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Yasmin Rosa Matiello x Jl Comercio De Equipamentos De Otica Ltda

ID: 324472166

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-31.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YASMIN ROSA MATIELLO

Polo Passivo:

JL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE OTICA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA HERZ MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000199-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: YASMIN ROSA MATIELLO RECLAMADO: JL COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000199-31.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: YASMIN ROSA MATIELLO RECLAMADO: JL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE OTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b259995 proferido nos autos. DYNY DESPACHO Ante os termos do r. acórdão, concedo à reclamante prazo de 10 dias para indicar o endereço atualizado da reclamada ou outra providência que entender de direito para fins de citação da reclamada, sob pena de extinção do feito. Caso restem infrutíferas as tentativas, fica autorizada a conversão do rito da demanda para o ordinário, com a citação por edital, conforme r. acórdão. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo), modalidade PRESENCIAL, para o dia 27/08/2025 11:40h, quando as partes deverão comparecer na forma e sob as penas do art. 844 da CLT. Com relação à juntada de mídias de áudio/vídeo, caso tenha havido, deverá o(a) reclamante proceder à degravação/transcrição no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Isso porque o Juízo tem se deparado com a juntada de diversas mídias de áudio/vídeo, muitas vezes de longa duração, sem contextualização, com baixa resolução e sem identificação dos possíveis interlocutores. Assim, a fim de evitar decisão surpresa de inutilidade da prova (CPC, art. 10), a parte deverá assim proceder. Ademais, no processo do trabalho o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, inclusive na forma de produção das provas, “podendo determinar qualquer diligência necessária...” (CLT, art. 765). A degravação/transcrição deverá conter todo o diálogo, com indicação de minuto de cada fala e identificação dos interlocutores. Em caso de haver também imagens, a degravação deverá conter prints (fotos) das passagens que a parte entenda haver interesse ao feito. Nesse sentido, colaciono: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MÍDIA CONTENDO DIÁLOGOS TRAVADOS ENTRE AS PARTES. DEGRAVAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO CD, CONTENDO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, IMPOSSIBILITA A PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Para fins de apreciação de prova consistente em CD juntado aos autos, necessário se faz a degravação da mídia, ônus da parte recorrente. Estando a prova se baseada no conteúdo de um CD, contendo diálogos travados entre as partes, não há como se promover análise da prova porque o recorrente não promoveu a degravação da mídia que juntou aos autos” (TJ-MG, AI: 10024141384057001-MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 31.08.2015, Câmaras Cíveis, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03.09.2015). O mesmo dever acima se estende à defesa, que, juntando mídias de áudio/vídeo, deverá proceder à degravação/transcrição, nos moldes acima, no mesmo prazo de juntada peça defensiva, sob pena de preclusão e não conhecimento da prova. Intime-se o(a) reclamante. Com a indicação do endereço, cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN ROSA MATIELLO

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Processo nº 1001971-80.2025.8.26.0372

ID: 325850994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001971-80.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001971-80.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. De início, observo que houve a distribuição do Processo nº 1000199-82.2025.8.26… Processo 1001971-80.2025.8.26.0372 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. 1. De início, observo que houve a distribuição do Processo nº 1000199-82.2025.8.26.0372 relativo ao mesmo veículo, em que, por r. sentença proferida aos 10/03/2025, ante a desistência da ação, foi julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o sigilo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Assim, indefiro a tramitação da presente ação em segredo de justiça. Retire, a z. Serventia, a referida tarja. 3. Considerando, ainda, que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: marca HONDA, modelo CG 160 START, chassi n.º 9C2KC2500RR111942, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor PRATA, placa TMF3H14, renavam 1414937196. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Também servirá como ofício, no caso de entender o Oficial ser necessário reforço policial. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ressalta-se que o autor deverá providenciar os meios necessários para cumprimento junto ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000199-75.2023.8.11.0047

ID: 259409386

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000199-75.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSUE ELIAS MELCHERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO LUIZ RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PALZA. PROCESSO n. 1000199-75.2023.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 52.080,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSUE ELIAS MELCHERT Endereço: CENTRO, 10, RUA AMADOR BUENO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. Endereço: AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 500, And 7 SL 703 Ed Osasco Trade & Conve, VILA OSASCO, OSASCO - SP - CEP: 06086-040 INTIMANDO: JOSUE ELIAS MELCHERT - CPF n. 05107677886 ADVOGADO: JUSCELINO LUIZ RODRIGUES NETO - OABMT4340-B FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima mencionado e qualificado, através de seu advogado constituído nos autos Juscelino Luiz Rodrigues Neto OABMT4340-B, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 1.143,20, sendo R$ 571,60, referente as custas judiciais e R$ 571,60 referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 22 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000199-75.2023.8.11.0047

ID: 260129138

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000199-75.2023.8.11.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA GAMONAR MARASTON

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LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000, (65) 3244-1368 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 05 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) MM(A) JUIZ(A) MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA. PROCESSO n. 1000199-75.2023.8.11.0047 Valor da causa: R$ R$ 52.080,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSUE ELIAS MELCHERT Endereço: CENTRO, 10, RUA AMADOR BUENO, JAURU - MT - CEP: 78255-000 POLO PASSIVO: Nome: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. Endereço: AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 500, And 7 SL 703 Ed Osasco Trade & Conve, VILA OSASCO, OSASCO - SP - CEP: 06086-040 INTIMANDO: GPS LOGISTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. - CNPJ n. 01.000.786/0001-00 ADVOGADOS: Ligia Tatiana Romao de Carvalho OABSP215351-O e Carla Gamonar Maraston OABSP251780 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima mencionado e qualificado, através de seus advogados constituído nos autos Ligia Tatiana Romao de Carvalho OABSP215351-O e Carla Gamonar Maraston OABSP251780, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor valor de R$ 1.143,20 , sendo R$ 571,60 referente as custas judiciais e R$ 571,60, referente a taxa judiciária, nos termos dos autos acima identificados, sob pena de Protesto, sem prejuízo das anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MONICA MARIA ROSSETTO POLIZZELI AZEVEDO, digitei. Jauru/MT, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SUZAMARA INÁCIO SOARES Gestora da CAA OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0000178-17.2022.8.26.0312

ID: 337576755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-17.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. M. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DA SILVA

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Processo 0000178-17.2022.8.26.0312 (processo principal 1000199-49.2017.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.M.O.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos proposta por S.M.O.L, de… Processo 0000178-17.2022.8.26.0312 (processo principal 1000199-49.2017.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.M.O.L. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos proposta por S.M.O.L, devidamente qualificada e representada por sua genitora P.D.L, em face de V.O.P, igualmente qualificado. Sobreveio informação nos autos de que a genitora se mudou com a filha para a cidade de Campinas/SP (fls. 64), o que foi devidamente demonstrado ante comprovante de endereço juntado às fls. 82. Desse modo, sendo a atual detentora da guarda física da menor tal circunstância implica no reconhecimento da incompetência deste Juízo para prosseguir com a presente Ação. Trata-se, pois, de ação cujo ponto remanescente envolve interesses de incapaz, invocando a regra contida no artigo 76 do Código Civil, ao dispor acerca do chamado domicílio necessário. Impõe-se a análise em linha da sistemática do Código de Processo Civil, alicerçada na máxima constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), onde facilmente se percebe a homenagem ao princípio do juízo imediato em questões atinentes a incapazes (tome-se como exemplo no CPC o art. 50). Deve-se lembrar ainda que a prorrogação da competência, nos termos como posta no artigo 43 do CPC, cede passo ao melhor interesse da menor, permitindo até mesmo o declínio da competência jurisdicional em prol desse interesse. É como entende o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o interesse de menores é aquele do domicílio do detentor da guarda em obediência ao princípio do Juízo Imediato (art. 147, I, do ECA). 2. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 43 do CPC/15, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante. (STJ, CC 163200/PR (2019/0006112-4), rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.02.2019, decisão monocrática) "A regra processual do art. 98 [atual art. 50 do CPC/15] protege pessoa absoluta ou relativamente incapaz, por considerá-la mais frágil na relação jurídica processual, quando litiga em qualquer ação. Assim, na melhor compreensão a ser extraída dessa norma, não há razão para diferenciar-se a posição processual do incapaz. Figure o incapaz como autor ou réu em qualquer ação, deve-se possibilitar ao seu representante litigar no foro de seu domicílio, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de amparo, de facilitação da defesa de seus interesses (...). (STJ, REsp n. 875.612 / MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 04.09.2014) Por fim, destaca-se que o Ministério Público opinou favoravelmente à redistribuição do feito (fls. 77). Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA dos autos ao juízo da comarca de Campinas/SP, com as anotações de praxe e observância das formalidades legais. Intime-se. - ADV: PETERSON DA SILVA (OAB 443048/SP)

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Geovane Barreto Viana x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 318243479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000199-56.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARRETO VIANA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO JOSE DE LEMOS

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EDE CARLOS VIANA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIANA AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99435f6 proferida nos autos. AP 1000199-56.2020.5.02.0314 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS74415) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: Advogado(s): GEOVANE BARRETO VIANA BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) EDE CARLOS VIANA MACHADO (SP155498) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 262b08d,bf97f34; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 75a6d81). Regular a representação processual (Id 3f5c0b2). O juízo está garantido (Id f7c1730). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. Consta do v. acórdão: "2. Base de cálculo da multa do §8º do art. 477 da CLT Alegam as agravantes que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que houve apuração da multa do art. 477 da CLT considerando a remuneração do exequente quando deveria ter sido apurada apenas levando em consideração o salário base do trabalhador. Não lhes assiste razão. Conforme jurisprudência majoritária do C. TST a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT deve ser apurada considerando-se todas as verbas de natureza salarial pagas ao trabalhador e não apenas o seu salário básico como tentam fazer crer as agravantes. Exemplifico através das seguintes decisões do C.TST: "(...) 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100506-23.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-734-04.2017.5.06.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021) "(...) 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (Proc.: RR-118200-76.2011.5.17.0132; Órgão Judicante: 4ª Turma; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos: Julgamento 26/06/2019; Publ.: 28/06/2019). Corretos os cálculos periciais homologados que incluíram na base de cálculo da multa do § 8º do art. 477 da CLT todas as parcelas salariais recebidas pelo exequente. Mantenho." No julgamento do RR-11070-70.2023.5.03.0043, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 142: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR / REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A recorrente pretende a suspensão da execução ate o encerramento do processo falimentar da reclamada Oceanair Linhas Aereas S/A. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA Consta do v. acórdão que "...as prerrogativas conferidas pela lei à massa falida não são extensíveis às demais empresas devedoras solidárias que não se encontram no mesmo estado falimentar que se encontra a empregadora do exequente. Inaplicável às agravantes, portanto, o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005 por se tratar de direito personalíssimo conferido pela lei à massa falida, nos termos do art. 281 do Código Civil." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE BARRETO VIANA

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Geovane Barreto Viana x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 318243485

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000199-56.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARRETO VIANA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE DE LEMOS

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EDE CARLOS VIANA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIANA AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99435f6 proferida nos autos. AP 1000199-56.2020.5.02.0314 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS74415) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: Advogado(s): GEOVANE BARRETO VIANA BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) EDE CARLOS VIANA MACHADO (SP155498) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 262b08d,bf97f34; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 75a6d81). Regular a representação processual (Id 3f5c0b2). O juízo está garantido (Id f7c1730). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. Consta do v. acórdão: "2. Base de cálculo da multa do §8º do art. 477 da CLT Alegam as agravantes que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que houve apuração da multa do art. 477 da CLT considerando a remuneração do exequente quando deveria ter sido apurada apenas levando em consideração o salário base do trabalhador. Não lhes assiste razão. Conforme jurisprudência majoritária do C. TST a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT deve ser apurada considerando-se todas as verbas de natureza salarial pagas ao trabalhador e não apenas o seu salário básico como tentam fazer crer as agravantes. Exemplifico através das seguintes decisões do C.TST: "(...) 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100506-23.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-734-04.2017.5.06.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021) "(...) 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (Proc.: RR-118200-76.2011.5.17.0132; Órgão Judicante: 4ª Turma; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos: Julgamento 26/06/2019; Publ.: 28/06/2019). Corretos os cálculos periciais homologados que incluíram na base de cálculo da multa do § 8º do art. 477 da CLT todas as parcelas salariais recebidas pelo exequente. Mantenho." No julgamento do RR-11070-70.2023.5.03.0043, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 142: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR / REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A recorrente pretende a suspensão da execução ate o encerramento do processo falimentar da reclamada Oceanair Linhas Aereas S/A. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA Consta do v. acórdão que "...as prerrogativas conferidas pela lei à massa falida não são extensíveis às demais empresas devedoras solidárias que não se encontram no mesmo estado falimentar que se encontra a empregadora do exequente. Inaplicável às agravantes, portanto, o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005 por se tratar de direito personalíssimo conferido pela lei à massa falida, nos termos do art. 281 do Código Civil." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Geovane Barreto Viana x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 319395411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000199-56.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BARRETO VIANA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Notificação

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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BRUNO ROCHA OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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FLAVIO JOSE DE LEMOS

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EDE CARLOS VIANA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR AP 1000199-56.2020.5.02.0314 AGRAVANTE: GEOVANE BARRETO VIANA AGRAVADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 99435f6, proferida nos autos. AP 1000199-56.2020.5.02.0314 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS74415) MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (RS56775) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (SP231281) Recorrido: Advogado(s): GEOVANE BARRETO VIANA BRUNO ROCHA OLIVEIRA (SP407170) EDE CARLOS VIANA MACHADO (SP155498) FLAVIO JOSE DE LEMOS (SP371083) Recorrido: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO RECURSO DE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 262b08d,bf97f34; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 75a6d81). Regular a representação processual (Id 3f5c0b2). O juízo está garantido (Id f7c1730). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, DA CLT. Consta do v. acórdão: "2. Base de cálculo da multa do §8º do art. 477 da CLT Alegam as agravantes que os cálculos periciais estão incorretos, uma vez que houve apuração da multa do art. 477 da CLT considerando a remuneração do exequente quando deveria ter sido apurada apenas levando em consideração o salário base do trabalhador. Não lhes assiste razão. Conforme jurisprudência majoritária do C. TST a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT deve ser apurada considerando-se todas as verbas de natureza salarial pagas ao trabalhador e não apenas o seu salário básico como tentam fazer crer as agravantes. Exemplifico através das seguintes decisões do C.TST: "(...) 3. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. SOMA DAS PARCELAS SALARIAIS. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. (...) Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-100506-23.2020.5.01.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). "RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. A decisão regional merece reforma para se adequar ao entendimento desta Corte Superior no sentido de que a multa do art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as verbas de natureza salarial, e não sobre o salário básico somente. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-734-04.2017.5.06.0182, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/11/2021) "(...) 7. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte Superior tem-se manifestado no sentido de que a multa em debate deve ter como base de cálculo o salário do empregado, o qual engloba todas as parcelas salariais percebidas como contraprestação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (Proc.: RR-118200-76.2011.5.17.0132; Órgão Judicante: 4ª Turma; Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos: Julgamento 26/06/2019; Publ.: 28/06/2019). Corretos os cálculos periciais homologados que incluíram na base de cálculo da multa do § 8º do art. 477 da CLT todas as parcelas salariais recebidas pelo exequente. Mantenho." No julgamento do RR-11070-70.2023.5.03.0043, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 142: "A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM JUÍZO FALIMENTAR / REDIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS A recorrente pretende a suspensão da execução ate o encerramento do processo falimentar da reclamada Oceanair Linhas Aereas S/A. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: Ag-AIRR-917-59.2019.5.06.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 05/11/2024; Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-0011580-20.2021.5.15.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; AIRR-3385-61.2012.5.18.0081, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023; Ag-AIRR-1000614-80.2019.5.02.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; AIRR-0020600-61.2006.5.02.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/10/2024; AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024; RR-Ag-AIRR-372500-83.2009.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/11/2024. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA Consta do v. acórdão que "...as prerrogativas conferidas pela lei à massa falida não são extensíveis às demais empresas devedoras solidárias que não se encontram no mesmo estado falimentar que se encontra a empregadora do exequente. Inaplicável às agravantes, portanto, o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005 por se tratar de direito personalíssimo conferido pela lei à massa falida, nos termos do art. 281 do Código Civil." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO

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Idalina Colasso Delacosta x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 302402246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000199-18.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA COLASSO DELACOSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000199-18.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Idalina Colasso Delacosta - Companhia Paulista de Força e Luz - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Ju… Processo 1000199-18.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Idalina Colasso Delacosta - Companhia Paulista de Força e Luz - O Enunciado nº 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo disciplina que no Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Logo, conclui-se que diante do princípio da especialidade, a regra do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, que disciplina que o juízo de admissibilidade da Apelação será feito pelo E. Tribunal de Justiça, não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, passo a realizar o JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE do Recurso Inominado: O recurso é cabível, adequado e tempestivo. Ademais, a parte sucumbente tem legitimidade para sua interposição. Logo, estão presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Inominado. Portanto, RECEBO O RECURSO INOMINADO somente no EFEITO DEVOLUTIVO, nos termos do artigo 43, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995, vez que não vislumbro dano irreparável para a parte. Deste modo, dando impulso ao processo, intime-se a parte recorrida para apresentar RESPOSTA ESCRITA AO RECURSO INOMINADO, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com as homenagens do juízo. Observe ainda a z. Serventia para o Provimento CG nº 22/2023, publicado no DJE de 30 de Agosto de 2.023, e ao COMUNICADO CG Nº 374/2023 - publicado no DJE de 07 de Junho de 2.023 e republicado com alteração no DJE de 14 de Junho de 2.023 - DJE 14.JUNHO.2.023 - COMUNICADO CG Nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923) Republicado por conter alterações (letra b - texto sublinhado): "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, com competência em Juizados Especiais, e ao público em geral que o item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, passará a conter a seguinte redação: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos". - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP)

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Processo nº 1001041-58.2020.8.26.0236

ID: 306988400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-58.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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GABRIEL BARBOSA E SOUZA

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Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o in… Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o inventário extrajudicial de Joel Roberto Sebastião foi concluído e que o único bem deixado foi o imóvel objeto da penhora, e considerando o deferimento do efeito suspensivo parcial nos Embargos à Execução, defiro a habilitação de Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião como sucessores de Joel Roberto Sebastião no polo passivo da presente execução, conforme requerido. Exclua-se o nome do falecido e de seu espólio. 2) Página 262: Considerando a concessão da gratuidade de justiça aos executados nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 1000199-05.2025.8.26.0236), e a natureza da hipossuficiência declarada, defiro o benefício da Justiça Gratuita a Dejanira Batista Santana Sebastião, Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião neste processo de execução. Anote-se. 3) Determino a retificação do valor da causa para R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), conforme o valor do acordo extrajudicial que embasa a cobrança atual e a decisão proferida nos Embargos à Execução. Intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas complementares. 4) A decisão dos embargos à execução deferiu o efeito suspensivo para, tão somente, "obstar atos que impliquem a expropriação do bem penhorado (matrícula 16.969 CRI Ibitinga)". Isso significa que a execução continua em curso, mas as medidas que resultariam na venda ou transferência do imóvel estão suspensas. Portanto, é possível pesquisar outros bens para garantir a dívida, uma vez que a suspensão se aplica apenas à expropriação do imóvel já penhorado. Em outros termos, o processo de execução, em si, não está totalmente suspenso, apenas a fase de atos expropriatórios relacionados ao imóvel. Assim, após o recolhimento das custas iniciais complementares (em razão da alteração do valor da causa), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC, mas tão somente em relação à pessoa de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO, efetivo devedor originário. Isso porque os sucessores de Joel Roberto Sebastião somente responderão pelas dívidas do de cujus nos limites impostos pela força da herança, conforme artigo 1.792 do CC, e o único bem arrolado já está penhorado. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, inclusive, com afastamento do sigilo para que seja averiguada a existência de saldo ou aplicações financeiras em nome do executado. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 5) Defiro, ainda, a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens em nome de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 6) Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), GABRIEL BARBOSA E SOUZA (OAB 441909/SP)

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