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Processo nº 1000308-10.2023.4.06.0000

ID: 292638569

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000308-10.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO GABRIELA DA SILVA PENHA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

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Agravo de Instrumento Nº 1000308-10.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003560-15.2022.4.01.3809/MG AGRAVANTE : ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (O…

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Processo nº 1000308-47.2025.8.26.0453

ID: 313407776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000308-47.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA POLITO FERREIRA

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ANA CAROLINA DA CUNHA FIALA

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Processo 1000308-47.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Antonio Pereira da Silva - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artig… Processo 1000308-47.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Antonio Pereira da Silva - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 22, 186, 257, § 7º, 261 e 927 do Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro, e artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: ANULAR a penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta a ANTONIO PEREIRA DA SILVA, referente ao processo administrativo nº 73/2024. DETERMINAR a exclusão da pontuação decorrente das infrações de autos 5R2679651 e 5R2677231 do prontuário de ANTONIO PEREIRA DA SILVA. DETERMINAR a transferência da pontuação das referidas infrações para o prontuário de ALESSANDRO JOSÉ GASPARO - ME, devendo o DETRAN/SP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, providenciar as devidas retificações em seus registros. CONDENAR solidariamente os requeridos, DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e ALESSANDRO JOSÉ GASPARO - ME, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ANTONIO PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I. - ADV: FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP), ANA CAROLINA DA CUNHA FIALA (OAB 522509/SP)

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Andre Nicacio Pereira x Marcelo De Castro Filho

ID: 319563013

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000308-24.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NICACIO PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE CASTRO FILHO

Notificação

Advogados:

JOICE GUIMARAES

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MAGNO CRISTIANO DA SILVA SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000308-24.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE NICACIO PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000308-24.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE NICACIO PEREIRA RECLAMADO: MARCELO DE CASTRO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ec48c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, DECLARA a existência de vínculo de emprego entre reclamante e segundo-reclamado, no período de 29 de outubro de 2023 a 12 de novembro de 2024, nas funções de serviços gerais, com salário mensal correspondente a R$ 1.412,00, (um mil, quatrocentos e doze reais), bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar solidariamente os reclamados MARCELO DE CASTRO FILHO e MARCELO DE CASTRO, a pagarem ao reclamante ANDRÉ NICÁCIO PEREIRA, as verbas ora referidas: 1)depósitos fundiários do período laborado; 2) indenização das férias do período de 2023/2024 com 1/3; 3) férias proporcionais com 1/3; 4) 13ºs salários proporcionais a 2023 e 2024; 5) diferenças do adicional noturno/hora reduzida e integrações em DSR´s, feriados, 13º.s salários, férias com 1/3, e destes em FGTS, tudo nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Recolhimentos previdenciários sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ou relativas a vínculo de emprego reconhecido, na forma da Lei 8212/91 com alteração da Lei 8620/93. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. O segundo-reclamado deverá proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena da Secretaria da Vara o fazer nos termos ora fixados. O reclamado deverá ainda, realizar os depósitos fundiários do período laborado na conta vinculada aberta em nome do reclamante, na forma das diretrizes constantes da fundamentação. A efetivação dos depósitos deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, e deverá ser comprovado nestes autos nos dez dias seguintes. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao INSS relativamente às irregularidades apuradas nestes autos, inclusive em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE NICACIO PEREIRA

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Andre Nicacio Pereira x Marcelo De Castro Filho

ID: 319563028

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000308-24.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE NICACIO PEREIRA

Polo Passivo:

MARCELO DE CASTRO FILHO

Notificação

Advogados:

JOICE GUIMARAES

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MAGNO CRISTIANO DA SILVA SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000308-24.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE NICACIO PEREIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000308-24.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: ANDRE NICACIO PEREIRA RECLAMADO: MARCELO DE CASTRO FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ec48c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Fundamentos pelos quais, a 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, DECLARA a existência de vínculo de emprego entre reclamante e segundo-reclamado, no período de 29 de outubro de 2023 a 12 de novembro de 2024, nas funções de serviços gerais, com salário mensal correspondente a R$ 1.412,00, (um mil, quatrocentos e doze reais), bem como julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na prefacial, para condenar solidariamente os reclamados MARCELO DE CASTRO FILHO e MARCELO DE CASTRO, a pagarem ao reclamante ANDRÉ NICÁCIO PEREIRA, as verbas ora referidas: 1)depósitos fundiários do período laborado; 2) indenização das férias do período de 2023/2024 com 1/3; 3) férias proporcionais com 1/3; 4) 13ºs salários proporcionais a 2023 e 2024; 5) diferenças do adicional noturno/hora reduzida e integrações em DSR´s, feriados, 13º.s salários, férias com 1/3, e destes em FGTS, tudo nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução previdenciária e fiscal, nos limites acima referidos. Autorizada a dedução de valores pagos sob títulos idênticos aos ora deferidos. Recolhimentos previdenciários sobre verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ou relativas a vínculo de emprego reconhecido, na forma da Lei 8212/91 com alteração da Lei 8620/93. Juros e correção monetária, na forma da lei. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 12.000,00. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Deverão ser observados os limites da pretensão, sob pena de afronta aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. O reclamante é beneficiário da gratuidade da justiça. O segundo-reclamado deverá proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, sob pena da Secretaria da Vara o fazer nos termos ora fixados. O reclamado deverá ainda, realizar os depósitos fundiários do período laborado na conta vinculada aberta em nome do reclamante, na forma das diretrizes constantes da fundamentação. A efetivação dos depósitos deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado desta ação, e deverá ser comprovado nestes autos nos dez dias seguintes. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e ao INSS relativamente às irregularidades apuradas nestes autos, inclusive em conformidade com o disposto no parágrafo 4o. do artigo 832 da norma celetizada. Intimem-se. Nada mais. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE CASTRO FILHO

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Processo nº 0001084-93.2024.8.26.0390

ID: 324368147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001084-93.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CAROLINA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

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IGOR MATEUS MEDEIROS

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Processo 0001084-93.2024.8.26.0390 (processo principal 1000308-13.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Fernanda Carolina Morais da Silva - Fls. 46/49: Ciência às p… Processo 0001084-93.2024.8.26.0390 (processo principal 1000308-13.2023.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - Fernanda Carolina Morais da Silva - Fls. 46/49: Ciência às partes acerca do cancelamento do ofício requisitório nº 20250035408 (fls. 42/43). No mais, considerando que a presente ação trata-se de benefício de natureza acidentária e que houve expedição dos ofícios de fls. 42/45, através do PRECWEB, sistema reservado ao pagamento das ações de natureza previdenciária e não acidentária, determino o cancelamento do oficio expedido, com urgência. Expeça-se ofício ao TRF3, solicitando a desconsideração/cancelamento do oficio requisitório nº 20250035422 (fls. 44/45), encaminhando-o para o e-mail precatoriotrf3@trf.jus.br. SERVIRÁ O PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela secretaria. Ciência à parte Autora de que o requerimento do requisitório deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Requisitório de Pequeno Valor" ou "Precatório", conforme o caso), cadastrado como incidente processual apartado e preenchido com dados necessários, com numeração própria, e instruído com as peças necessárias, especialmente a memória de cálculo homologada. Saliento que ao se cadastrar o incidente de requisição ou de precatório, o valor global devido e a data base devem ser os acima indicados, tendo em vista que a atualização do restante será feita pela entidade devedora ou pelo DEPRE, conforme o caso. Alerto que, devido às recentes alterações no sistema de requisição de pagamento eletrônico, a requisição deverá, necessariamente, conter um documento chamado "Planilha de Cálculos", contendo a planilha que foi homologada nestes autos. Ressalto, ainda, que devem ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, de conformidade com o apresentado na planilha de cálculo homologada. Esclareço que no caso de valores requisitados mediante Precatório, o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer de forma individualizada por credor, tal como serão os ofícios de requisição, ainda que exista litisconsórcio, ou seja, deverá ser cadastrado um incidente de requisição eletrônica para cada um dos credores individualizadamente, salvo quando se tratar de requisição de valores para a parte e de honorários sucumbenciais para seu advogado, situação em que poderão ser requisitados em conjunto, no mesmo incidente, mas separando seus respectivos valores no campo "Valores da Parte", nos termos do da Portaria n° 9.622/2018, do Comunicado Conjunto n° 1.212/2018 e do Comunicado n° 02/2018. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido cadastrado o incidente de requisição de pequeno valor de de precatório, conforme o caso, arquivem-se os autos provisoriamente com anotação de suspensão da execução, sem prejuízo de seu desarquivamento e requerimento posterior, independentemente de novo despacho ou intimação. - ADV: IGOR MATEUS MEDEIROS (OAB 377651/SP), VICTOR MONTEIRO MATARAGIA (OAB 392193/SP)

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Edson Dos Santos Pereira x Brothers Ca New Albert Participacoes Ltda e outros

ID: 325100849

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000308-40.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

BROTHERS CA NEW ALBERT PARTICIPACOES LTDA BT HOUSE MAKE LTDA DISTRIMAX LTDA D L L A PARTICIPACOES LTDA FARMAMAKE SHOP LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA MUNDI DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP PAULINO PARTICIPACOES LTDA STY COMERCIO DE COSMETICOS LTDA STY COSMETICOS E-COMMERCE LTDA STY MAKE COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

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ANA PAULA BARROS LEITAO

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JEFFERSON MAURICIO DE BARROS

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GISELLE DA CRUZ PEREIRA

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DEBORA QUEIROZ VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000308-40.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000308-40.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: EDSON DOS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: DISTRIMAX LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e10fe3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025. VALERIA RODRIGUES SOUZA NUNES DESPACHO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor (Id 483f082), fixando o crédito do autor em R$ 80.273,92, sendo R$ 80.266,93 de valor principal para 24/05/2024. Há honorários advocatícios de 10% no importe de R$ 8.027,39, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante. Os recolhimentos previdenciários ficam fixados no importe de R$ 2.081,84, sendo R$ 1.547,95 referente à cota da reclamada e R$ 533,89 referente à cota do reclamante, também atualizados para a data do pedido da recuperação judicial; e os recolhimentos fiscais em R$55,80. Após o eventual decurso do prazo para oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição de certidão que propicie ao(à) credor(a) trabalhista habilitação do crédito perante o(a) Administrador(a) Judicial da empresa executada em recuperação judicial, tal como determina o Provimento CGJT nº 1/2012, incluindo-se valor das custas processuais (R$1.400,00). O exequente fará a habilitação do seu crédito comprovando a distribuição do incidente de habilitação nestes autos. Os honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante têm como fato gerador a sentença de mérito, datada de 23/05/2025, e têm, portanto, natureza extraconcursal, porquanto o(a) reclamado(a) ajuizou pedido de Recuperação Judicial em 24/05/2024. Destarte, a reclamada deverá efetuar o pagamento dos apontados honorários em até 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 6º, § 11, da Lei 11.101/2005, em igual prazo, o(a) reclamado(a) comprovará, em guias próprias, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente devidas, tudo sob pena de execução direta. Disponibilizada a certidão no processo eletrônico, suspenda-se o feito em relação às recuperandas e permaneçam sobrestados (Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023). Faculta-se ao(à) exequente, no entanto, na hipótese de descumprimento injustificado do plano de pagamento da dívida, sem a satisfação integral de seu crédito junto ao juízo de recuperação judicial, requerer o prosseguimento da execução específica de seu crédito perante a Justiça do Trabalho, nos termos previstos no artigo 54 da Lei nº 11.101/2005. Ciência ao(à) reclamante. Intimem-se os(as) reclamados(as), na pessoa dos(as) patronos(as), para tomarem ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DOS SANTOS PEREIRA

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Ilka Da Silva x Adilson Claudio Ferreira e outros

ID: 257390311

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000308-93.2020.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ILKA DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON CLAUDIO FERREIRA SNS SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000308-93.2020.5.02.0468 : ILKA DA SILVA : SNS SEGURANCA EIRELI - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000308-93.2020.5.02.0468 : ILKA DA SILVA : SNS SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 37b0267 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, {relogio.data} PAULO ROGERIO DIAS Vistos etc. Pretende a exequente a expedição de ofícios ao CAGED e Prevjud com vistas a obtenção de informação acerca de recebimento de salários e ou benefícios previdenciários pelos sócios executados para futura penhora. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol taxativo do artigo 833, IV, do CPC. Ressalta-se que a exceção de que trata o § 2º do rol do art. 833 do CPC, inciso IV, autoriza a penhora da remuneração do executado para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de sua origem, referente ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e o crédito trabalhista, em que pese sua natureza alimentar, não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia. Transcreve-se, a propósito, as ementas abaixo: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PENHORA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Os salários e os benefícios concedidos pelo INSS têm natureza alimentar e destinam-se à sobrevivência do trabalhador e de sua família, não podendo ser objeto de penhora, nos termos do rol exaustivo do artigo 833, IV, do CPC. Logo, desnecessária a expedição dos ofícios requeridos pelo reclamante, buscando averiguar a existência de créditos/benefícios de titularidade dos sócios da empresa executada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2, Processo 0086400-84.1998.5.02.0461, publicado em 25.08.2020, E. TRT-2, C. 3ª Turma, Relatora Mércia Tomazinho) Diante do exposto, indefere-se a penhora requerida. Indique a exequente, objetivamente, os meios para prosseguimento da execução em 30 (trinta) dias, salientando que serão rejeitados requerimentos de repetição das malogradas, findos os quais iniciar-se-á o prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT c/c arts. 9º, 10º e 921, § 5 º, do CPC (art. 4º da IN TST nº 39/2016 e art. 21 da IN TST nº 41/2018). Decorridos, e no silêncio, sobreste-se o feito até o termo do prazo prescricional. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ILKA DA SILVA

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Processo nº 1000308-23.2024.4.01.3101

ID: 332083372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000308-23.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OCILEIDE PEDRADA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000308-23.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000308-23.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OCILEIDE PEDRADA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 22 de julho de 2025. HERMERSOM VIANA FERREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000308-96.2025.8.11.0022

ID: 294261025

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000308-96.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELLE RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MANOEL ANDRADE NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000308-96.2025.8.11.0022 AUTOR: LUCIELLE RODRIGUES MENDES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 09/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cairon Dos Santos Ribeiro e outros x Md04At Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 312343295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIRON DOS SANTOS RIBEIRO GIULIA DUARTE RIGOLETO

Polo Passivo:

MD04AT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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Processo 1000308-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giulia Duarte Rigoleto - - Cairon dos Santos Ribeiro - Md04at Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Com corol… Processo 1000308-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Giulia Duarte Rigoleto - - Cairon dos Santos Ribeiro - Md04at Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Com corolário lógico, procede em parte a pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por atraso na entrega do imóvel correspondente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato atualizado, durante o período de mora da ré, até a data da entrega do bem ou eventual rescisão do pactuado, com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, a contar da expiração do prazo de entrega do imóvel e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada prestação, nos termos da fundamentação. Por força da sucumbência recíproca, ficam divididas entre as partes as custas e despesas processuais, em igual proporção, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das partes adversas, ora fixado em 10% do valor da condenação, ao encargo da ré, e de 10% sobre o benefício econômico não alcançado, ao encargo do autor, obtido de eventual diferença existente entre o valor da causa e o valor da condenação, acaso este último seja menor que o primeiro, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP)

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