Resultados para "1000331-22.2023.8.26.0369" – Página 132 de 146

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Novus Midia S.A.

ID: 257010887

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-79.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RENAN DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVUS MIDIA S.A.

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-79.2023.5.02.0065 : RENAN DE SOUZA : NOVUS MIDIA S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-79.2023.5.02.0065 : RENAN DE SOUZA : NOVUS MIDIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca5cc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO 1) Dos valores homologados: As partes divergiram acerca dos cálculos de liquidação, razão pela qual foi nomeado perito contábil. Apresentado o laudo e prestados esclarecimentos, passo à análise das impugnações das partes. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE Quanto à base de cálculo das horas extras, a coisa julgada (id e5b9dbf) foi clara ao fixar os parâmetros para sua apuração, dentre os quais não se encontra o adicional noturno, conforme observado pelo perito. Deste modo, rejeito, com fulcro no art. 879, §1º da CLT. Quanto à alegada inobservância da OJ 410 do C.TST no período entre 9 a 21/03/20, sem razão, ante o registro de horas de 15/03/20 e restante da apuração com os devidos critérios da coisa julgada. Rejeito. Quanto aos honorários advocatícios, rejeito, considerando que a condenação não se confunde com a suspensão da exigibilidade, que não obsta a apuração do valor. Diante do exposto, rejeito a impugnação do reclamante. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega que são devidas horas extras apenas referentes aos dias laborados aos finais de semana completos, sem a devida compensação. Nesse sentido, considerando a previsão de compensação como igualmente o final de semana completo (sentença de id e5b9dbf, "sábados e domingos imediatamente seguintes"), acolho os esclarecimentos periciais e rejeito a impugnação da reclamada Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 469980d, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 65.829,25 Juros (SELIC): R$ 5.489,67 FGTS Atualizado: R$ 1.044,21 Juros FGTS: R$ 241,83 Contribuição Social Empregador: R$ 4.569,80 Honorários Advocatícios: R$ 7.260,50 Custas: R$ 174,05 Total Bruto da Execução: R$ 84.609,31 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 992,26 Todos os valores estão atualizados até 31/01/2025 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. José Eduardo de Alcântara no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Honorários devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada no importe de R$ 100.311,03 em 31/01/25, com exigibilidade suspensa nos termos do julgado. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVUS MIDIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Eduardo De Alcantara e outros x Novus Midia S.A.

ID: 257010908

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-79.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA RENAN DE SOUZA

Polo Passivo:

NOVUS MIDIA S.A.

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-79.2023.5.02.0065 : RENAN DE SOUZA : NOVUS MIDIA S.A. INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000331-79.2023.5.02.0065 : RENAN DE SOUZA : NOVUS MIDIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eca5cc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIANA KAWAHASHI DECISÃO 1) Dos valores homologados: As partes divergiram acerca dos cálculos de liquidação, razão pela qual foi nomeado perito contábil. Apresentado o laudo e prestados esclarecimentos, passo à análise das impugnações das partes. IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE Quanto à base de cálculo das horas extras, a coisa julgada (id e5b9dbf) foi clara ao fixar os parâmetros para sua apuração, dentre os quais não se encontra o adicional noturno, conforme observado pelo perito. Deste modo, rejeito, com fulcro no art. 879, §1º da CLT. Quanto à alegada inobservância da OJ 410 do C.TST no período entre 9 a 21/03/20, sem razão, ante o registro de horas de 15/03/20 e restante da apuração com os devidos critérios da coisa julgada. Rejeito. Quanto aos honorários advocatícios, rejeito, considerando que a condenação não se confunde com a suspensão da exigibilidade, que não obsta a apuração do valor. Diante do exposto, rejeito a impugnação do reclamante. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA A reclamada alega que são devidas horas extras apenas referentes aos dias laborados aos finais de semana completos, sem a devida compensação. Nesse sentido, considerando a previsão de compensação como igualmente o final de semana completo (sentença de id e5b9dbf, "sábados e domingos imediatamente seguintes"), acolho os esclarecimentos periciais e rejeito a impugnação da reclamada Considerando a observância dos parâmetros da condenação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO PERITO EM ID 469980d, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 65.829,25 Juros (SELIC): R$ 5.489,67 FGTS Atualizado: R$ 1.044,21 Juros FGTS: R$ 241,83 Contribuição Social Empregador: R$ 4.569,80 Honorários Advocatícios: R$ 7.260,50 Custas: R$ 174,05 Total Bruto da Execução: R$ 84.609,31 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ 0,00 Contribuição Social Empregado: R$ 992,26 Todos os valores estão atualizados até 31/01/2025 Fixo honorários periciais contábeis ao perito Sr. José Eduardo de Alcântara no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da reclamada. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Honorários devidos pelo reclamante ao patrono da reclamada no importe de R$ 100.311,03 em 31/01/25, com exigibilidade suspensa nos termos do julgado. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 330989844

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ESPINDOLA BORBA REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000331-50.2022.8.11.0021 RECORRENTE(S): REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000331-50.2022.8.11.0021 RECORRENTE(S): REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros RECORRIDA(S): SERTAO AGROPASTORIL LTDA e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e ALINE ESPINDOLA BORBA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 271006885. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, III, IV, 1.009, 1.010 e 1.022, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 280248364). Foram apresentadas contrarrazões no id. 293251881. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, III, IV, e 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, III, IV, e 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal deixou de enfrentar as preliminares processuais suscitadas, quais sejam a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e a nulidade do ato citatório. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir [...] Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010) No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração. Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, III, IV, e 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido afastou o conhecimento da Apelação por fundamento ilegítimo. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "à luz dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.758.275/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, é incabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.637.014/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000331-50.2022.8.11.0021

ID: 330989847

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000331-50.2022.8.11.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA RAIMUNDA DE ARAUJO OLIVEIRA SERTAO AGROPASTORIL LTDA

Decisão

Advogados:

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000331-50.2022.8.11.0021 RECORRENTE(S): REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000331-50.2022.8.11.0021 RECORRENTE(S): REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e outros RECORRIDA(S): SERTAO AGROPASTORIL LTDA e outros (2) Trata-se de Recurso Especial interposto por REAL AGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA e ALINE ESPINDOLA BORBA, com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 271006885. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 489, § 1º, III, IV, 1.009, 1.010 e 1.022, do Código de Processo Civil. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 280248364). Foram apresentadas contrarrazões no id. 293251881. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos artigos 489, §1º, III, IV, e 1.022, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, III, IV, e 1.022, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal deixou de enfrentar as preliminares processuais suscitadas, quais sejam a inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva e a nulidade do ato citatório. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: Após detida análise dos autos, verifico que o recurso das partes rés em relação ao item “2” (DOS MOTIVOS PARA CASSAR, ANULAR E/OU REFORMAR A SENTENÇA DE MÉRITO E A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS ORA APELANTES) - subitens A e B” não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade. É assim porque o recurso, das partes recorrentes, simplesmente transcreve, em cópia praticamente fiel, os fundamentos dos embargos de declaração trazidos no Id. 258086819, de forma que, inegavelmente, não enfrenta os fundamentos apreciados pela sentença, como determina o art. 1.010, incisos II, III e IV, do CPC, a seguir [...] Segundo os mesmos doutrinadores, “Não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal a apelação cujas razões estão inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu, não podendo ser conhecida (JTJ 165/155)” (in nota Fundamentação deficiente, ao art. 1.010) No caso, é evidente a adoção de tese recursal completamente desconectada da fundamentação da decisão hostilizada, não se atentando à parte recorrente aos fundamentos de improcedência da ação. Veja, o apelante pretende a anulação da sentença sob o fundamento de contrariedade e omissões. Em suas razões recursais, fundamenta a pretensão de reforma da sentença nos mesmos argumentos utilizados nos embargos de declaração. Inexiste, portanto, impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da sentença, o que obsta a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos na decisão recorrida. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (Sem grifos no original). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, III, IV, e 1.022, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação aos artigos 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido afastou o conhecimento da Apelação por fundamento ilegítimo. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. DISCUSSÃO SOBRE A OBSERVÂNCIA OU NÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "à luz dos arts. 932, III e 1.010, III, do CPC/2015, o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.758.275/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022). 2. A modificação da conclusão adotada pela instância originária acerca da ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Segundo entendimento desta Corte Superior, em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da aplicação do princípio da causalidade, é incabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.637.014/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (Sem grifos no original). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000331-96.2025.8.26.0063

ID: 306349781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. T. DA S. M. V. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.T.S.R. - - M.V.S.O. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, redesigno audiência de conciliação… Processo 1000331-96.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Guarda - I.T.S.R. - - M.V.S.O. - Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, redesigno audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 18 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 07/07/2025, às 16h30, e parte passiva: dia 11/08/2025, às 16h30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA (OAB 490231/SP), ISABELA CASARIN DE OLIVEIRA (OAB 490231/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000331-40.2023.8.11.0013

ID: 278780290

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000331-40.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERALDO PASCOAL CHAPINA

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000331-40.2023.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000331-40.2023.8.11.0013. Vistos. Versam os autos acerca de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de EVERALDO PASCOAL CHAPINA, pela prática dos delitos dispostos no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, e artigo 211, todos do Código Penal, bem como artigo 14 da Lei nº 10.826/03, em concurso material de crimes (art. 69, caput, do Código Penal). O réu apresentou manifestação nos autos informando a juntada da folha de antecedentes criminais e laudo toxicológico da vítima (id. 194766395), restando o primeiro documento já anexado (id. 194766397). Com vista, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento e desentranhamento da ficha de antecedentes criminais da vítima (id. 194937823). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. De proêmio, faz-se necessário destacar que, a par dos princípios do contraditório e da ampla defesa, existem outros (princípios) que informam o ordenamento jurídico, impondo-se ao intérprete o dever da ponderação quando constatada colisão entre valores. Se num primeiro momento a vítima estava relegada a um segundo plano, versando o Direito Penal e Processual Penal sobre o criminoso e a reprimenda, atualmente constata-se o crescente papel da vítima na compreensão do crime (em seu sentido mais amplo). Sob este prisma, nota-se o movimento contrário à revitimização da vítima, forte na dignidade da pessoa humana, que busca coibir comportamentos que tornem a pessoa da vítima objeto de julgamentos e censuras dentro do processo penal, como se fosse ela própria a ré. Nessa perspectiva, dispõe o artigo 474-A do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: I - a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. Diante da dicção do dispositivo legal e do conceito de revitimização (abominado pelo Direito Penal moderno), entendo que não há razão que justifique a juntada da ficha de antecedentes criminais da vítima ou seu exame toxicológico, visto que, de um lado, constituem fatos absolutamente alheios aos perquiridos nestes autos, e de outro, sua utilização em plenário visa formar o convencimento negativo dos jurados a respeito da pessoa da ofendida. Nesse sentido é a jurisprudência: (…) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem consolidando o entendimento de que a leitura, em Plenário, de documento ou a exibição de objeto, a que se refere o art. 479 do CPP, deve versar sobre a matéria de fato, submetida à apreciação dos jurados, ou que diga respeito ao agente, não se inserindo, no alcance da norma, a folha de antecedentes da vítima”. (AgRg no AREsp n. 1.067.705/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVITIMIZAÇÃO SECUNDÁRIA E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o acesso aos registros criminais da vítima para comprovar padrão comportamental e possibilidade de autoria por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de acesso aos registros criminais da vítima configura cerceamento de defesa, especialmente no contexto do Tribunal do Júri. 3. A questão também envolve a análise da pertinência e relevância da prova requerida, à luz das normas processuais penais e dos princípios constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 4. O poder conferido ao magistrado para conduzir o processo e realizar o juízo de admissibilidade das provas encontra respaldo no art. 251 do Código de Processo Penal e no poder geral de cautela inerente à função jurisdicional. 5. A pretensão de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura tentativa de revitimização secundária, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme o art. 474-A do Código de Processo Penal. 6. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas proscritas pelo ordenamento jurídico, como a violência institucional vedada pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/2019. 7. A análise do caso sob a perspectiva de gênero, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, revela que a pretensão defensiva poderia reforçar estereótipos e assimetrias históricas. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O magistrado pode indeferir provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme o art. 400, § 1º, do CPP. 2. A tentativa de acessar registros criminais da vítima para desqualificar seu testemunho configura revitimização secundária, vedada pelo art. 474-A do CPP. 3. A plenitude de defesa no Tribunal do Júri não autoriza práticas que perpetuem violência institucional, vedadas pelo art. 15-A da Lei n. 13.869/19" (…)” (AgRg no HC n. 953.647/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELOS APELANTES . 1.1. NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DO DESENTRANHAMENTO DE MATÉRIAS JORNALISTICAS QUE NOTICIAM O SUPOSTO ENVOLVIMENTO DA VÍTIMA COM O TRÁFICO DE DROGAS. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM OS FATOS EM JULGAMENTO . HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROIBIÇÃO EXPRESSA COM A PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.245/2021 . PRECEDENTES DO STJ. DESACOLHIMENTO. 1.2 . NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO PRESIDENTE DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. AO EMITIR JUÍZO DE VALOR NA CONDUÇÃO DO TRIBUNAL DE JÚRI, FICA CARACTERIZADA A QUEBRA DE IMPARCIALIDADE OU INFLUÊNCIA NEGATIVA DOS JURADOS. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO . 2. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. 3. PRELIMINAR ACOLHIDA . RECURSO PROVIDO. 1.1. Não há ilegalidade na determinação de desentranhamento de matérias jornalísticas que noticiavam o suposto envolvimento da vítima com o tráfico de drogas, haja vista que esses documentos não têm relação com os fatos em julgamento, e visavam atingir a dignidade da vítima perante os julgadores leigos, em flagrante violação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema e à dicção do art . 474-A no Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 14.245/2021, que pretende coibir a prática de atos que atentem contra a dignidade da vítima. 1 .2. Apesar de o juiz presidente não poder se manter inerte no papel de espectador, devendo atuar na condução de forma apropriada na busca da verdade real de maneira a evitar abusos pelas partes durante os debates em plenário, o certo é que, ao externar a sua íntima convicção, emitindo juízo de valor, acaba por conduzir a formação de convicção dos jurados de forma negativa, caracterizando, assim, a quebra de imparcialidade ou influência negativa dos jurados. 2. Análise do mérito prejudicada, com o acolhimento da preliminar . 3. Preliminar acolhida. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000562-18 .2019.8.11.0048, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/03/2024). Forte nestes argumentos, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 194937823) e, ato contínuo, determino o DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS do documento acostado pela defesa (id. 194766397). Ademais, destaco que sobre o laudo pericial, a Defesa atua neste processo por um longo período, e que apenas neste momento fez a solicitação da sua juntada, encontrando-se assim precluso diante do teor do artigo 422 do CPP. Valendo-me do ensejo, ADVIRTO a defesa da impossibilidade de utilização dos referidos documentos na sessão solene. Por fim, no que toca a habilitação de novos patronos, serão apenas habilitados e poderão auxiliar na bancada durante a sessão se possuirem a devida procuração que os legitimam para tanto. E com relação ao estagiário, somente pode ser habilitado se posssuir a carteira que o legitima, não bastanto somente o CPF. Ciência as partes. Pontes e Lacerda/MT, 23 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 324933435

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-43.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000331-43.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000331-43.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68c70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 5. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita, arguindo prescrição quinquenal, questão preliminar,e contestando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 67. Laudo pericial a partir de fl. 76, seguido de esclarecimento. Em razão da ausência injustificada do autor na audiência de instrução, a ele foi aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 28 de fevereiro de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ACORDO ARBITRAL/ CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamada pretende a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ter firmado com a parte autora acordo para quitação do contrato de trabalho em Câmara de Conciliação Prévia. O documento trazido com a defesa a partir de fl. 107 trata de termo de conciliação realizado entre as partes em 13.11.2024, por ocasião da dispensa, dando quitação geral quanto ao contrato de trabalho. Em tal acordo consta a chancela do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e alusão à Comissão de Conciliação Prévia. Todavia, o documento segue desacompanhado de TRCT, guias rescisórias ou qualquer comprovante de cumprimento das obrigações ali delineadas. Outrossim, o valor acordado não conta com a descriminação das parcelas que o compõe, e faz alusão específica ao direito à extensão da cesta básica por alguns meses, apenas. Assim, na ausência de comprovante pagamento dos valores descriminados na avença, deixo de considerá-la para fins de quitação do contrato de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o autor fazer jus ao adicional, vez que era operador de máquina de produção III e trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como ruído e produtos químicos. O perito vistoriou o local de trabalho em diligência que contou com a presença do autor. Constou que o autor alimentava produção, varria o setor, acompanhava processos de produção, separava, amassava e amarrava embalagens. A reclamada juntou fichas de entrega de EPIs, tais como protetor auricular, máscaras, botas, luvas, dentre outros, e cujo fornecimento e utilização foram confirmados pelo autor durante a vistoria. O vistor demonstrou que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância da NR, e que o trabalhador não manuseava produtos químicos. Logo, não foram encontrados no ambiente de trabalho os agentes apontados na inicial ou qualquer outro previsto na legislação de regência do tema. Diante do exposto, considerando também a pena de confissão aplicada ao autor e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo o pedido improcedente. JORNADA – HORAS EXTRAS Na peça inicial, o autor aduz labor de segunda à sexta e aos domingos, das 22h às 5h35, com uma hora de intervalo, e uma folga semanal aos sábados, postulando o pagamento das horas extras. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 108 os controles de ponto com pequenas variações de entrada e saída, e anotações de algumas horas extras. Em réplica, o reclamante impugna a veracidade dos controles de ponto diante de sua característica uniforme, somente. Todavia, não é o que se observa, já que os registros lançados condizem com a inicial, e há algumas horas extras lançadas. Ainda, destaco a pena de confissão aplicada ao autor. Diante de tal cenário, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo o mais na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.699,34, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Karina Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 324933455

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-43.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR

Polo Passivo:

KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS TAMBOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000331-43.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000331-43.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR RECLAMADO: KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f68c70f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 5. Juntou documentos. A ré ofertou defesa escrita, arguindo prescrição quinquenal, questão preliminar,e contestando o mérito. Juntou documentos. Réplica às fls. 67. Laudo pericial a partir de fl. 76, seguido de esclarecimento. Em razão da ausência injustificada do autor na audiência de instrução, a ele foi aplicada pena de confissão quanto à matéria de fato. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 28 de fevereiro de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. ACORDO ARBITRAL/ CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamada pretende a extinção do processo sem resolução do mérito, alegando ter firmado com a parte autora acordo para quitação do contrato de trabalho em Câmara de Conciliação Prévia. O documento trazido com a defesa a partir de fl. 107 trata de termo de conciliação realizado entre as partes em 13.11.2024, por ocasião da dispensa, dando quitação geral quanto ao contrato de trabalho. Em tal acordo consta a chancela do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e alusão à Comissão de Conciliação Prévia. Todavia, o documento segue desacompanhado de TRCT, guias rescisórias ou qualquer comprovante de cumprimento das obrigações ali delineadas. Outrossim, o valor acordado não conta com a descriminação das parcelas que o compõe, e faz alusão específica ao direito à extensão da cesta básica por alguns meses, apenas. Assim, na ausência de comprovante pagamento dos valores descriminados na avença, deixo de considerá-la para fins de quitação do contrato de trabalho. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Entende o autor fazer jus ao adicional, vez que era operador de máquina de produção III e trabalhava exposto a agentes insalubres, tais como ruído e produtos químicos. O perito vistoriou o local de trabalho em diligência que contou com a presença do autor. Constou que o autor alimentava produção, varria o setor, acompanhava processos de produção, separava, amassava e amarrava embalagens. A reclamada juntou fichas de entrega de EPIs, tais como protetor auricular, máscaras, botas, luvas, dentre outros, e cujo fornecimento e utilização foram confirmados pelo autor durante a vistoria. O vistor demonstrou que o nível de ruído estava abaixo dos limites de tolerância da NR, e que o trabalhador não manuseava produtos químicos. Logo, não foram encontrados no ambiente de trabalho os agentes apontados na inicial ou qualquer outro previsto na legislação de regência do tema. Diante do exposto, considerando também a pena de confissão aplicada ao autor e à míngua de elementos capazes de ilidir as condições ora sopesadas, julgo o pedido improcedente. JORNADA – HORAS EXTRAS Na peça inicial, o autor aduz labor de segunda à sexta e aos domingos, das 22h às 5h35, com uma hora de intervalo, e uma folga semanal aos sábados, postulando o pagamento das horas extras. A reclamada impugna o pedido e traz a partir de fl. 108 os controles de ponto com pequenas variações de entrada e saída, e anotações de algumas horas extras. Em réplica, o reclamante impugna a veracidade dos controles de ponto diante de sua característica uniforme, somente. Todavia, não é o que se observa, já que os registros lançados condizem com a inicial, e há algumas horas extras lançadas. Ainda, destaco a pena de confissão aplicada ao autor. Diante de tal cenário, rejeito o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE DA SILVA SALVADOR. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo o mais na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 2.699,34, pelo reclamante, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800701-85.2023.8.18.0149

ID: 327332034

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2023.8.18.0149

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA PEREIRA VIANA

Intimação

Advogados:

JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800701-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800701-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SOUSA, FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, MARIANA PEREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por ADALBERTO MAURIZ DE SÁ, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA e MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., pleiteando a ligação de energia elétrica em suas respectivas residências e indenização por danos morais, em razão de demora injustificada no fornecimento do serviço essencial. Em relação a FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, houve pedido de desistência. A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a obrigação de fazer e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer o direito dos autores à instalação de energia elétrica em suas unidades consumidoras, diante da demora injustificada; (ii) apurar a ocorrência de dano moral pela falha na prestação do serviço essencial; (iii) fixar o valor adequado à indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja ausência, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta aos direitos do consumidor (CDC, arts. 6º, VI, e 22). 4. A demora superior a dois anos para a vistoria e ligação de energia na residência de ADALBERTO MAURIZ DE SÁ e de MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, sem justificativa técnica ou documental plausível por parte da concessionária, configura falha do serviço, conforme entendimento pacífico do STJ (AREsp 1005763/RS). 5. MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA comprovou vínculo com a unidade consumidora, sendo igualmente lesada pela omissão da ré, independentemente de não figurar formalmente como solicitante do serviço. 6. Quanto a MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA, restou demonstrado que a empresa ré extrapolou o prazo regulatório de 120 dias previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sem apresentar justificativa idônea, o que evidencia o descumprimento contratual e enseja indenização. 7. A jurisprudência reconhece que o dano moral por falha na prestação de serviços essenciais é presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto (TJ-RS, AC 70084069624). 8. O valor da indenização deve atender à dupla função compensatória e pedagógica, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público que atrasa injustificadamente a ligação de energia elétrica, mesmo após solicitação regular e apresentação da documentação necessária, incorre em falha na prestação do serviço, devendo responder por danos morais. 2. O dano moral decorrente da omissão da concessionária em providenciar a ligação de energia elétrica caracteriza-se como in re ipsa, sendo suficiente a demonstração da falha e do tempo de espera injustificado. 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se afasta pela ausência de resposta técnica sobre supostas pendências não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CPC, arts. 98, §3º, 355, I, e 487, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1005763/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13.12.2016; TJ-RS, AC 70084069624, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 07.10.2020; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1000331-16.2022.8.26.0059, Rel. Des. Leonardo Delfino, j. 09.10.2023. RELATÓRIO Cuida a presente lide através da qual a parte autora, ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SOUSA, FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA e MARIANA PEREIRA VIANA, pretende ser beneficiada com o serviço de fornecimento de energia elétrica. Os autores aduzem que são proprietários e moradores das propriedades rurais denominadas: FAZENDA CHAPADINHA, FAZENDA LAGOA DO SÍTIO e FAZENDA CIGANO, fazendas vizinhas que fazem extremas e que ficam localizadas na ZONA RURAL DE OEIRAS PIAUÍ, não havendo energia elétrica em nenhuma residência da comunidade. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para: a) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie a extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora dos autores ADALBERTO MAURIZ DE SÁ - CPF: 143.424.168-83, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. b) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie a extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora n.1.810.397-9 da autora MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. c) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie como extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da autora MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA - CPF: 022.911.553-50, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento b) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora ADALBERTO MAURIZ DE SÁ a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. c) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. b) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. Em suas razões a parte recorrente sustenta legitimidade do procedimento adotado, inexistência de danos morais. Requer por fim, o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800701-85.2023.8.18.0149

ID: 327332036

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800701-85.2023.8.18.0149

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800701-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800701-85.2023.8.18.0149 RECORRENTE: ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SOUSA, FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, MARIANA PEREIRA VIANA Advogado(s) do reclamante: JOSIEL PEREIRA DE CARVALHO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por ADALBERTO MAURIZ DE SÁ, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA e MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., pleiteando a ligação de energia elétrica em suas respectivas residências e indenização por danos morais, em razão de demora injustificada no fornecimento do serviço essencial. Em relação a FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, houve pedido de desistência. A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a obrigação de fazer e fixar indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer o direito dos autores à instalação de energia elétrica em suas unidades consumidoras, diante da demora injustificada; (ii) apurar a ocorrência de dano moral pela falha na prestação do serviço essencial; (iii) fixar o valor adequado à indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja ausência, sem justificativa plausível, caracteriza falha na prestação do serviço e afronta aos direitos do consumidor (CDC, arts. 6º, VI, e 22). 4. A demora superior a dois anos para a vistoria e ligação de energia na residência de ADALBERTO MAURIZ DE SÁ e de MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, sem justificativa técnica ou documental plausível por parte da concessionária, configura falha do serviço, conforme entendimento pacífico do STJ (AREsp 1005763/RS). 5. MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA comprovou vínculo com a unidade consumidora, sendo igualmente lesada pela omissão da ré, independentemente de não figurar formalmente como solicitante do serviço. 6. Quanto a MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA, restou demonstrado que a empresa ré extrapolou o prazo regulatório de 120 dias previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, sem apresentar justificativa idônea, o que evidencia o descumprimento contratual e enseja indenização. 7. A jurisprudência reconhece que o dano moral por falha na prestação de serviços essenciais é presumido (in re ipsa), dispensando prova de prejuízo concreto (TJ-RS, AC 70084069624). 8. O valor da indenização deve atender à dupla função compensatória e pedagógica, sendo fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de serviço público que atrasa injustificadamente a ligação de energia elétrica, mesmo após solicitação regular e apresentação da documentação necessária, incorre em falha na prestação do serviço, devendo responder por danos morais. 2. O dano moral decorrente da omissão da concessionária em providenciar a ligação de energia elétrica caracteriza-se como in re ipsa, sendo suficiente a demonstração da falha e do tempo de espera injustificado. 3. A responsabilidade da empresa é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se afasta pela ausência de resposta técnica sobre supostas pendências não comprovadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 22; CPC, arts. 98, §3º, 355, I, e 487, I; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1005763/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 13.12.2016; TJ-RS, AC 70084069624, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. 07.10.2020; TJ-SP, Recurso Inominado Cível 1000331-16.2022.8.26.0059, Rel. Des. Leonardo Delfino, j. 09.10.2023. RELATÓRIO Cuida a presente lide através da qual a parte autora, ADALBERTO MAURIZ DE SA, MARIA FRANCIELMA MARTINS DE SOUSA, FRANCISCO AVELINO DE SOUSA, MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA e MARIANA PEREIRA VIANA, pretende ser beneficiada com o serviço de fornecimento de energia elétrica. Os autores aduzem que são proprietários e moradores das propriedades rurais denominadas: FAZENDA CHAPADINHA, FAZENDA LAGOA DO SÍTIO e FAZENDA CIGANO, fazendas vizinhas que fazem extremas e que ficam localizadas na ZONA RURAL DE OEIRAS PIAUÍ, não havendo energia elétrica em nenhuma residência da comunidade. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para: a) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie a extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora dos autores ADALBERTO MAURIZ DE SÁ - CPF: 143.424.168-83, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. b) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie a extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora n.1.810.397-9 da autora MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença, sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento. c) Determinar que a requerida EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A providencie como extensão da rede elétrica e o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora da autora MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA - CPF: 022.911.553-50, ligação nova, com todos os materiais e equipamentos necessários para a INSTALAÇÃO ÀS CUSTAS DA REQUERIDA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do ciente desta sentença sob pena de multa diária que de logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 30 (trinta) dias, a incidir no primeiro dia que se seguir ao prazo assinalado em caso de descumprimento b) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora ADALBERTO MAURIZ DE SÁ a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. c) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. b) Condenar a requerida, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A, a pagar à autora MARIANA PEREIRA VIANA DE FRANÇA a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária, pela tabela da Justiça Federal, desde a publicação desta sentença. Em suas razões a parte recorrente sustenta legitimidade do procedimento adotado, inexistência de danos morais. Requer por fim, o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas. Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 11/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes