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Processo nº 1008147-30.2025.8.11.0037

ID: 331134952

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008147-30.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ROZA LORENZZON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VOLNEI LORENZZON

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MARIANA ROZA LORENZZON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008147-30.2025.8.11.0037. AUTOR(A): MARCIA ROZA LORENZZON REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008147-30.2025.8.11.0037. AUTOR(A): MARCIA ROZA LORENZZON REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, haja vista que o art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, a Seção de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu que a eventual necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da matéria não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1039625-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (N.U 1000509-64.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, e que o objeto da presente ação não está enquadrado nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1025874-10.2025.8.11.0002

ID: 331134969

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025874-10.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ FELLIPE KLOCK NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1025874-10.2025.8.11.0002. AUTOR: JOANA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1025874-10.2025.8.11.0002. AUTOR: JOANA NASCIMENTO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE SECRETARIA DE SAUDE E MEIO AMBIENTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, haja vista que o art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, a Seção de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu que a eventual necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da matéria não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1039625-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (N.U 1000509-64.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, e que o objeto da presente ação não está enquadrado nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037

ID: 331134977

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-81.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA V. F. K. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS JOSE DE ARAUJO

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LUANA CLAUDIA VAZ DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037. CRIANÇA: V. F. K. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007969-81.2025.8.11.0037. CRIANÇA: V. F. K. D. S. REPRESENTANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE SOUZA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, haja vista que o art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, a Seção de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu que a eventual necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da matéria não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1039625-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (N.U 1000509-64.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, e que o objeto da presente ação não está enquadrado nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1000224-81.2024.8.11.0038

ID: 255647574

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-81.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTER DE ASSIS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELVES LAET OLIVEIRA FILHO

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JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA CLARA MOREIRA DE BORTOLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000224-81.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000224-81.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer, proposta por Ester de Assis Machado, em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: i) foi alvo de processo de busca e apreensão pela requerida junto ao processo nº 1000509-45.2022.8.11.0038; ii) narra que promoveu o pagamento integral do débito (purgando a mora); iii) que o requerido ignorou o pagamento, e, em março de 2023 promoveu a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo mesmo contrato, pelo que referida inclusão se mantém até a data de ajuizamento da ação. Dessa forma, requereu os efeitos da antecipação da tutela a fim de seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que a ré se abstenha de realizar nova inclusão, e ao final, o julgamento totalmente procedente da ação, condenando o banco requerido a pagar indenização (Id. 143577561). Foi deferida a medida liminar no recebimento da inicial, bem como ocorreu a inversão do ônus da prova em favor da autora (Id. 143595790 - Pág. 3). Em contestação o requerido alegou a falta de interesse de agir como preliminar, , requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, por sua vez, i) alegou não ser cabível a reparação civil, tendo em vista que o credor agiu no exercício regular do direito; ii) que autora não comprovou as alegações apresentadas; iii) alegou ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a responsabilidade de notificação extrajudicial é do órgão de proteção de crédito e não do credor, requerendo dessa forma, o julgamento totalmente improcedente da ação, (Id. 169416580). Houve réplica (Id. 170374621). As partes postularam o julgamento antecipado da lide (Id. 177225121; 180716174). 2. Fundamentação Previamente a análise dos pedidos, é válido mencionar que o feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. 3. Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido alegou preliminarmente não ser cabível o ajuizamento da ação, pois não restou comprovada que o réu resistiu à pretensão deduzida. Não comporta o acolhimento a preliminar suscitada, vez que o banco requerido só retirou a restrição do nome da autora após determinação judicial sob pena de multa. Além disso, a autora tentou resolver o litígio administrativamente, conforme demonstrado nos autos nos autos 1000509- 45.2022.8.11.0038, de 2022, (Id. 143580405 - Pág. 1), contudo, não obteve êxito. Ante o exposto, presentes as condições essenciais para a ação, rejeito a preliminar. Superada as questões preliminares, passa-se a análise do mérito. 4. Do dano moral A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. No caso em apresso, a autora pleiteia a compensação por danos morais, devido à inclusão indevida de seu CPF no SERASA, uma vez que, alega ter quitado a divida integralmente antes da inclusão. A alegação foi instruída nos autos com a apresentação de comprovante de consulta em serviço de proteção de crédito (Id. 143577576), no qual ficou demonstrado que a inclusão ocorreu em 26/03/2023, por uma dívida de R$ 11.814,66 (onze mil e oitocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), referente ao contrato nº 3605974984, contrato esse, quitado na ação de busca e apreensão em 08/07/2022 (Id. 43580405 - Pág. 90). Diante disso, resta comprovada a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito, pois ocorreu posteriormente a quitação do débito, ou seja, sem razões legais para tanto. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, ser cabível a indenização por danos morais. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). No que concerne ao quantum indenizatório, o dano moral detém caráter pedagógico e compensatório, o qual instrui que deve o responsável pelo ilícito reparar o dano causado ao lesado, e para fixação do valor, é necessário à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o quantum atenda ao caráter punitivo, mas que não enseje no enriquecimento sem causa da vítima. Logo, em virtude dos danos suportados pela autora, em ter seu nome inscrito no sistema de proteção de crédito indevidamente, e considerando a capacidade econômico-financeira da parte ré, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra em patamar adequado, em harmonia com os parâmetros supramencionados. 5. Do dano material A autora requer a repetição do indébito sobre o valor de R$ 11.814,66, referente a divida inexistente que ensejou a inscrição indevida no SERASA. Conforme disposição legal, a restituição do indébito é devida sempre que o consumidor pagar algo que não contratou ou, então, pagar em excesso pelo serviço ou produto adquirido, conforme disposição legal: Art. 940 do Código Civil Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 42. Do Código de Defesa do Consumidor Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Diante disso, para que seja determinada a restituição em dobro, é preciso comprovar o efetivo pagamento da dívida, prova esta, ausente nos autos. Assim: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1.1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1788189, 07202696020228070007, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, inexistindo comprovação do efetivo pagamento, não comporta acolhimento o pedido de restituição do indébito DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. a) CONDENO o requerido ao pagamento de compensação por dano moral a requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data da inscrição no órgão de proteção de crédito, (STJ, Súmula nº 54); incide ainda correção monetária pelo IPCA - IBGE desde a data do presente arbitramento (STJ, Súmula nº 362). A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85 do CPC, em favor do patrono da parte autora. c) INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais. Cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000224-81.2024.8.11.0038

ID: 255647582

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-81.2024.8.11.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000224-81.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgê… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000224-81.2024.8.11.0038 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência de obrigação de fazer, proposta por Ester de Assis Machado, em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega a parte autora, em síntese, que: i) foi alvo de processo de busca e apreensão pela requerida junto ao processo nº 1000509-45.2022.8.11.0038; ii) narra que promoveu o pagamento integral do débito (purgando a mora); iii) que o requerido ignorou o pagamento, e, em março de 2023 promoveu a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito pelo mesmo contrato, pelo que referida inclusão se mantém até a data de ajuizamento da ação. Dessa forma, requereu os efeitos da antecipação da tutela a fim de seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que a ré se abstenha de realizar nova inclusão, e ao final, o julgamento totalmente procedente da ação, condenando o banco requerido a pagar indenização (Id. 143577561). Foi deferida a medida liminar no recebimento da inicial, bem como ocorreu a inversão do ônus da prova em favor da autora (Id. 143595790 - Pág. 3). Em contestação o requerido alegou a falta de interesse de agir como preliminar, , requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, por sua vez, i) alegou não ser cabível a reparação civil, tendo em vista que o credor agiu no exercício regular do direito; ii) que autora não comprovou as alegações apresentadas; iii) alegou ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, pois a responsabilidade de notificação extrajudicial é do órgão de proteção de crédito e não do credor, requerendo dessa forma, o julgamento totalmente improcedente da ação, (Id. 169416580). Houve réplica (Id. 170374621). As partes postularam o julgamento antecipado da lide (Id. 177225121; 180716174). 2. Fundamentação Previamente a análise dos pedidos, é válido mencionar que o feito comporta julgamento antecipado, haja vista que se trata de questão de direito, calcada em fatos já comprovados documentalmente. Além disso, inexistem outras provas a serem produzidas. Aplica-se ao caso, então, o disposto no art. 355, inc. I, do CPC. 3. Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido alegou preliminarmente não ser cabível o ajuizamento da ação, pois não restou comprovada que o réu resistiu à pretensão deduzida. Não comporta o acolhimento a preliminar suscitada, vez que o banco requerido só retirou a restrição do nome da autora após determinação judicial sob pena de multa. Além disso, a autora tentou resolver o litígio administrativamente, conforme demonstrado nos autos nos autos 1000509- 45.2022.8.11.0038, de 2022, (Id. 143580405 - Pág. 1), contudo, não obteve êxito. Ante o exposto, presentes as condições essenciais para a ação, rejeito a preliminar. Superada as questões preliminares, passa-se a análise do mérito. 4. Do dano moral A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. No caso em apresso, a autora pleiteia a compensação por danos morais, devido à inclusão indevida de seu CPF no SERASA, uma vez que, alega ter quitado a divida integralmente antes da inclusão. A alegação foi instruída nos autos com a apresentação de comprovante de consulta em serviço de proteção de crédito (Id. 143577576), no qual ficou demonstrado que a inclusão ocorreu em 26/03/2023, por uma dívida de R$ 11.814,66 (onze mil e oitocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), referente ao contrato nº 3605974984, contrato esse, quitado na ação de busca e apreensão em 08/07/2022 (Id. 43580405 - Pág. 90). Diante disso, resta comprovada a inscrição indevida em órgão de proteção de crédito, pois ocorreu posteriormente a quitação do débito, ou seja, sem razões legais para tanto. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça, ser cabível a indenização por danos morais. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020). No que concerne ao quantum indenizatório, o dano moral detém caráter pedagógico e compensatório, o qual instrui que deve o responsável pelo ilícito reparar o dano causado ao lesado, e para fixação do valor, é necessário à análise dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o quantum atenda ao caráter punitivo, mas que não enseje no enriquecimento sem causa da vítima. Logo, em virtude dos danos suportados pela autora, em ter seu nome inscrito no sistema de proteção de crédito indevidamente, e considerando a capacidade econômico-financeira da parte ré, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra em patamar adequado, em harmonia com os parâmetros supramencionados. 5. Do dano material A autora requer a repetição do indébito sobre o valor de R$ 11.814,66, referente a divida inexistente que ensejou a inscrição indevida no SERASA. Conforme disposição legal, a restituição do indébito é devida sempre que o consumidor pagar algo que não contratou ou, então, pagar em excesso pelo serviço ou produto adquirido, conforme disposição legal: Art. 940 do Código Civil Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Art. 42. Do Código de Defesa do Consumidor Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Diante disso, para que seja determinada a restituição em dobro, é preciso comprovar o efetivo pagamento da dívida, prova esta, ausente nos autos. Assim: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO DEVIDO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e devolução na forma de indébito são necessários: a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, não sendo mais indispensáveis o dolo ou má-fé na cobrança. Precedentes. 1.1. Inexistindo comprovação do efetivo pagamento do excesso cobrado, não há que se falar na repetição do valor cobrado indevidamente. 2. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, eis que este se relaciona diretamente com prejuízos ocasionados aos direitos da personalidade. 2.1. O mero impulsionamento do feito após a prova da quitação do débito, ainda que enseje condenação por litigância de má-fé, não ocasiona lesão apta a configurar dano moral, especialmente tendo em vista a ausência de qualquer indicativo de ocorrência de situação vexatória ou constrangedora. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1788189, 07202696020228070007, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, inexistindo comprovação do efetivo pagamento, não comporta acolhimento o pedido de restituição do indébito DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o processo com análise de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. a) CONDENO o requerido ao pagamento de compensação por dano moral a requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, qual seja, a data da inscrição no órgão de proteção de crédito, (STJ, Súmula nº 54); incide ainda correção monetária pelo IPCA - IBGE desde a data do presente arbitramento (STJ, Súmula nº 362). A partir de 27/08/2024 passa a incidir apenas a taxa Selic que abrange ambos consectários (Lei nº 14.905/2024). b) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante art. 85 do CPC, em favor do patrono da parte autora. c) INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais. Cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará. Com o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1000509-51.2025.8.11.0099

ID: 307087893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-51.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 1000509-51.2025.8.11.0099 Valor da causa: R$ 16.895,17 ESPÉCIE: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP POLO PASSIVO: 52.834.673 JORGE LUIZ BARBOSA DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para comparecer à audiência designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 03 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 14/08/2025 Hora: 13:00 , a ser realizada por videoconferência por meio do aplicativo “Teams”. Link para acesso à sala de audiência: https://bit.ly/3U0ejWq O link poderá ser solicitado com antecedência pelo telefone whatsapp: (66) 99202-1980, de segunda-feira à sexta-feira das 13h00min às 19h00min. DECISÃO: Dou prosseguimento ao feito recebendo a inicial e, nos termos do artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil, determino que se designe audiência de conciliação entre as partes. Cite-se o Réu para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme preceitua o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, de acordo com o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. COTRIGUAÇU, 24 de junho de 2025. GIULIA RODRIGUES MORAES Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291291

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

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Augusto Julio Soares Madureira e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 280291307

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010996-87.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCAS VIEIRA PEDROSA

Notificação

Advogados:

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

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LEONARDO SALIM BORTOLINI FERES

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DAVI AMADOR SANTOS LIMA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010996-87.2023.5.03.0181 : RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA E OUTROS (3) : LUCAS VIEIRA PEDROSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2409e1 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id b2f524b,7f214d9,9242672,426069e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 4086741). Regular a representação processual (Id 1bd50ee, 4b778ca, a484479, a189452 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9f2dcc9): (...) O juízo primevo assim decidiu a questão: (...) Pontuo que, nos termos do item II da Súmula 54, editada por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, o deferimento da recuperação judicial à devedora principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, quanto a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, e, por conseguinte, não constitui óbice ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, eventual acolhimento do incidente não implicará a prática de atos constritivos e/ou expropriatórios em face da devedora principal, pois a execução prosseguirá, se for o caso, contra os sócios. Mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que em comunhão com o entendimento deste Egrégio Regional. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - LUCAS VIEIRA PEDROSA

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Barbara Santos Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318386335

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-30.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

Notificação

Advogados:

EDGAR NAGY

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DEBORA APARECIDA CAVALCANTE DE ANDRADE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDSON BISERRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-30.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: BARBARA SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-30.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: BARBARA SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80bcd5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. -Fls. 1235/1238 (Id 0c38048): minuta de acordo apresentada pela 2ª reclamada, subscrita pelo Dr. Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro, o qual possui poderes específicos para transigir e firmar acordo em nome de seu constituinte, conforme procuração às fls. 76/87 (Id 96df862) e substabelecimento à fl. 88 (Id a67819e) e assinada digitalmente pela patrona da autora, Dra. Debora Aparecida Cavalcante de Andrade, a qual possui poderes específicos para transigir, firmar acordo e receber em nome de sua constituinte, conforme procuração à fl. 20 (Id 78b337c), na qual consta que a ré pagará à parte autora a importância bruta de R$ 98.500,00, mediante depósito em conta bancária do escritório da patrona da parte autora, em troca da quitação geral ao objeto da presente ação e do extinto contrato de trabalho, sob pena de multa de 30% para a hipótese de inadimplemento. As partes declaram que o acordo tem verbas conforme discriminação da planilha de fls. 1241/1253 (Id 8859805). -Fl. 1257 (Id d9f7df5): juntada pela 2ª reclamada de comprovante de pagamento do acordo no valor de R$ 92.753,92 em 05/03/2025; -Fl. 1258 (Id 429af6a), juntada pela 2ª reclamada de comprovante de depósito das custas no valor de R$ 4.085,60 em 05/03/2025; -Fl. 1281 (Id c272f60), Recolhimentos previdenciários, através de guia própria. SÃO PAULO, data abaixo. VICTOR ORLANDO MARCHESAN PINOTTI SENTENÇA Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo firmado pela parte autora e pela 2ª reclamada às fls. 1235/1238 (Id 0c38048), no valor bruto de R$ 98.500,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 1237, cláusula 11ª (Id 0c38048), sem prejuízo de juros e correção monetária, observando-se que "O(a) Reclamante renúncia eventual obrigação de fazer fixadas nas decisões prolatadas, bem como eventual multa diária fixada em caso de descumprimento." (sic, fl. 1237, item 10 - Id 0c38048). Acordam as partes a exclusão do feito da 1ª reclamada (fl. 1238, item 16 - ID. 0c38048), que não participa do acordo firmado entre a parte autora e a 2ª reclamada. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. Acordo já quitado, conforme comprovante juntado à fl. 1257 (Id d9f7df5), fl. 1258 (Id 429af6a) e à fl. 1281 (Id c272f60). Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Custas já quitadas. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido: Libere-se à 2ª reclamada o depósito efetuado no Banco do Brasil em 05/03/2025, no valor originário de R$ 29.442,48, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, observando-se os dados bancários informados à fl. 1264 (Id 832038b). Libere-se aos Cofres Públicos da União (custas processuais), o valor originário de R$ 4.085,60, utilizando-se o depósito efetuado no Banco do Brasil em 05/03/2025, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima. Expedidos os alvarás, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA SANTOS OLIVEIRA

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Giulia Souza Santana Wang x Union Recursos Humanos Ltda

ID: 275890597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIULIA SOUZA SANTANA WANG

Polo Passivo:

UNION RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA ALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GIULIA SOUZA SANTANA WANG RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: GIULIA SOUZA SANTANA WANG RECLAMADO: UNION RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fc55842 proferido nos autos. Conclusos, Vistos, etc. Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIULIA SOUZA SANTANA WANG

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