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Processo nº 1006072-25.2022.4.01.9999

ID: 280937066

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006072-25.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006072-25.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID194940057-pág. 57-60). Tutela provisória concedida e confirmada (ID 194940057-pág. 60; 128). Nas razões recursais (ID 194940057-pág. 46-53), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "não se pode “aproveitar” requerimento de benefício diverso e antiqüíssimo para se conceder agora outro. Isso significa condenar o erário público a pagar pela desídia do(a) apelado(a) em pleitear seus supostos direitos". Pediu, ainda, caso mantida a sentença, a fixação da DIB na data do laudo médico pericial ou na data da citação. Certidão de trânsito em julgado (ID 194940057-pág. 43). Pedido de cumprimento de sentença (ID 194940057-pág. 30-42). O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, e alegou que "após a prolação da sentença, o INSS apresentou a competente apelação, porém, estranhamente, tal fato foi ignorado, tendo sido certificado pela Vara o trânsito em julgado do feito" (ID 194940057-pág. 24-25). A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 194940057-pág. 5- 17). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006072-25.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Em razão da interposição tempestiva do recurso de apelação por parte do INSS, datado de 15/10/2020, o qual ainda se encontra pendente de julgamento, não há que se falar de cumprimento da sentença, uma vez que o trânsito em julgado não ocorreu. Em consequência, não tem efeito a certidão de trânsito em julgado constante no ID 194940057, pág. 43. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (crises convulsivas após acidente vascular cerebral hemorrágico devido a malformação arteriovenosa e sangramento em artéria cerebral média. Ainda tem crises convulsivas. CID 10 G 40.3), conforme laudo médico pericial ID 194940057-pág. 68-71. A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável (ID 194940057-pág. 85-91), conforme legislação de regência e os entendimentos jurisprudenciais dominantes. Comprovado que a parte autora não possui meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, deve ser reconhecido o benefício BPC/LOAS. Quanto ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é admissível o conhecimento de um deles no âmbito judicial, ainda que não tenha sido especificamente requerido na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais e respeitado o contraditório, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (TEMA 217 TNU). Quanto à DIB, em regra, essa deve coincidir com DER , desde que os elementos nos autos evidenciem que desde esse época já tinha a parte autora direito ao amparo assistencial pleiteado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1959703 SP 2021/0136578-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 24/08/2022). O CNIS da parte autora demonstra vínculo de emprego no período de 01/08/2014 a 28/10/2015 (ID 194940057-pág. 145), razão pela qual não ficou comprovado o estado de miserabilidade da parte autora desde a DER (15/02/2015). Assim, levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo socioeconômico (27/03/2019- ID 194940057-pág. 85-91), quando ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a DIB na data do laudo socioeconômico. Sem condenação em honorários recursais. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1006072-25.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000329-13.2019.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA RIBEIRO GAMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TEMA 217 TNU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA DIB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (crises convulsivas após acidente vascular cerebral hemorrágico devido a malformação arteriovenosa e sangramento em artéria cerebral média. Ainda tem crises convulsivas. CID 10 G 40.3). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica favorável, conforme legislação de regência e entendimento jurisprudencial dominante. Efeitos financeiros (DIB e período de vigência) conforme a prova produzida, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. 4. Quanto ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é admissível o conhecimento de um deles no âmbito judicial, ainda que não tenha sido especificamente requerido na esfera administrativa, desde que atendidos os requisitos legais e respeitado o contraditório, em conformidade com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (TEMA 217 TNU). 5. O CNIS da parte autora demonstra vínculo de emprego no período de 01/08/2014 a 28/10/2015, razão pela qual não ficou comprovado o estado de miserabilidade da parte autora desde a DER. 6. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial acima transcrito, a DIB deverá ser fixada na data do laudo socioeconômico, quando ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício pleiteado. 7. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. 8. Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). 9. Apelação do INSS provida em parte para fixar a DIB na data do laudo socioeconômico. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000941-80.2025.8.26.0187

ID: 302526333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000941-80.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000941-80.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jair Lopes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.… Processo 1000941-80.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jair Lopes - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por JAIR LOPES em face de JURANDIR LOPES e TEREZA DE JESUS SILVA LOPES. Em síntese, alegou a parte autora que adquiriu o imóvel situado à Rua Pe. Francisco de Lúcia, nº 81, Bairro Vila São Caetano, neste município de Fartura/SP, que anteriormente pertencia à sua genitora falecida, por meio de compromisso particular de venda e compra assinado pelos seus irmãos e pelo seu genitor em 22 de abril de 2008. Narrou que, desde a referida data, exercia a posse mansa e pacífica sobre o imóvel, utilizando-o como residência. Afirmou ser dependente químico e que se internou em clínica de reabilitação no final do ano de 2024. Narrou que, em razão disso, o corréu Jurandir, seu irmão, o ludibriou afirmando que cuidaria da casa até o seu retorno. Ao retornar, se deparou com o imóvel deteriorado e habitado pelo irmão, a esposa dele e corré Tereza, os filhos, as noras e os netos. Alegou que, mesmo questionando o corréu Jurandir, eles permaneceram na residência e, após desentendimento e uma suposta ameaça proferida pelo autor à corré Tereza, ela solicitou uma medida protetiva contra ele a fim de retirá-lo do imóvel, esbulhando a sua posse sobre o imóvel. Em virtude do esbulho praticado pelos réus, perdeu a posse do imóvel, motivo pelo qual encontra-se vivendo nas ruas. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que os réus desocupem imediatamente o imóvel. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar concedida, com a determinação da reintegração definitiva da posse do imóvel e a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/29). É o relatório. Decido. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. A ação de reintegração de posse tem por escopo a recuperação de posse perdida, pressupondo posse anterior e esbulho e/ou turbação, independente de ato de violência. Para a concessão da reintegração, imprescindível que o possuidor tenha sido injustamente privado de sua posse, ou seja, tenha sido vítima de esbulho e/ou turbação, entendidos estes como qualquer ato de agressão à posse, com ou sem violência explícita. O esbulho, como ato de violação de direito possessório, não se concretiza apenas por meio do uso de violência por alguém para se apoderar de um bem alheio, mas sim por qualquer ato de agressão à posse, como a permanência indevida. No presente feito, a parte autora pretende seja determinada a desocupação imediata do imóvel em questão pela parte ré, considerando que apenas havia autorizado a sua permanência enquanto estava em tratamento em clínica de reabilitação e, mesmo após o seu retorno, os réus se negam a sair do imóvel. A posse do autor e o esbulho praticado pelos réus restaram demonstrados pelo instrumento particular de fls. 21/24, que indicam que os herdeiros da genitora do autor - inclusive o réu - venderam o imóvel ao autor, e pela própria medida protetiva de fls. 28/29, que indica que os réus se encontram residindo no imóvel do qual o autor era o possuidor. A respeito da possibilidade de acolhimento do pedido de reintegração de posse mesmo em caso de existência de medida protetiva concedida em desfavor do autor, caso demonstrado que este último exercia a posse sobre ele: Reintegração de posse - Interesse processual - Caso em que se encontra presente o interesse processual do autor, representado pelo binômio "necessidade + utilidade" - Autor, legítimo proprietário e possuidor do imóvel discutido, que foi obrigado a dele se retirar em razão de a ré ter obtido medida protetiva, a qual determinou o seu afastamento do lar conjugal - Medidas protetivas obtidas pela ré que não têm o condão de impedir que o autor exerça a posse sobre o imóvel que lhe pertence - Caso em que, a partir do momento em que a ré, mera detentora do imóvel, instada a se retirar do bem, recusou-se a fazê-lo, passou ela a praticar esbulho possessório, fazendo surgir o interesse processual do autor - Decreto de procedência da ação que há de persistir - Impossibilidade de se cogitar de litigância de má-fé por parte do autor - Apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000329-52.2023.8.26.0272; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024; grifo nosso) Portanto, a análise perfunctória das alegações ventiladas na exordial, própria desta fase processual, revela que se encontram presentes os requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código Processual Civil, autorizando-se, assim, a concessão da liminar pleiteada. 4. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil e nos artigos 560, 561 e 562 do Código de Processo Civil, determinando, em consequência, a expedição de mandado de reintegração de posse. 5. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré nos termos da lei. 6. Fica, desde já, deferido o auxílio policial, caso seja necessário, para cumprimento do ato, bastando, para tanto, que o Oficial de Justiça o solicite à autoridade competente. 7. Providencie a Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ARTHUR LUIZ DOS SANTOS (OAB 495749/SP)

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Rodrigo Pflanzer x Município De Rio Branco Do Sul/Pr

ID: 261311750

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Branco do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000035-12.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PFLANZER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

WILSON TRINDADE JUNIOR

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LETÍCIA GALDI RIGHI RAMOS

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LUCIA PEREIRA DE LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos , 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000035-12.2025.8.16.0147 Processo: 0000035-12.2025.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$4.150,71 Requerente(s): RODRIGO PFLANZER (RG: 123729633 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.561.749-02) Prefeito José Pedroso de Moraes, 467 ap. 402 - Rio Branco do Sul - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - E-mail: pflanzer2014@gmail.com - Telefone(s): (43) 99679-7296 Requerido(s): Município de Rio Branco do Sul/PR (CPF/CNPJ: 76.105.576/0001-85) RUA HORACY SANTOS, 222 - CENTRO - RIO BRANCO DO SUL/PR DECISÃO 1. Trata-se de Reclamatória Cível c/c Tutela Antecipada ajuizada por RODRIGO PFLANZER em face do MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL aduzindo em suma, que é portador de Transtorno de Humor Bipolar – CID F31.6 e requer o fornecimento dos medicamentos DIVALCON ER 500mg e CARBOLITIUM CR 450mg (Carbonato de Lítio). Em atenção às orientações nos casos que tratam de fornecimento de medicamento, realizou-se a consulta junto ao sistema E-NAT-JUS disponibilizado pelo CNJ (seq. 29). Vieram os autos conclusos. 2. A possibilidade de antecipar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada no Código de Processo Civil nos artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo o de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. O citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou, portanto, os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da detida análise dos autos, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência. Os pareceres do E-NatJus foram desfavoráveis à concessão dos medicamentos pleiteados, sob o argumento, em síntese, de que não há elementos técnicos para sustentar a liberação das medicações pleiteadas em detrimentos de fármacos disponibilizados pelo SUS, conforme: CARBONATO DE LÍTIO (seq. 29.1 – fl. 7): (...) CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa condição clínica crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a liberação da medicação pleiteada em detrimento a sua formulação genérica do carbonato de lítio disponível pelo SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não DIVALPROATO DE SÓDIO (seq. 29.1 – fl. 14): CONSIDERANDO que o diagnóstico supracitado representa condição clínica crônica, não tendo sido evidenciado nos autos razão para considerar risco iminente de vida ou perda irreversível de órgão ou função CONCLUI-SE que não há elementos técnicos para sustentar a liberação da medicação pleiteada em detrimento a sua formulação genérica do ácido valpróico disponível pelo SUS. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Além disso, no que tange ao fornecimento de medicamento pelo poder público se faz importante consignar há a necessidade de demonstrar a incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento. Dos elementos colacionados ao feito, nomeadamente os documentos de seq. 22.2 afastam, nesse momento ainda prelibatório, a sua hipossuficiência econômica a ensejar a impossibilidade de custeio do medicamento. Neste sentido: APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DEPAKENE E KEPPRA INSERIDOS NA LISTA DO RENAME. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para compelir o Município de Rafard ao fornecimento dos medicamentos Keppra e Depakene. Irresignação da Fazenda Pública Municipal. 1. Necessidade do medicamento comprovada por meio de prescrição subscrita pela médica que acompanha o tratamento da menor. Fármaco que possui registro na Anvisa e está inserido no rol de medicamentos já fornecidos pelo poder público (Rename). 2. Hipossuficiência para a aquisição de medicamento, contudo, não demonstrada. Fornecimento gratuito de medicamentos que é destinado à população de baixa renda, com espeque nos princípios da razoabilidade e da isonomia. Precedentes desta Câmara Especial. 3. Recurso de apelação provido, prejudicada a remessa necessária. (...) Desse modo, o fornecimento de medicamento à criança que, comprovadamente, não está inserida em família de baixa renda implica em manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Sobreleva notar que a dispensação de fármacos é destinada à população carente, que não tem qualquer condição de arcar com despesas relativas à saúde, sem prejuízo da própria mantença. (...) (TJ-SP - AC: 10003297620218260125 SP 1000329-76.2021.8.26.0125, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/05/2022) (grifos meus) 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada pela parte autora. 3. CITE-SE e INTIME-SE A PARTE REQUERIDA. 4. Cumpram-se os itens pertinentes da Portaria 14/2024 deste Juizado Especial. 5. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora

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Processo nº 1000329-49.2025.8.26.0412

ID: 309075361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000329-49.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PERES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000329-49.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.A.S. - Vistos. 1. Recolhidas as custas, defiro o processamento do pedido. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será … Processo 1000329-49.2025.8.26.0412 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.A.S. - Vistos. 1. Recolhidas as custas, defiro o processamento do pedido. 2. Cite-se. O prazo para a impugnação será de 15 dias após a juntada do mandado de citação. Na diligência, o Senhor Oficial de Justiça deverá relatar minuciosamente o estado de saúde e lucidez da parte requerida, perguntando, quando possível (em razão do estado de saúde), se a parte requerida concorda com a nomeação da pessoa indicada para ser seu curador ou se tem alguma outra pessoa de sua preferência. 3. Ante o documento apresentado (fl. 8), nos termos do parágrafo único, do Art.749, do Código de Processo Civil, e do Art.87 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) nomeio Curador(a) Provisório o Sr. JESUS APARECIDO DA SILVA, da Sra. ROSÁRIA VIÇOSO DA SILVA. Servirá cópia desta decisão como termo, independente da assinatura no balcão da Serventia. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Caso não seja apresentada impugnação no prazo legal, oficie-se à OAB para nomeação de curador para a parte requerida para apresentar impugnação no prazo de 15 dias. 6. Com fundamento no inciso VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, entendo que, por ora, é necessário apenas analisar a situação médica da parte requerida. Nesse sentido, corroborando o entendimento segundo o qual o disposto no Art.751 do Código De Processo Civil e no Art.1771 do Código Civil se aplica apenas subsidiariamente, entendo que por ora não é necessária a entrevista prévia com o requerido. 6.1. Com a publicação desta decisão, no prazo de 15 dias, as partes ficam intimadas para a apresentação de quesitos para a avaliação médica. Os quesitos do MP encontram-se em Cartório com o de praxe. 6.2. Em relação à avaliação médica, este Juízo recebeu ofício do Departamento Regional de Saúde (São José do Rio Preto) informando que tal órgão não mais irá realizar as perícias. Além disso, vale lembrar que o inciso VI, do Art.3º, da Deliberação CSDP 92/2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios para os casos de justiça gratuita, restringe o pagamento de honorários para perícias médicas. Nesse contexto, restam três alternativas: (a) a parte se submeter ao exame no IMESC, que normalmente demora e pode haver a necessidade de deslocamento para São Paulo; ou (b) a parte poderá juntar relatório médico circunstanciado (não bastam receitas médicas), equiparado a um laudo (contendo todos os requisitos do item abaixo e as respostas dos quesitos), sobre as condições do(a) curatelado(a), valendo ressalvar que no momento oportuno será analisada a suficiência do referido laudo, não afastando a necessidade de perícia propriamente; ou (c) poderá proceder ao depósito judicial de honorários periciais para a realização de perícia médica (o valor fica desde já fixado em R$400,00 ficando autorizado o parcelamento em quatro vezes, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sendo que as demais nos meses subsequentes independentemente de novas intimações, lembrando que, se o depósito foi feito em uma só parcela e de forma integral isso contribuirá com a celeridade do processo), sendo que oportunamente será nomeado o perito após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP. Prazo para a parte autora se manifestar sobre as opções: 15 dias a contar da publicação desta decisão. 6.3. Além das conclusões de praxe, o laudo (inclusive o particular, no caso de optar pela situação "b" do item acima) deverá indicar qual a capacidade da parte requerida para responder perguntas de fácil entendimento, tais como: "1. Qual sua idade? 2. Mora com quem? 3. Frequentou a escola? 4. Costuma andar sozinho na rua? 5. Sabe fazer compras? 6. Usa medicamento? 7. Concorda que a parte requerente passe a gerir sua pessoa e bens? Também deverão ser aferidas as condições de sanidade mental e capacidade de a parte requerida reger-se e aos próprios bens, estabelecendo-se os limites. Lembre-se, também, que, conforme §2º, do Art.753 do Código de Processo Civil, o laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Por fim, o médico Subscritor do laudo deverá, além dos quesitos do Ministério Público, responder os seguintes quesitos: (a) a pessoa tem condições de exercer o direito ao voto e compreender o sistema de votação? (b) é possível o reestabelecimento da autonomia da pessoa? (c) quais tipos de atos a pessoa pode praticar sozinho? 6.4. Após a juntada das conclusões do laudo, vista às partes e ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para apreciação da possibilidade de julgamento conforme o estado do processo ou sobre a necessidade de produção de provas (por exemplo, designação de audiência para oitiva de testemunhas e/ou entrevista do curatelado, se o caso). 8. No prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora juntar aos autos declarações de anuência dos parentes próximos no sentido de que concordam com a nomeação da pessoa do curador, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), que assim disciplinou: "Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa". 9. Nos termos do Art.749 do Código de Processo Civil, concedo o prazo 15 dias, a contar da publicação desta decisão, para a parte autora cumprir os requisitos legais, no caso: (a) especificar os fatos que demonstram a incapacidade da parte requerida; (b) indicar o momento que a incapacidade se revelou; (c) relacionar, indicando com precisão, os atos que a pessoa pode praticar sozinho e os atos que a pessoa precisará de curador; (d) esclarecer com precisão as razões e motivações do pedido de curadoria, tendo em vista que futuramente a decisão judicial deverá tratar do assunto, nos termos do §2º, do Art.85, da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): "§2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado". 10. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)

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Processo nº 1000329-06.2025.8.11.0044

ID: 309664749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-06.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO LAND

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELEN GARCIA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000329-06.2025.8.11.0044 AUTOR: PAULO LAND REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000329-06.2025.8.11.0044 AUTOR: PAULO LAND REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do novel Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do novo Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, determino a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que está acometida a parte autora, nomeio como perito o Dr. Samuel Alves – CRM/MT 12874, o qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC). A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 16h45min. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o múnus. Caso, seja aceito, FIXO, desde já, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e através dos meios de comunicações deste eg. TJ/MT para se apresentar para a perícia na data designada portando todos os seus exames. Arbitro o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o pagamento dos honorários periciais, o que faço com fulcro artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, atento ao limite máximo da tabela V do anexo da referida Resolução. Justifico a majoração dos honorários, em razão da dificuldade em se encontrar perito na região, bem como em razão da distância geográfica da Comarca. Se possível, deverá o perito responder aos quesitos deste juízo, desde já elencados: 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s) incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável de início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Da provável da incapacidade identificada. Justifique. 10. A incapacidade remonta à data de indício da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual e quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 18. Caso haja lesão/doença esta importa em redução da capacidade laboral do Autor? Em caso positivo, qual a porcentagem da redução? Tal redução é definitiva ou temporária? 19. A redução importa em incapacidade para qualquer atividade? 20. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Decorrido o prazo para manifestação das partes, solicite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal-AJG/JF. Ato contínuo, para a realização do Estudo Social do caso, nomeio a Assistente Social Juliete Gonçalves dos Reis Miranda, CRESS/MT 2100. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do CJF. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Sem prejuízo, e considerando que a autocomposição não é admissível na hipótese dos autos, nos termos do artigo 334, §4º, do Código de Processo Civil, determino a citação do réu, observando-se o disposto no artigo 246, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (prazo em dobro), nos termos do artigo 183 do CPC. No mesmo prazo, caso queira, deverá formular quesitos para a perícia médica, que será realizada para a avaliação da alegada incapacidade laborativa da parte autora. Por fim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente nos termos da Lei n° 1.060/50 e arts. 98 e ss. do CPC. Outrossim, considerando os termos da Resolução n.º 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria n.º 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, artigo 3º da referida resolução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000329-02.2025.8.11.0110

ID: 299241678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-02.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IRINI GILBERTO MARCHETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENIA CRISTINA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000329-02.2025.8.11.0110 REQUERENTE: IRINI GILBERTO MARCHETI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000329-02.2025.8.11.0110 REQUERENTE: IRINI GILBERTO MARCHETI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA ajuizada por IRINI GILBERTO MARCHETI em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente, nascido em 05 de novembro de 1948, atualmente com 76 (setenta e seis) anos, exerceu atividades tanto urbanas quanto rurais, sendo que por longo período atuou como segurado especial na agricultura. Aduz que em 19/07/2023, requereu junto à parte requerida a aposentadoria por idade híbrida, que foi indeferida sob alegação de falta de carência, com desconsideração dos períodos rurais comprovados. Indica que após o indeferimento, a parte requerente interpôs recurso administrativo à junta de recursos, que também foi negado. Diante disso, propôs esta demanda judicial, buscando o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, considerando o tempo total de contribuição e o exercício da atividade rural. Por fim, deseja a tutela de urgência, prioridade na tramitação do feito, concessão dos benefícios da justiça gratuita, a implantação do benefício desde a data do requerimento, procedência dos pedidos, citação e a condenação da parte requerida em honorários advocatícios sucumbenciais (ID n.º 196573028). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 196573033, 196573035, 196573037 a 196573040, 196575501 e 196575504, 196575491 a 196575498, 196575492, 196575494, 196575506 e 196575507). Vieram-me conclusos os autos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DETERMINO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e está disciplinada no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela desejada, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. Muito embora a parte requerente tenha juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, na própria comunicação do processo administrativo, houve o indeferimento do benefício pretendido em razão da falta de qualidade como trabalhador rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou no período de graça (ID n.º 196573033, pág. 185). Além disso, em razão da modalidade do benefício, entendo ser imprescindível a produção de prova documental e testemunhal para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do direito pretendido, de maneira que se faz temerária a concessão de tutela de urgência, antes de encerrada a instrução processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso apresente-se nos autos elementos suficientes para seu deferimento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União (AGU) informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. CITAÇÃO CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 335, inciso III c/c 231 c/c 183, § 1º do CPC, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos segundo o art. 344 c/c 345, inciso II do CPC. Após, à parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, INTIMEM-SE as partes para apresentar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto

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Processo nº 1000329-14.2025.4.01.3602

ID: 311615636

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-14.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE LIMA ZERIANI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEISON BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-14.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-14.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO DE LIMA ZERIANI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEISON BUENO - MG126235 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 635.316.930-6. De início, reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento da presente ação, eis que não ficou demonstrado que o acidente do qual o autor foi vítima tem relação com sua atividade laboral. Segundo dispõe o art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente é um benefício de caráter indenizatório devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ressalte-se que o art. 18, §1º, da referida lei, preceitua que o benefício ora pretendido é assegurado ao empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Da redução da capacidade laboral. O laudo pericial judicial constatou que a parte autora sofreu acidente que resultou em sequelas residuais e já consolidadas na extremidade proximal da tíbia (CID S821), com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme consignado pelo perito: “existe uma incapacidade parcial, incompleta e permanente do membro inferior esquerdo, onde existe uma perda funcional leve (25%) deste membro.O periciando apresenta leves limitações para atividades que demandem esforço físico, carregar pesos, deambular longas distâncias e ficar muito tempo em posição ortostática”. O perito atestou que a redução da capacidade laboral teve início em 08/05/2021, data do acidente (quesitos 2, 4, 7, 8 e outras considerações do laudo de ID 2181759050). Desse modo, a prova pericial fornece os elementos necessários para a comprovação da redução da capacidade laborativa do autor para atividades que habitualmente exercia na função de mototaxista, em razão de acidente sofrido em maio de 2021. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo pericial produzido em juízo, que reputo suficiente para a solução da causa e, de consequência, entendo que foram comprovados os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 635.316.930-6 (cessado em 09/09/2021 – vide extrato CNIS de ID 2169482640 e Declaração de Benefícios de ID 2169482637). Da qualidade de segurado. Trata-se de ponto incontroverso, uma vez que o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91), que foi recebido pelo autor no período de 08/06/2021 a 09/09/2021 (NB 635.316.930-6). Ademais, o autor registra o pagamento de contribuições previdenciária no período de 01/07/2016 a 30/04/2023 (MEI), de modo que possuía qualidade de segurado na data de início da redução da capacidade laboral. Ressalte-se que não há exigência de carência para o benefício ora pleiteado, por força do disposto no art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de FLAVIO DE LIMA ZERIANI (CPF 021.815.121-75), o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, à proporção de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, com DIB em 10/09/2021 (dia seguinte à cessação do NB 635.316.930-6) e DIP no primeiro dia do mês corrente (01/06/2025), e b) pagar ao autor as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal, e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Comunique-se à Ceab/INSS para que proceda à implantação do benefício dentro do prazo estipulado. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. (assinado eletronicamente) Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B36 CPF: 021.815.121-75 DIB: 10/09/2021 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - TC: - Cidade de pagamento: - RMI A calcular (50% do salário de benefício)

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Processo nº 1000329-05.2025.4.01.3605

ID: 293799399

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000329-05.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE SENA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUSA FERREIRA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-05.2025.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-05.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRUNO LUIZ DE SENA BRANDAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANUSA FERREIRA DE SENA - MT17339/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Bruno Luiz de Sena Brandão contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a União. Objetiva a concessão de medida liminar para: 1) determinar ao Reitor da Universidade Vale do Araguaia – UNIVAR, que mantenha o Impetrante frequentando as aulas presenciais e estágio supervisionado nos últimos 02 semestres, determinando a manutenção do Impetrante no 9º semestre e, em seguida, 10º semestre, e, após aprovação, cole grau, até o encerramento do presente processo; 2) determinar a dilatação do contrato do FIES do Impetrante, a ser estendida até a conclusão do curso de odontologia do impetrante, de modo que o impetrante venha estudar o 9º e o 10º semestres e possa colar grau com sua turma; 3) determinar que a IES mantenha o Impetrante na sala de aula e estágios supervisionados e que se abstenha de cobrar mensalidades do impetrante até solucionar-se a presente demanda, sob pena de multa diária. Ao final, requer seja tornada definitiva a liminar requerida. Narra o impetrante que: (i) é aluno do curso de odontologia no Centro Universitário do Vale Araguaia - UNIVAR, matriculado no 9º semestre, tendo ingressado no FIES em 2021; (ii) não conseguiu realizar o aditamento do contrato na data prevista por estar com boletos do FIES em atraso; (iii) após regularizar os débitos, tentou acessar o sistema SIFIES para dilatação, mas o contrato já estava encerrado; (iv) alega desconhecimento quanto ao prazo de dilatação, pois a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da UNIVAR não informou o estudante sobre o prazo; (v) procurou a Caixa Econômica Federal, mas foi informado que nada poderia ser feito devido ao prazo expirado. Instado pelo ato ordinatório de id 2173891294, o impetrante indicou como autoridade(s) coatora(s) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa responsável pela liberação do contrato do FIES, bem como a UNIÃO (id 2174273715). Despacho proferido no id 2176976198 determinou a renovação da intimação do Impetrante para a correta indicação da autoridade impetrada, vinculada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. O impetrante emendou a petição inicial para integrar no polo passivo da demanda o PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO– FNDE (id 2177461070). O pedido liminar foi indeferido por meio da decisão de id 2183816768. Parecer do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial. O impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento (id 2188431159). É o relato. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi indeferido nos seguintes termos: (...) De início, registro que o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) trata-se de um programa do Governo Federal regulamentado pelas normas da Lei n. 10.260/2001, com a finalidade precípua de beneficiar estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (MEC), de acordo com regulamentação própria e mediante a existência de disponibilidade orçamentária (art. 1º). E, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, ao Ministério da Educação (MEC) foi atribuída a competência para formular a política de oferta de financiamento e de supervisionar a execução das operações do Fundo, sendo-lhe autorizada a edição de regulamento que disporá, inclusive, sobre as regras de seleção de estudantes a serem beneficiados pelo FIES. Na mesma senda, referida norma também atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a qualidade de agente operador e de administrador dos ativos e passivos do Fundo e, de acordo com os limites de crédito por ele estabelecido, este autoriza que as instituições financeiras poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do FIES (art. 3º, § 3º). No caso concreto, observa-se que o Impetrante formalizou a contratação dos aditamentos de renovação dos semestres 1º/2021 até o 1º/2024, no entanto, em relação ao semestre 2º/2024, não realizou o aditamento na data prevista, sob a alegação de que não tinha conhecimento quanto ao prazo de dilatação do contrato e por acreditar que os débitos em atraso seriam obstáculos para pedir a dilatação, o que impediu que a IES desse início ao aditamento de renovação. De acordo com comunicado juntado no id 2173737678, o período de aditamento do 2° semestre de 2024 foi prorrogado até 10/01/2025, não tendo o Impetrante solicitado o aditamento de dilatação no prazo estabelecido. Por outro lado, o documento acostado no id 2173737859 trata do aditamento extemporâneo do contrato do FIES, com prazo de encerramento em 31/03/2025 para o semestre 2º/2024. Ajuizada a presente ação em 24/02/2025, fato é que o Impetrante poderia ter solicitado a dilatação do semestre 2º/2025 até 31/03/2025, o que não ocorreu. Logo, deveria o Impetrante ter solicitado a dilatação dentro do prazo fixado para tanto, não havendo como compelir a instituição de ensino privado a dispensar o aluno do pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. Deveras, a prorrogação dos prazos para adesão, realização de transferência de curso e de solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento ao FIES se trata de questão eminentemente discricionária, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo e determinar tal providência, sob pena de violação da independência entre os poderes. Como se sabe, a participação no programa estudantil pressupõe o prévio planejamento das questões de ordem burocrática e financeira inerentes ao programa social, matéria afeta ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Judiciário unicamente a análise da legalidade do ato administrativo, que, no caso concreto, guarda estreita harmonia com os preceitos legais que regulam a matéria. Nesse sentido, não se apresentam demonstrados fundamentos relevantes ao deferimento da medida liminar. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da medida liminar pleiteada. (...) Não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito subsiste incólume. Frente ao exposto, denego a segurança requestada. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso de apelação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000329-40.2025.8.26.0027

ID: 312006136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000329-40.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000329-40.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e … Processo 1000329-40.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: Fiat/Strada Adventure 1.8, espécie camioneta, placa EIK6I03, chassi 9BD27804D97147146, fabricado em 2009, modelo 2009, cor prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 8. Recolha o autor a taxa judiciária para inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Havendo apreensão do veículo, após o recolhimento de nova taxa, proceda a retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 9. Deverá, o autor, entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (indicação do depositário e localizador), sendo certo que, caso não fornecidos os meios para o cumprimento do mandado, este será devolvido ao cartório após o decurso do prazo de 5 dias, com a intimação pessoal da parte autora para manifestação, por carta com aviso de recebimento e/ou mandado, e, então, caso haja requerimento de reiteração na expedição do mandado, este fica, desde já, deferido, porém, a inércia da parte autora afasta a presunção de urgência no cumprimento da medida, pelo que o mandado será expedido com classificação comum, a ser cumprido em até 45 dias pelo Sr. Oficial de Justiça. Na ausência de requerimento de renovação da diligência ou renovada a expedição do mandado e não cumprida a diligência no prazo de 45 dias, o feito será extinto sem resolução de mérito em virtude do manifesto abandono da causa por parte do interessado, independentemente de nova intimação. Ciente a parte demandante de que deverá recolher imediatamente as despesas de bloqueio sob de pena de responder pelos danos materiais ou morais impostos à parte adversa em virtude da mantença do bloqueio. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 11. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 12. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 13. Havendo pedido de deferimento de sigilo, fica desde já indeferido o pedido, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 281211821

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-55.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA MILTON EDUARDO DOS SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-55.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MILTON EDUARDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000329-55.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: MILTON EDUARDO DOS SANTOS RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c104f11 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 26 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. O reclamante, sob o Id nº a00ea3a (em 24/03/2025), concorda com os cálculos apresentados no laudo pericial de Id nº 244e17c (em 10/03/2025). 1.3. Esclareço as partes que os cálculos a serem apresentados devem seguir, respeitando o julgado, o que foi deferido e determinado na r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023) e no v. Acórdão de Id nº eef3116 (em 27/08/2024) com os critérios ali estabelecidos. 1.3. Corretos os procedimentos adotados pelo Contador Judicial em seus esclarecimentos periciais de Id nº 9f3da2d (em 01/04/2025), em face das impugnações da reclamada de Id nº ee29c24 (em 20/03/2025) e de Id nº 0394516 (em 04/04/2024), no que tange: à data do término do contrato, sendo certo que a r. Sentença de mérito, é clara ao determinar a data da resolução contratual em 01/12/2021, e a perícia respeitou o julgado e considerou a rescisão contratual na data de 01/12/2021 no cálculo das verbas deferidas, não havendo incorreção neste sentido; e à compensação de valores pagos, sendo certo, novamente, que a r. Sentença de mérito deferiu a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa da parte autora, mas apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento o que foi devidamente observado no laudo pericial. 1.4. A r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023), condenou o reclamante em honorários sucumbenciais e a favor do patrono da reclamada e declarou que a condenação está em condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos previsto no art. 791-A da CLT, após o qual a inexigibilidade será permanente e estabelecer que, se afastada a condição de pobreza do autor neste prazo, a cobrança desta condenação não ocorra mediante compensação com o crédito do trabalhador. 1.5. Portanto, fixo os honorários sucumbenciais a cargo do autor e a favor do patrono da reclamada no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes no importe de R$ 3.546,71 (R$ 70.934,11 x 5%) a serem atualizados a partir de 22/03/2021, sendo suspensos e não poderão ser deduzido de créditos advindos desta Justiça Especializada. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos reapresentados nos esclarecimentos periciais sob o Id nº 9f3da2d (em 01/04/2025), somente excluindo os honorários periciais da planilha do Pje-calc cidadão, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 5.487,12, atualizado até 01/02/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 22/03/2021 data de distribuição da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Súmula nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/02/2025, atingiam, à razão de 37,2000% em 11/2021 e 36,4300% em 12/2021, o montante de R$ 2.010,71. 4. FGTS (conta vinculada) Fixo o valor do FGTS a ser depositado em conta vinculada do autor no importe de R$ 324,45, sendo R$ 237,12 a título de principal e R$ 87,33 a título de juros de mora, também a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 88de663 (em 29/09/2023), condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% a favor do patrono reclamante sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 391,11, sendo R$ 286,21 a título de principal e R$ 104,90 a título de juros de mora, a serem devidamente atualizados até a data do efetivo depósito. 6. Tributos Fixo, ainda, em R$ 228,13 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregado e em R$ 782,95 o valor da contribuição previdenciária cota-parte do empregador (empresa + SAT + Selic), atualizado para a mesma data do crédito gerador e igualmente reajustável. Dar-se-á a dedução dos valores cabíveis oportunamente, após o depósito do importe condenatório bruto. Com relação ao imposto de renda o valor total das parcelas tributáveis está dentro do limite de isenção do IR (IN RFB nº 1400/2014 e nº 1558/2015). 7. Honorários periciais Pelo trabalho apresentado arbitro os honorários periciais do perito Renato Félix Pereira Otero em R$ 1.500,00, sujeitos à atualização a partir desta data, a cargo da reclamada, sucumbente na ação, nos termos do artigo 790-B e parágrafos seguintes, da atual CLT. 8. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 140,00 (em 30/07/2024) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Honorários periciais do engenheiro Leonardo Franco Teixeira no valor de R$ 806,00, já solicitado junto ao E. TRT da 2ª Região, conforme certidão de Id nº 9546749 (em 31/10/2024). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável, nesta Justiça Especializada (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON EDUARDO DOS SANTOS

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