Resultados para "1000226-47.2022.5.02.0612" – Página 132 de 162

A. G. W. e outros x L. A. W.

ID: 330203524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000226-35.2023.8.26.0146

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. W. C. A. G.

Polo Passivo:

L. A. W.

Intimação

Advogados:

THALITA HELENA PIEGAIA

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ROSA MARIA SALDANHA SILVA

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LARISSA CRISTINA ZAVARELLI DA SILVA

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Processo 1000226-35.2023.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.A.G. - - A.G.W. - L.A.W. - Vistos. Os aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos d…

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Processo nº 1000226-96.2025.8.26.0200

ID: 330537237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000226-96.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ALEX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VIEIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1000226-96.2025.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Cleber Alex de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formula…

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Walmir Florindo x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 331703745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR FLORINDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA

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BRUNO FEIGELSON

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Processo 1000226-90.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Walmir Florindo - Banco Mercantil do Brasil S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. … Processo 1000226-90.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Walmir Florindo - Banco Mercantil do Brasil S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. 493/495: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA opôs Embargos de declaração em face a sentença de fls. 482/491. A parte embargante aponta omissão na sentença quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Argumenta que a decisão fixou os juros a partir da citação, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir do arbitramento da indenização. Assim, requer a correção da sentença para que ela esteja em conformidade com a jurisprudência do STJ, ajustando o termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento, e não da citação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada analisou suficientemente a matéria e fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, considerando a responsabilidade contratual reconhecida nos autos. Nesse ponto, vale esclarecer que, conforme interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 54/STJ que estabelece a fluência dos juros desde o evento danoso aplica-se apenas aos casos de responsabilidade extracontratual. Em se tratando de responsabilidade contratual, como no presente caso, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, entendimento este reiteradamente adotado pela jurisprudência do STJ. Assim, não há omissão ou vício a ser sanado, sendo certo que eventual inconformismo com o fundamento adotado deve ser veiculado pela via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito da decisão. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 0000443-60.2025.8.26.0426

ID: 333789437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000443-60.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACHADO MARANGONI DE FIGUEIREDO

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Processo 0000443-60.2025.8.26.0426 (processo principal 1000226-97.2025.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.J.M. - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumpri…

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Emily Nizandre Rosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334991211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMILY NIZANDRE ROSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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NAYANNE SENS VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: EMILY NIZANDRE ROSA - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASTREINTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONDENANDO O RÉU A REATIVAR A CONTA DA AUTORA JUNTO AO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AFASTANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A AUTORA ALEGA PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS À SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ASTRÓLOGA DEVIDO À DESATIVAÇÃO DE SUA CONTA, QUE IMPACTOU NEGATIVAMENTE NA COMUNICAÇÃO COM CLIENTES E RESULTOU EM PERDA DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE HOUVE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, E (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PELA DESATIVAÇÃO DA CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ, QUE NÃO OCORREU NO CASO, INVIABILIZANDO A COBRANÇA.4. A DESATIVAÇÃO DA CONTA DA AUTORA, UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL, CONFIGURA DANO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00, COM JUROS E CORREÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL É CONDIÇÃO PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. A DESATIVAÇÃO DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL PODE CONFIGURAR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:SÚMULA 410 DO STJ.JURI

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Miriam Roberto Macorim e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335714372

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000226-15.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM ROBERTO MACORIM VALTER DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GABRIELA DE CASSIA DOS REIS TORRES MARGY

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GIRLENE RODRIGUES FARIAS

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CLAUDIA BATISTA DA ROCHA

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THATIANA DAVID BORGES

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KAREN CRISTHINE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA FIGUEIREDO

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TARIK DAVID CAMBIAGHI

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PRISCILLA DELLA LAKIS NOBREGA

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MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000226-15.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: VALTER DA SILVA PEREIRA …

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Processo nº 1000226-95.2025.4.01.3508

ID: 338085215

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000226-95.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIANA DE JESUS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

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ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

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FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000226-95.2025.4.01.3508 CLASSE: PR… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1000226-95.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIANA DE JESUS DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do laudo médico/social apresentado, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Expedi esta comunicação por ordem deste Juízo Federal. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA Técnico Judiciário - Matrícula GO8500002

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Tiago Michael Oliveira Merizio x Merito Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 339689741

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000226-38.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO MICHAEL OLIVEIRA MERIZIO

Polo Passivo:

MERITO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI VIBRA ENERGIA S.A

Pauta de Julgamento

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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DIEGO DOS SANTOS ZUZA

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ANDRE CAROTTA ZOBOLI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 2… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2025 e encerramento 02/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000226-38.2022.5.02.0033 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

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Processo nº 1000226-37.2021.4.01.3508

ID: 307173264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-37.2021.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI REZENDE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA LARA VIDIGAL ALVES

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RENATA FRANCIELLA VIDIGAL DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000226-37.2021.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-37.2021.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI REZENDE DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000226-37.2021.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000226-37.2021.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI REZENDE DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATA FRANCIELLA VIDIGAL DE OLIVEIRA - GO35872-A e ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATA FRANCIELLA VIDIGAL DE OLIVEIRA - GO35872-A e ANA LARA VIDIGAL ALVES - GO32893-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000226-37.2021.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANDERLEI REZENDE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANDERLEI REZENDE DA SILVA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por VANDERLEI REZENDE DA SILVA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, que, em ação ordinária previdenciária, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para declarar como especial o período 28/04/1995 – 07/12/2020, com a consequente concessão de aposentadoria especial ao autor a partir de 26/02/2021 (ID 389373164). Nas razões recursais (ID 389373174), VANDERLEI REZENDE DA SILVA sustenta, em síntese, que o termo inicial do benefício de aposentadoria especial deveria ser fixado na primeiro requerimento administrativo, em 19/01/2015, e não no segundo, datado de 26/02/2021, como fixado pela sentença. Defende que já na primeira postulação administrativa constavam elementos que, ainda que indiretamente, indicavam a exposição a agentes nocivos de natureza periculosa, mencionando que a atividade desenvolvida no setor de destilaria de etanol revela o risco inerente à sua integridade física. Fundamenta o pedido no art. 57, § 2º, da Lei 8.213/1991, e invoca precedentes do STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica não afasta o direito ao benefício desde o primeiro requerimento administrativo. Nas razões recursais (ID 389373177), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alega que a exposição a agentes químicos, como álcool, soda cáustica, ciclo-hexano, hidrocarbonetos aromáticos e líquidos inflamáveis, não gera o direito à aposentadoria especial, diante do uso de Equipamento de Proteção Individual eficaz. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 389373181). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000226-37.2021.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANDERLEI REZENDE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANDERLEI REZENDE DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS De acordo com os PPPs acostados aos autos (IDs 389373127 e 389373128), o autor esteve exposto a etanol, agente associado a risco incrementado de câncer. A comprovação da exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos previstos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos, constante da Portaria Interministerial nº 9/2014, dispensa qualquer análise quantitativa do elemento nocivo no perfil profissiográfico previdenciário ou documentação correlata. O artigo 68, § 4º do Decreto nº 3.048/1999 consagra esta compreensão ao estabelecer que, para agentes comprovadamente carcinogênicos, basta a demonstração da exposição à substância durante as atividades laborais para garantir o cômputo diferenciado do tempo de contribuição, independentemente de sua intensidade, dada a gravidade do risco à saúde do trabalhador. A modificação promovida pelo Decreto nº 8.123/2013, que estabeleceu que "a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador", não constituiu propriamente inovação no ordenamento jurídico. O legislador infralegal apenas reconheceu formalmente que a natureza cancerígena das substâncias é-lhes intrínseca, sendo preexistente ao advento da norma. Configura-se, assim, como alteração de caráter meramente declaratório, que explicita uma situação estabelecida pela ciência e consolida entendimento administrativo mais adequado à realidade dos riscos ocupacionais, afastando qualquer alegação de violação ao princípio do tempus regit actum. Além da dispensa de análise quantitativa, impende ressaltar que o próprio INSS, através do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, estabeleceu diretrizes que uniformizaram os procedimentos para análise de atividade especial referente à exposição aos elementos químicos potencialmente causadores de câncer. Na orientação administrativa, a autarquia previdenciária reconhece expressamente que nem mesmo o uso de equipamentos de proteção, sejam individuais ou coletivos, pode afastar o reconhecimento da especialidade do labor: 1. Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art. 68 do Decreto n. 3.048, de 1999 pelo Decreto n. 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial TEM/MS/MPS n. 09, de 07-10-2014 e a Nota Técnica n. 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SÃO/PGF/AGU (anexo 1), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as seguintes orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o Chemical Abstracts Service - CAS e que constem do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para a comprovação da efetiva exposição do trabalhador; [...] d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Destarte, não é admissível ao INSS defender em juízo posicionamento diverso daquele por ele mesmo estabelecido na esfera administrativa, sob pena de incorrer em comportamento atentatório ao princípio da boa-fé processual, por desbordante da máxima ne venire contra factum proprium. II. Do recurso da parte autora A interpretação dada ao caso na sentença está em descompasso com a jurisprudência do C. STJ, que é no sentido de que a revisão do benefício deve se dar a partir da data do primeiro requerimento administrativo, mesmo que a prova determinante para que se constate o direito à revisão seja produzida a posteriori: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.103.312/CE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 16/6/2014.) PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. SÚMULA 83. VIOLAÇÃO DO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que o "termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado". 2. O acórdão recorrido alinha-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo. Súmula 83/STJ. 3. O decisum vergastado tem por fundamento elementos de prova constantes de processo trabalhista, consignando o Tribunal de origem que o "vínculo é inconteste" e que "o provimento final de mérito proferido pela Justiça do Trabalho deve ser considerado na revisão da renda mensal inicial do benefício concedido aos autores". Súmula 7/STJ. 4. A discrepância entre julgados deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.427.277/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 15/4/2014.) Com efeito, assiste razão ao demandante, porquanto o direito à percepção da aposentadoria especial se incorporou ao seu patrimônio jurídico, cabendo ao juízo conferir interpretação ampliativa à cláusula constitucional de proteção ao direito adquirido, lançada no art. 5º, XXXVI da CF/1988. A proteção constitucional não se limita apenas ao direito em si, mas deve alcançar também seus efeitos financeiros consectários, que devem retroagir à data em que o segurado já havia implementado todas as condições necessárias à obtenção do benefício. Entendimento diverso representaria indevida restrição a direito fundamental do segurado, em violação ao princípio da máxima efetividade dos direitos sociais. Com isso, o termo inicial da prestação previdenciária deve coincidir com a data da primeira postulação administrativa, em 19/01/2015 (ID 389373131). Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do INSS e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; e CONHEÇO do recurso da parte autora e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, fixando a data de início do benefício em 19/01/2015. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000226-37.2021.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANDERLEI REZENDE DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VANDERLEI REZENDE DA SILVA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE CANCERÍGENO. ETANOL. EFICÁCIA DE EPI. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que declarou como especial o período de 28/04/1995 a 07/12/2020, com consequente concessão de aposentadoria especial a partir de 26/02/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a exposição a agentes químicos cancerígenos, como etanol, gera direito à aposentadoria especial, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual; e (ii) se o termo inicial do benefício deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, listados na Portaria Interministerial nº 9/2014, dispensa análise quantitativa do elemento nocivo. 4. O uso de Equipamentos de Proteção Individual ou Coletiva não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos. 5. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 6. A proteção constitucional ao direito adquirido alcança os efeitos financeiros, que devem retroagir à data em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Tese de julgamento: "1. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos. 2. Os efeitos financeiros do benefício previdenciário devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo quando o direito já estava incorporado ao patrimônio jurídico do segurado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 2º; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; Decreto nº 8.123/2013; Portaria Interministerial nº 9/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.103.312/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 27/5/2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.427.277/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1/4/2014. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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L. S. De G. e outros x A. A. De G.

ID: 303393702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-97.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DE G. T. C. DE S.

Polo Passivo:

A. A. DE G.

Intimação

Advogados:

MARIA RAFAELLA SANGIACOMO GOMES

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MAIKO APARECIDO MIRANDA

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Processo 1000226-97.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.S. - - L.S.G. - A.A.G. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o p… Processo 1000226-97.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.C.S. - - L.S.G. - A.A.G. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MARIA RAFAELLA SANGIACOMO GOMES (OAB 477615/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP), MAIKO APARECIDO MIRANDA (OAB 358265/SP)

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