tema 06, do C. STF e Súmula vinculante nº 61, do mesmo Sodalício - Necessidade de comprovação dos requisitos cumulativamente para a concessão dos fármacos por parte da pessoa jurídica de direito público - Sentença reformada - Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001525-02.2024.8.26.0279; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) Por derradeiro, do exame feito, resta desnecessária e prejudicada a análise da (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.000,00. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, porquanto beneficiária da gratuidade processual (fl. 26). P.R.I.C. - ADV: CAMILA DE ANTONIO NUNES KLIBIS (OAB 183534/SP)

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Patricia Rodrigues Lara Da Cruz x Ana Caroline Da Silva Celles

ID: 295829901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1000167-45.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES LARA DA CRUZ

Polo Passivo:

ANA CAROLINE DA SILVA CELLES

Intimação

Advogados:

LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA

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Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Ce… Processo 1000167-45.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502027-58.2023.8.26.0297) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Patricia Rodrigues Lara da Cruz - Ana Caroline da Silva Celles e outro - Vistos etc. 1. Não há preliminar a ser acolhida nem está comprovada, de forma manifesta, hipótese de absolvição sumária, conforme padrão probatório exigido pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Justa causa. A defesa sustentou que não há justa causa para o processamento da ação penal, pois os elementos constantes nos autos não são suficientes para levar à conclusão de que houve de fato um crime e que a ré é sua autor. Conquanto, de fato, a subsistência de dúvida razoável deva levar à absolvição, isso ocorre no momento processual em que o standard probatório exigido é o da certeza além da dúvida razoável, que é somente a sentença. Antes, ocorre o que a doutrina chama de rebaixamento do standard probatório: Os "indícios" são, portanto, concebidos como provas mais fracas, de menor confiabilidade e credibilidade, insuficientes para um juízo condenatório, mas suficientes para decretação de medidas incidentais ou decisões interlocutórias, como recebimento da acusação [...]. Ao se admitir tais decisões com base em "indícios", se está consagrando um rebaixamento do standard probatório (de prova além da dúvida razoável) lógico e coerente, pois não se pode ter o mesmo nível de exigência probatória para receber uma acusação do que aquele exigido para uma sentença condenatória. No caso, o que dos autos consta é suficiente para, no mínimo, o recebimento da queixa, de modo que não há falar em ausência de justa causa, pois inclusive já foi recebida nas ff. 104-105. Absolvição sumária. A extinção da ação penal em momento diverso da sentença penal condenatória ou absolutória é excepcional e depende do alcance de padrão probatório superior até mesmo ao exigido para o decreto condenatório. Isso porque, enquanto a condenação exige provas que levem à "certeza além da dúvida razoável", a absolvição neste momento processual (análise da defesa preliminar), nos termos expressos do art. 397 do Código de Processo Penal, exige provas que levem à conclusão pela "existência manifesta" de justificante ou exculpante ou de que os fatos narrados "evidentemente" não constituem crime. Ou seja, havendo dúvida razoável quanto à ocorrência dos fatos não é caso de absolvição sumária. Bem assim, em virtude da adoção da teoria da ratio cognoscendi pelo direito brasileiro, o ônus da prova quanto à ocorrência de justificante e exculpante é da defesa, e não da acusação. Portanto, "mera dúvida" sobre qualquer excludente de ilicitude deve ser interpretada em prejuízo do réu, já que a absolvição nesse caso depende de "fundada dúvida", ex vi do art. 386, VI, do CPP. 1.1. Cadastre-se as testemunhas arroladas pela defesa. 2. Em atenção ao art. 399 do CPP, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 16/07/2025 às 13:00h. 2.1. Em obediência à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum aqueles que dela devam tomar parte. 2.2. Nos termos do art. 4º da supracitada Resolução, as testemunhas e ofendidos residentes fora da Comarca serão ouvidas na sede do foro de seu domicílio, mediante agendamento da sala passiva. Providencie-se o necessário. 2.3. A testemunha ou vítima que, intimada, deixar de comparecer ao fórum será conduzida coercitivamente, responderá pelas custas do adiamento do ato, será multada e poderá responder pelo crime de desobediência, tudo conforme os arts. 201, § 1º, 218 e 219 do Código de Processo Penal. 2.4. O termo de audiência servirá como justificativa para a ausência ao trabalho, em conformidade com o art. 473, VIII, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2.5. O réu preso será ouvido no estabelecimento prisional em que se encontra, tendo em vista que é fora da sede da Comarca (art. 6º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). 3. Intime-se/Requisite-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência designada para a data acima, sob pena de revelia: ANA CAROLINE DA SILVA CELLES, pai Lucio José Cellis, mãe Joana D'Arc da Silva, com endereço à Av Joao Cardoso, 2853, Centro, CEP 15745-000, Paranapua - SP 4. Intime-se/Requisite-se as testemunhas e a vítima, na forma requerida. 4.1. Oportunamente, destaco que a testemunha não se exime do dever de comparecer em razão de viagem, férias e trabalho, ainda que servidor público, civil ou militar. 4.2. Se, em razão de férias ou trabalho, a testemunha estiver comprovadamente em viagem agendada anteriormente à designação da audiência, poderá a testemunha ser ouvida por meio remoto, a requerimento enviado por e-mail ou presencialmente à Vara. 5. Junte-se a Folha de Antecedentes e requisite-se a expedição de certidão de distribuição estadual. 6. Intimem-se. Diligencie-se como necessário, valendo esta decisão como ofício e como mandado, a ser cumprido em caráter de urgência pelo zeloso Oficial de Justiça plantonista, caso necessário. Jales, 08 de janeiro de 2025. Júnior Da Luz Miranda Juiz de Direito - ADV: LUÍS FELIPE LANÇONI JUNQUEIRA (OAB 442051/SP)

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Processo nº 1000167-67.2017.4.01.3806

ID: 283576653

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-67.2017.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ROCHA BOAVENTURA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JOSE ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA A… Apelação Cível Nº 1000167-67.2017.4.01.3806/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELADO : GABRIEL ROCHA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE ROCHA (OAB MG119094) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. FENÓTIPO. REMATRÍCULA DETERMINADA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A igualdade é um direito fundamental (CF/88, art. 5º, caput) que proíbe a hierarquização dos indivíduos e distinções feitas sem fundamento. Tanto é que os incs. III e IV do art. 3º da CF/88 dispõem que a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem e raça são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 2. O art. 3º da Lei 12.711/2012 determina que, nas instituições de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 3. Porém, na ADPF 186 e na ADC 41, o Supremo Tribunal Federal considerou legítimo e constitucional o critério (fenótipo) de heteroidentificação para o sistema de cotas, utilizado pela instituição de ensino superior (IES). 4. Acrescente-se que, no RE 632853, o STF estabeleceu que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reexaminar conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Assim, as IES, ao abrirem as inscrições para a seleção de candidatos para o ingresso nos Cursos de Graduação devem estabelecer um critério objetivo - fenótipo - de heteroidentificação no edital do concurso. 6. A fundamentação concisa e objetiva da comissão de diversidade étnica não se equivale à ausência de fundamentação. 7. O decurso de prazo significativo de frequência à instituição de ensino superior por força de tutela provisória deferida recomenda a preservação da situação consolidada, haja vista que seriam mais deletérios, socialmente, os efeitos de sua eventual desconstituição (Cf. AgInt no REsp n. 1.931.058/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbel, Segunda Turma, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 11/11/2014). Precedente do TRF6 AC 1001411-40.2017.4.01.3803, Relatora Desembargadora Federal Simone S Lemos, julgado em 08/11/2022. 8. Na hipótese em exame a antecipação dos efeitos da tutela foi deferida há quase 8 anos, o que recomenda a preservação definitiva de seus efeitos na via judicial. 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta. Honorários advocatícios majorados em 2%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Edson Ferreira Vasconcellos x Condominio Edificio Art Pompeia e outros

ID: 262668351

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-76.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e367c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 9251687 - Trânsito em julgado em 04/02/2025. Há apólice seguro garantia (ID. a430f22). ID. 65885de e ID. 528f33f - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. dec357a e ID. db7e236 - Impugnação da 1ª reclamada (YAMAM). Não houve manifestação pela 2ª reclamada (CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA). O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a impugnação da 1ª reclamada, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. db7e236), para fixar o crédito bruto em R$ 52.919,43 (Cinquenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 42.676,96 de principal e R$ 10.242,47 de juros, atualizados até 26 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 2.810,97 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 9.682,16 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 7.516,26 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Edson Ferreira Vasconcellos x Condominio Edificio Art Pompeia e outros

ID: 262668414

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-76.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

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MARCELO LEITE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-76.2023.5.02.0013 : EDSON FERREIRA VASCONCELLOS : YAMAM SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82e367c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, Atente-se o reclamante quanto à oportunidade de eventual ampliação do polo passivo, conforme orientações abaixo, visando observar os princípios da economia e celeridade processual, a fim de que se processe uma só execução em face de todos os responsáveis legais. RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO ID. 9251687 - Trânsito em julgado em 04/02/2025. Há apólice seguro garantia (ID. a430f22). ID. 65885de e ID. 528f33f - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante. ID. dec357a e ID. db7e236 - Impugnação da 1ª reclamada (YAMAM). Não houve manifestação pela 2ª reclamada (CONDOMINIO EDIFICIO ART POMPEIA). O reclamante deixou transcorrer "in albis" o prazo para manifestação sobre a impugnação da 1ª reclamada, operando-se, portanto, o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante disto e tendo em vista estarem de acordo com o julgado, homologo os cálculos da 1ª reclamada (ID. db7e236), para fixar o crédito bruto em R$ 52.919,43 (Cinquenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 42.676,96 de principal e R$ 10.242,47 de juros, atualizados até 26 de fevereiro de 2025 (IPCA-E/SELIC). Do crédito supra, defiro a dedução de R$ 2.810,97 de contribuição previdenciária cota reclamante. Isento de recolhimentos fiscais. Será(ão) executado(s), também, os valores de R$ 9.682,16 a título de contribuição previdenciária cota empregador e R$ 7.516,26 a título de honorários sucumbenciais (15%). Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa dos patronos, a procederem ao depósito dos valores totais devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do NCPC, sem aplicação da multa prevista no § 1º, mesmo dispositivo legal. Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Eventuais embargos à execução só serão aceitos mediante a garantia integral da execução, nos termos do art. 884, da CLT. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO: Cabe à condenada subsidiária exercer o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para eximir-se da execução, a devedora subsidiária deverá indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do NCPC, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem do fiador (artigo 827, Parágrafo Único). AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO: A ampliação do polo passivo somente ocorrerá a pedido do exequente. Para tanto, necessária instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que, por economia e celeridade processual, se processará nos próprios autos, para inclusão de sócios, diretores ou responsáveis na execução (art. 855-A NCLT) - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção/responsáveis (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, dentre outros). O exequente poderá requerer, ainda, declaração prévia de formação de grupo econômico ou sucessão (arts 2º, §2º, 10 e 448 NCLT) para inclusão de outras empresas - neste caso, o requerimento deverá conter a qualificação completa de quem se pretende incluir e estar acompanhado de documentos hábeis à comprovação do quadro societário/direção, atividades empresariais, interesse/administração comum, passagem de meios de produção a terceiros (fichas Jucesp, Atas de Assembleia, Quadro de Sócios e Administradores da Receita, pesquisas em sites, dentre outros). Requerida inclusão de sócios, citem-se as pessoas indicadas para resposta no prazo de quinze dias (art. 135 NCPC). Após, tornem conclusos para decisão do Incidente. Requerida inclusão de empresas sucessoras ou integrantes de grupo, tornem conclusos para verificação. Visando a celeridade e economia dos atos processuais, bem como maior eficácia na execução, o exequente deverá promover a ampliação do polo passivo de uma só vez, para que a pesquisa patrimonial seja o mais completa e abrangente possível. Para tanto, concede-se o prazo de dez dias, a contar após o decurso do prazo da ré para pagamento. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO: Decorrido o prazo para pagamento ou exercício de benefício de ordem e ausentes requerimentos para ampliação do polo passivo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (BacenJud, Arisp, Infojud - incluindo DOI, Renajud, CNIB e SerasaJud). O resultado das diligências e das pesquisas, após a conclusão do trabalho dos oficiais de justiça, deverá ser juntado nos autos. Após, intime-se o autor para ciência e indicação de bens à penhora em cinco dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FERREIRA VASCONCELLOS

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Processo nº 1000167-87.2025.8.11.0051

ID: 260576088

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-87.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Citação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 I… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000167-87.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ 10.064,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO REAMI Endereço: QUADRA 10, VALE DO SOL, RUA MARINGA, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, conforme despacho, documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, bem como a sua INTIMAÇÃO para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 16/06/2025 Hora: 15:00. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM2YjY1MjItOWIyOC00ZGQwLThjNDUtZjgwMWNlNjc4ZWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). CAMPO VERDE, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Claudia Oliveira Da Conceicao e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331376267

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b5bd9e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000167-16.2024.5.02.0054 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDA: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o adicional epigrafado, alegando que só pelo fato de a Autora laborar em HOSPITAL já seria suficientemente necessário para que se caracterizasse a INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, seja no grau médio ou máximo, ainda mais laborando em pronto atendimento e manuseando documentos de pacientes que chegavam no hospital para atendimento no pronto socorro ou consulta agendada. Ademais, restou comprovado que a Obreira não recebia os devidos EPI's para laborar em hospital em meio a uma pandemia global, sendo que ficou constatado que a Recda. somente disponibilizava máscara descartável aos Escriturários, o que em nada a protegeria quanto ao vírus da covid (ID a8a94fa). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID aa3716f foi no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de escriturária (maio/2020 a agosto/2020) e auxiliar administrativa (agosto/2020 a 01/10/2021), trabalhava em condições salubres: A reclamante laborava permanentemente na recepção do ambulatório e do pronto socorro, nas atividades da reclamante não envolvia contato direto (toque) com pacientes ou prestação de cuidados médicos. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante NÃO laborou em ambiente insalubre no pacto laboral, conforme estabelece a NR-15, Anexo 14, expressa a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, contato com os pacientes, cuja a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo exposto, denota-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, bem como não esteve exposta aos agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15 Assinala-se que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214 do MTE que: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Afere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os trabalhos que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Ainda, fazem jus ao referido adicional em grau médio os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, de acordo com o laudo pericial, a reclamante desempenhava tarefas administrativas sem contato físico permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Suas atividades se restringiam ao recebimento de carteiras dos convênios, conferência de cadastro dos pacientes, verificação de consultas agendadas, acompanhamento até o RPA. Quanto aos EPI's, consta do laudo a informação de que a autora na entrevista afirmou que utilizava máscara descartável (item 2.6, ID aa3716f). Registra-se que, diversamente do sustentado no apelo, o fato de ter atuado a autora em ambiente hospitalar no período da pandemia, por si só, não implica, necessariamente, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Como dito, para fazer jus à parcela o deve ser constatado o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, situação não verificada nos autos. Sopesando todas as alegações da reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras e reflexos Alega a reclamante que em que pese a Recorrida tenha apresentado os controles de jornada da Recorrente, os mesmos são inválidos se considerarmos, havia realização de horas extras de forma habitual, não havia o correto cômputo das horas extraordinárias no cartão de ponto, a Reclamante não gozou de quaisquer tipos de compensação, banco de horas, tampouco percebeu tal importância, eis que não há qualquer pagamento de horas extras nos holerites juntados; que nos termos do inciso IV da súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (ID a8a94fa). Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 8828999). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 4ec4c93. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Ao revés, em depoimento pessoal, a autora reconheceu a veracidade dos controles de ponto: Que registrava corretamente o horário de trabalho, entrada e saída e tinha acesso aos espelhos de ponto, cujos horários estavam corretos (ID e0c38f3). Reputados válidos os controles de ponto, cabia à reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não apontou oportunamente a obreira crédito residual em seu favor. Quanto ao ajuste compensatório, a reclamada juntou instrumento coletivo autorizando a compensação de jornada pelo sistema banco de horas. Os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Por fim, não há falar em prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho, como exige o art. 60 da CLT, vez que não reconhecido o labor em condições insalubres. MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Intervalo intrajornada Sustenta a autora que restou comprovada pela sua testemunha a sonegação do intervalo intrajornada Sem razão. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento, ônus do qual in casu não se desincumbiu. Divergindo da tese posta na inicial de que usufruía intervalo de 15 minutos para descanso e refeição (item 3.3, ID 78d4eb9), declarou a reclamante em depoimento pessoal que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias da semana, que era de 35-45 minutos (ID e0c38f3). A testemunha da reclamante, por sua vez, contrariando a declaração da obreira, afirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, nunca usufruindo uma hora; que a reclamante fazia o mesmo período de intervalo intrajornada, se revezando as duas em tal período. Tais incongruências fragilizam o depoimento testemunhal e não transmitem credibilidade e confiança para o convencimento do Juiz. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, nada a deferir. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO

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Claudia Oliveira Da Conceicao e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331376307

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO DAMARIS VERRI FRANCISCO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000167-16.2024.5.02.0054 RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEICAO RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0b5bd9e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000167-16.2024.5.02.0054 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: CLAUDIA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDA: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD (CAD. 03) RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado com poderes nos autos. A reclamante, beneficiária da justiça gratuita, está dispensada do recolhimento das custas processuais. Conclusão da admissibilidade Conhece-se do apelo por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos Insurge-se a reclamante contra a r. sentença que indeferiu o adicional epigrafado, alegando que só pelo fato de a Autora laborar em HOSPITAL já seria suficientemente necessário para que se caracterizasse a INSALUBRIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO, seja no grau médio ou máximo, ainda mais laborando em pronto atendimento e manuseando documentos de pacientes que chegavam no hospital para atendimento no pronto socorro ou consulta agendada. Ademais, restou comprovado que a Obreira não recebia os devidos EPI's para laborar em hospital em meio a uma pandemia global, sendo que ficou constatado que a Recda. somente disponibilizava máscara descartável aos Escriturários, o que em nada a protegeria quanto ao vírus da covid (ID a8a94fa). O art. 192 da CLT prevê o pagamento de adicional de insalubridade nos casos de "exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho". A existência de agentes insalubres no ambiente de trabalho, bem como o grau de insalubridade, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, devem ser aferidos mediante a realização de perícia (art. 195 da CLT, "caput" e § 2º). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tem-se que a regra é decidir com base naquele, já que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. A conclusão do laudo pericial ID aa3716f foi no sentido de que a reclamante, no exercício das funções de escriturária (maio/2020 a agosto/2020) e auxiliar administrativa (agosto/2020 a 01/10/2021), trabalhava em condições salubres: A reclamante laborava permanentemente na recepção do ambulatório e do pronto socorro, nas atividades da reclamante não envolvia contato direto (toque) com pacientes ou prestação de cuidados médicos. Da análise das atividades laborais da reclamante, bem como do local laborado, denota-se que a reclamante NÃO laborou em ambiente insalubre no pacto laboral, conforme estabelece a NR-15, Anexo 14, expressa a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, contato com os pacientes, cuja a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo exposto, denota-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante não estão enquadradas como insalubres, bem como não esteve exposta aos agentes biológicos nos termos do Anexo 14 da NR 15 Assinala-se que dispõe o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214 do MTE que: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); Afere-se do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE que somente fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os trabalhos que mantenham contato permanente com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa. Ainda, fazem jus ao referido adicional em grau médio os trabalhadores em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermaria, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. No caso, de acordo com o laudo pericial, a reclamante desempenhava tarefas administrativas sem contato físico permanente com pacientes ou material infectocontagiante. Suas atividades se restringiam ao recebimento de carteiras dos convênios, conferência de cadastro dos pacientes, verificação de consultas agendadas, acompanhamento até o RPA. Quanto aos EPI's, consta do laudo a informação de que a autora na entrevista afirmou que utilizava máscara descartável (item 2.6, ID aa3716f). Registra-se que, diversamente do sustentado no apelo, o fato de ter atuado a autora em ambiente hospitalar no período da pandemia, por si só, não implica, necessariamente, o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Como dito, para fazer jus à parcela o deve ser constatado o contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante, situação não verificada nos autos. Sopesando todas as alegações da reclamante, não se vislumbra qualquer prova apta a desconstituir a conclusão da prova técnica a qual permanece incólume e com total valor probante. Indevido, assim, o adicional de insalubridade postulado. Horas extras e reflexos Alega a reclamante que em que pese a Recorrida tenha apresentado os controles de jornada da Recorrente, os mesmos são inválidos se considerarmos, havia realização de horas extras de forma habitual, não havia o correto cômputo das horas extraordinárias no cartão de ponto, a Reclamante não gozou de quaisquer tipos de compensação, banco de horas, tampouco percebeu tal importância, eis que não há qualquer pagamento de horas extras nos holerites juntados; que nos termos do inciso IV da súmula 85 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada (ID a8a94fa). Sem razão. Os cartões de ponto consistem na prova legal da frequência e do horário, comum às partes e apenas sob a guarda do empregador (art. 74, parágrafo 2º da CLT). A reclamada juntou cartões de ponto do período contratual (ID 8828999). Entretanto, a reclamante impugnou referida documentação em manifestação sobre defesa e documentos ID 4ec4c93. Com isso, atraiu para si o ônus da prova de invalidade dos cartões e deste não se desvencilhou. Ao revés, em depoimento pessoal, a autora reconheceu a veracidade dos controles de ponto: Que registrava corretamente o horário de trabalho, entrada e saída e tinha acesso aos espelhos de ponto, cujos horários estavam corretos (ID e0c38f3). Reputados válidos os controles de ponto, cabia à reclamante apresentar, do cotejo dos referidos documentos com os respectivos recibos, de forma pormenorizada, a existência de horas extras sem a respectiva contraprestação (art. 818 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Não apontou oportunamente a obreira crédito residual em seu favor. Quanto ao ajuste compensatório, a reclamada juntou instrumento coletivo autorizando a compensação de jornada pelo sistema banco de horas. Os cartões de ponto registram lançamento mensal de "créditos" e "débitos", demonstrando que o ajuste foi devidamente observado em relação ao critério informativo (saldo de horas, baixas e saldo do mês). Portanto, eficaz o acordo de compensação, por meio do denominado "banco de horas". Registra-se que a partir de 11/11/2017, vigente a Lei 13.467, a prestação habitual de sobrelabor não mais descaracterizam o ajuste compensatório (parágrafo único do art. 59-B da CLT). Por fim, não há falar em prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho, como exige o art. 60 da CLT, vez que não reconhecido o labor em condições insalubres. MANTÉM-SE a r. sentença neste ponto. Intervalo intrajornada Sustenta a autora que restou comprovada pela sua testemunha a sonegação do intervalo intrajornada Sem razão. Verifica-se que os cartões juntados pela defesa apresentam marcação invariável do horário intervalar, o que equivale à pré-assinalação permitida pelo art. 13 da Portaria MTPS/GM 3.626/91 e que autoriza a presumir que foram cumpridos os intervalos, de forma de que incumbia à reclamante a prova efetiva do seu descumprimento, ônus do qual in casu não se desincumbiu. Divergindo da tese posta na inicial de que usufruía intervalo de 15 minutos para descanso e refeição (item 3.3, ID 78d4eb9), declarou a reclamante em depoimento pessoal que usufruía uma hora de intervalo intrajornada, exceto em 2 dias da semana, que era de 35-45 minutos (ID e0c38f3). A testemunha da reclamante, por sua vez, contrariando a declaração da obreira, afirmou que usufruía de 15 minutos de intervalo intrajornada, nunca usufruindo uma hora; que a reclamante fazia o mesmo período de intervalo intrajornada, se revezando as duas em tal período. Tais incongruências fragilizam o depoimento testemunhal e não transmitem credibilidade e confiança para o convencimento do Juiz. Não comprovada, de forma satisfatória, a alegada supressão do intervalo previsto no art. 71 da CLT, nada a deferir. Honorários sucumbenciais Deve ser mantida a condenação da autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, respeitada, entretanto, a condição suspensiva da exigibilidade da parcela. Entende-se que a decisão proferida pelo E. STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 impõe a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza da trabalhadora reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O que implica em dispor que a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 anos após o trânsito em julgado desta reclamação. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos da beneficiária, será extinta a obrigação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamante e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitas à aplicação do parágrafo segundo do artigo 1.026, bem como à disciplina dos arts. 77, II; 79 a 80 e 81, § 1º do mesmo Diploma Legal. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator cad03/log VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Manuel Jose Soares x Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros

ID: 332699075

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-86.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOSE SOARES

Polo Passivo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. KA CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0189064 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.f807f87b. Cálculos do autor id.873f87b. Intimada id.932f9a0 e id.7456433, a 1ª ré não se manifestou. Concordância da 2ª ré id.36aed6b. Vistos. Diante do silêncio da 1ª reclamada, da expressa concordância da 2ª ré e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.873f87b apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 50.122,25, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 3.140,36. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 7.274,15, sendo R$ 2.059,79 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 5.214,36 referente à cota parte da reclamada. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 131,07, observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 5.326,26, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.815a3d2. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 63.803,23, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Depósito recursal id.7b29325. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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ID: 332699085

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-86.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

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MANUEL JOSE SOARES

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CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. KA CONSTRUCOES LTDA

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000167-86.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: MANUEL JOSE SOARES RECLAMADO: KA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0189064 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 22 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão trânsito em julgado id.f807f87b. Cálculos do autor id.873f87b. Intimada id.932f9a0 e id.7456433, a 1ª ré não se manifestou. Concordância da 2ª ré id.36aed6b. Vistos. Diante do silêncio da 1ª reclamada, da expressa concordância da 2ª ré e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.873f87b apresentados pelo reclamante. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 50.122,25, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros sobre o principal no importe de R$ 3.140,36. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos, até a data do efetivo pagamento, no cálculo da atualização monetária, pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil) - taxa legal, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme critério fixado em sentença. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 7.274,15, sendo R$ 2.059,79 referente à cota parte do reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito, e R$ 5.214,36 referente à cota parte da reclamada. O imposto de renda a ser deduzido importa em R$ 131,07, observadas a Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, a OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e a Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido ao autor, no importe de R$ 5.326,26, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.815a3d2. Intime-se a 1ª reclamada, devedora principal, para pagamento da condenação ora fixada em R$ 63.803,23, no prazo de 15 dias. Silente a 1ª ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, a execução deverá prosseguir em face da 2ª reclamada, responsável subsidiária, que será intimada para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias. Depósito recursal id.7b29325. Nos termos do item IV da Súmula 331 do C. TST, a simples inadimplência do devedor principal basta para que os atos executórios sejam redirecionados em face do devedor subsidiário que constou do título judicial. Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO. SÚMULA 266 DO TST. Restando infrutíferas as tentativas de cobrança do crédito trabalhista do devedor principal, basta, em regra, que o responsável subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que este sofra as consequências do cumprimento da sentença. Ademais, o exame dessa matéria perpassa a apreciação de legislação infraconstitucional, hipótese não prevista para interposição de recurso de revista na fase de execução (Súmula 266 do TST). Julgados de todas as Turmas do TST. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.” (TST; 7ª Turma; Processo nº TST-Ag-AIRR-30-07.2014.5.21.0011; Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO, Publicado em 01.07.2019) “Responsável subsidiário. Momento da execução. A responsabilidade subsidiária nasce com o inadimplemento (art. 455, CLT e Súmula 331, IV, C. TST) e não com a insolvência. Basta que o devedor principal não pague para que o devedor subsidiário possa ser executado, não se exigindo o esgotamento de bens do primeiro para a responsabilização do segundo. Para se esquivar da execução, cabe ao responsável subsidiário indicar de plano bens do devedor principal livres e desembargados que possam ser penhorados, o que não foi feito. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.”.(6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região; 1000715-08.2017.5.02.0015; Relator: Antero Arantes Martins; Publicado em 19.08.2020). Em sentido semelhante, reproduzo julgado da 11ª Turma deste Regional: “[...] EMENTA: EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decretação da falência da devedora principal, por si só, evidencia que foram esgotados os meios diretos de prosseguimento da execução com relação a ela. E ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal determinando o esgotamento de todos os meios - ainda que inúteis – de execução dos seus bens, sendo certo que a habilitação do crédito falimentar perante o respectivo Juízo não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais co-devedores – o que inclusive não pode ser exigido como condição para o redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária, ante a notória perspectiva de impossibilidade de satisfação dos créditos do trabalhador, mormente em face da sua natureza alimentar. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento [...]”. (ACÓRDÃO: 20190008692; JUIZ RELATOR: SERGIO ROBERTO RODRIGUES; 11ª TURMA; DATA DA PUBLICAÇÃO: 21.10.2019). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL JOSE SOARES

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