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Processo nº 1000268-75.2025.8.11.0035

ID: 275069371

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-75.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000268-75.2025.8.11.0035. Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, pelo que passo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000268-75.2025.8.11.0035. Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, pelo que passo a analisar. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Por outro lado, o art. 99, §3º, do CPC prevê que a presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da alegada insuficiência. Embora não haja exigência do estado de miserabilidade absoluta para concessão da benesse, é imprescindível a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, sob pena de completa banalização do instituto. É importante destacar que o dispositivo constitucional acima mencionado não pode ser interpretado de forma literal sem que se considere a verdadeira intenção do legislador: garantir o acesso da parte à justiça. Neste contexto, a gratuidade não deve ser concedida indiscriminadamente, sem considerar as particularidades de cada caso concreto. Não se pode perder de vista que apesar do termo justiça gratuita, o processo tem um custo que é suprido pelo Estado, caso a parte não tenha condições de fazê-lo, e o magistrado não pode se furtar a análise mais acurada, sob pena de onerar o Estado e inflar a máquina judiciária. Dessa forma, se existem informações suficientes para comprovar que a parte possui condições de arcar com as referidas custas e despesas processuais, não se pode considerá-la como pessoa pobre, no entendimento jurídico, o que ocorre no caso dos autos. Em análise detida do feito, observo provas contrárias à alegação de pobreza, conforme se extrai dos documentos carreados ao ID 192990746. Assim, é possível concluir que a parte autora aufere mais de 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra a capacidade financeira. Ressalta-se que este Magistrado baliza, em regra, como critério para concessão da gratuidade judiciária os mesmos parâmetros utilizados pela Defensoria Pública do Mato Grosso para considerar a parte hipossuficiente, quais sejam: 03 (três) salários-mínimos quando apenas um autor e 05 (cinco) salários-mínimos quando se trata de núcleo familiar. Desta forma, o contexto é incompatível com situação de hipossuficiência econômica, o que afasta a presunção de pobreza alegada pela parte autora e demonstra plenas condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora; 1.1. INTIME-SE a parte autora para que comprove o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; 1.2. Recolhidas as custas, venha o feito concluso; 1.3. Caso as custas não sejam recolhidas, VENHA o processo concluso para extinção. 2. SUBSIDIARIAMENTE, DEFIRO, desde já, o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) prestações do pagamento da taxa judiciária e custas judiciais, com espeque no artigo 98, §6º, do CPC c/c artigo 468, §§6º e 7º, da CNGC, caso haja pedido da parte autora neste sentido. 2.1. INTIME-SE a parte autora para dar início ao procedimento para pagamento e comprovar nos autos em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito; CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Vanessa De Oliveira x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321035858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000268-79.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A CAIXA ECONôMICA FEDERAL - CEF VEMCARD PARTICIPACOES S.A

Intimação

Advogados:

ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA POCAI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-79.2025.8.26.0319 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanessa de Oliveira - Vemcard Participacoes S.a - - Banco do Brasil S/A - - … Processo 1000268-79.2025.8.26.0319 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Vanessa de Oliveira - Vemcard Participacoes S.a - - Banco do Brasil S/A - - Caixa Econômica Federal - CEF e outro - Vistos. A parte autora, às fls. 137/142, pediu a alteração do polo passivo da cooperativa de crédito para COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO COOPERSERV, explicando não haver apresentado plano de repactuação porque não dispõe da documentação referente aos contratos celebrados com os réus; bem como requereu a inclusão das empresas HAVAN S/A e CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA. Em decisão de fls. 219/220, foi mantida a audiência, com a análise dos pedidos da parte autora para depois do ato. Na audiência, não houve acordo, apesar da tentativa, tendo a SICOOB CRED ACILPA faltado ao ato, embora intimada (fl. 235). Citados, os réus apresentaram contestações e documentos às fls. 236/268 (VEMCARD), 269/424 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), e 427/523 (BANCO DO BRASIL), As preliminares arguidas por todos foram: (i) impugnação ao valor da causa, já que a parte autora não faria jus ao benefício; (ii) inépcia da inicial pelos seguintes motivos: (ii.1) com a aplicação do Decreto Federal 11.150/2022, os contratos consignados são excluídos da soma das dívidas para averiguar-se o mínimo existencial; (ii.2) inadequação da via eleita, já que a parte autora confundiu os requisitos da ação de superendividamento para a ação revisional da reserva da margem consignável; e (ii.3) ausência de provas do direito arguido na peça vestibular; (iii) ausência de interesse de agir, pois: (iii.1) a renda da parte autora não estaria comprometida; (iii.2) por ausência de comprovação de requerimento administrativo do contrato ou de tentativa de solucionar a questão administrativamente; e (iii.3) inexistência de inobservância do mínimo existencial, com base no Decreto Federal 11.150/2022; e (iv) ausência de comprovação de requisitos para a repactuação, já que a parte autora teria contraído os empréstimos com o intuito de não os pagar. No mérito, basicamente alegaram que a parte autora não faz jus à repactuação, em especial porque, reiterando-se a aplicação do Decreto Federal 11.150/2022, o mínimo existencial é de R$ 600,00, quantia maior do que a recebida pela parte autora atualmente. Pois bem. A impugnação à justiça gratuita não comporta albergamento. Isso porque a impugnação não foi instruída com qualquer elemento ou um documento sequer que tornasse dúbia a situação hipossuficiente acima delineada nos documentos de fl. 26, em que se percebe que a parte autora, em que pese perceber R$ 7.870,50 brutos, sofre diversos descontos em seu ordenado, restando quantia inferior a aproximadamente dois salários mínimos mensais. O ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência, evidentemente, cabia às partes impugnantes, nos termos dos arts. 373, I, 99, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no aspecto, não sendo suficiente para indeferimento da medida o fato de a parte estar assistida por advogado particular. Outrossim, não vinga a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a lei não prevê como requisito para acessar o Poder Judiciário o prévio requerimento administrativo, conforme disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. As demais preliminares confundem-se com o próprio mérito. Nesse contexto, como os réus já foram citados e a parte autora pretende a alteração do polo passivo, digam os réus em 15 dias se concordam, na forma do art. 329, II, do CPC. Intimem-se. - ADV: ANDRE LUIS BASILIO SILVA (OAB 20593/MS), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES (OAB 19230/PA), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RAFAELA POCAI (OAB 126407/RS)

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Claro S.A. e outros

ID: 319972493

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-15.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI TIAGO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9609537 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DANTAS em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial e o divisor 220;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de abril de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias integrais de 2021/2022 e proporcionais de 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3;Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, a proceder os depósitos fundiários faltantes, na conta vinculada do FGTS do reclamante, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, pela despedida imotivada, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais. No mesmo prazo e sob a mesma pena, a entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvará com essa finalidade. Os pedidos relativos a lesões de direitos anteriores a 24 de fevereiro de 2020 ficam extintos com resolução do mérito, inclusive os formulados em face de LOJAS RENNER S/A e CLARO S/A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação no período em que foi beneficiada pela força de trabalho do reclamante, ou seja, do período não atingido pela prescrição até o final do ano de 2022. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$150.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). Retifique-se o polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO PEREIRA DANTAS

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Claro S.A. e outros

ID: 319972498

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-15.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI TIAGO PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

CLARO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-15.2025.5.02.0023 RECLAMANTE: TIAGO PEREIRA DANTAS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9609537 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por TIAGO PEREIRA DANTAS em face de FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com o adicional legal de 50%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial e o divisor 220;Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%;Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de abril de 2023, 13º salário proporcional de 2023 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias integrais de 2021/2022 e proporcionais de 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3;Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias;Multa correspondente a um salário do reclamante. Além disso, a proceder os depósitos fundiários faltantes, na conta vinculada do FGTS do reclamante, assim como a indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos, pela despedida imotivada, no prazo de 10 dias da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor 1/30 do salário mensal do trabalhador, limitada ao valor das obrigações principais. No mesmo prazo e sob a mesma pena, a entregar ao reclamante o termo de rescisão do contrato de trabalho para saque do FGTS. Na omissão e sem prejuízo da multa, autorizo a expedição de alvará com essa finalidade. Os pedidos relativos a lesões de direitos anteriores a 24 de fevereiro de 2020 ficam extintos com resolução do mérito, inclusive os formulados em face de LOJAS RENNER S/A e CLARO S/A. JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA fica subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação no período em que foi beneficiada pela força de trabalho do reclamante, ou seja, do período não atingido pela prescrição até o final do ano de 2022. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Juros moratórios, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$3.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$150.000,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se requisição da remuneração do perito ao Presidente do Tribunal (Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT2, artigo 4). Retifique-se o polo passivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - CLARO S.A. - JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1000268-53.2025.8.26.0554

ID: 328224677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000268-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as p… Processo 1000268-53.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos. I- No prazo de 10 (dez) dias (contados da publicação desta decisão), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Advirto as partes, ainda, que, querendo inquirir testemunhas, deverão apresentar seus róis na mesma oportunidade, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade e alcance que terá o testemunho. As partes deverão atentar-se, ainda, quanto ao disposto no art. 447, do CPC. Só será admitido o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas na hipótese de justificada imprescindibilidade, devendo para tanto as partes esclarecerem quanto à efetiva necessidade, sendo que referidos depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 447, §§4º e 5º, CPC). Anoto que ao fornecer o rol deverá a parte esclarecer se a intimação é necessária, sob pena de ser considerado que as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação. Esclareço às partes, ainda, que, em havendo eventual necessidade de intimação de suas testemunhas para comparecimento, essa deverá ser providenciada por seu patrono, nos termos do art. 455, do Código de Processo Civil. Eventual inércia na realização da intimação importará em desistência da inquirição da testemunha. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, deverá ser esclarecido pelas partes quanto à necessidade de expedição de carta precatória para sua oitiva ou se haverá o compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência a ser designada Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do CPC. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo. II- No mesmo prazo de 10 dias, a parte autora deverá apresentar tabela atualizada de gastos, indicando as despesas exclusivas da criança e o valor de sua cota nas despesas para manutenção do lar. Assim, os custos de moradia (aluguel/condomínio), água, energia elétrica, internet, TV a cabo, alimentação, dentre outros, devem ser rateadas entre todos os moradores da residência e apenas a cota do menor poderá ser computada na planilha, ressaltando-se que as despesas indicadas devem vir acompanhadas da respectiva prova documental. Ainda, ambas as partes deverão juntar documentos comprobatórios de seus rendimentos mensais, como CTPS digital, CNIS, última declaração de bens e rendimentos enviada ao Fisco, 03 últimos holerites, extratos bancários relativos aos últimos 03 meses, dentre outros. III- Com a juntada de documentos, intime-se a parte adversa para manifestação em 05 dias e dê-se vista ao Ministério Público, vindo, após, conclusos. IV- Caso as partes não apresentem documentos e manifestem-se pelo imediato julgamento do feito, fica dispensada a apresentação de razões finais, devendo a Serventia encaminhar os autos ao Ministério Público para parecer final, ou tornem conclusos para sentença, conforme o caso. Int. - ADV: ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA (OAB 274917/SP), ANDREA DE SOUZA BUSCHINELLI LIMA (OAB 274917/SP)

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Francisco Anderson Da Silva x Paraiso Das Ofertas Produtos Alimenticios Ltda

ID: 330007813

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-32.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IVONETE MOREIRA

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MARCELO CASADEI ABUMUSSI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b0ee6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2": 21/08/2025 10:12 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

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Francisco Anderson Da Silva x Paraiso Das Ofertas Produtos Alimenticios Ltda

ID: 330007826

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-32.2023.5.02.0719

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA IVONETE MOREIRA

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MARCELO CASADEI ABUMUSSI

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FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000268-32.2023.5.02.0719 RECLAMANTE: FRANCISCO ANDERSON DA SILVA RECLAMADO: PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b0ee6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: Conciliação em Execução por videoconferência Sala "CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2": 21/08/2025 10:12 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO DAS OFERTAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Valdir Correa De Andrade x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293488178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-57.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CORREA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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FABIO VEIGA PASSOS

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Processo 1000268-57.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Valdir Correa de Andrade - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Pr… Processo 1000268-57.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Valdir Correa de Andrade - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO VEIGA PASSOS (OAB 147412/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Jacielma Maria Da Silva e outros x Alfa Santos Alimentos Ltda

ID: 280902208

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-44.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIELMA MARIA DA SILVA MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871989a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 26.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestado, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 0ba4172, fixando o crédito exequendo em R$ 32.015,44, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.650,67, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 160), o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, apurados à fl. 318, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 159. Custas processuais já recolhidas (fl. 215). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 318 (contribuição previdenciária patronal R$ 1.572,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 424,53). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 587,11 e 1 mês de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis à data do pagamento. A reclamada remanescente (ALFA) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A primeira reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 156). Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinado em sentença (fl. 160). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACIELMA MARIA DA SILVA

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Jacielma Maria Da Silva e outros x Alfa Santos Alimentos Ltda

ID: 280902229

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-44.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACIELMA MARIA DA SILVA MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000268-44.2024.5.02.0445 RECLAMANTE: JACIELMA MARIA DA SILVA RECLAMADO: ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 871989a proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 26.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestado, e porque elaborado nos termos do julgado, HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 0ba4172, fixando o crédito exequendo em R$ 32.015,44, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 3.650,67, vigentes em 30.4.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 160), o que foi observado no trabalho pericial. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona da reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo da reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, apurados à fl. 318, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 159. Custas processuais já recolhidas (fl. 215). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 318 (contribuição previdenciária patronal R$ 1.572,91 e contribuição previdenciária empregado R$ 424,53). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 587,11 e 1 mês de competência. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contador MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atualizáveis à data do pagamento. A reclamada remanescente (ALFA) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A primeira reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS da reclamante, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 156). Oficie-se ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme determinado em sentença (fl. 160). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA

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