Resultados para "1000182-85.2022.5.02.0205" – Página 132 de 139

1. Glauco Jaroseski Alderete (Agravante) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Agravado)

ID: 314447107

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1000182-32.2022.8.11.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. GLAUCO JAROSESKI ALDERETE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

AREsp 2469845/MT (2023/0347131-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GLAUCO JAROSESKI ALDERETE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO D… AREsp 2469845/MT (2023/0347131-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : GLAUCO JAROSESKI ALDERETE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : PABLO HENRIQUE MENDES GAWLETA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLAUCO JAROSESKI ALDERETE contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1000182-32.2022.8.11.0093 (fls. 749/763). No recurso especial, a parte agravante postula por sua absolvição pelo reconhecimento da nulidade da prova, em razão da ilegalidade da busca pessoal, apontando a violação dos arts. 240, §1º e 244 ambos do Código de processo Penal, para o crime de tráfico, bem como pela sua absolvição com relação ao art. 35 da Lei 11.343/2006 considerando a ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quanto a justificativa da estabilidade econômica e da permanência (fls. 789/807). Apresentadas as contrarrazões (fls. 814/826) o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 827/841). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial ou negar-lhe provimento (fls. 900/905). É o relatório. O agravo preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto a tese da nulidade da prova, baseada na ausência de justa causa para a busca pessoal, assim se manifestou a instância ordinária (fl. 754 – grifos próprios): [...] Segundo restou apurado os militares traçaram um planejamento de rondas constantes considerando informações prévias e fidedignas de que a residência do apelante se traduzia em ponto de traficância contínua. Além da coleta de dados concretos que indicassem a prática criminosa na região, os policiais Weverson e Arnaldo deixaram claro que a equipe de patrulhamento flagrou dois indivíduos, na frente da casa, que aparentavam realizar uma compra e venda de drogas, de modo que jogaram drogas no chão ao verem os policiais. Ato contínuo, o apelante correu para o interior da residência, o que forçou a ação policial de adentrar o recinto para evitar sua evasão, mas sem sucesso. De acordo com o referido boletim de ocorrência, o indivíduo que não fugiu foi identificado, posteriormente, como Willian Thiago Portilho Monteiro, usuário de drogas. Na residência foi encontrado Pablo Henrique Mendes Gawleta, 8 porções de cocaína, 1 porção de maconha e R$ 174,00. Willian Thiago Portilho Monteiro informou que o nome do suspeito que fugiu é Glauco Jaroseski Alderete ora apelante e que ele realizava a venda de entorpecentes naquela casa junto com Pablo Henrique Mendes Gawleta (Id. 155219691) Desta forma, restou amplamente demonstrada nos autos a fundada suspeita dos policiais, apta a justificar o ingresso no local. […] Diante do quanto exposto no trecho acima transcrito, tem-se que não se verifica ilegalidade na conduta perpetrada pelos policiais, em que se verificou atitude suspeita por parte do agravante, qual seja, a fuga repentina, adentrando-se para o interior da residência e arremessando objetos relacionados ao tráfico, ao ser avistado pela composição policial, evidenciando a devida justa causa (fundadas razões) necessária à perpetrada busca pessoal e domiciliar, permite inferir que a abordagem realizada pelos agentes policiais foi precedida de um contexto fático, que fundou na fundada suspeita. Nesse sentido: AgRg no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/5/2024. AgRg no AREsp. 2.676.467/PA, Ministro Otavio de Almeira Toledo, Sexta Turma. Dej 6/11/2024; AgRg no HC n. 877.943/MS, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/5/2024. Quanto à alegação de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, para o reconhecimento da prática do crime previsto no artigo 35 de Lei de Drogas, assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 762/763 – grifos nossos). […] Por fim, quanto à pretensão de absolvição pela prática do crime previsto no artigo 35 de Lei de Drogas – razão não lhe assiste, uma vez que o envolvimento na associação para o tráfico restou demonstrado, pelo contexto das investigações e pela prova oral colhida, sendo certo que a permanência da “sociedade do crime” societas sceleris somente cessou em razão da atuação policial. Nesse contexto, manifestou a douta Promotora de Justiça, Dra. Maisa Fidelis Gonçalves Pyrâmides, em seu parecer, vejamos: “resta inequívoco que GLAUCO e Pablo possuíam um vínculo estável com o propósito de praticarem continuamente o comércio de entorpecentes traduzindo-se a referida dupla (e não um ou outro isoladamente), aliás, como a principal referência do usuário Willian. Nesse sentido, Willian deixou expresso que somente GLAUCO e Pablo ”. ocupavam a residência dos fatos e operavam a “biqueira. Logo, a prova judicial permite a conclusão de que a residência, em que encontrados os entorpecentes e os demais objetos, tratava-se de ponto estável de tráfico com exploração contínua levada a efeito em conjunto por Pablo e GLAUCO, os quais ”mantinham entre si vínculo estável e duradouro voltado especificamente à traficância (Id. 155219812). […] Analisando o acórdão combatido, constata-se que a condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) levou em consideração a indicação da prova necessária para a demonstração de um vínculo estável e duradouro entre o agravante (Glauco) e Pablo Henrique Mendes Gawleta, inclusive em razão da estabilidade e permanência. Desta forma, razão não assiste ao agravante ao aduzir a ausência de fundamentação do acórdão atacado. Por fim, tem-se que, para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, seria necessária a incursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa inviabilizada na via eleita pela incidência do óbice constante da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.857.729/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000182-76.2023.4.06.3809

ID: 330253741

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000182-76.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO (OAB MG178645) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virt… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000182-76.2023.4.06.3809/MG AUTOR : MAURICIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GRACIELLY VIEIRA ARAUJO CARVALHO (OAB MG178645) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência virtual para o dia 09/10/2025 às 15 h:00 min . Fixo como ponto controverso a profissão exercida pelo autor. Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 323267686

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-75.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52fac1b proferida nos autos. ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 14237d5; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5b4fded). Regular a representação processual (Id c3d6256, 5b6b9ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 99dafed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando que o reclamante exercia o cargo de consultor de vendas e que a atividade econômica principal e preponderante da empresa reclamada se refere à "corretores e agentes de seguros, planos de previdência complementar e planos de saúde", o Regional assentou que são aplicáveis ao presente caso as CCT do SINDIPLANOS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional manteve a condenação ao pagamento de multa normativa, em razão do descumprimento das cláusulas coletivas pertinentes às horas extras e ao adicional noturno. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 765d6ec; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f268431). Regular a representação processual (Id ea84cb7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros x Qualicorp Consultoria E Corretora De Seguros S.A. e outros

ID: 323267734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000182-75.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 RECORRENTE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52fac1b proferida nos autos. ROT 1000182-75.2024.5.02.0024 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): TIAGO DO NASCIMENTO MENDES LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id 14237d5; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 5b4fded). Regular a representação processual (Id c3d6256, 5b6b9ab). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 99dafed. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Considerando que o reclamante exercia o cargo de consultor de vendas e que a atividade econômica principal e preponderante da empresa reclamada se refere à "corretores e agentes de seguros, planos de previdência complementar e planos de saúde", o Regional assentou que são aplicáveis ao presente caso as CCT do SINDIPLANOS. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL O Regional manteve a condenação ao pagamento de multa normativa, em razão do descumprimento das cláusulas coletivas pertinentes às horas extras e ao adicional noturno. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: TIAGO DO NASCIMENTO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 765d6ec; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id f268431). Regular a representação processual (Id ea84cb7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO A não apresentação do controle de frequência pelo empregador que contar com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º) gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada pelo reclamante na petição inicial, nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST. Contudo, não sendo absoluta a presunção de veracidade, pode o magistrado afastar a jornada indicada na petição inicial quando, diante das peculiaridades do caso concreto, considerá-la inverossímil - é o caso dos autos. Nesse sentido é a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes julgados: E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-2500-08.2008.5.02.0057, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-2251-02.2014.5.02.0072, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 17.5.2019; ARR - 21655-23.2014.5.04.0221, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/2017; AIRR-2679-47.2014.5.02.0051, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/10/2017; RR-2769-82.2013.5.23.0026, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 23.8.2019; ARR-1361-93.2011.5.23.0004, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 24/04/2017; ARR-2278-75.2013.5.23.0026, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 27.9.2019; RR-331-29.2016.5.05.0463, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 02/03/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - TIAGO DO NASCIMENTO MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000182-57.2025.8.26.0045

ID: 293935100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000182-57.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GRACE CAROLINE MARTINS DELA TORRE VICTóRIA DIANA MARTINS DELA TORRE VILANI DE CARVALHO PEREIRA DELA TORRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR CABRAL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-57.2025.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilani de Carvalho Pereira Dela Torre - Grace Caroline Martins Dela Torre - - Victória Diana Martins Dela Torre e outro - 1… Processo 1000182-57.2025.8.26.0045 - Inventário - Inventário e Partilha - Vilani de Carvalho Pereira Dela Torre - Grace Caroline Martins Dela Torre - - Victória Diana Martins Dela Torre e outro - 1) Nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, nomeio VILANI DE CARVALHO DELA TORRE, RG 14.491.733-6 e CPF 034.903.018-97 como inventariante. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM n. 2.356/2016 e do Comunicado SPI n. 47/2016, ou a assinatura física do inventariante ou deste Juízo. 2) DA IDENTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A inventariante, com as primeiras declarações, deverá identificar o procedimento cabível à espécie, observando: a) arrolamento sumário: Na hipótese de herdeiros maiores, capazes e concordes, independentemente do valor dos bens a inventariar. Nesse caso deverá ser observado o art. 660 do CPC, in verbis; Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha; b) arrolamento comum: Em sendo os bens do espólio de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos (excluída a meação do cônjuge). Não há necessidade de acordo entre os interessados, nem é preciso que sejam maiores e concordes; c) inventário: Em caso de exclusão das hipóteses acima. 3) DO VALOR DA CAUSA. Na ação de inventário/arrolamento o valor da causa é o correspondente ao total do montante patrimonial deixado pelo de cujus. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DECISÃO QUEDETERMINOU A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARAABRANGER A MEAÇÃO DA VIÚVA. Bens pertencentes ao falecido, em comunhão com sua esposa, devem ser relacionados integralmente, e não apenas a parte ideal que lhe pertencia. O valor da causa deve ser aquele do monte-mor, vez que o pedido tem como expressão econômica todo o patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI2221001-67.2016.8.26.0000; Ac. 10550848; São Bernardo do Campo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 27/06/2017; DJESP 04/07/2017; Pág. 1812) Assim, o inventariante deverá providenciar a adequação do valor da causa, que deverá ser igual ao valor de todo o patrimônio, observando-se os itens a seguir para atribuição de valor aos bens. Sem prejuízo, considerando a existência de bens a serem partilhados, indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual. Contudo, autorizo eventual recolhimento das custas ao final do processo, oportunidade em que será possível avaliar a real situação de hipossuficiência das partes. Anote-se. Por fim, observa-se que o recolhimento da taxa judiciária deverá ser providenciado de acordo com o artigo 4ª, §7º, da Lei nº 11.608/03. 4) DA DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR DA HERANÇA. Venham aos autos: - certidão de óbito, cópias do RG. e CPF, legíveis. - certidão CENSEC acerca da inexistência de testamento. - certidão negativa de débitos do autor da herança perante a Delegacia da Receita Federal, que poderá ser extraída através do site www.receita.fazenda.gov.br (SRF nº 96/2000) - relação e extrato de todas as contas bancárias do falecido; - relação de todos os processos em que o falecido atuava como advogado. 5) DA DOCUMENTAÇÃO DOS HERDEIROS. Venham aos autos: - certidão de casamento ou nascimento, atualizadas. - cópias do RG e CPF, legíveis. - comprovante de endereço de todos. - instrumento procuratório válido (regularidade de representação processual). - se o caso, procuração e declaração de pobreza de eventual cônjuge/companheiro dos herdeiros, salvo se casados sob o regime de separação absoluta (CC, art. 80, inciso II, c.c. art.1,647, inciso II); - se o caso, comprovar o óbito dos ascendentes e descendentes do autor da herança ou juntar declarações esclarecendo a impossibilidade de fazê-lo; 6) DA DOCUMENTAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CASO EXISTENTES. Venham aos autos: - cópia da matrícula, atualizada; - se o caso, justo título que dá ensejo aos direitos de posse sobre o imóvel (por exemplo: contrato de compra e venda); - certidão negativa de débitos a ser fornecida pela Fazenda Pública Municipal; - descrição completa do bem, com a atribuição de valor de acordo com a certidão de valor venal do ano do falecimento do autor da herança; - no caso de bem rural, descrição completa do bem, com atribuição do valor de acordo com o ITR, além da respectiva certidão negativa de débito. 7) DA DOCUMENTAÇÃO DE VEÍCULOS, CASO EXISTENTES. Em caso de veículos, venham aos autos: - Documento de propriedade e consultas atualizadas DETRAN; - Tabela FIPE; - Descrição completa do bem e atribuição de valor de acordo a tabela de mercado. 8) VALORES EM CONTA, CASO EXISTENTES. Deverão vir aos autos extratos atualizados dos valores existentes em contas bancárias, especificando-os (números e datas). 9) DO PLANO DE PARTILHA. O plano de partilha deverá constar a qualificação completa dos herdeiros (RG, CPF, estado civil e domicílio) e se casados/união estável dos respectivos cônjuges/companheiros, contendo a cota parte de cada um no monte-mor. Descrição tão completa quanto possível dos bens com sua perfeita caracterização e atribuição de valores conforme determinado nos itens acima. O plano deverá ser assinado por todos. 10) DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS JUNTO À FAZENDA Deverá ser providenciada a declaração eletrônica de bens junto à Secretaria da Fazenda, juntando a cópia aos autos. No caso de arrolamento, não é necessária a prova do pagamento, pois não cabe ao juízo apreciar questão relativa ao pagamento do imposto (CPC, art.662, caput). 11) A presente decisão digital, autenticada em sua margem direita, cuja cópia pode ser extraída diretamente pela inventariante, vale como ordem judicial, assim ficando deferida a sua utilização nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, para que o destinatário, seja público ou privado, forneça diretamente a ela ou a seu advogado (como se da própria inventariante se tratasse), no prazo máximo de 10 dias, toda a documentação que se faça necessária e relacionada ao trâmite deste feito de inventário/arrolamento e a pessoa do de cujus, ou seja, certidões e extratos diversos sobre imóveis, veículos, financiamentos, aplicações, saldos ou débitos em contas de todo o gênero e espécie, disponibilidades financeiras em geral, créditos ou débitos fiscais, constituição de empresas, cadastro de semoventes, referente ao de cujus MILO ÍTALO DELA TORRE, CPF 952.669.848-72, RG 7.965.873, falecido em 21 de novembro de 2024, reservando-se a intervenção judicial específica para os casos de comprovada recusa, hipótese em que o juízo analisará sobre a necessidade e pertinência de adoção de medidas efetivas em face do omisso ou renitente destinatário que eventualmente não colabore para a efetivação do princípio constitucional da eficiência. Sem prejuízo, observo que o advogado deverá peticionar junto aos destinatários, instruindo com cópias desta determinação, e em sua petição informando dados de contato, inclusive telefone, para que as instituições, se necessário, procedam contato direto consigo com vistas à complementação da instrução do pedido. Anoto que tal deliberação não se constitui em alvará para movimentação financeira, alienações de qualquer espécie e/ou violação de dados sigilosos, que não guardem pertinência com o processamento do arrolamento sumário, caso em que o herdeiro e/ou advogado ficam sujeitos às responsabilidades legais pelos excessos porventura cometidos. Prazo para cumprimento: 60 dias. 12) Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Intimem-se. - ADV: SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), SHIRLEI AZEVEDO ALEXANDRE (OAB 274205/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP), TAÍS MOREIRA DOS SANTOS GUSMÃO (OAB 322046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000182-64.2020.8.11.0105

ID: 313764948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-64.2020.8.11.0105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORIVAL ANSANELLO FILHO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000182-64.2020.8.11.0105 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face dos executados a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1000182-64.2020.8.11.0105 Cuida-se de execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face dos executados acima qualificados, objetivando a cobrança do valor de R$ 62.512,75. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos executados citados por edital, apresentou exceção de pré-executividade (ID. 184124570), alegando: (i) nulidade do edital de citação por não esgotamento das diligências para localização dos executados; (ii) ausência de juntada do processo administrativo fiscal; e (iii) inconstitucionalidade da cobrança do FUNJUS. A Fazenda Pública apresentou impugnação (ID 193806499), sustentando a validade da citação editalícia e a legalidade da cobrança do FUNJUS. É o breve relato. Decido. I - DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL No que tange à alegada nulidade da citação por edital, também não prosperam os argumentos defensivos. O art. 8º da Lei 6.830/80 prevê a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as demais modalidades de citação, entendimento este cristalizado na Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". No caso dos autos, verifica-se que houve tentativa frustrada de citação por carta (ID. 184124570) e posteriormente por oficial de justiça (ID. 119711987), sendo informado que a empresa havia sido desativada há aproximadamente 6 anos. Ressalte-se que a citação por edital foi precedida de tentativas válidas de localização do executado, tendo sido observado o caráter subsidiário desta modalidade citatória, este é o entendimento deste E.TJMT, veja-se: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART. 8o DA LEF – SÚMULA N. 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO – MANTIDA – DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 8o, da Lei n. 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade da citação editalícia. (TJ-MT 10164534120218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/11/2022)” (grifo nosso) Portanto, não há nulidade na citação editalícia realizada, uma vez que foram observadas as modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal. II - DA JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Quanto à alegada necessidade de juntada do processo administrativo fiscal, cumpre esclarecer que o artigo 41 da Lei nº 6.830/80 estabelece que o processo administrativo deve ficar à disposição das partes na repartição competente, dele se extraindo as cópias necessárias quando requeridas. No recente AgInt no REsp 2086100/PE, o Superior Tribunal de Justiça consolidou que para o ajuizamento da execução fiscal é necessária apenas a Certidão de Dívida Ativa, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo pelo Fisco. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno.II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.III - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência. Precedentes.IV - Rever o entendimento do Tribunal a quo de que a CDA preenche os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não tendo sido ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida questionada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2086100 PE 2023/0249743-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024)” Ademais, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da LEF), cabendo ao executado, e não ao Fisco, providenciar cópia do processo administrativo caso pretenda questionar a legitimidade do crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. III - DA COBRANÇA DO FUNJUS A cobrança do FUNJUS possui amparo legal no art. 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, sendo sua constitucionalidade e legalidade reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ADEQUAÇÃO DE CDA AOS PARÂMETROS DO TEMA 1.062 DO STF. COBRANÇA DO FUNJUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada por Aster Petróleo LTDA em execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso. Questão envolvia a adequação de encargos incidentes no tributo (juros e correção monetária) e a legalidade da cobrança do FUNJUS. II. Questão em discussão 2 . Duas questões em análise: (i) a adequação da CDA nº 2023100620 aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.062 do STF; (ii) a legalidade da cobrança do FUNJUS com base na Lei Complementar Estadual nº 111/2002. III. Razões de decidir 3 . Constatada a perda de objeto quanto à adequação da CDA, diante de sua atualização espontânea pelo Estado de Mato Grosso, conforme os parâmetros do Tema 1.062 do STF, restando prejudicado o interesse recursal quanto a este ponto. 4. Reconhecida a legalidade da cobrança do FUNJUS com base no art . 120 da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, conforme sólida jurisprudência deste Tribunal. 5. Direito do agravante à percepção de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade, aplicando-se o entendimento consolidado pelo STJ (Súmula nº 153) e observando-se os limites do art. 85, § 3º, do CPC/2015 . IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10265027320238110000, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/02/2025) (grifo nosso) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados, pelas razões expostas. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. Cumpra-se. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alison Henrique Moreira e outros x Alison Henrique Moreira e outros

ID: 277700665

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FONSECA GARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE NARDY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - VILLARES METALS SA - ALISON HENRIQUE MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alison Henrique Moreira e outros x Alison Henrique Moreira e outros

ID: 277700704

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011913-61.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Polo Passivo:

ALISON HENRIQUE MOREIRA VILLARES METALS SA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO FONSECA GARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE NARDY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011913-61.2020.5.15.0122 : VILLARES METALS SA E OUTROS (1) : ALISON HENRIQUE MOREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a54c695 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALISON HENRIQUE MOREIRA Recorrido(a)(s): 1. VILLARES METALS SA Advogado(a)(s): EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 DANIELA FATIMA DE FRIAS PEREIRA, OAB: 264888 GUSTAVO FONSECA GARDINI, OAB: 266018 RAIMUNDO JORGE NARDY, OAB: 142135 EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA, OAB: 0234634 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALISON HENRIQUE MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2024 - Id 9d3272d; recurso apresentado em 22/11/2024 - Id d9ca489). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2024. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O v.acórdão consignou que: "ADICIONAL NOTURNO A remuneração do trabalho noturno prestado entre 22h00 e 5h00 será acrescida do adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal. Dessa forma, considerando tratar-se de direito indisponíveis do trabalhador, visto que consistem garantias mínimas asseguradas pelo Estado Democrático de Direito e que a previsão coletiva estipula que o trabalho noturno é aquele realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, referida cláusula é válida, não suprimindo direitos mínimos do trabalhador. Há de se destacar, ainda, que a Convenção Coletiva previu a majoração do adicional noturno para 50%, o que se apresenta vantajoso ao trabalhador. Portanto, em face de todo o exposto, considero válida a previsão da CCT que fixa o adicional noturno para o período das 22h às 5h e dou provimento ao apelo da reclamada, quanto à matéria, para excluir a condenação ao pagamento das diferenças respectivas." No que se refere ao tema em destaque, o Eg. TST firmou entendimento de se considerar válido o acordo coletivo que majora o percentual do adicional noturno superior ao previsto em lei, porém, limitando seu pagamento ao período das 22h às 5h. Isso porque o percentual mais elevado compensa monetariamente a restrição do horário noturno prevista na negociação coletiva, não sendo devido o pagamento do adicional pactuado coletivamente após esse horário, ou mesmo do adicional previsto em lei (RR-10066-83.2019.5.03.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022, AIRR-0011415-08.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/09/2021, RRAg-10069-38.2019.5.03.0060, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024, Ag-AIRR-10697-47.2015.5.03.0034, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, RRAg-799-21.2017.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/06/2023, RR-405-88.2011.5.02.0254, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024, RR-7600-56.2012.5.17.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023, RRAg-11430-87.2014.5.18.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/06/2024 e E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/12/2019). Ademais, a exigência de previsão de contrapartida na norma coletiva, construída pacificamente pelo Eg. TST, RESTA SUPERADA com a tese vinculante fixada pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046), sem qualquer modulação temporal fixada por aquele Sodalício. Por fim, cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Assim, sendo, nego seguimento ao presente recurso de revista, porque ausente quaisquer das hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS O v. acórdão NÃO concedeu as diferenças de horas extras por minutos residuais, por entender VÁLIDA a norma coletiva que elasteceu o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. No que se refere ao tema em destaque, a Súmula 449, do Eg. TST prevê que não é válida cláusula normativa que amplie os minutos residuais. No entanto, o Eg. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no ARE 1.121.633/GO, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), fixou tese vinculante no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos envolvendo a mesma controvérsia (Tema 1046). A natureza inderrogável, construída pacificamente pelo Eg. TST à luz da legislação então vigente, altera-se apenas com o advento da Lei nº 13.467/2017, à vista da redação contida no art. 4º, § 2º, da CLT. Diante do novo cenário, prevalece atualmente no Eg. TST o entendimento de que, por se tratar de direito de indisponibilidade relativa, é válida a cláusula normativa que amplia o limite de minutos residuais. Nesse sentido: Ag-ED-RR-1001012-08.2016.5.02.0255, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 26/02/2024, RRAg-1092-28.2014.5.15.0083, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024, RRAg-1001458-54.2016.5.02.0467, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024, RR-1000182-69.2017.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, RR-Ag-1002139-72.2017.5.02.0472, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com a decisão do Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), com repercussão geral reconhecida, não se vislumbram violações a dispositivos do ordenamento jurídico, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (paa) Intimado(s) / Citado(s) - ALISON HENRIQUE MOREIRA - VILLARES METALS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000182-28.2025.4.01.4300

ID: 308454003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE GONCALVES PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SHEILA OLIVEIRA PIMENTEL MONTEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000182-28.2025.4.01.4300 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000182-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARICE GONCALVES PEREIRA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA OLIVEIRA PIMENTEL MONTEIRO - DF38979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CLARICE GONÇALVES PEREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da DIB de benefício de aposentadoria por idade rural, bem como o pagamento dos retroativos devidos. Em síntese, afirma a parte autora que no dia 21/09/2021 ingressou com requerimento administrativo de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural), o qual foi indeferido pelo INSS, apesar de vasta prova documental atestando o exercício de atividade rural de economia familiar. Posteriormente, afirma que em 19/09/2023 ingressou com novo requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural, sendo-lhe concedido o benefício NB 41/216.106.759-6, com DIB na DER (19/09/2023). Ressalta que "interpôs Recurso Ordinário perante o Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, no qual reconheceu o acerto positivo dos períodos rurais no intervalo de 20/05/2002 a 19/09/2023. Entretanto, na ocasião do primeiro pedido administrativo no dia 21/09/2021, foi alegado que a parte interessada não apresentou a autodeclaração de atividade rural, documento imprescindível para análise do período, na forma do art. 38-B, § 2º, da Lei nº 8.213/91.". Aduz que na DER de 21/09/2021 a autora possuía 233 meses de carência, suficientes para a concessão do benefício. Sustenta que a ausência de autodeclaração não pode prejudicar a parte autora, vez que os documentos apresentados no primeiro requerimento seriam suficientes para comprovar o desempenho de atividade rural pelo período equivalente à carência do benefício. Por tais fundamentos, pugna pela revisão da DIB do NB 41/216.106.759-6, a fim de que os efeitos financeiros retroajam para a data do primeiro requerimento administrativo, bem como a condenação do INSS ao pagamento dos retroativos devidos, compreendidos entre 21/09/2021 a 19/09/2023. Citado, o INSS deixou de apresentar contestação. 2. FUNDAMENTAÇÃO No tocante à revelia do INSS, cumpre destacar que nos termos do art. 344 do CPC, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Contudo, consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (AgRg no REsp 1170170/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013)”. No mérito, a cópia do processo administrativo (ID 2165753930) revela que a parte autora ingressou com o primeiro requerimento administrativo de aposentadoria por idade no dia 21/09/2021. Conforme despacho para cumprimento de exigência (pág. 4 do PA), a parte autora foi intimada para apresentar, dentre outros documentos, a Autodeclaração do Trabalhador Rural. Dito isso, observo que a despeito de diversos documentos indicando que a parte requerente sobrevivia da atividade rural em regime de economia familiar, a autodeclaração não foi apresentada no processo administrativo. Nos termos do § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, para períodos anteriores a janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade rural pelo segurado especial deve ser feita por intermédio de autodeclaração. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Dessa forma, a partir do advento da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, a autodeclaração passou a ser documento essencial para a comprovação do tempo de trabalho do segurado especial. Portanto, ratificado ou não pela Administração, o documento é agora indispensável para a análise judicial dos períodos de atividade rural. Conforme precedente do TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE AUTODECLARAÇÃO. EXIGÊNCIA DO ART. 38-B, § 2º DA LEI 8.213/1991. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 629 STJ. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM A LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001552-79.2023.4.03.6339, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 07/03/2024, DJEN DATA: 18/03/2024. Grifou-se) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. O requerimento administrativo protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que a parte autora apresente a documentação necessária para que a autarquia previdenciária analise o mérito administrativo, caracteriza o indeferimento forçado, equiparando-se à ausência de prévio requerimento administrativo. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendeu indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 3. Apelação do INSS provida. (AC 0005198-18.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 24/01/2018 PAG. Grifo acrescido) A inércia da parte autora caracteriza a falta de interesse processual. Assim, verifico que a parte autora carece de interesse de agir quanto ao pedido de revisão da DIB da aposentadoria, a fim de retroagir os efeitos financeiros à data do primeiro requerimento administrativo (21/09/2021), ante a ausência de documento essencial para comprovação do tempo de exercício da atividade rural. Logo, havendo a carência ação, a providência que se impõe é a resolução da lide, sem julgamento do mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação automáticos pelo sistema PJE. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011057-86.2023.4.06.0000

ID: 299780631

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011057-86.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1011057-86.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELL… Agravo de Instrumento Nº 1011057-86.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA AGRAVANTE : PATRICIA DE OLIVEIRA VICOSO ADVOGADO(A) : MAGNO ANTONIO CORREIA DE MELLO (OAB DF015815) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS E PARDOS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CANDIDATO DESCLASSIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DECISÃO GENÉRICA. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS IDENTIFICADAS. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que, nos autos da ação ordinária n. 1000182-71.2022.4.06.3822, indeferiu o pedido liminar de que lhe fosse garantida uma vaga na lista de candidatos negros aprovados para o cargo de Policial Rodoviário Federal (edital nº 1/PRF/2021). Agravo interno interposto pelo CEBRASPE contra a decisão de minha lavra que concedeu a antecipação da tutela recursal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos versa sobre a legalidade do procedimento de heteroidentificação racial realizada pela comissão avaliadora do concurso. III. Razões de decidir 3. O ato administrativo de desclassificação é passível de ser sindicado judicialmente, como qualquer outro. É claro que à Administração Pública é resguardada a margem de discricionariedade inerente a qualquer ato administrativo, mas o fato de se tratar de uma heteroavaliação racial não implica, por si só, maior deferência às conclusões do ato do que a devida em outras análises de revisão judicial. 4. Não é possível reservar vagas apenas aos candidatos pretos, ou seja, àquele que, segundo o IBGE, “possui características físicas que indicam ascendência predominantemente africana”. Os pardos estão incluídos na reserva de vagas, por expressa disposição legal e isso, certamente, gera margem para controvérsias. 5. A heteroverificação racial foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 40. Logo, é dever da Administração Pública formar uma comissão de análise dos fenótipos autodeclarados dos candidatos e, se for o caso, eliminar aqueles que sejam brancos. 6. O problema é que a Administração Pública, usualmente, realiza essa tarefa de forma não fundamentada e tautológica. Em primeiro lugar, porque não explicita, em edital, quem são os candidatos que pretende considerar pretos e pardos. a Administração se reserva a prerrogativa de não dizer quem é negro, na sua opinião, no edital ou em outro ato complementar igualmente público, e depois pretenda desclassificar aquele que se autodeclara negro porque não corresponde ao critério, até então oculto, que ela estabeleceu. 7. Desse modo, a conclusão deve ser a de que se a Administração Pública não expôs, de antemão, quais seriam os seus critérios para desclassificar alguém do concurso público por não se enquadrar no perfil racial desejado, ela estará jungida a eliminar apenas os casos patentes, ou seja, aquelas pessoas que nenhum observador razoável classificaria de outra forma que não como brancos, de acordo com as cinco possibilidades expressas pelo IBGE. Se a Administração pretende deferência a um critério seu sobre a definição de quem é pardo, cabe a ela expor esse critério. 8. Consoante consignei na decisão agravada, não há, no item 6.2.7.1 do edital, qualquer orientação ao candidato sobre quais são os critérios para que alguém seja ou não considerado negro, isto é, preto ou pardo, para o enquadramento na cota racial. 9. Apesar de a decisão administrativa ter mencionado quais aspectos não estariam condizentes com o fenótipo inerente à pessoa negra, não foram indicados quais elementos levaram em consideração para concluir pela “ausência de artifícios”, ou seja, que a cor da pele, a textura dos cabelos e a fisionomia da agravante não o enquadram como negro. 10. Esse parece um exemplo bem claro de motivação inidônea, descrita pelo Código de Processo Civil, em seu art. 489, §1º, III, quando alude a “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”. E o CPC, cumpre recordar, é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, nos termos do seu art. 15. 11. Assim, não havendo critério pré-definido em edital para definir quem é negro, nem havendo motivação que demonstre que houve análise específica do caso, o ato administrativo está enquadrado na quarta premissa, elencada acima e, portanto, é merecedor apenas de deferência mínima. 12. Por essa razão, assisti o vídeo constante do evento 23, DOC10, e constatei que a recorrente é, de fato, parda, tendo um tom de pele que, de forma alguma, pode ser classificado como branco. O cabelo, embora não tenha características das pessoas pretas, também não é liso, e os traços também não se associam ao de uma pessoa de origem europeia. 13. Desse modo, a comissão de heteroverificação, a meu ver, extrapolou claramente o mandamento legal, eis que as pessoas pardas, tanto quanto as pretas, fazem jus à política de ações afirmativas. Não cabe à Administração reduzir o público-alvo da política para admitir apenas os candidatos pretos. Ainda que isso pudesse até ser considerado mais justo (opinião que também manifestei na obra acadêmica antes citada), não foi esse o rumo tomado pelo legislador. IV. Dispositivo 14. Agravo de instrumento provido. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e negar provimento ao agravo interno para, confirmando a medida liminar concedida, determinar a manutenção da agravante na relação de candidatos que concorrem na condição de cotista, e, em caso de aprovação nas demais etapas do certame, lhe garantir a reserva de uma vaga, até o julgamento de mérito da ação principal, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de março de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1385 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes