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"1000207-03.2022.8.26.0457" - Resultados da Busca – Página 132 de 157

Processo nº 1000207-07.2025.4.01.3600

ID: 337556614

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000207-07.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAMILZA DELFINA DA SILVA Advogados do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAMILZA DELFINA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JOIR AUGUSTO LACCAL DA SILVA - MT9457-A, TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA - MT9409-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000207-07.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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S. S. G. N. x H. V. G.

ID: 337244271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-27.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

S. S. G. N.

Polo Passivo:

H. V. G.

Intimação

Advogados:

MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA TOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-27.2025.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S.G.N. - H.V.G. e outro - 1. Fls. 534/436: Tendo em vista que se trata de criança com apenas 6 anos de idade, … Processo 1000207-27.2025.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.S.G.N. - H.V.G. e outro - 1. Fls. 534/436: Tendo em vista que se trata de criança com apenas 6 anos de idade, presumidamente sem renda disponível para o recolhimento das custas e despesas, defiro a justiça gratuita pleiteada. Anote-se. 2. Encaminhe-se o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor - Reconvenção, para a devida anotação (art. 915, parágrafo único, das NSCGJ). 3. Especifiquem, as partes, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e a sua pertinência. Advirto que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, deverão desde já apresentar o rol de testemunhas. Anoto a redação do art. 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, NÃO É NECESSÁRIO NOVO PETICIONAMENTO NOS AUTOS, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. 4. Após, vista ao Ministério Público. 5.Intime-se. - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), MICHELLE GOMES ROVERSI DE MATOS (OAB 301356/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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Processo nº 1000207-94.2019.8.26.0590

ID: 337329753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000207-94.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. E. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000207-94.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.E.S.P. - Vistos. Trata-se de autos de Ação Revisional de Alimentos, já devidamente extinta com resolução do mér… Processo 1000207-94.2019.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.E.S.P. - Vistos. Trata-se de autos de Ação Revisional de Alimentos, já devidamente extinta com resolução do mérito, conforme sentença transitada em julgado proferida com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, onde homologou a composição a que chegaram as partes neste feito (pg. 73). Não obstante a superveniência de acordo entre as partes, veiculado às páginas 82/84, objetivando a exoneração da obrigação alimentar, verifico a impossibilidade de sua homologação no presente feito. Com efeito, a ação revisional de alimentos, como o próprio nome indica, destina-se à modificação do valor da pensão alimentícia, seja para majorá-la, minorá-la ou extingui-la, em razão da alteração do binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Uma vez extinto o processo, com resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse, exauriu-se a jurisdição deste Juízo sobre a pretensão revisional originária. A pretensão de exoneração de alimentos, embora relacionada à obrigação alimentar, constitui nova causa de pedir, distinta daquela que fundamentou a ação revisional. A extinção da obrigação alimentar, por seu caráter desconstitutivo e pela necessidade de análise de novos elementos fáticos (como, por exemplo, a maioridade civil do alimentando, o ingresso no mercado de trabalho, a conclusão de curso superior, ou a constituição de união estável/casamento), exige o ajuizamento de ação própria, com rito e pressupostos específicos, em observância ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, e em respeito à segurança jurídica e à correta instrumentalização do processo, DEIXO DE HOMOLOGAR o acordo de exoneração de alimentos apresentado às páginas 82/84. Advirto as partes que a pretensão exoneratória da obrigação alimentar deverá ser deduzida em ação própria, observados os requisitos legais e processuais pertinentes. Nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CALIXTO DOS SANTOS (OAB 176719/SP)

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Leonardo Teotonio Guiraldelo x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata e outros

ID: 319567222

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-77.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEOTONIO GUIRALDELO

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THADEU BASTOS CERCAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARYNA PIEROZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA ANTUNES ZENATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO PIRES BELLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SAGAWA DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1000207-77.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LEONARDO TEOTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1000207-77.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LEONARDO TEOTONIO GUIRALDELO RECORRIDO: JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67dd115 proferido nos autos. ROT 1000207-77.2024.5.02.0351 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): LEONARDO TEOTONIO GUIRALDELO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ALINE CORNELISSEN (PR104696) ANGELICA LISBOA DE ARAUJO (PR84385) CAMILLA SAGAWA DE MORAIS (PR82097) KARYNA PIEROZAN (PR29520) RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA (PR69729) RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO (PR111528) SANDRA ANTUNES ZENATTI (PR54112) THADEU BASTOS CERCAL (PR55274) Parte: Advogado(s): JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RENATO PIRES BELLINI (SP138011) O recurso de revista da reclamada trata de contratação de serviços de transporte de cargas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada A segunda reclamada (Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata) insurge-se quanto à sua condenação subsidiária, alegando que firmou contrato de transporte rodoviário de produtos frigoríficos com a primeira reclamada (Jetta Transportes) a quem cabia a contratação dos empregados. Note-se que o preposto da segunda reclamada afirmou que "há controle de empregados terceirizados; o reclamante prestou serviços em prol da segunda reclamada de 24/05/2022 a 03/08/2023; desconhece prestação antes desse período. Nada mais." Assim, temos que é certo que a segunda reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante no curso do pacto laboral com a primeira reclamada, inclusive no período sem registro, já que o fato não foi negado pela ré, que apenas afirmou não saber da prestação de serviços neste período. Acresça-se que o preposto da primeira reclamada afirmou que a empresa presta serviços preponderantemente para a segunda reclamada, e que não sabe se o autor prestou serviços para outros clientes. A empresa tomadora de serviços, ainda que por contratação de natureza civil, responde subsidiariamente pelas obrigações da contratada, quando houver inadimplemento dessas, uma vez que deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, em face da sua culpa ineligendo e invigilando, sendo-lhe ressalvado o direito de ação regressiva contra a empresa prestadora de serviço. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra previsão no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) .............. § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Portanto, a simples intermediação de mão de obra é o quanto basta para a condenação subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações não quitadas pelo empregador, uma vez que o tomador de serviços tirou proveito dos serviços do empregado, que não pode ficar sem o ressarcimento respectivo. Aplico ao caso a Súmula 331 do C. TST. A segunda reclamada permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da primeira, arcará subsidiariamente com as condenações eventualmente havidas, quanto à totalidade do crédito trabalhista, recolhimentos legais e despesas processuais, por todo período contratual. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA - JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Leonardo Teotonio Guiraldelo x Copacol-Cooperativa Agroindustrial Consolata e outros

ID: 319567236

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000207-77.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEOTONIO GUIRALDELO

Polo Passivo:

COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE CORNELISSEN

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ANGELICA LISBOA DE ARAUJO

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THADEU BASTOS CERCAL

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KARYNA PIEROZAN

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SANDRA ANTUNES ZENATTI

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RENATO PIRES BELLINI

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RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO

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RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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CAMILLA SAGAWA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1000207-77.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LEONARDO TEOTONIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA COKELI SELLER ROT 1000207-77.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LEONARDO TEOTONIO GUIRALDELO RECORRIDO: JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67dd115 proferido nos autos. ROT 1000207-77.2024.5.02.0351 - 13ª Turma Parte: Advogado(s): LEONARDO TEOTONIO GUIRALDELO ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Parte: Advogado(s): COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA ALINE CORNELISSEN (PR104696) ANGELICA LISBOA DE ARAUJO (PR84385) CAMILLA SAGAWA DE MORAIS (PR82097) KARYNA PIEROZAN (PR29520) RAFAELA CAROLINE UTO TIBOLA (PR69729) RAQUEL EMANUELLE ORTELAN BILIATTO (PR111528) SANDRA ANTUNES ZENATTI (PR54112) THADEU BASTOS CERCAL (PR55274) Parte: Advogado(s): JETTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA RENATO PIRES BELLINI (SP138011) O recurso de revista da reclamada trata de contratação de serviços de transporte de cargas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Responsabilidade subsidiária da segunda reclamada A segunda reclamada (Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata) insurge-se quanto à sua condenação subsidiária, alegando que firmou contrato de transporte rodoviário de produtos frigoríficos com a primeira reclamada (Jetta Transportes) a quem cabia a contratação dos empregados. Note-se que o preposto da segunda reclamada afirmou que "há controle de empregados terceirizados; o reclamante prestou serviços em prol da segunda reclamada de 24/05/2022 a 03/08/2023; desconhece prestação antes desse período. Nada mais." Assim, temos que é certo que a segunda reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante no curso do pacto laboral com a primeira reclamada, inclusive no período sem registro, já que o fato não foi negado pela ré, que apenas afirmou não saber da prestação de serviços neste período. Acresça-se que o preposto da primeira reclamada afirmou que a empresa presta serviços preponderantemente para a segunda reclamada, e que não sabe se o autor prestou serviços para outros clientes. A empresa tomadora de serviços, ainda que por contratação de natureza civil, responde subsidiariamente pelas obrigações da contratada, quando houver inadimplemento dessas, uma vez que deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas, em face da sua culpa ineligendo e invigilando, sendo-lhe ressalvado o direito de ação regressiva contra a empresa prestadora de serviço. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra previsão no §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas: Art. 5o-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) .............. § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017) Portanto, a simples intermediação de mão de obra é o quanto basta para a condenação subsidiária do tomador de serviços pelas obrigações não quitadas pelo empregador, uma vez que o tomador de serviços tirou proveito dos serviços do empregado, que não pode ficar sem o ressarcimento respectivo. Aplico ao caso a Súmula 331 do C. TST. A segunda reclamada permanece no polo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da primeira, arcará subsidiariamente com as condenações eventualmente havidas, quanto à totalidade do crédito trabalhista, recolhimentos legais e despesas processuais, por todo período contratual. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 59: "A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços". Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 13ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEOTONIO GUIRALDELO

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Processo nº 1000207-44.2023.4.06.3824

ID: 277728344

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000207-44.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENIS GASPAR DE SOUZA FILHO

Acórdão

Advogados:

DENIS GASPAR DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1000207-44.2023.4.06.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000207-44.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : DENIS GASPAR DE SOUZA FILHO ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 1000207-44.2023.4.06.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000207-44.2023.4.06.3824/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : DENIS GASPAR DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A) : DENIS GASPAR DE SOUZA (OAB MG109108) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA RELATIVA ÀS VAGAS PARA COTISTAS. inscrição não homologada. ACESSO PELA MODALIDADE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Apelação NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO [IFTM] em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG, que, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor do recorrente, julgou parcialmente procedente o pedido, ratificando a tutela de urgência deferida "para determinar que o réu permita a matrícula do autor no curso técnico em Agricultura integrado ao ensino médio, campus Ituiutaba/MG, referente ao processo seletivo 2023/01". 2. A controvérsia cinge-se à (i)legalidade da decisão administrativa da Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Inclusão do IFTM e, subsidiariamente, à (im)possibilidade de o demandante fazer jus a vaga de ampla concorrência, em razão da nota obtida no certame e das cláusulas constantes do Edital. 3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 12.711/2012, é obrigatória a reserva de vagas em instituições federais de ensino superior para candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas, sendo legítima, conforme a ADC 41 do STF, a adoção de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que garantidos o contraditório, a ampla defesa e a dignidade da pessoa humana. 4. A ausência de fundamentação do ato administrativo viola os princípios constitucionais e legais da motivação e do devido processo legal, conforme os arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999, que exigem motivação clara, explícita e congruente. 5. No presente caso, ao analisar o processo de origem, a Comissão Permanente de Ações Afirmativas e Inclusão indeferiu o enquadramento às cotas, com amparo na ausência de cumprimento dos requisitos constantes do art.19 inciso II, art. 20 inciso I e o edital 022/2022. 6. A perda da opotunidade de disputar a vaga pelo sistema de cotas, oriunda de qualquer motivo que não esteja relacionado à atuação comprovada de má fé - por exemplo, o não reconhecimento da autodeclaração pela comissão - não pode representar óbice à sua classificação no concurso pelo sistema de ampla concorrência. 7. Apesar de o autor não haver apresentado provas no sentido de corroborar sua autodeclaração como pessoa negra (parda), tendo em vista a inexistência de indicativos que tenha agido de má fé, a sentença deve ser mantida, de modo que o candidato seja/permaneça matriculado fundado em vaga da ampla concorrência, diante do contexto fático apresentado nos autos. 8. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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R R Industria E Comercio De Etiquetas Ltda x Ricardo Alexandre Pinto

ID: 323229625

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000207-13.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO ALEXANDRE PINTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-13.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: R R INDUSTRIA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000207-13.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE PINTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000207-13.2023.5.02.0610 AGRAVANTE: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Dr. ALBERTO MINGARDI FILHO AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE PINTO ADVOGADO: Dr. AMARANTO BARROS LIMA JUNIOR GPACV/msa D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETASLTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/10/2024 - Idd4dff96; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id d618246). Regular a representação processual (Id 908db65). Preparo satisfeito (Id 6271de9; b897c1d; ce5579a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. Afinalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização deteses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira doentendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Nahipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramentojurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade derevolver o acervo probatório para adotar conclusão diversadaquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da partecontrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdãoregional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensõesdemandaria necessariamente o reexame do acervo probatório,procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morganade Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, otrecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo,estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e odispositivo legal indicado. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o dispostono art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de nãoconhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos osfundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analíticade cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientaçãojurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa ao art. 790-B, da CLT, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetivacontrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADABANCO DA AMAZÔNIA S.A . LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIADOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DACLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADASNO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA.CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃOEXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista emque a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, aviolação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST,inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um delesem cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - R R INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA

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Processo nº 1000207-94.2015.8.26.0118

ID: 301937235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000207-94.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000207-94.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000207-94.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1000207-90.2024.4.01.3907

ID: 298001570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000207-90.2024.4.01.3907

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SHISLAYNE DA ROCHA ALMADA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000207-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000207-90.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: S. D. J. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHISLAYNE DA ROCHA ALMADA - PA27746 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000207-73.2022.4.01.3903

ID: 298058927

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000207-73.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CARDOZO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000207-73.2022.4.01.3903 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000207-73.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO CARDOZO SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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