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Ademaro Moreira Alves x Banco Bradesco S.A.

ID: 337352775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004474-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARO MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADEMARO MOREIRA ALVES

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Processo 0004474-91.2025.8.26.0566 (processo principal 1000176-39.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ademaro Moreira Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Tendo em vista a entrada … Processo 0004474-91.2025.8.26.0566 (processo principal 1000176-39.2025.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Ademaro Moreira Alves - BANCO BRADESCO S.A. - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.878,60), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADEMARO MOREIRA ALVES (OAB 436728/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Patrícia Benício Teixeira x Net Pontal Provedor De Internet Ltda

ID: 337863944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-38.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA BENíCIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

NET PONTAL PROVEDOR DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MICHIELETO

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RONALDO APARECIDO CALDEIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000176-38.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patrícia Benício Teixeira - Net Pontal Provedor de Internet Ltda - Ante o exposto, julgo parcialment…

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Processo nº 0005538-17.2024.8.26.0229

ID: 259112957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005538-17.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0005538-17.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Do exposto, julgo IM… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0005538-17.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação ao réu Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial em relação à ré Pagfast Cobrança e Serviços em Tecnologia Ltda. para condená-la a ressarcir à autora R$646,27, corrigido monetariamente desde o desembolso e com juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1000176-19.2018.4.01.3701

ID: 322121340

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000176-19.2018.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI CELIO DA COSTA SILVA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES

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PAULO ROBERTO CRUZ COSTA

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CLEBER SILVA SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MAURI CELIO DA COSTA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908-A e JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença (id 160224602) que concedeu a segurança, determinando à autoridade coatora que receba e processe o requerimento de seguro-desemprego do impetrante, ainda que apresentado após o prazo de 120 dias da rescisão contratual, bem como reconhecendo a possibilidade de cumulação com o auxílio-reclusão. A União, em suas razões de apelação (id 160224607) sustenta que o pedido foi protocolado fora do prazo legal de 120 dias, conforme dispõe a Resolução CODEFAT n. 467/2005, e que não há respaldo para flexibilizar referido prazo mesmo em casos de força maior. Acrescenta que a cumulação do seguro-desemprego com o auxílio-reclusão seria vedada pela legislação de regência. O impetrante apresentou contrarrazões (id 160224608). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade e se há possibilidade de cumulação do benefício com o auxílio-reclusão. A Resolução CODEFAT n. 467/2005 encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei n. 7.998/1990, os quais autorizam o CODEFAT a regulamentar os procedimentos necessários à concessão do benefício. Vejamos: Art. 2º-C, § 2º Caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela. (Incluído pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002) Art. 19. Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes matérias: (...) V - propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência; O Superior Tribunal de Justiça julgando a matéria, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego” (tema 1.136), estando assim ementado o julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - A Lei n. 7.998/1990 atribuiu expressamente ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT a competência para regulamentar seus dispositivos, sendo ínsito a tal poder a possibilidade de complementar o diploma legal relativamente a situações procedimentais necessárias à sua adequada consecução. III - A fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, não extrapola os limites da outorga legislativa, sendo consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir - ou dificultar - fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego. V - Recurso especial da União provido. (REsp n. 1.959.550/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20.06.2023). Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. FIXAÇÃO DE PRAZO MÁXIMO PARA REQUERIMENTO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE RECONHECIDA. TESE 1136/STJ. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, assegurando o direito ao benefício de seguro-desemprego sem a observância do prazo máximo de 120 dias para o requerimento, estabelecido na Resolução CODEFAT nº 467/2005. O recurso sustenta a validade da norma infralegal com base no art. 2º da Lei nº 7.998/90 e em precedentes que reconhecem a possibilidade de restrições regulamentares, desde que autorizadas por lei. 2. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT nº 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 3. A Resolução CODEFAT nº 467/2005 encontra respaldo arts. 2º-C, § 2º e 19, V da Lei nº 7.998/90, que delegam ao CODEFAT a regulamentação dos procedimentos necessários à concessão do benefício, incluindo a fixação de prazos administrativos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.959.550/RS sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese 1136 que enuncia "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". 5. A sentença recorrida desconsiderou a validade da Resolução CODEFAT nº 467/2005 e sua conformidade com a legislação aplicável, bem como o entendimento jurisprudencial consolidado, configurando-se a necessidade de sua reforma. 6. Remessa necessária e apelação providas, para reformar a sentença e denegar a segurança mantendo-se a aplicação do prazo de 120 dias para requerimento do benefício de seguro-desemprego, previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005. (AMS 1002564-85.2019.4.01.3303, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, PJe 17/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. RESOLUÇÃO 467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pela União e remessa necessária da sentença proferida em 2020 que em mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Gerente da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Barreiras/BA, objetivando a imediata concessão do benefício do seguro-desemprego, haja vista estarem presentes os requisitos legais concedeu a segurança resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar a concessão imediata ao impetrante do benefício de seguro-desemprego, em parcela única, vez que ilegal a exigência do prazo máximo de 120 dias para o seu requerimento. 2. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se o segurado trabalhador tem o direito de receber o seguro desemprego, independentemente do prazo para o requerimento de 120 (cento e vinte) dias, estabelecido na Resolução n. 467/2005 do CODEFAT. 3. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 4. Apelação da União e remessa necessária providas para denegar a segurança. (AMS 1002776-09.2019.4.01.3303, Relator JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (convocado), PJe 06/11/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA O REQUERIMENTO. RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. LEGALIDADE. TEMA 1.136 DO STJ. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. A parte impetrante requereu a concessão do seguro-desemprego, o qual foi negado ao argumento de que foi solicitado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias. 2. O Juízo de origem deferiu a segurança para determinar à autoridade coatora que libere as parcelas do seguro-desemprego da parte impetrante, caso o único impedimento seja a entrada do requerimento posterior a 120 (cento e vinte) dias da data da dispensa do emprego. 3. Assim, a controvérsia dos autos reside na legalidade ou não do prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pela Resolução nº 467, de 21/12/2005, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, para que o trabalhador requeira o seguro desemprego. 4. O Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos REsps 1.959.550/RS, 1.961.072/RS, 1.965.459/SC e 1.965.464/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego" (Tema 1.136, Primeira Seção, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/06/2023). 5. Considerando a legalidade da fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, tenho que assiste razão à parte apelante, devendo ser indeferida a concessão do benefício pleiteado. 6. Apelação da União e remessa oficial a que se dá provimento. (AMS 1000100-92.2018.4.01.3701, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, PJe 26/09/2023) Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial, para denegar a segurança. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000176-19.2018.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MAURI CELIO DA COSTA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. TESE 1.136 DO STJ. EXTEMPORANEIDADE DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A controvérsia reside em determinar se a Resolução CODEFAT n. 467/2005, que fixa o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para requerimento do seguro-desemprego, é compatível com o princípio da legalidade. 2. O prazo de 120 dias para o requerimento do seguro-desemprego, estipulado pela Resolução CODEFAT n. 467/2005, encontra fundamento nos arts. 2º-C, § 2º, e 19, V, da Lei n. 7.998/1990, sendo considerado legal e compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme tese repetitiva firmada pelo STJ (Tema 1.136). 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a demissão do impetrante ocorreu em 14.06.2017 (id 160224579) e o requerimento de seguro-desemprego foi formalizado apenas em 05.01.2018 (id 160224583), quando já decorridos os 120 dias, sendo, portanto, extemporâneo. 4. Ainda que se reconheça a situação pessoal vivenciada pelo impetrante — a prisão após a rescisão do contrato de trabalho — tal circunstância, por mais grave que seja, não tem o condão de afastar o cumprimento de requisito objetivo estabelecido validamente pela Administração Pública para a fruição de benefício de caráter assistencial e temporário, como é o seguro-desemprego. 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0000418-30.2025.8.26.0076

ID: 301706316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-30.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROMA PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO NAVEGA DIAS

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CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI

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Processo 0000418-30.2025.8.26.0076 (processo principal 1000176-54.2025.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. - "Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da … Processo 0000418-30.2025.8.26.0076 (processo principal 1000176-54.2025.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. - "Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Roma Parafusos e Ferramentas Ltda. em face de Engetal Engenharia Projetos Serviços e Locações Ltda - Me. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 3). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4). Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. Int." - ADV: REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), CÁSSIO YALMANIAN ANGELINI (OAB 419078/SP)

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Processo nº 1000176-22.2025.8.26.0022

ID: 293468469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000176-22.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DUILIO MARCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

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Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei… Processo 1000176-22.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Ricardo Duilio Marchetti - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o caso de reconhecer óbice ao prosseguimento da ação por existência de coisa julgada. Inicialmente, ressalte-se que, diligenciando o sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi constatada a existência da ação nº 1000985-46.2024.8.26.0022, que tramitou junto a este Juizado Especial Cível e foi extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa do autor e ausência de interesse processual. Dito isso, embora, de fato, exista a possibilidade de ingresso com nova ação quando o feito é extinto sem resolução de mérito, é forçoso reconhecer que o Poder Judiciário já se manifestou em relação à ilegitimidade ativa do requerente e à ausência do interesse processual. Dessa forma, considerando que o requerente não demonstrou mudança na sua situação que enseje alteração do julgado no processo acima mencionado, é forçoso reconhecer que a questão da ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual permanece hígida, não podendo outro magistrado simplesmente desconsiderar a sentença anteriormente prolatada. Afastar essa conclusão permitiria o reingresso de ações tantas vezes quantas fossem necessárias para que o autor conseguisse um julgador que afastasse as conclusões do Poder Judiciário negativas à sua pretensão, obliterando a necessária segurança jurídica que deve permear todo o sistema jurídico nacional. Dessa forma, não havendo razão para alterar as conclusões do processo acima mencionado, ainda subsiste a ilegitimidade ativa do requerente e ausência de interesse processual, devendo o processo ser extinto em razão da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ressalto, desde logo, que eventual recurso deverá observar os ditames do Comunicado CG nº 1530/2021 e o Enunciado 80 do FONAJE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 26 de maio de 2025. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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Processo nº 1000176-91.2022.4.06.3813

ID: 313336450

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000176-91.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ

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ANTONIO CARLOS DIAS RIBEIRO CRUZ

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000176-91.2022.4.06.3813/MG APELADO : GAS VALE DO ACO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LAUDICEIA GISELI LIPRERI DIAS CRUZ (OAB PR102362) ADVOGADO(A) : ANTONIO…

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Adriana Moreira Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 316029098

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-34.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a86381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA MOREIRA SILVA em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida, que passa a integrar o presente dispositivo para: - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, além da multa de 20%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado da parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 17.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MOREIRA SILVA

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Adriana Moreira Silva e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda

ID: 316029112

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-34.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA SILVA REGIANE SOUZA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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ANA PAULA GALVAO DE SOUZA

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000176-34.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ADRIANA MOREIRA SILVA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a86381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANA MOREIRA SILVA em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação expedida, que passa a integrar o presente dispositivo para: - CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o pacto laboral, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS, além da multa de 20%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação e a limitação dos pedidos fixados na petição inicial (arts. 141 e 492 do CPC). Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, a cargo da reclamada. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor, pelo prazo de 2 (dois) anos ora arbitrados em 5% dos pedidos julgados improcedentes, a serem calculados em liquidação, observados os valores fixados na inicial. Portanto, na forma do art. 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência pela ré em favor do advogado da parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar do valor da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 340,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 17.000,00. Intimem-se as partes e a União. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA

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Maria Da Penha Santana Lisboa x Flaviana Correia Da Costa Lima

ID: 315768725

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-55.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA

Polo Passivo:

FLAVIANA CORREIA DA COSTA LIMA

Notificação

Advogados:

SHEILE PEREIRA LIMA

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FELIPE SOUZA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000176-55.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000176-55.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA RECLAMADO: FLAVIANA CORREIA DA COSTA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00dd1ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA em face de FLAVIANA CORREIA DA COSTA LIMA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para o fim de reconhecer o vínculo empregatício entre as partes de 16/06/2023 a 25/01/2025 e condenar a reclamada a pagar à reclamante: Diferenças salariais, nos termos da fundamentação;Depósitos do FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%, nos termos da fundamentaçõa;Horas extras pelo exercício do trabalho em sobrejornada e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação;Indenização do intervalo intrajornada suprimido, nos termos da fundamentação;DSR e dobra dos domingos e feriados trabalhados, nos termos da fundamentação;Multa normativa, nos termos da fundamentação;Verbas rescisórias, nos termos da fundamentação;Multas celetistas, nos termos da fundamentação. Considerando-se que a revelia da parte ré demonstra seu presumível desinteresse pelas obrigações trabalhistas – e que não pode o trabalhador ser apenado por isso –, deverá a Secretaria fazer a anotação determinada nesta sentença na CTPS digital da reclamante, sem identificação da Justiça do Trabalho, após o trânsito em julgado. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$ 50.000,00, ao encargo da reclamada, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. GABRIEL CALLADO DE ANDRADE GOMES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA SANTANA LISBOA

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