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Carolina Martins Santos x Fl Brasil Holding, Logistica E Transporte Ltda.

ID: 319056686

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000281-75.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MARTINS SANTOS

Polo Passivo:

FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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IGOR PROVENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1000281-75.2024.5.02.0014 RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ea9f892): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1000281-75.2024.5.02.0014 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CAROLINA MARTINS SANTOS RECORRIDO: FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ORIGEM: 14a VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença (Id. 5f733ac), que julgou improcedente a ação, isentando a autora do recolhimento de custas, fixadas em R$ 4.021,11, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inconformada recorreu a autora, Id. 3a8023e, insurgindo com relação ao pedido de diferenças salariais por desvio de função/equiparação, limbo previdenciário e descontos salariais, rescisão indireta e subsidiariamente, nulidade da decisão por cerceamento de defesa. Contrarrazões da reclamada, Id. 3597ba9. Sem considerações do D. Ministério Público do Trabalho (art.2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito 1. Desvio de função: Argumentou a reclamante, na peça de ingresso, que apesar de contratado como "Auxiliar Administrativa" efetivamente exercia a função de "Assistente Administrativa", cargo diverso para o qual foi contratada, possuindo o segundo cargo, maior remuneração. Por tais razões, pugnou pelo reconhecimento do desvio de função, com o pagamento das respectivas alterações salariais e seus reflexos (Id. 57ad193). A reclamada contestou as alegações, referindo que a reclamante sempre laborou em acordo com as funções para as quais fora contratada, inexistindo falar em desvio de função (Id. f527bf0). Em audiência de instrução, foram ouvidas as partes e uma testemunha pela reclamante (Id. 42d152a). Alegou a reclamante em depoimento que "... que realizava atendimento aos clientes, fazia agendamentos por telefone e e-mail, entrava em contato com fornecedores e despachantes, fazia a análise e justificava eventuais atrasos na entrega..." (fls. 1475/6). O preposto da ré, referiu "... que a reclamante foi admitida como auxiliar administrativo; que nessa função fazia agendamentos com clientes, bem como verificava o local do motorista e da carga; que em agosto de 2020 foi promovida a auxiliar administrativo operacional; que a diferença dos dois cargos reside no contato direto com o setor operacional da reclamada; que nessa última função a autora verificava, na operação, se a carga poderia ser liberada; que a reclamante continuou com os agendamentos e localização da carga..." (fls. 1476-grifei). A testemunha ouvida pela reclamante, alegou "... que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente..." (fls. 1476-grifei). O pedido de diferenças salariais foi indeferido na Origem, ao fundamento "... O desvio de função caracteriza-se pela alteração das funções originariamente atribuídas ao empregado, destinando-lhe atividade mais qualificada e sem a remuneração correspondente. [...] O posicionamento acima está alicerçado no princípio da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho, que desconsidera a forma para valorizar a efetividade dos fatos. Nada obstante, para que sejam devidas as diferenças salariais decorrentes dessa alteração, deve estar efetivamente comprovado o desvio, não bastando, para tanto, o exercício de diversas atividades compatíveis com a função para a qual o empregado foi originariamente contratado. No caso dos autos, a despeito das alegações constantes da exordial, a própria testemunha da reclamante, corroborando as alegações da defesa e as informações constantes do descritivo de cargo de Ids. e01374b e d3b3ff4, disse que trabalhou com a reclamante por 6 anos; que ambas exerciam a função de auxiliar administrativo operacional; que ambas atendiam clientes e fornecedores, liberavam planilhas para controle de entrega; que a autora ficava com medicamentos e a depoente com os demais produtos; que não havia plano de carreira na reclamada; que havia assistente administrativo na reclamada; que o assistente responde diretamente para o gerente (Id. 42d152a). Ademais, as correspondências eletrônicas apresentadas aos autos demonstram que a autora desempenhava atividades inerentes ao seu próprio cargo, conforme descrito por sua testemunha. Frise-se, aqui, que o fato de a empregada realizar, concomitantemente com a sua principal atividade, outras atribuições que não extrapolam a órbita da sua condição pessoal, não acarreta, por si só, a alteração ilícita do contrato de trabalho (artigo 456, parágrafo único, da CLT). Por fim, atente-se a autora que, embora conste da inicial a indicação de um assistente administrativo que, supostamente, auferia salário superior ao dela, a causa de pedir está atrelada ao desvio de função e não à equiparação salarial, estando o Juízo vinculado aos limites da lide. Em verdade, a causa de pedir representa os elementos fáticos e jurídicos que justificam a invocação da tutela jurisdicional (artigo 319, III, do CPC) e, por isso, deve estar claramente delineada na petição inicial para que a parte contrária possa contestar os fatos e pedidos declinados na inicial, sob pena de impossibilitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, não é possível nem mesmo analisar o pedido de diferenças salariais sob o prisma da equiparação. Destarte, julgo improcedente o pedido..." (Id. 5f733ac). Inconformada, recorreu a reclamante, contudo sem razão. Primeiramente, merece destaque o fato de que o ônus da prova remanesceu atribuído à autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, face aos termos da defesa, encargo probatório do qual não se desvencilhou. Inicialmente, necessário destacar que a autora afirmou na inicial que trabalhava como "assistente", embora contratada como "auxiliar" razão pela qual pretendeu o reconhecimento do desvio de função. Entretanto, pelo depoimento da testemunha não se comprovou a tese vestibular como pretende. Isto porque, a testemunha em depoimento confirmou que a reclamante se ativava desempenhando as funções de auxiliar, que seriam as mesmas desempenhadas pela depoente, que também ocupava o mesmo cargo da autora. A testemunha ainda mencionou a existência do cargo de assistente, contudo não referiu que a reclamante desempenhasse as funções destinadas a este último, apenas referindo que tal função respondia diretamente ao gerente. Assim, a par da ausência de demonstração de qualquer prejuízo que pudesse ter experimentado a reclamante, nada há mesmo para ser deferido à recorrente, quer em face da ausência de amparo legal para o pedido, quer em face de não se vislumbrar na hipótese a figura do desvio de função. No mais, como bem pontuado na Origem, a indicação de paradigma em nada altera o resultado, haja vista que o pedido inicial se refere ao desvio de função e não à equiparação salarial, esta que compreende requisitos específicos para configuração, sendo de ressaltar que pela prova produzida, a autora não comprovou se ativar nas mesmas funções exercidas pelos paradigmas indicados. Ademais, perfilha-se do entendimento no sentido de que eventual serviço realizado além da função objeto da contratação, deve ser admitido a teor do disciplinado no art. 456, parágrafo único da CLT, quando o empregado se obrigada a execução de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto se insere o caso dos autos, porquanto, das alegações feitas pela autora não se revelam em excessos aptos a ensejar o acúmulo de funções. Mantenho. 2. Limbo previdenciário. Descontos salariais: Os pedidos foram indeferidos na Origem ao fundamento: "... Por sua vez, o artigo 60 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença será devido ao empregado segurado, que estiver temporariamente incapacitado para o trabalho, apenas a partir do 16º dia de afastamento, sendo dever do empregador arcar com o pagamento do salário integral nos primeiros 15 (quinze) dias (artigo 60, § 3º, da Lei 8.213/91). Assim, constatada a cessação da incapacidade e do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a produzir todos os efeitos legais, cabendo ao empregador retomar o pagamento dos salários e demais verbas inerentes ao vínculo empregatício (artigos 476 da CLT e 63 da Lei 8.213/91). Dessa forma, não lhe é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades após a alta concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em outras palavras, ainda que o empregador discorde da decisão da Autarquia Previdenciária, não poderá quedar-se inerte, permanecendo na cômoda situação de recusar o trabalho e deixar o empregado à própria sorte, sem receber salários e benefício previdenciário. Cabe a ele, ciente da decisão administrativa do INSS, que nega o restabelecimento do auxílio-doença, atribuir ao trabalhador funções compatíveis com suas limitações físicas, sob pena de arcar com os salários do período. No entanto, o dever do empregador de pagar os referidos salários somente se verifica quando a empresa nega o retorno ao trabalho e impede que o empregado exerça suas funções, ainda que de forma readaptada (artigos 471 e 476 da CLT). Do contrário, se a iniciativa em não retornar parte do próprio trabalhador, não há qualquer ato ilícito por parte do empregador que justifique a condenação. No caso dos autos, além de não ter ocorrido nenhum afastamento previdenciário por parte da autora, é certo que, ao contrário do que consta da exordial, os cartões de ponto apresentados com a defesa, que não foram impugnados de forma específica, demonstram que as faltas foram abonadas pela reclamada. Além disso, o próprio recibo de pagamento apresentado comprova que, no mês de janeiro de 2024, houve apenas o desconto do adiantamento salarial (Id. b25b57b). Não bastasse, a própria testemunha da autora disse, em audiência, que presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde (Id. 42d152a). Assim, ao contrário do alegado pela reclamante, a ré não lhe negou o retorno ao trabalho, nem tampouco deixou de pagar seus salários, não havendo, assim, nenhum descaso ou inércia que ampare sua pretensão. Por fim, não havendo ato ilícito praticado pela reclamada, elemento necessário para que haja o dever de indenizar, resta indevida a reparação por danos morais pleiteada. Destarte, julgo improcedente o pedido" (Id. 5f733ac). Merece prosperar. Sabe-se que, diante da legislação previdenciária em confronto com a trabalhista, efetivamente, pode exsurgir a figura do "limbo jurídico previdenciário", esta que se configura diante da existência de afastamento do trabalhador, seja para tratamento de saúde onde obtém auxílio doença previdenciário, seja para restabelecer-se de acidente do trabalho ou de moléstia profissional ou do trabalho onde obtém o deferimento de auxílio doença acidentário, e, vindo, aos olhos do INSS, segundo as avaliações por ele realizadas, a receber alta médica, retorna ao trabalho junto ao seu empregador, sendo certo que este, que o submete, por cautela, a exame médico, pode não considerá-lo apto para o retorno, divergindo da alta médica previdenciária e não permitindo que reassuma seu posto, sob pena de até mesmo prejudicar a saúde do trabalhador, exigindo-lhe a prestação de serviços quando ainda não detém plenas condições, levando ao agravamento de seu estado de saúde. No entanto, não se apresenta a situação acima a única que pode ocorrer nesses casos, sendo certo que também o trabalhador independentemente da opinião a empresa através de seu departamento médico, pode divergir das conclusões do INSS, recorrendo da decisão ali tomada quanto à alta médica, postulando revisão e aguardando a solução desta para retornar às suas atividades junto ao empregador, este sendo o caso dos presentes autos. Primeiramente, como bem pontuado na Origem, a autora sequer obteve o afastamento previdenciário, nada existindo nos autos no particular, no mais, a reclamante não comprovou a tentativa de retorno ao trabalho e a recusa da reclamada, ao revés, a prova oral produzida pela própria reclamante afirmou o contrario. Disse a testemunha da reclamante que "... a depoente presenciou a reclamante trabalhando antes da primeira cirurgia; que a reclamante teve crises de pânico e disse que não conseguia mais trabalhar; que a reclamante pediu para a empresa afastá-la porque estava sem condições de trabalhar; que em nenhum momento a empresa impediu a autora de voltar a trabalhar após seus problemas de saúde" (Id. 42d152a-fls. 1476-grifei). Sopesada a prova oral, a documentação juntada pela reclamante não a favorece, não restando comprovadas as alegações feitas na peça vestibular. Note-se o requerimento de auxílio-doença foi indeferido pelo INSS, sendo de referir que os prints de WhatsApp de Id. 6689b24, demonstram que a reclamada orientou à reclamante que permanecesse laborando, enquanto verificasse a possibilidade de recurso em face da decisão da autarquia (fls. 93). A autora ainda encaminhou pedido de demissão à reclamada em 01.04.2024, escrito de próprio punho, alegando não ter condições de permanecer trabalhando, devido a desequilíbrios emocionais (Id. 273ddc3 - fls. 498), o que vai de encontro à teoria inicial que a reclamada a teria impedido de retornar ao trabalho após o período de afastamento médico. Acerca dos descontos salariais, o conteúdo probatório indica que a autora permaneceu em sua residência por espontânea vontade, mesmo sabendo do indeferimento do requerimento do auxílio-doença, sequer tendo demonstrado ter ingressado com recurso da decisão e como bem pontuado na Origem dos espelhos de ponto (Id. c20e5e7) se verifica que as faltas apresentam menção aos afastamentos médicos, bem como os holerites (Id. d317a8a) apontam descontos regulares do contrato de trabalho. Mantenho. 3. Rescisão indireta: Indeferido o pedido na Origem, ao fundamento "... O descumprimento das obrigações por parte do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato, com base no artigo 483, "d", da CLT, assim como na justa causa para a dispensa do empregado, deve revestir-se de gravidade apta a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício. No entanto, além de a própria autora ter pedido demissão, conforme por ela confessado ao perito judicial (Id. ce42bec), não restou comprovado nos autos, conforme já acima analisado, nenhuma falta grave cometida pela empregadora (artigo 818, I, da CLT). Dessa forma, julgo improcedente o pedido de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as pretensões acessórias..." (Id. 5f733ac). Confirmo. Inicialmente cumpre referir que a rescisão indireta do contrato laboral se faz possível diante de diversos e inúmeros motivos, estando a norma legal a contemplar a submissão do trabalhador a serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, assim como o tratamento pelo empregador ou seus prepostos com rigor excessivo e exposição a perigo manifestou de mal considerável. Em segundo lugar, merece consignação a questão de que tais conceitos, ou seja, que as expressões utilizadas pelo legislador, tenham a devida interpretação para que seja possível o efetivo enquadramento nas hipóteses, daqueles empregadores que de alguma forma tenham agido em descompasso com a lei, impondo a seus empregados procedimentos que lhes tenham levado a experimentar alguma espécie de prejuízo. E, além de tudo isso, existe a necessidade de que o trabalhador, não mais suportando permanecer executando o contrato de trabalho onde os elementos citados estejam presentes, se retire, compareça perante o Poder Judiciário e postule rescisão indireta do contrato laboral por falta grave do empregador, comprovando-a em Juízo, posto que o ônus probatório lhe pertence. No entanto, em que pese o inconformismo da recorrente, em acordo com o processado, não restou configurada falta grave da ré, apta a ensejar a rescisão indireta. As alegações recursais da autora se mostram genéricas e dizem respeito ao contexto de limbo previdenciário, o que não restou comprovado, como visto no tópico acima. No mais, a autora pediu demissão espontaneamente, como também já referido alhures, sendo improcedentes todos os pedidos formulados na presente demanda, restando confirmada a decisão de Origem por esta Instância Revisora. Destarte, nada a deferir. 4. Pedido subsidiário. Cerceamento de defesa: Postulou a reclamante em caso de manutenção da decisão, a declaração da nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perguntas e de oitiva da segunda testemunha arrolada. Nada a deferir. Primeiramente, insta ressaltar que o pedido de nulidade por cerceamento de defesa é matéria de ordem preliminar e não subsidiária, motivo pelo qual inadequada a arguição neste momento, de forma subsidiária. Ainda que assim não fosse, não se verifica o cerceamento ao direito probatório alegado, haja vista que os elementos dos autos foram suficientes para o deslinde do feito, sendo produzida prova oral pela recorrente, bem como foram analisados os documentos juntados pela inicial, não se justificando a reabertura da instrução. Rejeito. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso da autora e no mérito, negar provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 16r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA.

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Processo nº 1000281-66.2024.4.06.9999

ID: 303837313

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-66.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1000281-66.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARIA ELIZA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. decisão que determina suspensão do processo para reconhecimento de vínculo familiar pelas vias próprias. recurso cabível. agravo de instrumento. interposição de apelação. erro grosseiro. recurso da parte autora não conhecido (I) Caso em exame : 1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, concedendo o benefício previdenciário requerido. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando a ausência de requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. 4. Sobrevindo decisão de suspensão nos termos do art. 313, § 2º, inciso II do CPC, a parte autora apresentou apelação em face desta decisão postulando o prosseguimento do feito. (II) Questôes em discussão : 4.1 Verificação da admissibilidade de recurso de apelação em face de provimento jurisdicional que não põe fim ao processo de conhecimento ou a fase de cumprimento e 4.2. comprovação do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido para a concessão da aposentadoria por idade rural, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada. (III) Razões de decidir: 5. Recurso da parte autora : 5.1. O pronunciamento judicial que acolhe a impugnação do devedor ao cumprimento de sentença e põe fim à execução, assim como o provimento que põe fim ao processo de conhecimento (fase cognitiva) possui natureza jurídica de sentença, passível de ser desafiado apenas pelo recurso de apelação. Noutro giro, decisões que julgam impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir o processo, assim como outras decisões interlocutórias que não impliquem pronta extinção do processo ou suas fases cognitivas e executivas, devem ser impugnadas pela via recursal do agravo de instrumento. Tratando-se de vias recursais bem definidas, reputa-se inviável conhecer de uma pela outra sob a invocação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a caracterização de erro grosseiro na hipótese. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023; STJ, REsp 1855034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020; AgInt no AREsp 1.431.810/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, DJ de 06/06/2019; AgInt no AREsp 1.380.373/SC, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 22/05/2019 e TRF6, AC 1012405-18.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator Edilson Vitorelli Diniz Lima, D.E. 20/02/2025. 5.2. O conteúdo e a finalidade do provimento que definem sua natureza, pouco importando a denominação do ato jurisdicional dada pelo julgador para a definição do recurso cabível. Precedentes: TRF6, AI 1041353-03.2021.4.01.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão Luciana Pinheiro Costa, D.E. 25/02/2025 e TRF4, Agravo de Instrumento 5011392-57.2024.4.04.0000/RS, Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, Decisão de 12/04/2024. 5.3 Caso em que o ato impugnado pelo recurso da parte autora é a decisão interlocutória que, após a impugnação ao cumprimento de sentença, declarou a nulidade dos atos praticados posteriores à sentença que havia julgado procedente o pedido autoral - pendente de análise de recurso de apelação do INSS - e determinou a suspensão do feito na forma do art. 313, § 2º, II do CPC. Caracterizado erro grosseiro, incabível se torna a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora. 6. Recurso do INSS: 6.1 Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o início de prova material pode ser formado por documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio rural, sendo admissível sua projeção para períodos anteriores ou posteriores ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea (STJ, Súmula 577). 6.2 No caso dos autos, a parte autora anexou documentos que configuram início razoável de prova material da atividade rural, devidamente corroborados por depoimentos testemunhais coesos e harmônicos, demonstrando o desempenho da atividade rurícola no período de carência exigido. 6.3. Adota-se, no caso, a solução pro misero, considerando válida a documentação que indique vínculo rural do cônjuge da autora, como certidão de casamento com a qualificação de lavrador, além do recebimento de pensão por morte oriunda de aposentadoria rural. 6.4. A prova oral confirma de forma uníssona e coerente o labor rural exercido pela autora durante o período exigido, corroborando os documentos apresentados, em conformidade com as Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU, bem como com o Tema 327 da TNU. 6.5. Assim, restando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício, este deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 7.1 As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7.2. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC/2015. O INSS é isento do pagamento de custas processuais. (IV) Dispositivo: 8. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Habilitação dos sucessores a ser analisada junto ao juízo de primeiro grau. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pela parte autora (art. 932, III c/c art. 1.011, I do CPC/2015) e por negar provimento à apelação interposta INSS, devendo a habilitação dos sucessores ser analisada e levada a efeito junto ao juízo de primeiro grau, após a regularização determinada na decisão evento 1.2, fls. 323, integrada às fls. 337-338, para se viabilizar o cumprimento de sentença e pagamento/levantamento de valores, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000281-73.2020.4.01.3200

ID: 328555728

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-73.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

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MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000281-73.2020.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANA ALMEIDA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. Para concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente, é necessária a demonstração da qualidade de segurado (nos moldes acima), cumprimento da carência exigida (12 meses). Sendo temporária a incapacidade da parte autora, concede-se auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, sendo permanente, cabível a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo (28/08/2021), ID. 792350002, pág. 105, afirma que a parte autora está incapaz para o exercício de suas atividades laborais desde 2019. A parte autora percebeu salário-maternidade nos períodos de 13/09/2013 a 10/01/2014 e 14/06/2016 a 11/10/2016. Adicionalmente, acostou aos autos a seguinte documentação: ficha escolar da filha, datada de 17/02/2019; recibo de compra de materiais agrícolas; ficha de saúde (2008); termo de sementes (2008) – IDAM; declaração do IDSFB (2012); declaração do SEMPA (2019); e declaração de exercício de atividade rural (2012) – IDAM. A documentação apresentada revela-se robusta e idônea. As provas materiais, devidamente colacionadas aos autos, foram substancialmente corroboradas pelo depoimento pessoal da parte autora e pela oitiva das testemunhas. A prova testemunhal, por sua vez, ratificou de forma inequívoca as alegações iniciais, conferindo-lhes maior credibilidade e força probatória. Diante do exposto, resta devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora. O início de prova material, aliado à prova oral colhida durante a instrução processual, denota, de forma clara e convincente, que a parte autora exercia, à época do início da incapacidade, labor campesino durante todo o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, nos termos da legislação previdenciária vigente. Não obstante o reconhecimento da incapacidade, verifico, por outro lado, que não foi estabelecido um prazo limite para a cessação da incapacidade atestada pelo perito judicial. Nesse sentido, adoto a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 246, segundo a qual "quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". Outrossim, conforme consulta ao SAT, a parte autora trabalhou no Município de Fonte Boa no período de 01/04/2023 a 30/11/2024. Tal informação indica seu retorno às atividades laborativas em período anterior à eventual concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, o que, por conseguinte, obsta o deferimento deste benefício. Considerando o arcabouço probatório e as diretrizes jurídicas aplicáveis, conclui-se que são devidas parcelas retroativas de auxílio por incapacidade temporária. Essas parcelas compreendem o período de 30/09/2019 (data do requerimento administrativo) a 28/12/2021 (data correspondente a 120 dias após a perícia judicial, em observância à tese firmada pela TNU). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a PAGAR AS PARCELAS RETROATIVAS do benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, relativas ao período de 30/09/2019 a 28/12/2021, conforme planilha anexa. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquive-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Rosalina Viana x Banco Bradesco S.A

ID: 311808494

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800411-05.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU (S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2022, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 2.035,45 (dois mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RMC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futurada fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, com assinatura a rogo pela parte autora (ID 14709934), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147099341, pág. 2), em dia seguinte a data da inclusão do contrato; inúmeras faturas de cartão de crédito relacionado ao contrato, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147099342). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

ID: 328403429

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800389-44.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARRA RÉU (S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Das preliminares. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2024, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RCC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futura da fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado pela autora (ID 147678721 e 147678722), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147678720), no mesmo dia da data da inclusão do contrato, os quais foram devidamente creditados na conta bancária da autora em 19/03/2024, conforme extratos bancários de ID 143553366, pág. 39; faturas de cartão de crédito sob o número 5259.2474.9331.9768, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147678723, págs. 7 e 8). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

ID: 328403430

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800389-44.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LEAL BARRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARRA RÉU (S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Das preliminares. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2024, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RCC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futura da fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado pela autora (ID 147678721 e 147678722), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147678720), no mesmo dia da data da inclusão do contrato, os quais foram devidamente creditados na conta bancária da autora em 19/03/2024, conforme extratos bancários de ID 143553366, pág. 39; faturas de cartão de crédito sob o número 5259.2474.9331.9768, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147678723, págs. 7 e 8). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Mateus De Souza Gomes x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 300819234

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-49.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS DE SOUZA GOMES

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000281-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MATEUS DE SOUZA GOMES REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000281-49.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MATEUS DE SOUZA GOMES REU: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar, ajuizada por MATEUS DE SOUZA GOMES em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, alegando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua anuência, requerendo o cancelamento das cobranças, a restituição dos valores debitados em dobro e a indenização por danos morais. Relata a parte autora, em síntese, que: i) ao analisar seu benefício previdenciário junto ao INSS, constatou descontos mensais desde novembro de 2022, sob a descrição "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", totalizando até fevereiro de 2025 o montante de R$ 1.008,46; ii) nunca realizou qualquer contratação com a requerida; iii) tentou resolver a situação administrativamente através de contato telefônico (protocolo 1736879004158043) e notificação extrajudicial, sem êxito; iv) requereu a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Citada, a requerida quedou-se inerte, deixando de apresentar contestação no prazo legal. A parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Conforme consta dos autos, a parte requerida foi regularmente citada para apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Contudo, transcorrido o prazo legal, a requerida quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer defesa. Diante disso, decreto a revelia da parte requerida, nos termos do artigo 344 do CPC, com os efeitos legais, especialmente o de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. No caso é clara a ofensa aos direitos do consumidor que se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida no art. 5º, inciso XXXII, e art. 170, inciso V. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor; Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que jamais solicitou qualquer empréstimo junto ao Requerido, além de nunca ter sido beneficiado com qualquer valor o qual vem sendo descontando de seu benefício. Ora, é cediço que é à requerida demanda que incumbe, nessa hipótese dos autos, demonstrar a lisura do fato positivo, diante do direito básico do consumidor à facilitação da sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII). Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Parágrafo único. A informação de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento. Inicialmente, destaca-se que a requerida, apesar de citada, não apresentou contrato ou qualquer outro documento comprobatório da anuência da parte autora à contratação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu art. 6º, VIII, admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presente a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação, o que se verifica no caso concreto. Dessa forma, competia à requerida a comprovação da regularidade da contratação, conforme disposição expressa do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Destarte, de fato a conduta do requerido é indevida, e os fatos ocorridos não se tratam de simples aborrecimento. O dano moral é presumido em casos tais, consoante unânime entendimento jurisprudencial. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora de forma simples, vez que para ser devida a repetição do indébito, prevê o artigo 42, § único, do CDC, in verbis: “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. No caso dos autos, não se comprovou a existência de engano justificável por parte da requerida. Pelo contrário, a parte autora tentou resolver a situação administrativamente, tendo enviado notificação extrajudicial à requerida, que permaneceu inerte. Além disso, a requerida continua realizando os descontos mesmo após a concessão da tutela de urgência, demonstrando contumácia. A reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte autora, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Presentes os requisitos (conduta, dano e o nexo causal), verifico presente o dever de reparação, nos termos do artigo 186 e 927, ambos do Código Civil – CC. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, confirmando a liminar deferida anteriormente para o fim de: 1. DECLARAR inexistente o débito da autora para com a requerida, no que concerne à dívida, objeto da presente lide; 2. CONDENAR a requerida a restituir à parte autora, DE FORMA DOBRADA, todos os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.016,92 (dois mil e dezesseis reais e noventa e dois centavos), correspondente ao dobro de R$ 1.008,46, com juros de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo prejuízo; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao requerente, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data. Caso ocorra o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, apresentar conta bancária para a respectiva transferência. Ante o exposto, Declaro Extinta a Ação com Resolução de Mérito, com base no artigo 487, inciso I, do NCPC. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000281-55.2025.8.11.0106

ID: 312795611

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-55.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA, INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de “ação de reestruturação econômico-financeira com consignação em pagamento parcial e tutela de urgência”, ajuizada por MRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E VEICULOS LTDA e INGRHD JANAINA CAMPOS FERNANDES DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Considerando que o feito carecia de regularização, foi determinada a intimação da parte demandante para que promovesse a adequação do valor da causa, bem como juntasse aos autos a procuração, os atos constitutivos e eventuais alterações societárias da empresa, além de documentos idôneos a comprovar a situação financeira por ela alegada. (Id. 196930637). Sobreveio manifestação da parte demandante requerendo a juntada de documentos. (Id. 198590248). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De plano, observa-se que o novo valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte demandante. Por certo, este deve ser consoante ao conteúdo patrimonial em discussão ou o de sua parte controvertida. Com efeito, em conformidade com a disciplina do art. 292, §3º, do Código de Processo Civil, o valor da causa poderá ser corrigido de ofício: “§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.” Assim, considerando que o valor da causa deve corresponder à soma dos valores discutidos, nos termos do art. 292, II do Código de Processo Civil, CORRIJO DE OFÍCIO o valor da causa, devendo constar o montante R$ 571.680,00 (quinhentos e setenta e um mil seiscentos e oitenta reais). Ademais, a própria parte demandante reconhece o valor, conforme se extrai da manifestação retro. (Id. 198590248). Assim, RETIFIQUE-SE, pela Secretaria, o novo valor atribuído à causa. No tocante ao benefício da gratuidade de justiça postulado pela parte demandante, no caso vertente, há elementos nos autos que fragilizam a alegada situação de pobreza da parte demandante e, consequentemente, a presunção relativa que, em princípio, militaria em seu favor. Diante das provas acostadas ao feito, entendo que a parte demandante não demonstrou a hipossuficiência financeira alegada. Portanto, apesar das informações prestadas, não pode prosperar o argumento da parte demandante no que diz respeito à necessidade de concessão da gratuidade de justiça. Em que pese a documentação acostada pela demandante, verifica-se que suportam o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, já teve oportunidade de manifestar a respeito desta questão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que não demonstra de forma inequívoca a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento (TJ-MT 10209174520208110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2021);(grifo nosso). No que concerne à alegação de dificuldade financeira, insta salientar que a capacidade de pagamento dos custos de processo judicial não pode ser medida pela extensão das dívidas e dos compromissos financeiros, uma vez que diferem os conceitos de endividamento e de hipossuficiência econômico-financeira, correspondentes a situações fáticas distintas. Dessa maneira, a existência de dívidas e afins, por si só, não constitui elemento apto a comprovar que a parte demandante se encontra no estado de hipossuficiência financeira que alega. Se assim fosse, o benefício restaria banalizado, pois seria concedido a qualquer devedor contumaz, bastando apresentação das dívidas e quaisquer outros compromissos financeiros. Ademais, conforme entendimento majoritário, a presunção de hipossuficiência alegada pela parte que requereu os benefícios da gratuidade de justiça, é relativa, de modo que o juiz poderá determinar que a parte comprove a hipossuficiência alegada. Vale colacionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no REsp 1670585/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)(grifo nosso). Sobre a matéria, mais uma vez, é preciso o seguinte entendimento deste E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS À EXECUÇÃO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DIFICULDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais, inclusive em razão do elevado valor da causa, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT 10191474620228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO SUCESSIVO DE PARCELAMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCELAMENTO CONCEDIDO NOS TERMO DO ARTIGO 468 DA CNGJ. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 6. Na hipótese dos autos, inobstante não haver elementos para que autorizem a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a situação concreta autoriza o parcelamento das custas. 7. Recurso provido para conceder o parcelamento das custas do processo. (TJ-MT - AI: 10022467120208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/07/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020)(grifo nosso). Dessa maneira, conforme o exposto acima, e, diante dos documentos apresentados pela parte demandante, além de não fornecerem respaldo probatório do comprometimento econômico-financeiro pressuposto ao deferimento dos benefícios de justiça gratuita, ainda infirmam a pretendida presunção de hipossuficiência. Consequentemente, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não tem condições de custear o processo. Desse modo, o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, nos termos acima delineados. No tocante ao pedido de parcelamento das custas processuais, o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC estabelece que o parcelamento poderá ser realizado em até 06 (seis) parcelas. Tal assertiva é colhida do artigo 233, I, que preceitua: Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. § 1º Não havendo preparo no prazo de 15 (quinze) dias, a secretaria certificará o fato e enviará o feito ao gabinete para análise acerca do julgamento, sem resolução do mérito, com o arquivamento definitivo pela secretaria. (...) I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento em 10 (dez) vezes, nos termos do artigo 233, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. Por outro lado, FACULTO à parte demandante, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, que o pagamento das custas judiciais e taxa seja feito em até 06 (seis) parcelas, recolhidas mediante emissão de guia com a respectiva comprovação do pagamento no processo, cientes que o inadimplemento de quaisquer das parcelas poderá importar no cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Registre-se que incumbirá a parte Interessada promover a emissão das guias de parcelamento que estarão disponibilizadas no site do Poder Judiciário – www.tjmt.jus.br. Ademais, caso a parte autora deixe de quitar qualquer parcela referente às despesas processuais, o processo será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Por fim, INTIME-SE a parte demandante para que apresente cópia dos contratos discutidos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o pagamento da primeira parcela ou certificado o respectivo decurso de prazo, venham-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim-MT, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 5000288-60.2021.8.08.0022

ID: 329820105

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000288-60.2021.8.08.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE MARIA DA SILVA VENTURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IGOR BORBA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000288-60.2021.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILENE MARIA DA SILVA VENTURA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BORBA VIANNA - RJ156624, JULIA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES - ES32515 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, manejada por Lucilene Maria Da Silva Ventura, em face de EDP – Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A., pelas razões de fato e de direito, apresentadas no documento ID n.º: 8755470, e anexos seguintes. Em síntese, a Requerente alega ter adquirido um imóvel em agosto de 2018 na localidade de Pedro Palácios, neste município, e que, desde então, a concessionária Requerida se recusa a realizar a instalação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que a negativa é indevida, pois a rua onde reside possui infraestrutura e seus vizinhos imediatos são atendidos pelo serviço, configurando ofensa à isonomia e comportamento contraditório. Fundamenta seu pleito na essencialidade do serviço e no princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata ligação do serviço, o que foi deferido pela decisão de ID n.º: 8816663, que determinou o cumprimento da obrigação em 48 horas, sob pena de multa diária. A Requerida EDP, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento (ID n.º: 9659455) e, posteriormente, apresentou contestação (ID n.º:10113009), defendendo a legitimidade de sua recusa. Argumentou que o imóvel se localiza em loteamento irregular situado na zona de amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Morro da Vargem, e que a ligação dependeria de prévia autorização do IEMA, o que não ocorreu. Despacho ao ID n.º: 10379189, onde este juízo intimou as partes para dizerem as provas que pretendem produzir e intimou para apresentação de réplica. Réplica ao ID n.º: 10584971. Considerando a natureza da matéria, este Juízo determinou a inclusão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) no polo passivo da demanda (ID n.º: 38227082). Devidamente citado, o IEMA apresentou contestação (ID n.º: 40951897), arguindo, em síntese, que a legislação ambiental não exige sua anuência para obras de infraestrutura na zona de amortecimento da referida unidade de conservação, sendo a questão da regularidade da ocupação do solo de competência do Município de Ibiraçu. A Requerente apresentou réplica à contestação do IEMA (ID n.º: 47414713). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID n.º: 52720538), as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID’s n.º: 52870775, 53234783 e 61976875. É o relatório. Decido. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” […] Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Ausente preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. Sinteticamente, alega a Requerente que solicitou energia elétrica para sua residência (situada na Rua Projetada, s/n, Pedro Palácios, Distrito de Pendanga, Ibiraçu/ES), sendo a mesma negada pela Requerida, ao argumento que a residência da Requerente pertencia a unidade consumidora inserida em zona de amortecimento de área da Estação Ecológica Morro da Vargem, sendo necessário a análise e aprovação do IEMA. Menciona a Requerente que é o único que não possui energia na localidade, embora seu bairro possua fornecimento de água, iluminação pública, entre outros. Assim, requer o fornecimento de energia elétrica, inclusive em sede de tutela. Em Contestação, alega a Requerida que a ligação de energia elétrica em área ambiental deve ser precedida de autorização do IEMA. E, diante da negativa de referido órgão, a Requerida não pode atender o pleito do Requerente. Requer a improcedência da ação. Já o IEMA ampara-se no princípio da precaução, alegando a necessidade de proteger e resguardar a área em questão, bem como as moradias do entorno, diante do perigo potencial decorrente da ligação de energia elétrica na residência da Requerente. Pois bem. Prefacialmente, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII, CDC. Outrossim, a pretensão autoral merece acolhida. Explico. Não se desconhece que nesta Comarca de Ibiraçu, as ligações de energia elétrica em bairros localizados em zona de amortecimento dependiam de prévia autorização do IEMA para, só então, serem efetivadas pela concessionária autorizada. A necessidade de tal aval do IEMA decorria da Lei Estadual n.º: 9.462/10, visando desestimular ocupações irregulares e coibir a proliferação de loteamentos clandestinos. Sendo plenamente válida, tem-se que a negativa do pedido de ligação de energia elétrica em tais casos é fundada na supracitada legislação. Todavia, em 15/12/2020, ao analisar o pedido de reexame do indeferimento para ligação de energia elétrica na Área de Relevante Interesse Ecológico Morro da Vargem (ARIEMV), o IEMA trouxe nova interpretação para o art. 43 da Lei Estadual n.º: 9.462/10, acerca da necessidade de prévia aprovação do órgão para ligação de energia elétrica as zonas de amortecimento, reconhecendo que tal obrigatoriedade na se aplica a ARIEMV (ID n.º: 8755671). Na hipótese, a mudança de entendimento significa que cabe, tão somente à concessionária Requerida, a responsabilidade pela ligação da energia elétrica no Morro da Vargem, não havendo necessidade de avaliação do órgão gestor da unidade de conservação. Reforça-se, portanto, que o próprio órgão ambiental, IEMA, ao ser chamado a integrar a lide, foi categórico ao afirmar que, para a área específica em discussão — situada na Zona de Amortecimento da ARIEMV —, não há necessidade de sua prévia avaliação ou autorização para a instalação de serviços. Tal entendimento consta expressamente dos Ofícios nº 703/2020 e nº 249/2021, juntados aos autos. A autarquia ambiental esclareceu, ainda, que a fiscalização e regularização de parcelamentos do solo na região compete ao ente municipal. Com a manifestação do IEMA, cai por terra o único fundamento invocado pela EDP para a negativa. A recusa, que antes poderia se justificar por um dever de cautela ambiental, tornou-se, a partir dos esclarecimentos do órgão competente, um ato ilícito e desprovido de justa causa. Nesse sentido, sobrevindo mudança de interpretação legislativa pela Autarquia, o que é valido, não mais subsiste motivos para negativa da ligação de energia elétrica do Requerente. Aliás, cumpre mencionar, que o Requerido sequer impugnou tal documentação, o que confere imprescindibilidade ao parecer. Ademais, é importante rememorar, conforme vastamente demonstrado nos autos (pelas fotografias e faturas de energia de vizinhos – ID n.º: 8755501), assim como é de conhecimento deste Juízo, que o referido local há muito é habitado e inexistem obstáculos técnicos para a prestação dos serviços essenciais. Aliás, a privação desses serviços coloca em risco a dignidade da pessoa humana e a salubridade pública. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não pode ser negada tal prestação em imóvel somente porque localizado em loteamento não regularizado junto à Prefeitura. Consumidor que não pode ser privado de serviço essencial à sua subsistência como meio de coibir a irregularidade do loteamento, embora a expansão urbana seja de interesse público. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000281-82.2015.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). Dessa forma, em que pesem os judiciosos argumentos das Requeridas, fato é que exsurge a responsabilidade da Administração Pública, por intermédio de suas concessionárias de serviços, de proporcionar à localidade em que se encontra o imóvel da Requerente o fornecimento de energia elétrica, a fim de possibilitar-lhe o exercício de direitos constitucionais mínimos. O fornecimento de energia elétrica não é mera comodidade, mas sim um serviço público essencial, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), à saúde e ao mínimo existencial. Privar a Requerente e sua família de tal serviço, especialmente quando seus vizinhos o recebem, e sem um impedimento legal válido, é uma afronta a direitos fundamentais. A procedência do pedido, portanto, revela-se medida de justiça que se impõe no presente caso. Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) TORNAR definitiva a decisão proferida no ID n.º: 8816663; ii) CONDENO a Requerida ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANONIMA (EDP) na obrigação de fazer consistente em proceder à ligação de energia elétrica na residência da Requerente, no endereço fornecido na inicial, sob pena de manutenção da multa diária já fixada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida EDP, que deu causa à instauração do processo ao negar indevidamente o serviço, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelos patronos da Requerente. Deixo de condenar o IEMA em honorários, pois sua inclusão se deu por necessidade de esclarecimento de fato invocado pela correquerida, não tendo oposto resistência direta à pretensão da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ao após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se! Diligencie-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 17 de Julho de 2025. VINICIUS DONÁ DE SOUZA Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000288-60.2021.8.08.0022

ID: 329820111

Tribunal: TJES Órgão: Ibiraçu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000288-60.2021.8.08.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 3257… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibiraçu - 1ª Vara Rua Mário Antônio Modenesi, 15, Fórum Desembargador Farias Santos, São Cristóvão, IBIRAÇU - ES - CEP: 29670-000 Telefone:(27) 32571395 PROCESSO Nº 5000288-60.2021.8.08.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILENE MARIA DA SILVA VENTURA REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA, INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BORBA VIANNA - RJ156624, JULIA DE FREITAS BOTELHO RODRIGUES - ES32515 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos. Tratam os autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, manejada por Lucilene Maria Da Silva Ventura, em face de EDP – Espírito Santo Distribuidora de Energia S/A., pelas razões de fato e de direito, apresentadas no documento ID n.º: 8755470, e anexos seguintes. Em síntese, a Requerente alega ter adquirido um imóvel em agosto de 2018 na localidade de Pedro Palácios, neste município, e que, desde então, a concessionária Requerida se recusa a realizar a instalação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que a negativa é indevida, pois a rua onde reside possui infraestrutura e seus vizinhos imediatos são atendidos pelo serviço, configurando ofensa à isonomia e comportamento contraditório. Fundamenta seu pleito na essencialidade do serviço e no princípio da dignidade da pessoa humana. Requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata ligação do serviço, o que foi deferido pela decisão de ID n.º: 8816663, que determinou o cumprimento da obrigação em 48 horas, sob pena de multa diária. A Requerida EDP, por sua vez, interpôs Agravo de Instrumento (ID n.º: 9659455) e, posteriormente, apresentou contestação (ID n.º:10113009), defendendo a legitimidade de sua recusa. Argumentou que o imóvel se localiza em loteamento irregular situado na zona de amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Morro da Vargem, e que a ligação dependeria de prévia autorização do IEMA, o que não ocorreu. Despacho ao ID n.º: 10379189, onde este juízo intimou as partes para dizerem as provas que pretendem produzir e intimou para apresentação de réplica. Réplica ao ID n.º: 10584971. Considerando a natureza da matéria, este Juízo determinou a inclusão do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA) no polo passivo da demanda (ID n.º: 38227082). Devidamente citado, o IEMA apresentou contestação (ID n.º: 40951897), arguindo, em síntese, que a legislação ambiental não exige sua anuência para obras de infraestrutura na zona de amortecimento da referida unidade de conservação, sendo a questão da regularidade da ocupação do solo de competência do Município de Ibiraçu. A Requerente apresentou réplica à contestação do IEMA (ID n.º: 47414713). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID n.º: 52720538), as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, conforme ID’s n.º: 52870775, 53234783 e 61976875. É o relatório. Decido. Para tanto, insta consignar o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer a possibilidade de julgamento antecipado da lide: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;” […] Examinados os autos, constata-se que a causa já se encontra madura para seu julgamento, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, fato este que autoriza, nos termos do dispositivo acima destacado, o julgamento antecipado da lide. Pois bem. Ausente preliminares ou prejudiciais a serem analisadas e nulidades a serem suprimidas, passo ao mérito da situação conflitada. Sinteticamente, alega a Requerente que solicitou energia elétrica para sua residência (situada na Rua Projetada, s/n, Pedro Palácios, Distrito de Pendanga, Ibiraçu/ES), sendo a mesma negada pela Requerida, ao argumento que a residência da Requerente pertencia a unidade consumidora inserida em zona de amortecimento de área da Estação Ecológica Morro da Vargem, sendo necessário a análise e aprovação do IEMA. Menciona a Requerente que é o único que não possui energia na localidade, embora seu bairro possua fornecimento de água, iluminação pública, entre outros. Assim, requer o fornecimento de energia elétrica, inclusive em sede de tutela. Em Contestação, alega a Requerida que a ligação de energia elétrica em área ambiental deve ser precedida de autorização do IEMA. E, diante da negativa de referido órgão, a Requerida não pode atender o pleito do Requerente. Requer a improcedência da ação. Já o IEMA ampara-se no princípio da precaução, alegando a necessidade de proteger e resguardar a área em questão, bem como as moradias do entorno, diante do perigo potencial decorrente da ligação de energia elétrica na residência da Requerente. Pois bem. Prefacialmente, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, com esteio no art. 6º, VIII, CDC. Outrossim, a pretensão autoral merece acolhida. Explico. Não se desconhece que nesta Comarca de Ibiraçu, as ligações de energia elétrica em bairros localizados em zona de amortecimento dependiam de prévia autorização do IEMA para, só então, serem efetivadas pela concessionária autorizada. A necessidade de tal aval do IEMA decorria da Lei Estadual n.º: 9.462/10, visando desestimular ocupações irregulares e coibir a proliferação de loteamentos clandestinos. Sendo plenamente válida, tem-se que a negativa do pedido de ligação de energia elétrica em tais casos é fundada na supracitada legislação. Todavia, em 15/12/2020, ao analisar o pedido de reexame do indeferimento para ligação de energia elétrica na Área de Relevante Interesse Ecológico Morro da Vargem (ARIEMV), o IEMA trouxe nova interpretação para o art. 43 da Lei Estadual n.º: 9.462/10, acerca da necessidade de prévia aprovação do órgão para ligação de energia elétrica as zonas de amortecimento, reconhecendo que tal obrigatoriedade na se aplica a ARIEMV (ID n.º: 8755671). Na hipótese, a mudança de entendimento significa que cabe, tão somente à concessionária Requerida, a responsabilidade pela ligação da energia elétrica no Morro da Vargem, não havendo necessidade de avaliação do órgão gestor da unidade de conservação. Reforça-se, portanto, que o próprio órgão ambiental, IEMA, ao ser chamado a integrar a lide, foi categórico ao afirmar que, para a área específica em discussão — situada na Zona de Amortecimento da ARIEMV —, não há necessidade de sua prévia avaliação ou autorização para a instalação de serviços. Tal entendimento consta expressamente dos Ofícios nº 703/2020 e nº 249/2021, juntados aos autos. A autarquia ambiental esclareceu, ainda, que a fiscalização e regularização de parcelamentos do solo na região compete ao ente municipal. Com a manifestação do IEMA, cai por terra o único fundamento invocado pela EDP para a negativa. A recusa, que antes poderia se justificar por um dever de cautela ambiental, tornou-se, a partir dos esclarecimentos do órgão competente, um ato ilícito e desprovido de justa causa. Nesse sentido, sobrevindo mudança de interpretação legislativa pela Autarquia, o que é valido, não mais subsiste motivos para negativa da ligação de energia elétrica do Requerente. Aliás, cumpre mencionar, que o Requerido sequer impugnou tal documentação, o que confere imprescindibilidade ao parecer. Ademais, é importante rememorar, conforme vastamente demonstrado nos autos (pelas fotografias e faturas de energia de vizinhos – ID n.º: 8755501), assim como é de conhecimento deste Juízo, que o referido local há muito é habitado e inexistem obstáculos técnicos para a prestação dos serviços essenciais. Aliás, a privação desses serviços coloca em risco a dignidade da pessoa humana e a salubridade pública. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÃO DO SERVIÇO. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Tendo em vista a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, não pode ser negada tal prestação em imóvel somente porque localizado em loteamento não regularizado junto à Prefeitura. Consumidor que não pode ser privado de serviço essencial à sua subsistência como meio de coibir a irregularidade do loteamento, embora a expansão urbana seja de interesse público. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000281-82.2015.8.26.0625; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/10/2019; Data de Registro: 25/10/2019). Dessa forma, em que pesem os judiciosos argumentos das Requeridas, fato é que exsurge a responsabilidade da Administração Pública, por intermédio de suas concessionárias de serviços, de proporcionar à localidade em que se encontra o imóvel da Requerente o fornecimento de energia elétrica, a fim de possibilitar-lhe o exercício de direitos constitucionais mínimos. O fornecimento de energia elétrica não é mera comodidade, mas sim um serviço público essencial, intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), à saúde e ao mínimo existencial. Privar a Requerente e sua família de tal serviço, especialmente quando seus vizinhos o recebem, e sem um impedimento legal válido, é uma afronta a direitos fundamentais. A procedência do pedido, portanto, revela-se medida de justiça que se impõe no presente caso. Nesses termos, dou por despiciendas, por supérfluas, outras tantas considerações. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por todo o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: i) TORNAR definitiva a decisão proferida no ID n.º: 8816663; ii) CONDENO a Requerida ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS SOCIEDADE ANONIMA (EDP) na obrigação de fazer consistente em proceder à ligação de energia elétrica na residência da Requerente, no endereço fornecido na inicial, sob pena de manutenção da multa diária já fixada. Em razão do princípio da causalidade, condeno a requerida EDP, que deu causa à instauração do processo ao negar indevidamente o serviço, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a complexidade da matéria e o trabalho realizado pelos patronos da Requerente. Deixo de condenar o IEMA em honorários, pois sua inclusão se deu por necessidade de esclarecimento de fato invocado pela correquerida, não tendo oposto resistência direta à pretensão da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Ao após, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se! Diligencie-se com as formalidades legais. IBIRAÇU-ES, 17 de Julho de 2025. VINICIUS DONÁ DE SOUZA Juiz de Direito (assinado eletronicamente).

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