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"1000482-04.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 132 de 142

Gabriel Ferreira Da Silva x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 257709096

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-25.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP FINITA GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

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CARMINO EDUARDO PEREIRA

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ALEX OLIVEIRA MATOS

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ADILSON FERREIRA

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VINICIUS MONTEIRO GOMES

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EDUARDO PEREIRA MAROTTI

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LEONARDO BARRETO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000482-25.2024.5.02.0610 : GABRIEL FERREIRA DA SILVA : HESE EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000482-25.2024.5.02.0610 : GABRIEL FERREIRA DA SILVA : HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5626d49 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FINITA GERENCIAMENTO E PARTICIPACOES LTDA - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

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Helio Silva Dos Santos x Industria De Tecidos Daronyl Ltda

ID: 259353013

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000482-76.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE TECIDOS DARONYL LTDA

Notificação

Advogados:

ADILSON SOUSA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000482-76.2025.5.02.0323 : HELIO SILVA DOS SANTOS : INDUSTRIA DE TECIDOS DARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000482-76.2025.5.02.0323 : HELIO SILVA DOS SANTOS : INDUSTRIA DE TECIDOS DARONYL LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2df51a proferido nos autos. Vistos, #id:ba1ad9c: Defiro. Fica mantida a audiência Una designada para o dia 08/09/2025 13:10hs, mas ora convertida para a modalidade semipresencial, podendo as partes, advogados e eventuais testemunhas optarem entre comparecer no Fórum Trabalhista de Guarulhos ou conectar-se à audiência por videoconferência, nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020, com utilização da Plataforma de Videoconferência Zoom. Registra o Juízo que estará presente de forma física na audiência e que a participação de partes, patronos e testemunhas se realizada por videoconferência decorrerá de opção própria desta, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação do ato. Ficam as partes cientes que caso elas ou suas testemunhas não disponham de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverão se deslocar até o Juízo da 13ª Vara de Guarulhos para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo ou instabilidade de conexão, ou ainda o fato de o depoente não se encontrar isolado durante seu depoimento não acarretará redesignação da audiência mas sim a preclusão da oportunidade de sua oitiva, com aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Caso optem pela participação de forma virtual, as partes, procuradores e testemunhas deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO. Seguem abaixo as informações necessárias para acesso à reunião: Smartphones: - número da reunião: 882 9352 8936 - Senha: 177931 Computadores: diretamente no seguinte link (copie e cole no navegador): https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88293528936?pwd=PBaqrjsLYnRo2Zcs9CsPkOOODrd1Cu.1 Recomenda-se que o acesso à sala seja feito com antecedência de 15 minutos. As partes, patronos e testemunhas deverão permanecer na sala de espera virtual caso apareça mensagem para aguardar a autorização do organizador. Os participantes da sessão deverão portar documento válido de identificação que será exibido através da câmera do aparelho quando solicitado. O andamento da pauta de audiências telepresencial poderá ser acompanhado pelas partes e advogados por meio do aplicativo de celular JTe, ou mediante consulta ao site https://jte.csjt.jus.br/, nos quais é possível visualizar o status atual de cada audiência (não apregoada, em andamento, suspensa ou finalizada). Caso a audiência não inicie no horário agendado, é porque a pauta está atrasada em virtude do andamento das audiências anteriores. Nesse caso, todos devem permanecer aguardando até a abertura da audiência, que será realizada normalmente. Mantidas as demais cominações. Renove-se a citação da reclamada através da via postal. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CLAUDIA KAROLINE FIALHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELIO SILVA DOS SANTOS

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Isaac De Jesus Silva x Drylock Technologies Brasil Ltda

ID: 257186966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-66.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ISAAC DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

DRYLOCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

HELIO AKIO IHARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000482-66.2025.5.02.0391 : ISAAC DE JESUS SILVA : DRYLOCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000482-66.2025.5.02.0391 : ISAAC DE JESUS SILVA : DRYLOCK TECHNOLOGIES BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd914bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP. Poá, 14 de abril de 2025 FREDERICO DE SANT ANNA MELO DESPACHO Vistos Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo audiência TELEPRESENCIAL INICIAL para o dia 02/07/2025 às 09:50 horas. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Eventual impossibilidade técnica de participação na audiência deverá ser informada, no prazo de 48 horas, de forma específica, com explicação detalhada das dificuldades e, em sendo o caso, dos motivos pelos quais a participação daquele advogado ou preposto com problemas técnicos é indispensável ao ato, impossibilitando a sua substituição por outra pessoa com disponibilidade e acesso. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 14 de abril de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC DE JESUS SILVA

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Sebastião Francisco Da Silva Junior x Gabriela Gambarato Trzeciak

ID: 328447663

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000482-87.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GABRIELA GAMBARATO TRZECIAK

Intimação de acórdão

Advogados:

MEHD MAMED SULEIMAN NETO

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DIOGO MAURO RECCO

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GRAZIELI OLIVEIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000482-87.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Sebastião Francisco da Silva Junior (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Gabriela Gambarato Trzeciak - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso do autor/reconvindo e deram provimento ao recurso da ré/reconvinte. V.U. - ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECONVENÇÃO. COLISÃO TRASEIRA. COLISÃO ENVOLVENDO DOIS AUTOMÓVEIS EM LOCAL DE CONVERSÃO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO E RECONVENÇÃO EM QUE AMBAS AS PARTES APONTAM A CULPA EXCLUSIVA DO OUTRO PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO DISCUTIDO NOS AUTOS. FORAM COLACIONADOS VÍDEOS DO MOMENTO DO ACIDENTE E DO MOMENTO QUE O ANTECEDE. HOUVE A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS E O DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. APELAM AMBAS AS PARTES. O AUTOR, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA DA RÉ NO ACIDENTE. A RÉ, APENAS COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR: (I) A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO; E (III) O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS E A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A DECISÃO. (II) COLISÃO TRASEIRA. PROVAS DOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA CULPA DO AUTOR NO ACIDENTE. VÍDEOS DO MOMENTO DO ACIDENTE E DO MOMENTO QUE O ANTECEDE. OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A PROVA DOS AUTOS. AUTOR QUE DEIXOU DE OBSERVAR O DEVER DE CAUTELA E PRUDÊNCIA. ARTIGOS 29, II, E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (III) LEI 14.905/24. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, CASO EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELA VARIAÇÃO DO IPCA-IBGE (AMPLO), COM JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA SELIC DESCONTADA A VARIAÇÃO DO IPCA, DESCONSIDERANDO-SE EVENTUAIS JUROS NEGATIVOS. ANTES DISSO, A CORREÇÃO DEVE SE DAR PELA TABELA DO TJS, COM JUROS DE 1% AO MÊS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DESDE O DESEMBOLSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Grazieli Oliveira da Silva (OAB: 355715/SP) - Diogo Mauro Recco (OAB: 350722/SP) - Mehd Mamed Suleiman Neto (OAB: 370981/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Cesar Augusto De Aguiar e outros x Conergy Do Brasil Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 329238915

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000482-92.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE AGUIAR EDIMAR MATOS DOS SANTOS MARCOS RODOLFO GUERRA

Polo Passivo:

CONERGY DO BRASIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA MARCELO ANGELIM TIEPO MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA USINAMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000482-92.2023.5.02.0017 AUTOR: EDIMAR MATOS DOS SANTOS RÉU: MEGABETON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000482-92.2023.5.02.0017 AUTOR: EDIMAR MATOS DOS SANTOS RÉU: MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aaa8592 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 17 de julho de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO (#id:3384cb5): Requer o autor a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios indicados, no polo passivo, para responder à execução em curso. Da análise das fichas cadastrais #id:814c26f, #id:b25d662 e #id:814c26f, tem-se que: -O sócio ELVIS DE FARIA MAIA, CPF: 479.116.979-49, retirou-se do quadro societário da empresa MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA em 04/09/2018; -Os sócios CEAMI TECNOLOGIA E CONSTRUCOES LTDA, NIRE 35229923878, CELSO CEZAR AMICI JUNIOR, CPF: 187.492.488-04 e ELVIS DE FARIA MAIA, CPF: 479.116.979-49, retiraram-se do quadro societário da empresa USINAMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA em 23/05/2018, 23/05/2018 e 04/09/2018, respectivamente; -Os sócios JEFERSON DAS NEVES, CPF: 323.291.598-11, LUIS HENRIQUE BINATTO, CPF: 006.728.548-13 e EUNICE DE LIMA STEFANIAK, CPF: 173.641.068-71, retiraram-se da sociedade CONERGY DO BRASIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em 10/07/2019, 27/04/2018 e 10/12/2019, respectivamente. Ante a ordem de preferência legal (art. 10-A da CLT), imprescindível que a execução prossiga primeiramente em face dos sócios atuais. Assim, indefere-se, por ora, a instauração do incidente em face de referidos sócios. No mais, defere-se a instalação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica das empresas Executadas no processo principal, para a inclusão no polo passivo da reclamatória dos sócios abaixo, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do Código Processual Civil. MEGABETON SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA (atual ACACIO E PALOMBO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA): -CESAR AUGUSTO DE AGUIAR, CPF: 087.240.838-87, RESIDENTE À AVENIDA PAULISTA, 1499, CJ 1206, BELA VISTA, SAO PAULO - SP, CEP 01311-200. USINAMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA (atual REDEMIX CONCRETO E SERVICOS LTDA): -CESAR AUGUSTO DE AGUIAR, CPF: 087.240.838-87, RESIDENTE À AVENIDA PAULISTA, 1499, CJ 1206, BELA VISTA, SAO PAULO - SP, CEP 01311-200 CONERGY DO BRASIL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (atual DETALHES E DECORACOES EDSON LTDA.): -MARCOS RODOLFO GUERRA, CPF: 356.864.248-45, RESIDENTE À AVENIDA ENGENHEIRO THOMAZ MAGALHAES, 225, AP 510 TORRE5, SITIO DA FIGUEIRA, SAO PAULO - SP, CEP 03211-020 Intimem-se os suscitados ora incluídos como terceiros para manifestação e defesa no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC, valendo o silêncio como concordância com o requerido. Ainda, preliminarmente, determino a realização de ARRESTO referente ao procedimento SISBAJUD em face dos suscitados. Cumprido, ou no decurso do prazo, venha o feito à conclusão para análise e prolação da sentença sobre referido incidente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR MATOS DOS SANTOS

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Adriana Galante Tiopisto Mendonca Lucas e outros x Galante & Galante Ltda - Me e outros

ID: 277266381

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-77.2020.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALANTE TIOPISTO MENDONCA LUCAS ANDERSON GALTIER DAMACENO SANTOS ANDRE LUIZ MARQUES PASCHOAL D.L.R.S. MARCELO DE SOUZA CANAVESI MARIA HELENA GALANTE TIOPISTO RICARDO MENDONCA LUCAS VALTER GALANTE TIOPISTO WEDSON DE LUCENA SANTOS

Polo Passivo:

GALANTE & GALANTE LTDA - ME ROGERIO GALANTE TIOPISTO TATIANA ADAMCZYK TIOPISTO VALTER PRUDENCIO TIOPISTO

Edital

Advogados:

HORACIO PROL MEDEIROS

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ANTONIO BENTO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO FURTADO ABBUD

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MARCEL BORGES RAMOS

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ANA PAULA LOPES MARQUES

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BRENO LOVARINHAS SAIAGO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000482-77.2020.5.02.0444 RECLAMANTE: WEDSON DE LUCENA SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000482-77.2020.5.02.0444 RECLAMANTE: WEDSON DE LUCENA SANTOS RECLAMADO: GALANTE & GALANTE LTDA - ME E OUTROS (3) Edital de Leilão Judicial Unificado 4ª Vara do Trabalho de Santos/SP Processo nº 1000482-77.2020.5.02.0444 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 07/10/2025, às 11:36 horas, através do portal do leiloeiro Antonio Hissao Sato Junior - judicial.satoleiloes.com.br - serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: WEDSON DE LUCENA SANTOS, CPF: 085.100.384-22 , exequente, e GALANTE & GALANTE LTDA - ME, CNPJ: 05.924.216/0001-67; VALTER PRUDENCIO TIOPISTO, CPF: 031.248.008-34; TATIANA ADAMCZYK TIOPISTO, CPF: 174.258.848-44; ROGERIO GALANTE TIOPISTO, CPF: 084.379.708-81, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: A Nua Propriedade do IMÓVEL MATRÍCULA 76.160 do 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. Contribuinte Municipal nº 67.018.036.000 da Prefeitura de Santos/SP. DESCRIÇÃO: IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL:- PRÉDIO N.º 351, DA RUA OSWALDO CRUZ, PRÓPRIO PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E UM CHALÉ DE MORADIA ERGUIDO NOS FUNDOS, COM ENTRADA INDEPENDENTE PELO N.° 349, DA REFERIDA RUA OSWALDO CRUZ, com todas as suas dependências, instalações e seu respectivo terreno que mede 10,00 metros de frente, por 50,00 metros da frente aos fundos de ambos os lados, confrontando do lado direito com o prédio nº 353, de Custódio Florentino de Hiena, do lado esquerdo com o prédio número 347, de José Martins Lopes e nos fundos com os prédios números 42, 44 e 46, da Rua Alvarez de Azevedo. OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Terreno localizado à Rua Oswaldo Cruz número identificado 351 onde existe atualmente um terreno de estacionamento e uma pequena recepção construída na sua entrada... O imóvel consta da matrícula 76.160 2º cartório de Registro de Imóveis de Santos com 10 metros de frente por 50 metros de fundo. O imóvel (terreno) encontra-se em um bairro bem localizado do Boqueirão em Santos..." (Id: 37eeb4c); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Consta na Av. 3 clausulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade; 5) Consta na Av. 2 usufruto vitalício; 6) Consta na Av. 7 que foi declarada ineficaz a doação constante do R. 01, e por consequência, o objeto do R. 02 e 03; 7) Há débitos de IPTU no valor de R$ 14.252,52 até a data de 18/02/2025 (Id: 4a94d29); 8) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento)." (Id: 887f83b). Valor Total da Avaliação da Nua Propriedade do Imóvel em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais). Local dos bens: Rua Oswaldo Cruz, 351 - Boqueirão - Santos/SP Total da avaliação: R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) Lance mínimo do leilão: 100% Leiloeiro Oficial: Antonio Hissao Sato Junior Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: federal@satoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOAO CARLOS DA VEIGA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO GALANTE TIOPISTO

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Processo nº 1000482-39.2025.8.26.0588

ID: 302243636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-39.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO AGROCREDI LTDA - SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA

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Processo 1000482-39.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Fica designado o dia 18/08/2025 às 09:… Processo 1000482-39.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Agrocredi Ltda - Sicoob Agrocredi - Vistos. Fica designado o dia 18/08/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Por fim, destaco que, sendo o caso, a taxa judiciária indicada na planilha de cálculo deverá ser recolhida pela parte executada, utilizando a guia e código apropriados. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO RIBEIRO JUNQUEIRA (OAB 218112/SP)

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Processo nº 1000482-39.2025.8.11.0044

ID: 298494588

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-39.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000482-39.2025.8.11.0044 AUTOR: JUSSARA PEREIRA DA SILVA PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000482-39.2025.8.11.0044 AUTOR: JUSSARA PEREIRA DA SILVA PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, não obstante, sobrevindo elementos em sentido contrário, poderá ser revogado tal benefício. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Ademais, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 29/07/2025, às 16h30min. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do que prevê o §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Na hipótese de o laudo pericial não constatar a incapacidade, com base no §2º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar no prazo de 15 dias e, após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Alexsandro Constantino x Lauro Sulek e outros

ID: 294025495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-24.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CONSTANTINO

Polo Passivo:

LAURO SULEK MARCOS ANDRE SCHWINGEL

Sentença

Advogados:

MICHEL CHYBLI HADDAD NETO

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MARCOS ANDRE SCHWINGEL

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ANDRE LOTTO GALVANINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000482-24.2025.8.11.0049 AUTOR: ALEXSANDRO CONSTANTINO REU: LAURO SULEK, MARCOS ANDRE SCHWINGEL SENTENÇA Alexs… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000482-24.2025.8.11.0049 AUTOR: ALEXSANDRO CONSTANTINO REU: LAURO SULEK, MARCOS ANDRE SCHWINGEL SENTENÇA Alexsandro Constantino opôs embargos de declaração contra a sentença de mérito que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, alegando a existência de erro material e contradição na fundamentação. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, suprir omissão, corrigir contradição ou erro material na decisão embargada. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, não se prestando ao reexame do mérito. O embargante sustenta que a sentença incorreu em erro material ao afirmar que o acordo trabalhista estabelecia o pagamento integral dos honorários de sucumbência, argumentando que tal previsão não consta expressamente do termo de acordo. Contudo, não assiste razão ao embargante. A análise detida dos autos revela que a questão não se resume à literalidade do acordo trabalhista, mas à sua correta interpretação à luz dos cálculos de liquidação elaborados pela própria contadoria do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. Conforme consignado na sentença embargada, os documentos de id. 187273698 e 187273704 demonstram inequivocamente que os cálculos de liquidação da sentença trabalhista consideraram quitados os honorários de sucumbência no valor de R$ 22.000,00 após o pagamento das cinco parcelas. A interpretação sistemática do acordo, conjugada com os cálculos oficiais da Justiça do Trabalho, evidencia que: o valor total de R$ 350.000,00 compreendia duas parcelas distintas: R$ 328.000,00 (crédito do reclamante) e R$ 22.000,00 (honorários de sucumbência); das cinco parcelas pagas (R$ 50.000,00), a distribuição seguiu proporcionalmente: R$ 28.000,00 para o crédito do autor e R$ 22.000,00 para os honorários de sucumbência; a contadoria trabalhista, órgão técnico competente, considerou quitados integralmente os honorários advocatícios de sucumbência, conforme documentos anexos. Não há erro material ou contradição na sentença embargada. A fundamentação baseou-se em documentos oficiais dos autos e na interpretação técnica elaborada pelo próprio juízo trabalhista competente. O art. 22 da Lei 8.906/94 assegura aos advogados o direito aos honorários de sucumbência, que possuem natureza jurídica diversa dos honorários contratuais. A aplicação analógica do art. 916 do CPC, mencionada na sentença, encontra pleno respaldo legal para parcelamentos de créditos executados. A competência deste Juízo limita-se à análise da relação contratual entre advogado e cliente, não podendo intervir nos cálculos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme corretamente consignado na decisão embargada. Os embargos revelam nítido caráter infringente ao postular a "condenação dos requeridos em devolver o que indevidamente se apropriaram", buscando reforma da decisão de mérito já proferida. Tal pretensão extrapola os limites dos embargos declaratórios, que não se prestam ao reexame do mérito ou à modificação do resultado do julgamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Alexsandro Constantino, por inexistir qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada, clara e isenta de contradições, não comportando os esclarecimentos pretendidos. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias). Após, remetam-se os autos ao segundo grau para julgamento, independente de nova conclusão. Oportunamente, dê-se baixa definitiva no DJe. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Valdemir De Angelo x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 316755348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-94.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE ANGELO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000482-94.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir de Angelo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Inicialmente, registro que será desco… Processo 1000482-94.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdemir de Angelo - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Inicialmente, registro que será desconsiderada a segunda contestação apresentada às folhas 148/164, por configurar preclusão lógica, uma vez que já havia sido apresentada defesa anterior. Verifica-se, ainda, que o sindicato requerido encontra-se em situação irregular nos autos, pois não juntou procuração nem documentos que comprovem a regular representação da entidade. Assim, deverá regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da defesa apresentada e decretação da revelia, nos termos do art. 76, II, do CPC. Quanto aos pedidos formulados pelo sindicato às folhas 173/180 e 181/194, não merecem acolhimento. Da alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. A tese de incompetência absoluta, sob o argumento de que haveria interesse direto da União em razão de investigação conduzida pela Polícia Federal e da atuação do INSS, não se sustenta. A controvérsia posta nos autos diz respeito à validade de descontos efetuados em benefício previdenciário do autor, supostamente sem sua autorização, em favor de entidade sindical. Trata-se de relação jurídica de natureza civil, entre particular e associação, cuja competência para julgamento é da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A mera existência de investigação administrativa ou policial não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, tampouco configura interesse jurídico direto da União. Da suspensão do processo. O pedido de suspensão do feito, com base em investigação administrativa em curso, também não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que investigações administrativas ou procedimentos internos de órgãos públicos não constituem causa legal de suspensão do processo civil, nos termos do art. 313, V, a, do CPC. Não há, nos autos, qualquer ação judicial em trâmite que configure prejudicialidade externa apta a justificar a paralisação do presente feito. Da extinção do processo por ausência de interesse processual. A alegação de ausência superveniente de interesse processual, em razão da suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica pelo INSS, igualmente não procede. A suspensão administrativa dos acordos não tem o condão de extinguir os efeitos jurídicos de atos pretéritos, tampouco afasta a necessidade de análise judicial sobre a legalidade dos descontos realizados. A lide permanece atual e relevante, pois busca a declaração de nulidade de descontos já efetivados e eventual reparação por danos materiais e morais. Da responsabilização do INSS. O pedido de responsabilização do INSS pelas despesas processuais e eventuais condenações é incabível nos presentes autos. O INSS não integra a relação processual e não há qualquer demonstração de conduta ilícita ou omissiva que justifique sua responsabilização objetiva ou subjetiva. A invocação da teoria da imprevisão é inadequada, pois não se trata de relação contratual entre as partes litigantes e o INSS, tampouco há demonstração de fato superveniente e imprevisível que inviabilize o cumprimento de obrigação assumida. Diante do exposto, rejeito os pedidos de declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual; de suspensão do processo; de extinção do feito sem resolução do mérito; e de responsabilização do INSS. Determino, por fim, que o sindicato requerido regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, II, do CPC. Intime-se.. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 475346/SP), CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB 473285/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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