Resultados para "1000248-40.2022.8.26.0369" – Página 132 de 134

Processo nº 1000248-41.2019.8.11.0085

ID: 328972865

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000248-41.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DE OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIRCEU HENKER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-41.2019.8.11.0085 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade tributária] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGANTE), L. DE OLIVEIRA DA SILVA - CNPJ: 20.940.737/0001-00 (EMBARGADO), DIRCEU HENKER - CPF: 625.007.402-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. NULIDADE DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255 DO STF). INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários sucumbenciais com base nos percentuais escalonados do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, afastando a fixação por equidade. O embargante sustenta omissão quanto à aplicação do § 8º do mesmo artigo e requer o sobrestamento do feito em razão da repercussão geral no Tema 1255 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao não aplicar o art. 85, § 8º, do CPC, e se deveria ter sobrestado o feito até o julgamento do RE 1412069/PR pelo STF. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no julgado, pois o acórdão enfrentou expressamente a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, ao caso concreto, dada a existência de proveito econômico mensurável. 4. A fixação dos honorários no mínimo legal deve observar a sistemática escalonada e progressiva do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC nas causas em que houver proveito econômico. 5. O acórdão também analisou e afastou a necessidade de sobrestamento do feito, com base na jurisprudência do STF, por ausência de determinação nesse sentido. 6. A pretensão do embargante visa rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão se manifesta de forma clara sobre a inaplicabilidade do art. 85, § 8º, do CPC diante de proveito econômico mensurável. 2. A inexistência de determinação de sobrestamento pelo STF no Tema 1255 afasta a necessidade de suspensão do feito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º e 8º; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.850.512 (Tema 1076); STF, RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra acordão proferido pelo Juízo ad quem que, negou provimento ao recurso de agravo interno oposto pelo ora embargante e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, para fixar os honorários sucumbenciais no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, sob o proveito econômico obtido, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, conforme prevê o art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do art. 85, § 8º do CPC, defendendo que a fixação dos honorários deveria ser feita por apreciação equitativa, considerando que a causa não é complexa, não exigiu dilação probatória e o trabalho realizado pelo advogado foi mínimo, não sendo razoável fixar honorários elevados que representariam um enriquecimento sem causa. Argumenta que, o STF reconheceu a repercussão geral no RE 1412069/PR (Tema 1255), que discute justamente a possibilidade de fixação de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, sustentando ser prudente a suspensão do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal. Prequestiona a matéria para eventual interposição de recursos aos tribunais superiores. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar as omissões aplicando efeitos infringentes para reforma da decisão. Contrarrazões apresentadas pelo embargado, refutando os argumentos do Estado e pugnando pela manutenção do acórdão embargado, com a majoração dos honorários recursais. É o relatório. V O T O R E L A T O R Os Embargos de Declaração são oponíveis quando houver no aresto embargado obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Ao analisar a decisão embargada, não se verifica a ocorrência de vícios aptos a ensejar o manejo do presente aclaratório. O Estado embargante alega que o julgado foi omisso ao não apreciar a possibilidade de fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), considerando o trabalho realizado pelo advogado e o montante econômico envolvido. Ocorre que essa questão foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, o qual consignou que, havendo proveito econômico mensurável e quantificável (no caso, o valor integral da execução fiscal extinta), não é cabível a fixação por equidade, devendo ser observado o escalonamento previsto no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Confira-se trecho do acórdão que tratou especificamente dessa matéria: "[...] Em relação a forma de fixação dos honorários o Tribunal da Cidadania, ao julgar os Resp. 1.850.512, 1.877.883, 1.906.623, 1.906.618, e outros, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), entendeu que, em regra, devem ser observados os percentuais previstos nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do CPC, sendo admitida a aplicação de forma equitativa somente quando 'havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo'. [...] No caso concreto, o proveito econômico obtido pela parte ex-adversa com o acolhimento de sua exceção de pré-executividade corresponde ao valor integral da dívida cobrada na execução fiscal, a qual, na data do ajuizamento alcançava a importância de R$ 1.348.239,04 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos)." Como se vê, não houve omissão quanto à possibilidade de aplicação do art. 85, § 8º do CPC, tendo o acórdão expressamente afastado essa hipótese, com base na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1076), que estabelece não ser possível a fixação por equidade quando o proveito econômico for mensurável. Quanto à alegação de necessidade de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1255 pelo STF, o acórdão embargado também foi claro ao destacar que: "Pela análise dos andamentos processuais do RE 1412069 (Tema 1255), observa-se que, embora tenha sido reconhecida a repercussão geral, o STF não determinou o sobrestamento dos processos em trâmite em 1º e 2º grau." E ainda citou precedente da Suprema Corte: "[...] A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no 'caput' do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; [...]". (RE 966.177 RG/RS, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 7.6.2017) Portanto, inexiste omissão também quanto a esse ponto, tendo o acórdão se manifestado expressamente sobre a ausência de determinação de sobrestamento pelo STF em relação ao Tema 1255. Ressalte-se que esta Corte, ao decidir a questão dos honorários advocatícios, aplicou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076), não havendo motivo para sobrestar o feito quando existe orientação firme da jurisprudência sobre o tema. Deste modo, não se vislumbra a existência da alegada omissão. Por todo o exposto, verifica-se que o acórdão embargado não padece das omissões apontadas pela embargante. Têm-se, portanto que, o presente aclaratório visa, somente, instaurar nova discussão acerca da matéria, posto o inconformismo com o pronunciamento desta e. Câmara, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Nessa vertente, colaciono os seguintes julgados: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO – GRAVIDEZ – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (CPC, art. 1.022).2. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos elencados pela parte se a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação sobre a matéria posta”. (TJMT - N.U 0016778-04.2019.8.11.0000, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) Dessa forma, ausentes os vícios previstos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, uma vez que apenas se destinam à rediscussão da matéria já apreciada por meio do acórdão proferido por esta e. Câmara, porquanto não coadunam com a finalidade do recurso em pauta. Quanto ao prequestionamento, mister se faz mencionar que não há necessidade de se referir expressamente aos dispositivos utilizados, desde que o acórdão aprecie por inteiro as matérias trazidas aos autos, como ocorreu no presente caso. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado proferido por este e. Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL – PLANO DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER – MEDICAÇÃO DE USO DOMICILIAR – INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 10, VI, DA LEI Nº 9.656/98 – INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não pode a prestadora de serviços médico-hospitalares negar o fornecimento de medicamentos sob o argumento de serem de uso domiciliar, se o contrato estabelece cobertura ao procedimento quimioterápico, pelo que deve ser resguardado o direito do paciente ao melhor tratamento possível, a fim de curar a enfermidade acometida. Quanto ao prequestionamento, a matéria já se encontra devidamente debatida ao longo desta decisão, dispensando a reprodução de cada dispositivo legal”. (TJMT Ap 149020/2016, DES. DIRCEU DOS SANTOS, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 02/02/2017) Desse modo, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais mencionados pelas partes não implica em omissão do julgado quando se esgota a questão suscitada pelo recorrente, porquanto, desnecessário o prequestionamento explícito. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-08.2021.8.11.0041

ID: 306574840

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-08.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000248-08.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): E SANTANA DA SILVA COMERCIO - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1000248-08.2021.8.11.0041 AÇÃO ANULATÓRIA AUTOR(A): E SANTANA DA SILVA COMERCIO - ME REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por E SANTANA DA SILVA COMÉRCIO ME, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, tendo como objetivo a anulação parcial da Certidão de Dívida Ativa nº 2020156663, especialmente quanto aos lançamentos tributários decorrentes da aplicação do regime de ICMS por Estimativa Simplificada, bem como a adequação do valor do débito lançado nos termos da legislação estadual. A parte autora alegou, em síntese, que ao consultar restrições vinculadas ao CPF do seu sócio-administrador e tentar emitir Certidão Negativa de Débitos perante a SEFAZ-MT, foi surpreendida pela existência da referida CDA, a qual contém dois lançamentos: (i) infração 2.1.1 - Operações e Prestações Escrituradas nos Livros Fiscais, e (ii) infração 34.1.8 - ICMS Estimativa Simplificada. Sustentou que no caso da infração 2.1.1, a penalidade aplicável seria unicamente a prevista no art. 47-E, I, “e”, da Lei Estadual nº 7.098/98, qual seja, multa de 20% sobre o imposto declarado e escriturado. No entanto, afirmou que a CDA incluiu indevidamente valores de ICMS, juros, multa moratória e correção monetária, sem respaldo legal. Quanto à infração 34.1.8, a parte autora impugnou integralmente a cobrança sob o fundamento de que o regime de estimativa simplificada – instituído por decreto estadual – é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade tributária e os limites da competência do legislador infraconstitucional, pois altera a base de cálculo e o fato gerador do ICMS sem amparo em lei complementar, como exige o art. 146, III, da Constituição Federal. As custas iniciais foram devidamente recolhidas pela parte autora. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da dívida ativa questionada, o que foi deferido por meio da decisão de ID nº 54711626. O Estado de Mato Grosso, regularmente citado, apresentou contestação, na qual reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança referente à infração 34.1.8 – ICMS por Estimativa Simplificada, e informou ter procedido ao aditamento da CDA nº 2020156663, de modo a excluir referida infração e adequar o crédito tributário à hipótese remanescente, correspondente unicamente à infração 2.1.1. Na sequência, a parte autora apresentou manifestação sobre provas, informando que já havia acostado todos os documentos relevantes ao feito desde a petição inicial. Vieram os autos conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide Ab initio, insta ressaltar, que as questões de fato e de direito sobre as quais versam os autos estão totalmente demonstradas pelos documentos que a instruem. Desta forma, a demanda pode ser julgada imediatamente no estado em que se encontra, por não haver demanda da produção de prova, nos termos do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, confira-se o entendimento do STJ, verbis: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003) E ainda: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO ICMS ESTIMATIVA No caso em debate, é possível constatar que a CDA fora devidamente atualizada, onde se visualiza a exclusão da infração pela falta de recolhimento do ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. Prima facie, diante da conjuntura factual, a alteração da CDA ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente demanda, sendo nítido tratar-se de claro reconhecimento de procedência do pedido autoral pela parte autora, ensejando, desta forma, a extinção da ação com resolução do mérito no que se refere a esse pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA TOTALIDADE DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Comprovado o superveniente cancelamento, na esfera administrativa, da totalidade do débito tributário objeto da controvérsia em ação anulatória, presume-se o reconhecimento tácito da procedência do pedido pela União (Fazenda Nacional), devendo, em consequência, o feito ser extinto com resolução de mérito, na forma do art. 269, II, do CPC. 2. Precedentes desta Corte: AC 0002145-81.2007.4.01.3601/MT, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.49 de 03/03/2015; AC 0063272-65.2011.4.01.9199/TO, Rel. Desembargador Federal CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.115 de 30/01/2015; REOMS 0038998-37.2012.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.383 de 13/06/2014; AC 0039723-04.2009.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal REYNALDO FONSECA, Rel. Conv. Juiz Federal RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.531 de 23/05/2014 e AC 0000336-73.2004.4.01.3500/GO, Rel. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.183 de 18/07/2012. 3. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 4. Com consequência da procedência do pedido, é de se reconhecer o direito da entidade autora de proceder ao levantamento dos valores depositados judicialmente, após o trânsito em julgado deste acórdão. 5. Apelo da entidade autora provido, para julgar totalmente procedente o seu pedido de anulação dos autos de infração. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 7. Agravo retido da entidade autora prejudicado. (TRF-1 - AC: 00481946520114013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, Data de Julgamento: 24/03/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 10/04/2015) In casu, ocorreu o cumprimento espontâneo da obrigação pelo Requerido que, reconhecendo as pretensões autorais, promoveu o aditamento da CDA em testilha, mostrando-se hábil para homologação nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. DA NULIDADE DA INFRAÇÃO 2.1.1 Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Com relação alegada abusividade da multa, verifico que a Lei sob a qual foi fundada foi revogada, aplicando-se atualmente a Lei 10.978/2019, em consonância com os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN: “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”. Neste sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE COMINA PENALIDADE MENOS SEVERA (LEI 12.873/2013). APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, C, DO CTN. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ESPECIAL DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE PAPEL IMUNE (DIF - PAPEL IMUNE). INCIDÊNCIA A CADA MÊS DE ATRASO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. Aplicável se faz a lei posterior que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática de ato não definitivamente julgado. Inteligência do art. 106, II, c, do CTN. (...) (STJ AgRg no REsp n. 1.118.210/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 22/9/2016.) TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO. LEI MENOS SEVERA. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 106 - PRECEDENTES STJ. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, tratando-se de execução não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. 2. Recurso especial não provido. (STJ REsp n. 950.143/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 26/9/2008.) Em analise da CDA, todavia, constato que já foi aplicada a norma atualizada pelo artigo 47-E, inciso I, alínea “e” da Lei 10.978/2019, nota-se no presente caso que o requerido aplicou o novo regramento conforme consta da própria CDA em “penalidade atual”. Não há comprovação nos autos de que os valores atualizados da CDA aditada extrapolem o limite legal da penalidade, tampouco restou demonstrado documentalmente que os encargos financeiros estejam vinculados à cobrança indevida do imposto anteriormente excluído. Pelo contrário, os elementos constantes no processo demonstram que a CDA foi revisada e passou a contemplar exclusivamente o lançamento relativo à penalidade pecuniária prevista na legislação estadual aplicável. Assim, inexistindo demonstração de excesso ou de ilegalidade quanto aos valores remanescentes, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança, prevalecendo a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo tributário, conforme dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional. DO DISPOSITIVO EX POSTIS, homologo o reconhecimento do pedido autoral, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC para julgar extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, em relação à exclusão da infração 34.1.8 – ICMS Estimativa Simplificada, e ainda JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por E SANTANA DA SILVA COMERCIO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO em relação aos demais pleitos, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC, mantendo a higidez da CDA nº 2020156663 devidamente aditada. Por corolário natural revogo a tutela de urgência concedida nestes autos. CONDENO o requerido ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais da parte ex adversa que fixo em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, cujo valor será devido pela metade, nos termos do § 4º, do art. 90, ambos do NCPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002054-63.2024.4.01.3508

ID: 309294409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002054-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA PAOLLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILY SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002054-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA Advogados do(a) AUTOR: EMILY SILVA SANTOS - GO72551, FERNANDA PAOLLA DA SILVA - GO50540 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação civil proposta por LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a isenção de imposto de renda e restituição de valores já recolhidos em razão de acometimento de moléstia grave, descontados dos últimos cinco anos. Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o necessário. Decido. Preliminarmente. A) Do interesse de agir. A ausência de requerimento administrativo de restituição do tributo retido não é hábil a afastar o interesse de agir autoral, pois o simples fato de ter incidido tributo sobre o benefício previdenciário da requerente já configura a pretensão resistida. Ora, violado o direito do autor, pode ele buscar o Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88). Nesse sentido: AC/TRF1- 0079747-31.2010.4.01.3800/MG. Oitava Turma. Rel. Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, 23/10/2017. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. B) Da prescrição. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie (RE 566621/RS), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. In casu, como a demanda foi ajuizada em 09/08/2024, posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, aplicável a prescrição quinquenal, estando prescritos os indébitos anteriores a 09/08/2019. Indefiro o pedido de laudo complementar (Id 2162374503), porquanto as informações dos autos são suficientes para o deslinde da demanda. DO MÉRITO. Passo à análise da pretensão vertida a estes autos. Segundo o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional, o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Por sua vez, a Lei n. 7.713/88 é clara ao dispor que são isentos do imposto de renda os rendimentos, dentre outros, percebido a título de “proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma” (art. 6º, inciso XIV). Outrossim, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.116.620/BA, em sede de repetitivo, firmou a tese de que o rol contido no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN (Tema 250, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/08/2010). Referida compreensão vem sendo adotada e reiterada pela jurisprudência da TNU e dos Tribunais Regionais Federais (TNU, PEDILEF 5001098-91.2017.4.04.7015, Rel. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, publicado em 13/12/2019; TRF1, AC 0025188-92.2012.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Conv. Bruno César Bandeira Apolinário, Oitava Turma, e-DJF1 02/12/2016; TRF3, AI 0032223-64.2012.4.03.0000/SP, Rel. Des. Federal Nery Junior, Terceira Turma, e-DJF3 25/02/2016; TRF4, AC 5004315-48.2017.4.04.7111/RS, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, data de julgamento 30/10/2019). Noutra banda, no Tema 1037 (REsp n. 1.814.919/DF, Primeira Seção, Og Fernandes, DJe de 4/8/2020), fixou-se a tese de que “não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." Além disso, de acordo com a lei regente, tal benesse se estende aos valores recebidos a título de pensão “quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão” (Art. 6º, inciso XXI). Nesse sentido: STJ, REsp 1.729.087/AL, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 25/5/2018. Acrescente-se que a isenção de imposto de renda em comento também se aplica à previdência complementar fechada, notadamente porque o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99), que estabelece em seu art. 39, § 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria (STJ, REsp 1.507.320, Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; TRF1, EDAC 0051263-71.2012.4.01.3400, Sétima Turma, Henrique Gouveia da Cunha, PJe 02/08/2022; TRF1, AC 1000248-72.2019.4.01.3312, Oitava Turma, Gilda Sigmaringa Seixas, PJe 06/07/2022). A jurisprudência do TRF da 1ª Região também está pacificada no sentido de que o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal aos aposentados portadores de moléstias graves, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (TRF1, AGA 0005817-26.2013.4.01.0000/DF, Sétima Turma, Reynaldo Fonseca e-DJF1, 24/01/2014). No caso dos autos, vejo que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente desde 20/06/2018 (Id 2142159299). No que tange à alegada enfermidade, segundo laudo médico pericial judicial (Id 2156165717), a parte autora (53 anos) foi acometida por Insuficiência Renal Crônica (CID N18). O perito judicial diz, ainda, que o periciando faz tratamento dialítico, que o prognóstico é ruim, que se trata de incapacidade definitiva e total. Em continuidade, vê-se do conjunto probatório que a parte autora apresentou declaração de seu médico assistente (Id 2142159383 e 2142159412), onde constam informações sobre sua enfermidade, nos mesmos termos do laudo pericial supracitado. Pois bem, a nefropatia consiste em termo médico abrangente utilizado para designar enfermidades ou lesões que acometem os rins, podendo evoluir para o quadro de insuficiência renal, o qual representa estágio avançado da patologia. Consideram-se nefropatias graves aquelas doenças renais de evolução aguda, subaguda ou crônica que, de forma irreversível, resultam em insuficiência renal, ensejando incapacidade laborativa e/ou risco à vida do paciente. Vê-se, portanto, que o quadro clínico do autor encaixa-se perfeitamente ao texto legal supracitado. Confira-se o seguinte precedente: TRF-5 - AC: 0800258-14.2020.4.05 .8402, Primeira Turma, Relator.: Desembargador Federal Francisco Roberto Machado, Data de Julgamento: 17/12/2020. Ainda, importante relembrar que o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 627, onde aduz ser devida a isenção do imposto de renda ao portador de doença grave, sendo desnecessária a contemporaneidade dos sintomas ou, ainda, a recidiva da enfermidade. Confira-se, ainda: STJ - REsp: 1125064 DF 2009/0033741-9, Segunda Turma, Ministra Eliana Calmon, DJe: 06/04/2010. Destarte, a Corte da Cidadania, em outra oportunidade, por meio do eminente Ministro Humberto Martins (REsp 1.507.230), manifestou-se no sentido de que a isenção fiscal, concedida aos portadores de moléstias graves, objetiva “abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um 'padrão de vida' o mais digno possível diante do estado de enfermidade”. Por sua vez, a Turma Nacional de Uniformização também já se pronunciou sobre o assunto, também manifestando-se no sentido de que a recuperação da enfermidade é irrelevante para a comprovação da isenção do imposto de renda. Outrossim, para aquela Corte, basta a subsunção do caso concreto à hipótese de isenção para garantir o privilégio legal, não sendo óbice, para tanto, a provável cura ou ausência de sintomas da enfermidade (TNU - PEDILEF nº 50024266320114047113, Juiz Federal João Batista Lazzari, DJe: 10/07/2015). Outro não é o entendimento de nossas Cortes Regionais, que encampam o posicionamento acima alinhavado: TRF-1 - Remessa Necessária Cível nº 1045670-27.2020.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe: 14/12/2021; TRF-3 - RI: 50176430420224036301, Oitava Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, Juiz Federal Luiz Renato Pacheco Chaves De Oliveira, DJe: 23/08/2023; TRF-2 - RI: 01833671420144025151, Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, Juiz Federal Luiz Clemente Pereira Filho, DJe: 09/12/2015. Consigno, ainda, que, quanto à perícia oficial, que o STJ afirma ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (Súmula 598 do STJ). Essa imposição é aplicável, portanto, apenas à Administração Pública. Por todos: STJ, AINTARESP 1.052.385, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe: 28/11/2019; STJ, AIRESP 1.581.095, Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe: 27/05/2016. Assim, faz jus a parte autora à isenção tributária do IRPF sob os proventos da aposentadoria alhures mencionada (Id 2142159218 – NB nº 623725382-7), desde a data da comprovação do diagnóstico, em 20/07/2023, como termo inicial (TRF1, AC 1078946-17.2022.4.01.3400, Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 29/02/2024; TRF1, AC 1033528-45.2021.4.01.3900, Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, PJe 31/01/2024). DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: a) declarar o direito da autora, LAZARO DE OLIVEIRA DOS SANTOS MESAVILA, à isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, a partir de 20/07/2023 (data do diagnóstico). b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar dos proventos de inatividade), para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos da aposentadoria, assinalando o prazo de 60 (sessenta) dias para cessar os descontos; b.1) Como medida de efetividade da tutela jurisdicional, reconhecida a isenção, deverá o INSS deixar de efetuar o desconto do imposto, tratando-se de um efeito reflexo que decorre da sua condição de arrecadador. Assim, determino, concomitantemente, a intimação do INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefícios/CEAB) para ciência da presente decisão e cumprimento da obrigação relativa à cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor (aposentadoria por incapacidade permanente NB 623725382-7). c) condenar a União em obrigação de restituir à parte autora o imposto de renda eventualmente descontado dos proventos a partir de 20/07/2023, observado o direito de deduzir os valores porventura já restituídos na esfera administrativa; d) determinar que o valor da condenação seja atualizado desde a retenção indevida, mediante incidência da taxa SELIC, sem aplicação de quaisquer outros indexadores, tendo em vista que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026778-76.2015.8.11.0041

ID: 291216597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026778-76.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L G FERREIRA LUIZ GONCALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (APELANTE), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), L G FERREIRA - CNPJ: 09.685.731/0001-92 (APELADO), LUIZ GONCALVES FERREIRA - CPF: 177.323.019-00 (APELADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EMPENHO DE PARTE DO VALOR. RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços, condenando o ente público ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00, referente a serviços executados, dos quais R$ 104.400,00 não foram objeto de empenho ou liquidação. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido reside em saber se os serviços efetivamente prestados, embora não empenhados, impõem à Administração Pública o dever de pagamento, ante a existência de documentos emitidos por servidores da Secretaria de Cultura e declaração do ex-Secretário reconhecendo a execução das atividades. III. Razões de decidir 3. Comprovada a prestação dos serviços por meio de ordens de serviço assinadas por Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Cultura, além de declaração do ex-Secretário da pasta reconhecendo expressamente a realização integral das atividades, restou demonstrada a obrigação de pagamento pela Administração, nos termos da jurisprudência consolidada do TJMT. 4. A ausência de empenho prévio não elide o dever de adimplemento quando comprovada a prestação do serviço e o seu reconhecimento por agente competente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, violando os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. 5. Sentença mantida, por estar devidamente fundamentada e em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A comprovação da prestação de serviços à Administração Pública, reconhecida por autoridade competente, impõe o dever de pagamento, ainda que ausente prévio empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.” ___________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1008204-46.2019.8.11.0041, rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023; TJ/MT, APL 1000248-58.2017.8.11.0005, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.9.2023; TJ/MT, AC 1002713-67.2022.8.11.0004, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.4.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o requerido/apelante ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros moratórios nos moldes dos temas 810/STF e 905/STJ; bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Aduz o apelante que a condenação imposta não reflete a realidade dos serviços efetivamente executados, sustentando que os documentos juntados nos autos, consistentes em notas fiscais e notas de empenho, demonstram a prestação de serviços apenas no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Argumenta que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Ressalta que, ante a ausência de provas robustas e diante do reconhecimento parcial da obrigação, impõe-se a reforma da sentença a fim de ajustar a condenação ao valor efetivamente reconhecido e documentado. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), correspondente aos documentos juntados nos autos, com a redistribuição dos ônus de sucumbência. Não houve contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 286183392). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial. Na origem, a autora apelada ajuizou a presente ação de cobrança alegando: - que atua no ramo de prestação de serviços de locação de materiais e equipamentos para eventos, serviços de organização de festas e eventos familiares, formaturas e outras, além de serviços de sonorização, de iluminação e atividades ligadas a gestão de salas de espetáculos; - que ano de 2010, o Município de Cuiabá, ora apelante, através da Secretaria Municipal de Cultura, sob gestão do Secretário Sérgio Cintra, efetuou diversas contratações diretas para execuções de serviços pela autora, com a contratação de equipamentos de som, de iluminação e palco para a realização de festas, apresentações artísticas em diversos bairros e regiões de nossa capital; - que as quinze primeiras contratações foram pagas normalmente, todavia, os serviços realizados a partir de 11 de julho até dezembro do ano de 2010 ficaram em aberto, sem pagamento, no valor total de R$ 104.500,00; e - que os referidos serviços foram atestados e recebidos pelo Secretário de Cultura. Para comprovar a prestação dos serviços, a autora/apelada juntou, para cada um dos serviços, uma “Declaração de Serviços Prestados” pelo responsável pelo evento, juntamente com o pedido à Prefeitura para a concessão dos serviços e a Ordem de Serviço emanada da Prefeitura Municipal. Ainda, juntou duas Notas Fiscais de serviço, uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 30.000,00, as quais foram atestadas, empenhadas e liquidadas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Pleiteou a condenação do município de Cuiabá ao pagamento de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), sendo R$ 39.000,00 já empenhados e liquidados, e R$ 104.400,00 executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. Na contestação, o município defendeu: - que existem documentos que implicariam Ordens de Serviços, contudo sem individualização do agente público subscritor. Não há qualquer menção a matrícula de servidor ou qualquer outro registro que o identifique; - que a ordem de serviço somente atesta a requisição da atividade, mas não que ela foi prestada e em que medida, o que se mostra essencial para liquidar a nota de empenho; - que o documento trazido com a petição inicial, o qual foi subscrito pelo ex-secretário de cultura, atestando a ordem dos serviços, é de natureza particular e não pública, pelo que não prova os fatos, mas apenas a declaração do subscritor; - que o referido documento é datado de 07/03/2014, mas atesta 67 serviços prestados em locais diferentes, todos ocorridos no ano de 2010; - que nenhuma “Declaração de Serviços Prestados” é assinada por servidor público municipal, mas sim, pela entidade beneficiada, ou tomadora dos supostos serviços. Ao julgar a demanda, o Juízo singular acolheu a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “....os documentos anexados à inicial demonstram que os serviços foram efetivamente prestados. A emissão das notas de empenho significa a autorização de pagamento pelo município e dão legitimidade a pretensão autoral, o que por consequência lógica jurídica pressupõe que a obrigação foi realizada, impondo à fazenda pública a obrigação de adimplemento com sua parte do contrato administrativo direto pactuado. [...] Ademais, a alegação de que as assinaturas pertencem a secretário já desvinculado à administração pública, não se coadunam com a teoria do órgão, a qual os atos dos agentes públicos à época dos fatos se vinculam à vontade da própria administração pública (princípio da impessoalidade). [...] As notas fiscais apresentadas pela autora somada aos documentos anexados à exordial, especial as notas de empenho imputam no reconhecimento da prestação de serviço pela empresa requerente e na obrigação de pagamento pelo requerido, sob pena de enriquecimento ilícito da fazenda pública, o que não se pode permitir.” Nas razões do recurso, o requerido/apelante defende, em síntese, que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Vê-se, pois, que a controvérsia se cinge à parcela dos serviços objeto da ação de cobrança, no valor total de R$ 104.400,00, os quais teriam sido executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. O requerido/apelante não nega a contratação do serviço, mas sim que estes foram prestados. O recurso, todavia, não deve ser provido. Isso porque, relativamente aos serviços no valor total de R$ 104.400,00, verifica-se que foram juntadas as respectivas ordens emitidas pela servidora Daguimar Luciani Costamanho, Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria de Cultura, bem como declarações que atestam a solicitação e a execução desses serviços. Não bastasse, foi também juntada nos autos declaração subscrita pelo então Secretário Municipal de Cultura, Sérgio Cintra, na qual o ex-gestor expressamente reconhece a prestação integral dos serviços no período de sua gestão, com base nas ordens administrativas emanadas da Secretaria de Cultura do Município de Cuiabá. Referida declaração, aliada aos demais elementos trazidos com a petição inicial, são aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços em questão. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a comprovação da prestação dos serviços objeto de contrato público, gera obrigação de pagamento por parte da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Veja-se: “[...] Demonstrado nos autos que a empresa prestou, efetivamente, os serviços contratados, o ESTADO contratante deverá promover o pagamento da contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa e desrespeito aos princípios da boa-fé, da probidade (art . 422, do CC) e da moralidade administrativa (art. 37, da CF). [...].” (TJ-MT - AC: 10082044620198110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL – INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Existindo prova testemunhal atestando a prestação de serviços, de rigor a determinação de adimplemento da obrigação contratual, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. [...].” (TJ-MT - APL: 10002485820178110005, Relatora: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2023) (Destaquei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002713-67.2022.8 .11.0004, Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024) (Destaquei) Dessa forma, a sentença recorrida analisou corretamente as provas documentais, cujos elementos bastaram à convicção do juízo de origem quanto à veracidade e integralidade da prestação dos serviços. Assim, não se verifica qualquer irregularidade ou excesso na condenação imposta, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majora-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Dutra Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 315436812

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Araguaína Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023634-91.2024.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DUTRA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

KAREN BIASI DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023634-91.2024.8.27.2706/TO AUTOR : LUCAS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARD… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0023634-91.2024.8.27.2706/TO AUTOR : LUCAS DUTRA DIAS ADVOGADO(A) : KAREN BIASI DA COSTA (OAB TO011296) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo nos termos do artigo 38 da Lei nº 9. 099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGENCIA , manejada por LUCAS DUTRA DIAS , já qualificado por intermédio de advogada constituída, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. , também qualificado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos alegados pelas partes desafiam provas documentais já juntadas pelos litigantes. Alega o autor, em síntese, que em 09 de setembro de 2024, teve negada transação em seu cartão de crédito no momento do pagamento de um serviço de conserto de celular, situação que lhe causou embaraço e vexame. O autor alega que sempre foi pontual no pagamento de suas faturas e que, após o ocorrido, foi informado por sua gerente que o limite de crédito havia sido reduzido unilateralmente, sem prévia comunicação, sob a justificativa de que se tratava de uma “liberalidade” do banco. Sustenta que tal conduta configura falha na prestação do serviço, ofensa à boa-fé contratual e ao dever de informação, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu concessão de tutela de urgência, indeferida conforme decisão proferida no evento 04. Requereu a restituição do limite de crédito anteriormente estabelecido no cartão Bradesco, a fim de possibilitar o uso adequado e sem limitações do serviço contratado; e pro fim requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O requerido regularmente citado, apresentou contestação (evento 19), na qual alega ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não tentou solução administrativa antes da judicialização. Impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando ausência de comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que a redução do limite se deu por critérios técnicos internos de avaliação de risco de crédito, em conformidade com a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21), e que não houve qualquer ilegalidade ou ato ilícito. Alega ainda que os fatos não caracterizam dano moral e que se trataria, no máximo, de mero aborrecimento. A alegação de ausência de pretensão resistida, alegada preliminarmente pela parte requerida, não merece prosperar; Uma vez que, a reclamação alegada pelo demandado não é uma condição para que a parte autora ajuíze a presente ação. Ademais, o acesso à jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. Conforme artigo 5°, inciso XXXV da CF/88. Quanto a preliminar de gratuidade da justiça, ressalta-se que conforme art. 55, da lei 9.099/95 todos os atos processuais nesta fase são gratuitos, de modo que as partes não dispõem de interesse na concessão da gratuidade da justiça. Devendo pleitear perante a turma recursal em caso de manejar recurso inominado. Os pedidos do autor devem ser julgados PARCIALMENTE PROCEDENTES. A relação entre as partes é, inequivocamente, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90), por tratar-se de prestação de serviços bancários a pessoa física, destinatária final da atividade. A controvérsia central recai sobre a legalidade da conduta do banco ao reduzir o limite de crédito do autor sem prévia comunicação. O requerido reconhece que a redução de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ocorreu em 14/08/2024 e não há qualquer prova de que o autor foi informado com antecedência. Tal prática contraria frontalmente a Resolução nº 96/2021 do Banco Central, a qual dispõe que a redução do limite de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve ser precedida de comunicação ao consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (Artigo 10, § 1º, I), admitindo-se, contudo, a comunicação concomitante à minoração do limite, caso realizada em virtude da deterioração do perfil de risco do crédito do titular (Artigo 10, § 2º e § 3º). Assim, da inteligência dos dispositivos supramencionados, identifica-se a autonomia da instituição financeira para promover a redução de limite anteriormente concedido ao titular da conta, contudo, imputa-se a ela a obrigação de, com a antecedência de 30 (trinta) dias ou concomitantemente ao ato, comunicar a redução do limite anteriormente concedido ao titular da conta. Não obstante a autonomia conferida ao banco para redução dos limites de crédito concedidos aos seus clientes, este tem o dever de observar a necessária comunicação ao titular da conta, o que, in casu, considerando a inexistência de provas de que a redução tenha sido realizada em virtude da deterioração do perfil de risco da autora, este deveria ter sido feito previamente ao ato de redução com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. No caso em tela, é adequado, porquanto esclarecedor, enfatizar que o recorrente não comprovou, de forma contundente, a ocorrência de deterioração do perfil de risco de crédito da recorrida, ônus probatório que caberia a ela desincumbir (art. 373, inc. II do CPC). Logo, a redução do limite deveria observar o regramento geral, que prevê a notificação com pelo menos 30 dias de antecedência. Logo, está bem demonstrado o vício do serviço (art. 20 do CDC). O Banco Central, enquanto órgão normativo e fiscalizador do sistema financeiro, estabelece padrões obrigatórios de conduta, cuja inobservância caracteriza falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado . Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000248-37.2023.8.26 .0294 Jacupiranga, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/02/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Havendo defeito na prestação do serviço (informacional), dano (constrangimento e frustração) e nexo causal (recusa da operação de crédito), está caracterizada a obrigação de indenizar. O argumento da reuqeridade que o episódio se trata de “mero aborrecimento” não se sustenta diante das particularidades do caso. O autor sofreu constrangimento público ao ter seu cartão recusado, precisando solicitar auxílio à terceiro para realizar o pagamento. Isso viola sua dignidade, gera desgaste emocional e perda de tempo útil, conforme reconhecido em decisões análogas. Assim, presentes os requisitos do art. 927 do Código Civil, o dever de indenizar é inequívoco. A reparação de danos morais decorrentes de responsabilidade civil deve inserir- se no âmbito das próprias funções da reparação de danos, que são: função compensatória do dano da vítima, função punitiva do ofensor e por último, a função de desmotivação social da conduta lesiva. Sem se perder de vista, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, principalmente, o princípio da proporcionalidade em sentido estrito. Por fim, o valor a ser estipulado a título de indenização deverá visar uma real compensação e satisfação do lesado, levando em conta suas condições pessoais, a extensão e repercussão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, não permitindo, no entanto, o enriquecimento sem causa, vedado por lei. Deste modo, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais. Destarte, por todos os argumentos acima expostos, impõe-se a procedência parcial dos pedidos da requerente. POSTO ISTO, por tudo mais que consta nos autos e com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor e consequentemente DETERMINO o requerido que proceda a recomposição do limite de crédito ofertado quando da contratação do cartão de crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser arbitrada multa por este Juízo. E, com espeque nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal de 1.988, CONDENO o requerido ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para o autor, o qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários nessa fase. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa definitiva no processo. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259148203

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-27.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0c88b proferida nos autos. 1000248-27.2023.5.02.0077 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS RECURSO DE: VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7468501; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 16d2ce4). Regular a representação processual (Id 8e04a95 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, violando os princípios do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal, e da efetiva fundamentação das decisões. Nesse sentido, pondera que: I) no tocante às provas emprestada e testemunhal, mas também a ausência do plano de cargos e de salário, capazes de infirmar o julgado em sentido contrário no tema da equiparação salarial, foi ausente a manifestação E. Tribunal Regional; II) sobre o intervalo intrajornada, o v. Acórdão não valorou o depoimento da testemunha e acatou cartões de ponto inválidos. Em relação à equiparação salarial, constou do v. acórdão: “II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento.” Quanto ao intervalo intrajornada, constou do v. acórdão: “III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada.” Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, a Turma assim decidiu: “DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST.” Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo, não subsistindo qualquer omissão que possa induzir a nulidade do julgado. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. A discordância da parte com as razões de decidir não implica em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Refuta a decisão do v. Acórdão no tocante à equiparação salarial, apontando defesa genérica e juntada parcial da documentação por parte da empresa, bem como a não apreciação da prova testemunhal e da prova emprestada, devendo ser deferida a diferença salarial postulada. Consta do v. acórdão: "II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, e contrariedade à Súmula nº 6, VIII, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Alega que o intervalo para refeição e descanso, usufruído por 3 vezes na semana, de 10 a 20 minutos apenas, não refletindo os cartões de controle de jornada a realidade, deve ser deferido. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fc1c698; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7d0d856). Regular a representação processual (Id 2a5e458, pág. 6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e849b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Insurge-se contra a r. decisão que entendeu que a regulamentação dada pela nova CLT, especialmente quanto ao intervalo intrajornada e intervalo da mulher, aplica-se apenas aos contratos firmados após 11.11.2017, deixando de observar a aplicação imediata e geral de norma cogente. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Postula a fixação de teto para execução com base nos valores atribuídos aos pedidos, limitando a condenação ao valor da causa. Consta do v. acórdão: "I - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a ré o acolhimento do apelo. Razão não lhe assiste, posto que os cálculos devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Indevida a reforma." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Questiona o deferimento do pagamento de intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, apesar de sua revogação pela reforma trabalhista. Consta do v. acórdão: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 259148217

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000248-27.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE 1000248-27.2023.5.02.0077 : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) : VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab0c88b proferida nos autos. 1000248-27.2023.5.02.0077 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS RECURSO DE: VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7468501; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 16d2ce4). Regular a representação processual (Id 8e04a95 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, violando os princípios do amplo acesso à Justiça, do devido processo legal, e da efetiva fundamentação das decisões. Nesse sentido, pondera que: I) no tocante às provas emprestada e testemunhal, mas também a ausência do plano de cargos e de salário, capazes de infirmar o julgado em sentido contrário no tema da equiparação salarial, foi ausente a manifestação E. Tribunal Regional; II) sobre o intervalo intrajornada, o v. Acórdão não valorou o depoimento da testemunha e acatou cartões de ponto inválidos. Em relação à equiparação salarial, constou do v. acórdão: “II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento.” Quanto ao intervalo intrajornada, constou do v. acórdão: “III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada.” Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, a Turma assim decidiu: “DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE No mérito, razão não lhe assiste. Da leitura atenta do Acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Note-se que o magistrado está obrigado apenas a expor as razões de seu convencimento não estando obrigado a se manifestar sobre todas as razões trazidas pelas partes. Tampouco se vislumbra a hipótese de erro material na decisão a ser corrigida. Não ocorreram, portanto, os vícios preconizados no art. 1.022 do atual CPC e art. 897-A da CLT, sendo certo que os embargos declaratórios visam sanar as irregularidades ali elencadas, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. É evidente que o embargante pretende a reforma da decisão proferida, de sorte que deve se valer do remédio processual cabível, no momento oportuno. Ademais, ainda que assim não fosse, o C.TST já pacificou entendimento no sentido de que se considera prequestionada qualquer questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual eventualmente se omite o Tribunal de pronunciar tese específica, não obstante opostos embargos declaratórios. Inteligência da Súmula 297, item 3 do TST.” Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo, não subsistindo qualquer omissão que possa induzir a nulidade do julgado. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. A discordância da parte com as razões de decidir não implica em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Refuta a decisão do v. Acórdão no tocante à equiparação salarial, apontando defesa genérica e juntada parcial da documentação por parte da empresa, bem como a não apreciação da prova testemunhal e da prova emprestada, devendo ser deferida a diferença salarial postulada. Consta do v. acórdão: "II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), aponta na inicial que no período imprescrito desempenhou a função de Gerente Operacional, sendo certo que sob o argumento de que exercia idênticas funções àquelas desempenhadas pelo colega Alexandre Cutieri, requer a reclamante o reconhecimento de seu direito à equiparação salarial, com base no art. 461 da Consolidação Operária, requerendo o pagamento das diferenças salariais respectivas. Chama em sua defesa a reclamada o fato de não estarem presentes todos os requisitos legais para a concessão da equiparação, em especial a diferença na função superior a 2 anos entre a reclamante e o paradigma, e ainda a mesma produtividade e perfeição técnica na execução dos serviços. Na forma do art. 818 e incisos do texto consolidado, deve cada parte fazer prova de suas alegações. O cotejo da prova oral e documental produzida nos autos revela que a reclamada cumpriu com seu encargo probatório, eis que se verifica que o paradigma passou a ativar-se no cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/04/2003, conforme documento de fls. 732 e seguintes, ao passo que a reclamante somente laborou em aludido cargo de gerente de atendimento (antigo gerente operacional) em 01/09/2007, conforme consta da peça inicial. Portanto, houve diferença na função superior há 2 anos entre ambos. Ademais os termos do contido na audiência de 29/01/2024 evidenciam a maior experiência na função do paradigma (Alexandre), citando a título de exemplo o depoimento pessoal da reclamante: "... 4. que ALEXANDRE CUTIERE (paradigma) era gerente operacional vindo do UNIBANCO, em razão da fusão entre os bancos; (...)16. que quando o paradigma ingressou na reclamada, já era gerente de atendimentos no UNIBANCO, não sabendo desde quando;(...)". Portanto, indevida a equiparação pretendida nos termos do artigo 461, § 1º da CLT. Ademais, a pretensão da reclamante de que a ré acoste eventual plano de cargos e salários, se mostra desnecessária eis que a reclamante não preenche os requisitos insertos no artigo 461 da CLT. Assim sendo não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 461 do texto consolidado, de sorte que se torna ponto imperioso o indeferimento da pretensão operária. Mantenho a decisão de primeiro grau. Nego provimento." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, e contrariedade à Súmula nº 6, VIII, do TST, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos nas razões recursais não servem para demonstrar o dissenso pretoriano, pois não abrangem todos os fundamentos em que está embasada a decisão recorrida (Súmulas 23 e 296, I, do TST). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Alega que o intervalo para refeição e descanso, usufruído por 3 vezes na semana, de 10 a 20 minutos apenas, não refletindo os cartões de controle de jornada a realidade, deve ser deferido. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada." Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id fc1c698; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 7d0d856). Regular a representação processual (Id 2a5e458, pág. 6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e849b4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): DA REFORMA TRABALHISTA - CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 Insurge-se contra a r. decisão que entendeu que a regulamentação dada pela nova CLT, especialmente quanto ao intervalo intrajornada e intervalo da mulher, aplica-se apenas aos contratos firmados após 11.11.2017, deixando de observar a aplicação imediata e geral de norma cogente. Consta do v. acórdão: "III - JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS Requer o autor a reforma do julgado. Conforme se infere dos autos, a reclamante admitida em 19/06/1989, no cargo de caixa, e dispensada sem justa causa em 05/07/2022 no exercício do cargo de Gerente Operacional, com a remuneração inserta no TRCT de R$ 8.549,86 (fls. 24), pretende o pagamento de horas extras após a 8ª diária e demais verbas relativas a jornada de trabalho e seus reflexos, alegando que prorrogava sua jornada de trabalho habitualmente sem o correspondente pagamento. Aduz, em defesa, a reclamada que todo o trabalho efetivamente prestado se encontra satisfeito, de modo que não há quaisquer diferenças a serem vertidas ao reclamante. Nos termos do art. 818 e incisos da atual Consolidação das Leis do Trabalho, cabe a cada parte comprovar suas alegações. Assim sendo, cumpria ao reclamante demonstrar a prestação de sobrejornada sem o correspondente pagamento, ou seja, o fato constitutivo de seu direito (artigo 818, inciso I da atual CLT), e à reclamada provar que todo o trabalho estava pago, isto é, o fato impeditivo ou modificativo (artigo 818, inciso II da atual CLT). A ré apresentou os controles de horário do reclamante durante o período imprescrito, cumprindo com seu encargo probatório nos termos da Súmula 338, I, do TST. Verifico que nos termos do contido na audiência de 29/01/2024, a reclamante reconhece a veracidade das anotações dos controles de jornada relativamente aos horários de entrada e saída e dias laborados, senão vejamos o que constou de aludido ato processual: "...A reclamante reconhece o horário de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos, com exceção dos intervalos...". E se não bastasse os controles de jornada acostados aos autos revelam que havia a anotação de horários de trabalho de forma variável e em quantidade compatível com aquela argumentada na petição inicial. Outrossim, a alegação da inicial de que a autora que não dispunha em média por 3 vezes na semana do intervalo intrajornada de 1 hora, mas tão somente de 10 a 20 minutos, não restou cabalmente demonstrada, mormente diante da evidente contradição entre os depoimentos das testemunhas dos litigantes. Portanto, a autora não cumpriu com o encargo probatório que lhe incumbia no particular, na forma do artigo 818, inciso I da CLT. Assim, entendo que a autora gozava do intervalo diário de 1 hora para refeição e descanso. Pois bem, tendo em vista a ausência de prova convincente em contrário, devem ser aceitos os controles de frequência como meio hábil de prova e confrontados com os recibos de pagamento para verificação da existência de horas extras ainda por serem pagas e, ou, compensadas. O cotejo entre os controles de jornada acostados e recibos de pagamento juntados revela que todas as horas de sobejo efetivamente prestadas foram corretamente satisfeitas, sendo observados os adicionais pertinentes, ou devidamente compensadas. Ademais, no prazo que lhe fora assinalado para se manifestar sobre a peça de resistência e documentos com ela encartados ao corpo do processado, o reclamante no entender deste magistrado, não apontou, de forma clara e objetiva, diferenças que entendia devida quanto a estes títulos, com base nas marcações de ponto e recibos de pagamento, limitando-se a alegações genéricas. Destaque-se que havia a previsão de compensação de jornada no contrato de trabalho (fls. 586), o que atende o disposto no artigo 59, § 2º da CLT. Assim, correto o julgado de primeiro grau que indeferiu os pleitos de horas extras excedentes a 8ª. diária, 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo intrajornada. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Postula a fixação de teto para execução com base nos valores atribuídos aos pedidos, limitando a condenação ao valor da causa. Consta do v. acórdão: "I - LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Requer a ré o acolhimento do apelo. Razão não lhe assiste, posto que os cálculos devidos no presente feito deverão ser apurados regularmente na fase de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT, e sem qualquer limitação aos valores elencados na petição inicial. Indevida a reforma." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Questiona o deferimento do pagamento de intervalo previsto no art. 384, da CLT até 10/11/2017, apesar de sua revogação pela reforma trabalhista. Consta do v. acórdão: "INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Requer ainda a reclamante a reforma do julgado no particular. No tocante as alterações da lei 13.467/2017, este relator entendia que suas normas de direito material somente se aplicam às relações jurídicas ocorridas a partir de suas respectivas vigências, à luz do princípio de que o tempo rege o ato - tempus regit actum - princípio jurídico que reza que os atos jurídicos se regem pela Lei da época em que ocorreram. No entanto, esta não é a posição predominante nesta 4ª Turma, de modo que me curvo ao entendimento majoritário no sentido de que, firmado o contrato anteriormente às alterações legislativas, as condições mais benéficas a ele se incorporaram e, portanto, as disposições da Lei n,º 13.467/2017 não afastam a aplicação do art. 384 da CLT em sua redação originária. Assim, dou provimento ao recurso no particular para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e respectivos reflexos, decorrentes da violação do intervalo previsto no art. 384 da CLT.. Reformo parcialmente." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VALDIRENE CARDOSO DOS ANJOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-92.2025.8.11.0000

ID: 310680110

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000248-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MEDEIROS BUAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000248-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), AGUINALDO GREGORIO MASCHIETTO - CPF: 024.901.068-21 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ARTHUR EDUARDO BUAVA RIBEIRO - CPF: 419.997.318-40 (ADVOGADO), JULIANA MEDEIROS BUAVA - CPF: 431.921.688-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DA ÁREA ANTES DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, nos autos de ação anulatória de ato administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados contra o recorrido por suposto desmatamento sem autorização em imóvel rural já alienado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado, proprietário anterior do imóvel, pode ser responsabilizado administrativamente por desmatamento ocorrido após a alienação da área. Debatem-se ainda: (i) se a responsabilidade administrativa ambiental exige a comprovação de nexo de causalidade entre o autuado e o dano; (ii) se os documentos apresentados comprovam a desvinculação do agravado em relação ao imóvel à época da infração; e (iii) se houve regularidade na intimação por edital do autuado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, exigindo a comprovação de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o dano ambiental, conforme orientação do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.967.742/PR). 4. Documentos públicos e particulares com coordenadas georreferenciadas demonstram a alienação do imóvel em 2007 e 2011, anterior ao desmatamento constatado em 2021, o que rompe o nexo causal entre o recorrido e o fato gerador do auto de infração. 5. A efetiva assunção da posse e administração pelos adquirentes resta comprovada pela atualização do CAR, NIRF e tentativa de regularização fundiária. 6. A intimação por edital é inválida ante a ausência de demonstração do esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do agravado, cujo endereço urbano era conhecido. 7. A presunção de legitimidade do ato administrativo cede diante de prova robusta e documental que evidencia erro material na autuação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva e exige comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental. 2. A alienação do imóvel antes do evento danoso, devidamente comprovada por documentos idôneos, afasta a imputação de responsabilidade administrativa ao antigo proprietário. 3. A intimação por edital pressupõe o esgotamento prévio dos meios ordinários de localização do interessado." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo n.º 1026020-65.2024.8.11.0041, ajuizada por Aguinaldo Gregório Maschietto, que deferiu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: Colhe-se dos autos que a parte requerente era proprietária do imóvel rural denominado Fazenda Guaraná, localizado no Município de Santa Rita do Trivelato/MT, a qual foi desmembrada e vendida para Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Mata em 17/7/2007 e a outra parte para Gilson José Devenz e Juscemar Antonio Devenz em 24/06/2011, consoante escritura de compra e venda, bem como contrato de compra e venda juntado nos Id. 159766354 a 159767196. Dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que o autor foi autuado em 23/10/2021, uma vez que constatada a conduta de “DESMATAR A CORTE RASO 486,6127 hectares de floresta ou demais formações nativas (Bioma Cerrado), fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, conforme Relatório Técnico 567/1ª CIAPMPA/BPMPA/2021”, sendo lavrado, por conseguinte, o Auto de Infração n. 21203939 e o Termo de Embargo/Interdição n. 20204498 (Id. 177412037, fls. 2/4). Vê-se ainda dos documentos que acompanham a inicial, mormente dos documentos constantes no Id. 151786582 que a área objeto do auto de infração foi vendida para Gilson José Devenz, Juscemar Antonio Devenz, Luiz Alfredo da Matta e Ivete Patrocinio Alves Pereira da Matta. Com efeito, não obstante a administração pública tenha lavrado o auto de infração com base em informações cadastradas em seu banco de dados, nessa fase de cognição sumária, a princípio, verifica-se que provas produzidas pela parte requerente demonstram que a propriedade foi vendida em 17/07/2007 e 24/06/2011, ou seja, em período anterior a autuação. Assim, numa análise sumária, própria dessa fase processual, não vislumbro dolo ou negligência da parte requerente no evento, tampouco certeza quanto ao nexo de causalidade entre a conduta que lhe é atribuída nos Autos de Infração e o resultado naturalístico constatado, situações que configuram a existência da probabilidade do direito a ensejar a concessão da medida liminar pleiteada. Igualmente, faz-se presente o perigo de dano, tendo em vista que a penalidade de multa imposta à parte requerente já se encontra na iminência de ser inscrita em dívida ativa, tendo em vista a conclusão do processo administrativo, e no caso de inadimplemento, será inserida em cadastros de maus pagadores, o que a impossibilitará de obter certidões, contrair financiamentos etc., prejudicando o exercício da atividade que desenvolve. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso, haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso e considerando a fundamentação acima: DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulada pela parte requerente e DETERMINO a suspensão dos Autos de Infração n. 21203939 (Processo Administrativo n. 1165/2022), por conseguinte, que o requerido se abstenha de promover qualquer cobrança de multa decorrente dos referido ato administrativo. Em seu recurso, sustenta o agravante que o agravado não logrou êxito em comprovar sua alegada ilegitimidade passiva, porquanto os documentos particulares de compra e venda apresentados não seriam hábeis a transferir a propriedade do imóvel, ante a ausência de registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil. Aduz, ainda, que os contratos apresentados não possuem delimitação precisa do imóvel, o que inviabilizaria a comprovação de que a área desmatada é, de fato, aquela mencionada nos instrumentos. Alega, ademais, que a responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, recaindo sobre o proprietário registral, independentemente de sua atuação direta no dano. Por fim, defende a regularidade da intimação por edital, por ter sido realizada conforme os dados constantes da base cadastral da SEMA. No contato com a peça recursal, a Exma. Desembargadora Relatora concedeu o efeito suspensivo requerido pelo Estado de Mato Grosso, restabelecendo os efeitos do Auto de Infração e do Termo de Embargo. Em suas contrarrazões, o agravado defende a manutenção da decisão recorrida, ressaltando que não detém a posse ou propriedade do imóvel desde 2007/2011, tendo realizado a alienação do bem por meio de escritura pública e contratos particulares acompanhados de coordenadas geográficas, bem como que os atuais possuidores atualizaram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o NIRF junto à Receita Federal. Argumenta, ainda, a nulidade da intimação por edital, por ausência de esgotamento prévio dos meios ordinários de notificação. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística emitiu parecer opinando pela manutenção da tutela suspensiva em favor do agravado, por entender ausente o nexo causal entre o autuado e o dano ambiental imputado, em face da comprovação documental da alienação do imóvel antes da infração. É o relatório. V O T O R E L A T O R O presente agravo de instrumento insurge-se contra decisão que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Auto de Infração n.º 21203939 e do Termo de Embargo n.º 21204498, lavrados em desfavor do agravado, com fundamento na ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o desmatamento imputado pela fiscalização ambiental. O agravante, Estado de Mato Grosso, sustenta que os documentos juntados pelo agravado — especialmente os contratos particulares de compra e venda — não seriam hábeis a demonstrar a alienação da área, por ausência de registro em cartório. Argumenta, ainda, que a responsabilidade administrativa ambiental seria de natureza objetiva e propter rem, recaindo sobre o titular registral do imóvel à época da infração. Entretanto, o conjunto fático-probatório dos autos revela situação substancialmente distinta da mera alegação documental desacompanhada de prova eficaz. Com efeito, os elementos carreados aos autos evidenciam que a alienação da propriedade denominada Fazenda Guaraná, onde supostamente se deu o ilícito ambiental, foi realizada em duas etapas, nos anos de 2007 e 2011, sendo formalizada por escritura pública e acompanhada de contratos de compra e venda com os respectivos memoriais descritivos e coordenadas geográficas da área alienada (IDs 159766354 a 159767196). Mais do que isso, os compradores efetivamente assumiram a gestão da propriedade, o que se comprova pelos seguintes elementos: Atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome dos adquirentes (registros MT222969/2022, MT209246/2021 e MT238005/2023); Cadastro do NIRF (Número de Imóvel na Receita Federal) atualizado em nome dos novos possuidores; Iniciativa do agravado em ajuizar Mandado de Segurança n.º 1001617-32.2024.8.11.0041, visando compelir o INTERMAT a proceder à regularização fundiária, impossibilitada por exigências técnicas não imputáveis à sua conduta. Esses documentos revelam, com nitidez, que não houve mera transmissão informal da propriedade, mas sim relação jurídica consolidada e contínua de posse e administração do imóvel por terceiros, anterior ao desmatamento autuado, ocorrido em 2021. Neste contexto, embora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental, por sua natureza sancionatória, é subjetiva, exigindo a comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano ambiental, como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CARÁTER SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 618/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que tange à controvérsia recursal, de fato, consoante estampa o acórdão recorrido, esta Corte firmou entendimento segundo o qual a responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, exigindo-se a demonstração de dolo ou culpa e do nexo causal entre conduta e dano. III - Contudo, ao consignar que, tratando-se de responsabilidade subjetiva, "[...] o ônus da sua demonstração é do órgão fiscalizador/atuante" (fl. 2.529e), o tribunal de origem não observou a orientação deste Tribunal Superior segundo a qual, em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade. IV - Tal entendimento, outrossim, foi cristalizado no enunciado da Súmula n. 618 desta Corte: "a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.967.742/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) Neste caso, restando evidenciado, em juízo de cognição sumária, que o agravado não detinha mais a posse ou domínio do imóvel à época do ilícito, não se justifica a imputação administrativa. Tampouco se pode presumir sua responsabilidade com base exclusiva em cadastros da SEMA/MT, notoriamente sujeitos a defasagem e atualização tardia. Cumpre registrar que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não é absoluta e cede diante de prova suficiente em sentido contrário, como se verifica na hipótese, notadamente quando presente a possibilidade de erro material de autuação, fundado em registros desatualizados. Quanto à alegada validade da intimação por edital, também não merece acolhida, porquanto não restou comprovado o esgotamento dos meios ordinários de localização do agravado, que detém endereço urbano conhecido e acessível, como consta nos próprios autos. Assim, não se está diante de hipótese de afastamento da responsabilidade administrativa por simples contrato particular, mas sim de comprovação concreta, objetiva e documental da desvinculação do agravado em relação ao imóvel e ao evento danoso, o que torna inaplicável a regra de imputação objetiva propter rem em sua forma genérica. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento do Estado de Mato Grosso, para manter integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Maria De Melo Silva x D' Gust Bar E Restaurante Ltda

ID: 258029217

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010794-72.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY KIYOKO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORGES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd0b74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. IRACI MARIA DE MELO SILVA, qualificada em ação trabalhista ajuizada em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, igualmente qualificado, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitida em 01/11/2017 pela ré, na última função de cozinheira; sendo que está postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Postulou os seguintes pedidos: reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotações em CTPS e o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário e aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS + multa de 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, multa normativa, multas por falta de anotação de baixa e por falta de homologação no Sindicato, expedição de ofícios e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Regularmente notificada, a ré não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual a autora requereu a aplicação da revelia e confissão. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. Sentença proferida (ID. - 348e203 Fls.: 167), transitada em julgado em 22/11/2021 (ID 4841fb7). Foram iniciados os atos executórios e foi desconstituída a personalidade jurídica da ré (ID 9b20f77). A ré interpôs exceção de pré-executividade alegando entre outras matérias a nulidade da citação (ID 23fdc61 Fls.: 258), que foi julgada procedente em parte (ID 70a7d72 Fls.:300). A ré interpôs agravo de petição (ID. 2Eed217 Fls.: 309); contraminuta apresentada pela reclamante (ID 97e007b Fls.: 333). Acórdão da 3ª Câmara – 2ª Turma do TRT 15ª Região conhecendo do agravo de petição apresentado pela ré e sócia para a) anulados os atos processuais após a tentativa de citação por carta simples da pessoa jurídica, com nova audiência inicial e regular prosseguimento do feito, como entender de direito; b) levantamento da constrição sobre salários e devolução de valores eventualmente constritos em prol de CARLA PROENÇA VILELA DE SOUZA, c) constar do polo passivo, por ora, apenas a pessoa jurídica D GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, sem prejuízo de análise futura de eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação (ID. 24dceb8 -fl. 343). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que a ré refutou os pedidos pleiteados. Juntou credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) RESCISÃO INDIRETA Sustenta a autora que as infrações perpetradas pela empresa (ausência de depósitos do FGTS, atraso no pagamento de salários e vale-transporte) ocasionam a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Salientou que enviou à ré no dia 07/02/2020 a comunicação sobre a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. A ré reconhece que atrasou em poucos meses os depósitos do FGTS, mas nega que tenha atrasado os salários. Requereu que o contrato de trabalho seja extinto por pedido de demissão da autora, no dia 10/02/2020, data do recebimento da notificação enviada pela autora. Veio aos autos o extrato analítico do FGTS (ID. 29B40b4 fls. 41 e seguintes), sendo que a autora em réplica apontou que não houve o recolhimento em 15 meses do contrato de trabalho: Novembro/2018, Janeiro/2019 a Dezembro/2019, Janeiro/2020 e Fevereiro/2020 (ID c406696 Fls.:417). Ademais, diga-se que a violação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, mormente aqueles protetores de verbas salariais típicas, tal como 13º salário e FGTS, constituem falta grave do empregador, possibilitando a rescisão indireta do contrato de trabalho. São faltas de natureza continuada, persistindo ao longo do contrato, restando perfeitamente atuais, sendo hábeis a propiciar a justa ruptura do contrato. Assim, em razão da renovação periódica das obrigações contratuais, atendem ao princípio da imediatidade, pelo que sequer há se falar em perdão tácito. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIEDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS . Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta pelo fato de a reclamada não proceder aos depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada da reclamante. Tal decisão é dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000248-52.2017.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS ou seu recolhimento irregular constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-529-78.2014.5.09.0672, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Assim, diante da ausência de recibos de quitação na forma do artigo 464 da CLT, bem como a total ausência de provas nos autos em sentido contrário às assertivas exordiais no que se referem ao descumprimento das obrigações contratuais, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a partir de 10/02/2020, como reconhecido pela ré. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento: saldo de salário corresponde a 10 dias de fevereiro de 2020;salários de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, compensando-se as importâncias de R$136,17 e R$587,59 que a autora reconhece ter recebido (ID ID. 493D1a4 fl. 4).aviso prévio indenizado proporcional na forma da Lei 12.506/2011;13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST);férias do período aquisitivo de 01/11/2018 a 30/10/2019 e as proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST); GUIAS A reclamada deverá entregar a guia TRCT e a chave de conectividade ao autor, bem como as guias CD/SD, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem o que será expedido alvará. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Embora a extinção contratual somente tenha sido formalizada em Juízo, alterando entendimento anterior, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, consoante a tese vinculante do C. TST (RRAg 367-98.2023.5.17.0008 TST). Deste modo, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário-base da autora, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre as diferenças de pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS Deverá a ré proceder a anotação de baixa do contrato na CTPS digital da autora junto ao e-Social no prazo de 20 dias (artigo 29, caput, da CLT), contados da intimação para esta finalidade, consignando os dados reconhecidos acima, com a projeção do aviso prévio. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE -SP, para aplicação da sanção cabível. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante alega que a Reclamada não recolheu corretamente o FGTS durante o período laborado. A Reclamada, por seu turno, reconhece que há depósitos não realizados. Em razão do exposto, a ré deverá depositar na conta vinculada da autora para posterior liberação (dispensa imotivada) as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre as parcelas pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias indenizadas (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do TST), sob pena de responder pelo valor equivalente em execução. Autoriza-se a dedução de valores depositados na conta vinculada do autor, que poderão ser comprovados até o início da liquidação da sentença. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO SALARIAL (CLÁUSULA 6ª DA CCT 2019/2021) Embora a ré negue o atraso no pagamento dos salários, como reconhecido no tópico acima, não houve o pagamento integral dos salários relativos aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Além disso, o extrato bancário juntado pela autora com a inicial, não infirmado como meio de prova, comprova o atraso no pagamento do salário de novembro/2019, do 13º salário de 2019 e das férias usufruídas de 09/12/2019 a 07/01/2020 (ID. 6068223 - Pág. 2), o que atrai a aplicação da cláusula 6ª, da CCT 2019/2021, de ID 00db37b, que prevê o pagamento de multa, por infração, de um salário nominal ao trabalhador. Pelo exposto, defere-se à autora o pagamento de multa convencional, na forma e no valores previstos na norma coletiva, observando-se a vigência das CCTs juntadas, e as datas do descumprimento das cláusulas normativas. MULTA CONVENCIONAL PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NO SINDICATO (CLÁUSULAS 22 E 51, DA CCT 2019/2021) A cláusula 22ª não trata da homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato, não sendo devida, portanto, a multa prevista no art. 51, do mesmo instrumento de negociação coletiva. Indefere-se. MULTA CONVENCIONAL Indefere-se a multa normativa prevista na cláusula 51ª, uma vez que não houve prova nestes autos de infração às cláusulas 25ª (carta de referência), 41ª (uniformes e instrumentos de trabalho), 43ª (primeiros socorros). OFÍCIOS Além daqueles determinados no dispositivo da sentença, não há se falar em expedição de ofícios, pois não constatada irregularidades na prestação dos serviços, aptas a ensejarem a intervenção dos órgãos mencionados na petição inicial. Ademais, caso assim não entenda, tal finalidade pode ser alcançada administrativamente, pelo próprio reclamante, ou ainda por meio de seu sindicato profissional, considerando que o movimento da máquina judiciária está a disposição do jurisdicionado como ultima ratio. Além disso, quanto ao INSS, a União poderá ser intimada da presente decisão. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe:"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 8cdb51c), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observando os parâmetros do art. 791-A, caput, § 2º e §3º , da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% em favor do advogado da autora, a ser apurado do que resultar da liquidação da sentença, e no percentual de 5% em favor do advogado do réu, sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes. Salienta-se que o E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado. Assim, a reclamante beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IRACI MARIA DE MELO SILVA em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, para declarar a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 10/02/2020 e para condenar a ré, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação doi feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo da ré, no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 , valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Cumpra-se. Nada mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRACI MARIA DE MELO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iraci Maria De Melo Silva x D' Gust Bar E Restaurante Ltda

ID: 258029221

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010794-72.2020.5.15.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IRACI MARIA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

ADEVALDO SEBASTIÃO AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY KIYOKO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BORGES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA 0010794-72.2020.5.15.0152 : IRACI MARIA DE MELO SILVA : D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fd0b74 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista. IRACI MARIA DE MELO SILVA, qualificada em ação trabalhista ajuizada em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, igualmente qualificado, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitida em 01/11/2017 pela ré, na última função de cozinheira; sendo que está postulando a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Postulou os seguintes pedidos: reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, anotações em CTPS e o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, saldo de salário e aviso prévio indenizado, depósitos do FGTS + multa de 40%, multa prevista no artigo 477 da CLT, aplicação do artigo 467 da CLT, multa normativa, multas por falta de anotação de baixa e por falta de homologação no Sindicato, expedição de ofícios e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.000,00. Juntou documentos. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Regularmente notificada, a ré não compareceu à audiência designada, motivo pelo qual a autora requereu a aplicação da revelia e confissão. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. Sentença proferida (ID. - 348e203 Fls.: 167), transitada em julgado em 22/11/2021 (ID 4841fb7). Foram iniciados os atos executórios e foi desconstituída a personalidade jurídica da ré (ID 9b20f77). A ré interpôs exceção de pré-executividade alegando entre outras matérias a nulidade da citação (ID 23fdc61 Fls.: 258), que foi julgada procedente em parte (ID 70a7d72 Fls.:300). A ré interpôs agravo de petição (ID. 2Eed217 Fls.: 309); contraminuta apresentada pela reclamante (ID 97e007b Fls.: 333). Acórdão da 3ª Câmara – 2ª Turma do TRT 15ª Região conhecendo do agravo de petição apresentado pela ré e sócia para a) anulados os atos processuais após a tentativa de citação por carta simples da pessoa jurídica, com nova audiência inicial e regular prosseguimento do feito, como entender de direito; b) levantamento da constrição sobre salários e devolução de valores eventualmente constritos em prol de CARLA PROENÇA VILELA DE SOUZA, c) constar do polo passivo, por ora, apenas a pessoa jurídica D GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, sem prejuízo de análise futura de eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação (ID. 24dceb8 -fl. 343). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação, ocasião em que a ré refutou os pedidos pleiteados. Juntou credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos. Sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais ausentes pelas partes. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88) RESCISÃO INDIRETA Sustenta a autora que as infrações perpetradas pela empresa (ausência de depósitos do FGTS, atraso no pagamento de salários e vale-transporte) ocasionam a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Salientou que enviou à ré no dia 07/02/2020 a comunicação sobre a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. A ré reconhece que atrasou em poucos meses os depósitos do FGTS, mas nega que tenha atrasado os salários. Requereu que o contrato de trabalho seja extinto por pedido de demissão da autora, no dia 10/02/2020, data do recebimento da notificação enviada pela autora. Veio aos autos o extrato analítico do FGTS (ID. 29B40b4 fls. 41 e seguintes), sendo que a autora em réplica apontou que não houve o recolhimento em 15 meses do contrato de trabalho: Novembro/2018, Janeiro/2019 a Dezembro/2019, Janeiro/2020 e Fevereiro/2020 (ID c406696 Fls.:417). Ademais, diga-se que a violação dos princípios que regem o Direito do Trabalho, mormente aqueles protetores de verbas salariais típicas, tal como 13º salário e FGTS, constituem falta grave do empregador, possibilitando a rescisão indireta do contrato de trabalho. São faltas de natureza continuada, persistindo ao longo do contrato, restando perfeitamente atuais, sendo hábeis a propiciar a justa ruptura do contrato. Assim, em razão da renovação periódica das obrigações contratuais, atendem ao princípio da imediatidade, pelo que sequer há se falar em perdão tácito. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados da SBDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.467/2017 . RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIEDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS . Hipótese em que o Tribunal Regional não reconheceu a rescisão indireta pelo fato de a reclamada não proceder aos depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada da reclamante. Tal decisão é dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000248-52.2017.5.02.0363, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte considera que a ausência do recolhimento dos depósitos do FGTS ou seu recolhimento irregular constitui falta grave do empregador, suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma que possibilita o art. 483, alínea "d", da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-529-78.2014.5.09.0672, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 14/08/2020). Assim, diante da ausência de recibos de quitação na forma do artigo 464 da CLT, bem como a total ausência de provas nos autos em sentido contrário às assertivas exordiais no que se referem ao descumprimento das obrigações contratuais, declara-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483, “d”, da CLT, a partir de 10/02/2020, como reconhecido pela ré. Destarte, condena-se a reclamada ao pagamento: saldo de salário corresponde a 10 dias de fevereiro de 2020;salários de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, compensando-se as importâncias de R$136,17 e R$587,59 que a autora reconhece ter recebido (ID ID. 493D1a4 fl. 4).aviso prévio indenizado proporcional na forma da Lei 12.506/2011;13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST);férias do período aquisitivo de 01/11/2018 a 30/10/2019 e as proporcionais acrescidas de 1/3, considerando a projeção do aviso prévio (OJ82 da SDI-I do C.TST); GUIAS A reclamada deverá entregar a guia TRCT e a chave de conectividade ao autor, bem como as guias CD/SD, no prazo de oito dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sem o que será expedido alvará. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Embora a extinção contratual somente tenha sido formalizada em Juízo, alterando entendimento anterior, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT, consoante a tese vinculante do C. TST (RRAg 367-98.2023.5.17.0008 TST). Deste modo, procede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo, no valor correspondente ao salário-base da autora, uma vez que o dispositivo menciona que a multa será aplicada sobre o "salário", e no caso, por ser uma norma de caráter punitivo, dever ser interpretada restritivamente. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Diante da controvérsia sobre as diferenças de pagamento das parcelas rescisórias, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. BAIXA NA CTPS Deverá a ré proceder a anotação de baixa do contrato na CTPS digital da autora junto ao e-Social no prazo de 20 dias (artigo 29, caput, da CLT), contados da intimação para esta finalidade, consignando os dados reconhecidos acima, com a projeção do aviso prévio. Na omissão, procederá a Secretaria de ofício, nos termos do artigo 39, § 2º, da CLT, com expedição de ofício à SRTE -SP, para aplicação da sanção cabível. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante alega que a Reclamada não recolheu corretamente o FGTS durante o período laborado. A Reclamada, por seu turno, reconhece que há depósitos não realizados. Em razão do exposto, a ré deverá depositar na conta vinculada da autora para posterior liberação (dispensa imotivada) as diferenças do FGTS e a indenização de 40% sobre as parcelas pagas durante o contrato de trabalho, bem como sobre as parcelas salariais deferidas nessa sentença (art. 26, lei 8036/00), não incidindo, contudo, sobre férias indenizadas (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-I do TST), sob pena de responder pelo valor equivalente em execução. Autoriza-se a dedução de valores depositados na conta vinculada do autor, que poderão ser comprovados até o início da liquidação da sentença. MULTA CONVENCIONAL PELO ATRASO SALARIAL (CLÁUSULA 6ª DA CCT 2019/2021) Embora a ré negue o atraso no pagamento dos salários, como reconhecido no tópico acima, não houve o pagamento integral dos salários relativos aos meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020. Além disso, o extrato bancário juntado pela autora com a inicial, não infirmado como meio de prova, comprova o atraso no pagamento do salário de novembro/2019, do 13º salário de 2019 e das férias usufruídas de 09/12/2019 a 07/01/2020 (ID. 6068223 - Pág. 2), o que atrai a aplicação da cláusula 6ª, da CCT 2019/2021, de ID 00db37b, que prevê o pagamento de multa, por infração, de um salário nominal ao trabalhador. Pelo exposto, defere-se à autora o pagamento de multa convencional, na forma e no valores previstos na norma coletiva, observando-se a vigência das CCTs juntadas, e as datas do descumprimento das cláusulas normativas. MULTA CONVENCIONAL PELA AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO NO SINDICATO (CLÁUSULAS 22 E 51, DA CCT 2019/2021) A cláusula 22ª não trata da homologação da rescisão do contrato de trabalho no sindicato, não sendo devida, portanto, a multa prevista no art. 51, do mesmo instrumento de negociação coletiva. Indefere-se. MULTA CONVENCIONAL Indefere-se a multa normativa prevista na cláusula 51ª, uma vez que não houve prova nestes autos de infração às cláusulas 25ª (carta de referência), 41ª (uniformes e instrumentos de trabalho), 43ª (primeiros socorros). OFÍCIOS Além daqueles determinados no dispositivo da sentença, não há se falar em expedição de ofícios, pois não constatada irregularidades na prestação dos serviços, aptas a ensejarem a intervenção dos órgãos mencionados na petição inicial. Ademais, caso assim não entenda, tal finalidade pode ser alcançada administrativamente, pelo próprio reclamante, ou ainda por meio de seu sindicato profissional, considerando que o movimento da máquina judiciária está a disposição do jurisdicionado como ultima ratio. Além disso, quanto ao INSS, a União poderá ser intimada da presente decisão. JUSTIÇA GRATUITA O art. 1º da Lei 7.115/1983, dispõe:"Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Pelo Princípio da Hipossuficiência , a declaração de miserabilidade jurídica prestada pelo trabalhador continua sendo suficiente para comprovação de miserabilidade legal e concessão do benefício da gratuidade da justiça, o que, no caso, cumpriu-se com a declaração de hipossuficiência juntada aos autos (ID. 8cdb51c), inexistindo elemento de prova a infirmar o teor do declarado. Defere-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Observando os parâmetros do art. 791-A, caput, § 2º e §3º , da CLT, arbitro os honorários de sucumbência no percentual de 5% em favor do advogado da autora, a ser apurado do que resultar da liquidação da sentença, e no percentual de 5% em favor do advogado do réu, sobre o valor dado aos pedidos julgados improcedentes. Salienta-se que o E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Nos termos do art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado. Assim, a reclamante beneficiária da justiça gratuita está isenta do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o julgamento da ADI 5766. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IRACI MARIA DE MELO SILVA em face de D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA, para declarar a rescisão imotivada do contrato de trabalho em 10/02/2020 e para condenar a ré, nos termos da fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Defere-se à autora os benefícios da gratuidade de justiça. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Observem-se os critérios legais de correção monetária e juros de mora vigentes ao tempo da liquidação doi feito, bem como, as decisões da Suprema Corte com efeito erga omnes. Autoriza-se a realização de descontos previdenciários e fiscais devidos, nos termos das Leis 8.212/91 e 8.541/92 e da Súmula 368 do TST. Para fins de observância do artigo 832, §3º da CLT, haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST). Custas, a cargo da ré, no importe de R$ 200,00 , calculadas sobre R$ 10.000,00 , valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, I e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026 §2º, §3º e §4º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Intimem-se as partes. Intime-se a União, ao final. Cumpra-se. Nada mais. LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - D' GUST BAR E RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes