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Breno Charles Moraes Do Val x Banco Pan S.A.

ID: 291440301

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023749-74.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRENO CHARLES MORAES DO VAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023749-74.2022.8.11.0002. REQUERENTE: BRENO CHARLES MORAES DO VAL REQUERIDO: BANCO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023749-74.2022.8.11.0002. REQUERENTE: BRENO CHARLES MORAES DO VAL REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, pela qual a parte requerente afirma que o requerido efetuou descontos em seu benefício previdenciário, referente a um empréstimo decorrente de Reserva de Margem Consignável (RMC). Afirma que não teria realizado o aludido negócio jurídico na modalidade de saque. Sustenta ainda que houve vício de consentimento quanto à contratação de empréstimo advindo de reserva de margem consignável, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado. Requer, assim, seja determinada a cessação dos descontos e que o requerido seja condenado a lhe restituir em dobro o montante pago, além do ressarcimento dos danos extrapatrimoniais (morais) decorrentes das cobranças indevidas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando preliminares. No mérito, aduziu que agiu no exercício regular do direito, pois os descontos são devidos, ante a celebração do contrato e o depósito do valor do empréstimo na conta bancária de titularidade da parte requerente. Sustenta a ausência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. A parte requerente, devidamente intimada, apresentou impugnação à contestação. Intimadas as partes para requererem provas, deixaram de indicar. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO: DO JULGAMENTO ANTECIPADO Analisando os autos, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que a parte contratada no negócio jurídico discutido nesta lide fora o Banco Cruzeiro do Sul, sendo pessoa jurídica diversa. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. LITISPENDÊNCIA A parte ré apresentou preliminar de litispendência, sob a tese de que a parte propôs ação idêntica a esta no juizado Especial. Em que pesem os fundamentos da parte requerida, observa-se que não se trata de litispendência, visto que as duas demandas não são exatamente idênticas, visto que a presente possui pedidos mais abrangentes que a outra demanda, sendo caso, de continência. Ocorre que a ação citada pela parte já foi devidamente julgada, o que impede a reunião das ações contidas para julgamento conjunto, nos moldes do art. 56 e 57 do CPC. Logo, não há que se falar em litigância de má-fé. Assim, AFASTO A PRELIMINAR em voga. MÉRITO A parte requerente pretende que sejam reconhecidos indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário; bem como pede a devolução em dobro do montante descontado e indenização por danos morais, ao argumento de que não teria contratado cartão de credito e saque. Ao contestar o pedido, o requerido apresentou o contrato que deu ensejo aos descontos (termo de adesão), instruído com cópias de seus documentos pessoais. Além disso, apresentou as faturas e o comprovante de transferência eletrônica em favor da parte requerente. De início, necessário ressaltar que não há que se falar em vício algum no contrato, que preenche todos os requisitos legais. Não há necessidade alguma de que o instrumento seja firmado por instrumento público, por absoluta ausência de amparo legal para tal exigência. Outrossim, ao contrário do que sugere a parte requerente, a prova da transferência do valor para sua conta bancária é idônea a demonstrar a contratação; competia à parte autora provar que não recebeu os valores, o que poderia fazer mediante juntada de extratos bancários do período. Não o tendo feito, deve ser considerada a força probante do documento anexado pelo réu. Também não há que se falar no induzimento ao erro pela suposta oferta de empréstimo consignado. Não há nenhum vício de consentimento sob esse aspecto, já que o instrumento contratual consta a informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato firmado. Não vinga a tese de que a cobrança via reserva de margem seria ilegal, conforme articulado pela parte requerente na inicial. O desconto da reserva de margem consignável no benefício previdenciário tem aparo legal, ex vi do disposto no art. 6º, da Lei nº 10.820/2003. Quanto ao valor da margem consignável descontado do benefício previdenciário da parte autora não ser suficiente para quitar a prestação do empréstimo mais os encargos rotativos, verifica-se pela documentação anexada aos autos que há expressa previsão de que o desconto da margem consignável corresponde ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão consignado ora contratado. Vislumbra-se, portanto, que apenas o valor mínimo é descontado no benefício previdenciário, incumbindo à parte autora pagar o valor da prestação mensal em sua totalidade, de modo a quitar a obrigação que assumiu contratualmente. Assim, se a parte requerente está eventualmente sofrendo com altos encargos moratórios, isso é consequência de sua própria postura, já que há previsão contratual clara e expressa acerca da incidência de tais encargos. Por fim, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, o que impede a aplicação de juros previstos para empréstimo consignado, devendo-se manter os juros contratados, visto que incide a taxa média do Banco Central prevista para “cartão de crédito rotativo”, estando, portanto, em total harmonia com o Banco Central. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. I - Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.” (TJ-MT - AC: 10005723820198110018 MT, Relator: Sebastiao De Moraes Filho, Data de Julgamento: 09/09/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020). Com tais considerações, extrai-se que a parte autora contratou livremente e não há qualquer conduta ilícita do requerido, sendo, portanto, improcedentes os pedidos de repetição de indébito, ou indenização por danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817076

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001836-09.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.L.C.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

IRAILDES SANTOS BOMFIM DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001836-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA CERQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001836-09.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VERA LUCIA CERQUEIRA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 391d2c6 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03197/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000302-72.2021.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001836-09.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VERA LUCIA CERQUEIRA CARVALHO EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.L.C.C.

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Joao Batista Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 257049834

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032795-16.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ROMARIO ALMEIDA FREIRE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032795-16.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. MATÉR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1032795-16.2024.8.11.0003. AUTOR(A): JOAO BATISTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos e examinados. MATÉRIAS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte requerida apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, sob a tese de que não é responsáveis pelos fatos objetos dos autos. Entretanto, não merece respaldo a preliminar arguida, uma vez que o caso envolve relação de consumo, assim o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 7º, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. Neste sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO – DÍVIDA QUITADA - DEMORA NA LIBERAÇÃO DO GRAVAME - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – TEMA 1.078 DO STJ - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, uma vez que o recorrente integra a cadeia de fornecedores e prestadores do serviço, sendo, portanto, responsável por qualquer dano que cause a parte reclamante. (...) (TJ-MT – N.U 1000302-24.2022.8.11.0110, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/06/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) (negrito meu). (negrito nosso) Além do mais, a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. INÉPCIA DA INICIAL Conforme pode se verificar nos autos, diversamente do alegado, a petição inicial contém todos os elementos necessários à compreensão dos fatos apresentados, se mostrando completamente coerente, além de que, apresenta causa de pedir e pedidos correlatos, que justificaram a propositura da demanda e protestada por outras provas se fizerem necessárias, não sendo necessário a juntada de outros documentos pelo autor, considerando que se trata de relação consumerista com a consequente inversão do ônus da prova. Razão pela qual rejeito a preliminar. PROCURAÇÃO GENÉRICA Em que pese a requerida alegar que a procuração do autor se encontra irregular por não especificar a parte requerida, não merece prosperar, visto que o instrumento de procuração está devidamente preenchido com as informações suficientes para outorgar poderes aos causídicos, não havendo que se falar em ausência de representação válida no feito. Ademais, a procuração indica os nomes dos advogados, não conduz à ilegitimidade processual, expressando de forma objetiva e clara o nome de todos os profissionais habilitados, nos termos do art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/1994 “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”. Acerca da assinatura restou devidamente preenchida na procuração, não havendo que se falar em ausência de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte ré impugna a assistência judiciária gratuita pleiteada. No entanto, não traz elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada, ora de sua incumbência na condição de impugnante. Assim, a impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. Desse modo, ante a alegação de insuficiência firmada por pessoa natural, a documentação acostada nos autos e a ausência de prova em contrário, é o caso de manutenção da benesse, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NA PLATAFORMA SERASA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A impugnação ao pleito de gratuidade da justiça não apresenta elementos concretos que desconstituam a hipossuficiência alegada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. Rejeitada. 3. A mera cobrança indevida via plataformas de cobrança extrajudicial não induz ao pleito de condenação por danos morais, ainda que o débito seja indevido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1032166-16.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) Portanto, rejeito a preliminar. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que as requeridas se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que o CDC é aplicável à pessoa jurídica que adquire produto ou serviço para satisfazer a necessidade decorrente do próprio negócio, que é o caso dos autos, pois resta verificada a fruição final do bem, e eventual uso profissional do bem por pessoa jurídica com intuito de lucro não descaracteriza, por si, a relação de consumo. Desta maneira, na condição de fornecedora de produtos, as requeridas respondem civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e fornecimento de produtos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante suas alegações, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Assim, DETERMINO a intimação das partes para que, cientes do teor desta decisão, no prazo legal, requererem o julgamento antecipado da lide ou indiquem as provas que ainda pretendem produzir – justificando de forma clara e direta a necessidade da produção de cada prova requerida; bem como apontando qual fato será provado com cada prova – tudo sob pena de indeferimento. Assento que, por lógico, os custos das provas que vieram a ser produzidas nos autos deverão ser adiantados pela parte que pleiteou a sua produção – a exemplo de honorários periciais, se for o caso. Acrescento que, nada sendo requerido no prazo supra assinalado, o feito será julgado no estado em que se encontra. Como se colhe dos autos, houve o descumprimento da liminar. Assim, diante da notícia de descumprimento da liminar deferida por este Juízo, intime-se a parte demandada pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove aos autos o cumprimento da liminar, com a respectiva baixa da negativação do nome da autora por débito suspenso em virtude de decisão liminar, cientificando que em caso do não cumprimento, desde já, fixo nova multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada dia de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidos pela requerida a partir da intimação desta decisão, caso a liminar ainda não tenha sido cumprida. Declaro o feito saneado. Intimem-se a todos desta decisão – e tornem os autos conclusos somente após o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos em face da mesma (15 dias – art. 1.003 §5º do CPC). Cumpra-se.

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ID: 256253781

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020829-89.2021.5.04.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

Notificação

Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed1188b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOELMA MARANGONI RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (id c342cdb). Preparo satisfeito (id e4e330e, 31fa77e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Sinalando que a pretensão da reclamante já está atendida, faço notar que, quanto aos critérios de juros e correção monetária devidos, entendo não ser razoável que sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis, e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença Dou provimento ao recurso do reclamado para relegar à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária, e nego provimento ao recurso da reclamante." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tópico "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 5º, II, da CF, com fundamento na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MARANGONI - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 256253774

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020829-89.2021.5.04.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOELMA MARANGONI

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Advogados:

FREDERICO AZAMBUJA LACERDA

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FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA 0020829-89.2021.5.04.0402 : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) : JOELMA MARANGONI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed1188b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. JOELMA MARANGONI RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular (id c342cdb). Preparo satisfeito (id e4e330e, 31fa77e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Sinalando que a pretensão da reclamante já está atendida, faço notar que, quanto aos critérios de juros e correção monetária devidos, entendo não ser razoável que sejam fixados desde já, na sentença de conhecimento, para a apuração do quantum debeatur, pela sua característica mutabilidade. Prudente seja observada a legislação vigente à época da liquidação de sentença, acautelando repetição de eventuais atos praticados em descompasso com as regras então disponíveis, e que podem acarretar retardamento na prestação jurisdicional. Está consolidado nesta Turma julgadora o entendimento de que a fixação de critérios de correção monetária e juros é matéria própria da fase de liquidação de sentença Dou provimento ao recurso do reclamado para relegar à fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária, e nego provimento ao recurso da reclamante." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)" (RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tópico "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59", por possível violação ao art. 5º, II, da CF, com fundamento na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (vpvgf) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA MARANGONI - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1000302-31.2025.4.01.3602

ID: 312280684

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-31.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLEBER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-31.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000302-31.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO CLEBER DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA CRISTINA SALES - MT30905/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Cuida-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. De acordo com o mencionado dispositivo legal, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para ter direito ao benefício, além da condição de PCD ou idoso, o interessado deve comprovar renda per capita familiar igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício na condição de pessoa com deficiência em 18/07/2024, tendo sido indeferida a concessão por não atender ao requisito de impedimento de longo prazo (ID n. 2168907489). Do impedimento de longo prazo. O laudo médico pericial produzido em juízo (ID n. 2183865288) indica que o autor apresenta surdez bilateral de longa data, irreversível, diagnosticada como “outras perdas da audição especificadas em ambos ouvidos” (CID-10 H91.8). Constatou-se a necessidade de comunicação por meio de gritos, ausência de resposta espontânea às indagações orais e relato de dificuldade auditiva extrema por parte do acompanhante. O perito concluiu que o autor apresenta impedimento de natureza sensorial, com comprometimento funcional total no campo da audição e da comunicação (classificados como deficiência completa – entre 96% a 100%, conforme a CIF) e existência de incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborais. Foi registrado que o periciando encontra-se fora do mercado de trabalho há dois anos, tendo exercido anteriormente a função de borracheiro. Desse quadro, extrai-se a presença de impedimento de longo prazo capaz de comprometer a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §§ 2º e 10º, da LOAS. Do requisito socioeconômico. No ponto, faz-se necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CF, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CF traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR[1], combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF n. 5000493-92.2014.4.04.7002, sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo[2]. O estudo socioeconômico realizado em juízo (laudo de ID n. 2189311345) constatou que o autor, atualmente com 44 anos de idade, é desempregado e possui ensino fundamental incompleto. O demandante declarou que exerceu formalmente a atividade de borracheiro até o ano de 2011, e que, desde então, realiza pequenos "bicos" esporádicos na própria residência. Relata perda auditiva de grau moderado a severo nos dois ouvidos, o que o impossibilitaria de continuar na sua atividade habitual. A renda familiar é composta por R$ 300,00 oriundos de bicos e R$ 650,00 do benefício Bolsa Família percebido por sua companheira, totalizando R$ 950,00 mensais. O grupo familiar é formado por ele, sua companheira e uma filha menor, recebendo auxílio eventual da mãe do autor, aposentada, que contribui com alimentação. O imóvel onde reside é cedido por um irmão, possui quatro cômodos, apresenta condições de conservação e higiene favoráveis, e está situado em área urbana pavimentada, embora sem acesso a transporte público coletivo. O laudo indica a existência de mobiliário básico e equipamentos domésticos (fogão, geladeira, televisão, camas e armários), além de acesso a água tratada, energia elétrica e coleta de lixo, mas sem rede de esgoto. No que se refere às despesas mensais do grupo familiar, apurou-se, com base nas declarações do autor e documentos apresentados, que os principais gastos fixos mensais são os seguintes: R$ 48,00 com fornecimento de água tratada, R$ 229,00 com energia elétrica e R$ 400,00 mensais com alimentação. Não foram informadas despesas com aluguel ou prestação de imóvel, uma vez que a residência é cedida por um irmão do autor. Assim, a soma aproximada das despesas mensais da família perfaz o montante de R$ 677,00. A família não faz uso de medicamentos. Embora não tenha sido constatada a propriedade de veículo, o INSS apontou que o autor possui um automóvel VW Gol, ano 1996/1996, o qual, segundo explicado na impugnação de ID n. 2194372266, encontra-se deteriorado e sem condições de uso, com indicação de descarte ao ferro velho. A assistente social consignou que o autor não depende de terceiros para os atos da vida cotidiana. Foi apontado ainda que o autor não está exposto a situações de discriminação e que há disponibilidade de atendimento socioassistencial por meio do CRAS de Pedra Preta. Inicialmente, há que se pontuar que a renda declarada à assistente social (R$ 300,00) diverge da informada pelo autor no CadÚnico (R$ 550,00), a qual foi considerada pala autarquia previdenciária na análise do pedido administrativo, conforme se vislumbra do detalhamento de ID n. 2168907489, págs. 30/32. Ressalte-se que, com o advento do Decreto nº 12.534/2025, publicado em 26/06/2025, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda passaram a integrar a renda per capita familiar para fins de análise do direito à concessão do amparo assistencial da LOAS, em razão da revogação do inciso II do § 2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/07. A despeito disso, ainda que se verifique que o valor da renda familiar não supere o limite legal, devem ser aferidas as condições fáticas efetivamente vivenciadas pelo requerente para se constatar a necessidade ou não de concessão do benefício. No caso em apreço, pela análise do conjunto probatório, não restou satisfatoriamente demonstrada situação de miserabilidade, já que ausentes indícios de comprometimento do mínimo existencial. As condições de habitabilidade do autor - registradas no quesito 6 e ilustradas nas imagens anexadas ao supracitado laudo - revelam situação de razoável conforto, condizente com uma vivência digna. Ademais, a renda recebida é suficiente para custear as despesas mensais familiares. Assim, verifica-se que o autor não se encontra em situação de desamparo em que a pessoa sequer detém o mínimo necessário para prover suas necessidades básicas, a teor do art. 20, §§ 3º e 11, da Lei n. 8.742/93. Para a percepção do benefício assistencial, o que se exige é a hipossuficiência econômica (inexistente no caso dos autos). Ainda que o autor viva em condições de simplicidade, dessume-se que a renda obtida é suficiente para assegurar-lhe uma boa vivência, bem como que os familiares vêm cumprindo seu dever constitucional de assistir e amparar os seus entes na carência e enfermidade, não se justificando o chamamento estatal para custear, subsidiariamente, padrão de vida e conforto que transborde as necessidades mínimas de alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, dentre outras. Importa consignar que, conquanto seja portador de surdez, o autor declarou que trabalha como borracheiro, constatando-se a sua capacidade produtiva. Esse fato, aliado à ausência de constatação de incapacidade laboral de sua companheira, indica que o grupo familiar está apto a obter os recursos mínimos necessários à sua própria manutenção. Cumpre registrar, ainda, que não se deve perquirir, na ausência do requisito econômico, de onde provêm os recursos financeiros, mas apenas se eles existem ou não, os quais, na espécie, pelo conjunto dos elementos obtidos nos autos, se constatou existirem. Por fim, repisa-se a natureza subsidiária do benefício assistencial que, como tal, demanda a configuração de um estado de penúria, sem possibilidade de amparo familiar, ao encontro dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, nos termos do art. 194, parágrafo único, III, da CF. Nesse cenário, embora presente o impedimento de longo prazo, não ficou comprovada situação de miserabilidade, requisitos que devem se fazer presentes concomitantemente para a percepção do benefício. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (artigos 98 e 99, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL [1] Conclusões extraídas do julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567.985/MT e 580.963/PR: a) art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: o critério da renda per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo mostra-se inadequado para aferir a miserabilidade das famílias, estando o juiz livre para se valer de outros parâmetros quanto ao requisito socioeconômico no caso concreto; b) art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): viola o princípio da isonomia permitir a exclusão do benefício assistencial ao idoso do cômputo da renda familiar per capita para a concessão de benefício dessa espécie (LOAS idoso) e não admitir tal exclusão em relação a benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência ou a benefícios previdenciários ao idoso no valor mínimo. [2] Conforme restou assentado pela TNU, é razoável negar o benefício assistencial quando, apesar de a renda declarada ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, existirem indícios de renda subdeclarada ou se outros elementos fáticos demonstrarem a inexistência de necessidade premente em sua concessão, haja vista o papel supletivo da assistência, justificável apenas quando o amparo familiar não é suficiente para evitar que o indivíduo acabe sendo lançado em uma situação extrema de vulnerabilidade social e econômica.

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Fiat Administradora De Consorcios Ltda. x Adriana Matos De Lima

ID: 327949547

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006379-89.2015.8.17.1130

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

ADRIANA MATOS DE LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BRITO PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0006379-89.2015.8.17.1130 AUTOR(A): FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: ADRIANA MATOS DE LIMA CURADOR(A): JOSE FEBRONIO NUNES DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda., devidamente qualificado nos autos, propôs ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Adriana Matos de Lima, alegando, em suma, que a ré, em razão de prévio contrato de empréstimo firmado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária, sob nº 102921269, deu em garantia o bem descrito na inicial. Afirma que o suplicado inadimpliu as prestações avençadas, a partir da parcela de nº 60, com vencimento em 10.09.2014, acarretando o vencimento antecipado da dívida, o que deu ensejo à propositura da presente ação. Pediu, assim, a busca e apreensão da res, liminar e definitivamente; a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do banco credor fiduciário, livre de ônus. A liminar foi deferida; expedido mandado de busca e apreensão e citação, tendo o veículo sido apreendido, conforme auto de busca e apreensão e depósito (id. 112739550) em poder de terceiro estranho à lide. Após diversas tentativas de citação, foi deferida a citação editalícia da parte demandada (id. 112742056, pg. 2). Transcorrido o prazo do edital in albis, o curador nomeado ofereceu contestação, sob id. 183657532, alegando a ocorrência de prescrição quinquenal à matéria; a inserção de juros e correção monetária de forma inadequada e ausência de documento que revele a evolução do saldo devedor da dívida. O autor apresentou sua resposta (id. 191843277). Após o que, vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato. Em se tratando de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária em garantia, devem ser observadas as seguintes disposições legais: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Desta feita, no prazo de 5 dias após o cumprimento da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nesse contexto, impõe-se esclarecer o que se entende por “integralidade da dívida pendente”, que significa todo o débito. Segundo decidiu o STJ, a Lei n.° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais permite que ele pague somente as prestações vencidas. Para que o devedor fiduciante consiga ter o bem de volta ele terá que quitar a integralidade da dívida, compreendendo tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, no prazo de 5 dias após a execução da liminar. Vale ressaltar que o tema acima foi decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte conclusão, que será aplicada em todos os processos semelhantes: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911⁄1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10931⁄2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: ‘Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931⁄2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária’. 2. Recurso especial provido.” (STJ. REsp nº 1.418.593 – MS, Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 14/05/2014) No presente caso, a suplicante foi devidamente notificada acerca do débito em comento (id. 112738249, pg. 13), ainda em 19.11.2014. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia da parte ré com a instituição financeira, mesmo aquele decorrente de contemplação acessória em consórcio - vez que não há menção no contrato se tratar de "cédula de crédito bancário" - o prazo prescricional para a pretensão exercida pelo autor é o quinquenal, a partir da última parcela prevista a título de financiamento, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA – Prescrição da dívida referente à contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia para aquisição de automóvel – Alegação da instituição financeira ré de incidência da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil – Descabimento – Incidência do prazo quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 – Transcurso de lapso superior a 5 anos, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000302-90 .2023.8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). In casu, o demandante ingressou com o pedido ainda em 22.06.2015, para cobrança da parcela ainda com vencimento no dia 10.09.2014; e a última parcela prevista para quitação integral em 10.05.2016 (id. 112739541), portanto, a pretensão foi exercida no bojo do prazo prescricional, motivo pelo qual, afasto de logo a prejudicial do mérito levantada pela devedora. Por fim, a alegação genérica quanto à abusividade de taxas de juros ou encargos do contrato, por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, impede o reconhecimento de ofício quanto à citada abusividade, sem a apresentação de maiores parâmetros quanto à taxa médica praticada pelo mercado à época da contratação ou mesmo de planilhas de cálculos elaborados pela contestante. Neste sentido: AÇÃO REVISIONAL – Empréstimo bancário – Sentença de improcedência – Recurso do autor. PRELIMINAR – Cerceamento de Defesa – Inocorrência – Precedente - O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento - Inexistência de ofensa ao devido processo legal - Recurso não provido. MÉRITO - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 - Não incidência automática - Ausência de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica – Descabimento - Alegação genérica de cobrança de juros abusivos, sem indicação de parâmetro para comparação – Insubistência - Inteligência da Súmula nº 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" - Vício de consentimento – Alegação do autor de que é idoso e analfabeto funcional e por isso houve vício de vontade. Impossibilidade - A mera alegação de ser analfabeto funcional e idoso não é causa de incapacidade relativa ou absoluta para a prática dos atos da vida civil – Validade das contratações efetivadas – Precedentes – Recurso não provido. HONORÁRIOS – Majoração nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada a gratuidade judiciária . DISPOSITIVO – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10054731520188260132 SP 1005473-15.2018.8 .26.0132, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 28/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2020). Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, com supedâneo nos artigos 3º, do Decreto-lei 911/69; 66-B da Lei 4.728/65, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para consolidar em favor da parte autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na exordial, tornando a liminar definitiva. Ainda, em relação ao quanto requerido no item “VI” da exordial, acolho o pedido autoral para declarar a responsabilidade do devedor fiduciário sobre as multas e débitos porventura existentes sobre o veículo junto ao DETRAN referente ao período em que o carro permaneceu na posse da parte requerida. Indefiro, todavia, o pedido de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual, posto que os encargos, se houverem, ficam vinculados ao veículo, e não ao seu proprietário. Assim, deverá ser objeto de liquidação de sentença com posterior fase de cumprimento. Ou ainda, a fim de agilizar o processo de transferência do veículo, poderá o autor adimplir os débitos para realizar a cobrança devida a posteriori em face da suplicada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a base de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao curador especial. Promovo a baixa de eventual restrição pendente sobre o citado bem, jungida à presente pretensão autoral. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Após, certifique a Diretoria a (in)existência de taxa ou custas pendentes de pagamento no 1º grau, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Não havendo mais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certifique-se a (in)existência de custas/taxas pendentes de recolhimento, e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Ao revés, constatando a Diretoria a existência de taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, independente de nova conclusão, certifique-se a ausência do recolhimento de custas e, após o cálculo e juntada da ficha de compensação aos autos, intime-se a parte devedora para que pague o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 20% sobre o valor devido e outras medidas legais (art. 22, Lei nº 17116 de 04/12/2020). Havendo o pagamento a contento, independente de conclusão, certifique-se que não há custas e taxas judiciárias pendentes de recolhimento e arquive-se o processo, caso não haja outras pendências de cumprimento. Contudo, escoado o prazo acima, caso o devedor não satisfaça o pagamento, independente de conclusão, certifique-se o decurso de prazo da intimação para pagamento, expeça-se planilha de cálculo atualizada com a incidência da multa de 20 % (art. 22, Lei nº 17116, de 04/12/2020), anote-se o valor das custas no SICAJUD - CUSTAS PENDENTES, encaminhando-os ainda: a) à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; b) ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Certificada a (in)existência das intimações e comunicações a que se referem os artigos anteriores, arquive-se oportunamente. Petrolina, 15 de julho de 2025. LARISSA DA COSTA BARRETO Juíza de Direito

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Liliam Patricia Queiroz Rezende x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 306553483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000693-60.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM PATRICIA QUEIROZ REZENDE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Si… Processo 1000693-60.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Liliam Patricia Queiroz Rezende - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Trata-se de uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica inexistência de débito c/c pedido de repetição (danos materiais) e indenização por danos morais, movida por LILIAM PATRÍCIA QUEIROZ REZENDE em face de SINDNAP-FS (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou que vem sendo realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 45,74 (quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS. Sucede, no entanto, que jamais contratou qualquer os serviços da ré e nem a ela se associou, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos descontos e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e a tutela de urgência (fls. 19/21). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 95/112). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita, alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, aduz a legitimidade da contratação e a filiação associativa por meio eletrônico. Houve réplica (fls. 138/153). Decisão que nomeou o Sr. Perito para a realização de prova pericial (fl. 155). Laudo Pericial (fls. 195/219). Alegações Finais (fls. 233/234 e 235/237). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. À falta de outras preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo que a questão trazida revela um caso inexorável de responsabilidade objetiva, que deflui da norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual traz como influxo lógico a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, erigida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A ré, com efeito, na condição de fornecedor de bens e serviços, tem a obrigação de zelar pela regularidade das contratações que realiza, sendo certo que, nessa senda, deve aferir se o contratante é quem realmente diz ser, por todos os meios possíveis, sem, contudo, implicar em inviabilização da atividade empresarial. Nessa vereda desponta-se indubitável que, relativamente a estes fornecedores, cujas operações estão sob o crivo do CDC, não há se falar em simples aferição segundo o homem médio, devendo os fornecedores empreender meios mais eficazes para acrisolara autenticidade dos documentos que lhes são apresentados no átimo da contratação. Ao proceder a esta aferição documental meramente perfunctória o réu assume o risco da higidez da contratação, não podendo se furtar, ulteriormente, à responsabilidade por eventual fraude em relação à documentação apresentada. É o que deriva, com efeito, do risco do negócio. Diante da controvérsia instaurada nos autos determinou-se a realização de perícia grafotécnica, a fim de apurar se o contrato de mútuo celebrado foi assinado pela autora, ou subscrito por terceiro fraudador. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não foi possível realizar a aferição no documento apresentado, pois o perito não teve acesso digitalização de alta qualidade, conforme conclusão de fl. 219, no seguinte sentido: Diante das análises realizadas, pelas evidências constatadas nos documentos e compatibilidade de elementos, a hipótese que adequada é de que o material enfraquece fortemente a hipótese da autenticidade do registro, em relação à hipótese de que é inautêntico, ou seja, este arquivo supramencionado NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNTEGRO. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Ademais, o cabimento de danos morais é inquestionável e não depende de comprovação específica, conforme farta jurisprudência existente. Neste sentido, confirma Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Parcial procedência, declarada a inexigibilidade dos descontos do benefício previdenciário, com restituição dos valores e condenação da ré em R$ 5.000,00 por danos morais Apelo da ré que pretende a reforma para se considerar lícitos os descontos Prescrição que não ocorreu Prescrição quinquenal nos termo do art. 27 do CDC Descontos indevidos Autora que contestou a veracidade do documento de adesão - Laudo pericial produzido inconclusivo ante a apresentação somente da cópia pela ré Ônus de provar a veracidade do documento era da ré, nos termos do art. 429, II do CPC Devolução dos valores devida Danos morais caracterizados Valor arbitrado, R$ 5.000,00 que fica mantido, se harmonizando com casos análogos Juros que incidem do evento danoso, nos termos da súmula do STJ Recurso adesivo, para majoração da indenização e dos honorários, que não se acolhe - Sentença mantida Recursos de apelação e adesivo desprovidos (TJ-SP - Apelação Cível: 10036328120228260572 São Joaquim da Barra, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO RÉU - Responsabilidade civil - Empréstimo consignado não reconhecido pelo autor Laudo pericial que restou inconclusivo em razão da não apresentação dos contratos e documentos originais - Procedência da ação, nesse ponto, que era de rigor. Dano moral Ocorrência - Situação que ultrapassou o limite de meros aborrecimentos, na medida em que o autor, pessoa idosa, se viu despojado de valores importantes de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001391-98.2021.8.26.0466 Pontal, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 13/05/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Alegação de descontos de valores relativos a empréstimo consignado realizado mediante fraude Perícia grafotécnica realizada em cópia digitalizada do contrato Laudo inconclusivo Necessidade de nova perícia grafotécnica, com a via original do contrato Sentença anulada Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8.26.0201, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada desde julho de 2023, conforme extrato de fls. 12/18, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, referente à repetição de indébito dos valores indevidamente descontados, proferi julgamento de mérito na presente decisão. Contudo, em relação ao pedido de indenização por danos morais, impõe-se a observância da determinação de suspensão prevista no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), restou expressamente determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a controvérsia relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações às quais o beneficiário não possui vínculo. Destaco que a delimitação do objeto do IRDR, conforme consta do voto condutor, restringe-se ao pedido de indenização por danos morais, sendo possível o prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos, como ora se faz em relação ao dano material. Assim, DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. Fica ressalvada, durante o período de suspensão, a possibilidade de análise de eventual pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 982, §2º, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar inexistente e inexigível a cobrança sob a rubrica de Contribuição SINDNAP-FS"; b) Condeno a requerida a restituir a autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. DETERMINO a suspensão do feito quanto ao pedido de indenização por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC, ficando o processo sobrestado quanto a este capítulo da demanda. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE (OAB 163743/SP)

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Processo nº 0000559-20.2014.4.01.4100

ID: 306618094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000559-20.2014.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCARIO SCHULZ

Acórdão

Advogados:

ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO

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PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA

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THIAGO DE OLIVEIRA SA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000559-20.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000559-20.2014.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000559-20.2014.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000559-20.2014.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:EUCARIO SCHULZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA SA - RO3889, PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA - RO1430 e ANDRE HENRIQUE TORRES SOARES DE MELO - RO5037-A RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000559-20.2014.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Eucario Schulz, concedeu a ordem para determinar à autarquia a expedição da certidão de georreferenciamento referente ao imóvel rural denominado “Sítio Boa Ventura”, localizado na Gleba Iqué, no município de Vilhena/RO, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária. Em suas razões, sustenta o apelante que o pedido da parte impetrante é juridicamente impossível, por se tratar de área pública não titulada. Alega que a certificação de georreferenciamento exige, nos termos do Decreto n.º 4.449/2002 e da Norma Técnica pertinente, a comprovação da propriedade do imóvel, ou ao menos a existência de justo título. Argumenta que, no presente caso, o imóvel encontra-se sobreposto à Gleba Estreito II, pertencente a terceiros, conforme informações técnicas da Superintendência Regional do INCRA. Defende, ainda, a distinção jurídica entre os institutos da “validação” e da “certificação” das peças técnicas, sendo a segunda condicionada à existência de título dominial. Aponta, por fim, a inexistência de ato coator por parte da autoridade impetrada, requerendo a reforma da sentença com a consequente denegação da segurança. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o impetrante argumenta que cumpriu todas as exigências legais e regulamentares, apresentando memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, ART, coordenadas georreferenciadas e demais documentos técnicos. Sustenta que a certificação, conforme a legislação aplicável, não implica reconhecimento de domínio, mas apenas a verificação técnica da conformidade das peças apresentadas. Alega que o INCRA se omitiu de forma injustificada, descumprindo o dever de decidir no prazo legal e violando os princípios da eficiência e razoável duração do processo. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000559-20.2014.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecida. I -Mérito O caso em tela versa sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo da parte impetrante em obter do INCRA a certificação do georreferenciamento do imóvel que ocupa. Instituído pela Lei n.º 10.267/2001, o georreferenciamento é mecanismo voltado à identificação precisa dos imóveis rurais, visando à modernização e segurança dos registros fundiários, bem como ao planejamento de políticas públicas. Tal instrumento foi regulamentado pelo Decreto n.º 4.449/2002, cujo art. 9º assim dispõe: “Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do §3º do art. 176 e do §3º do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. §1º Caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio. §2º A certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário.” Não obstante o §2º do art. 9º estabelecer que a certificação não implica reconhecimento de domínio, tal norma não afasta a necessidade de que o imóvel a ser certificado possua titularidade apta, conforme prevê a própria regulamentação do INCRA. A certificação de georreferenciamento tem por pressuposto básico a dominialidade, sob pena de nulificar sua função institucional de garantir segurança ao sistema de registros. A legislação brasileira, especialmente a Lei n.º 4.947/1966, vincula expressamente a expedição do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) à dominialidade do imóvel. Tal vínculo é reiterado por diversas disposições normativas, que impõem constante interlocução entre os serviços registrais e o INCRA, a fim de garantir coerência entre o cadastro rural e os registros de propriedade. Permitir a emissão indiscriminada de CCIR e de certificações de georreferenciamento a ocupantes sem qualquer documento de domínio — ou mesmo sem processo de titulação em curso — comprometeria a confiabilidade do sistema e incentivaria a ocupação irregular de terras públicas. Conforme informado na apelação, o pedido administrativo realizado pelo interessado foi originalmente direcionado à validação das peças técnicas — e não à certificação —, e sequer foi possível proceder a tal validação em razão de pendências atribuídas ao impetrante. Consta expressamente do MEMO/INCRA/RO/GAB/Nº 320/2014 que: “O pedido inicial constante no requerimento do Sr. Eucario Schulz foi para validação das peças técnicas. Informou ainda que não ocorreu a validação porque não foi apresentado o CD contendo os dados necessários para análise.” E prossegue: “Após a apresentação do CD, as peças técnicas não estaão aptas a receber validação, pois as posses requeridas estão sobrepostas a um imóvel denominado Gleba Estreito II, matriculado sob o nº 15.782 – CRI 1º Ofício, Município de Pontes Lacerda/MT, tendo como proprietária a empresa Harmonia – Administração e Participações Ltda.” Tal circunstância reforça que não houve ato omissivo ou abusivo por parte da Administração, mas tão somente o cumprimento do dever de verificação da legalidade dos documentos e da compatibilidade da ocupação com o ordenamento fundiário vigente. De outra parte, a impetrante não logrou êxito em demonstrar documentalmente a dominialidade do imóvel ou mesmo a existência de processo administrativo formal de regularização fundiária. Em sede de mandado de segurança, o direito alegado deve estar devidamente comprovado por prova pré-constituída, o que não se verificou nos presentes autos. Como é sabido, o rito especial do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo imprescindível a existência de elementos documentais suficientes para comprovar, de plano, o direito invocado. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao reconhecer que: “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO E EMISSÃO DE CCIR. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. POSSE SEM TITULAÇÃO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por possuidor de imóvel rural localizado em área de domínio público. O pedido objetivava a certificação de georreferenciamento e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) pelo INCRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a possibilidade de emissão de certificação de georreferenciamento e CCIR em favor de possuidor de imóvel rural localizado em área pública; e (ii) a eventual mora administrativa do INCRA em apreciar o procedimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Demonstrou-se que a área objeto do pedido está inserida em projeto de assentamento florestal, sendo de domínio da União, o que inviabiliza a certificação requerida, pois não houve regular destaque da área pública e ausência de matrícula própria. 5. A jurisprudência pacífica deste Tribunal afirma que a certificação deve ocorrer em áreas de domínio particular devidamente destacadas do domínio público, o que não foi comprovado nos autos. 6. A validação de documentos administrativos pelo INCRA não confere ao possuidor o direito líquido e certo à certificação, uma vez que o procedimento ultrapassa os limites do direito subjetivo, adentrando a seara da regularização fundiária, de competência do Poder Público. 7. A emissão de CCIR e certificação de georreferenciamento em favor de mero possuidor violaria a regulamentação vigente, comprometendo a segurança jurídica do cadastro de imóveis rurais no Brasil, ressalvada a necessidade de instrução probatória para prosseguir em controles mais amplos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A certificação de georreferenciamento e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) somente são admitidas para áreas de domínio particular devidamente destacadas do domínio público, com matrícula própria do imóvel. 2. A validação administrativa de documentos não confere ao possuidor direito líquido e certo à certificação, sendo necessária a regularização fundiária pela autoridade competente." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 20, II; Lei nº 10.267/2001, arts. 9º e 10; Decreto nº 4.449/2002, art. 9º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 0007398-61.2014.4.01.4100, Juiz Federal Ilan Presser, Quinta Turma, e-DJF1 02/03/2020; TRF1, AMS 0000805-79.2015.4.01.4100, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 01/10/2019; TRF1, AMS 00031542620134014100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 06/01/2021. (AMS 1000302-07.2016.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2024 PAG.) Ademais, o advento da Lei 11.952/2009 — que trata da regularização fundiária de ocupações em terras públicas na Amazônia Legal — não confere, por si só, direito líquido e certo à certificação de imóvel, sobretudo sem o devido trâmite regular e formal da titulação. A ocupação de terras públicas, até sua regularização, submete-se ao regime previsto no art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, que não confere direito à continuidade da posse, tampouco à certificação administrativa. II. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação e da remessa necessária, para reformar a sentença de primeiro grau e denegar a segurança pleiteada. Em razão da decisão de mérito, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000559-20.2014.4.01.4100 Processo de origem: 0000559-20.2014.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: EUCARIO SCHULZ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. IMÓVEL SEM TITULARIDADE DOMINIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que concedera mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INCRA a proceder à certificação de georreferenciamento de imóvel rural ocupado pela parte impetrante. A Administração indeferiu o pedido em razão da ausência de documentos comprobatórios da titularidade dominial do imóvel, bem como da existência de sobreposição com imóvel particular regularmente matriculado. Alegou-se, ainda, que o pedido administrativo original se restringira à validação das peças técnicas, e não à certificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível a certificação de georreferenciamento em favor de ocupante de imóvel rural sem título dominial ou processo formal de regularização fundiária; e (ii) apurar se houve ilegalidade ou omissão administrativa por parte do INCRA ao indeferir o pedido da parte impetrante. III. RAZÕES DE DECIDIR A certificação de georreferenciamento, nos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, pressupõe a existência de memorial descritivo técnico elaborado por profissional habilitado, cuja validação compete ao INCRA, sem implicar reconhecimento de domínio. No entanto, a própria normatização administrativa exige titularidade dominial como condição para a certificação, o que não foi demonstrado no caso concreto. A parte impetrante não comprovou documentalmente a titularidade do imóvel ou a existência de processo de regularização fundiária em curso, sendo inviável a concessão da segurança em mandado de segurança, que exige prova pré-constituída do direito alegado. As peças técnicas apresentadas pela impetrante não foram validadas pelo INCRA, em virtude de pendências na documentação e da constatação de sobreposição com imóvel regularmente matriculado, pertencente a terceiro. Tal fato afasta qualquer ato abusivo ou omissivo por parte da Administração. A jurisprudência pacífica do TRF1 estabelece que a certificação de georreferenciamento e a emissão do CCIR pressupõem domínio particular do imóvel, com matrícula própria, não sendo admitida a certificação para meros possuidores de terras públicas ou áreas sem regularização fundiária. A ocupação de terras públicas sem titulação formal submete-se ao regime jurídico do art. 71 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, o qual não confere direito à continuidade da posse, tampouco à certificação cadastral ou cartográfica do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária providas. Tese de julgamento: A certificação de georreferenciamento e a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) somente são admitidas para áreas de domínio particular devidamente destacadas do domínio público, com matrícula própria do imóvel. A validação administrativa de documentos não confere ao possuidor direito líquido e certo à certificação, sendo necessária a regularização fundiária pela autoridade competente. A ausência de titularidade dominial ou de processo formal de regularização fundiária inviabiliza a certificação de georreferenciamento, não configurando omissão ou ilegalidade administrativa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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Jose Jesus Ferreira De Araujo x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 311473506

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009923-73.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009923-73.2025.8.11.0002 Parte reclamante: José Jesus Ferreira de Araújo. Parte reclamada: Capital Consig Socied… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009923-73.2025.8.11.0002 Parte reclamante: José Jesus Ferreira de Araújo. Parte reclamada: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante JOSÉ JESUS FERREIRA DE ARAÚJO ajuizou uma ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais em desfavor da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Em síntese, alegou ter realizado empréstimo na modalidade consignado junto a instituição financeira, porém o contrato não foi feito de forma física. Afirmou que não foi encaminhado cópia do contrato e o banco vem realizando descontos em sua folha de pagamento, com a descrição “Cartão de crédito”, nos valores de R$1.040,66 e R$293,50. Relatou que se encontra em situação de superendividamento e que o banco não informou a evolução da dívida, o que está pagando e quando quitará os contratos. Alegou que o banco não cumpriu o dever de informar e demonstrar a licitude dos descontos. Pelos fatos narrados, pleiteou a suspensão dos descontos, a anulação do negócio jurídico com a devolução dos valores e a indenização pelos danos morais. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A contestação foi apresentada no id. 192041424, na qual arguiu a inépcia da inicial e impugnou a concessão da justiça gratuita. Sustentou a validade dos contratos, a modalidade amortização de cartão de crédito, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais com a condenação em litigância de má-fé. Em seguida foi apresentada a impugnação a contestação. Inépcia da inicial. Considera-se inepta a petição inicial que não possui pedido ou causa de pedir, ou quando o pedido for indeterminado. Além destas hipóteses, considera-se também inepta a petição inicial com narrativa de fatos que não decorrerem logicamente a conclusão ou que contenha pedidos incompatíveis entre si. Esta é a regra preconizada pelo artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil: Artigo 330 - A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Em se tratando de ação da competência dos Juizados Especiais, o rigor processual deve ser flexibilizado para que não sejam violados os princípios da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95). Afinal, o pedido deve ser formalizado de forma simples e sucinta (art. 14, § 1º, da Lei 9.099/95), permitindo, inclusive, a postulação sem a representação de advogado para causas até 20 salários-mínimos (art. 9º da Lei 9.099/95). Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RECLAMAÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ORALIDADE E SIMPLICIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE ADVERSA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL [...] 1 - Em razão dos princípios da oralidade e simplicidade, vigentes no sistema dos juizados especiais, a reclamação realizada no PROCON pode ser recebida como petição inicial, mormente quando possível aferir pedido certo e determinado. Ausência de prejuízo para a parte ex adversa, que pôde se defender de todas as alegações da exordial. [...] (TJMT, TRU, R.I. nº 620090207413/2013, Rel.: Hildebrando Da Costa Marques, DJU 17/07/2013). Em exame do caso concreto, nota-se que a petição inicial possui causa de pedir com narrativa compreensível dos fatos e pedidos determinados e compatíveis entre si. Destaca-se que a petição inicial possibilitou a parte adversa exercer plenamente sua defesa, bem como, o julgamento de mérito da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Direito a informação. O consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A recusa do fornecedor em entregar cópia do contrato ao consumidor, caracteriza violação ao direito a informação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR RECONDICIONADO VENDIDO COM NOVO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve o fornecedor, quando da venda do produto, informar ao consumidor de todas as suas características para que então ele possa decidir sobre a sua aquisição ou não, sob pena de violação ao direito de informação consubstanciado nos artigos 6º, III e 31 do CDC. As informações atinentes às características inerentes ao produto devem estar à disposição do consumidor antes da sua aquisição, o que não restou demonstrado no caso em apreço, prova esta que era do ônus do fornecedor, considerando que o autor somente tomou conhecimento de que o produto era recondicionado após a finalização da compra. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na violação ao direito de informação aliado ao fato do autor ter tentado resolver a questão administrativamente extrapola o mero aborrecimento, comum nas relações comerciais e dá ensejo a indenização à título de dano moral. Com a finalidade de não gerar enriquecimento sem causa, para haver a restituição do valor pago deverá ser efetuada a devolução do produto adquirido. Recurso parcialmente provido. (TJMT, 3ª Tur. Rec., RI nº 1031093-75.2023.8.11.0001, Rel.: Valmir Alaercio dos Santos, DJU 29/04/2024). A princípio, cumpre mencionar que o documento apresentado nos id. 194242184 e id. 194242186, evidenciam a adesão ao empréstimo consignado, bem como o áudio encartado na contestação (id. 192041435 e id. 192041436), comprovam a modalidade contratada. Deste modo, não prosperam os pedidos formulados pela parte reclamante para a suspensão dos descontos e anulação do negócio jurídico. Todavia, nota-se que restou incontroverso a indisponibilidade dos contratos ao consumidor, o que ocorreu somente com a propositura da demanda. Assim, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório acerca do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte reclamante, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se pela falha na prestação de serviço. Dano moral No que concerne à reparação do dano, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, quando os fatos ofendem o direito a personalidade com superficialidade, equivalente as frustrações corriqueiras, não há dano moral indenizável, visto que caracteriza mero aborrecimento. No presente caso, pode-se afirmar que a simples falha na prestação de serviço, embora caracterize conduta ilícita, por si só, não enseja a reparação pelo dano moral, visto que não agride os direitos a personalidade com profundidade. Neste sentido: APELAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA RESIDENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO. - Para a configuração do dano moral, o magistrado deve se pautar pela lógica do razoável, reputando dano somente à dor, o vexame, o sofrimento ou à humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar - Mero aborrecimento não é hábil a ensejar a compensação por danos morais. (TJMG, AC nº 10024132063132001, Rel.: Juliana Campos Horta, DJU 12/06/2019). Portanto, em se tratando de mero aborrecimento não é devida a indenização por danos morais. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, mediante prova inconteste do comportamento malicioso da parte, visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte adversa. Neste sentido: CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. [...] A existência de contrato devidamente assinado pelo consumidor e a comprovação de liberação de crédito em seu favor descaracteriza a ilegalidade da contratação. Ausente a comprovação inequívoca de dolo processual, impõe-se a exclusão da multa por litigância de má-fé. (TJMT, 5ª Câm. Cív. Dir. Priv., N.U 1000850-61.2023.8.11.0030, Rel.: Des. Márcio Vidal, DJU 27/08/2024). Em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, que deve ser provado nos autos, já que o ordenamento jurídico não admite a má-fé presumida. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Prova da regularidade da contratação do empréstimo pela autora - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Direito ao questionamento acerca da negativação realizada pelo requerido - Ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP, 38ª Câm. Dir. Priv., APC nº 1000302-30.2019.8.26.0201, DJU 18/01/2024). No caso em análise, não restou configurado nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal, pois a parte reclamante apenas relatou a sua versão sobre os fatos. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, na oportunidade indeferir o pedido de condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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