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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796546

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884664

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

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RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

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THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884697

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D&SS INCORPORACOES LTDA ME

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884725

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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Processo nº 1000372-34.2020.8.11.0038

ID: 307219264

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000372-34.2020.8.11.0038 SENTENÇA RELATÓRIO D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido liminar inaudita altera parte cumulada com indenização por danos morais em desfavor de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, relatando em síntese que: i) é portador da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West; ii) sofre de crises epiléticas; iii) por ter feito uso de diversos medicamentos sem resultado positivo, a médica que assiste ao autor indicou tratamento com o Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), o qual é de elevado custo; iv) pela via administrativa, a operadora requerida recusou o fornecimento do medicamento apontado. Requereu, diante disso, a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida fornecesse o tratamento, com sua posterior confirmação e condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Aditamento da inicial (ID nº 33155588), requerendo o fornecimento de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol). Determinada emenda da inicial (ID nº 33352390) para comprovação de filiação ao plano de saúde, o autor assim o fez (ID nº 33432675). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33461774). A operadora requerida, citada, informou nos autos a impossibilidade de cumprimento da liminar (ID nº 33733571) bem como embargou da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (ID nº 33747362). Os embargos de declaração foram rejeitados (ID n º 34474552). Novos embargos de declaração (ID nº 34720793) e informação de interposição de Agravo de Instrumento, ambos recursos pela parte ré (ID nº 35635812). Os embargos de declaração foram novamente rejeitados (ID nº 36395433). Novo Agravo de Instrumento pela requerida (ID nº 38329625). O primeiro Agravo de Instrumento manejado pela requerida foi rejeitado (ID nº 38805646). Deferimento de cautelar incidental em favor da parte autora em ID nº 66968029. A ré apresentou contestação (ID nº 71291498). Alegou preliminarmente a ausência de interesse processual e no mérito que não há cobertura assistencial para o caso tampouco danos morais. Requereu, diante disso, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica (ID nº 71513663). Determinada a inversão do ônus probatório (ID nº 72575266), as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida postulou pela realização de perícia (ID nº 108264335) e a autora, pelo julgamento antecipado do feito (ID nº 108754071). Determinada a realização de perícia (ID nº112954359). Realizados alguns atos processuais, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO 1. Trata-se de ação de cominatória e indenizatória ajuizada por D. D. O. L. (. R. C. C. D. D. O. L. em face de UNIMED VALE DO JAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. 2. AFASTO a preliminar aventada de ausência de interesse processual, dada a pretensão resistida pela parte ré. 3. Malgrado a presente demanda tenha sido manejada em face da operadora do plano de saúde, o entendimento dos Tribunais Superiores é de que, em ações de saúde, a perícia médica é dispensável quando as provas juntadas aos autos são suficientes para embasar o convencimento do juiz acerca da necessidade do tratamento (TRF-4 - - RECURSO CÍVEL: 50029499820224047110 RS, Relator: RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Data de Julgamento: 22/02/2024, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS). Ademais, conforme fundamentação a seguir, a necessidade do tratamento e a patologia que acomete o autor são incontestes nos autos. Desse modo, a realização da prova em questão apenas atrasaria a entrega da prestação jurisdicional. Dessa forma, REVOGO a decisão que determinou a realização de perícia. 4.1. Cumpre ressaltar que o contrato de plano de saúde está submetido às regras do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo (art. 47, CDC), dada a sua natureza e por força do art. 35 da Lei nº 9.656/98, o que também já veio consolidado na Súmula 608 do STJ. Diante da aplicação das normas consumeristas ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável à parte requerente, de modo que, constatadas abusividades, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Da análise do conjunto probatório contido nos autos, resta incontroverso que a parte requerente é beneficiária de plano de assistência médica prestado pela parte ré. Incontroverso, ainda, que a parte requerente apresenta diagnóstico da Síndrome de Miller-Dieker e da Sindrome de West e necessita de tratamento com de REVIVID PURE 1000 MG (canabidiol), conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. Inconteste, também, a negativa de fornecimento do tratamento/medicamento vindicados nos autos, sob a justificativa de ausência de cobertura contratual e no Rol da ANS. Consoante se vê, não resta dúvidas que a parte requerente é portadora das patologias indicadas na exordial e necessita do tratamento requerido nos autos, devendo a requerida autorizar o seu fornecimento em conformidade com a prescrição médica, sendo certo que sua negativa é conduta abusiva, pois deixa o segurado em situação de desvantagem, o que fere o princípio da vulnerabilidade previsto no Código de Defesa do Consumidor. Aliás, não se trata de qualquer tratamento, mas de terapêutica específica e imprescindível que faz parte do tratamento da patologia que o acomete, com previsão de cobertura contratual, portanto, havendo cobertura para a doença, seu tratamento não pode ser dissociado da terapêutica prescrita, sob pena de tornar inócua a cláusula que dá cobertura a ela. Deve ser providenciado pela operadora do plano de saúde o tratamento mais adequado ao beneficiário do contrato, zelando-se, assim, pela extensão dos direitos do consumidor, pois incumbe ao médico assistente a indicação da melhor técnica de tratamento ao paciente e não à operadora de plano de saúde. Nesse sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SESSÕES DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINARES. LIMITAÇÃO. NÚMERO DE SESSÕES. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. NÃO IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O DECISÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...]. DECIDO. O recurso não comporta acolhimento, devendo prevalecer o acórdão relatado pelo Des. DONEGÁ MORANDINI. [...]. (1) Das limitações das sessões de tratamento multidisciplinares O Tribunal paulista concluiu que era ilegal a limitação do número de sessões pelo método ABA necessárias ao tratamento do beneficiário, nos seguintes termos: Por primeiro, em havendo expressa indicação médica da realização do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, com a respectiva justificativa pela médica assistente, cabe à operadora de plano de saúde observar a prescrição técnica, sendo irrelevante a previsão no rol de procedimentos editado pela ANS. Aplica-se à espécie, aliás, sem maiores delongas, o enunciado pela Súmula 102 desta Colenda Corte: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Ressalte-se, neste particular, que os profissionais de saúde que assistem o segurado são aqueles legalmente competentes para prescrever as técnicas empregadas. Portanto, é de sua responsabilidade a orientação terapêutica, não cabendo à operadora a análise técnica da prescrição, salvo nos casos extremos ou teratológicos, fator não evidenciado na demanda tratada, de modo que se revela descabida a realização de perícia médica para aferição da necessidade do tratamento prescrito ao autor. [...]. Em caso semelhante ao presente, assim vem decidindo esta Câmara: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora com Síndrome de Arnold-Chiari. Alegada negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar (fisioterapia motora método Pediasuit; terapia ocupacional método Pediasuit; fonoaudiologia método Hennen e Son-rise). Procedência, carreando à demandada os ônus da sucumbência. Apelo da demandada. [...]. Existência de prescrição médica para os procedimentos solicitados. Inexistência de previsão no rol de coberturas mínimas da ANS. Irrelevância. Caráter abusivo da negativa a teor da Súmula nº. 102 deste Tribunal. Inadmissibilidade, outrossim, de limitação ao número de sessões. Disposição negocial excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicação do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...]. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (Apelação Cível nº 1062347-87.2016.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, j. 13.03.2018). [...]. Ressalte-se, ainda, que o contrato de seguro saúde é contrato de adesão, no qual não é assegurado ao consumidor, parte em hipossuficiência negocial, a discussão de suas cláusulas. Assim, tais cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor para se evitar tratamento exageradamente desfavorável. [...]. E nem se diga que o acolhimento da pretensão inicial afrontaria o princípio contratual do pacta sunt servanda. Afora a abusiva negativa de cobertura, cumpre destacar que, à vista do disposto no artigo 421 do Código Civil, o alcance do referido princípio restou atenuado e reduzido, especialmente quando está em discussão interesse individual relacionado à dignidade da pessoa humana, aliás, como ocorrente na espécie dos autos. [...]. Em síntese, resta evidenciado o caráter abusivo da recusa por parte da ré, devendo ser mantida a tutela cominatória disposta na r. sentença (e-STJ, fl. 563/567). Nessa linha, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que é ilegal a limitação ao número de sessões de procedimentos prescritos pelos médicos, inclusive de terapia ocupacional, para tratamento de doenças cobertas pelo plano de saúde. [...]. (2) Da coparticipação [...]. [...]. [...]. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. [...]. (STJ - REsp: 1879092 SP 2020/0141920-1, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJ 05/08/2020). No mesmo sentido já decidiu o E. TJMT: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANO MORAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA – COBERTURA DEVIDA – [...] - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os equipamentos e medicamentos necessários à realização dos procedimentos. As cláusulas contratuais relativas à cobertura nos contratos de assistência médica e hospitalar (plano de saúde) devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao paciente, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito constitucional à saúde [...] (TJMT – N.U 1004559-47.2018.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2020, DJE 11/11/2020). Conforme se verifica da jurisprudência retro elencada, a negativa inviabiliza desproporcionalmente o tratamento do autor nos moldes da prescrição médica. Isso resulta em entrega deficitária do serviço contratado, contrariando a função social do contrato. A propósito: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do beneficiário à cobertura de tratamento médico de sessões de psicoterapia, sem limitação de sessões e pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Menor portador de transtorno do espectro autista. Recurso da ré. Negativa abusiva do plano de saúde, tendo em vista ser ilícita a recusa que restringe tratamento de moléstia coberta. Limitação contratual de número de sessões de psicoterapia que se mostra abusiva. Exclusão contratual que contraria a própria função social do contrato de plano de saúde. Precedentes. [...]. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - AC: 10377926920178260100 SP 1037792-69.2017.8.26.0100, Relator: Ana Maria Baldy, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2020, p. 22/09/2020). No que tange ao medicamento, não prevalece o argumento de impossibilidade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar e/ou não registrado pela ANVISA, uma vez que a própria agência reguladora autorizou a importação do medicamento, conforme documento de ID nº 31167177. Sobre o assunto, dispõe a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é "abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar" (AgInt no AREsp 1.433.371/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 24/9/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1904349 SP 2020/0291258-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 10/05/2021, DJe 09/06/2021). E ainda: PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer e custear o medicamento Nabix 10.000 mg CBD em 100 ml, para uso contínuo, conforme recomendação médica. Irresignação da ré. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM CANABIDIOL. Expressa indicação de uso de canabidiol como alternativa de tratamento, tendo em vista o insucesso das medidas anteriormente adotadas. Fornecimento devido. Súmula 102 TJSP. Tema 990 STJ. Ausência de violação. Autorização sanitária para importação e uso em tratamento de saúde pela ANVISA. RDC 335/2020. Precedentes. Autorização da ANVISA para uso de medicamento à base de canabidiol que afasta as limitações contratuais e legais de fornecimento de medicamento por plano de saúde. Artigo 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998. [...]). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO (TJSP - AC: 10264855120218260562, Relator: Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18/07/2023, p. 18/04/2023). Ademais: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. IMPROCEDÊNCIA. RECUSA DE FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.656/98. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE E. TRIBUNAL. Autora diagnosticada como portadora de esquizofrenia associada ao transtorno do espectro autista. Prescrição do medicamento denominado Canabidiol Prati-Donaduzzi. Alegada não obrigatoriedade no fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA e por não constar do rol da ANS. Irrelevância. Autorização sanitária do fármaco registrada junto à ANVISA (nº 125680313) em 22/4/20. Expressa recomendação médica. Recusa indevida de fornecimento. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato que se impõem. Súmula nº 102 e precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - AC: 10180276320218260071 SP 1018027-63.2021.8.26.0071, Relator: Márcio Boscaro, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2022, p. 26/06/2022). No caso vertente, a parte requerente comprovou a indicação de tratamento com o uso da medicação, apontando que já fez uso de outras medicações sem melhora do quadro. Assim sendo, a operadora do plano de saúde deve autorizar os procedimentos e medicamentos expressamente indicados pelos médicos assistentes ao beneficiário, sem quaisquer limitações que impliquem a interrupção do tratamento ou possam causar agravamento de seu quadro clínico, sob pena de configurar abuso em sua conduta. Convém ressaltar que o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido que a recusa de cobertura, amparada na alegação de que o procedimento/tratamento não está previsto no rol da ANS, se configura abusiva, ante a prescrição médica para a parte que realiza o tratamento, pois a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, não sendo taxativa, levando inclusive a edição da Lei nº 14.454/2022 (derivada do PL nº 2.033/22 ) que derruba o rol taxativo para a cobertura de planos de saúde). Eventual argumento do desequilíbrio financeiro pela operadora requerida se consubstancia em mero argumento retórico, porquanto não acompanhado de elementos fáticos probatórios e as operadoras de planos de saúde assumem os riscos inerentes à respectiva atividade. 4.2. No tocante ao dano moral, inicialmente é preciso destacar que é entendimento consolidado pela literatura médica a importância da intervenção ser feita de forma precoce, pois esse tem como objetivo garantir que crianças com distúrbios ou atrasos no desenvolvimento tenham atendimento adequado de acordo com a demanda, possivelmente com diminuição dos danos já causados e aumento das chances de melhor prognóstico. Portanto, indiscutível que o autor foi prejudicado e passou por sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano, já que, além de ter ficado sem o integral tratamento, também precisou passar pelo desgaste do ajuizamento da demanda judicial. Dessa forma, sopesando a condição econômica das partes, a gravidade da situação e o princípio da proporcionalidade, compreendo como razoável a fixação do montante da compensação em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o processo com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a parte ré autorize/forneça na íntegra o tratamento ao requerente referente ao medicamento vindicado nos autos Revivid Whole 1000mg (CANABIDIOL), na forma/quantidade e periodicidade indicadas pelo médico, conforme laudo médico. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por se tratar de relação contratual, incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (CC, art. 405) e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) (CPC, art. 85, § 8º), levando-se em consideração a impossibilidade de se apurar o valor do pedido principal (fornecimento do tratamento). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vistas ao Ministério Público com o prazo legal, levando-se em consideração o interesse de menor Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se quitada a obrigação voluntariamente pela parte, expeça-se o respectivo alvará. Araputanga/MT, data registrada no sistema. DIMITRI TEIXEIRA MOREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Tecmar Transportes Ltda. x Carlos Antonio De Andrade Silva

ID: 321819075

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000918-81.2022.5.13.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TECMAR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA

ACORDAO

Advogados:

DR. RUBENS BARBOSA SOUSA

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DR. BRUNO ROBERTO ARANHA FERNANDES

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DRA. PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA DE SOUZA

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DR. JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/ffc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/ffc/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA FORA DO PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ATO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE SOMENTE PRORROGOU OS PRAZOS QUE COINCIDISSEM COM O TERMO INICIAL OU FINAL DO PRAZO. HIPÓTESE ALHEIA A DOS AUTOS. À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Observa-se que o ATO TRT13.SGP Nº 044, DE 24 DE ABRIL DE 2024, juntado no agravo de instrumento (fl. 1.029), dispôs sobre a suspensão do expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no dia 31/05/2024 (sexta-feira), da seguinte forma: "Art. 2º Os prazos que se iniciarem ou vencerem nesse dia ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei n.º 13.105/2015". Assim, constata-se que, publicado o acórdão regional em 23/05/2024 (quinta-feira), o prazo de 8 dias úteis se iniciou em 24/05/2024 (quinta-feira) e findou em 05/06/2024 (quinta-feira), considerando o feriado de Corpus Christi em 30/05/2024 (quinta-feira). O recurso de revista, por sua vez, foi apresentado em 05/06/2024 e a juntada do seguro garantia judicial ocorreu tão somente em 06/06/2024, ou seja, após expirado o prazo recursal. Confirma-se, portanto, a extemporaneidade da comprovação do preparo do recurso de revista, motivo suficiente a corroborar a conclusão do Tribunal Regional pela deserção do apelo. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 918-81.2022.5.13.0022, em que é Agravante TECMAR TRANSPORTES LTDA. e é Agravado CARLOS ANTONIO DE ANDRADE SILVA. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1.062/1.065, interpõe o presente agravo interno. Contraminuta e contrarrazões apresentadas. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/05/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 21/06/2024, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 11/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA FORA DO PRAZO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ATO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE SOMENTE PRORROGOU OS PRAZOS QUE FOSSEM TERMO INICIAL OU FINAL A agravante sustenta que, em face da prorrogação dos prazos processuais em razão do feriado de Corpus Christi (30/05/2024) e da suspensão do expediente no dia 31/05/2024, conforme ATO TRT13.SGP nº 044, de 24 de abril de 2024, do TRT da 13ª Região (fl. 1.029), o prazo recursal do recurso de revista encerrou-se no dia 06/06/2024, razão pela qual o seguro-garantia foi apresentado durante o prazo legal. Sucessivamente, alega também que o art. 5º, º2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019 atribuí ao Juízo a consulta no sítio eletrônico acerca da regularidade da apólice. Mediante decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, foi denegado seguimento ao recurso de revista da reclamada, por deserção do apelo. Eis os fundamentos da decisão agravada: "DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 23/05/2024 - ID 3051a90; recurso apresentado em 05/06/2024 - ID bd62f07). Regular a representação processual (ID's cbb1c76 e 46972c8). Compulsando os autos verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto legal de recorribilidade referente ao preparo. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245 do TST) e a Súmula 128 do TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. No entanto, no caso em apreço, a recorrente veio apresentar o seguro-garantia quando já expirado o prazo recursal, ou seja, em 06/06/2024. E, mesmo que assim não fosse, o seguro-garantia apresentado carece de comprovação de registro da apólice na SUSEP, como exige o artigo 5º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 (modificado pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020), nestes exatos termos: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; Assinado eletronicamente por: HERMINEGILDA LEITE MACHADO - Juntado em: 06/06/2024 17:02:45 - d8d02e9 III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Ressalte-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por conseguinte, implica na deserção do apelo. Nesse sentido, o TST assim tem se posicionado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO. SÚMULA Nº 245 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A parte recorrente não observou o art. 5º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, no tocante à comprovação de registro da apólice na SUSEP. Salienta-se que, conforme a Súmula nº 245 do TST, a parte deve comprovar o preenchimento do preparo no momento da interposição do recurso. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11650- 12.2019.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024).). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo , ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte. Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372- 14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05 /2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro da apólice na SUSEP, encargo que lhe competia, consoante artigo 5º, itens II e III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal. 3. A apresentação do comprovante após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso ( Súmula nº 245 do TST). 4. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1477-55.2019.5.19.0061, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. No caso, embora legalmente admitida a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, revela-se desatendido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT nº 1/2019, tendo em vista que, quando da interposição do recurso de revista, não se comprovou o registro da apólice perante a SUSEP. Assim, deserto o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista da Reclamada foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. II. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Uma vez não comprovado o registro da apólice na SUSEP, não há como se conhecer do recurso, uma vez que deserto. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR- 10585-31.2020.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/09 /2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 /2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso de revista, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade reguladora perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada dos referidos documentos deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso de revista (889, § 1º, da CLT), não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Evidenciada a ausência do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação do princípio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR- 459-73.2019.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/09 /2022). (destaque nosso). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A controvérsia dos autos recai sobre a regularidade da apólice de seguro garantia juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário, tendo em vista a constatação, pelo acórdão recorrido, de que não foi juntada a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a controvérsia se refere à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial ".Nesse sentido, com a finalidade de regulamentar a referida disposição, e considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial para substituição a depósitos recursais, esta Corte editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 (publicado no DEJT em 16/10/2019), que, em seu art. 5º, dispõe quanto à documentação a ser observada " por ocasião do oferecimento da garantia ", bem como, em seu §4º, o prazo para apresentação da apólice, sob pena deserção, a teor do art. 6º, II, do referido ato normativo e em conformidade com a Súmula 245 deste c. TST. No caso em exame, embora a interposição do recurso ordinário tenha ocorrido em 31/10/2019, quando já vigentes não somente o art. 899, §11, da CLT, como também o ato que o regulamentou, cabia à reclamada, quando da interposição do recurso, apresentar, além da apólice judicial, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme inciso III do art. 5º do Ato, mas assim não procedeu. Nesse sentido, e não sendo o caso de aplicação da OJ 140 da SDI-I desta c. Corte e do Art. 1.007, §2º, do CPC, que se aplicam às situações de insuficiência no recolhimento realizado, não há como afastar a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000946-23.2019.5.02.0061, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). (Destaques nossos) Desse modo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula 128, inciso I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida escorreita. Inviável, pois, o seguimento do apelo." (fls. 972/978). À luz da disciplina da Súmula nº 128, I, deste Tribunal, o depósito recursal deve ser realizado e comprovado pela parte recorrente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção. Observa-se que o ATO TRT13.SGP Nº 044, DE 24 DE ABRIL DE 2024, juntado no agravo de instrumento (fl. 1.029), dispôs sobre a suspensão do expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, no dia 31/05/2024 (sexta-feira), da seguinte forma: Art. 1º Suspender o expediente interno e de atendimento ao público nas unidades judiciárias e administrativas do TRT da 13ª Região, no dia 31 de maio de 2024 (sexta-feira). Art. 2º Os prazos que se iniciarem ou vencerem nesse dia ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts. 216 e 219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Assim, constata-se que, publicado o acórdão regional em 23/05/2024 (quinta-feira), o prazo de 8 dias úteis se iniciou em 24/05/2024 (quinta-feira) e findou em 05/06/2024 (quinta-feira), considerando o feriado de Corpus Christi em 30/05/2024 (quinta-feira). O recurso de revista, por sua vez, foi apresentado em 05/06/2024 e a juntada do seguro garantia judicial se deu tão somente em 06/06/2024. Confirma-se, portanto, a extemporaneidade da comprovação do preparo do recurso de revista, motivo suficiente a corroborar a conclusão do Tribunal Regional pela deserção do apelo. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Garcia Consultoria Ltda x Autovia Veiculos Pecas E Servicos Ltda e outros

ID: 328708507

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009711-47.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GARCIA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0009711-47.2024.8.27.2722/TO AUTOR : GARCIA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (O… Procedimento Comum Cível Nº 0009711-47.2024.8.27.2722/TO AUTOR : GARCIA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO SAVIO BARBALHO DO NASCIMENTO (OAB TO000747) RÉU : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB MG076696) RÉU : AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA COSTA MARTINS DE LIMA E SILVA (OAB TO004413) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por GARCIA CONSULTORIA LTDA em desfavor de AUTOVIA VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., todas qualificadas nos autos. O autor contou que adquiriu dos requeridos, respectivamente, fabricante e concessionária, na data de 20/05/24 um veículo FIAT/TORO FREED T270 AT6, 005 PASSAGEIROS, COR PASTEL, EXTRA SERIE 5, 004 CILINDROS 0 KM FAB 2024 MOD- 2024 COR- BRANCO, AMBIENTE. REV- TECIDO CINZA, pelo valor total de R$ 143.750,43 (cento e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos). Relatou que tão logo recebido veículo, na data de 15/06/2024, com apenas 1500 km rodados, aquele apresentou problemas, estando o representante da autora em viagem de trabalho, fazendo uso do veículo. Segundo diagnóstico da Pinauto Veículos, concessionária autorizada Fiat em Porangatu-GO, para onde o veículo foi levado, à medida que estava em deslocamento (viagem), a bomba de injeção estragou, provocando o defeito, inviabilizando seu uso naquele momento. Aduziu que o carro ficou na referida autorizada no período de 15/06 a 21/06/2024 devido à falta da peça necessária para o devido reparo. Em razão da demora, o representante da autora solicitou que lhe fosse disponibilizado um carro reserva, porem o pleito restou indeferido sob argumento de que “devido à compra ter sido realizada como frotista CNPJ, o serviço de carro reserva através do Confit não estava disponível”. Expôs que a referida situação gerou danos à autora, levando-a a deixar de faturar o valor de R$ 4.011,38 (quatro mil, onze reais e trinta e oito centavos), bem como, da receita adicional de R$ 900,00 (novecentos reais), já que o carro também é disponibilizado parar o uso de terceiros. Despendeu também a título de alimentação o valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) e hospedagem no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais). Informou que após a liberação do carro no dia 21/06/2024, empreendeu viagem sendo surpreendida com nova ocorrência na data de 23/06/2024, ou seja, dois dias após a entrega, enquanto o mesmo era utilizado em viagem a trabalho, qual seja, defeito no tanque de gasolina, que durante o percurso, simplesmente caiu. Contou que para honrar com seus compromissos de trabalho teve que adquirir passagem aéreas para Belo Horizonte, no importe de R$ 2.203,56 (dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos). Ao final requereu: a) a citação dos requeridos; b) a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais/lucros cessantes suportados, no valor total de R$ 9.285,36 (nove mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), bem como em danos morais. (evento 1 inic1) Determinei a citação. (evento 11) A requerida, Autovia Veículos Peças e Serviços Ltda, apresentou defesa arguindo que empreendeu todos os esforços para solucionar os problemas apresentados no veículo, realizando os reparos necessários em garantia e mantendo o cliente informado sobre o andamento do serviço. Rebateu os danos. Por derradeiro pugnou pela improcedência da demanda. (evento 24) O autor impugnou a contestação. (evento 29) A requerida, Stellantis Automóveis Brasil Ltda, apresentou contestação arguindo a ausência de pressuposto de constituição do processo porque o autor não juntou o documento que comprova a propriedade do bem. Ao fim, solicitou a improcedência. (evento 47) O autor impugnou a contestação. (evento 58) As partes solicitaram o julgamento da demanda. (eventos 67, 69 e 70) É o relatório necessário. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, ante o defeito no veículo adquirido junto aos requeridos. A requerida arguiu a ausência de pressuposto de constituição do processo porque o autor não juntou o documento que comprova a propriedade do bem. Todavia, verifico que foram coligidos documentos que evidenciam a compra do veículo, bem como os gastos despendidos pelo autor em decorrência dos defeitos apresentados. Rejeito. Passo ao Mérito. A parte autora juntou notas fiscais, informações da passagem, reclamação do Procon, e-mails, fatura de locação e fotos (evento 1 nfiscal7/9, comp10, cert11,comp12, fatura 13, nfiscal14, foto15). Conforme depreende-se dos autos, trata-se de relação de consumo, pois o autor figurou na relação comercial como destinatário final dos serviços prestados pela requerida, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Do compulsar dos autos, verifico não haver divergência entre as partes quanto à ocorrência dos defeitos apresentados no veículo, apenas quanto aos gastos que advieram junto com essas falhas. Assim sendo, tem-se que o veículo apresentou defeitos por duas vezes, situações as quais geraram despesas ao autor, pois em ambas as situações ficou impedido de utilizar o carro porque precisou ser consertado, veículo esse utilizado para o trabalho, sendo necessário alugar ou meio de locomoção, além disso, em uma das falhas estava em viagem e teve que voltar de avião para honrar com seu compromisso atempadamente. Dos Danos Materiais. Dano é todo mal ou ofensa, que tenha uma pessoa causado a outrem, quer em razão da existência dum vínculo contratual, ou extracontratual. Tanto num, como noutro caso, necessariamente há nexo entre autor ou agente e o fato por ele praticado, que resultou no dano, o qual configura sempre um ilícito. Os danos materiais são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido o ressarcimento financeiro. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado. No caso em comento, verifico que o autor formulou pedido de indenização por danos materiais a título de alimentação no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) e hospedagem no valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), passagem aérea na quantia de R$ 2.203,56 (dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos). Apuro que os mencionados gastos referem-se aos dias que o autor ficou na cidade de Porangatu/GO aguardando o conserto do veículo; e, no outro momento quando, também em viagem, seu veículo teve que ser rebocado para a cidade de Palmas/TO, e precisando chegar até Belo Horizonte/MG comprou passagem aérea. Averiguo que todas as despesas citadas foram devidamente comprovadas, sendo cabível o ressarcimento. Defiro. Dos Lucros Cessantes. A reparação de lucros cessantes se refere aos danos materiais efetivos sofridos por alguém, em função de culpa, omissão, negligência, dolo, imperícia de outrem. Para caracterização do pleito, há necessidade de efetiva comprovação dos lucros cessantes não basta argumentar que existiram, deve prová-los. O Código Civil Brasileiro assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402 . Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403 . Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” A autora formulou pedido de pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 4.011,38 (quatro mil, onze reais e trinta e oito centavos), equivalente ao que deixou de faturar, bem como, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) de receita adicional porque o carro é também disponibilizado para uso em interesse de terceiros. Pontuo que no que concerne o valor que o autor afirma auferir com o carro disponibilizado para terceiros, não há provas que certifique tal ganho, portanto, Indefiro. Conquanto ao valor que afirma ter deixado de faturar em razão dos dias em que o carro esteve no conserto, noto que há prova segura dessa renda (evento 1 nfiscal14), devendo o importe de R$ 4.011,38 (quatro mil, onze reais e trinta e oito centavos), a título de lucros cessantes, ser concedido. Defiro. Dos Danos Morais. Sabe-se que o dano extrapatrimonial é aquele que afeta a personalidade, ofendendo a moral e a dignidade da pessoa. Esclareço que quanto aos danos morais, é de se observar que o vexame, sofrimento e humilhação que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. O dano moral corresponde a lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica, ou seja, é quando um bem de ordem moral, como a honra é maculado. Segundo lição de Arnaldo Rizzardo: “O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, com a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.” ( RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade civil. 5ª edição. Rio de Janeiro. Editora Forense, 2011. p. 232 ). O dano moral está previsto na Constituição Federal de 1988 que preceitua, em seu artigo 5º, inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” . O dispositivo constitucional supracitado deve, porém, ser interpretado, em conjunto, com o artigo 186 do Código Civil, não podendo jamais trazer enriquecimento sem causa para a suposta vítima. Isso significa que não basta a simples alegação de ocorrência do dano moral para que surja o direito à indenização, mister se faz a sua comprovação e a existência do nexo de causalidade entre este e a conduta ilícita, o que não restou sobejamente comprovado no presente caso. Deste modo, com relação ao dano moral a parte autora cingisse no vício oculto do serviço e no fato de ter ficado com o veículo parado, impossibilitando a prestação do serviço de frete e consequentemente desonrando as suas contas. A fixação de indenização por danos morais tem o condão de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente a conduta que deu origem ao dano. Realço, para que não paire dúvidas, que defeitos na prestação dos serviços no patamar de comprometer o meio de subsistência não são vistos pelos pretórios nacionais como mero aborrecimento. Ora, tais fatos não podem ser considerados como mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, devendo-se ressaltar que o autor sofreu desgosto gerado pela ausência do seu meio de garantir sua subsistência, não podendo ser considerado aborrecimento corriqueiro a ser suportado como comum decorrentes do dia a dia, tendo em vista, que aquilo que se repara deve funcionar perfeitamente, sob pena de gerar direito indenizatório, inclusive moral. Neste sentido é o posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de veículo zero quilômetro com defeitos. Constatada a falha na prestação do serviço e o vício do produto. Sentença que acolheu o pedido para condenar a ré à restituição integral do preço pago e à reparação por danos morais. Insurgência da ré. Ilegitimidade passiva, diante da compra de veículo adquirido de concessionária. Afirmação que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada falha na prestação do serviço. Descabimento. Omissão da ré na solução dos problemas apresentados no veículo. Falha na prestação do serviço e vício do produto caracterizados. Danos morais configurados. Valor fixado em conformidade com o critério da proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP Processo nº: 1025462-39.2020.8.26.0506 Comarca: Ribeirão Preto Relator: Des. Helio Faria) (Grifei) “APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. OMISSÃO DO FORNECEDOR EM SANÁ-LO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação nº 1000372-66.2020.8.26.0624, Relator: Des. Fernando Antonio Maia da Cunha, Julgado em: 03/03/2021) (Grifei) “RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. DANO MORAL . 1-Uma vez caracterizado o defeito do produto, o dano moral advém do desconforto experimentado pelo consumidor, que ultrapassou os limites de um mero aborrecimento, uma vez que o vício frustra a expectativa legítima de gozar do bem em perfeitas condições, sobretudo por se tratar de aparelho novo, cuja expectativa é que não apresente qualquer defeito. 2-.A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.” TJ-RJ - APL: 00016195620208190002, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 21/06/2022, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2022) (Grifei) Assevero que para chegar o mais próximo possível de valor justo para quantificação da indenização por danos morais, deve se considerar a finalidade compensatória para aquele que sofreu o dano e a sua finalidade punitiva, preventiva ou pedagógica para aquele que o praticou. Por tais motivos, reputo razoável e proporcional fixar a quantificação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Isto posto: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, para: - CONDENAR as requeridas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais), bem como, de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), e, em R$ 2.203,56 (dois mil, duzentos e três reais e cinquenta e seis centavos), todos acrescidos de correção monetária do desembolso e juros da citação; ao estipêndio de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária e juros a partir do arbitramento; igualmente, nos lucros cessantes no importe de R$ 4.011,38 (quatro mil, onze reais e trinta e oito centavos), acrescendo correção monetária do prejuízo. - INDEFERIR o pedido de lucros cessantes no importe de R$ 900,00 (novecentos reais). Considerando a sucumbência recíproca e, com fulcro no artigo 86 do CPC, Condeno ambos litigantes no pagamento das despesas processuais pela metade e em honorários advocatícios sucumbenciais, da parte adversa, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor sucumbido. PRI. Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito a COJUN. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Da Empresa De Correios E Telégrafos E Similares De São Paulo, Grande São Paulo E Zona Postal De Sorocaba - Sintect - Sp E Outro x Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect

ID: 315322462

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000372-23.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP E OUTRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

ACORDAO

Advogados:

DR. ALBERTO DE ALMEIDA AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aktp/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI da CF. Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000372-23.2022.5.02.0084, em que é Agravante(s) SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT - SP E OUTRO e é Agravado(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Não foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, conheço do recurso. MÉRITO Transcrevo a seguir a decisão denegatória: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Multa Cominatória / Astreintes. De início, cumpre salientar que somente a alegação de ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal será apreciada, ante a restrição contida no § 2º, do art. 896, da CLT (Súmula 266, do TST). O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-AIRR84500-98.2007.5.04.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 10 /10/2020; Ag-AIRR-215600-46.1996.5.01.0008, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-114600-28.2009.5.01.0014, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/07/2021; Ag-AIRR-945700- 70.1996.5.11.0005, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 25/06 /2021; Ag-AIRR-1385-78.2011.5.09.0015, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/04/2021; Ag-AIRR-199800-71.2009.5.07.0002, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, 01/07/2021; Ag-AIRR-920-85.2014.5.09.0008, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 25/06/2021; AIRR-158400-71.2009.5.01.0058, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 02/07/2021. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. EXECUÇÃO. MULTA EM DECORRÊNCIA DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA As partes agravantes reiteram as razões expostas no recurso de revista e alegam que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Apontam violação do art. 5º, XXXVI, L da CF. Pois bem. O Tribunal Regional consignou: (...) II - DA MULTA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO D A OBRIGAÇÃO DE FAZER. Trata-se de Ação de Liquidação e Execução de Sentença decorrente de decisão proferida na Ação nº 1001721-67.2019.5.02.0019, movida pelo Sintect-SP - Sindicato dos Trabalhadores nos Correios de São Paulo e Região, em favor dos substituídos, originada, por sua vez, em decorrência do quanto decidido no dissídio coletivo de greve nº 1000662-58.2019.5.00.0000, proposto pela reclamada, CORREIOS. O dissídio foi julgado procedente a fim de autorizar o desconto dos salários referentes aos dias não trabalhados em virtude da greve, dividido em três parcelas mensais, sucessivas e iguais. Restou consignado que o movimento grevista iniciou-se em 10/09/2019, e os trabalhadores retornaram ao serviço em 17/10/2019 (terça-feira), totalizando a paralisação 7 dias, mas que, uma vez que houve coincidência com o sábado e o domingo, e que nem todos os grevistas estiveram em greve todos os dias, tal circunstância deveria ser observada de forma adequada pela empresa. Contudo, ante a alegação de que os descontos autorizados teriam sido efetuados em desconformidade com o quanto consignado pela decisão judicial, o Sindicato autor ajuizou Ação de Cumprimento n° 1001721-67.2019.5.02.0019, alegando que os descontos não teriam observado apenas o salário dos trabalhadores, pois também teria sido efetuado descontos nos vales alimentação/refeição, e que o desconto teria ultrapassado o limite determinado, qual seja "dias não trabalhados", pois também teriam sido descontados os salários decorrentes de sábado e domingo. Foi proferida sentença pelo Juízo da 19ª Vara do Trabalho desta Capital, condenando a reclamada no cumprimento da decisão normativa do processo n. TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, deferindo-se, assim, a restituição dos descontos indevidos nos salários dos substituídos por motivo de greve, referentes aos dias não trabalhados (sábado e domingo) e aos vales refeição/alimentação do período de 10 a 16/09/2019. Para tanto, a decisão de mérito determinou que a reclamada deveria restituir os valores descontados no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC). Interposto recurso ordinário pelos CORREIOS, foi proferido o V. Acórdão, da lavra da 9ª Turma deste E. Regional, que, dando-lhe parcial provimento, lhe conferiu as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinou sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinou que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença. O julgado transitou em julgado, de forma que ambas as decisões possuem conteúdo que balizam os termos da coisa julgada. Iniciada a fase de liquidação, nos autos da ação nº 1001721-67.2019.5.02.0019, observa-se que a executada foi intimada de forma pessoal, pelo sistema PJE, em 25/02/2012 (fl. 121), mediante expedição de ofício, por correio, em 01/03/2021 (fl. 122), e por correspondência eletrônica, em 02/03/2021 (fl. 124). Reputo que tais meios suprem a determinação contida na súmula nº 410 do C. STJ, considerando os dispositivos legais preconizados pelo artigo art. 5º, caput e §6º da Lei 11.419/2006 e artigo 183, caput e §1º do CPC, in verbis e respectivamente: "Artigo 5º - As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais". "Artigo 183 - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico." Ademais, em consulta aos autos da ação coletiva (processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019), observa-se que a executada, ora agravada, manifestou-se no sentido de que foi intimada em 04/03/2021 para cumprimento da obrigação de fazer determinada (ID 4d85739 daqueles autos), data compatível com as datas de expedição das intimações acima mencionadas. Desta feita, tem-se que o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer determinada findou-se em 14/04/2021. Na mesma manifestação (ID 4d85739 dos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019), a reclamada informou e comprovou que a restituição relativa aos vales, se deu em 31/03/2021, e que, em relação à restituição dos salários, essa teria sido programada para a folha de pagamento de 04/2021, de forma que a obrigação foi cumprida ainda dentro do mês abril de 2021. Tais fatos restaram incontroversos, uma vez que o pleito recursal do agravante se fundamenta no atraso de 16 (dezesseis) dias para o efetivo cumprimento total da obrigação de fazer determinada, tendo em vista o valor da multa de R$500,00, a tese do agravante de que a multa é diária, e o valor da multa por ele calculada, no importe de R$8.000,00. Pois bem. Do quanto exposto, constata-se que a controvérsia cinge-se no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos salários, a saber, se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021. Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de tratar-se de empresa pública, e tendo em vista a existência de diversos substituídos, imperioso observar os ditames preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em cotejo com o atraso ocorrido. E, nesses termos, reputo que o atraso de 16 (dezesseis) dias é justificado, considerando que a restituição dos salários se deu em folha de pagamento e que essa foi cumprida na folha do próprio mês de abril/2021. Dessa forma, prestigia-se a finalidade da aplicação das astreintes, que é garantir a tutela específica, e o comportamento processual da executada, orientado pelos ditames da boa-fé processual, associado a ausência de prejuízo manifesto ao exequente, considerando quer, por outro lado, a restituição dos vales se deu de forma antecipada. Desta feita, reputo inaplicável, in casu, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Por fim, a fim de exaurir a prestação jurisdicional, consigne-se que, nos termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, a cominação prevista foi de R$500,00 por trabalhador prejudicado, parâmetro mantido pela instância revisora. Assim, o pleito relativo a incidência da multa diária destoa dos termos delineados pela coisa julgada. Nego provimento. (...)" (grifei) Na situação dos autos, o Tribunal Regional registrou que "Do quanto exposto, constata-se que a controvérsia cinge-se no cumprimento da obrigação de fazer relativa à restituição dos salários, a saber, se o cumprimento quando do pagamento da folha de abril/2021 seria reputado tempestivo, considerando que o termo ad quem para o cumprimento se deu em 14/04/2021". Para o e. TRT "(...) Com efeito, considerando as peculiaridades do caso concreto, no sentido de tratar-se de empresa pública, e tendo em vista a existência de diversos substituídos, imperioso observar os ditames preconizados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em cotejo com o atraso ocorrido". Acrescentou que "E, nesses termos, reputo que o atraso de 16 (dezesseis) dias é justificado, considerando que a restituição dos salários se deu em folha de pagamento e que essa foi cumprida na folha do próprio mês de abril/2021. Dessa forma, prestigia-se a finalidade da aplicação das astreintes, que é garantir a tutela específica, e o comportamento processual da executada, orientado pelos ditames da boa-fé processual, associado a ausência de prejuízo manifesto ao exequente, considerando quer, por outro lado, a restituição dos vales se deu de forma antecipada. Desta feita, reputo inaplicável, in casu, a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer". Destacou ainda "Por fim, a fim de exaurir a prestação jurisdicional, consigne-se que, nos termos da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos do processo nº 1001721-67.2019.5.02.0019, a cominação prevista foi de R$500,00 por trabalhador prejudicado, parâmetro mantido pela instância revisora". Tendo concluído "Assim, o pleito relativo à incidência da multa diária destoa dos termos delineados pela coisa julgada". No caso, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO.MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. OJ 123 DA SDI-1/TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos empregados da empresa de Correios e Telégrafos do Estado de São Paulo e Região, pela qual foi reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de vale-refeição no período de greve. No caso, a Corte Regional reputou inaplicável a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ao fundamento de que a reclamada comprovou ter efetuado a implementação da restituição dos descontos na folha de pagamento dentro do prazo estipulado. Destarte, o que se observa é que o entendimento adotado pelo Tribunal Regional é fruto de exame e interpretação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000111-16.2022.5.02.0292, em que é AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP e são AGRAVADOS DAIANE RAMOS CRIVELARI e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista.Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST.Tramitação preferencial - execução" (AIRR-1000111-16.2022.5.02.0292, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. Precedentes. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de descumprimento da obrigação de fazer, ao verificar que os descontos indevidos foram devolvidos no cronograma regular de pagamento da reclamada (30 de abril de 2021), afastando a aplicação da multa por atraso. 3. Ausente dissonância evidente entre o título executivo e os atos de execução, mantém-se incólume a coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000315-91.2022.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/01/2025). "AGRAVO DO EXECUTADO (ECONOMUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE DSR". "RESERVA MATEMÁTICA". "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO COMANDO EXEQUENDO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria articulada no recurso de revista e negou-se provimento ao agravo de instrumento do executado, nos termos da fundamentação. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 3 - A violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida na fase de execução e o comando exequendo, circunstância processual não verificada no caso concreto. 4 - Isso porque foi interpretando o título executivo que o TRT registrou, no acórdão do agravo de petição que, " tendo sido determinada no v. acórdão a integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, o título executivo abrange as horas extras e reflexos (incluindo-se os reflexos no DSR), de forma que os reflexos destas horas nos DSR´s deverão, igualmente, compor esta base, ressaltando que a verba acessória (reflexos em DSR) acompanha a natureza da principal (horas extras), mormente porque se trata de verba nitidamente salarial ". 5 - Também não se depara com descumprimento do comando exequendo no tocante à questão da "RESERVA MATEMÁTICA", visto que ficou consignado no acórdão de agravo de petição que " A decisão transitada em julgado não fez qualquer referência quanto a nova formação ou recomposição da reserva matemática em razão da majoração do benefício. Assim, considerando que o agravante não apresentou os competentes embargos declaratórios para sanar eventuais omissões da r. sentença, no momento oportuno, relativa à recomposição da reserva matemática, resta preclusa a oportunidade " (fl. 2805). 6 - No mais, quanto à "MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", o TRT consignou no acórdão recorrido que há expressa determinação no comando exequendo no sentido da fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de pagamento das parcelas vincendas referentes ao novo valor da complementação de aposentadoria e que, " ante o descumprimento da obrigação de fazer no prazo previsto no v. acórdão (RO-TRT), e a expressa cominação de multa diária no título executivo, correta a apuração da multa diária pelo perito " (fl. 2803). 7 - Desse modo, por qualquer ângulo que as matérias sejam apreciadas, conclui-se que a Corte de origem não incorreu em desrespeito ao comando exequendo; ao contrário, proferiu decisão que com ele se conforma, na medida em que o interpreta e explica os seus limites . Vem à baila, por analogia, a OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, segundo a qual " O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada ". 8 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, de que inexiste ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 9 - Agravo a que se nega provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Pela decisão monocrática agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA", ficando prejudicada a análise da transcendência nesse particular. 2 - A despeito do inconformismo manifestado pelo agravante, o certo é que, como bem assinalado na decisão monocrática, quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" o recurso de revista do executado está flagrantemente desfundamentado, pois interposto contra acórdão proferido em face de agravo de petição e a parte não indicou ofensa a preceito constitucional, em desatenção ao comando restritivo do artigo 896, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1592-37.2011.5.15.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJNº 123DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Nos termos Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão prolatado em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. O entendimento desta Corte Superior é de que não há violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. A diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST dispõe que a "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Assim, a violação àcoisa julgadase configura quando a decisão exequenda, claramente, deixa de ser cumprida da maneira como foi pronunciada, e não quando há necessidade de interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada. Precedentes. Dessa forma, aplica-se, analogicamente ao caso dos autos, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, de que a violação da coisa julgada " supõe dissonância patente entre as decisões ", " o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão àcoisa julgada ". II . O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição da parte reclamante para que as astreintes fixadas no título judicial, decorrentes do descumprimento da obrigação de fazer, que consistia na manutenção do plano de saúde ou contratação de outro, enquanto suspenso o contrato de trabalho, fossem incluídas nas contas de liquidação. A parte reclamada se insurge quanto ao acórdão regional, alegando ofensa à coisa julgada. A Corte a quo concluiu que se trata de interpretação do título exequendo, pois, de modo dúbio, o título executivo judicial estabeleceu que as astreintes só seriam devidas após o trânsito em julgado da sentença. Consignou a decisão regional que, a julgar correta a interpretação conferida pela sentença, de que a multa diária não é devida, a penalidade somente seria calculada após passada em julgado a sentença cognitiva, o que, evidentemente, não pode prevalecer, tendo em vista a própria natureza das astreintes e o fim a que elas se destinam. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer -astreintes- constitui instrumento processual à disposição do juiz, como meio de coerção indireta, voltado a induzir o devedor ao cumprimento espontâneo do título executivo (art. 461, § 4º, do CPC de 1973). Além disso, no caso sub judice, alguns outros elementos foram considerados: a) a obrigação de fazer consistia na manutenção do plano de saúde ou contratação de outro, enquanto suspenso o contrato de trabalho (30/11/2007 a 16/11/2009); b) em 17/03/2011, o autor foi despedido, de modo que, nessa data, cessou a obrigação de fazer por parte da reclamada; e c) a sentença de conhecimento transitou em julgado em 04/12/2012. Destacou o Tribunal Regional que " não se pode confundir a expressão 'devida', utilizada na decisão exequenda, com o período dentro do qual a obrigação deveria estar sendo cumprida e não o foi, e, por isso, estar a executada sujeita à penalidade ", ou seja, não se confunde o período a partir do qual é possível a cobrança da multa (o trânsito em julgado em 4/12/2012) com o período no qual a penalidade deve ser computada (a quantidade de dias em que houve descumprimento da obrigação de fazer). III. Portanto, não cabe a alegação de ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, no caso dos autos, seria necessária a interpretação do título exequendo para que se pudesse chegar à conclusão pretendida pela parte reclamada, e, assim, não se terá a obviedade exigível. Saliente-se, como reforço argumentativo, igualmente decisivo, que a afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, indicada em processo de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão prolatada na liquidação. Logo, não há falar em violação da coisa julgada, visto que a Corte Regional apenas interpretou a decisão exequenda, observando seus limites e o princípio da razoabilidade, a ensejar a aplicação da supracitada Orientação Jurisprudencial. Diante desse panorama, não havendo demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266 do TST, inviável o processamento do recurso de revista. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-114500-89.2009.5.05.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022). De fato, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária à interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos. A coisa julgada é garantia constitucional apta a efetivar o princípio da segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais. A propósito, eis o teor do § 1º do artigo 879 da CLT: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0536413-59.1994.8.26.0100

ID: 311936399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0536413-59.1994.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABDORAL RIBEIRO DA SILVA ALFREDO LUIZ KUGELMAS ÁLVARO SOUZA DE ALCANTRA ANAI COSTA SANTOS PELAI ANTONIO BERNARDO DOS REIS ANTÔNIO DELBIANCO ANTONIO PELAI ANTONIO PEREIRA LIMA ANTONIO ROSA DA SILVA ARTURO FERNANDEZ DE FERNANDEZ E OUTROS. ASSOCIAçãO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONôMICA FEDERAL - ADVOCEF BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A. - BANESPA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIO MACIEL ROLIZ CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO SGARBI CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO CARLOS EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO. CESAR AUGUSTO GIL DE OLIVEIRA CONDOMíNIO EDIFíCIO RENATA DI CICCO S/A. COM. E IND. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA S/A ESPóLIO DE ANDERSON BUSTAMANTE GONçALVES EUGêNIO TEIXEIRA DE LIMA FABIO DE SOUZA MARCOPITO FABIO PRANDO FAGUNDES GóES FACTOBRáS FOMENTO COMERCIAL LTDA FERNANDA CALIL JORGE ALCANTRA FLáVIO GUERRA CALIL JOPRGE FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO FRANCISCO SOARES DA ROCHA FRANCISCO SOARES ROCHA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II GILMAR JOSé ROMBALDI GRIFFIN DRENASA MECãNICA DE SOLOS LTDA HECYR ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. INBRAC CABOS S/A. IRMA BARRAGRAN DE CARVALHO VIANA JAILSON MARINS DE ALMEIDA JAILSON MARTINS DE ALMEIDA JONAS ANDRADE JUNIOR JONAS ANDRADE JUNIOR. JOSé ANTONIO DE ARAúJO JOSE ANTONIO PEREIRA JOSé ANTONIO PEREIRA JR COMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA KAYO HENRIQUE MORAIS BUSTAMANTE GONçALVES LUCIANO AUGUSTO HEEREN LUIZ CRISTIANO DO AMARAL SILVA LUIZ OTáVIO DE MORAES PROCESSO E SUA ESPOSA MARIA DAS NEVES DA SILVA PROCESSO LUTèCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO MATHEUS JOSE DA SILVA RIBEIRO MIRIAM CORREIA DE CARVALHO PANACOLOR PINTURAS E CONSTRUçõES LTDA. PINTAJATO PINTURAS LTDA REGINA APARECIDA DELBIANCO RICARDO MARCOS VIANA RISEL S.A COMERCIO E INDUSTRIA ROBERTA BARBOSA LIMA ROSE FILIPINA TADEU RICCA ROMBALDI RUI DE CARVALHO BENEDITO RUI DE CARVALHO BENEDITO. SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS DE SãO PAULO SUPERMIX CONCRETO S.A. TELMA DE SOUZA MARCOPITO UNIVERSAL ASSESSORIA E PARTICIPAçãO LTDA VALTER RIBEIRO WALCY DE OLIVEIRA GUERRA JORGE WALTER KHAIRALLA WALTER RIBEIRO WALTER ROSSETTO

Intimação

Advogados:

WILFRIEDE RAMISSEL E SILVA

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TANIA REGINA LOUZADA

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SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA

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SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO EMILIO JAFET

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SELMA DE ARAUJO

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SALIM JORGE CURIATI

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ROSEMARY PENHA DE BARROS

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ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO

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RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA

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RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA

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PIETRO BASILE CIANCIARULLO

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PAULO ADRIANI DOS SANTOS

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ODILON ABULASAN LIMA

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NORBERTO FERREIRA DE SOUZA

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NIWTON MOREIRA MICENO

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NIVALDO DA SILVA SOUZA

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MIGUEL VICENTE ARTECA

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MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

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MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

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MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCELO MARQUES DE SOUZA

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MARCELO FERREIRA LIMA

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MARCELO AYRES DUARTE

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MANOEL DO MONTE NETO

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LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO

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LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

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LUCILENE ALVES ROCHA

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LUCIANA DE PAULA SILVA

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LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

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LIGIA CIOLA

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KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD

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JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA

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JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA

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JOSE CLAUDIO MARTARELLI

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JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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JOAO CARLOS DE CARVALHO BARROS

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JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA

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ITALO GALLORO

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ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

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ISABEL MARIA DOS REIS

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IMERO MUSSOLIN FILHO

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IAMARA GARZONE

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HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO

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HEITOR DE BARROS OSTIZ

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GIZA HELENA COELHO

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GERSON GARCIA CERVANTES

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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GABRIEL DE OLIVEIRA

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FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO

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FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO

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FELIPE MUDESTO GOMES

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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ELISETE MARIA BERNARDO

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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EDISON GONÇALVES

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CLAUDIO RODRIGUES

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CLAUDIA HENRIQUE PROVASI

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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CASSIO LIMA CARDOSO

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CARLOS HENRIQUE LUDMAN

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO BASILIO FILHO

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ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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ALTIVO JOAQUIM DA SILVA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALEXANDRE FERREIRA NETO

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AIKA UCHIDA

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Processo 0536413-59.1994.8.26.0100 (583.00.1994.536413) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hecyr Engenha… Processo 0536413-59.1994.8.26.0100 (583.00.1994.536413) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Hecyr Engenharia e Construções Ltda. - Rui de Carvalho Benedito. - - Luciano Augusto Heeren - - Jailson Marins de Almeida - Ricardo Marcos Viana - - José Antonio Pereira - - Jose Antonio Pereira - - Luiz Cristiano do Amaral Silva - - Antonio Bernardo dos Reis - - Maria Aparecida de Oliveira Riato - - Antonio Rosa da Silva - - José Antonio de Araújo - - Francisco Soares Rocha - - Arturo Fernandez de Fernandez e Outros. - - Di Cicco S/a. Com. e Ind. - - Abdoral Ribeiro da Silva e outros - Alfredo Luiz Kugelmas - Antonio Pereira Lima - - Walter Ribeiro - - Banco do Estado de São Paulo S.a. - Banespa - - Supermix Concreto S.a. - - Carlos Eduardo da Silva Nascimento. - - Risel S.a Comercio e Industria - - Inbrac Cabos S/a. - - Pintajato Pinturas Ltda - - Griffin Drenasa Mecãnica de Solos Ltda - - Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves - - Panacolor Pinturas e Construções Ltda. - - Universal Assessoria e Participação Ltda - - Valter Ribeiro - - Rui de Carvalho Benedito e outros - Cesar Augusto Gil de Oliveira - Carlos Eduardo da Silva Nascimento - - Factobrás Fomento Comercial Ltda - - Jonas Andrade Junior. - - Miriam Correia de Carvalho - - Jr Comercial Atacadista de Alimentos Ltda - - Fabio de Souza Marcopito - - Telma de Souza Marcopito - - Luiz Otávio de Moraes Processo e Sua Esposa Maria das Neves da Silva Processo - - Carlos Alberto Sgarbi - - Caixa Econômica Federal - - Roberta Barbosa Lima - - Jailson Martins de Almeida - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Walter Khairalla - - Flávio Guerra Calil Joprge - - Walcy de Oliveira Guerra Jorge - - Fernanda Calil Jorge Alcantra - - Álvaro Souza de Alcantra e outros - Francisco Soares da Rocha e outros - Eugênio Teixeira de Lima - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Gilmar José Rombaldi e outros - Rose Filipina Tadeu Ricca Rombaldi e outros - Condomínio Edifício Renata - - Empresa Gestora de Ativos S/A - EMGEA S/A e outros - Francisco Duarte Grimauth Filho e outros - Walter Rossetto - - Sindicato dos Oficiais Marceneiros de São Paulo - - Caio Maciel Roliz - - ANTÔNIO DELBIANCO - - Kayo Henrique Morais Bustamante Gonçalves - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Antonio Pelai - - REGINA APARECIDA DELBIANCO - - Anai Costa Santos Pelai e outros - Jonas Andrade Junior e outros - Fabio Prando Fagundes Góes - Irma Barragran de Carvalho Viana - - Matheus Jose da Silva Ribeiro e outros - Vistos. 1. Fls. 5222/5228: último pronunciamento judicial, que: (i) acolheu o pleito do síndico para tornar sem efeito a determinação de levantamento do crédito do Edifício Renata (item 10 da decisão de fls. 5123/5130), determinando que se aguarde o término do prazo do edital (item 7 da decisão de fls. 5123/5130) e que, após, os valores do Edifício Renata (QGC complementar fl. 5095) sejam incluídos em rateio suplementar, após créditos trabalhistas e fiscais; (ii) indeferiu o pedido do síndico de expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar pagamentos, autorizando, contudo, o síndico ou seu preposto a comparecer à agência para solicitar os comprovantes; (iii) indeferiu os pedidos de levantamento de crédito de Arturo Fernandez de Fernandez e Carlos Alberto Sgarbi, por não estarem contemplados na conta de liquidação de fls. 4861/4862; (iv) determinou nova expedição de ofício ao Banco do Brasil para cumprir, em 5 dias, o Ofício nº 1147/20247 (fl. 51836) para pagamento do segundo crédito da União (R$ 53.720,05, corrigido desde 20/03/2023) e a Decisão-Ofício de fls. 5123/5130 (item 4.2) para transferir R$ 789.657,39 (corrigido desde 20/03/2023) à Caixa Econômica Federal, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até R$ 65.000,00, servindo a decisão como ofício a ser protocolado pelo síndico; (v) determinou a expedição de edital (art. 149, §2º, Lei nº 11.101/05) para intimação dos credores Antonio Guilherme Menezes Braga, Antonio Rosa da Silva, Carlos Eduardo da Silva Nascimento, José Antonio de Araujo, Ricardo Marcos Viana, Walter Ribeiro, Valter Ribeiro e Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves) para levantarem seus créditos, e que, decorrido o prazo, o síndico elabore relação complementar de pagamentos e conta de rateio suplementar, excluindo os inertes, intimando-se os interessados desta última; (vi) determinou a intimação de credores e interessados para manifestação em 10 dias sobre a estimativa de honorários do perito Edgard Colombo Junior, entendendo-se o silêncio como anuência; (vii) homologou o laudo de avaliação de fls. 5131/5152 e determinou a alienação dos bens imóveis (unidades do Edifício Renata) em hasta pública, a ser realizada em três chamadas (1ª pelo valor da avaliação; 2ª por no mínimo 50% da avaliação em 15 dias; 3ª por qualquer preço em mais 15 dias, com lances condicionais à homologação judicial), nomeando o leiloeiro Fabio Prando Fagundes Góes e fixando sua comissão em 5% sobre a arrematação, a ser paga pelo arrematante; (viii) determinou que o síndico apresente sua próxima manifestação em 20 dias, observando recomendação do CNJ; (ix) determinou que, oportunamente, se abra vista ao Ministério Público e os autos tornem conclusos para homologação da conta de rateio suplementar, fixação dos honorários periciais e homologação das arrematações. Anoto, para fins de controle, a apresentação do Quadro Geral de Credores às fls. 3960/3961 e da última conta de rateio às fls. 4860/4682. 2. Leilão dos imóveis do Edifício Renata 2.1. Em cumprimento à decisão de fls. 5222/5228, o leiloeiro nomeado, Fábio Prando Fagundes Góes, manifestou aceitação do encargo e informou que encaminharia a minuta do edital de leilão (fls. 5229). O leiloeiro apresentou minuta de edital, sugerindo datas para o leilão eletrônico em três chamadas, iniciando a primeira em 16/04/2025 e a última encerrando em 03/06/2025. Solicitou providências para notificação dos executados e interessados, bem como a intimação da Prefeitura Municipal para informar sobre débitos tributários (fls. 5336/5337). A serventia certificou a impossibilidade de expedição do edital (referente à minuta de fls. 5338/5347, que não consta no conjunto de documentos fornecidos, mas é inferida pela certidão) devido ao prazo legal de 20 dias úteis de antecedência para leilão de imóveis (art. 117 do Decreto-Lei 7.661/1945), e intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar nova data, sugerindo que o 1º leilão ocorresse após 09/05/2025, condicionado ao envio da nova minuta até 21/03/2025 (fls. 5368/5369). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, tomou ciência da certidão de fls. 5368/5369 e informou que aguardava nova apresentação de edital pelo leiloeiro (fls. 5371, item 6). Valmir de Abreu, que se apresentou como cessionário do adquirente original da unidade 82 do Edifício Renata, opôs-se à inclusão desta unidade na relação de bens para leilão. Alegou ter ingressado no polo ativo de Ação de Usucapião (processo 0025484-69.2016.4.03.6100) em fevereiro de 2016 e que a unidade estaria abarcada por decisão judicial anterior que determinou a exclusão das unidades objeto da referida ação de usucapião (mencionando fls. 3873 e 3439, não fornecidas). Requereu, em tutela de urgência, o sobrestamento do leilão da unidade 82, informando ter tomado conhecimento de que a unidade seria incluída em hasta pública a ser realizada em 16/04/25 (fls. 5375/5376). A serventia, por ato ordinatório, determinou a manifestação do Síndico sobre a petição de fls. 5375/5376 (fls. 5397). O Síndico, em manifestação de fls. 5429/5430, informou desconhecer a decisão em Embargos de Declaração que teria incluído os apartamentos 31, 43, 53, 54, 63, 82, 84 e 93 na Ação de Usucapião. Contudo, declarou nada ter a opor à exclusão da unidade nº 82 do leilão e da arrecadação (fls. 5429, item 1). O leiloeiro apresentou nova minuta de edital com novas datas (fls. 5431). A serventia certificou novamente a impossibilidade de expedição do edital (referente à minuta de fls. 5432/5441), pelo mesmo motivo de prazo legal. Intimou o leiloeiro por e-mail para apresentar nova data, sugerindo que o 1º leilão ocorresse após 23/06/2025, condicionado ao envio da nova minuta até 30/04/2025 (fls. 5448). O leiloeiro apresentou nova minuta de edital com novas datas (fls. 5453). A serventia certificou a expedição do edital de leilão e o encaminhamento para assinatura (fls. 5469). Foi publicado o edital de leilão eletrônico (fls. 5471/5478, assinado em 07/05/2025), designando o 1º leilão com início em 25/06/2025 e encerramento em 10/07/2025; o 2º leilão de 10/07/2025 a 25/07/2025; e o 3º leilão de 25/07/2025 a 11/08/2025. O edital lista as unidades 13, 21, 24, 32, 73, 82, 83, 94, 42, 74 e 44 do Edifício Renata. A unidade 82 consta como Lote 06 (fls. 5473). A publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico ocorreu em 08/05/2025 e 09/05/2025 (fls. 5501/5508). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, ciente da petição de Valmir de Abreu (fls. 5375/5396) e da concordância do Síndico (fls. 5429/5430) para exclusão da unidade 82, observou que o bem foi incluído na minuta do leiloeiro (referindo-se ao edital publicado em fls. 5471/5478). Por cautela, manifestou-se pela exclusão do imóvel (unidade 82) da relação de bens a serem leiloados. Propugnou que, antes de nova minuta e edital, o Síndico conferisse a relação de imóveis, informando outras ações pendentes que impeçam o leilão e, após, aguarda-se nova minuta e datas (fls. 5492, itens 13, 18; fls. 5493, itens 25, 26, 27). O Ministério Público, em nova manifestação de fls. 5521/5522, requereu com urgência a apreciação dos pedidos de fls. 5491/5493, reiterando que o leilão (com praças designadas a partir de 25/06/2025, conforme edital de fls. 5501/5508) teve seguimento sem a correta conferência dos bens, o que poderia acarretar prejuízos e adiamento do encerramento da falência. Reiterou o pedido de exclusão da unidade 82 da minuta do leiloeiro e a conferência pelo Síndico dos imóveis sujeitos à hasta, para posterior apresentação de nova minuta e datas (fls. 5521/5522). A serventia certificou, em 02/06/2025, a juntada de cópia da decisão proferida nos autos nº 1045860-27.2025.8.26.0100 (fls. 5527, correspondente à fl. 228 daqueles autos), acompanhada de cópias de fls. 225/227 daqueles autos (fls. 5524/5526), em cumprimento à referida decisão (fls. 5528). A decisão trasladada determinava o traslado das cópias para os presentes autos de falência (0536413-59.1994.8.26.0100). As cópias referem à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2126183-11.2025.8.26.0000, tirado de pedido de Alvará proposto por Anai Costa Santos Pelai e outro, que deferiu efeitos suspensivo tão somente para sustar eventuais efeitos positivos do certame relativamente ao imóvel reclamado naqueles autos. 2.2.1. Considerando o noticiado por Valmir de Abreu, bem como a concordância do Síndico e do Ministério Público, determino a exclusão da unidade nº 82 do leilão em andamento. Comunique-se, com brevidade, ao Leiloeiro. 2.2.2. Ciente do efeito suspensivo parcial concedido no AI nº 2126183-11.2025.8.26.0000. Eventual arrematação não será homologada até ulterior deliberação do Eg. TJSP. Ao Síndico e ao Leiloeiro, para que anotem. 2.2.3. Intime-se o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à verificação de quais unidades do Edifício Renata foram contempladas pela sentença proferida na Ação de Usucapião nº 0025484-69.2016.4.03.6100, julgada em 24/10/2019, devendo indicar, ainda, a existência de outras ações pendentes de julgamento que tenham por objeto os imóveis sujeitos à hasta pública. Esclareço ao Ministério Público ser desnecessária a suspensão do Leilão em andamento. Com efeito, eventual necessidade de exclusão de outros imóveis poderá ser atendida mediante a não homologação da respectiva arrematação, preservando, assim, os direitos de todas as partes sem comprometer o regular andamento processual, em consonância com os princípios da economia processual e da efetividade (arts. 4º e 8º do CPC). Registro, para fins de controle, que os autos da ação de usucapião foram encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 03/06/2022, aguardando, atualmente, julgamento pelo órgão colegiado. 2.2.4. No mais, aguarde-se o resultado do leilão. 3. Pagamentos determinados ao Banco do Brasil (União e Caixa Econômica Federal/EMGEA) 3.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado ao Banco do Brasil o pagamento de R$ 53.720,05 à União e R$ 789.657,39 à Caixa Econômica Federal (CEF), ambos com correção monetária desde 20/03/2023, reiterando ordens anteriores e sob pena de multa (fls. 5224, item 6.2). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, informou ter protocolado a decisão-ofício junto ao Banco do Brasil referente ao item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 (fls. 5263, item 2). O comprovante de protocolo foi juntado às fls. 5265/5271. Posteriormente, o Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, informou que, aparentemente, o Banco do Brasil não cumpriu o item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228, razão pela qual o comando deveria ser reiterado (fls. 5370, item 2). A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A., que se apresentou como cessionária do crédito da Caixa Econômica Federal, ciente da manifestação do Síndico (fls. 5370) sobre o aparente não cumprimento da ordem de pagamento pelo Banco do Brasil, reiterou seu pedido para que a transferência dos valores devidos à CEF fosse realizada diretamente para a conta da EMGEA (fls. 5415/5416). A serventia certificou que, em consulta ao portal de custas, identificou que o Banco do Brasil, ao realizar o pagamento da CEF, retirou parcialmente os valores da parcela errada (fls. 5417). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência da cessão de crédito da CEF à EMGEA e do pedido do Síndico para reiteração da ordem ao Banco do Brasil, manifestando-se de acordo com o pleito do Síndico (fls. 5492, itens 4, 8, 12, 15). 3.2. Oficie-se o Banco do Brasil para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o comprovante de pagamento da União (Ofício nº 1147/2024 [fl. 5183]), no valor de R$ 53.720,05 (correção monetária a partir de 20/03/2023), sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada, inicialmente, a R$ 30 mil, considerando já se tratar de reiteração (item 6.2 da decisão anterior). A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia das fls. 5265/5271, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. O pagamento à CEF já foi realizado, conforme certificado pelo Cartório (fl. 5417). Assim, com a homologação da cessão de crédito, os valores pagos deverão ser entregues pela CEF à credora, sem necessidade/possibilidade de intervenção deste juízo falimentar. 4. Comprovantes de pagamento pelo Banco do Brasil 4.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi indeferido pedido do síndico para expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar pagamentos, autorizando-o, porém, a comparecer à agência para solicitar os comprovantes (fls. 5223, item 4.2). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, requereu prazo suplementar de 15 dias para atender ao item 4.2 da referida decisão (fls. 5263, item 1). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5274, concedeu o prazo de 15 dias ao Síndico. Em novo ato ordinatório (fls. 5314), a serventia certificou o decurso do prazo concedido ao Síndico e determinou que ele se manifestasse sobre o cumprimento do item 4.2 da decisão de fls. 5222/5228 em 10 dias. O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, informou ter comparecido à agência do Banco do Brasil por mais de quatro vezes para obter todos os resgates realizados, mas o banco entregou apenas os comprovantes de pagamentos feitos ao próprio síndico, alegando sigilo bancário para os alvarás de outros credores. Diante da dificuldade, requereu que fosse oficiado ao Banco do Brasil para que entregasse TODOS os comprovantes de pagamento ao síndico ou seu preposto, constando nome, data e valor (fls. 5370, item 1). A serventia, considerando a solicitação do síndico de fls. 5370 (item 1) e a situação narrada em sua certidão de fls. 5417 (pagamento da CEF pela parcela errada), expediu ofício ao Banco do Brasil (fls. 5422) para apresentar os comprovantes de pagamentos realizados nos autos por MLE e ofício, detalhando nome do beneficiário, valor, dados bancários da transferência e informações sobre eventuais estornos, advertindo que a simples apresentação de extrato seria considerada descumprimento (fls. 5417, 5422). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5424, determinou que o Síndico comprovasse o protocolo do ofício de fls. 5422 em 5 dias (fls. 5424). O Síndico juntou o ofício devidamente protocolado junto ao Banco do Brasil em 16/04/2025 (fls. 5446, 5447). O Banco do Brasil encaminhou e-mail em 24/04/2025 (fls. 5449/5450) com dois comprovantes de resgate em resposta ao ofício de fls. 5422: um referente ao pagamento de R$ 14.327,47 a Marcella de Almeida Andrade (CPF XXX.XXX.648-08), creditado na conta do escritório Arteca e Bunno Advogados (CNPJ 65.701.047/0001-28) em 21/02/2025, referente ao alvará nº 20250211114225095070 de 11/02/2025 (fls. 5451); e outro referente à criação de novo depósito judicial (unificação) no valor de R$ 202.172,11 na conta judicial 4500121999860 em 10/04/2025, referente ao alvará nº 20250408112329060980 de 08/04/2025 (fls. 5452). O Ministério Público, ciente da dificuldade do Síndico, manifestou-se de acordo com o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para entrega dos comprovantes (fls. 5492, item 12). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5520, deu ciência ao Síndico da resposta do ofício ao Banco do Brasil (fls. 5449/5452). 4.2. Ciente. Pagamentos realizados nos autos, conforme certidões de MLE, e dos quais não há informação de estorno (seja pelo BB seja pelos credores) serão ser tidos como quitados. Ao Síndico, para que prossiga nesses termos. 5. Edital de intimação de credores e pedidos de levantamento/regularização 5.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinada a expedição de edital para intimação dos credores Antonio Guilherme Menezes Braga, Antonio Rosa da Silva, Carlos Eduardo da Silva Nascimento, José Antonio de Araujo, Ricardo Marcos Viana, Walter Ribeiro, Valter Ribeiro e Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves) para levantarem seus créditos (fls. 5225, item 7.2). O edital foi expedido (fls. 5261) e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17/12/2024 e 18/12/2024 (fls. 5272/5273). O Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves, representado por Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves, informou dados bancários para expedição de MLE em atenção à decisão de fls. 5125/5126 (não fornecida) (fls. 5234) e reiterou o pedido em atenção ao edital de fls. 5261 (fls. 5262). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, apresentou os dados bancários do Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves (herdeiros Marcella de Almeida Andrade e Arthur Almeida Gonçalves - 75%) para pagamento de R$ 12.467,71 (valor de 75% do crédito total), a ser atualizado a partir de 20/03/2023, com procuração em fls. 4900 (não fornecida) (fls. 5263, item 3 e tabela). A serventia certificou a expedição de MLE nº 20250211114225095070 para os credores relacionados à fl. 5263 (Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves) em cumprimento à decisão de fls. 4886 (não fornecida) e com base no cálculo/rateio de fls. 4861/4862 (não fornecida) (fls. 5277). O Banco do Brasil juntou comprovante de pagamento de R$ 14.327,47 a Marcella de Almeida Andrade em 21/02/2025 (fls. 5451). Carlos Eduardo da Silva Nascimento, credor trabalhista contemplado na conta de liquidação de fls. 4817/4819 (não fornecida), homologada pela decisão de fls. 4886/4887 (não fornecida), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento de seu crédito, com acréscimos legais a partir de 20/03/2023 (conforme ofício de fls. 4807, não fornecido), indicando dados bancários de seus advogados (fls. 5289/5290). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, incluiu Carlos Eduardo da Silva Nascimento (CPF XXX.XXX.768-75) na relação de credores para pagamento no valor de R$ 12.446,39 (atualizado desde 20/03/2023), com procuração em fls. 5291 (fls. 5370, item 3; fls. 5371, tabela). Os sucessores de Ricardo Marcos Viana (Irma Barragran de Carvalho Viana, Grazielli Carvalho Viana da Silva, Silas Carvalho Viana, Ricardo Airton Viana e Antonio Oscrino Viana) regularizaram representação processual, juntaram documentos (certidão de óbito, certidão de casamento, certidão negativa de inventários do TJSP) e requereram habilitação sucessória direta e levantamento do crédito do falecido (contemplado na liquidação de fls. 4817/4819, homologada em fls. 4886/4887), com acréscimos legais a partir de 19/04/2023 (data do ofício de fls. 4520, não fornecido), indicando dados bancários de seus advogados (fls. 5296/5298). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, opinou pelo deferimento da sucessão e incluiu o Espólio de Ricardo Marcos Viana (herdeiros listados com CPF) na relação de credores para pagamento no valor de R$ 18.848,57 (atualizado desde 20/03/2023), com procurações em fls. 5299/5301 (fls. 5371, item 4; fls. 5372, tabela). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência e registrou que o Síndico já havia se manifestado (fls. 5492, item 9). Os sucessores de Valter Ribeiro (Maria da Guia Borges da Silva, companheira; Matheus José da Silva Ribeiro, filho menor representado pela mãe; e Diogo Pedro Ferrari Ribeiro, filho) regularizaram representação, juntaram documentos (certidão de óbito, escritura de união estável, certidão do INSS atestando dependentes) e requereram habilitação e levantamento de 75% do crédito do falecido (contemplado na conta de liquidação de fls. 4817/4819), referente à sua cota e à dos dois filhos peticionantes, com os 25% restantes (dos outros dois filhos de paradeiro ignorado) permanecendo nos autos. Apresentaram cálculo da divisão e indicaram dados bancários de seus advogados (fls. 5315/5317). O Síndico, em manifestação de fls. 5370/5372, opinou pelo deferimento da sucessão e incluiu o Espólio de Valter Ribeiro (herdeiros Maria da Guia Borges da Silva, Matheus José da Silva Ribeiro e Diogo Pedro Ferrari Ribeiro) na relação para pagamento do valor de R$ 11.131,90 (atualizado desde 20/03/2023), com procuração em fls. 5291 (fls. 5371, item 5 e tabela). Os sucessores de Valter Ribeiro peticionaram novamente (fls. 5398/5401), informando erro material na grafia do nome do credor ("Walter" em vez de "Valter") na conta de liquidação (fls. 4817/4819) e que ele possuía dois créditos distintos (R$ 65.566,72 e R$ 11.131,90), conforme duas habilitações de crédito (nº 1001972-92.1994.8.26.0100 e nº 1000372-36.1994.8.26.0100). Apresentaram cópias das telas dos incidentes e dos documentos de identificação do falecido (RG 7.693.839 SSP/SP e CPF XXX.XXX.878-04) para comprovar a identidade. Requereram a inclusão do segundo crédito (R$ 65.566,72) na relação de pagamento para seus sucessores, mantendo a proporção de 75% para levantamento (fls. 5398/5401). O Síndico, em nova manifestação (fls. 5429/5430), não se opôs à retificação do nome e, quanto à sucessão hereditária de Valter Ribeiro (anotado como Walter Ribeiro), requereu a juntada de certidão negativa de inventário (fls. 5429/5430, itens 2 e 2.1). Os sucessores de Valter Ribeiro juntaram a certidão negativa de inventário e testamento emitida pelo TJMT (fls. 5444/5445). O Ministério Público, em sua primeira manifestação sobre os herdeiros de Valter Ribeiro (fls. 5491/5493), registrou que o Síndico já havia opinado sobre o pedido inicial de habilitação (item 10); sobre o pedido de correção de erro material e inclusão do segundo crédito (item 14), solicitou manifestação do Síndico; e sobre os novos documentos juntados pelos herdeiros (certidão negativa de inventário), também solicitou manifestação do Síndico (item 20). Os sucessores de Valter Ribeiro, em petição de fls. 5516/5517, informaram que o Síndico já se pronunciou sobre o pedido de fls. 5398/5414 (correção e segundo crédito) nos itens 2 e 2.1 da petição de fls. 5429/5430, e que a certidão negativa postulada pela Sindicância foi juntada às fls. 5444/5445. Reiteraram o pedido de inclusão do espólio na relação de pagamento para levantamento do valor atribuído na conta de liquidação de fls. 4817/4819 (fls. 5516/5517). A serventia certificou o decurso do prazo do edital de fl. 5261 em 28/04/2025 (fls. 5468). Ainda na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado que, decorrido o prazo do edital, o síndico deveria elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram representação e/ou indicaram dados bancários) e, de forma apartada, conta de rateio suplementar, excluindo os credores inertes, da qual se intimariam credores e interessados por 10 dias (fls. 5225, itens 7.2). Em ato ordinatório de fls. 5314, a serventia determinou ao Síndico que apresentasse, em 10 dias, petição referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela detalhada (fls. 5314). O Síndico, em fls. 5370/5372, apresentou a "relação nº 3" com dados para pagamento de Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Espólio de Valter Ribeiro e Espólio de Ricardo Marcos Viana, a serem atualizados desde 20/03/2023 (conta de fls. 4860/4862) (fls. 5371, item 7; fls. 5371-5372, tabelas). 5.2.1. Ciente de que o pagamento de Espólio de Anderson Bustamante Gonçalves foi realizado. Defiro a sucessão processual dos sucessores de Ricardo Marcos Viana (espólio). Quanto aos pagamentos de Carlos Eduardo da Silva Nascimento e de Ricardo Marcos Viana (espólio), ver item 6. Quanto aos demais credores (exceto espólio de Valter Ribeiro, por ora), declaro o perdimento, para que sejam redistribuídos aos demais credores em rateio suplementar. 5.2.2. A documentação apresentada pelos sucessores de Valter Ribeiro (fls. 5402/5414) comprova, de fato, a ocorrência de erro de grafia no cadastro do incidente de Habilitação nº 0536413-59.1994.8.26.0100, o que resultou na incorreta anotação do credor como "Walter Ribeiro" na conta de liquidação, quando, na realidade, ambos os créditos - tanto o de R$ 65.566,72 quanto o de R$ 11.131,90 - pertencem ao Sr. Valter Ribeiro (grafado com "V"), portador do RG nº 7.693.839 SSP/SP e CPF 745.499.878-04. Ao síndico, para as anotações necessárias. 5.2.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intimem-se os sucessores de Valter Ribeiro para que providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a inclusão Valter e Péricles no pedido, regularizando a representação processual e/ou comprovem a abertura de inventário, para o qual serão remetidos os valores. 6. Ajuste da conta de liquidação e saldo judicial 6.1. A serventia certificou que, devido a um erro do Banco do Brasil no pagamento à CEF (retirada de valores da parcela errada) e para retomar os pagamentos aos credores, expediu MLE para unificação de depósitos judiciais (fls. 5417). Foi juntado extrato da conta judicial nº 4500121999860, indicando saldo de capital de R$ 202.172,11 em 10/04/2025 (fls. 5423). O Banco do Brasil juntou comprovante da criação do novo depósito unificado (MLE nº 20250408112329060980) no valor de R$ 202.172,11 em 10/04/2025 na referida conta (fls. 5452). Em ato ordinatório de fls. 5424, a serventia determinou que o Síndico providenciasse ajuste à conta de liquidação, com base no saldo atual de R$ 202.172,11 (com acréscimos legais a partir de 10/04/2025), excluindo os credores já pagos (fls. 5424). O Síndico, em petição de fls. 5429/5430, informou que cumpriria o ato ordinatório de fls. 5424 dentro do prazo (fls. 5430, item 3). A serventia, em ato ordinatório de fls. 5520, após dar ciência ao Síndico da resposta do Banco do Brasil (fls. 5449/5452), reiterou a determinação para o Síndico apresentar a Conta de Liquidação ajustada, nos termos da intimação de fls. 5424, no prazo de 10 dias (fls. 5520). O Síndico requereu prazo suplementar de 10 dias para manifestação (fls. 5523). 6.2. Considerando a unificação dos depósitos judiciais, é necessária a elaboração de nova conta de liquidação para possibilitar os pagamentos via MLE. Assim, ao Síndico para que, após a resposta do BB quanto ao pagamento pendente da União (item 3.2), elabore nova conta de liquidação, de acordo com o saldo atualizado. A conta deverá considerar que os valores devidos a Carlos Eduardo da Silva Nascimento, Ricardo Marcos Viana (espólio) e Valter Ribeiro (espólio) são tanto os créditos contemplados no rateio anterior homologado (atualizados) quanto, adicionalmente, os créditos devidos pela redistribuição dos valores perdidos pelos credores inertes (item 5.2.1). Registro que os créditos de Valter Ribeiro (espólio) apenas serão entregues aos sucessores caso regularizada a representação processual, nos termos do item 5.2.3. Caso contrário, deverão ser mantidos em reserva para remessa à ação de inventário. Da nova conta, intimem-se credores e demais interessados. 7. Honorários do perito avaliador Edgard Colombo Junior 7.1. Na decisão de fls. 5222/5228, foi determinado que credores e interessados se manifestassem em 10 dias sobre a estimativa de honorários do perito Edgard Colombo Junior (R$ 19.380,00, conforme proposta de fls. 5153/5155), sendo o silêncio interpretado como anuência (fls. 5226, item 8.3). O Síndico já havia se manifestado favoravelmente aos honorários em fls. 5165 (não fornecida, mas citada na petição do perito). A serventia certificou em 27/01/2025 o decurso do prazo da decisão de fls. 5222/5228 (item 8.3) sem impugnações (fls. 5274). O perito Edgard Colombo Junior peticionou (fls. 5464/5467) requerendo a fixação e liberação de seus honorários no valor de R$ 19.380,00, para inclusão no rateio suplementar, com a devida correção monetária. Juntou formulário MLE com dados para o pagamento (fls. 5464-5467). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência do pedido de pagamento de honorários pelo perito judicial (fls. 5493, item 23). 7.2. Considerando a ausência de impugnações, acolho a proposta apresentada pelo perito, fixando seus honorários no valor de R$ 19.380,00. Determino ao Síndico que providencie a inclusão dos referidos honorários periciais na conta de rateio suplementar a ser elaborada (item 6). 8. Cessão de Crédito da Caixa Econômica Federal para a EMGEA 8.1. A Caixa Econômica Federal (CEF) peticionou (fls. 5235/5236) informando que seu crédito com garantia real no valor de R$ 1.385.465,01 (Contrato nº 220753509501, garantido por hipoteca do imóvel de Matrícula 57.194) foi cedido à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos S.A., conforme já comunicado nos autos à fl. 3906 (não fornecida). Alegou que, apesar da cessão, a conta de rateio de fls. 4860/4862 (não fornecida) ainda mencionava valor a ser levantado pela CEF sem menção à sub-rogação. Requereu a revogação da determinação de expedição de ofício para transferência de valores à CEF (constante no item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228) e a intimação do Administrador Judicial e da EMGEA para manifestação, com a substituição processual da CEF pela EMGEA no quadro geral de credores para o referido crédito com garantia real, permanecendo a CEF apenas quanto ao crédito quirografário de R$ 619.146,10 (fls. 5235/5236). O Síndico, em petição de fls. 5263/5264, diante da petição da CEF, informou que já houve determinação de transferência à CEF (decisão de fls. 5222/5228) e que se deveria aguardar a informação do pagamento; caso positivo, a CEF deveria proceder por vias próprias a transferência para a EMGEA (fls. 5263, item 4). A EMGEA peticionou (fls. 5278/5279) requerendo a substituição da CEF no polo ativo devido à cessão de crédito, juntando procuração e escritura pública de cessão. Caso a transferência do "crédito da CEF" determinada na decisão de fls. 5123/5130 (não fornecida) já tivesse ocorrido, requereu o comprovante. Caso não, requereu o cancelamento do ofício que determinou a transferência para a CEF (referindo-se à decisão de fls. 5222/5228) e que a transferência fosse feita para a conta da EMGEA, informando os dados bancários. Listou os valores dos créditos habilitados antes da correção/homologação: Garantia Real R$ 1.385.465,01 e Quirografário R$ 619.146,10 (fls. 5278/5279). O Síndico, em nova manifestação (fls. 5370/5372), deu-se por ciente da cessão de crédito informada pela EMGEA, tendo-a como cessionária e a CEF como cedente, opinando pelo deferimento. Quanto ao pagamento, reiterou que, aparentemente, o Banco do Brasil não cumpriu o item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 (protocolo comprovado às fls. 5265/5272, não fornecidas), devendo ser reiterada a ordem (fls. 5370, item 2). A EMGEA, em petição de fls. 5415/5416, ciente da manifestação do Síndico (fls. 5370) sobre o aparente não cumprimento do item 6.2 da decisão de fls. 5222/5228 pelo Banco do Brasil (que determinava a transferência do montante de R$ 789.657,39 à CEF), reiterou os termos da petição de fls. 5278 e 5279 para que fosse determinada a transferência dos valores para a conta da EMGEA (fls. 5415/5416). O Ministério Público, em manifestação de fls. 5491/5493, tomou ciência da cessão de crédito, dos documentos da EMGEA e da manifestação do Síndico favorável à cessão, bem como do pleito de reiteração da ordem de pagamento ao Banco do Brasil (fls. 5492, itens 4, 8, 12, 15). 8.2. Homologo a cessão de crédito, deferindo a sucessão processual. A EMGEA receberá diretamente eventuais valores constantes dos próximos rateios. Quanto aos valores já pagos à CEF, deverão ser remetidos por esta à cessionária, sem intervenção do juízo falimentar (item 3.3). 9. Ofícios do Banco Santander 9.1. Foi juntado aos autos e-mail da serventia datado de 11/04/2025, encaminhando resposta do Banco Santander (fls. 5425/5426). A resposta do Santander, datada de 11/04/2025 e endereçada ao Leiloeiro Fábio Prando Fagundes Góes (OPAJ-2581583/DILA-2314621), solicitava a concessão de mais 30 dias para apresentação de resposta a um ofício não especificado, mencionando a Resolução CNJ nº 584 sobre ordens judiciais via SISBAJUD (fls. 5427/5428). Posteriormente, foi juntado novo e-mail da serventia datado de 13/05/2025, encaminhando nova resposta do Banco Santander (fls. 5495/5496). Esta segunda resposta do Santander, datada de 12/05/2025 e também endereçada ao Leiloeiro (OPAJ-2581583/DILA-2329435), solicitava novamente a concessão de mais 30 dias para apresentação de resposta ao mesmo ofício (fls. 5498/5499). 9.2. Ciência ao leiloeiro. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), LUIZ MURILLO INGLEZ DE SOUZA FILHO (OAB 120308/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), ALEXANDRE FERREIRA NETO (OAB 123863/SP), ROSANA SCHMIDT MARQUES FAUSTINO (OAB 123995/SP), JOSE OCTAVIANO INGLEZ DE SOUZA (OAB 116007/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ELISETE MARIA BERNARDO (OAB 114999/SP), SELMA DE ARAUJO (OAB 114001/SP), WILFRIEDE RAMISSEL E SILVA (OAB 113618/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/SP), MIGUEL VICENTE ARTECA (OAB 109703/SP), CLAUDIA HENRIQUE PROVASI (OAB 113513/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), SOFIA ECONOMIDES KARAMANOU (OAB 94117/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), HENRIQUE LUIZ GARCIA DOZZO (OAB 87477/SP), EDIVALDO SOUZA ROQUE (OAB 81978/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), IMERO MUSSOLIN FILHO (OAB 81286/SP), LIGIA CIOLA (OAB 99338/SP), LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (OAB 80598/SP), JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA (OAB 80179/SP), TANIA REGINA LOUZADA (OAB 78613/SP), ISABEL MARIA DOS REIS (OAB 78567/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), ANTONIO BASILIO FILHO (OAB 73304/SP), ALTIVO JOAQUIM DA SILVA (OAB 72406/SP), ALTIVO JOAQUIM DA SILVA (OAB 72406/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), FERNANDO ALBERTO CIARLARIELLO (OAB 109652/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 507307/SP), GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 433538/SP), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), ITALO GALLORO (OAB 32902/SP), EDISON GONÇALVES (OAB 41881 /AC), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), JOSELMA DOMINGOS DA SILVA SOUZA (OAB 320682/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO CARLOS DE CARVALHO BARROS (OAB 18119/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA (OAB 294831/SP), LUCIANA DE PAULA SILVA (OAB 287561/SP), LUCIANA DE PAULA SILVA (OAB 287561/SP), CARLOS HENRIQUE LUDMAN (OAB 125916/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO (OAB 188698/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), ROSEMARY PENHA DE BARROS (OAB 177417/SP), HEITOR DE BARROS OSTIZ (OAB 158652/SP), ODILON ABULASAN LIMA (OAB 158528/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANDERSON APARECIDO PIEROBON (OAB 198923/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), MARCELO FERREIRA LIMA (OAB 151585/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), RAQUEL BRAZ DE PROENÇA ROCHA (OAB 129628/SP), PAULO ADRIANI DOS SANTOS (OAB 128759/SP), NIVALDO DA SILVA SOUZA (OAB 127608/SP), MANOEL DO MONTE NETO (OAB 67152/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 61756/SP), NORBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 55303/SP), JOSE CLAUDIO MARTARELLI (OAB 43048/SP), AIKA UCHIDA (OAB 37084/SP), CLAUDIO RODRIGUES (OAB 36868/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP), PIETRO BASILE CIANCIARULLO (OAB 237379/SP)

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