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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195187

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195209

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AROLDO SILVA AMORIM FILHO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195233

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEREIRA DA SILVA

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Celma Prado Sampaio x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 261770325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-67.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELMA PRADO SAMPAIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

CARLA AZZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior… ADV: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB 101835/SP), Carla Azzi Fernandes (OAB 123840/SP) Processo 1000509-67.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celma Prado Sampaio - Reqda: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. Celma Prado Sampaio ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( atual razão social de Sametrade Operadora de Saude Ltda)., ambas devidamente qualificadas. Narra a autora que, à data do ajuizamento possuía 86 anos de idade, é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida e que durante um procedimento cirúrgico, sofreu um Acidente Vascular Cerebral AVC, com paralisia do lado esquerdo do corpo e comprometimento severo da fala, da deglutição e controle urinário e fecal, com a necessidade de utilização de sonda naso-enteral substituída posteriormente por gastrostomia para alimentação e hidratação, tendo recebido alta em 04.10.2021. Desde então, necessita de assistência para todas as necessidades básicas, além de monitoramento de pressão, temperatura, frequência cardíaca e oxigenação. Narra que se faz necessária a continuidade do tratamento em regime domiciliar (home care), o que contribuirá para que o estado clínico da requerente não se agrave, em especial, considerando a necessidade de reabilitação no menor tempo possível, de forma a minimizar as sequelas advindas do AVC. Informa, ainda, que em razão da falta de fornecimento ou prestação insuficiente, realizou diversos tratamentos de forma particular, conforme notas fiscais e planilha de fl. 21. Requer, assim, a total procedência dos pedidos para que a ré autorize a prestação de serviços assim como prescrito pelo médico que assiste a requerente, além de indenização por danos materiais no valor de R$ 77.909,29 e morais no valor de R$ 20.000,00. A inicial foi emendada às fls. 180/182 veio acompanhada dos documentos de fls. 15/100 e 182/186. Às fls. 176/177 e 187 foi deferida a medida de urgência pleiteada, para o fim de obrigar a ré a fornecer o "home care" e o transporte da autora por ambulância para realização de exame. Citada, às fls. 190/216 a requerida apresentou contestação na qual alega, em síntese, que não houve descumprimento da ordem judicial e que o atendimento domiciliar foi iniciado. Afirma que a efetivação dos atendimentos domiciliares foi obstada pela família da autora. Narra que os cuidados da paciente que constam no relatório de fls. 62/65 podem ser desempenhados por cuidador social, sendo desnecessária assistência de enfermagem ininterrupta (home care), além de não haver indicação de periodicidade. Sustenta que medicamentos e materiais de uso contínuo são excluídos contratualmente e por lei, indicando a cláusula décima primeira, item VI do contrato (fls. 30/52). Impugna o pedido de danos materiais, alegando que se referem a despesas pretéritas e dissociadas da controvérsia, realizadas entre setembro/2021 e janeiro/2022, para pagamento de cuidadores, encargos trabalhistas, medicamentos e insumos de uso continuo, materiais, mobiliário, manutenção de veículo, combustível e visitas a médico particular. Nega a ocorrência de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não os enseja. Menciona o entendimento do STJ de que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo. Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos. Os documentos de fls. 217/267 foram juntados com a contestação. Houve réplica (fls. 272/284), acompanhada de documentos (fls. 285/288). Instadas a especificarem provas (fl. 291) as partes se manifestaram às fls. 294/296e 298/299. A autora comunicou o descumprimento da liminar às fls. 300/302, requerendo a fixação de multa diária, impugnado pela ré às fls. 313/315. Saneado o feito à fl. 246, foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 334/336 e 342/343. A autora trouxe os documentos de fls. 344/970. Comunicado novo descumprimento da liminar e requerido o fornecimento de alimentação especial (fls. 983/984 e 994/995), foi determinado o fornecimento/custeio do medicamento Macrodantina 100mg às fls. 990 e da alimentação às fls. 999/1001. A autora informou a premente mudança de endereço para a cidade de Marília (fls. 1006/1008), requerendo seu transporte por ambulância e a manutenção do home care. Intimada, a ré se manifestou às fls. 1033/1041, destacando a cláusula contratual 5ª, que limita a cobertura aos municípios de São Paulo, São Bernardo do Campo, Santo André e Santos. O pedido foi indeferido às fls. 1061/1063. O laudo pericial encontra-se às fls. 1090/1118, e esclarecimentos às fls. 1186/1188 e 1231/1232. Manifestação das partes às fls. 1122/1126 e 1127/1132. Nova informação de descumprimento da liminar às fls. 1171/1173, informando a ré o cumprimento a fl. 1177. A autora apresentou relatório com os itens que foram fornecidos pela ré e sua quantidade/adequação, além de informar que a sonda GTT não foi entregue (fls. 1195/1202), tendo a ré se manifestado às fls. 1210 e seguintes. Nova impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré às fls. 1204/1206. Alegações finais às fls. 1242/1245 e 1246/1252. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços, enquanto que a parte autora é destinatária final destes. Assim, se a requerente encaixa-se no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Cumpre constar, aliás, o teor da Súmula n° 608 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mesmo sentido a Súmula n° 100, deste E. Tribunal de Justiça: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. A controvérsia reside no pedido de fornecimento do serviço "home care", bem como a necessidade de fornecimento dos materiais e insumos prescritos à requerente, negados pela ré sob o argumento de que não há cobertura contratual e, num outro prisma, que o pedido não é aplicável ao caso da autora, que necessita tão somente de cuidadores. No que diz respeito à alegada exclusão contratual, não há razão que assista a requerida. Afinal, nem mesmo a alegação de desrespeito ao equilíbrio contratual pode justificar a aplicação da cláusula de exclusão de tratamento adequado à doença cuja cobertura é expressamente prevista, pois, ao conceder cobertura à doença, inviável admitir o afastamento do tratamento necessário. No caso da autora, a condição de saúde debilitada se encontra devidamente comprovada (fls. 62/65), havendo clara menção à necessidade de fisioterapia, fonoterapia para disfagia, impossibilidade de movimentação, além da necessidade de cuidados relacionados a gastrostomia, de enfermeira e acompanhamento médico multidisciplinar, em decorrência do acidente vascular cerebral. Não há negativa de cobertura para a doença e, uma vez possível ter seu atendimento em hospital coberto pelo plano, o mesmo deve ocorrer quanto ao regime dehomecare, sabidamente de menor custo do que a internação e prescrita por melhor atender aos interesses da paciente. Neste ponto, cumpre dizer ser pacífico o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a respeito do tema, consubstanciado no enunciado da Súmula 90: "Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de 'homecare', revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer". Neste sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, ALIMENTAÇÃO E DEMAIS ITENS PRESCRITOS EM RELATÓRIO MÉDICO. NECESSIDADE CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR QUE DEVE POSSUIR O MESMO TRATAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde a custear integralmente a internação domiciliar do autor, incluindo medicamentos, materiais de higiene, insumos e demais itens necessários descritos em relatório médico, além de restituir despesas já realizadas. A operadora alega impossibilidade de emenda à inicial após a contestação sem o seu consentimento e busca a exclusão da obrigação de custeio desses itens e do reembolso, alegando ausência de cobertura contratual e previsão legal de exclusão. O autor, por sua vez, pleiteia a determinação de adequações futuras no tratamento, conforme a evolução de seu estado de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é estabelecer se a operadora do plano de saúde se encontra obrigada a fornecer insumos, medicamentos, alimentação e demais itens necessários à internação domiciliar, conforme relatório médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Inovação recursal. Não conhecimento do recurso do autor. Requerimento de pedido mais abrangente que o contido na inicial e na sua respectiva emenda. Recurso que, ademais, carece de interesse, pois já julgados integralmente procedentes os pedidos em sentença. 2. Violação ao art. 329, II, do CPC. Inocorrência. Procedimento de tutela antecipada em caráter antecedentes, cujo aditamento da inicial é obrigatório, conforme art. 303 §1º, I e §2º, do CPC. Manifestações da ré nos autos após a juntada da emenda sem a demonstração de discordância quanto ao aditamento, de forma que se verifica o consentimento tácito e a preclusão. 3. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário, ou seja, aqueles a que ele faria jus se internado estivesse em unidade hospitalar, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio e da própria assistência à saúde. Observância do art. 13 da Resolução Normativa ANS 465/2021 e do art. 12, II, "c", "d", "e" e "g" da Lei 9.656/98. Exclusão contratual ineficaz. Internação domiciliar que não se confunde com o tratamento domiciliar previsto no art. 10, VI, da Lei 9.656/98. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor não conhecido e recurso da ré desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 303, §1º, I; 329, II; 1.026, §2º; CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 12, II, "c", "d", "e" e "g"; RN ANS 465/2021, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2017759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/02/2023; TJSP, Súmulas nº 90 e 608; TJSP, Apelação Cível nº 1071488-23.2022.8.26.0100, Rel. Ana Maria Baldy, j. 25/11/2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 3005743-37.2023.8.26.0000, Rel. Marcelo Berthe, j. 13/09/2023. (TJSP; Apelação Cível 1032823-41.2022.8.26.0001; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional de Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Bem demonstrada, portanto, a obrigatoriedade de prestação do atendimento, que deve se dar nos exatos termos da prescrição médica, sem limitações impostas pela operadora. Por outro lado, também se observa que as provas trazidas aos autos demonstram que de fato aplicável o "home care" ao caso da autora, o que afasta a tese da ré de que a requerente necessitava tão somente de cuidadores. A perita, ao avaliar o caso da requerente, assim concluiu às fls. 117/118: 7. CONCLUSÕES 1. A Pericianda apresenta sequelas de episódios de AVC (Acidente Vascular Cerebral), Doença de Alzheimer, refluxo gastroesofágico, hipotireoidismo, hipertensão, diabetes tipo 2, infecção urinária de repetição, síndrome do manguito rotador. 2. Apresenta hemiplegia à esquerda, não responde a estímulos verbais ou a comandos. Pericianda não contactuante, sem qualquer tipo de autonomia, totalmente dependente do meio exterior. 3. Pericianda sem condições de alimentação via oral, sendo indiscutível a necessidade da alimentação e administração de medicamentos pela gastrostomia para mantê-la viva. 4. A gastrostomia consiste na administração de alimentos/ medicamentos diretamente no estômago por meio de dispositivo próprio inserido na parede abdominal. 5. Existe técnica específica para administração de alimentação/ medicamentos pela gastrostomia. 6. Dadas as condições da pericianda é necessário tratamento domiciliar home care nos seguintes moldes: - Médico: neurologia, gastroenterologista, geriatra e fisiatra; - Enfermeiro: mensal; - Auxiliar/Técnico de enfermagem supervisionado por enfermeiro: 24 horas; - Nutricionista: Mensal; - Fisioterapia: 3x Semana; - Fonoaudiólogo: 2x Semana. 7. Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Futuramente, podem existir novos ajustes de necessidades de home care, pois existe possibilidade de progressão da patologia. Assim, as necessidades da pericianda não são fixas, podendo haver ajuste da terapêutica, a depender da evolução do quadro. Em suma, o que concluiu a expert é que de fato a requerente apresenta quadro de saúde delicado e que em razão disso necessita de assistência médica domiciliar com assistência de auxiliar de enfermagem 24 horas por dia, sobretudo diante da indispensável alimentação por sonda. Destaco, ainda, que em resposta ao quesito da ré acerca da necessidade de profissional técnico para administração da medicação de forma exclusiva, respondeu a fl. 1115, item 12: As medicações devem ser administradas exclusivamente por gastrostomia. O laudo também evidencia a total dependência da autora de cuidados externos, ressaltando às fls. 1109/1110: No caso, a Pericianda se encontra totalmente dependente de cuidados externos, sem qualquer autonomia. O único meio de mantê-la viva é por administração de alimentos e medicamentos pela gastrostomia, sendo esta imprescindível e indispensável. A administração de alimentos/medicamentos é feita seguindo passos técnicos e devem ter enfermagem responsável por estes procedimentos. Podem ocorrer complicações neste processo, tais como vazamento de líquidos, entupimento do dispositivo, entre outros. É necessário o reconhecimento precoce de eventuais sinais de infecção local. grifos meu Ainda que assim não fosse, às fls. 62/65 foram trazidos elementos técnicos que, segundo a ótica desta julgadora, também possuem o condão de comprovar a necessidade de "home care" pela autora. Mesmo o documento de fl. 60, expedido pela própria ré em 02.10.2021 apontava a necessidade do atendimento multidisciplinar, ainda que por tempo inferior ao apontado no laudo pericial. Veja-se que segundo os profissionais que assinam os relatórios médicos de fls. 62/65 e 66, a autora requer cuidados contínuos realizados por equipe multidisciplinar. Tal assertiva se mostra bastante razoável, especialmente quando seguida do detalhamento do quadro clínico da autora, das limitações que esta possui e da complexidade do tratamento que lhe é imposto em razão das moléstias que lhe acometem. Neste ponto, cumpre também ressaltar que a divergência de opiniões médicas, especialmente no que concerne ao tratamento em "Home Care", é fenômeno recorrente. Há, como em boa parte das doutrinas relacionadas às ciências biológicas e humanas, uma margem de subjetividade na opinião expressa pelos profissionais da área. No entanto, o que se mostra indiscutivelmente demonstrado no presente caso é que o tratamento prescrito à autora pelo médico assistente se mostrou adequado frente ao quadro clínico apresentado pela paciente, o que por si só justifica a realização dos procedimentos médicos indicados, já que é o médico, no fim das contas, quem assume o risco da prescrição feita. Num outro prisma, não é demais relembrar que o artigo 16 da Resolução n° 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina somente autoriza a intervenção do plano ou hospital em relação à escolha, por parte do médico, dos meios a serem postos em prática para o estabelecimento do diagnóstico e para a execução do tratamento, quando a medida se der em benefício do paciente. No presente caso, como se vê, a intervenção da ré se deu em sentido contrário ao benefício esperado no quadro da autora, não havendo o que possa ser dito a este respeito. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a prescrição do Home Care foi realizada por profissional da área, que possui competência técnica suficiente para determinar os melhores e mais eficazes meios de tratamento das moléstias que acometem a paciente. Não se trata, portanto, de mera opção da autora ou de procedimento mais cômodo a esta; ao contrário, a realização dos tratamentos prescritos, como já dito, se mostrou estritamente necessário para assegurar a não só a qualidade, mas a própria de vida da autora, direito este indisponível, já que dotado de força constitucional. A este respeito, faz-se oportuno pontuar que o serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o sofrimento do paciente, pois assistido com mais conforto e solidariedade humana, bem como afasta os riscos de infecções e doenças hospitalares, observando que a autora apresenta quadro de saúde bastante delicado. Neste contexto, vale relembrar o destacado pelo Excelentíssimo Desembargador Francisco Loureiro: "O home care traz vantagens a ambas as partes, e nada mais é do que forma especial de internação na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia se estivesse internado, a menor custo e sem riscos adicionais à saúde, e não mera comodidade ao enfermo" (AI n° 455.168-4/4-00, Rel. Des. Francisco Loureiro). Logo, a conclusão a que se chega é que o modo de tratamento pretendido pela autora se mostra de fato necessário, motivo pelo qual não se pode isentar a ré da obrigação de fornecê-lo. Portanto, a confirmação da tutela concedida e, consequentemente, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Note-se, por fim, que o atendimento em ambiente domiciliar pode envolver uma multiplicidade de serviços e profissionais de variadas áreas, como médicos, enfermeiros, auxiliares ou técnicos em enfermagem, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, e deve ser prestado de acordo com as necessidades, modo e tempo adequados ao paciente, conforme prescrição do médico assistente, inclusive com o fornecimento de medicamentos, nutrição enteral, fraldas e equipamentos, como se a paciente estivesse internada em ambiente hospitalar. Esse atendimento domiciliar deve equiparar-se ao que teria a autora em unidade hospitalar, de maneira que a negativa do fornecimento de medicamentos, insumos, nutricionista, fonoaudiólogo e fisioterapia pode comprometer a manutenção da saúde e sua condição de vida, sendo indispensáveis para que tenha condições dignas, para que seu quadro não piore, mesmo considerando que, conforme exposto no laudo a fl. 1110, Considerando-se a ciência atual e o estado da pericianda, não se vislumbra possibilidades de melhora de seu quadro clínico. Ora, seria inútil determinar o custeio dos serviços de internação domiciliar, se não se estabelecesse a obrigação de a operadora de saúde fornecer o mínimo de condições para que fosse propiciada a manutenção da paciente acamada, tal como seria atendida se estivesse em internação hospitalar. Nesse sentido, julgados recentes desta E. Corte de Justiça para casos semelhantes: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Coautora que sofreu AVC necessitando de home care. Negativa da ré. Sentença de procedência parcial. Negativa de cobertura de tratamento de home care, sob a alegação de expressa exclusão contratual de procedimentos e atendimentos domiciliares. Afirma não fornecimento de enfermeiro para fins diversos, bem como impossibilidade de custeio de medicamentos, insumos e materiais de higiene, e equipamentos de proteção individual. Inadmissibilidade. Abusividade que afronta ao CDC. Cobertura devida. Aplicação da Lei 9.656/98. Função social do contrato. Emprego da Súmula 90 desta E. Corte. Sentença que, todavia, apenas concedeu os tratamentos e com a devida ponderação e que merece manutenção. Majoração da verba honorária em observação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1004786-53.2022.8.26.0405; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) "Plano de saúde. Cobertura. Home care. Ausência de previsão no rol da ANS. Circunstância que não impede a cobertura na espécie. Necessidade do serviço demonstrada. Taxatividade afastada pela Lei nº 14.454/2022. Negativa abusiva. Súmula 90 do TJ/SP. Custeio de medicamentos de uso domiciliar cabível. Tratamento igualmente indicado pelo médico assistente. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1010034-52.2021.8.26.0011; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) "PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. Internação domiciliar (home care). Sentença de parcial procedência, afastados os danos morais Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa afastado. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime em razão da debilidade da paciente, Internação em home care. Tratamento médico que deve ser fornecido como se a paciente estivesse em internação hospitalar. Dever de fornecimento, conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Inconformismo da autora, em recurso adesivo, quanto aos danos morais. Inocorrência. Descumprimento contratual que causa mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar a condenação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS". (TJSP; Apelação Cível 1010979-59.2021.8.26.0554; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023) "SEGURO SAÚDE. Pretensão de custeio da internação domiciliar (home care), nos moldes da prescrição médica, incluindo-se equipamentos médicos e fisioterapia domiciliar. Sentença de procedência. Inconformismo da ré/seguradora. Cerceamento de defesa afastado. Alegação de que o procedimento não está coberto pela apólice contratada. Negativa abusiva. Documentação médica que atesta a necessidade de tratamento nesse regime para desospitalização do paciente, atestando a necessidade de fisioterapia domiciliar. Dever de fornecimento do home care conforme pedido expresso da médica assistente da autora. Incidência das Súmulas nº 90 e 102 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1012480-28.2021.8.26.0011; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto ao fornecimento de medicamentos, não há dúvidas que deve abranger aqueles necessários para realização do atendimento domiciliar, conforme entendimento do C. STJ: "Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, registrado na ANVISA e de cobertura obrigatória segundo a ANS, ainda que ministrado em ambiente domiciliar. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 1.550.992/RJ, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020). "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). (REsp n. 1.692.938/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/4/2021, DJe 4/5/2021). Por fim, quanto ao reembolso de eventuais valores dispendidos pela requerente, cumpre observar que se tratando de obrigação imposta à requerida, que em regime domiciliar deve ser cumprida na integralidade tal como se fosse em unidade hospitalar, não cabe se falar em limitação de reembolso ao limite do contrato, sendo da ré a obrigação de custear integralmente o tratamento, nos termos da presente sentença, independente de eventual limitação contratual neste sentido, sendo imperioso que a autora seja reembolsada pelas despesas apresentadas conforme notas fiscais de fls. 75/170, datadas após 19/09/2021, sobretudo considerando que a ré deixou até de prestar os atendimentos por ela mesma propostos conforme fl. 60 dentro do Programa Assiste, após o AVC sofrido pela autora. Segundo a autora, foram fornecidas apenas apenas 3 sessões de fonoterapia para deglutição e serviço de enfermagem esporádico para aplicação de medicação endovenosa antes do ajuizamento da presente, fato não impugnado pela ré, se fazendo necessária a contratação de serviços particulares. Embora a perita não tenha respondido diretamente aos questionamentos do Juízo formulados às fls. 328/329, as conclusões apresentadas no laudo demonstram quais atendimentos médicos/enfermagem domiciliares e periodicidade necessita a autora, bem como que o PROGRAMA ASSISTE fornecido pela ré é insuficiente às necessidades da requerente. Quanto ao quesito item b, indagando se o atendimento estaria sendo prestado na forma determinada na decisão de fls. 176/177, referido quesito restou prejudicado, diante da mudança da autora para Mairiporã e indeferimento do pedido de fornecimento do serviço médico domiciliar fora da cobertura territorial pela ré, de acordo com a decisão de fls. 1061/1063. À época da realização do laudo, a perita relatou que de acordo com a curadora, filha da autora, Há duas cuidadoras particulares 24 horas/ dia; o acompanhamento médico é realizado em domicílio, pelo SUS, sendo que a médica vai até o domicílio da pericianda, aproximadamente uma vez ao mês e fisioterapeuta particular (1 x/ semana). Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o acompanhamento dos profissionais da Prevent foi interrompido pela mudança de Relatou que a família se mudou para Mairiporã e o cidade; que está previsto retorno da pericianda para o município de São Paulo em 04/10/2023. (fls. 1101/1102) Superadas estas questões, cumpre deliberar a respeito do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Analisando a questão jurídica dos autos, conclui-se que os danos morais alegados se encontram configurados. Isto porque a recusa ilícita de tratamento adequado em caso de doença grave causa inegável abalo psicológico ao usuário do plano de saúde. O consumidor contrata tal plano com a justa expectativa de usufruir dos direitos que lhe são conferidos pela Lei 9656/98, de ser atendido com a possível presteza e de ser atendido com os recursos disponíveis pelo estado atual da técnica médica. Trata-se de um contrato cativo e, muitas vezes, caro para o consumidor, mas que é tido como prioritário justamente em razão da importância do bem da vida por ele tutelado. O descumprimento deste contrato, em questão que efetivamente repercute na manutenção da saúde da parte traz presumida lesão a direito imaterial do consumidor, pois fere a paz de espírito que pretendia alcançar por meio da contratação. Há que se destacar que, na hipótese dos autos, o home care somente foi liberado por força da liminar concedida. Logo, tem-se que o atraso de vários dias no início de tratamento desta espécie e a obtenção deste apenas com o ajuizamento de ação judicial causa aflição e ansiedade a pessoa que já tem a saúde debilitada por moléstia grave. Pontuo, ainda, que houve comunicação de descumprimento da liminar durante a tramitação do feito, conforme petições de fls. 300/302, 983/984, 994/995 e 1171/1173. A indenização por dano moral deve ser equivalente à extensão do prejuízo, mas também levar em consideração as condições pessoais das partes envolvidas e o grau de culpa do ofensor. No presente caso, observo que a ré incorreu em grande falha, conforme já exposto. Ponderando-se esses fatores, fixo a indenização em R$ 10.000,00, a ser pago pela requerida à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) confirmar integralmente a antecipação de tutela concedida às fls. 176/177, 187 e 999/1001; b) condenar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos com os tratamentos da autora (R$ 77.909,29), devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros desde a citação; c) e condenar a ré a pagar à autora o montante de R$ 10.000,00 a título de danos morais, que deverá ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a prolação da sentença e acrescidos de juros legais desde a citação. Sucumbente, arcará a requerida com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor que arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, esclarecendo-se que a obrigação de fazer, ou seja, o tratamento médico fornecido, integra a base de cálculo; assim, para cômputo dos honorários, será considerado o custo integral do home care por um ano (por analogia ao disposto no art. 85, §9º, do CPC), somado à indenização por danos morais. P.R.I. São Paulo, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 0806362-87.2024.8.10.0034

ID: 307974972

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806362-87.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARLY SOARES SOUSA BRASIL

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA VASCONCELOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THALYSON CORDEIRO RESENDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IVAN MACHADO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GABRIEL VIEIRA DOS REIS SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806362-87.2024.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA Apelante : Maria Marly Soares Sousa Brasil Advogados : Alessandro Evangeli… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0806362-87.2024.8.10.0034 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA Apelante : Maria Marly Soares Sousa Brasil Advogados : Alessandro Evangelista Araujo (OAB/MA 9.393) Apelado : Banco Agibank S.A Advogado : Denner Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/MS 6835) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.46315579). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.46315578). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id.46315581. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Trata-se de AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA MARLY SOARES BRASIL em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que consta no histórico de empréstimos do INSS um suposto contrato bancário nº 1511133311, que resulta em descontos mensais de R$ 611,58 (seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, reduzindo sua renda a um salário-mínimo. Aduz a autora que, em 13/06/2024, solicitou ao réu uma cópia do contrato por meio de reclamação no site "PROTESTE", mas a instituição financeira não atendeu ao pedido. Diante disso, busca a exibição do contrato judicialmente. A inicial (Id. 123449230) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no prazo legal (Id. 136328135), alegando preliminares e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Intimada a parte autora, apresentou réplica à contestação (Id. 139709536). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Após fundamentação, passo a decidir. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – Resp 66632/SP). “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ – REsp nº 2832/RJ). a) Passo para a análise das preliminares. Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o artigo 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.” Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. b) Passo para a análise do mérito. Com a inovação da ordem jurídica, exibição de documentos deixou de ser um procedimento cautelar típico para se tornar um meio de prova, tal como se percebe do estudo do Capítulo XII, Seção VI, do Código de Processo Civil. E como forma de se assegurar o princípio da imediatidade, regente na seara processual civil, passo a analisar o presente caso sob a égide da sublinhada inovação. Afora isso, o c. STJ já pacificou o cabimento da ação autônoma de exibição de documentos, conforme adiante se vê: Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n. 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil” (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018. DJe de 13/11/2018). Com efeito, ao julgar, na data de 09 de junho de 2.020, o agravo interno no Resp n.1018950-57-2.017.8.0224/SP, o STJ proclamou a seguinte ementa: Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documentos. Cabimento. 1. […] 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1..803.351/SC, relatoria do Min. Marco Aurélio Belizze, firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil. 3.[…] 4. Agravo interno e desprovido. Não se pode olvidar, todavia, que cabe à parte interessada, a demonstração do preenchimento dos requisitos que vieram elencados na tese fixada pelo c. STJ no julgamento do REsp. 1.349.453/MS, em sede de recurso repetitivo: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária [REsp. 1.349.453/MS, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2a Seção, DJe 02.02.15]. No caso em tela, a parte autora ingressou com a presente demanda objetivando a entrega do contrato bancário nº 1511133311, que consta no histórico de empréstimos do INSS, e que resulta em descontos mensais de R$ 611,58 (seiscentos e onze reais e cinquenta e oito centavos) em seu benefício previdenciário, reduzindo sua renda a um salário-mínimo. Ademais, verifica-se que o réu apresentou o contrato solicitado, conforme consta nos documentos dos ID’s nº 136328141 a 136328160. Doutra banda, verifico ausente a pretensão resistida da instituição financeira, eis que apresentou os documentos pretendidos voluntariamente, junto da peça contestatória, daí não há que se falar na fixação de honorários sucumbenciais, haja vista que o pedido de exibição de documento se trata de mero procedimento desprovido de lide, cujo único objeto é conseguir acesso a documentos que possam vir a ser utilizados em ação futura. Sobre a temática, eis o entendimento doutrinário: Realizada a produção antecipada de prova, o juiz deverá dar por encerrado o processo, mediante sentença homologatória, que não reconhecerá direito material algum, nem conterá qualquer juízo de valor acerca dos fatos apurados. A sentença se limita a atestar que a produção da prova se deu de maneira regular e legítima, ou seja, mediante contraditório e sob a supervisão do juiz [Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Liscastro Torres de Mello, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo, 2a ed., ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 738]. Dessarte, em caso de apresentação espontânea do documento em juízo pelo requerido, não haverá sucumbência de nenhuma das partes, porque ausente qualquer lide resistida. Por fim, o fato de o portador do documento não o apresentar mesmo após pedido administrativo, não gera, por si só, a consequência de determinar a sucumbência nesses procedimentos. Corroborando tal orientação, copia-se o julgado abaixo: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Sentença de procedência com fixação de honorários sucumbenciais. Inconformismo do réu. Apelação. Falta de interesse de agir. Preliminar afastada. Autora que demonstrou o envio de notificação extrajudicial ao banco. Informação não impugnada no momento oportuno. Fato que restou incontroverso nos autos. Autora que cumpriu com os requisitos elencados no REsp. 1.349.453/MS, julgado em sede de recurso repetitivo. Mérito. Contrato e demonstrativo do débito apresentados pelo réu juntamente com a contestação. Ausência de resistência processual na apresentação do documento em juízo. Incabível a fixação de honorários de sucumbência. Ausência de litigiosidade do procedimento de jurisdição voluntária. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente (TJ-SP - AC: 10005099420228260210 SP 1000509-94.2022.8.26.0210, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 27/10/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2022). No mesmo sentido é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a peça contestatória. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ – AgInt no REsp: 1757147 SP 2018/0190976-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2020). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição de documentos, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Inobstante, declaro tal obrigação satisfeita, frente a apresentação dos documentos acostados à contestação. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme fundamentação supra. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Serve a presente sentença como mandado/carta/ofício. Codó/MA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA”. O apelante busca a reforma da sentença para que o apelado seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme a tabela de honorários da Seccional da OAB/MA. Não assiste razão ao apelante. É entendimento jurisprudencial que para a imposição de honorários sucumbenciais na Ação de exibição de documentos é exigida a comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. No caso, em especial ao Id.46315547, verifico que o réu, ora apelado, respondeu à solicitação, contudo o apelante não o especificou nos autos. O juízo de solo acertadamente entendeu ausente a pretensão resistida, pois o banco respondeu a solicitação de forma administrativa e além disso, quando citado, nestes autos, apresentou o contrato requerido pela apelante. Dessa forma, não havendo pretensão resistida, não há que se falar em fixação de honorários sucumbenciais. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES. E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Recurso interposto pelo autor. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que -a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária- (STJ. 2ª seção. RESP 1.349.453-MS, Rel. Min. Luis felipe salomão, segunda seção, julgado em 10/12/2014). Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento acostado indica como endereço do remetente o local do escritório do patrono do autor, ou seja, endereço diverso daquele conhecido pelo banco. Somado a isso, não restou demonstrado o envio de procuração ou de cópias de documentos pessoais do autor, elementos indispensáveis para legitimar a solicitação e viabilizar a devida análise pela instituição financeira, considerando que se trata de documento resguardado por sigilo bancário na forma da Lei Complementar nº 105/2001. Ré que, em sua primeira manifestação nos autos, anexou os contratos solicitados. Eventual alegação de irregularidade ou de falsidade dos documentos que deve ser formulada em ação própria. Ausência de interesse processual para propositura da demanda. Reparo na sentença para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Outrossim, quanto aos ônus de sucumbência, o entendimento do STJ é no sentido de que, para haver condenação em honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Tendo em vista que não restou comprovada a resistência em atender à pretensão de exibição dos contratos, merece ser mantida a condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Precedentes deste TJRJ. Sentença corrigida, de ofício, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido a que se nega provimento. (TJRJ; APL 0804495-88.2024.8.19.0202; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Lucia Helena do Passo; Julg. 12/06/2025; DORJ 16/06/2025) (mudei o layout) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Ação de produção antecipada de provas com o objetivo de obter a exibição de contrato de empréstimo supostamente entabulado entre as partes, sob alegação de resistência injustificada. O requerido apresentou espontaneamente os documentos requeridos. A sentença homologou a exibição documental e afastou a condenação em honorários advocatícios por ausência de resistência. Apela a parte autora. II. Questão em discussão2. Discute-se se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando há apresentação voluntária do documento requerido. III. Razões de decidir3. A apresentação espontânea dos documentos solicitados, sem resistência ou litigiosidade, afasta a pretensão resistida, requisito essencial para a imposição de sucumbência em ação de produção antecipada de provas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. lV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, agint no aresp 2.587.387/PR, Rel. Min. Nancy andrighi, 3ª turma, j. 07.10.2024, dje 09.10.2024; STJ, agint no RESP 2.143.829/SC. (TJSP; apelação cível 1001439-93.2024.8.26.0614; relator (a): Léa duarte; órgão julgador: Núcleo de justiça 4.0 em segundo grau. Turma IV (direito privado 2); foro de tambaú - vara única; data do julgamento: 06/06/2025; data de registro: 06/06/2025) (TJSP; AC 1001439-93.2024.8.26.0614; Tambaú; Turma IV Direito Privado 2; Relª Desª Léa Duarte; Julg. 06/06/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. I. Caso em ExameRecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação contra banco réu para produção antecipada de provas, sem condenação em honorários, devido ao cumprimento espontâneo da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pelo autor. III. Razões de Decidir3. A ausência de resposta imediata do réu não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente considerando que o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. A autora não instruiu corretamente o pedido administrativo, não anexando procuração com poderes específicos, o que legitima a recusa inicial do réu. A ausência de comprovação de pagamento da tarifa pelo serviço também afasta o interesse de agir. 5. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. lV. Dispositivo e Tese6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. Ausência de requisitos justifica a não imposição de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RESP nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível 1001746-58.2024.8.26.0481, Rel. Paulo Toledo, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1011482-69.2023.8.26.0438, Rel. Paulo Toledo, j. 13.12.2024. (TJSP; Apelação Cível 1015222-40.2024.8.26.0037; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (TJSP; AC 1015222-40.2024.8.26.0037; Araraquara; Turma III Direito Privado 2; Rel. Des. Gilberto Franceschini; Julg. 30/05/2025) (mudei o layout) Os argumentos da apelante não convencem. Sentença mantida. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 1000509-64.2025.4.01.4302

ID: 290851772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-64.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ARAUJO PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LETICIA BARROS RIBEIRO

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RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES

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SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-64.2025.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-64.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAUTO ARAUJO PEREIRA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVANY NEVES AVELINO DE SOUZA - TO1302, RAFAELLA DIAS FERREIRA BORGES - TO5960 e LETICIA BARROS RIBEIRO - TO13.067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Pretende o autor, ADAUTO ARAUJO PEREIRA REIS, o reconhecimento de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, períodos de 05/11/1990 a 02/11/1993, 19/06/1995 a 14/08/1997 e 17/11/1997 a 12/08/2009, mediante conversão dos períodos de atividade especial em comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos a partir da data do requerimento administrativo (DER: 23/10/2023). O INSS apresentou contestação, pugnando pela rejeição do pleito autoral. Breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019 A aposentadoria por tempo de contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, era garantida aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem, e aos 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998. Não havia exigência de idade mínima. Também era exigido o requisito da carência, de 180 contribuições mensais, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. Segurados filiados até 24.07.1991 eram contemplados com uma regra de transição, prevista na tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/1991, que estabelecia uma carência menor até o ano de 2010. O cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição se orienta pelas seguintes regras: (a) até 15.12.1998 (dia anterior à promulgação da EC n.º 20/1998): a renda mensal inicial (RMI) corresponderá a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo de contribuição, até o máximo de 100% (art. 53, I e II, da LB). O cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos da redação original do art. 29 da referida Lei, sem a incidência do fator previdenciário; (b) de 16.12.1998 a 28.11.1999 (dia anterior à publicação da Lei n.° 9.876/1999, criadora do fator previdenciário): a RMI será de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar o tempo mínimo, até o máximo de 100%. O cálculo salário-de-benefício continua sendo feito na forma acima descrita, conforme redação original do art. 29 da LB, sem a incidência do fator previdenciário; (c) de 29.11.1999 a 13.11.2019: o cálculo do salário-de-benefício passou a observar as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/1999, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário, que pode reduzir ou aumentar o valor do benefício, conforme o caso de cada segurado. O cálculo considera a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994; (d) de 18.06.2015 a 13.11.2019 (data da publicação da MP n° 676/2015, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015, até a EC nº 103/2019): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/1991, que acrescentou nova forma de cálculo do salário-de-benefício, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria (DER), for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). A partir de 31.12.2018, esses pontos serão majorados à razão de um ponto por ano até o limite máximo de 100 pontos, para o homem, e 90 pontos, para a mulher, a partir de 31/12/2026. (e) a partir de 14.11.2019: o cálculo seguirá o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece diferentes formas de apuração da renda mensal inicial, a depender da regra de aposentação. Regime jurídico após a Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição como era conhecida, pois passou a exigir, para a concessão da agora denominada aposentadoria programada, o implemento concomitante da idade mínima, fixada na Constituição Federal, e do tempo mínimo de contribuição, este a ser fixado em Lei (art. 201, § 7º, da Constituição Federal, na redação atual). Cabe salientar que a EC nº 103/2019 expressamente garantiu, em seu art. 3º, o direito adquirido à concessão do benefício, a qualquer tempo, ao segurado que tenha cumprido os requisitos para sua obtenção até 13/11/2019, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Neste caso, os proventos de aposentadoria serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício (art. 3, § 2º, da EC 103/2019). Além disso, foram instituídas algumas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até 13.11.2019, abordadas separadamente a seguir. Soma de pontos (art. 15 da EC nº 103/2019) A primeira regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e a soma de pontos. Será concedida ao segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Os professores terão direito à aposentadoria por esta regra de transição com a diminuição em 5 (cinco) anos no tempo de contribuição. Portanto, a aposentadoria se dará aos 30 (trinta anos) de contribuição, para o homem, e aos 25 (anos) de contribuição, para a mulher, desde que considerado apenas o tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A pontuação exigida, por seu turno, será reduzida em 5 (cinco) pontos, e será de 91 (noventa e um) pontos, se homem, e 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, os quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se homem, e 92 (noventa e dois) pontos, se mulher (art. 15, § 3º, da EC nº 103/2019). A renda mensal do benefício será calculada na forma da Lei (art. 15, § 4º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, a renda mensal inicial corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição, para o homem, ou 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher (art. 26, caput , § 2º, inciso I, e § 5º, da EC nº 103/2019). Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo à renda mensal inicial mínima, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade no serviço público civil ou militar (art. 26, § 6º, da EC nº 103/2019). Idade mínima (art. 16 da EC nº 103/2019) A segunda regra de transição acumula a exigência de tempo de contribuição e idade mínima. Contempla o segurado que atingir 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que atingida a idade mínima de 61 anos, se homem, e 56 anos, se mulher (art. 16 da EC nº 103/2019). A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). A regra de transição terá efeito prático para os segurados que conseguirem atingir o tempo de contribuição até 01.01.2027, se homem, e até 01.01.2031, se mulher, tendo em vista que depois desses marcos temporais a elevação da idade mínima transitória fará com que este seja igual à da regra permanente, prevista no art. 201, § 7º, da Constituição Federal. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica, o tempo de contribuição e a idade serão reduzidos em 5 (cinco) anos. A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos 6 (seis) meses por ano à idade mínima (art. 16, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor das aposentadorias concedidas corresponderá ao apurado na forma da Lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, já explicitado na primeira regra de transição. Pedágio (art. 17 da EC nº 103/2019) A terceira regra de transição se aplica ao segurado filiado até 13.11.2019, que na referida data contasse com mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, ou 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, desde que, após atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, seja cumprido o período adicional (pedágio) correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, em 13.11.2019, faltaria para atingir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher (art. 17 da EC nº 103/2019). É uma regra destinada a quem faltava menos de dois anos de tempo de contribuição para se aposentar em 13.11.2019. O professor não está contemplado. O benefício terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma do art. 29, §§ 7º a 9º, da Lei nº 8.213/91, com incidência do fator previdenciário (art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019). O texto da Reforma não apontou expressamente se a média das contribuições será apurada considerando 100% (cem por cento) do período contributivo (regra do art. 26 da EC nº 103/2019) ou os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, o art. 17, parágrafo único, da EC nº 103/2019 fez remissão apenas aos §§ 7 a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, e não ao inciso I do mesmo dispositivo legal. Nesse ponto, considerando que o objetivo da norma constitucional foi nitidamente remeter à Lei de Benefícios a definição da forma de cálculo, entendo que a Lei de Benefícios deve ser aplicada integralmente, inclusive quanto à definição do período básico de cálculo, sob pena de se criar um terceiro regime jurídico, que não foi contemplado nem pela Reforma, nem pela Lei de Benefícios. Em suma, esta regra de transição dispensa inteiramente o requisito etário (seja a idade mínima, seja a pontuação) e permite o cálculo da aposentadoria conforme a sistemática anterior à Reforma. Idade mais pedágio (art. 20 da EC nº 103/2019) A quarta regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição prevê que o segurado que tenha se filiado até 13.11.2019 poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente: (i) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher; (ii) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; e (iii) um período adicional de contribuição (pedágio) igual ao tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição em 13.11.2019 (art. 20 da EC nº 103/2019). Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos (art. 20, § 1º, da EC nº 103/2019). O valor da aposentadoria será apurado na forma da lei (art. 20, § 2º, da EC nº 103/2019). Enquanto essa Lei não for editada, aplica-se o art. 26 da EC nº 103/2019, explicitado na primeira regra de transição. A vantagem desta regra de transição é a fixação, para os filiados antigos, de uma idade mínima 5 (cinco) anos inferior àquela exigida pela nova regra permanente. Em contrapartida, exige-se um período adicional de tempo de contribuição. Tempo de Contribuição e Carência na EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu expressamente como requisito para as aposentadorias programadas o preenchimento de um tempo de contribuição mínimo que varia de 15 a 35 anos, a depender da regra aplicável ao caso, levando-se em conta o sexo e idade do segurado, e os momentos de filiação à Previdência Social e de implemento dos demais requisitos exigidos. Em geral, se a filiação do segurado ao RGPS tiver ocorrido antes de 13.11.2019, data da promulgação da EC 103/2019, o tempo de contribuição mínimo para ambos os sexos será de 15 anos, conforme artigo 18, II, da EC 103/2019. Lado outro, se a filiação tiver ocorrido a partir de 13.11.2019, o tempo de contribuição mínimo será de 15 anos para a mulher e de 20 anos para o homem, a teor do art. 19, EC 103/2019. No caso de concessão de aposentadoria programada pela regra de transição do artigo 15 da EC 103/109, para o segurado filiado ao RGPS até 13.11.2019, o benefício a ser concedido exige 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, atinja 96 (noventa e seis) pontos, se homem, e 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher (art. 15 da EC nº 103/2019), sendo que a partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação é acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 105 (cento e cinco) pontos, para o homem, e de 100 (cem) pontos, para a mulher (art. 15, § 1º, da EC nº 103/2019). Houve omissão, no entanto, em relação à continuidade da exigência da carência após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, instituto definido pelo art. 24 da Lei nº 8.213/91 como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus a um benefício previdenciário. Com efeito, as diferenças entre os institutos carência e tempo de contribuição são várias. Para o objetivo desta sentença, pertinente pontuar: (i) a posição topográfica diversa, uma vez que a carência está definida no art. 24 da Lei nº 8.213/91, enquanto o tempo de contribuição vem regulamentado no art. 55 do mesmo diploma legal; (ii) o contribuinte individual só poderá computar para fins de carência as contribuições realizadas a contar da data de pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, inc. I, da Lei nº 8.213/91); no entanto, poderá computar essas contribuições em atraso para efeito de tempo de contribuição; (iii) a carência será computada a partir do transcurso do primeiro dia do mês da respectiva competência, de modo que tendo o segurado trabalhado em apenas um dia de certa competência, terá ele desde logo um mês integral para efeito carência, mas apenas um dia para fins de tempo de contribuição; (iv) o tempo de serviço rural exercido até 31/10/1991 será computado como tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), mas não será considerado para efeito de carência, mesmo que seja indenizado. Assim, uma vez assentadas algumas diferenças relevantes entre carência e tempo de contribuição, afigura-se imprescindível responder se continuaria exigível a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições para a obtenção da aposentadoria pelas regras da EC nº 103/2019. O § 7º do art. 201 da Constituição Federal - regra-matriz da aposentadoria programada - continua a prever que o benefício será garantido "nos termos da lei", mantendo, assim, a abertura da norma constitucional para os influxos da legislação ordinária. A EC nº 103/2019 não dispôs, exaustivamente, sobre todas as nuances e requisitos da aposentadoria, de sorte que a lei ordinária continua aplicável naquilo em que for compatível com as suas disposições. A carência da aposentadoria por idade, expressamente prevista no art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91, não foi revogada, expressa ou tacitamente. Portanto, resta concluir que continua exigível a carência de 180 meses de contribuição para a concessão das aposentadorias programadas pelas regras da EC nº 103/2019. Também é importante ressaltar, conforme já salientado anteriormente, que carência e tempo de contribuição possuem formas de contagem distintas. O tempo - ou período - de carência é contado a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, independentemente do número de dias de trabalho dentro do mês (cf. art. 24 da Lei 8.213/91 e art. 26, caput, do Decreto nº 3.048/99). O tempo de contribuição, por sua vez, é contado de data a data, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contrato de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade (cf. art. 59, caput, do Decreto nº 3.048/99, na redação anterior à revogação promovida pelo Decreto nº 10.410/2020). Por fim, no que tange ao cumprimento da carência, a legislação previdenciária determina que seja levado em conta o ano em que o segurado implementou as condições para a obtenção do benefício (art. 142, Lei 8.213/91) e não o de sua filiação à Previdência Social. Não se exige que os requisitos para a aposentadoria sejam preenchidos simultaneamente, bastando que a parte autora comprove, no momento do requerimento administrativo, a idade mínima e a carência legalmente exigidas, mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03). Da atividade em condições especiais Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, é cediço o entendimento de que deve ser observada a legislação vigente à época em que a atividade foi efetivamente desenvolvida. Assim, Lei nova que venha a estabelecer restrições ao cômputo do tempo de labor desempenhado em condições adversas não pode ser aplicada retroativamente, em respeito ao direito adquirido do segurado. A aposentadoria com tempo reduzido devido ao exercício de atividade considerada especial pela legislação previdenciária foi prevista inicialmente no art. 31 da Lei nº 3.807/60, exigindo idade mínima e tempo de contribuição, conforme a atividade profissional. O Decreto 53.831/64 a regulamentou, trazendo as atividades consideradas insalubres e também os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. O exercício de determinada atividade listada naquele decreto era suficiente para caracterizar o exercício de atividade especial, não havendo necessidade de provar a efetiva exposição, que era presumida, decorrente tão-somente do exercício de específica atividade. Exercendo profissão diversa daquelas relacionadas, caberia ao trabalhador comprovar tempo de trabalho em atividade sujeita a alguns dos agentes nocivos eleitos pela legislação previdenciária. Posteriormente, houve profundas alterações, porém o enquadramento pela categoria profissional se manteve até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995. De fato, a Lei 5.890/73 (art. 9º) apenas suprimiu a idade mínima. Já a Lei 6.887/80, ao introduzir o § 4º ao art. 9º da Lei nº 5.890/73, veio a permitir a conversão de tempo de atividade especial em tempo comum. A Lei nº 8.213/91, em sua redação original (art. 57) continuou a permitir o reconhecimento de atividade especial pelo grupo profissional ou pelo agente. Porém a nº Lei 9.032/95, ao conferir nova redação ao artigo citado e a alguns parágrafos, eliminou o enquadramento pelo simples exercício de atividade, passando a exigir a efetiva comprovação; vedou a conversão de tempo comum para especial, tolerando apenas o inverso. Passou a exigir ainda, além da efetiva exposição, a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente. A partir de 06/03/1997, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Porém, para o ruído, cuja aferição depende de conhecimentos técnicos, sempre foi exigido o laudo pericial. Com a instituição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, tem-se entendido que este documento substitui o laudo pericial, pois é confeccionado com apoio em laudo técnico (Decreto nº 4.032/2001). Aliás, o próprio INSS adota essa posição no âmbito administrativo, considerando-se satisfeito com o PPP, desde que emitido com base em laudo de condições ambientais. A diretriz está consagrada na Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, ao dispor no art. 272, § 1º, que “O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme inciso IV do art. 256”. Logo em seguida arremata no parágrafo segundo: “Quando o PPP contemplar períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos no art. 256”. Por fim, nos termos do art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum para atividades exercidas até a data de sua entrada em vigor (13/11/2019), vedada a conversão para o tempo cumprido após aquela data. Do caso concreto Feito breve apanhado normativo, constato dos autos que o autor requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 23/10/2023 (PA - ID 2171040127). O INSS apurou até a DER o tempo de contribuição de 30 anos, 11 meses e 21 dias e carência de 376 contribuições (pág. 70/72 do PA). Não houve o enquadramento de nenhum período como atividade especial. Dessa forma, o benefício foi indeferido, vez que a parte autora não atingiu o tempo mínimo para se aposentar, conforme regras de transição da EC 103/2019. Analisando a cópia do processo administrativo (PA - ID 2171040127) em cotejo com o extrato CNIS (ID 2171339199), comprova o autor, a princípio, o seguinte histórico de contribuições previdenciárias: a) Período de 01/11/1983 a 14/07/1984 - AGROPEGO PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA (CTPS - pág. 16 do PA) b) Período de 01/11/1983 a 30/04/1984 - RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CNIS) c) Período de 02/05/1984 a 14/07/1984 - RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (CNIS) d) Período de 05/11/1990 a 02/11/1993 - SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI (CTPS - pág. 16 do PA; CNIS) e) Período de 19/06/1995 a 14/08/1997 - SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) f) Período de 01/08/1997 a 30/09/1997 - AUTÔNOMO (CNIS) g) Período de 17/11/1997 a 12/08/2009 - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI (CTPS - pág. 17 do PA; CNIS) h) Período de 06/04/2006 a 25/04/2007 - AUXÍLIO DOENÇA NB 1398740311 (CNIS) i) Período de 22/07/2010 a 22/11/2013 - SERVI OPERACOES TECNICAS E SERVICOS LTDA (CNIS) j) Período de 23/11/2013 a 23/10/2023 (DER) - REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNIS) Inicialmente, observo que consta na CTPS do autor (pág. 16 do PA) vínculo com a empresa AGROPEGO PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA relativamente ao período de 01/11/1983 a 14/07/1984, o qual não possui registro no CNIS. Em contrapartida, o cadastro previdenciário indica a existência de dois vínculos do autor com a empresa RAMAL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos períodos de 01/11/1983 a 30/04/1984 e 02/05/1984 a 14/07/1984, sendo muito provável que trate-se do mesmo vínculo. No que diz respeito à existência de vínculos empregatícios omissos ou divergentes na base de dados do CNIS, cumpre ponderar que a jurisprudência encontra-se pacificada quanto ao entendimento de que as anotações realizadas em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, admitindo-se, dessa forma, prova em sentido contrário. Tal entendimento encontra-se expressado na Súmula n. 255 da Suprema Corte: Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. Todavia, tal entendimento tem sido mitigado pelos Tribunais, de modo que a ausência dos vínculos empregatícios no CNIS não afasta, por si só, a presunção de veracidade das informações contidas na CTPS. Neste sentido, foi publicada em 12/06/2013 a Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim dispõe: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Seguindo o entendimento da TNU, o TRF da 1ª Região já proferiu diversos julgados acerca da validade das anotações constantes em CTPS. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CTPS. ANOTAÇÃO VÁLIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUROS DE MORA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA. 1. (...). 2. (...). 3. As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade, não havendo riscos ou rasuras que impeçam o aproveitamento das informações ali contidas. O fato de os registros na CTPS não constarem do CNIS, por si só, é insuficiente para afastar referida presunção (AC 0058289-91.2009.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 p.84 de 24/06/2015) (Súmula 75/TNU). 4. Caberia ao INSS provar, se fosse o caso, eventual erro ou fraude na anotação, tendo em vista que a presunção é favorável ao empregado. A fiscalização haveria de ser feita para autuar a empresa e, se for o caso, determinar a anotação da carteira e o recolhimento dos encargos sociais. Não se pode é prejudicar o empregado pela omissão da fiscalização. 5. A CTPS do autor não apresenta vícios formais e evidencia a manutenção de vínculo trabalhista com o Bar e Restaurante Aritana Ltda. no período de 02/01/1988 a 17/02/1997 (f. 124). A ausência de prova hábil a retirar a validade da anotação da CTPS, convalida as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado, as quais têm presunção relativa de veracidade (presunção juris tantum), podendo ser afastada por prova em sentido contrário. Ausente esta prova, adota-se a solução pro misero, e considera-se válida a anotação. 6. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito do autor ao cômputo do período de 02/01/1988 a 17/02/1997, trabalhado no Bar e Restaurante Aritana, para fins previdenciários. 7. (...) 8. Não provimento da apelação do INSS e parcial provimento da remessa quanto aos juros de mora. (AC 0003850-04.2004.4.01.3801 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 14/09/2017) (grifou-se) Dessa forma, não pode a parte autora ser penalizada em virtude da desídia do ex empregador, uma vez que a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/9). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por negligência dos responsáveis legais, razão pela qual os períodos em análise devem ser reconhecidos como efetivo tempo de contribuição e carência. No presente caso, observo que o vínculo omitido na base de dados do CNIS encontra-se devidamente anotado em CTPS, em ordem cronológica, não havendo indícios de fraude na anotação realizada pelo empregador. Conforme se verifica, a CTPS apresentada aponta que além do registro do vínculo, o empregador realizou anotações nos campos referentes a Contribuição Sindical (pág. 18 do PA), Alterações de Salário (pág. 19 do PA) e Opção do FGTS (pág. 26 do PA), corroborando a existência e validade do vínculo omitido. Dessa forma, no caso vertente, os registros inscritos na carteira de trabalho do autor fazem prova plena da relação empregatícia, já que o INSS se furtou do ônus probatório e não apresentou provas capazes de refutar o conteúdo declinado no referido documento. A jurisprudência do TRF da 4ª Região é pacífica sobre o tema: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO COMUM. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. As anotações constantes na CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social - gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST) em relação aos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude. 2. A existência de anotações em ordem cronológica, entremeadas a de outros vínculos, acompanhadas de registro de alterações salariais e de opção do FGTS, só poderiam ser afastadas mediante apresentação de prova cabal de falsidade, pois são elementos robustos, que detêm presunção legal de veracidade. 3. O Decreto 53.831/1964, no item 2.4.4, estabelecia a atividade de motorista de ônibus ou caminhão, em jornada normal, como atividade penosa. Do mesmo modo, o Decreto 72.771/1973, em seu Quadro II, item 2.4.2 e o Decreto 83.080/1979, em seu anexo I, sob o código 2.4.2. (TRF4, AC 5008583-22.2019.4.04.7000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 18/12/2023. Grifou-se) Portanto, reconheço para todos os efeitos previdenciários o vínculo mantido pela parte autora no período de 01/11/1983 a 14/07/1984 junto à empresa AGROPEGO PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA. Passo a análise dos períodos de atividade especial vindicados pela parte autora. 1. Período de 05/11/1990 a 02/11/1993 - Empregador: SOCIEDADE ANÔNIMA FRIGORÍFICO GURUPI Nos termos do PPP de pág. 36/37 do PA, o autor desempenhou a atividade de Auxiliar de Produção na empresa S.A. FRIGORÍFICO GURUPI. Segundo o documento, o autor esteve exposto aos agentes nocivos risco ergonômico (postura inadequada) e ruído, com intensidade de 84 dB(A). O agente físico ruído é prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, conferindo o direito ao reconhecimento de atividade especial, com fundamento no Decreto 53.831/64, Anexo, item 1.1.6, desde que superior 80 decibéis (Jornada normal ou especial fixada em lei em locais com ruídos acima de 80 decibéis). Foi elevado a 90 dB(A) pelo Decreto 83.080/79, Anexo I, código 1.1.5 (Trabalhos com exposição permanente a ruído acima de 90 db). Entretanto, por força do Decreto 611/92, (art. 292), o Decreto 53.831/64, que fixou o limite do ruído em 80 decibéis, foi mantido até a edição do Decreto 2.172/1997. Por isso sempre se entendeu que a exposição aos ruídos de 80 decibéis confere o direito ao reconhecimento de atividade especial, até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/1997, que realmente elevou o ruído a 90 decibéis, pelo Anexo IV, item 2.0.1 (exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis). Por fim, pelo Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, Anexo IV, código 2.0.1, foi reduzido a 85 dB(A), assim permanecendo até os dias atuais (exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A)." (NR)). Em resumo, para se ter direito ao reconhecimento do labor em condições especiais em razão da exposição ao agente físico ruído, deverá o segurado comprovar os seguintes níveis de exposição: a) Acima de 80 dB até 05/03/1997; b) Acima de 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003; c) Acima de 85 dB a partir de 19/11/2003. Na forma do julgamento do Tema 174 da TNU, acórdão publicado em 21/03/2019, firmou-se a tese de que "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Nesse sentir, para o caso de exposição não variável, não deve haver a exigência de que o ruído, após 11/2003, esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor, bastando que, para sua aferição, seja utilizada, ou a metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, ou a metodologia a que se refere à NR-15. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir questão jurídica no âmbito de recurso especial repetitivo (Tema 1083) - acórdão publicado em 25/11/2021 - firmou compreensão no sentido de que o reconhecimento de labor nocivo pela exposição a ruído (variável) deve ser aferido por meio de Nível de Exposição Normalizado (NEN) a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18/11/2003; ausente a informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), descabendo aferir a especialidade do labor mediante adoção de cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho, in verbis: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Trata-se de aplicação do princípio in dubio pro misero, ou seja, mais benéfica ao segurado hipossuficiente. No caso em análise, constato que o PPP de pág. 36/37 não informa o nome do profissional técnico responsável pelos registros ambientais. Acerca da matéria, a TNU firmou a seguinte tese para o Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, o PPP apresentado pelo autor não contém a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para o período em análise (05/11/1990 a 02/11/1993). Conforme o item 1 da tese do Tema 208 da TNU, tal indicação é requisito de validade do PPP como meio de prova da atividade especial nos períodos em que se exige o preenchimento do formulário com base em LTCAT. O agente agressivo ruído, ao qual o autor alega ter permanecido exposto, demanda avaliação técnica por meio de laudo técnico para fundamentar o preenchimento do PPP. O item 2 da referida tese estabelece que a ausência da indicação do responsável técnico no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes. No entanto, o autor não colacionou aos autos o LTCAT referente ao período pleiteado, nem apresentou outros elementos técnicos equivalentes que pudessem suprir a omissão no PPP. Ainda que o nível de ruído de 84 dB(A) pudesse, em tese, caracterizar a especialidade para o período em questão (anterior a 05/03/1997, quando o limite de tolerância era de 80 dB(A) conforme Decreto nº 53.831/64), a ausência da indicação do responsável técnico no PPP, não suprida pela apresentação do respectivo LTCAT ou documento equivalente, invalida o formulário como meio de prova, nos termos do entendimento consolidado pela TNU no Tema 208. Assim, não há elementos suficientes para permitir o reconhecimento da especialidade do período em questão. 2. Período de 19/06/1995 a 14/08/1997 - Empregador: SOCIEDADE ANÔNIMA FRIGORÍFICO GURUPI Segundo o PPP de pág. 34/35 do PA, o autor exerceu a atividade de Auxiliar de Produção na empresa S.A. FRIGORÍFICO GURUPI. Segundo o documento, durante a jornada de trabalho o requerente esteve exposto aos agentes nocivos risco ergonômico (postura inadequada) e ruído, com intensidade de 84 dB(A). Da mesma forma que no período anterior, o PPP apresentado não informa o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, tornando o documento inservível para fins de comprovação da atividade exercida em condições prejudiciais à saúde. Portanto, o autor não faz jus ao enquadramento da atividade especial no período de 19/06/1995 a 14/08/1997. 3. Período de 17/11/1997 a 12/08/2009 – Empregador: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI Nos termos do PPP de pág. 32/33 do PA, o autor desempenhou a atividade de Auxiliar de Produção no período indicado, com exposição ao agente físico ruído, com intensidade de 85 dB (A). Conforme mencionado anteriormente, o limite de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB a partir de 06/03/1997 (vigência do Decreto 2.172/1997). Posteriormente, o Decreto nº 4.882/2003 reduziu o limite de tolerância do agente nocivo para 85 dB a partir de 19/11/2003, assim permanecendo até os dias atuais. Por tais fundamentos, a exposição ao agente físico ruído, no patamar de 85 dB, não confere ao autor o direito de reconhecimento do labor em condições prejudiciais, vez que a exposição ao agente nocivo ocorreu dentro dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação vigente à época do vínculo empregatício. Dessa forma, é forçoso reconhecer que a parte autora não faz jus ao enquadramento da atividade especial em nenhum dos períodos vindicados. Análise do direito: Constata-se, dessa forma, que até a data do requerimento administrativo, 23/10/2023 (DER), o autor laborou 30 anos, 11 meses e 22 dias e carência de 376 contribuições, conforme contagem abaixo, tempo insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regras de transição estabelecidas pela EC nº 103/2019: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 17/10/1963 Sexo Masculino DER 23/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AGROPEGO PROD. AGROPECUÁRIOS LTDA 01/11/1983 14/07/1984 1.00 0 anos, 8 meses e 14 dias 9 2 RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA 01/11/1983 30/04/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 RAMAL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA 02/05/1984 14/07/1984 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI 05/11/1990 02/11/1993 1.00 2 anos, 11 meses e 28 dias 37 5 SOCIEDADE ANONIMA FRIGORIFICO GURUPI 19/06/1995 14/08/1997 1.00 2 anos, 1 mês e 26 dias 27 6 AUTÔNOMO 01/08/1997 30/09/1997 1.00 0 anos, 1 mês e 16 dias Ajustada concomitância 1 7 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI 17/11/1997 12/08/2009 1.00 11 anos, 8 meses e 26 dias 142 8 AUXÍLIO DOENÇA NB 1398740311 06/04/2006 25/04/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 SERVI OPERACOES TECNICAS E SERVICOS LTDA 22/07/2010 22/11/2013 1.00 3 anos, 4 meses e 1 dia 41 10 REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 23/11/2013 23/10/2023 1.00 9 anos, 11 meses e 8 dias 119 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 7 anos, 0 meses e 24 dias 88 35 anos, 1 meses e 29 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 9 anos, 2 meses e 2 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 8 anos, 0 meses e 6 dias 99 36 anos, 1 meses e 11 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 27 anos, 0 meses e 12 dias 329 56 anos, 0 meses e 26 dias 83.1056 Até 31/12/2019 27 anos, 1 mês e 29 dias 330 56 anos, 2 meses e 13 dias 83.3667 Até 31/12/2020 28 anos, 1 mês e 29 dias 342 57 anos, 2 meses e 13 dias 85.3667 Até 31/12/2021 29 anos, 1 mês e 29 dias 354 58 anos, 2 meses e 13 dias 87.3667 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 29 anos, 6 meses e 3 dias 359 58 anos, 6 meses e 17 dias 88.0556 Até 31/12/2022 30 anos, 1 mês e 29 dias 366 59 anos, 2 meses e 13 dias 89.3667 Até a DER (23/10/2023) 30 anos, 11 meses e 22 dias 376 60 anos, 0 meses e 6 dias 90.9944 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos, nem a carência mínima de 102 contribuições. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos e nem a carência de 108 contribuições. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 31/12/2019, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (96 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 24 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 18 dias). Em 31/12/2020, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (97 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (61.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 24 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 18 dias). Em 31/12/2021, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 24 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 18 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 24 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 18 dias). Em 31/12/2022, o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (99 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (62.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 24 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 18 dias). Em 23/10/2023 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (100 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 11 meses e 24 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (7 anos, 11 meses e 18 dias). Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Alisson Ramiro Oliveira Ribeiro e outros x Alisson Ramiro Oliveira Ribeiro e outros

ID: 322540120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000820-06.2022.5.05.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

TAISE MACEDO REIS

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ESIO COSTA JUNIOR

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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CLERISTON PITON BULHOES

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FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS

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ROBERTA BARRETO SODRE LEAL

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MARIANA DE CARVALHO MELO

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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LEON ANGELO MATTEI

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000820-06.2022.5.05.0221 RECORRENTE: ALISSON RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA ROT 0000820-06.2022.5.05.0221 RECORRENTE: ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8ad23a proferida nos autos. ROT 0000820-06.2022.5.05.0221 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS (BA49739) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) HUGO SOUZA VASCONCELOS (BA21453) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) MARIANA DE CARVALHO MELO (BA55226) RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR (BA29688) TAISE MACEDO REIS (BA36280) Recorrente: Advogado(s): 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) ROBERTA BARRETO SODRE LEAL (BA24549) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) ROBERTA BARRETO SODRE LEAL (BA24549) Recorrido: Advogado(s): ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO CLERISTON PITON BULHOES (BA17034) FELIPE AUGUSTO OLIVEIRA E CARNEIRO MORAIS (BA49739) FRANCISCO LACERDA BRITO (BA14137) HUGO SOUZA VASCONCELOS (BA21453) LEON ANGELO MATTEI (BA14332) MARCIO VITA DO EIRADO SILVA (BA29576) MARIANA DE CARVALHO MELO (BA55226) RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR (BA29688) TAISE MACEDO REIS (BA36280) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados CLERISTON PITON BULHÕES (OAB/BA 17.034), FRANCISCO LACERDA BRITO (OAB/BA 14.137), e LEON ANGELO MATTEI (OAB/BA 14.332), constituídos mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / ADICIONAL DE HORA EXTRA A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do art. 71, § 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. Decisão regional no sentido de que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Nesse contexto, constata-se possível contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Contudo, a jurisprudência dessa Corte vem se orientando no sentido de que, como os intervalos intrajornada e interjornada suprimidos ou reduzidos ostentam natureza jurídica de hora extra, a norma coletiva prevendo o adicional incidente também deve ser aplicada para tais intervalos. 3. Configurada a contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-940-40.2017.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL ADICIONAL NORMATIVO APLICAÇÃO DO MESMO PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. A decisão agravada encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte Superior, no sentido de que se aplica o adicional previsto em norma coletiva para horas extras também para o cálculo do valor devido em virtude da supressão do intervalo intrajornada, nas hipóteses em que o adicional normativo é mais benéfico ao empregado do que o adicional legal. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-1039-60.2015.5.05.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DAS HORAS SUPRIMIDAS COM APLICAÇÃO DO ADICIONAL NORMATIVO DE HORAS EXTRAS DE 100%. (SÚMULA 437, I/TST). A não concessão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, confere ao empregado o direito à remuneração correspondente ao período de repouso e alimentação assegurado em sua integralidade, acrescido do adicional de, no mínimo , 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho . Dessa forma, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas os minutos abolidos. Registre-se que as normas autônomas coletivas negociadas somente podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista quando observarem dois critérios autorizativos essenciais: a) quando as normas coletivas implementarem padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável (o clássico princípio da norma mais favorável, portanto) . Em segundo lugar (b), quando as normas autônomas transacionarem parcelas trabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não de indisponibilidade absoluta).Não podem prevalecer, portanto, se concretizadas mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta(e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso em exame, o Tribunal Regional - ao estabelecer o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo intrajornada em percentual inferior à norma coletiva da categoria, o qual determinou o adicional de 100% para a base de cálculo do labor extraordinário - decidiu em dissonância com o princípio da prevalência da norma mais favorável, art. 71, § 4.º, da CLT e Súmula 437, I/TST. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1002020-06.2017.5.02.0604, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NORMATIVO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a existência de previsão, em norma coletiva, acerca de adicional extraordinário mais benéfico, impõe sua aplicação também ao pagamento dos intervalos intrajornada violados, por assumirem natureza de hora extra ficta. 2. Na hipótese dos autos, consignado pelo TRT a existência de previsão normativa para o pagamento de horas extras com adicionais mais benefícios de 70% e 100%, os mesmos patamares devem ser observados para a remuneração dos intervalos violados. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-288-51.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2022). "(...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NORMATIVO DE 100%. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser aplicável o adicional de 50% para o cálculo das horas extras decorrentes da concessão indevida do intervalo intrajornada (no período de 02/7/2013 a 30/9/2016) em detrimento do adicional de 100% previsto em cláusula normativa. Nada obstante, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, suprimido o intervalo intrajornada, a parcela correspondente ao respectivo período deve ser paga com o adicional mais favorável previsto para as horas extras mediante instrumento coletivo, norma ou prática empresarial. Julgados. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao concluir que o adicional de 100% previsto em norma coletiva aplica-se tão somente às horas extras laboradas, não alcançando os intervalos, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte, restando, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-834-84.2022.5.05.0222, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/04/2025). "(...). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. BASE DE CALCULO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PERCENTUAL DE 100%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Discute-se a incidência de adicional de 100% para o cálculo de horas extras deferidas, decorrentes do desrespeito ao intervalo intrajornada. O Tribunal deferiu o adicional previsto em norma coletiva. A jurisprudência do TST é no sentido de o intervalo intrajornada não usufruído tem a mesma natureza das horas extras, devendo ser remunerado com o mesmo adicional, de modo que, se há norma coletiva prevendo adicional de 100% para as horas extras, este também se aplica ao intervalo intrajornada parcialmente concedido. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo não provido" (Ag-RRAg-20518-10.2017.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2025). "(...) 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DEVIDA. Na hipótese dos autos, restou assente no acórdão recorrido a existência de previsão de adicional normativo de 100% paras as horas extras não abrangidas à compensação. Desse modo, não merece reforma a decisão agravada, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, havendo previsão normativa de adicional de horas extras superior ao mínimo legal, mais vantajoso ao empregado, não se justifica restringir a sua aplicabilidade à jornada extraordinária, devendo ser aplicado o adicional também para o cálculo do valor equivalente ao intervalo intrajornada suprimido. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-21928-09.2016.5.04.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/09/2023). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A Revista merece trânsito. A Parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO INTERJORNADA. PERÍODO SUPRIMIDO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DESTA SUBSEÇÃO. O intervalo interjornada mínimo de 11 horas fixado pelo art. 66 da CLT constitui medida de proteção à saúde e à segurança do trabalhador, cujo descumprimento revela-se prejudicial, não somente porque acarreta o desgaste próprio da jornada extraordinária, mas também porque inibe a integração do empregado na família e na comunidade. Assim é que esta e. Subseção pacificou o entendimento de que a inobservância desse intervalo importa o pagamento do período suprimido como horas extraordinárias, aplicando por analogia os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, com relação ao intervalo intrajornada, e na Súmula nº 110 do TST, quanto ao intervalo interjornada do regime de revezamento. Essa é a intepretação conferida pela Orientação Jurisprudencial nº 355 desta Subseção. Nesse contexto, em que o período suprimido do intervalo entrejornadas deve ser remunerado como horas extraordinárias, deve ser considerado para o seu cálculo o adicional de 55% fixado em norma coletiva para a remuneração do trabalho extraordinário. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e provido" (E-ED-ARR - 41000-63.2009.5.02.0040, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 29/5/2015) Registre-se ainda entendimentos de Turmas do TST (destacado): "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. Decisão regional no sentido de que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Nesse contexto, constata-se possível contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. ADICIONAL MAIS FAVORÁVEL PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA A REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que, como o intervalo interjornada não se confunde com as horas extras, deve ser remunerado com o adicional de 50% e não com o adicional normativo. 2. Contudo, a jurisprudência dessa Corte vem se orientando no sentido de que, como os intervalos intrajornada e interjornada suprimidos ou reduzidos ostentam natureza jurídica de hora extra, a norma coletiva prevendo o adicional incidente também deve ser aplicada para tais intervalos. 3. Configurada a contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-940-40.2017.5.05.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). (…) INTERVALO INTERJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. ADICIONAL APLICÁVEL. PREVISÃO NORMATIVA. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da empresa para reduzir o adicional incidente sobre o intervalo interjornada, suprimido para 50%, em detrimento do adicional convencional previsto para as horas extras de 100%. O art. 71, § 4º, da CLT confere ao intervalo intrajornada suprimido a natureza de horas extraordinárias, fixando o percentual mínimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A Súmula nº 110 do TST, por outro lado, também determina que as horas suprimidas do descanso entre jornadas devem ser remuneradas como extraordinárias com o respectivo adicional. Esta Corte já pacificou o entendimento, por meio da orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, de que a inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas, previsto no art. 66 da CLT, não constitui mera infração administrativa, implicando reconhecer que o empregado esteve à disposição do empregador por tempo superior ao de sua jornada. Em circunstância como essa, deve o empregador pagar-lhe, como extras, as horas que faltarem para completar o intervalo interjornada, acrescidas do adicional respectivo. Assim, considerando que o período suprimido do intervalo interjornada precisa ser remunerado, como horas extraordinárias, o adicional fixado em norma coletiva, para a remuneração do trabalho extraordinário, carece de ser usado para o seu cálculo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 110/TST e provido. (...)" (RR-1787-21.2012.5.12.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/03/2024). Ante o exposto, entendo prudente o encaminhamento do Recurso de Revista à Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 170 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a ser causa para a interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA INÉPCIA DA EXORDIAL POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS VIOLAÇÃO DO ART. 492 CPC, 840, § 3º, da CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). "(…) 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.1. Por meio da interpretação do parágrafo 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018, juntamente com as exigências do artigo 840, § 1º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o valor da causa pode ser apresentado por estimativa, sem que isso configure o não cumprimento do disposto no artigo 840, § 1º, da CLT e a inépcia da petição inicial. Precedentes.2.Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela recorrente, consignando que o artigo 840 §1°, da CLT não exige a prévia liquidação da demanda, mas tão somente a indicação do valor de cada pedido, decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior. Incidem, portanto, os óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...)" (RRAg-0020025-81.2023.5.04.0522, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/06/2025). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO DOS PLEITOS RELATIVOS À JORNADA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HORAS EXTRAS COMPENSADAS DA INEXISTÊNCIA DE LABOR EM REGIME DE SOBREAVISO - LEI 5.811/72. AUSÊNCIA DE TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR FORA DA JORNADA. INEXISTÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO E SEM QUITAÇÃO. REGIME ADMINISTRATIVO. PERÍODO DE FEV/2012 A MAR/2016 O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11322-22.2015.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. No caso, verifica-se que os recorrentes, nas razões do recurso de revista, procederam à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretendem debater, pois o trecho transcrito não contém todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional. Os recorrentes, portanto, incorreram no descumprimento do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, a justificar o não conhecimento do recurso de revista. Ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1717-19.2014.5.10.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR EMPREGADA SUBSTITUÍDA. COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO COLETIVA. RECEBIMENTO DE VALOR PELO EMPREGADO. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. No caso, conforme consignado na decisão recorrida, os trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista são insuficientes para o julgamento da demanda, porquanto não contêm todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional no julgamento do processo e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte superior. Assim, indubitável que a transcrição do acórdão aposta pelo agravante é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência. (...)" (Ag-AIRR-11338-60.2019.5.18.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCLUSÃO DO CTVA NAS CONTRIBUIÇÕES A FUNCEF. ADESÃO AO SALDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO PRÓPRIO SALDAMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO ATENDIMENTO AO §1º-A, I, DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. No caso, o reclamante não atendeu o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois realizou transcrição incompleta do v. acórdão recorrido, que não abrange todos os fundamentos determinantes acerca do capítulo em análise. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-404-14.2019.5.12.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). "(...) 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. 4.1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-593-23.2011.5.09.0663, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANISTIA. LEI 8.878/94. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PROGRESSÕES E INCREMENTOS SALARIAIS LINEARES, CONCEDIDOS A TODOS OS EMPREGADOS, PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA A PARTIR DO RETORNO DO EMPREGADO ANISTIADO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. TRECHO INSUFICIENTE. Os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT somente são atendidos quando a parte indica o excerto específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realiza o subsequente cotejo analítico de teses, rebatendo pontualmente cada um dos fundamentos exarados na decisão regional recorrida. Salienta-se ser ônus processual da parte, não do julgador, o devido confronto de teses, mediante a impugnação de todos os fundamentos jurídicos do acórdão, com a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, conforme se infere do caput e do inciso III do supratranscrito § 1º-A do artigo 896 da CLT. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-10363-53.2016.5.03.0171, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . A parte recorrente procedeu a uma transcrição insuficiente do acórdão regional, que não espelha fatos essenciais registrados no acórdão regional, tampouco a completude da fundamentação adotada. Ausente a correta delimitação do trecho em que repousa o prequestionamento da matéria, não atendendo, assim, ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II . Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10145-57.2017.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). "(...) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO ATENDIMENTO DAS NORMAS DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso concreto, a reclamada transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida, o que impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses. Recurso de revista de que não se conhece " (RRAg-1001881-97.2017.5.02.0719, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO TRABALHADOR EM REGIME DE SOBREAVISO DA LEI 5.811/72 – PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO Registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 110 do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADA. PETROLEIRO. LEI Nº 5.811/1972 x ART. 66 DA CLT. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT 1 - A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei nº 5.811/72 quanto ao intervalo interjornada no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o art. 66 da CLT, nos termos da Súmula nº 110 e Orientação Jurisprudencial nº 355 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. 2 - Caso em que a Turma adotou tese em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que atrai, por consequência, como óbice à admissibilidade dos embargos, os termos do art. 894, § 2º, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-11705-49.2016.5.03.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA PREVISTO NO ART. 66 DA CLT. SUPRESSÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Acórdão embargado proferido em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a Lei nº 5.811/72 nada dispõe a respeito do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à jornada de trabalho do empregado petroleiro o art. 66 da CLT, que assegura que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, nos termos da Súmula nº 110 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RRAg-160-77.2019.5.06.0192, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PETROLEIRO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERSEMANAL. ARTS. 66 E 67 DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da OJ 355/SBDI-1/TST. Dessa forma, conclui-se que, também em relação aos petroleiros submetidos a regime de revezamento, é devido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornada mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante . Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." ( Ag-AIRR-21846-14.2017.5.04.0205, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADA. 35 HORAS DE DESCANSO APÓS 6 DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, a ausência de concessão do intervalo interjornadas enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos da Súmula 110 e da Orientação Jurisprudencial 355 da SbDI-1, ambas, desta Corte. Precedentes. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido. (...)." (Ag-RR-11715-27.2015.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PETROLEIRO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALOS INTERJORNADA. ARTS. 66 E 67 DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende que a prorrogação da jornada do trabalhador petroleiro em dobra de turnos configura desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre jornadas, previsto no art. 66 da CLT, o que enseja o pagamento do período suprimido como horas extras, nos termos da Súmula 110/TST e da OJ 355/SBDI-1/TST. Dessa forma, conclui-se que, também em relação aos petroleiros submetidos a regime de revezamento, é devido o intervalo de 35 horas - 11 horas de intervalo interjornada mais 24 horas de repouso semanal remunerado -, sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-21356-95.2017.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2020). "RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . PETROLEIRO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNOS. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela Constituição Federal no que concerne à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. Contudo, referida lei nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, razão pela qual se aplica à hipótese a previsão do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Desse modo, a não observância do intervalo interjornadas enseja o pagamento das horas suprimidas, como extraordinárias, nos termos sedimentados na Súmula nº 110 e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, ambas do TST. Precedentes. Dessa pacífica jurisprudência divergiu o Tribunal Regional. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1230-94.2015.5.05.0161, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/11/2020). "(...) INTERVALO INTRAJORNADA. REVELIA APLICADA À RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO INTERVALAR. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. A respeito do intervalo intrajornada, o Tribunal de origem constatou que, “ Diante da revelia e confissão aplicadas à reclamada, presumem-se verdadeiros os horários descritos na petição inicial, ou seja, 30 minutos de 22/12/2017 a 31/12/2021 e ausência de intervalo de 01/01/2022 a 22/09/2022. Para evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos em recibos salariais, conforme se apurar em liquidação de sentença”. Salienta-se que a revelia e a confissão fazem recair sobre o réu o encargo de desqualificar a presunção relativa de veracidade das informações contidas na inicial. No entanto, o agravante não se desincumbiu desse ônus probatório, motivo pelo qual não há falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Agravo desprovido " (AIRR-0011211-78.2022.5.15.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/03/2025). "(...) FOLGAS SUPRIMIDAS Nos termos registrados no acórdão regional, não houve prova do cumprimento da norma coletiva invocada. Consignou-se, ainda, que, diante da revelia e confissão ficta da Reclamada, resultou incontroversa a existência das folgas suprimidas, o que embasou a procedência do pedido, nos termos, valores e limites da petição inicial. A modificação do julgado, no ponto, e a verificação das alegações recursais demandariam o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-523-30.2021.5.08.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. JORNADA NOTICIADA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que, diante da revelia e da confissão ficta aplicada ao reclamado, a jornada descrita na exordial deveria ser mantida. Frisou que a jornada ali descrita não é inverossímil. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas ", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (Ag-RRAg-1000509-89.2020.5.02.0402, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. TRABALHADOR EXTERNO. REVELIA DA RÉ. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. JORNADA DE TRABALHO PASSÍVEL DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA QUANTO À NÃO FRUIÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É ônus do empregado externo cuja jornada é passível de controle provar a não fruição dos intervalos intrajornada, em razão de que não é possível atribuir ônus processual impossível ao empregador e de que o gozo do intervalo é presumido diante da autorização legal para dispensa do registro . Desse ônus o empregado se desvencilha quando há confissão ficta da ré em relação à matéria de fato, em razão de revelia (art. 844 da CLT). Julgados. 2. Ressalta-se que não é o caso de aplicação da Súmula 338, I, do c. TST, que não trata da hipótese de confissão. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade (não a confissão) da jornada de trabalho, mas não da ausência de fruição dos intervalos intrajornada aos trabalhadores externos passíveis de controle. Já a revelia importa a confissão quanto à matéria de fato, o que conduz à presunção de veracidade das alegações tanto da jornada de trabalho como da não fruição dos intervalos intrajornada. 3. No caso dos autos, há confissão da ré (revel) em relação ao fato de que o trabalhador não usufruía dos intervalos intrajornada. Assim, o autor se desvencilhou de seu ônus probatório. Não bastassem tais fundamentos, o próprio tribunal regional afirma que a prova testemunhal atesta o gozo do intervalo por apenas 30 (trinta) minutos, porque havia muito cliente a ser visitado, o que vai ao encontro da alegação da inicial. Todavia, fundamenta que esse fato não demonstra que o empregador impedia seu gozo. Ocorre que não se pode atribuir ao empregado a fruição irregular dos intervalos quando há sobrecarga no trabalho, pois essa circunstância constitui, de forma indireta, supressão do período intervalar por parte do empregador, conforme julgado desta 7ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 844 da CLT e provido" (RR-1544-53.2016.5.06.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Por fim, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista ao Recurso de Revista da Reclamada. RECEBO o Recurso de Revista do Reclamante, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Observe-se o quanto deferido preliminarmente em relação ao Recurso de Revista do Reclamante. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ALISSON RAMIRO OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo nº 1000797-24.2024.8.11.0005

ID: 310140861

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000797-24.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000797-24.2024.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio, Crimes Previstos na Lei Maria da Pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000797-24.2024.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio, Crimes Previstos na Lei Maria da Penha] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS - CPF: 066.852.361-16 (RECORRENTE), JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - CPF: 021.979.261-52 (ADVOGADO), JANAIRA MAIA DA SILVA - CPF: 042.485.512-76 (TERCEIRO INTERESSADO), JOHNNE SOUZA FERREIRA - CPF: 004.619.762-18 (TERCEIRO INTERESSADO), ELVIRA MAIA DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), LAUANA CAROLAYNE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL MACHADO SANTANA - CPF: 571.769.221-87 (TERCEIRO INTERESSADO), LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS (VÍTIMA), GABRIEL TONIOLLI CAVALCANTE (ASSISTENTE), EDINALDO DA CRUZ ALVES - CPF: 058.876.133-86 (ASSISTENTE), SEBASTIANA GREICE DE ARRUDA (ASSISTENTE), QUELI CAROLINE DOS SANTOS DE LARA - CPF: 112.463.799-02 (ASSISTENTE), PAULO MORAIS SILVA (ASSISTENTE), LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS - CPF: 034.392.002-64 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ESTUPRO. ABANDONO DE INCAPAZ. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri pelos crimes de homicídio qualificado (feminicídio), estupro, abandono de incapaz e ocultação de cadáver, com base nos arts. 121, §2º, incisos I, III, IV e VI, §2º-A, inciso I e §7º, inciso III; 213; 133; e 211, todos do Código Penal. O recorrente pleiteia o afastamento das qualificadoras do homicídio, absolvição do crime de estupro por ausência de provas, fixação de valor mínimo para reparação de danos, revogação da prisão preventiva e extinção da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se as qualificadoras de motivo torpe e meio cruel no crime de feminicídio devem ser afastadas; (ii) estabelecer se é cabível a absolvição sumária quanto ao crime de estupro por insuficiência probatória; (iii) determinar a possibilidade de fixação de valor mínimo de indenização por danos morais e materiais nesta fase processual; (iv) avaliar a extinção da pena de multa por alegada incapacidade financeira; e (v) analisar a possibilidade de revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As qualificadoras de motivo torpe e meio cruel não são manifestamente improcedentes, razão pela qual devem ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri, juiz natural da causa, conforme orientação do STJ e jurisprudência consolidada. 4. A exclusão da imputação de estupro é incabível nesta fase, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria, sendo a dúvida a ser apreciada pelo Conselho de Sentença, à luz do princípio do in dubio pro societate. 5. A fixação de valor mínimo para indenização por danos à vítima deve ser decidida, se for o caso, na sentença condenatória, momento processual adequado para analisar a extensão dos danos e a capacidade contributiva do acusado. 6. A pena de multa não foi imposta na decisão de pronúncia, sendo incabível sua discussão neste momento. Ademais, a alegação de incapacidade econômica deve ser debatida, oportunamente, na sentença penal condenatória, caso sobrevenha condenação. 7. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantia da ordem pública, gravidade concreta dos crimes, risco de reiteração delitiva e ausência de alteração no cenário fático desde a sua decretação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As qualificadoras do homicídio somente podem ser afastadas na decisão de pronúncia se manifestamente improcedentes. 2. A presença de indícios mínimos de autoria e materialidade justifica a submissão do acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do princípio do in dubio pro societate. 3. A fixação de valor mínimo para reparação de danos deve ocorrer, se cabível, na sentença condenatória. 4. A pena de multa não pode ser extinta se ainda não foi aplicada, sendo prematura a discussão sobre sua exigibilidade. 5. A prisão preventiva deve ser mantida quando persistem os fundamentos legais que a motivaram, especialmente diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea d; CP, arts. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; 213; 133; 211; CPP, arts. 78, I; 312; 413; 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 864.419/BA, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 04.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.754.609/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no HC 807.393/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 22.05.2023; TJMT, NU 1001658-57.2022.8.11.0012, rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por José Edson Douglas Galdino Santos, visando reformar a decisão proferida nos autos n. 1000797-24.2024.8.11.0005, pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT, que o pronunciou nos termos do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; no art. 133; no art. 211 e no art. 213 do Código Penal, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal Popular do Júri (Id. 281162778). O recorrente, nas razões que se encontram no Id. 281162806 postula o afastamento das qualificadoras de motivo torpe e meio cruel do crime de feminicídio, alegando que o ciúme não configura motivo suficiente para tal enquadramento e que o uso de faca não implica, por si só, crueldade. Pleiteia também a absolvição pelo crime de estupro, por insuficiência de provas, sustentando que a confissão se limitou ao homicídio. Requer ainda a fixação da indenização por danos morais e materiais no valor mínimo legal, diante de sua limitada capacidade financeira; o direito de recorrer em liberdade, com base na inexistência dos requisitos da prisão preventiva; e, por fim, a extinção da pena de multa, igualmente justificada por sua condição econômica. Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo desprovimento do recurso (Id. 281162808). Em juízo de retratação (Id. 281162810), a magistrada manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, é pelo desprovimento do recurso (Id. 290790384), conforme entendimento assim sumariado: Recurso em Sentido Estrito. Feminicídio. Estupro. Ocultação de Cadáver. Abandono de Incapaz. Pronúncia. Irresignação defensiva. Pretendido o afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel no crime de homicídio. Inviabilidade. Qualificadoras que não se mostram manifestamente improcedentes. Competência do Conselho de Jurados. Requerida a absolvição do crime de estupro. Impossibilidade. Dúvida quanto à ocorrência do crime de estupro ou do delito de vilipêndio a cadáver. Competência do Conselho de Sentença. Pleiteada a fixação da reparação de danos no mínimo legal. Não conhecimento. Montante que deverá ser estipulado na sentença condenatória. Pretendida a revogação da Prisão Preventiva. Inviabilidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Pelo improvimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Infere-se do caderno informativo que (Id. 274624382): [...] FATO I – FEMINICÍDIO Consta dos autos que entre os dias 11 e 12 de março de 2024, em horário não precisado, mas no período noturno, na residência localizada na Rua Suely Terezinha Mendes, nº.100, Bairro Pedregal, nesta cidade e comarca de Diamantino/MT, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, agindo com animus necandi, por motivo torpe, por meio insidioso e cruel, utilizando recurso que dificultou a defesa da vítima, e com emprego de violência contra mulher exercida por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica), matou a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, que era sua companheira, na presença física de descendente da vítima, utilizando-se de força física, arma branca tipo “faca”, tendo desferindo 12 (doze) golpes contra a vítima, provocando os ferimentos que foram suficientes para causar sua morte, conforme Laudo Pericial nº. 545.2.21.9937.2024.168049-A01- ID 148577860 - Pág. 1/35, e Laudo de Necrópsia nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. FATO II – ESTUPRO Nas mesmas condições de espaço e tempo acima descritas, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, constrangeu a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, mediante violência, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. FATO III– ABANDONO DE INCAPAZ Infere-se também que nas mesmas condições de espaço e tempo mencionados no 1º fato, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, abandonou seus enteados Luiz Gabriel Gomes da Silva, 07 anos e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, 05 anos, que estavam sob seu cuidado, guarda e vigilância, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. FATO IV– OCULTAÇÃO DE CADÁVER Consta, ainda, que nas mesmas condições de espaço e tempo no 1º fato, o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS, com consciência e vontade, ocultou o cadáver da vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS, deixando-o trancado na residência onde residiam. DA DESCRIÇÃO FÁTICA: Consta do presente inquérito policial que o denunciado JOSE EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS e a vítima LORRANE CRISTINA SILVA DE LIMAS se conheceram no mês de novembro de 2023, quando inciaram o relacionamento amoroso. Extrai-se que o denunciado buscou a vítima na cidade de Porto Velho, Rondônia, onde ela morava, e passaram a residir juntos com mais os dois filhos da vítima [Luiz Gabriel Gomes da Silva, 07 (sete) anos e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, 05 (cinco) anos], em uma casa localizada no bairro Pedregal em Diamantino/MT. Narram os autos que, na data dos fatos, o casal estava em um dos quartos da residência quando, motivado por ciúmes, o denunciado sacou uma faca e passou a golpear a ofendida, atingindo-a na região esternal central. Ato contínuo, prosseguindo em sua conduta criminosa, desferiu mais golpes contra a vítima, que já se encontrava caída no chão na posição de decúbito ventral, totalizando doze lesões por arma branca que resultaram em sua morte. Consta também que, durante o evento criminoso o denunciado ainda violentou sexualmente a vítima, que foi encontrada na posição de decúbito dorsal, com as pernas distanciadas entre si e a calcinha posicionada para o lado esquerdo, com uma substância viscosa escorrendo da vagina, conforme consta no Laudo Pericial nº. 545.2.21.9937.2024.168049-A01- ID 148577860 - Pág. 1/35, e Laudo de Necrópsia nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. O exame de necrópsia relevou que o óbito da vítima se deu em razão de choque hemorrágico em decorrência de ferimentos do tórax por arma branca, conforme se verifica do Laudo Pericial nº nº. 543.1.01.9069.2024.167552-A01-ID 148577859 - Pág. 1/29. Ressalta-se que, os dois filhos da vítima presenciaram o crime, inclusive o menor Luiz Gabriel Gomes da Silva, de 07 (sete) anos de idade, visualizou o denunciado agredindo sua genitora, além de observar quando o denunciado utilizou o dedo da vítima para desbloquear o aparelho celular, sendo determinado que ele e seu irmão permanecessem em outro cômodo da residência. Apurou-se ainda que, após o ocorrido, o denunciado deixou o local do crime alegando que compraria remédio, pois a vítima estava machucada e dormindo, e instruiu as crianças a não saírem de casa, pois trancaria a porta, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade, incapazes de se defenderem dos riscos decorrentes do abandono. Nesse ínterim, as crianças permaneceram na residência sozinhas, na presença do cadáver da mãe, por um período de aproximadamente 48 horas. Insurge-se que, no dia 13/03/2024, familiares da vítima procuraram a escola frequentada pelas crianças e constataram a ausência delas. Diante disso, a diretora da instituição, Sra. RAQUEL MACHADO, dirigiu-se até a residência da vítima. No local, ao conversar com uma das crianças, foi informada de que estavam trancadas, com a mãe dormindo e o “tio” tinha saído para comprar remédios. Diante da situação, a polícia militar foi acionada, e ao adentrarem na residência, encontraram o corpo da vítima no chão, ao lado de uma faca, em um dos quartos, já em estado de decomposição, e as duas crianças em estado de choque. Nesse contexto, torna-se evidente que a vítima só foi encontrada após seus familiares perceberem sua ausência, somado ao fato de a professora/diretora notar a falta dos alunos por dois dias seguidos, de modo que somente ao ir à casa da vítima é que se depararam com a terrível descoberta do corpo em estado de decomposição. Urge consignar que, em seu interrogatório extrajudicial, o denunciado confessou a autoria do feminicídio em tela, descrevendo com riqueza de detalhes o desenrolar da ação criminosa. Infere-se que o denunciado agiu por motivo torpe, imbuído pelos sentimentos de ciúmes e posse em relação à vítima, sobretudo pelo fato dela se recusar a permitir que o denunciado mexesse em seu celular e por não aceitar a vítima cogitar romper o relacionamento e retornar ao Estado de origem. Restou também demonstrado que, o crime foi cometido por meio insidioso e cruel em decorrência da multiplicidade de golpes de faca em todo o corpo da vítima, causando ferimentos letais, que conforme Laudo Pericial foram múltiplas lesões cortantes, no total de 12 lesões ocasionadas ainda em vida, causando martírio, ou seja, intenso sofrimento a vítima Lorraine Cristina Silva de Limas. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ofendida, uma vez que esta foi surpreendida pelo violento ataque do denunciado, não esperando a ação homicida, inclusive estava de camisola e calcinha, ou seja, totalmente desprevenida. Além disso, após o primeiro golpe, mesmo com a vítima já caída ao solo, sem condições de se defender e oferecer qualquer resistência, o denunciado continuou seu intento desferindo uma sequência de golpes, com o firme propósito de matá-la. Ademais, restou evidente que o implicado mantinha com a vítima um relacionamento amoroso, o que configura violência doméstica, caracterizadora do feminicídio, vez que praticado contra mulher, em razão de sexo feminino. Além, do mais o feminicídio ocorreu na presença física dos filhos menores da vítima, Luiz Gabriel Gomes da Silva e Nycollas Miguel Silva Rodrigues, ampliando de forma inimaginável o impacto e a gravidade dos atos cometidos, vez que o denunciado, desprovido de qualquer escrúpulo, não hesitou em perpetrar a violência máxima contra a mãe diante de seus próprios filhos, expondo-os a um trauma psicológico irreparável e evidenciando a extrema perversidade de suas ações. Concomitantemente, o denunciado JOSÉ EDSON DOUGLAS GALDINO SANTOS impôs à vítima atos libidinosos contra sua vontade, configurando o crime de estupro. A violência sexual perpetrada, sob circunstâncias que já eram de extrema vulnerabilidade para a vítima, denota a exploração da incapacidade de resistência de LORRANE, reforçando o caráter hediondo do ato. Após cometer o feminicídio e o estupro, o denunciado praticou o crime de abandono de incapaz ao deixar os filhos menores da vítima, sob sua guarda e responsabilidade, sozinhos e em estado de vulnerabilidade, junto ao cadáver da mãe, em condições que poderiam ter resultado em danos ainda maiores aos menores. Por fim, o denunciado, como forma de ocultar a barbárie cometida, trancou a residência onde residiam, com o corpo da vítima ainda dentro, numa clara ocultação de cadáver, dificultando a descoberta do crime e a aplicação da justiça. Diante disso, existem no feito em tela, elementos robustos que consubstanciam materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelo Boletim de Ocorrência n.2024.77369 (ID. 148600902 - Pág. 1/3); Laudo Pericial (ID:148577860 - Pág. 1/35); Laudo de Necrópsia (ID 148577859 - Pág. 1/29); Relatório Policial conclusivo (ID 148577861 - Pág. 1/6); Portaria de Inquérito Policial (ID 148600901 - Pág. 1); Relatório de Investigação (ID 148600905 - Pág. 2) e Termos de Declarações constantes nos autos. [...]. Após regular instrução processual, a magistrada acolheu a denúncia e pronunciou o recorrente nos termos do art. 121, §2º, I, III, IV e VI, §2º-A, I e §7º, III; no art. 133; no art. 211 e no art. 213 do Código Penal. Posto isso passo as insurgências recursais. De início, a defesa alega a necessidade de afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do meio cruel, previstas no artigo 121, § 2º, I e III do Código Penal, sob o argumento de que as provas não são suficientes para confirmar tais circunstâncias. Todavia, não há como acolher tal pleito, uma vez que não restou demonstrada, de forma inequívoca, a manifesta improcedência das referidas qualificadoras. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as qualificadoras que se mostrem manifestamente improcedentes e desprovidas de qualquer respaldo nos elementos probatórios dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, ao qual incumbe o exame aprofundado dos fatos da causa. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 7. A análise das qualificadoras demanda reexame de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A exclusão de qualificadoras na pronúncia só é possível quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri". (...)” (AgRg no HC n. 864.419/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 11/12/2024.) “(...) Vale consignar que esta Corte Superior entende que "a exclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência dos jurados" (AgRg no AREsp n. 2.043.486/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). E, no caso, a leitura de excerto do acórdão recorrido revela a existência de indícios de configuração da qualificadora, razão pela qual não pode ser subtraída da apreciação do Conselho de Sentença. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.754.609/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2024, DJe de 9/12/2024.) A sentença de pronúncia reconheceu a admissibilidade das aludidas qualificadoras nos seguintes termos (Id. 281162778): DAS QUALIFICADORAS No que tange às qualificadoras, razão assiste à acusação, porquanto não se pode afirmar com certeza, ser manifestamente inocorrentes, já que nos autos verifica-se a existência de elementos que podem indicar a prática do delito mediante motivo torpe, por meio ardiloso e cruel, por recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da ofendida, feminicídio, violência doméstica e familiar, e nos moldes da disposição do §2º, incisos I, III, IV e VI do art. 121 do Código Penal. No caso, sem querer adentrar no mérito das qualificadoras do delito, tal circunstância deve ser remetida ao e. Tribunal do Júri, sendo o Conselho de Sentença o órgão mais adequado para sua análise. Com efeito, de acordo com remansosa doutrina e jurisprudência, as qualificadoras só podem ser rejeitadas na pronúncia quando contundentemente inconsistentes, o contrário, havendo indícios da presença delas, impõe-se a submissão à análise do conselho popular. Desta feita, ante os elementos de prova registrados nos autos, verifica-se que as qualificadoras narradas na denúncia não podem ser refutadas neste juízo prévio de admissibilidade. Motivo torpe (art. 121, § 2º, inc. I do Código Penal) Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, há indícios de que o delito foi cometido por motivo torpe, uma vez que o acusado supostamente praticou o crime contra sua própria companheira, motivado por ciúme e por não aceitar que ela queria terminar o relacionamento e retornar ao seu estado Rondônia, demonstrando o sentimento de posse que nutria em relação à vítima. [...] Nesse contexto, malgrado as alegações defensivas, entendo que a incidência dessa qualificadora deve ser submetida ao juiz natural da causa, o Tribunal do Júri, pois, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre a sua ocorrência ou não. Meio cruel (art. 121, § 2º, inc. III do Código Penal) Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, por entender que mesmo tendo sido desferidas várias facadas, não há provas do sofrimento da vítima, que teria morrido instantaneamente após a primeira facada, considerando os depoimentos das testemunhas, bem como os laudos periciais de Id n.º 148577859 e 148577860, constato que pela forma como o crime foi praticado há a presença de indícios de sua ocorrência. Com efeito, “são considerados meios cruéis para fins de qualificar o homicídio aqueles que aumentam inutilmente o sofrimento da vítima ou revelam brutalidade fora do comum, contrastante com o mais elementar sentimento de piedade” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 781) Assim sendo, no que diz respeito à circunstância qualificadora do inciso III do § 2º, art. 121 do CP, tenho que somente pode ser excluída quando manifestamente improcedente, o que deverá ser analisado pelos jurados. Nota-se que a qualificadora do motivo torpe foi reconhecida na decisão de pronúncia, sob o fundamento de que o crime teria sido motivado por ciúme e em razão de o recorrente não aceitar o término do relacionamento. Nesse ponto, em que pese a defesa sustente que tal motivação, por si só, não configura a qualificadora do motivo torpe, essa Corte de Justiça já decidiu que: “Havendo indícios mínimos de que o homicídio foi motivado por ciúmes e sentimento de posse, a qualificadora de motivo torpe deve ser mantida para apreciação pelo Conselho de Sentença” (N.U 1000900-74.2024.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Ademais disso, as informantes Elvira Maia da Silva (genitora da vítima), Lauana Carolayne da Silva (irmã da vítima), (Janaira Maia da Silva (prima da vítima) e a testemunha Johnne Souza Ferreira (amigo de vítima) descreveram, em juízo, um relacionamento marcado por intenso ciúme e comportamento controlador por parte do acusado, conforme se vê destes trechos de seus depoimentos: Promotora: Boa tarde, senhora Elvira. Eu sei que é difícil pra senhora falar desse fato, mas é importante pra gente que a senhora conte o que a senhora sabe né, como os fatos aconteceram. A senhora pode ficar calma e falar tudo no tempo da senhora. Eu queria que a senhora contasse de uma forma cronológica pra gente entender, né? Como que a Lorraine conheceu o José Edson, como ela saiu daí de Rondônia e veio aqui pra Mato Grosso. Queria que a senhora contasse como que os fatos aconteceram? Elvira: É, eu não tenho muito costume de participar de audiência, não tenho, eu não sei nem como chamar vocês. Mas é assim, eu estava hospitalizada, que eu tenho uma deficiência no meu joelho, contraí uma infecção hospitalar e estava passando por um tratamento prolongado, quando esse cidadão aí começou a falar com a minha filha pelo celular. Daí a minha filha falava para mim o seguinte “mãe, ele quer me levar para morar com ele mãe, o que que a senhora acha?” eu falei “minha filha eu não criei você, minha filha, para morar em outra cidade, longe da sua mãe, porque eu sou sua mãe e seu pai. Sua mãe está no hospital, como que a sua mãe vai ficar, minha filha? cuida da sua mãe, me dá auxílio aqui”. Porque são duas, não tem? Ô senhora. São duas, a Lauane e a Lorraine. Eu criei elas com muita luta, muita dignidade. Eu venho de uma família muito humilde, mas de pessoas trabalhadeira. E eu peguei na mão desse cidadão aí lá no hospital de base, eu me lembro como se fosse hoje, que não dá para esquecer, eu sou uma mulher evangélica. Eu peguei nas mãos dele e pedi para ele olhar dentro do meu olho, e falei para ele “menino, tu está tirando de mim um pedaço meu, um bem mais precioso que eu tenho. A minha primeira flor que eu plantei no meu jardim, o meu primeiro amor. Promete para mim que quando tu não quiser mais ela, tu vai me devolver?” Ô senhora, eu não... (ficou bastante emotiva) Eu só queria poder abraçar minha filha. O filho dela de 5 anos, senhora, está fazendo acompanhamento psiquiatra e psicólogo. Ele está com trauma tão grande, um nervoso tão grande dentro do coração dele. Ele me abraça assim profundamente e fala “Vovó, eu te amo, mas eu queria a minha mãe, eu preciso da minha mãe”. E é isso. Promotora: Então, assim, senhora Elvira, ele entrou em contato né, com ela quando ela estava aí em Rondônia, pediu para ela vir aqui para Diamantino morar com ele. A senhora percebeu se ela se ela estava querendo vir para cá, como que foi? Promotora: Sim. A minha filha, senhora, era uma menina trabalhadora demais, mãe e pai dessas crianças. A mãe e pai. Ela era uma menina muito trabalhadora, muito de bem com a vida. O sonho da vida dela era só dar uma boa vida para os filhos e criar os filhos, ver os filhos se formando. E ele acabou com tudo, sabe por quê? Porque ele não foi homem para devolver minha filha, ele não foi capaz de prometer o que ele falou pra mim, sabe? Olha, eu sou uma mulher evangélica, eu vivia em oração pelas madrugada no hospital, eu apresentava o nome desse homem todo dia para Deus. Eu falava “Deus, visita o coração dele, porque eu não sei qual as intenção dele com a minha filha”. Mas ele perturbava a vida da minha filha na ligação, ele era um homem possessivo, doente. Isso que ele é, um doente. Sabe porquê, senhora? Porque ele queria ver a minha filha na chamada de vídeo, a minha filha chegava do trabalho cansada, cansada. Eu agradeço muito a Deus por essa audiência não ser pessoalmente. Graças a Deus, sabe? Porque eu não suportaria estar frente a frente com esse monstro, de jeito nenhum. Promotora: A senhora percebeu que ele era muito controlador em relação a ela? Elvira: A minha filha um dia me ligou chorando “mãe, eu não sei mais o que fazer, esse homem está tirando a minha paz”. Um dia, senhora, a minha filha terminou pelo telefone com esse cidadão aí, não sei nem se pode ser chamado de cidadão, sabe? A minha filha terminou por telefone com ele. Promotora: Ela estava em Rondônia e ele estava aqui em Mato Grosso? Elvira: Sim. (inaudível) com ele, quando foi ao amanhecer do dia, ele riscou no apartamento da minha filha, lá na porta da minha filha, estragou os 4 pneus do carro dele. Ele não foi homem para falar isso para vocês, não? A perseguição de vida que ele fazia para minha filha. A minha filha precisava trabalhar, a minha filha precisava viver, precisava criar os filhos dela. E ele tirava a paz psicológica da minha filha. Ele entrava no psicológico da minha filha, ele deixava minha filha abalada, abalada, isso foi o puro bandeja do capeta. Foi um prato oferecido diretamente do demônio para fazer isso com a minha filha. [...] Promotora: Tem mais algum fato, alguma situação que a Lorraine tenha contado pra senhora? Algum detalhe que a senhora se recorda? Na véspera do crime a senhora chegou a trocar mensagens com a Lorraine? Elvira: [...] De madrugada, minha senhora, eu senti uma pontada no meu coração. Foi justamente a hora que esse aí começou a torturar minha filha. Ela ligou, minha senhora, ela ligou pedindo socorro. Eu tenho aqui no meu, nas minhas ligações, no WhatsApp da minha filha. Eu tenho, eu guardo até hoje porque eu preciso ouvir a voz dela, eu preciso. (Depoimento judicial de Elvira Maia da Silva, Id. 281162778). Destacamos [...] Lauana: E esse cara começou a fazer a mente dela, começou a prometer coisas pra ela, que ia dar uma vida boa, que ia cuidar dos filhos dela. Aí ela falou que ia. Quando ela falou que ia a minha mãe até ficou meio assim, porque uma pessoa que ela conheceu há pouco tempo né, e ela nunca foi de sair de perto da nossa presença por causa de ninguém, de homem, por causa de ninguém. Aí ela falou que ia. De repente ele começou a demonstrar um ciúme possessivo pelo celular, uma vez eu cheguei lá no apartamento da casa dela e ela estava chorando, aí eu perguntei por que que ela estava chorando. Ela falou que porque ele estava mandando um monte de mensagem pra ela, falando que ela estava traindo ele, falando que ela estava tendo mensagem com o ex dela, sendo que o ex dela era bloqueado no instagram, em tudo, entendeu? E começou a demostrar um ciúme possessivo mesmo. E aí eu falei pra ela “Lorraine, pensa bem, não vai não, porque ele cara já está sendo ciumento aqui, imagina quando tu chegar lá. Por que tu não fica?” aí ela “é mesmo né mana”. Aí começou a chorar e conversando comigo né, e ela me mostrando as mensagens, ele falando que ela estava traindo mesmo ele porque ela ficava saindo. Sendo que aqui, quando ela estava aqui em Porto Velho, ela saia e tudo, mas tipo, sempre teve responsabilidade com os filhos dela, nunca foi de ficar tarde na rua nem nada. Cedo ela já estava em casa dormindo. Quando ela acordava no dia seguinte ele mandava um monte de mensagem pra ela falando que ela estava na rua, com cachorrada, isso e aquilo. Aí desde daí do início eu já vi que ele era possessivo, eu até abri o olho dela “Lorraine, não vai” falei pra ela não ir, e a minha mãe também falou pra ela não ir, e aí resumindo ela acabou que tinha desistido de ir. Certo dia ele do nada chegou lá no mercado que ela trabalhava, quando ela se deparou ele estava estacionado o carro dele bem lá na frente do mercado. Aí ela já ficou nervosa, as meninas falaram pra ela né, porque ela estava daquele jeito, e ela falou que do nada esse cara tinha chegado lá e ela estava com medo porque ela tinha falado que não ia mais viajar com ele, e ele chegou lá. Isso aí foi de manhã, ele saiu de lá e chegou aqui em Porto Velho a noite né, quando ela olhou ele já estava na frente do mercado. Aí ela foi pra casa com ele, lá pra casa dela, ele lá acho que começou a fazer mente dela, se resolveram. Aí ela pediu um tempo pra ela falar com a mãe que ela ia, e ele foi embora. No dia seguinte ele foi embora pro Mato Grosso. Passou uns dias ela falou pra minha mãe que ia, só decidiu e falou que ia (…) Aí quando ela chegou lá, passou uns dias comecei a notar que ela estava estranha, triste, mandava foto pra mim às vezes triste, e eu perguntava o porquê ela estava daquele jeito. E ela falava pra mim que estava com saudades de casa (…) Passou uns dias ela começou a mandar mensagens pra mim triste, com umas carinha tristes, falava pra mim que não estava se sentindo bem lá, e todo tempo que ela olhava assim, ela até mandou foto da janela de lá, era um vidro assim, toda vez que ela olhava parecia que tinha alguém olhando ela, tipo, vigiando ela. Aí ela começou a achar essa casa muito estranha e falou pra mim que não estava se sentindo bem, que queria vir embora. Falou que esse cara aí começou a se demonstrar outra pessoa pra ela, começou a demostrar ciúmes pra ela lá. E aí, chegou uma vez que ela foi para um aniversario lá na casa da família dele, e aí desse dia que ela foi pra lá, ele estava na fazenda trabalhando e ela tava lá com a família dele lá. Quando já era umas onze horas da noite ela começou a mandar mensagem pra minha mãe, umas mensagem muito estranhas que ela nunca tinha mandado, falando bem assim “qualquer hora dessa eu chego por aí, vou embora” aí minha mãe já ficou assustada, por que que que ela mandou aquelas mensagens do nada? Aí a minha mãe falou “o que tá acontecendo minha filha? O que aconteceu?” aí ela “nada não, quando eu chegar aí eu explico pra senhora”. Aí a mãe já ficou preocupada “o que aconteceu, ele fez alguma coisa contigo? Ou você tá grávida?” tipo essas coisas, preocupada perguntando, e ela não respondia. E aí ela mandou uma foto pra minha mãe chorando, só falando que queria vir embora, que queria vir embora. Mas ela não especificava o porquê, ela só falou que não, que ele não tinha batido nela e nem que ela estava gravida, mas que ela queria vir embora. Aí a mãe falou bem assim “você quer que eu mande dinheiro pra você comprar sua passagem?” ela falou “não, a senhora sabe que isso é o de menos”. Aí a minha mãe falou “então vem, a hora que você quiser vir, você já me avisa” aí ela falou “tá bom”. Aí passou os dias e ela falando pra gente que estava indo pra igreja e estava buscado mudança pra vida dela. Só que do nada, de uma hora pra outra, assim, ela falava pra gente que queria vir embora porque ela se sentia muito sufocada com esse rapaz, que na frente da família dele, ele era uma pessoa. Ele tratava ela mal quando eles estavam só, na frente da família dele ele ficava fazendo ela sorrir, fingir que estava bem, e quando eles chegavam e ficavam só, ele ficava pressionando ela, ficava abalando a mente dela psicologicamente, sabe? Ele ficava sufocando ela, eu acho que assim né, a raiva dele, dela, é porque ela era muito linda, muitas pessoas cobiçava a minha irmã, ela já teve oportunidade de conhecer muitas pessoa boa, entendeu (…) E eu achei ele já muito possessivo porque no dia que eu cheguei ela estava chorando, e a minha irmã nunca foi de ficar assim chorando por cousa de homem e nem nada. Ele já estava fazendo a mente dela, abalando ela psicologicamente né, botando pressão nela mesmo (…) E aí no começo ela estava mesmo acreditando, estava iludida né, prometeu mares e fundos. Mas passou uns dias, ela começou a notar o jeito dele, muito ciumento, muito possessivo. Ela não podia nem pegar no celular que ele queria olhar né, e aí ela começou a falar com a minha mãe que ela queria vir embora, só que ela estava esperando o momento certo para ela ter uma conversa com ele para poder vir (…) Os primeiros dias ela estava feliz né, porque ele estava comprando ela com coisas. Ó, ele levou ela na loja pra comprar utensílios de cozinha, essas coisas né, pra eles, para tirar as coisas lá. E no começo, nos primeiros dias, ela demonstrava que estava bem, né. Mas com o passar dos dias, ela começou a me falar que ela queria vir embora, porque ela estava se sentindo sufocada, que ele ficava muito em cima dela. Ela não podia nem postar uma foto com TBT de nós, eu ela as amigas dela, porque ele ficava com ciúme. Ele falava bem assim para ela “tá com saudade da tua vidinha?” ficava jogando piadinha pra ela pelo WhatsApp. Ele lá no trabalho e ela em casa, ele ficava mandando mensagens sobre os status dela e falando coisas assim sabe. Perguntando se ela estava com saudade da vida que ela levava e ela falava que não, porque se ela estivesse com saudade ela não tinha nem ido morar com ele, largado tudo, o emprego dela, para morar com ele. E ele ficava mandando esses tipos de mensagem. Quando chegava lá na casa, ele ficava abalando ela psicologicamente né, tratava ela mal às vezes, porque eu lembro que uma vez eles tiveram uma discussão lá, ele mandou mensagem para minha mãe falando que ela queria vir embora porque não estava bem, que ela era ignorante com ele, querendo se fazer o bonzinho, né (…) Quando ele chegava, eles começava a discutir por besteira mesmo, de ciúme, que ele tinha muito ciúme de um ex dela, que ela fazia tempo que ela nem tinha contato com esse rapaz lá, e ele tinha ciúme. Falava para ela que sonhava com o ex dela, ela traindo ele com o ex dela (…) Promotora: As crianças chegaram a narrar pra senhora se elas presenciaram o momento assim do crime, quando aconteceu? Elas narraram alguma situação assim dos fatos? Lauana: O maior fala para mim que, fala bem assim “tia, meu tio queria pegar o celular da minha mãe e ela não queria dar. E aí ele ficava brigando com ela e ela falava bem assim, ‘tu não é doido não, Edson, de fazer nada comigo na frente do meus filho não, tu não é doido’, e aí ele começava a discutir com ela”. Eles discutiram na frente das crianças. Agora, saber se ele fez, se ele cometeu o crime na frente das crianças, eu não sei, porque eu não tenho coragem de perguntar deles. Mas eu acho assim que o maior deve ter visto alguma coisa, porque ele fala que ele viu o dedo da mãe dele cheio de sangue, mas ele não entra em detalhes. Ele só fala que “tia, ainda bem que a polícia chegou porque senão a gente já era” falou desse jeito (…) Porque ela já sabia a intenção do filho dela estava, ela já sabia que o filho dela estava na intenção de tirar a vida da minha irmã, de levar ela para lá para fazer o que fez. Porque eu acho que ele nunca se envolveu com uma mulher tão bonita, tão atraente, igual ela era. Ele ficou louco, obsessivo de ciúme, né? Porque ele era muito feio. Então ele arrumou uma mulher bonita e ele não sabia lidar com ciúme dele, que ele tinha na cabeça dele, sabe (…) Mas esse rapaz, ele sempre demonstrou ter ciúme, possessivo, né? Ele sempre demonstrou ser aqueles caras frios, que estava tramando já alguma coisa [...]. (Depoimento judicial de Lauana Carolayne da Silva, Id. 281162778) [...] Johnne: E ela falava para mim que ela até tentou terminar com ele algumas vezes, só que todas as vezes que ela tinha uma discussão, que ela sempre foi muito estourada, muito centrada, todas as vezes que ela tentava algum término de relacionamento, ele batia aqui em Porto Velho. E era meio que uma obrigatoriedade da parte dele ela estar casada com ele e eu achei um pouco estranho isso, porque ninguém é propriedade de ninguém. E eu falei para ela, “tu tem certeza que tu quer um relacionamento com a pessoa tão rápido assim? Porque tu só tem 4 meses que tu conheceu ele.” Na época só tinha 4 meses né. E ela, “Ah, amigo, é porque é o seguinte, aqui em Porto Velho eu não consigo mais construir uma família”, e era o que ela queria, construir uma família novamente né. “Então eu optei ir embora daqui, tentar uma vida nova em outro lugar. Conheci uma pessoa, até então ele me demonstra ser um cara legal, só é ciumento e um pouco possessivo”. Eu disse “tá, mas isso que é problema, será mesmo que esse é o cara que tu vai ter pra tua vida? Pensa direitinho se é isso que tu quer mesmo, e outra coisa se ele fizer algo contigo tu me fala, porque eu sou teu amigo, eu sou muito amigo teu e se tu precisar de algo, tu pode me mandar mensagem. Estamos aqui para mandar dinheiro para te trazer de volta para Porto Velho”. Porque eu não gostei uma pessoa ter possessividade desse jeito, de sair de quase 3000 km de distância, não sei quanto é de Diamantino pra Porto Velho, né? Não sei quanto quantos quilômetros são, se são 1500, não sei. Mas eu achei estranho e ela “não nego, pode ficar tranquilo que se precisar. de algo, com certeza vou mandar mensagem”. Dei conselhos para ela e ela foi embora daqui, né. No dia que aconteceu o crime, eu não sei o que que aconteceu (...) E ela me mandou mensagem 1h da manhã, disse que não estava bem. E logo a seguir ela me mandou uns prints, me mandou uns prints de uma discussão com ele, né? E disse que a mãe dele não gostou dela, né. Ele já vinha recebendo alguns, já estava recebendo um relacionamento abusivo né, e o tempo todo ela me relatava o que estava acontecendo, claro, né. Até então, aconteceu o crime né (...) Promotora: A Lorrane, pelo que ela relatou né, pro senhor, principalmente na véspera do crime. O senhor percebeu que ela queria retornar? Que ela queria ir embora daqui de Diamantino? Johnne: Ela queria ir embora, ela queria ir embora. Queria ir embora. Promotora: Ela chegou a narrar, assim, em relação à família dele, se tinha alguma divergência da família dele por não aceitar ela? Ou alguma coisa nesse sentido? Johnne: A mãe dele não gostou dela. Disse que ela não ia aguentar dois meses da vida de casado. Promotora: Então ela já estava demonstrando né, intenção de que ela gostaria de retornar né, pra Porto Velho. Ela chegou a dizer pro senhor, se ela chegou a falar para ele que ela queria retornar? Como que estava o relacionamento deles naquele momento? Johnne: Olha, ela disse assim que no momento ela não sabia como agir. Ela não poderia de uma noite pro dia, assim, pegar os meninos embora. Mas sim, ela queria resolver pacificamente pra ir embora. Promotora: Ela chegou a narrar pro senhor se ele insistia pra ela ficar? Se ele tinha medo dela ir embora? Johnne: Com certeza. Com certeza. Até implorou para ela não ir embora. Promotora: Durante, assim, a rotina né, eu sei que ela ficou pouco tempo aqui. Mas assim, ela narrou se ele era muito controlador em relação ao comportamento dela? A acesso no celular? Johnne: Sim, controlador. Ele era obcecado por ela, a verdade é essa. Promotora: Ele chegava a monitorar, assim, ela chegou a narrar pro senhor com relação ao celular? Se ele queria ter acesso ao celular dela e ela não deixava? Johnne: É, ela falou assim que ele já tentou outras vezes né, cavar alguma coisa para saber algo a mais né, e ela tinha medo. Assim, porque foi um, é o que eu estou falando, foi um processo muito rápido, um casamento muito rápido. E não teve um tempo suficiente, assim, para deixar algumas pendências de lado da parte dela, entendeu? E eu acho assim, que ele queria saber o que que estava acontecendo, mesmo a quilômetro de Porto Velho. Ele queria saber, ele queria ter acesso à vida dela, a tudo (...) Promotora: Na véspera do crime, então, ela estava conversando com o senhor e aí ela parou de conversar. Ela chegou a narrar pro senhor que ele chegou em casa? Johnne: Ela falou. Promotora: Como que foi? Johnne: Ela falou pra mim que estava no quarto dos meninos, queria um tempo sozinha. Ele estava provavelmente, estava tentando convencer ela a ter uma conversa, e ela quando está brava, não adianta. Ela quer só ficar sozinha, quer pensar, quer ver que que vai fazer da vida. E ele estava em cima, mandando mensagem. Ela falou para mim “ele estava mandando mensagem para mim, quer conversar, quer conversar. E eu estou no quarto dos meninos aqui, eu só quero pensar na vida, eu não vou fazer nada agora, eu quero pensar o que eu vou fazer. Eu não estou bem, não estou legal” (...) E ela falou “eu estou aqui no quarto das crianças, estou muito aflita, já liguei para a mãe, já falei com a minha prima”, que é a Jainara. Assim, então, eu não conhecia a Jainara, eu conheci depois da morte. Mas ela me falou “não, amigo, ela me mandou mensagem também, falou que não estava bem” e eu senti, ela não estava nada bem, não estava nada confortável, ela queria ir embora. Ela estava sentindo falta da mãe, da irmã principalmente, e de todo mundo aqui que amava ela de verdade [...]. (Depoimento judicial de Johnne Souza Ferreira, Id. 281162778). Destacamos [...] Janaira: Aí então ela disse que ficou meio que surpreendida. E tipo, ela foi por impulso, né? Então ela, eu sinto que ela foi assim, como que se pode falar, que ele já estava ali, aí que se sentiu pressionada. Promotora: Pressionada, ele pressionou ela pra vir pra cá pra Diamantino? Janaira: Isso, pressionou ela. Isso mesmo. Se sentiu muito pressionada, é tanto que ela foi assim, não levou nada, deixou as melhores sandália dela no apartamento. Ela foi assim, sem vontade, com intenção de voltar. Então, pegou, decidiu, pegou, foi e abandonou o trabalho, e então isso ele já vinha planejando (…) Então da última vez que a gente conversou, aconteceu isso na segunda né, essa tragédia, esse absurdo aí com ela. Na segunda de madrugada. A gente conversou na sexta-feira. Na sexta-feira a gente conversou tanto, assim, porque a gente nunca sabe quando é a última conversa né. E do nada eu estava no meu apartamento deitada e ela começou “prima” eu já, ela é que nem uma irmã para mim, a gente cresceu junta, então eu já vi que não estava bem. Eu digo “que foi prima? Me conta” ela “ai prima, eu estou tão assim”. Eu digo “pode me contar, você não está bem não, já conheço” aí ela disse “realmente, eu me arrependi de estar aqui e sei lá”, eu digo “me conta, o que que foi?” aí ela disse “ai eu não sei, eu desgostei do boy, o boy está me sufocando muito. Ele é muito possessivo (…) ai ele é muito grudento, me sufoca, me sufoca demais. Eu e eu quero ir embora” Eu digo “prima, vem para cá você nunca precisou disso. E outra, você não é obrigada a ficar com ninguém, você nunca foi obrigada a ficar com ninguém à força, entendeu?” Ela falou por alto (…) E quando ela falou que ele era grudento, chato, eu vi que já não era um relacionamento saudável né, relacionamento bem tóxico. E minha prima ela era uma menina muito linda, muito linda. E tipo, ela conhecia muita gente, muita, muita gente mesmo. E aí então acho que muita gente mandava mensagem pra ela, ela tinha muitos amigos, muitos amigos (…) Então acho que isso foi subindo para a cabeça dele, ele não aceitou por ciúme né, então começou a vir o ciúmes possessivamente, eu acredito, e que chegou a esse crime né, acontecer (…) Promotora: Então ela já demonstrava que ela queria ir embora daqui? Que ela não queria ficar aqui em Diamantino? Janaira: Isso, não queria de jeito nenhum. É tanto que lá, a diretora mesmo chegou a falar pra gente né, que no dia que ela foi matricular os meninos na segunda-feira, ela estava muito aflita. Ela nem se sentou, nem se sentou. Porque então ele já estava pressionando ela, porque ela nem se sentou. Ficava olhando toda hora pela janela lá para baixo, onde ele estava. Alguma coisa era, então ela estava muito pressionada. Promotora: Ele era muito controlador com ela, ele era muito controlador em relação ao comportamento dela? Janaira: Isso. E tipo, ela era uma menina tão assim, espontânea, de falar com todo mundo, de ser educada, de ser tudo isso (…) Promotora: A senhora mencionou os prints né. Esses prints estão no processo, né? É uma conversa da Lorrane com o José Edson. Foi esses prints que ela encaminhou pra senhora? Janaira: Isso. A conversa deles dois, as últimas conversas (…) Era por volta de meia noite para uma hora, que nem está nas conversas aí, ela estava conversando com ele por mensagem, ele fala “se você quiser daqui eu vou para colônia, para fazenda, e você pensa aí”, ela “não, eu só quero que tu me deixa em paz, não sei o quê”, e ele pega e fala “não, algo me diz que se eu for amanhã não vai ter nem rastros seus aí”. Resumindo, assim, porque são muita conversa. Promotora: É, e esses prints, então, ela encaminhou para a senhora? Foi no dia do crime? Na véspera do crime? Janaira: Encaminhou pro John. Porque nessa hora ela estava conversando com o John, que é nosso amigo. Aí ao mesmo tempo que ela estava conversando com ele, ela estava desabafando com o John, que é o que vai ser ouvido também, ele tem tudo e tem as conversas dele com ela também, deles dois também. Que ao mesmo tempo, assim, que eu acredito que levou ele a ir para casa, foi por causa do ciúme né, absurdo, e por ela demorar tipo de cinco minutinhos a oito minutos a responder ele. E eu acho que ele, já obcecado, queria saber o que que ela estava fazendo, com quem ela estava conversando, porque que estava demorando para responder ele, essas coisas assim né. Então ao mesmo tempo que ela estava conversando com ele, ela estava desabafando com o John. Aí ela mandava altos textos né, pro John, desabafando, mandando o print. Ainda bem que ela foi esperta de ter mandado isso tudo. Então tem tudo, tem todas as conversas, ela fala da mãe dele, aí falou que a mãe dele disse com todas as letras que não dava nem dois meses para ela lá. Realmente né, não deu nem vinte e cinco dias, nem um mês, não deu. Então alguma coisa ela já sabia, já sabia o filho que tinha, que tem [...]. (Depoimento judicial de Janaira Maia da Silva, Id. 281162778). Destacamos Do mesmo modo, verifica-se da análise das provas constantes dos autos, é possível concluir que o recorrente também pode ter cometido o delito por meio cruel. Isso porque de acordo com Cezar Roberto Bitencourt, caracteriza-se como cruel “[...] a forma brutal de perpetrar o crime, é meio bárbaro, martirizante, que revela ausência de piedade, v. g., pisoteamento da vítima, dilaceração do corpo a facadas etc. Meio cruel é o que causa sofrimento desnecessário à vítima. Pelo meio cruel o agente objetiva o padecimento de sua vítima; revela sadismo. [...]” [in Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 508, versão e-book]. É inquestionável a pluralidade de golpes de faca na vítima, alguns dos quais lesionou vasos da base do coração, além de inúmeros golpes na região lombar direita penetraram na cavidade abdominal lesando o fígado e superficialmente uma alça intestinal (Id. 281161989), justificando a presença da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal, mesmo porque, embora haja entendimento jurisprudencial de que a simples pluralidade de golpes não qualifica o homicídio, lado outro, existem precedentes que abonam a tese contrária. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. MATÉRIA AVENTADA EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. QUAFIICADORA DO MEIO CRUEL. PLURALIDADE DE GOLPES DE ARMA BRANCA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual nulidade da sentença de pronúncia deveria ser sido objeto de recurso em sentido estrito, não sendo possível a dedução de tal matéria diretamente em sede de apelação, restando configurada a preclusão da matéria. Com efeito, "é pacífico nesta Corte o entendimento de que "eventual nulidade da sentença de pronúncia deve ser argüida no momento oportuno e pelo meio adequado - qual seja: o recurso em sentido estrito -, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 163.683/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2022, DJe 1º/7/2022). 2. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 3. No caso, o crime foi perpetrado com extrema violência, tendo o réu desferido reiterados golpes de arma branca em regiões vitais do corpo da vítima, o que lhe causou sofrimento físico intenso, atroz e desnecessário até a sua perda de consciência e consequente morte, o que não pode ser tido como fundamento insuficiente para a mantença da qualificadora do meio cruel. 4. Segundo narram os autos, os laudos atestam que a vítima foi atingida diversas vezes com um canivete, atingindo o pescoço, costas, mãos e braços, conforme as fotografias, não sendo possível falar em carência de básica fática para o reconhecimento da referida qualificadora. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para excluir a qualificadora seria necessário revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que não coaduna com a via do writ, máxime na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 6. Descabido o decote da qualificadora do meio cruel, pois sua incidência encontra amparo em elementos de convicção amealhados nos autos, deve ser reconhecida, por consectário, a desnecessidade da revisão da dosimetria da pena e do estabelecimento de regime prisional menos gravoso ao ora agravante. 7. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 807.393/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Destacamos Desse modo, existindo suporte mínimo no conjunto probatório capaz de suscitar dúvida quanto à configuração das qualificadoras, estas devem ser mantidas na decisão de pronúncia, assegurando que o juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri, se manifeste sobre a matéria. A defesa pleiteia, ainda, a absolvição do recorrente quanto ao crime tipificado no art. 213 do Código Penal, sob a alegação de ausência de provas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. De início, convém ressaltar que, não sendo os crimes conexos manifestamente improcedentes, compete aos jurados deliberar sobre eles, conforme dispõe o art. 78, I, do Código de Processo Penal. No caso dos autos, a perícia constatou que a vítima foi encontrada com as pernas afastadas, a calcinha deslocada lateralmente e a presença de substância viscosa na região genital, elementos que, embora não conclusivos por si sós, aliados ao conjunto probatório, especialmente à narrativa da denúncia, são suficientes, neste momento processual, para submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Além disso, na audiência de instrução, o recorrente admitiu que praticou relação sexual com a vítima, conforme se infere destes trechos do seu interrogatório extraídos da sentença de pronúncia: [...] Juíza: Senhor José Edson, com relação a esse feminicídio, o senhor confirma que o senhor foi quem cometeu esse crime de homicídio contra a senhora Lorraine Cristina Silva de Lima? José: Sim, senhora. Juíza: E a respeito do estrupo, o senhor manteve relação sexual contra a vontade da vítima? José: Não, isso aí não. Isso aí eu posso garantir. Juíza: Mas o senhor teve relação sexual com ela em que momento? José: Pós o ato. Juíza: Que ato? José: Que eu fiz. Feminicídio. Juíza: Depois do senhor ter matado ela? José: Sim. Juíza: Então não foi com a vontade dela. Então o senhor confirma que o senhor desferiu as facadas, e depois que o senhor desferiu as facadas nela, o senhor teve relação sexual com ela? José: Eu não lembro, na verdade, de quantas foi, eu lembro só de uma. Não lembro de ter essas todas, não. Juíza: Aí depois o senhor manteve relação sexual com ela? José: Foi horas depois, a briga foi mais cedo né. Aí horas depois, eu cometi isso aí. Juíza: Ela já estava em óbito? José: Já (...) Defesa: José só explica para mim, para nós aqui. Qual foi o horário que você se lembra, qual foi o horário que você desferiu a sua facada nela? José: Era por volta de meia-noite. Meia noite. Defesa: Certo. Você teve relação sexual com ela em que horário? José: A hora que eu fui, que eu peguei até a chave do carro, eram umas 3 e meia, 4 horas, não lembro exato. Mas já era essas horas aí. Defesa: Certo. José: O fato aconteceu à meia-noite e o outro fato aconteceu lá pelas quase 4 horas da manhã [...]. Destacamos Assim, diante da presença de indícios suficientes de autoria e da prova da materialidade do crime de estupro, conexo ao delito doloso contra a vida, não se mostra possível a absolvição sumária sob a alegação de ausência de provas, porquanto tal tese deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, órgão competente para a devida apreciação da matéria. Nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA E FEMINICÍDIO, CONEXO COM O DELITO DE ESTUPRO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1. DESPRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SUFICIENTES DE INDÍCIOS AUTORIA E MATERIALIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA DO AXIOMA IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. AFIRMADA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS RELATIVOS À MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DO CRIME CONEXO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOS JURADOS LEIGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO CONFORME O PARECER MINISTERIAL. 1. Comprovados indícios suficientes da autoria delitiva, deve ser mantida a pronúncia do recorrente tendo em vista que a decisão retrata mero juízo de admissibilidade da acusação. Nesse sentido, eventuais dúvidas devem ser submetidas ao crivo do Conselho de Sentença, juízo natural da causa, a quem compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, eis que nesta fase processual prevalece o denominado in dubio pro societate. 2. A existência de laudo pericial indicando a presença de material genético do recorrente no corpo da vítima é suficiente para demostrar à materialidade do delito de estupro, indício suficiente a submeter o julgamento ao Tribunal do Júri. (N.U 1001658-57.2022.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 03/06/2024). Destacamos Quanto ao pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, entendo que não merece acolhimento a pretensão de redução ou modulação do valor arbitrado na decisão de pronúncia, ao menos nesta fase processual. Com efeito, a fixação de reparação mínima, deve ser analisada e, se o caso, arbitrada no momento da prolação da sentença condenatória, ocasião em que o juízo monocrático estará em melhores condições de aferir não apenas a extensão do dano, mas também a eventual capacidade contributiva do réu, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por essas razões, impõe-se reconhecer que o pedido ora formulado não pode ser conhecido, porquanto extemporâneo e deslocado do âmbito recursal adequado. Quanto à pretensão defensiva de extinção da pena de multa sob o fundamento de que sua exigência comprometeria a subsistência do recorrente e sua eventual capacidade de arcar com reparações civis, a tese não merece acolhimento. Dessa forma não consta da decisão de pronúncia qualquer cominação de pena de multa ao acusado, razão pela qual não há medida punitiva de natureza pecuniária imposta que possa ser objeto de impugnação neste momento. A defesa, portanto, parte de uma premissa equivocada, suscitando a extinção de um comando inexistente. Ainda que se considerasse, por hipótese, a possibilidade futura de imposição da multa na eventualidade de condenação, a discussão sobre sua aplicabilidade, exequibilidade ou possibilidade de isenção é matéria afeta à sentença penal condenatória, onde se analisará, com base nas provas dos autos, a culpabilidade, os antecedentes, a situação econômica do réu e as demais circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Desse modo, tratando-se de argumento lançado ao acaso, sem substrato concreto nos autos e sem respaldo na decisão recorrida, impõe-se o afastamento da tese, por ausência de objeto e carência de interesse recursal neste ponto. Por fim, o recorrente postula a revogação da prisão preventiva. No entanto, deve ser afirmado que na sentença de pronúncia, a prisão preventiva do recorrente foi reanalisada e indeferida sua revogação, por estarem inalterados os motivos que a ensejaram, para garantia da ordem pública e diante da gravidade concreta da conduta imputada a sua pessoa, como pode ser visto desta parte do referido ato decisório de pronúncia (Id. 281162778): [...] Em relação à manutenção da prisão preventiva, o perigo da liberdade é clarividente haja vista que a garantia da ordem pública não abrange apenas a tentativa de reiteração em atividades criminosas, mas o acautelamento social, que decorre da repercussão do crime, insegurança e sensação de impunidade ante a prática delituosa. Isto porque, trata-se de crime doloso contra a vida, evidenciando-se o enorme desrespeito pelos ditames da lei. Ora, como se vê, o réu teria suspostamente, motivado por ciúmes, golpeado a facadas a companheira, atingindo-a na região esternal central, deferindo mais golpes contra a vítima, que já se encontrava caída no chão na posição de decúbito ventral, totalizando doze lesões por arma branca que resultaram em sua morte. Consta também que o denunciado ainda violentou sexualmente a vítima, que foi encontrada na posição de decúbito dorsal, com as pernas distanciadas entre si e a calcinha posicionada para o lado esquerdo, com uma substância viscosa escorrendo da vagina. Ressalto, ainda, que o crime foi praticado na presença dos dois filhos menores da vítima. Inclusive o infante Luiz Gabriel Gomes da Silva, de 07 (sete) anos de idade, visualizou o denunciado agredindo sua genitora, além de observar quando o denunciado utilizou o dedo da vítima para desbloquear o aparelho celular, sendo determinado que ele e seu irmão permanecessem em outro cômodo da residência. Em seguida, após o ocorrido, o acusado deixou o local do crime alegando que compraria remédio, pois a vítima estava machucada e dormindo, e instruiu as crianças a não saírem de casa, pois trancaria a porta, deixando-as em uma situação de vulnerabilidade, incapazes de se defenderem dos riscos decorrentes do abandono. Com isso, as crianças permaneceram na residência sozinhas, na presença do cadáver da mãe, por um período de aproximadamente 48 horas. Os familiares da vítima procuraram a escola frequentada pelas crianças e constataram a ausência delas, onde a diretora escolar dirigiu-se até a residência da vítima e no local, ao conversar com uma das crianças, foi informada de que estavam trancadas, com a mãe dormindo e o “tio” tinha saído para comprar remédios. Acionada, a polícia militar adentrou na residência e encontrou o corpo da vítima no chão, ao lado de uma faca, em um dos quartos, já em estado de decomposição, e as duas crianças em estado de choque. Após fuga do local do crime, o denunciado ao ser localizado pelos policiais militares no estado do Pará, em seu interrogatório extrajudicial, confessou a autoria do feminicídio em tela, descrevendo com riqueza de detalhes o desenrolar da ação criminosa. Portanto, as circunstâncias que permeiam a prática delitiva revelam a nocividade do acusado ao convívio em sociedade, recomendando o acautelamento do meio social. A propósito, esse tipo de delito gera desconforto e aterroriza a sociedade pelas suas consequências, vez que, supostamente, o acusado ceifou a vida de seu semelhante, o que causa grande comoção social. Aliás, nessa situação, conclui-se que a legislação penal tem a finalidade não apenas reprimir o infrator, mas de forma precípua, garantir às pessoas de bem a paz social. Nessa linha de inteligência, é a preciosa lição do I. doutrinador Mirabette: "O conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. A conveniência da medida, como já se decidiu no STF, deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa." (Processo Penal, 4ª ed., Atlas, p. 381). Com efeito, não há dúvida de que a prisão preventiva do acusado, além de evitar o cometimento de novos crimes, conserva a tranquilidade no meio social. Neste sentido também tem entendido o Pretório Excelso: “Com efeito, a periculosidade do agente, aferida a partir da gravidade concreta da conduta imputada, notadamente pelo modus operandi do crime, é fundamento idôneo para a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Em outras palavras, Admite-se a prisão preventiva quando as circunstâncias concretas do crime revelarem risco à ordem pública (STF, HC n. 118.844, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2013, publicado em 19/12/2013)”. Some-se a isso o fato de que o crime que ensejou a sua prisão é de natureza hedionda. Além disso, insta registrar que o denunciado possui passagem por perseguir a ex-namorada, a qual requereu medida protetiva de urgência (MPU – 100.13.2022.3842 – BO n.º 2022.89700 – DEPOL Lucas do Rio Verde/MT). Neste ponto, ao realizar a pesquisa dos antecedentes do representado no SEC, consta a informação da existência de processo em segredo de justiça na Segunda Vara Criminal da Comarca de Lucas de Rio Verde e, por tal motivo, não foi possível ter acesso ao número e seu teor. Sendo assim, ante a gravidade em concreto da ação criminosa e tratar-se de crime de natureza hedionda, a manutenção da prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa. Ademais, sem olvidar a incidência da Súmula 21 do STJ, não vislumbro qualquer excesso de prazo, não se constatando qualquer desídia judicial na condução do feito, observando-se rigorosamente os procedimentos previstos na lei processual penal. [...]. Sendo assim, tendo em vista que, entre a decisão de pronúncia e a presente data não adveio fato novo apto a desconstituir o cenário que ensejou a manutenção do decreto constritivo do recorrente, tem-se por inviável o acolhimento de seu pedido, devendo, sua custódia cautelar ser mantida por seus próprios fundamentos, tal como entendeu esta Corte de Justiça, nos julgados abaixo ementados: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO CRUEL. PRETENSÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. MÉRITO. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. O momento adequado para a proposição probatória é na resposta à acusação, conforme o art. 396-A do CPP. Se o pedido de realização de perícia foi formulado de forma extemporânea, durante a audiência de instrução, quando já transcorridos mais de 14 anos do fato, sendo a faca encaminhada para destruição, não há falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova. A qualificadora do meio cruel deve ser submetida ao Tribunal do Júri quando houver indícios de seu emprego. Não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. Não havendo condenação e não tendo o Juízo a quo se manifestado sobre a concessão da gratuidade de justiça, não cabe a esta Corte a análise do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. (N.U 0002338-63.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 18/10/2024). Destacamos RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CP – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DE UM DOS RECORRENTES – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PREPONDERÂNCIA DE PROVAS INCRIMINATÓRIAS – FATO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE É O TRIBUNAL DO JÚRI – 2. VINDICADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DOS OUTROS RECORRENTES SOB O VIÉS DA LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONTROVERTIDA NO ACERVO PROBATÓRIO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – IMPERIOSA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE UM DOS ACUSADOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria no crime doloso contra a vida, como ocorre in casu, impõe-se o pronunciamento do réu para ser julgado pelo eg. Tribunal do Júri, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da CF. 2. Ademais, somente é cabível o acolhimento da tese de absolvição sumária, com amparo na excludente de ilicitude da legítima defesa, quando o conjunto probatório mostra a sua ocorrência de maneira inequívoca. E, não sendo este o caso dos autos, haja vista a existência de tese contraposta em outros elementos de convicção angariados em juízo, tampouco inexorável a conclusão de que os recorrentes se valeram, moderadamente, dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, deve a questão ser levada ao conhecimento do Tribunal do Júri, defluindo na manutenção da r. decisão de pronúncia. 3. É legítima a negativa de recorrer em liberdade, se a prisão preventiva se encontra lastreada em elementos concretos que revelam a gravidade da conduta perpetrada, notadamente diante do modus operandi empregado, a tornar necessário a garantia à ordem pública. (N.U 1000509-53.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024). Destacamos Demais disso, seria um verdadeiro contrassenso a concessão de liberdade provisória a quem teve a prisão cautelar decretada no início da instrução e se manteve foragido sendo encontrado em outro estado da federação. Sendo assim, diante da gravidade concreta do crime imputado, da forma extremamente violenta como os fatos ocorreram, da repercussão social do delito, da presença de elementos indicativos de periculosidade do agente, bem como da ausência de qualquer fato novo apto a modificar o cenário fático-jurídico que fundamentou a manutenção da custódia cautelar, não há respaldo para acolher o pedido de revogação da prisão preventiva. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantenho incólume a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Flavio Ricardo Marcolano x Rápido Transpaulo Ltda.

ID: 321818689

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000885-07.2017.5.17.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RICARDO MARCOLANO

Polo Passivo:

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. VÍTOR CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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DR. SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA C… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE. 1. A decisão unipessoal que nega seguimento a agravo de instrumento, por ausência de transcendência, não contraria o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, por meio da qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. 2. A possibilidade de o Relator negar seguimento ao agravo de instrumento permanece amparada pelos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15, desafia agravo interno e não afronta o princípio da colegialidade, dada a sua análise por esta Corte. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. No caso dos autos, não se constatam as alegadas omissões. Isso porque a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Incólume o citado preceito da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. 3. No caso concreto, o e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. Agravo conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 885-07.2017.5.17.0006, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) FLAVIO RICARDO MARCOLANO e é Agravado(s) e Recorrido(s) RÁPIDO TRANSPAULO LTDA.. Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do exequente. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração da decisão. Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, a executada não se manifestou. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: "O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/11/2019 - fl./Id D5E2B5B; petição recursal apresentada em 22/11/2019 - fl./Id dcdc1af). Regular a representação processual - fl(s.)/Id 8b5f8dd. Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - Súmulas 282 e 363, do STF; Sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de omissão quanto às matérias suscitadas em seus embargos declaratórios. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta ao artigo 93, IX, da CF/88. Outrossim, quanto à alegada violação aos demais preceitos constitucionais, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Ademais, ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e contrariedade a Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. Alegação(ões): - violação do artigo 1º; inciso III do artigo 1º; inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; inciso XXII do artigo 5º; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; artigo 114; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 6º da Lei nº 11101/2005; §4º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. - Enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região; O recorrente insurge-se contra o v. acórdão, no tocante ao indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Sustenta, ainda, que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento da causa, uma vez que o TST já tem firme jurisprudência no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio da massa falida não extrapola a competência constitucional desta Justiça Especializada, porquanto não haverá constrição sobre bens da massa falida. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: EED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909- 49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: FLAVIO RICARDO MARCOLANO O recurso de revista de Id 1d2b6b1, protocolizado em 22/11/2019, às 14h44min, não será apreciado, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que a parte ora recorrente já havia interposto recurso contra o mesmo acórdão regional, no Id dcdc1af, na mesma data, às 14h39min, conforme decisão de admissibilidade acima proferida. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao pedido deferido na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não atendeu a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu recurso de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera o presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento." (págs. 574/576). 2. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 896-A, § 5º, DA CLT. ALCANCE Na minuta de agravo o exequente alega que a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento se mostra ofensiva aos princípios constitucionais, em especial, da ampla defesa e do contraditório, não havendo argumentos claros e devidamente fundamentados para que se rejeite a afirmação da agravante. Aduz que restou configurada a transcendência da questão objeto do recurso. Assevera que atendeu todos os requisitos legais e constitucionais para seguimento de seu recurso de revista. Indica ofensa ao artigo 5º, XXXV, Liv e LV, da CF. Ao exame. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, declarou a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 5º, da CLT, que previa a irrecorribilidade das decisões monocráticas, proferidas em agravo de instrumento, em que se considerava a ausência da transcendência da matéria. Contudo, a inconstitucionalidade lá reconhecida não teve a amplitude pretendida pela reclamada, visto que não obstou a possibilidade de o Relator aferir a ausência dos indicadores da transcendência e negar seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 896-A, § 2º, da CLT, 247, § 2º, do RITST e 932, III e IV, do CPC/15. Confira-se: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NORMA QUE DISCIPLINA A IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA PELO RELATOR EM RECURSO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL (ARTIGOS 5º, LIII, E 111, II, CF/88); DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LIV E LV, CF/88) DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88); DA COLEGIALIDADE (DE ACORDO COM O STF, INTEGRANTE DA FORMAÇÃO HISTÓRICA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL, PORTANTO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL IMPLÍCITO); DAS GARANTIAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (ARTIGO 5º, CAPUT, CF/88). ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA OBJETO DO APELO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONGRUÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA LEI NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA E DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FALTA DE RAZOABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO DISPOSITIVO (STF, ADI Nº 1.511-MC) . É inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista. Tal prática viola os princípios da colegialidade, do juiz natural, do devido processo legal, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia; impede o exame futuro da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal; revela a incongruência de procedimentos adotados no julgamento de recursos de revista e de agravos de instrumento, o que viola o princípio da razoabilidade; obstaculiza o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas deste Tribunal; dificulta a fixação de precedentes por este Tribunal, considerando a ausência de parâmetros objetivos fixados para o reconhecimento da transcendência e a atribuição de elevado grau de subjetividade por cada relator - que não constitui órgão julgador, mas, sim, instância de julgamento, cuja atuação decorre de delegação do Colegiado. Arguição acolhida, para se declarar a inconstitucionalidade do dispositivo, no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Arguição de Inconstitucionalidade n° TST-ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461 , em que é Suscitante SÉTIMA TURMA - TST; Suscitado TRIBUNAL PLENO - TST; Agravante ALEXANDRE CESAR DAS CHAGAS; Agravado FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e AMICI CURIAE FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP, INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS - IAB, FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS TRABALHISTAS - ABRAT" (ArgInc-Ag-AIRR-1000845-52.2016.5.02.0461, Tribunal Pleno, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/12/2020). O princípio da colegialidade, diversamente do que se alega, não fora violado, haja vista a interposição do presente agravo interno e a sua análise por esta c. Turma. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, § 5º, DA CLT. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO MINISTRO RELATOR. CABIMENTO. I. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, §5º, da CLT, mas não se reconheceu a impossibilidade de o Relator, por meio de decisão unipessoal, rejeitar a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista, sendo, portanto, admissível a interposição de agravo interno. II. Logo, a declaração de inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT implica apenas na recorribilidade das decisões monocráticas que não reconhecem a transcendência, não havendo qualquer impacto na análise feita no presente caso, tampouco violação ao princípio da colegialidade. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-10524-11.2019.5.18.0181, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/03/2023). "AGRAVO DA RECLAMADA CELG-D. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896-A, §5º, DA CLT QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA, MAS NÃO IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PELO RELATOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10344-32.2019.5.18.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). Dessa forma, rejeito. 2.2 - PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita o exequente a preliminar em epígrafe ao argumento de que o Tribunal de origem não realizou análise acerca dos pontos omissos ventilados nos embargos de declaração. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF. Eis os trechos das razões dos embargos de declaração e do acórdão do TRT transcritos no recurso de revista: "1.0 DA OMISSÃO/PREQUESTIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECLAMADA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. Sobre o pedido, verifica-se que foi negado provimento, tendo o tribunal regional se mantido omisso quanto aos dispositivos legais e argumentações lançadas no recurso. Assim, em que pese o entendimento do v. acórdão, necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos "decorrentes da relação de trabalho", e encontram-se dentro deste contexto OS CRÉDITOS TRABALHISTAS e de que o PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores. Neste passo, é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso. Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas. Outrossim, conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias. Desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada. Diante do exposto, requer seja sanada a omissão supra, para que não haja a supressão de instâncias e para que seja prequestionada a matéria, nos termos das Súmulas 282 e 363, E. STF e Súmula 297 do C. TST, pacificando o conflito instalado, sob pena de ofensa ao Devido Processo Legal (art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988); Cerceamento ao Amplo Direito de Defesa (art. 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988); bem como, ofensa aos arts. 93, inciso IX da Carta Magna (Negativa de Prestação Jurisdicional)." (págs. 404/405) "2.2. MÉRITO O reclamante não se conforma com o julgado, declarando que "necessário se faz o saneamento de omissão, bem como o prequestionamento da matéria, eis que o julgador não se manifestou sobre a alegação do autor de que o art. 114 da CF/88 é bastante claro ao afirmar que compete a Justiça do Trabalho dirimir os conflitos 'decorrentes da relação de trabalho', e encontram-se dentro deste contexto os créditos trabalhistas e de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, enquadra-se na relação de emprego, por isso é competente a Justiça do Trabalho; além disso, nada falou sobre as alegadas violações aos termos dos arts. 1º, III, IV, 5º, XXII, da CF/88, do art. 43 da Lei nº 8212/91, e do Decreto nº 3.048/99, artigos 276, §§ 7º e 8º, e 277, tudo de forma evitar a supressão de instância e possibilitar a interposição de eventual recurso às instâncias superiores." Aduz que "é sabido que o enunciado nº 52 da AMATRA-22ª Região aduz que mesmo sendo decretada a falência da empresa reclamada, a não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso." Ressalta que "Corroborando acerca da matéria, trazemos o enunciado 25 Jornada de Execução Trabalhista do TRT 8ª Região, sobre a possibilidade de os sócios serem responsabilizados no juízo do trabalhos, mesmo que a empresa reclamada esteja em recuperação judicial ou falimentar, tendo em vista a pessoa jurídica ser devedora de créditos trabalhistas." Sustenta que "conforme já dissertado no referido agravo de petição, é sabido que na Lei de Falências, Lei 11.101/2005, o Artigo 6º, § 4º é taxativo ao dizer que suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Conclui que "desta feita, resta comprovadamente que a execução deve ser retomada na Justiça do Trabalho, com a devida desconsideração da personalidade jurídica, voltando à execução para aqueles que não apresentam insolvência, os sócios da Reclamada." Sem razão. Nos termos do disposto nos artigos 1.022, do CPC/2015, e 897-A, da CLT, os embargos declaratórios são cabíveis ante a verificação, no julgado, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ou, ainda, quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, também, que a parte interessada pode opor embargos com o objetivo de prequestionar determinado tema, invocado no recurso principal e não examinado na decisão, que pretenda discutir na instância superior, sob pena de preclusão, a teor da Súmula n. 297 do TST. A omissão ocorre quando o julgado deixa de analisar ponto, questão ou pedido suscitado pelas partes, já a contradição deve estar contida na própria decisão (em seu interior), ou seja, a que ocorre entre ementa e fundamentação, ementa e dispositivo e fundamentação e dispositivo. A obscuridade revela a falta de clareza da decisão, de forma a dificultar a compreensão do pensamento do julgador. Pois bem. Revela-se nítido o inconformismo do embargante, bem como o objetivo de que este órgão jurisdicional rediscuta teses jurídicas rejeitadas pela decisão recorrida, função para a qual o presente recurso não se presta. O embargante não aponta qualquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, motivo pelo qual não há que se falar em alteração do julgado. Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 489, §1º, IV, o dever de enfrentamento dos argumentos deduzidos pelas partes, diz respeito a todos àqueles que seriam capazes de infirmar a conclusão adotada. No caso dos autos, as alegações da embargante não têm o condão de alterar a tese abraçada pelo julgamento. Pretende a embargante, na verdade, que este E. TRT faça constar no v. acórdão as suas alegações, tudo com a finalidade de lhe permitir a admissibilidade de eventual recurso de natureza extraordinária (Recurso de Revista ou Recurso Extraordinário). Olvidou-se, todavia, de que é dever do julgador dar os motivos de sua decisão (art. 93, inciso IX, da CF/88), o bastante para afastar, ainda que implicitamente, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes em prol de suas teses. Nem mesmo a necessidade de triagem recursal das cortes superiores pode, ilegalmente, coagir o julgador a se submeter a emendas absolutamente redundantes e às vezes pleonásticas, ao fito de explicitar tese de antemão solapada pelos fundamentos adotados no decisum alvo de revisão. Portanto, se a parte está obrigada a prequestionar o que entender necessário, o mesmo não ocorrerá com o juiz, sob pena de constrangimento intelectual arbitrário. Nesse sentido, inclusive, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal, em aresto assim ementado, verbis: "O Tribunal, por maioria, resolveu questão de ordem suscitada em agravo de instrumento no sentido de: a) reconhecer a repercussão geral da matéria versada em recurso extraordinário no qual se pretendia anular acórdão prolatado pela Justiça do Trabalho sob alegação de negativa de prestação jurisdicional, haja vista que, no julgamento de agravo de instrumento, se endossaram os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista; b) reafirmar a jurisprudência da Corte segundo a qual o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão; c) desprover o recurso, tendo em vista que o acórdão impugnado estaria de acordo com a jurisprudência pacificada na Corte; d) autorizar o Supremo e os demais tribunais a adotar procedimentos relacionados à repercussão geral, principalmente a retratação das decisões ou a declaração de prejuízo dos recursos extraordinários, sempre que as decisões contrariarem ou confirmarem a jurisprudência ora reafirmada (CPC, art. 543-B, § 3º). Vencido o Min. Marco Aurélio que entendia não caber o conhecimento do agravo de instrumento, por reputar que ele deveria ser julgado pelo relator, com os desdobramentos possíveis. (STF, AI 791292, QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 23.06.2010)" Ressalte-se, por fim, que embora sejam admissíveis os embargos com o intuito de prequestionamento, a destinação dessa peculiar modalidade recursal continua sendo devolver ao órgão a quo a oportunidade de se manifestar no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão. Entrementes, não se verifica o enquadramento em qualquer hipótese de oposição dos embargos. De todo modo, tem-se por prequestionada a matéria ventilada nos embargos. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Face ao exposto, por inexistir qualquer vício no julgado hostilizado, nego provimento aos embargos do exequente." (págs. 405/407). Ao exame. Conforme já registrado na decisão agravada, não houve as alegadas omissões no acórdão do Regional. Com efeito, constou, de forma explícita, as razões pelas quais não se constatou a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte de origem emitiu pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de que os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Ora, não houve maiores explanações no acórdão proferido nos embargos declaratórios, visto que já esgotado o pronunciamento no primeiro acórdão embargado. Eis os fundamentos adotados: "A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (RE 583955, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212- PP-00570) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 344/350). Conforme se observa da extensa fundamentação expressa no trecho acima transcrito, constante do acórdão do Regional, houve pronunciamento sobre todos os pontos ventilados pelo exequente, principalmente quanto à conclusão de os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar. Pontuou que, a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Despicienda maiores explanações a respeito dos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados, visto que foi analisada devidamente a matéria objeto do recurso. Assim, não houve omissão ou qualquer outro vício de procedimento no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 93, IX, da CF. Em verdade, as alegações do ora agravante traduzem mero inconformismo com o julgado, e não deficiência da tutela jurisdicional. Logo, resta incólume o artigo 93, IX, da CF. Mantida a decisão agravada, no particular. Nego provimento. 2.2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Insiste o exequente na possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, I, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVELconforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem" (pág. 342). Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, parece violar o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual DOU PROVIMENTO ao agravo, para melhor exame do recurso do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 -CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO 2.1- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Reporto-me aos mesmos fundamentos lançados no agravo, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, em face de possível violação do art. 114 da CF, para melhor exame do recurso de revista. III- RECURSO DE REVISTA 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Sustenta o exequente a tese sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada em processo de falência e de redirecionamento da execução em face dos sócios, bem como da competência da Justiça do Trabalho para análise dessas matérias. Aponta ofensa aos artigos 1º, III, 5º, II, XXII, XXXV, LIV e LV e 114, da CF. Eis o trecho transcrito nas razões do recurso de revista, quanto ao tema proposto: "2. MÉRITO Transcrevo a decisão recorrida: Tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da executada, nos autos do processo n.1025650-49.2017.8.26.0224 originário da FORO DE GUARULHOS -10ª VARA CÍVEL conforme doc 28c8fb9 ocorrida em 27/09/2018 determino: Inicialmente, determino a liberação dos depósitos recursais em favor do autor. Atualize-se o crédito do autor, com a dedução dos valores liberados. As parcelas previdenciárias que não estão sujeitas à habilitação em Recuperação Judicial. Expeça-se certidão de habilitação de créditos junto ao juízo acima descrito, conforme requisitos estabelecidos no artigo 9º da mesma lei, com o seu valor correspondente. Faça constar no termo da certidão que que tratam-se de créditos trabalhistas de natureza salarial, nos termos da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005 que rege: Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa. O Caput do artigo 9º é claro ao instituir que cabe a cada credor habilitar seu respectivo crédito. Intime-se o autor para retirar a certidão correspondente a seu crédito, bem como extrair as cópias necessárias para instrução do processo (art. 9º), devendo a Secretaria da Vara autenticar as peças extraídas, conforme ali estabelecido. Após, suspenda-se o feito por 180 dias, até ulterior deliberação. Intimem-se. Contra essa decisão, insurge-se o exequente, alegando que "a decretação da falência da empresa reclamada não impede que seja desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada e que a execução seja direcionada para os seus sócios constantes do contrato social, visando a quitação do crédito trabalhista do exequente, dando-se preferência a satisfação do crédito de natureza alimentar e de subsistência do reclamante." Afirma que "a Lei de Falências, Lei 11.101/2005, em seu Artigo 6º, § 4º é claro em dizer que a suspensão conferida a aqueles que estão em recuperação judicial em hipótese alguma poderá exceder o prazo improrrogável de 180 dias." Requer que seja reformada a decisão agravada, e retomada a execução tendo em vista a longevidade da falência, determinando-se a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Sem razão. A matéria já foi objeto de controvérsia entre a doutrina e a jurisprudência. Todavia, com a edição da Lei nº 11.101/2005, entendo que não mais restam dúvidas de que os créditos resultantes das ações trabalhistas interpostas em face da massa falida, devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, conforme dispõe o art. 6º, § 2º, da mencionada lei: [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Omissis. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Objetivou a norma dar tratamento isonômico aos empregados credores da empresa insolvente. A questão foi bem esclarecida pelo magistrado Marcelo Papaléo de Souza, in "A nova Lei de Recuperação e Falência e as suas conseqüências no Direito e no Processo do Trabalho", LTr, 2006, p. 278-279: O juízo falimentar apresenta melhor solução para o litígio, pois não só privilegia um, mas todos os credores em mesma situação, em que pese, em muitas oportunidades, não garantir a satisfação total de seus haveres. Portanto, existindo a insolvência do devedor, não se justifica a continuidade da execução singular, sob pena de ser desrespeitado o princípio da igualdade assegurado na Constituição Federal. Não há como manter o direito de prelação de um credor sobre bem da massa, em execução singular, paralelamente à execução coletiva, mormente quando existam outros credores com idêntico direito de preferência (arts. 83 da LRF e 449 da CLT). Esclarece o referido autor, ainda, que, "na produção dos resultados práticos, não podem ser favorecidos determinados reclamantes em detrimento dos demais, pois a continuação da execução singular na Justiça do Trabalho gera a falsa idéia da satisfação célere dos direitos dos trabalhadores, pois decorrente do prejuízo dos demais que se encontram na mesma situação." Neste sentido já decidiu o E. STF ao analisar o CC. 7.116/SP, em que foi Relatora a Ministra Ellen Gracie, julgado em 07.08.2002, verbis: [...] Quanto ao mérito, tenho por competente o Juízo suscitante, uma vez que, a natureza privilegiada do crédito trabalhista, conferida por força de lei, somente pode ser concebida no próprio âmbito do concurso dos credores habilitados na falência. O processo falimentar é uma execução coletiva, abarcando, inclusive, credores de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais, impedindo-se, assim, o justo rateio entre seus pares, na execução falimentar. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana - SP. Não é demais lembrar que o art. 768 da CLT, estabelece a preferência em todas as fases processuais para o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da Falência, fazendo concluir que o próprio legislador celetista já sinalizava nesse sentido. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Conclui-se, portanto, que a despeito do privilégio que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem. Merece registro, ainda, a literalidade do artigo 82 da mencionada Lei de Falência, quando trata da responsabilidade dos sócios e afins: Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil." § 1o Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo. § 2o O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização. Contudo, surgiu na doutrina e na jurisprudência, incluindo-se aqui o C. STJ, entendimento de que no que tange ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica e execução de bens dos sócios da empresa falida, esta poderia ter prosseguimento nos autos da ação julgada na Justiça do Trabalho, uma vez que os bens dos sócios não se confundiriam com os bens da massa falida, não havendo violação, portanto, do previsto no supramencionado artigo 6º da Lei nº 11.101/05. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Este entendimento foi por mim seguido no julgamento da RT 0033200-19.2007.5.17.0013, de relatoria do Exmº Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] No entanto, a questão do prosseguimento na Justiça do Trabalho das execuções, inclusive quanto ao redirecionamento da execução em face de sócios da empresa cuja falência foi decretada, foi definitivamente resolvida pelo E. STF, na decisão do RE 583.955-9, com repercussão geral declarada, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Nessa decisão, o Supremo entendeu ser absoluta a competência do juízo falimentar para prosseguir a execução dos haveres trabalhistas em face de empresas cuja falência ou recuperação judicial foi declarada. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Peço vênia para colacionar a ementa do referido julgado: (...) Pela leitura da ementa acima, poder-se-ia dizer que o E. STF nada tratou acerca da desconsideração da personalidade jurídica das empresas em falência ou recuperação judicial, apenas reafirmando a regra geral de que o juízo falimentar atrai as execuções dessas empresas após a consolidação do crédito. Todavia, a questão da desconsideração da personalidade jurídica no regime falimentar chegou ao Excelso Tribunal no julgamento do AI 794836 ED da relatoria do Ministro Celso de Mello, que apreciou a questão em decisão do C. STJ, nos autos do CC 99.589 de relatoria do Ministro Aldir Passarinho Junior. Na referida decisão, a Segunda Seção do C. STJ manteve decisão monocrática do Ministro Aldir Passarinho Junior no sentido de não haver conflito de competência em razão da execução de bens dos sócios, e não da empresa falida/em recuperação judicial. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Ante a relevância da matéria, passo a transcrever a decisão monocrática prolatada e a ementa do julgado que a confirmou. Senão vejamos: (...) Diante de todo o exposto, verifica-se que o entendimento dominante no E. STF, inclusive por meio de repercussão geral, é de que as execuções de créditos liquidados nesta Especializada, quando da decretação da falência ou recuperação judicial da empresa-ré, devem prosseguir na Justiça Comum, inclusive quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. [Trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT] Pelo exposto, mantenho a decisão de origem e nego provimento ao apelo." (págs. 411/417). Ao exame. Cinge-se a controvérsia sobre a definição se a Justiça do Trabalho ostenta competência para prosseguir a execução após a decretação de falência da empresa executada. O e. TRT entendeu pela incompetência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento na execução, ao fundamento de que "os créditos resultantes das ações trabalhistas ajuizadas contra massas falidas devem ser habilitados perante o Juízo Falimentar, pois a despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, não está ele imune do rateio com outros créditos da mesma ordem". Ao contrário do entendimento exarado pela Corte de origem, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: (...) III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da empresa, mas sim dos sócios, razão pela qual não é atingida a competência do juízo falimentar. Precedentes. 2. Ademais, é necessário consignar que o novo artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020 , em momento algum determina que a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deva ser feita exclusivamente pelo juízo falimentar, não dando suporte ao deslocamento pretendido pelos executados. 3. Referido dispositivo apenas arremata que, quando a desconsideração for determinada pelo juízo falimentar, o procedimento deve observar os pressupostos definidos no Código Civil, assim como a instauração do incidente previsto no Código de Processo Civil. 4. Nessa linha, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão de sua 2ª Seção (DJe 11/09/2024) , reconsiderando posição que até então prevalecia em sua jurisprudência sobre o tema, não conheceu do conflito de competência entre juízo falimentar e juízo do trabalho , por entender que "o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 não confere ao Juízo falimentar competência exclusiva para desconsiderar a personalidade jurídica", não sendo uma regra de competência, mas sim uma disposição cujo alcance limita-se à desconsideração nos autos da falência para atingir patrimônio de terceiro e que não se confunde com o instituto da extensão da falência a outrem (Informativo nº 824 - CC 200775 /SP). Precedente da 6ª Turma do TST. Agravo não provido " (Ag-EDCiv-RR-11775-37.2015.5.01.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual determinado o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada em face das devedoras solidárias, tendo em vista o deferimento da recuperação judicial da devedora principal. A decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Ademais, o STJ tem decidido, em julgamentos de conflitos de competência, que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10900-82.2015.5.03.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. O col. Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das empresas em recuperação judicial, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . 2. Por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214 desta Corte . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-120-34.2021.5.08.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/11/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEVEDOR PRINCIPAL EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir no julgamento do feito quando haja o redirecionamento da execução ao patrimônio de empresas integrantes do mesmo grupo econômico ou de sócios da devedora principal que teve decretada falência ou se encontre em recuperação judicial. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-1000749-35.2017.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). Diante desse contexto a decisão pela incompetência desta Especializada, viola o art. 114 da Constituição Federal, razão pela qual o recurso de revista merece ser conhecido. Ante o exposto, conheço do recurso de revista. 2 - MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114 da CF, DOU-LHE PROVIMENTO, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo a fim de terminar o exame do agravo de instrumento, quanto ao tema "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA"; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista e III) conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114 da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a competência desta Justiça do Trabalho e, ante a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na execução com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada . Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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