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Sonia Maria Da Conceicao Silva x Jfr Refeicoes Ltda e outros

ID: 318719405

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-06.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JFR REFEICOES LTDA METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-06.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-06.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 736e43d proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença Id 6ac4af3 . Diante do trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a primeira reclamada deverá entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código SJ2, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), e guia CD (Comunicação de Dispensa), para requerimento do Seguro-desemprego. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, bem como de entregar ao reclamante as guias TRCT e SD, em 08 dias, sob pena da multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a primeira reclamada intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 05 dias, sob pena da multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA

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Sonia Maria Da Conceicao Silva x Jfr Refeicoes Ltda e outros

ID: 318719410

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-06.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

JFR REFEICOES LTDA METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANE FONSECA SALVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON FERNANDES MARTINS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-06.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA CONCEICAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-06.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: SONIA MARIA DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 736e43d proferido nos autos. NNN DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença Id 6ac4af3 . Diante do trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a primeira reclamada deverá entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código SJ2, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), e guia CD (Comunicação de Dispensa), para requerimento do Seguro-desemprego. A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral, bem como de entregar ao reclamante as guias TRCT e SD, em 08 dias, sob pena da multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a primeira reclamada intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital em 05 dias, sob pena da multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Int. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METRO LESTE REFEICOES INDUSTRIAIS - EIRELI - JFR REFEICOES LTDA

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Banco Daycoval S/A x Maria Aparecida Petri Pereira

ID: 319500415

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000455-63.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PETRI PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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JOÃO VICTOR FERREIRA BOMBONATO

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000455-63.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apda/Apte: Maria Aparecida Petri Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso da parte autora, por V.U. Sustentou oralmente o Dr. João Victor Ferreira Bombonato, OAB/SP 449.106 - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL E ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU INEXIGÍVEIS OS VALORES DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, DADA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, AFASTANDO, PORÉM, O PEDIDO DE DANO MORAL. O RÉU APELOU PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA, A APONTAR A VALIDADE DOS CONTRATOS E A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE. A AUTORA APELOU A BUSCAR A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DIGITAL; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO OCORREU POR MEIO ELETRÔNICO, COM VALIDAÇÃO POR ASSINATURA DIGITAL, GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO DA AUTORA, ENVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E AUTORRETRATO, E UTILIZAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NÃO IMPUGNADO. (II) O ERRO DA AUTORA FOI INDUZIDO POR TERCEIROS QUE SE PASSARAM POR PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A UTILIZAR CANAL DE COMUNICAÇÃO ESTRANHO AOS MEIOS OFICIAIS DO BANCO, O QUE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO E EXCLUI O NEXO CAUSAL COM A ATIVIDADE BANCÁRIA. (III) OS VALORES CONTRATADOS FORAM CREDITADOS EM CONTA DA AUTORA EM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO POSTERIORMENTE TRANSFERIDOS POR ELA PRÓPRIA A TERCEIROS, SEM QUALQUER INGERÊNCIA DO BANCO RÉU, QUE IGUALMENTE NÃO TERIA INSTRUMENTOS PARA IMPEDIR ESTA ÚLTIMA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. (IV) O BANCO OBSERVOU OS DEVERES DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, A INEXISTIR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. (V) A HIPÓTESE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, A CARACTERIZAR CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. (VI) RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - João Victor Ferreira Bombonato (OAB: 449106/SP) - Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001861-17.2024.8.26.0572

ID: 276881100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0001861-17.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 0001861-17.2024.8.26.0572 - Incidente de Suspeição Cível - Exeqte: Ektt 9 Servi… ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 0001861-17.2024.8.26.0572 - Incidente de Suspeição Cível - Exeqte: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de incidente de exceção de suspeição oposto por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. em face do perito judicial nomeado Sr. HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, sob o fundamento de que este teria atuado como assistente técnico de particular em processo diverso (autos nº 1000083-71.2024.8.26.0288), também relacionado ao mesmo empreendimento objeto da presente demanda. Alega a excipiente que tal atuação comprometeria a imparcialidade do perito judicial, notadamente diante da possibilidade de que viesse a influenciar o resultado da perícia para beneficiar partes expropriadas em outros feitos similares. O excepto, por sua vez, impugnou a exceção, esclarecendo que a atuação como assistente técnico ocorreu em processo diverso, com partes distintas e em comarca diversa, sem qualquer relação pessoal ou de interesse com os réus da presente demanda. Reafirma que sempre pautou sua conduta profissional pela ética, imparcialidade e rigor técnico. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da exceção, por ausência de comprovação de qualquer hipótese legal de impedimento ou suspeição (fls. 47/49). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil, aplicam-se aos peritos judiciais as mesmas regras de suspeição previstas para os juízes, sendo necessário, para o acolhimento da exceção, que se demonstre fato concreto e objetivo capaz de comprometer a isenção do auxiliar da justiça. No caso concreto, não se vislumbra qualquer elemento que enquadre a conduta do perito em alguma das hipóteses legais de suspeição. A atuação anterior do Sr. Heber Americano Silva Junior como assistente técnico em ação distinta, movida por pessoa diversa e perante juízo diverso, não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastá-lo da função pericial neste feito. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, o perito não é amigo íntimo, inimigo, credor ou devedor de qualquer das partes, tampouco recebeu vantagens ou demonstrou interesse direto no julgamento da presente causa. Além disso, a documentação constante dos autos não comprova que ele tenha atuado, no feito anterior, em favor de qualquer das partes rés deste processo. A jurisprudência, inclusive, exige demonstração objetiva da parcialidade, não sendo suficiente a mera suposição de que a atuação prévia do perito em causas similares implique quebra de imparcialidade. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífico nesse sentido: "Incidente de Suspeição e impedimento - Alegação de parcialidade - Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 144 e 145 CPC - Ausência de elementos objetivos ou indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de quaisquer das partes - Meras alegações genéricas desprovidas de concretos elementos de convicção - Hipótese não configuradora da parcialidade - Súmula nº 88 do TJSP - Incidente rejeitado." (TJSP; Incidente de Suspeição Cível 0004161-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023)" Dessa forma, eventual descontentamento com o conteúdo de laudo ou avaliação prévia não autoriza o afastamento do perito nomeado, sobretudo quando ausente qualquer vínculo concreto entre ele e as partes do processo, ou prova de conduta parcial. Ante o exposto, INDEFIRO o incidente de exceção de suspeição oposto por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., mantendo o Sr. Heber Americano Silva Junior como perito judicial nos autos do processo principal n. 1000455-41.2024.8.26.0572. P.I.

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Processo nº 0001861-17.2024.8.26.0572

ID: 276437475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL Nº Processo: 0001861-17.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EKTT 9 SERVICOS DE TRANSMISSãO DE ENERGIA ELéTRICA SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 0001861-17.2024.8.26.0572 - Incidente de Suspeição Cível - Exeqte: Ektt 9 Servi… ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 333286/SP), Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 0001861-17.2024.8.26.0572 - Incidente de Suspeição Cível - Exeqte: Ektt 9 Servicos de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a. - Vistos. Trata-se de incidente de exceção de suspeição oposto por EKTT 9 SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A. em face do perito judicial nomeado Sr. HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, sob o fundamento de que este teria atuado como assistente técnico de particular em processo diverso (autos nº 1000083-71.2024.8.26.0288), também relacionado ao mesmo empreendimento objeto da presente demanda. Alega a excipiente que tal atuação comprometeria a imparcialidade do perito judicial, notadamente diante da possibilidade de que viesse a influenciar o resultado da perícia para beneficiar partes expropriadas em outros feitos similares. O excepto, por sua vez, impugnou a exceção, esclarecendo que a atuação como assistente técnico ocorreu em processo diverso, com partes distintas e em comarca diversa, sem qualquer relação pessoal ou de interesse com os réus da presente demanda. Reafirma que sempre pautou sua conduta profissional pela ética, imparcialidade e rigor técnico. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da exceção, por ausência de comprovação de qualquer hipótese legal de impedimento ou suspeição (fls. 47/49). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos dos artigos 145 e 148 do Código de Processo Civil, aplicam-se aos peritos judiciais as mesmas regras de suspeição previstas para os juízes, sendo necessário, para o acolhimento da exceção, que se demonstre fato concreto e objetivo capaz de comprometer a isenção do auxiliar da justiça. No caso concreto, não se vislumbra qualquer elemento que enquadre a conduta do perito em alguma das hipóteses legais de suspeição. A atuação anterior do Sr. Heber Americano Silva Junior como assistente técnico em ação distinta, movida por pessoa diversa e perante juízo diverso, não constitui, por si só, fundamento idôneo para afastá-lo da função pericial neste feito. Conforme ressaltado pelo Ministério Público, o perito não é amigo íntimo, inimigo, credor ou devedor de qualquer das partes, tampouco recebeu vantagens ou demonstrou interesse direto no julgamento da presente causa. Além disso, a documentação constante dos autos não comprova que ele tenha atuado, no feito anterior, em favor de qualquer das partes rés deste processo. A jurisprudência, inclusive, exige demonstração objetiva da parcialidade, não sendo suficiente a mera suposição de que a atuação prévia do perito em causas similares implique quebra de imparcialidade. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífico nesse sentido: "Incidente de Suspeição e impedimento - Alegação de parcialidade - Inocorrência das hipóteses previstas nos arts. 144 e 145 CPC - Ausência de elementos objetivos ou indícios de amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de quaisquer das partes - Meras alegações genéricas desprovidas de concretos elementos de convicção - Hipótese não configuradora da parcialidade - Súmula nº 88 do TJSP - Incidente rejeitado." (TJSP; Incidente de Suspeição Cível 0004161-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 14/07/2023)" Dessa forma, eventual descontentamento com o conteúdo de laudo ou avaliação prévia não autoriza o afastamento do perito nomeado, sobretudo quando ausente qualquer vínculo concreto entre ele e as partes do processo, ou prova de conduta parcial. Ante o exposto, INDEFIRO o incidente de exceção de suspeição oposto por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., mantendo o Sr. Heber Americano Silva Junior como perito judicial nos autos do processo principal n. 1000455-41.2024.8.26.0572. P.I.

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Isabel Mota Moreira x Banco C6 Consignado S/A

ID: 320201928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-61.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL MOTA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1000455-61.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000454-76.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Mota Moreira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. 1 - Part… Processo 1000455-61.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000454-76.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Isabel Mota Moreira - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. 1 - Partes legítimas e regularmente representadas (art. 17 do CPC); 2 - Rejeito a preliminar de prescrição. Na hipótese, plenamente aplicável o lapso decenal previsto no art. 205 do CC. Além disso, como as parcelas (e a própria obrigação discutida) se protraem no tempo, a cada novo desconto renova-se o termo inicial de discussão. 3 - Não que se falar em falta de pretensão resistida. A existência de reclamação administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, notadamente à luz do princípio da inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, XXXV, da CF); 4 - Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) A (in)existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) A ocorrência de fraude na contratação; c) A existência de danos materiais e sua extensão; d) A ocorrência de danos morais e sua quantificação. 5 - Distribuo o ônus da prova conforme art. 373, I e II do CPC, sem prejuízo da aplicação do CDC e suas regras sobre inversão do ônus probatório; 6 - DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Documental já constante dos autos; b) Pericial, consistente na perícia grafotécnica no contrato nº 010017952180, no valor de R$ 995,02 em discussão neste feito, de fls. 365/370, para verificar se a(s) assinatura(s) lá constante(s) proveio(eram) da autora. 6.1 - Para tanto, nomeio perito do Juízo JORGE ROBERTO GRISANTE (E-mail: JGRISANTE1806@GMAIL.COM), indepentemente de compromisso (art. 466 do CPC). 6.2 - Promova a Serventia o cadastro do douto expert no Cadastro de Partes/Representantes do Sistema SAJ/PG5 e no Portal de Auxiliares do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 6.3 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 6.4 - Fixo os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais); 6.5 - A perícia poderá ser realizada sobre os documentos disponíveis nos autos, sendo desnecessária a juntada da via física. Se necessária, poderá ser determinada a colheita de material grafotécnico pelo autor, ocasião em que será intimado para comparecer às dependências do Fórum. 6.6 - Anote-se que a parte requerida deverá arcar com o adiantamento do valor dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC; 6.7 - Com o depósito judicial, intime-se o Senhor Perito a dar início aos trabalhos, com a designação de data/local para coleta de material caligráfico, se for o caso, intimando-se a autora por mandado e os procuradores pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para comparecerem no balcão da serventia, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. 6.8 - Colhido a material caligráfico, deverá o perito designar a data para o início da prova pericial, de conformidade com o art. 474, do CPC, entregando o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. 6.9 - Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, oferecerem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 477, §1º, do CPC). Feito devidamente saneado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1000455-55.2025.8.26.0459

ID: 275846962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000455-55.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ADV: Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1000455-55.2025.8.26.0459 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.a. - Defiro o pedido contido na petição de fls. 63… ADV: Pedro Miranda de Oliveira (OAB 15762/SC) Processo 1000455-55.2025.8.26.0459 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malha Paulista S.a. - Defiro o pedido contido na petição de fls. 638-640, conforme parecer técnico de fl. 622, mantendo o valor atribuído à causa. De início, cumpre esclarecer que a ocupação irregular de bem público configura mera detenção e não posse, sendo certo que não se admite usucapião sobre bens públicos, conforme Súmula 340 do STF: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Ocorre que, para a concessão da liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos previstos nos artigos 558, 561 e 562 do Código de Processo Civil, em especial, a demonstração de que o esbulho ocorreu há menos de ano e dia, o que não restou comprovado nos autos. Com efeito, a documentação acostada à inicial, especialmente o relatório de fiscalização (fls. 603-611), não demonstra a data aproximada da ocupação, não permitindo aferir se o esbulho é recente (menos de ano e dia) ou se já perdura por período superior, o que impede o enquadramento nas hipóteses de concessão liminar previstas no procedimento especial possessório. Subsidiariamente, a análise do pedido liminar pode ser feita sob a ótica do artigo 300 do C.P.C., afastando-se as regras do procedimento especial e aplicando-se as disposições gerais da tutela de urgência. Nesse contexto, embora estejam presentes os requisitos do artigo 300, caput, do C.P.C. - probabilidade do direito (evidenciada pelo contrato de concessão e seus termos aditivos, bem como pelo relatório de fiscalização) e o perigo de dano (decorrente das obrigações contratuais assumidas pela concessionária até o final do ano de 2025) - verifico a ausência do requisito negativo previsto no §3º do mesmo dispositivo, qual seja, a inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. Com efeito, da análise dos autos, constato que a concessão da medida liminar implicaria na remoção da "precária moradia" do invasor, o que poderá ocasionar sérios transtornos à ele. Neste ponto, cumpre observar que, conforme previsão do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve o magistrado considerar as consequências práticas da decisão, na esteira do que a doutrina denomina consequencialismo jurídico. Na hipótese dos autos, a remoção do barraco da área invadida, poderá acarretar dano à pessoa, que terá que invadir outro lugar para ficar. Ademais, verifica-se que o polo passivo da demanda não está devidamente delimitado, sendo imprescindível sua regularização para que os efetivos ocupantes da área possam se manifestar acerca do pedido liminar, possibilitando inclusive uma eventual composição que contemple a realocação dos postes e da fiação elétrica, de modo a minimizar os efeitos concretos da decisão. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência e determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para regularização do polo passivo, com a identificação do ocupante da área. Após a regularização, cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, bem como para manifestar-se acerca do pedido liminar, especialmente quanto à possibilidade de realocação dos postes e fiação elétrica (diligência do oficial de justiça recolhida às fls. 643-644).

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Bruno Ribeiro Carminatti Miguel x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 325754149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001674-48.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO KENJI HIGA

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BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL

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Processo 0001674-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1000455-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Bruno Ribeiro Carminatti Miguel - Fazenda… Processo 0001674-48.2025.8.26.0483 (processo principal 1000455-17.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Bruno Ribeiro Carminatti Miguel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/000158. Valor da ação: R$ 1.282,94 - (29/06/2024). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Bruno Ribeiro Carminatti Miguel, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: BRUNO RIBEIRO CARMINATTI MIGUEL (OAB 386218/SP), RENATO KENJI HIGA (OAB 113895/SP)

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Processo nº 0000072-10.2024.8.26.0466

ID: 327035771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-10.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO MOURA JB LOCAçãO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA ME MARCELO TIEPOLO NADIR DE ALMEIDA MOURA

Intimação

Advogados:

RENATO CASSIANO

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GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS

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CARLOS EDUARDO MACHADO

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ANDERSON QUEIROZ

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Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos … Processo 0000072-10.2024.8.26.0466 (processo principal 1000455-49.2016.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Marcelo Tiepolo - - Jb Locação de Materiais e Equipamentos para Eventos Ltda Me - - Nadir de Almeida Moura - - Almir Rogério Moura e outro - Vistos. Fls. 220/222: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta bancária ao argumento que se trata de beneficio previdenciário . Juntou documentos. Foram bloqueados valores junto às instituições bancárias, na importância de R$ 4.816,27 de titularidade do(a) executado(a) Sr(a). Nadir de Almeida Moura (fls. 192, 197/198 e 212). Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 224/226, verifico fazer referência à conta bancária de titularidade do(a) executado(a), assim como os valores são provenientes de seu benefício previdenciário, o qual é inferior a 02 (dois) salários mínimos, valor impenhorável. Demais disso, há comprovação de pagamento de plano médico em valor superior a 1/2 salário mínimo, o que comprova a imprescindibilidade do valor bloqueado. Desse modo, o bloqueio de R$ 4.816,27 atingiu quantia depositada em conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria, motivo pelo qual RECONHEÇO SUA IMPENHORABILIDADE e determino a liberação do valor em favor da parte executada. Suspendo a reiteração automática (teimosinha), caso esteja ativa. Após o trânsito em julgado, expeça-se, mandado de levantamento eletrônico em favor do executado no montante de 4.816,27 (quatro mil, oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos). Intimem-se os demais executados acerca dos bloqueios de fls. 203, 208 e 214, expedindo-se carta-ar, caso não possuam procuradores nos autos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), CARLOS EDUARDO MACHADO (OAB 319981/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), RENATO CASSIANO (OAB 372399/SP), ANDERSON QUEIROZ (OAB 247571/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SOUSA DIAS (OAB 481458/SP)

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Fabio De Oliveira Silva x Jba Engenharia E Consultoria Ltda. e outros

ID: 260056273

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-02.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. MUNICIPIO DE SAO PAULO SOUZA COMPEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA

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ALINE APARECIDA DOS SANTOS PAULA NUNES

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WALTER LIVIO MAURANO

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MAURICIO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-02.2025.5.02.0030 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : JBA ENGENHAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-02.2025.5.02.0030 : FABIO DE OLIVEIRA SILVA : JBA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bc4c6b proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. add768f, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Retire-se da pauta. Valor do acordo R$ 4.000,00, pagos em 5 dias úteis da ciência da presente decisão pela primeira reclamada, com exclusão da segunda e terceira. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 80,00, calculadas sobre o valor do acordo. Verifica-se na petição inicial que a parte autora percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e declara que não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual se considera que a parte autora está enquadrada nos requisitos legais (CLT, 790,§3o- redação Lei 13.467/2017). Assim, defiro o benefício da Justiça gratuita à parte autora, ficando, portanto, ISENTA das custas processuais. Não há contribuição previdenciária nem fiscal a recolher. Cumprido o acordo, o(a) reclamante outorgará à reclamada quitação geral e irrestrita do processo e da extinta relação jurídica de natureza civil, sem reconhecimento de vínculo empregatício para nada mais reclamar. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE OLIVEIRA SILVA

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