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Andreia Da Silva Oliveira Santos x Dharma Prints Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 324151048

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-29.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4325f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em face de DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) comprovação dos depósitos ao FGTS referentes às competências de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024 e dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, bem como as diferenças da multa rescisória correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos; B) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.267,04. A liquidação dos títulos deferidos de depósitos do FGTS far-se-á por cálculos, observada a evolução salarial das épocas próprias, conforme descrito na CTPS as fls. 11/13. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. As verbas deferidas são isentas de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 6.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

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Andreia Da Silva Oliveira Santos x Dharma Prints Comercio E Servicos Ltda - Me

ID: 324151057

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-29.2025.5.02.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL JULIO BORGES DA SILVA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000476-29.2025.5.02.0013 RECLAMANTE: ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4325f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III DISPOSITIVO À luz de tudo quanto relatado e fundamentado, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido de ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS em face de DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e condeno a Reclamada a satisfazer e a pagar ao Reclamante, dentro de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as seguintes obrigações: A) comprovação dos depósitos ao FGTS referentes às competências de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, abril/2024, maio/2024, junho/2024 e dezembro/2024, janeiro/2025, fevereiro/2025, bem como as diferenças da multa rescisória correspondente a 40% do montante atualizado dos depósitos do FGTS, no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de pagamento de indenização, por igual quantia, a ser apurada por cálculos; B) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.267,04. A liquidação dos títulos deferidos de depósitos do FGTS far-se-á por cálculos, observada a evolução salarial das épocas próprias, conforme descrito na CTPS as fls. 11/13. Sobrevindo divergência quanto aos cálculos, será nomeado Perito Contábil, ficando os honorários a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B e parágrafo 4º, da CLT. Correção monetária a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação devida até o ajuizamento da ação, calculada pelo IPCA-E. Após o ajuizamento da ação, observar-se-á a taxa SELIC, compreendendo, também, os juros de mora, nos termos dos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT, de acordo com a decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade - ADC n.º 58, em 18.12.2020, com efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99. As verbas deferidas são isentas de contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte. A Reclamada arcará com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamante, fixados em quantia correspondente a 5% do valor da condenação e a Reclamante responderá pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da Reclamada, fixados em quantia correspondente a 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Concedido à Reclamante a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora estimado em R$ 6.000,00. Intimem as partes. Não sendo localizada(s) a(s) Reclamada(s), a intimação será realizada por edital (artigo 841, § 1º, da CLT). Ao final, lavro esta ata que vai por mim assinada. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHARMA PRINTS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Mateus Gabriel Menezes Dos Santos e outros x Edoardo De Gruttola e outros

ID: 324214238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-65.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDOARDO DE GRUTTOLA EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. GERSON DE GRUTTOLA ISMAEL PALMA PINTO

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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RODRIGO PENTEADO PUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36df7b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. 1f6097f). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. (ID. fceb331), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001. GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP. ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 2.231,68, atualizado até 28/02/2025. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001.GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP.ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA.

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Mateus Gabriel Menezes Dos Santos e outros x Edoardo De Gruttola e outros

ID: 324214240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-65.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EDOARDO DE GRUTTOLA EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. GERSON DE GRUTTOLA ISMAEL PALMA PINTO

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

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RODRIGO PENTEADO PUTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1000476-65.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS RECLAMADO: EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36df7b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que todas as tentativas de penhora online e consultas aos demais convênios firmados pelo E. Tribunal retornaram negativas (ID. 1f6097f). Assim, intimado(a) a indicar meios para prosseguimento, o(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada EMBU ECOLOGICA E AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA. (ID. fceb331), juntando certidão atualizada da JUCESP, para prosseguimento em face dos coexecutados: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001. GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP. ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Certifico que a execução tramita pelo valor total de R$ 2.231,68, atualizado até 28/02/2025. Embu das Artes, data abaixo. Sednem Dias Veras Mendes - Servidor. DECISÃO O artigo 855-A da CLT dispõe que, no processo do trabalho, será seguida integralmente a legislação processual civil quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o referido incidente deve ser requerido pela parte interessada, que demonstrará o preenchimento dos requisitos legais para o acatamento do pedido, nos termos dos artigos 133 e 133, §1º, do CPC. Tendo em vista o requerimento do(a) reclamante, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 885-A da CLT, que será processado no bojo do processo principal, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, determinando a retificação da autuação para incluir no polo passivo da demanda o(s) atual(is) sócio(s) da reclamada: EDOARDO DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 247.486.128-94, RG/RNE: 246516628, RESIDENTE À AV. ENG. LUIS CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP, CEP 04571-001.GERSON DE GRUTTOLA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 199.447.998-15, RG/RNE: 3424252, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHARIA LUIZ CARLOS BERRINI, 1461, 7 ANDAR, BROOKLIN NOVO, SÃO PAULO - SP.ISMAEL PALMA PINTO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 804.777.208-20, RG/RNE: 50350985, RESIDENTE À RUA PASSO DA PÁTRIA, 1407, BL.B-2, AP.51, SÃO PAULO - SP, CEP 05085-000. Em seguida, suspenda-se o processo, sem prejuízo da apreciação de eventuais pedidos urgentes, devendo o(s) sócio(s) apresentar(em) defesa no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decidir o incidente, que após será acolhido ou rejeitado por meio de decisão interlocutória. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS GABRIEL MENEZES DOS SANTOS

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Allan Struck Pinheiro e outros x Control Service Ambiental Ltda e outros

ID: 261827314

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-30.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO TELMA REJANES SOUSA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ALBERTO RODRIGUES DE SOUTO

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ANTONIO JOSE NEAIME

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KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000476-30.2024.5.02.0703 : TELMA REJANES SOUSA DE ALBUQUERQUE : CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000476-30.2024.5.02.0703 : TELMA REJANES SOUSA DE ALBUQUERQUE : CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f65847 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 24 de abril de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável Vistos. Antes de proceder à liberação, substituo a homologação anterior por esta, tendo em vista erro material não indicado ou corrigido, embora não haja mudança substancial de valores. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do autor (Id 02ece4c), fixando o crédito em R$ 3.723,46, referente ao valor principal, e R$ 41,16 no que concerne ao FGTS, a ser depositado em conta vinculada, ambos para 01/12/2024, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020. A reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$119,81, para 01/12/2024. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) ora fixados em R$35,78, para 01/12/2024. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Não há deduções fiscais cabíveis. Honorários periciais pagos - id ff870f2. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de R$188,23, para 31/12/2024. Custas de R$ 81,45, pela reclamada, para 01/12/2024. Ante os termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, e considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor, é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo trabalhador ao advogado da parte reclamada. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Tornem conclusos para apreciação do pedido de parcelamento. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - CONTROL SERVICE AMBIENTAL LTDA

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Jose Victor Teixeira De Oliveira x Talent Trabalho Temporario E Terceirizado Ltda e outros

ID: 258837057

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-17.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TALENT TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO LTDA TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000476-17.2025.5.02.0211 : JOSE VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA : TECLAV - TECNOLOGIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000476-17.2025.5.02.0211 : JOSE VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA : TECLAV - TECNOLOGIA E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 303cc57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Caieiras/SP. CAIEIRAS/SP, data abaixo. NELSON RODRIGUES JUNIOR DESPACHO AUDIÊNCIA Designa-se audiência UNA por videoconferência para 03/07/2025 09:40 horas (Plataforma ZOOM, que poderá ser acessada via computador, celular smartphone, tablet etc.). As informações necessárias ao acesso à audiência por videoconferência serão juntadas aos autos do próprio processo, na internet, no sistema PJe (como link e número da reunião). É responsabilidade da parte a sua verificação nos próprios autos virtuais. Caso haja dúvida, a Vara do Trabalho poderá ser consultada por meio do telefone (11) 3468-7219. A audiência destina-se à tentativa de conciliação e à oitiva das partes e testemunhas, num único ato, podendo ser fracionado por necessidade. As testemunhas deverão ser convidadas pelas partes, às quais caberá encaminhar-lhes o link para participação na audiência, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 455, do CPC (dispensada a formalidade do seu §1º). Todos os participantes (incluídos advogados, partes e testemunhas) devem portar documento de identificação com foto. A responsabilidade pela integridade da conexão à internet é da própria parte. O COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIO POR FORÇA DE LEI Na forma do artigo 844 da CLT, a ausência injustificada da parte reclamante à audiência implicará o arquivamento do processo e a sua condenação ao pagamento das custas processuais, ainda que concedida a justiça gratuita; e a ausência injustificada da reclamada implicará revelia e confissão quanto às matérias de fato. Eventual impossibilidade técnica de participação da audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição. DEFESA DO RECLAMADO A defesa e demais documentos da parte reclamada devem ser apresentados pela internet, no sistema PJe (art. 12 da Res. CSJT 185/2017). Recomenda-se a apresentação com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, para prevenir imprevistos. O ACORDO É SEMPRE MAIS VANTAJOSO A conciliação entre as partes é sempre mais vantajosa, porque economiza tempo, evita o gasto de despesas - com custas do processo e honorários periciais - e cria uma solução ao conflito que é de concordância de ambas as partes, em vez de uma solução imposta, que pode não ser a mais desejada. Converse com a parte contrária e seu advogado o quanto antes e evite custos. O acordo pode ser feito por meio de petição e será levado à aprovação do Juízo, que poderá cancelar a audiência. Intimem-se as partes. CAIEIRAS/SP, 22 de abril de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VICTOR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Ellen Souza De Jesus x Tmkt Servicos De Marketing Ltda.

ID: 256200042

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000476-59.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000476-59.2025.5.02.0391 : ELLEN SOUZA DE JESUS : TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000476-59.2025.5.02.0391 : ELLEN SOUZA DE JESUS : TMKT SERVICOS DE MARKETING LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e637ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 11 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL UNA para o dia 02/07/2025 às 15:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Citem-se as reclamadas. POA/SP, 11 de abril de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN SOUZA DE JESUS

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Jose Wilton Ferreira Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 328440299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-12.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILTON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000476-12.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Wilton Ferreira da Silva - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1000476-12.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Wilton Ferreira da Silva - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Jhony Rafael De Souza Da Silva x Poli Parking Estacionamentos Ltda

ID: 316292374

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-81.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e651ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000476-81.2025.5.02.0319, ajuizada por JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA em face de POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial suscitadas pela ré; - Julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 4/11/2019 - art. 487, II, CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (30 dias); - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) 16 dias de saldo de salário de junho/2025; b) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; c) 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, no limite do pedido; d) 4/12 de 13º salário proporcional de 2025, no limite do pedido; e) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando a salário base) - IRR 142, do TST; f) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; g) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; h) 30 minutos por dia de trabalho, em 2 vezes por semana, durante todo o pacto laboral, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST). Obrigação de fazer. A reclamada deverá realizar a anotação da Carteira de Trabalho física ou digital do autor para que conste a rescisão contratual em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da Carteira de Trabalho do autor (art. 39, §1º, CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-desemprego (Súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

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Jhony Rafael De Souza Da Silva x Poli Parking Estacionamentos Ltda

ID: 316292379

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-81.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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ALESSANDRA AZEVEDO BAILAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000476-81.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA RECLAMADO: POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e651ed8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000476-81.2025.5.02.0319, ajuizada por JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA em face de POLI PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: - Rejeitar as preliminares de inépcia da inicial suscitadas pela ré; - Julgar extintas, com resolução do mérito, as pretensões pecuniárias exigíveis antes de 4/11/2019 - art. 487, II, CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (30 dias); - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), as seguintes parcelas, nos limites dos pedidos: a) 16 dias de saldo de salário de junho/2025; b) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; c) 7/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, no limite do pedido; d) 4/12 de 13º salário proporcional de 2025, no limite do pedido; e) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando a salário base) - IRR 142, do TST; f) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; g) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada do autor, sob pena de execução direta – IRR 68, TST; h) 30 minutos por dia de trabalho, em 2 vezes por semana, durante todo o pacto laboral, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST). Obrigação de fazer. A reclamada deverá realizar a anotação da Carteira de Trabalho física ou digital do autor para que conste a rescisão contratual em 16/6/2025, com projeção do aviso prévio para 16/7/2025 (considerando 30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido). Deve se abster de mencionar que tais anotações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Deve, ainda, realizar e comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS com 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro-desemprego (art. 2º, I, Lei 7.998/90). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da Carteira de Trabalho do autor (art. 39, §1º, CLT) e expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no Seguro-desemprego (Súmula 389 TST). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) do reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do(s) réu(s), no percentual total de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, seu débito ficará sob suspensão de exigibilidade nos termos do art. 791-A, §4º, CLT (ADI 5766, STF). Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHONY RAFAEL DE SOUZA DA SILVA

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