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"1000521-04.2024.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 132 de 135

Andrea Alves Belliero e outros x Andrea Alves Belliero e outros

ID: 314979058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-82.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ALVES BELLIERO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

ANDREA ALVES BELLIERO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO RORSum 1000521-82.2024.5.02.0008 RECORRENTE: ANDRE ALVES BELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO RORSum 1000521-82.2024.5.02.0008 RECORRENTE: ANDRE ALVES BELLIERO, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA ALVES BELLIERO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE ALVES BELLIERO, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA ALVES BELLIERO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c5ee4a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1000521-82.2024.5.02.0008 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA ALVES BELLIERO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANDREA ALVES BELLIERO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) RECURSO DE: ANDREA ALVES BELLIERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 3c3f7ce; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id b014aa2). Regular a representação processual (Id 7820f80). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id cf0af3d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 36e2370). Regular a representação processual (Id 73bc42b, 4296078). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3056333. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA ALVES BELLIERO - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Andrea Alves Belliero e outros x Andrea Alves Belliero e outros

ID: 314979087

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000521-82.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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ANDREA ALVES BELLIERO REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO RORSum 1000521-82.2024.5.02.0008 RECORRENTE: ANDRE ALVES BELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO RORSum 1000521-82.2024.5.02.0008 RECORRENTE: ANDRE ALVES BELLIERO, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA ALVES BELLIERO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRE ALVES BELLIERO, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDREA ALVES BELLIERO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c5ee4a proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1000521-82.2024.5.02.0008 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDREA ALVES BELLIERO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) Recorrente: Advogado(s): 2. REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANDREA ALVES BELLIERO ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO (SP251140) ANTONIO SQUILLACI (SP168805) DEJAIR PASSERINE DA SILVA (SP55226) RECURSO DE: ANDREA ALVES BELLIERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 3c3f7ce; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id b014aa2). Regular a representação processual (Id 7820f80). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a pretendida cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id cf0af3d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 36e2370). Regular a representação processual (Id 73bc42b, 4296078). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 3056333. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação expressa (Súmula 221, do TST) de violação de dispositivo da Constituição Federal, tampouco alegação de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, o recurso está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA ALVES BELLIERO - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Processo nº 1000521-82.2023.4.01.4000

ID: 291847379

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-82.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZ RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000521-82.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000521-82.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIEZ RODRIGUES DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO WILLAMES FERREIRA MOURA - PI15186 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão/restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.742/93 estabeleceu os critérios para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, entre os quais: 1) que a pessoa possua deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se de longo prazo, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. Além disso, sendo o requerente criança ou adolescente menor de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, conforme o §1º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. 2) que a pessoa não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo tal condição quando a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Para fins de aferição da renda per capita, deve ser considerada a renda das pessoas integrantes da família, quais sejam, o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Não deve ser computado no cálculo da renda per capita, para efeito de ensejar o sustento da parte demandante, o benefício de prestação continuada ou previdenciário em valor mínimo recebido por pessoa acima de 65 anos, na forma do § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Além disso, o §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece que não serão computados na renda familiar: I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; III – bolsas de estágio supervisionado; IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5º; V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. No caso em particular, a perícia médica judicial atestou que a parte autora possui enfermidade(s) que causa(m) impedimentos de longo prazo (prazo superior a 02 anos) para o trabalho e para participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. De fato, o perito concluiu que a parte autora apresenta quadro de RETARDO MENTAL MODERADO (CID: F71). Ademais, a resposta ao quesito 9.1 do laudo informa que o impedimento apresentado é definitivo, logo, produz efeitos por período superior a 02 anos. A conclusão do perito oficial, baseada na análise clínica direta do paciente e nos demais documentos dos autos, é suficiente para demonstrar a incapacidade para fins de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Quanto ao critério socioeconômico, consta do laudo social que a parte autora reside com a genitora, a avó e dois irmãos menores, em imóvel próprio, localizado no bairro Poeirão, em Água Branca-PI. A renda familiar mensal declarada é proveniente do Programa Bolsa Família recebido pela genitora, no valor de R$ 450,00, e da aposentadoria da avó, no valor de 01 salário mínimo. De início, é preciso esclarecer que não se considera integrante do grupo familiar a avó, ainda que compartilhe o mesmo teto, de modo que tal pessoa e sua renda devem ser desconsideradas para efeitos do benefício, na forma do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93. Destaque-se que o Programa Bolsa Família não compõe a base de cálculo para efeitos de renda per capita, na forma do §2º do art. 4º do Decreto nº 6.214/2007. Além disso, conforme documentos dos autos, a parte autora tem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, satisfazendo a exigência do §12 do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dessa forma, com base no conjunto probatório encontradiço nos autos, entendo que a parte autora faz jus ao benefício pleiteado, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V, CF. Seja como for, não há falar em retroação dos pagamentos mensais à data de entrada do requerimento administrativo (DER). É que inexiste, em absoluto, informações sobre a realidade social da família da parte autora na ocasião do requerimento. Somente a partir da visita domiciliar realizada para instrução do feito é que se pode afirmar, com a segurança necessária, a vulnerabilidade social do referido grupo familiar. Assim, afigura-se mais razoável que a data de início do benefício (DIB) coincida com a de visita domiciliar/elaboração do relatório socioeconômico anexado ao processo. Nesse sentido, eis recente julgado representativo de jurisprudência da Turma Recursal/PI, in verbis: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE (LOAS). DIB. DATA DO LAUDO SOCIAL. MOMENTO DO ATENDIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS (DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE). RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte autora insurge-se contra a data de início do benefício (DIB), fixada pelo magistrado sentenciante na data do laudo social (15/04/2021). 2. Não merece reforma a sentença recorrida. Com efeito, os requisitos legais exigidos (no caso, deficiência e hipossuficiência) são cumulativos e, na hipótese vertente, somente com o laudo socioeconômico judicial restou evidenciado, com segurança, o atendimento simultâneo de ambos os requisitos indispensáveis à percepção do benefício assistencial postulado. 3. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios (por ausência de contrarrazões). Teresina - PI, sessão telepresencial, em 01/06/2023. (assinado eletronicamente). PROCESSO: 1005638-59.2020.4.01.4000 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1005638- 59.2020.4.01.4000) CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460); RELATOR: Juiz Federal MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA; Assinado eletronicamente por: MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA - 02/06/2023. E, tratando-se de benefício de valor tarifado, a renda mensal inicial (RMI) deve corresponder a um salário mínimo. Ao lume do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício – DIB em 28.07.2023 e com Data de Início de Pagamento – DIP a partir da data de assinatura eletrônica desta sentença; b) pagar em favor da parte autora as prestações do benefício vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, com juros de mora e correção monetária pela Selic, na forma do art. 3º da EC nº 113/2021. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos à parte autora a partir da DIB, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias úteis da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei nº 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Defiro o pedido de justiça gratuita, conforme postulado na inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar a estes autos o termo de curatela provisória devidamente assinado pelo curador provisório. P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara / SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Andressa Correa De Barros x Tatiana Aparecida Sandino

ID: 321074566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-86.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA CORREA DE BARROS

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA SANDINO

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHAVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Andressa Correa de Barros - Tatiana Aparecida Sandino - Vistos Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA CORREA DE BARROS c… Processo 1000521-86.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Andressa Correa de Barros - Tatiana Aparecida Sandino - Vistos Trata-se de ação ajuizada por ANDRESSA CORREA DE BARROS contra TATIANA APARECIDA SANDINO, na qual a autora aduz que, no dia 01/08/2022 firmaram uma sociedade para atuarem como sócias na clínica Espaço Despertar Terapia Natural, de propriedade da parte ré. Afirma que, embora tenha efetuado o pagamento de R$ 50.000,00, a requerida não cumpriu sua obrigação, de modo que a sociedade foi dissolvida, mas que o valor investido não foi devolvido até o presente momento, o que lhe causou prejuízos de ordem extrapatrimonial. Com base nisso, requer a procedência da ação para que a requerida seja condenada a restituir o valor investido ou, acaso comprovado os gastos com materiais adquiridos, a condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 assim como ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial, juntou os documentos de fls.10/89. O pedido de gratuidade judiciária foi deferido pela decisão de fls.135/136. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção às fls. 175/183, impugnando a gratuidade judiciária concedida à autora e levantando preliminar de carência de ação. No mérito, defendeu que a sociedade foi dissolvida por culpa da autora, que não se interessou em trabalhar, e que o dinheiro foi utilizado para constituir a sociedade e pagar os prejuízos sofridos. Além disso, alegou que teve prejuízos em razão da sociedade feita com a autora e, em sede reconvencional, requereu a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Pediu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação e procedência da reconvenção, e juntou os documentos de fls.150/1626. Houve réplica e manifestação à reconvenção (fls. 175/183). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.184/185), a autora requereu a produção de prova oral e a requerida não se manifestou (fls. 188/189 e 190). É o relatório. Decido. Em que pese a autora tenha sido intimada para se manifestar sobre a contestação, entendo que ela tem razão ao afirmar que a cobrança referente aos atendimentos prestados aos familiares da requerida deve ser discutida em ação própria, sobretudo porque não há qualquer alegação das partes no sentido de que a sociedade envolveria o atendimento dos parentes da requerida. Conforme é possível perceber pela leitura da defesa, a requerida pretende a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais oriundos da sociedade que fizeram por pouco tempo decorrentes da devolução do dinheiro a clientes, compra de materiais, prejuízos originados pela perda de clientes, valores referentes aos repasses de quantias recebidas pela autora, além de valores não pagos por atendimentos prestados aos pais da requerente. Ocorre porém que a ação não tem como objeto os serviços prestados pela ré aos parentes da autora, pois o que se discute são os termos do negócio firmado entre as partes, quem deu causa à dissolução da sociedade de fato que sequer foi regularizada e eventuais prejuízos da partes envolvidas, de maneira que não é possível dizer que o pedido de cobrança pelos serviços prestados deve ser analisada em observância ao disposto no art. 343 do CPC. Não há conexão entre o pedido de condenação pelos serviços prestados com o objeto da demanda originária ou mesmo com os fundamentos da defesa a justificar o seu processamento. Portanto, ainda que seja viável a cobrança de valores caso os serviços tenham sido prestados e não pagos, não é o caso de decisão acerca dele nestes autos em virtude da ausência dos requisitos necessários ao processamento da reconvenção neste aspecto, conquanto os demais pedidos devam ser formulados por terem ligação com a sociedade feita. Em razão disso, não estando presentes os requisitos legais ao processamento do pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos tratamentos prestados aos familiares da requerida em decorrência da ausência de conexão com a causa de pedir da ação principal, indefiro o processamento desse pedido formulado pela ré em sede de reconvenção, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, VI, ambos do CPC. Sem prejuízo, como não foi dado valor expresso à reconvenção, de ofício, consigno que o valor da reconvenção será de R$ 47.300,00, que corresponde ao valor do dano moral, somado aos demais valores apontados como prejuízos materiais, determinando que a serventia anote no sistema o valor dado à reconvenção. Dito isso, passo a analisar as preliminares iniciando pela impugnaçãoàjustiçagratuita e asseverando que ela não deve ser acolhida, haja vista que os documentos juntados às fls. 96/134 corroboram a declaração de pobreza juntada às fls. 85, de modo que não devem ser acolhidos os genéricos argumentos da parte requerida que não estão acompanhados aptos a afastar a alegação de hipossuficiência da requerente. Sem prova passível de infirmar o benefício concedido, não se pode presumir a má-fé daquele que solicitou os benefícios dajustiçagratuita, devendo ser-lhe garantido o acesso ao Judiciário.Portanto, como os documentos indicam ganhos em valores inferiores a três salários-mínimos e o direito investido foi emprestado pela pai da autora, entendo que é o caso de rejeitar a impugnação. Além disso, entendo que não é o caso de acolher a preliminar de carência do direito de ação em razão da inexistência de documentos necessários à comprovação das alegações da autora, especialmente porque a comprovação do direito configura o mérito da lide e não matéria de cunho processual. Analisadas as questões processuais, passo ao cerne da questão salientando que a leitura dos autos permite concluir que as partes divergem acerca de quem teria dado causa à dissolução da sociedade, tendo em vista que a autora alega a ré não cumpriu sua parte no acordo, enquanto a requerida afirma que a dissolução da sociedade se deu por culpa da autora, que teria se afastado das atividades da clínica, deixando de atender clientes e de colaborar para o sucesso da sociedade. Diante de tal contexto, em que pese os documentos indiquem que a apuração de estelionato foi arquivada, enquanto os áudios de fls.86 apenas indicam que foram feitas solicitações para que o valor investido fosse restituído e as mensagens de fls. 25/50 indicam uma atuação ativa da ré e que a autora desistiu de prosseguir com a sociedade, com a finalidade de esclarecer os termos dessa mal feita sociedade, entendo que é o caso de produção da prova oral requerida, especialmente quando será viável uma tentativa de solução amigável ao conflito. Fixo como pontos controvertidos: se foi ajustado entre as partes que o quadro societário seria modificado para inclusão da autora na condição de sócia e se essa obrigação não foi cumprida pela requerida, quais foram os exatos termos do acordo, do percentual que cada uma teria na sociedade, além dos valores a serem recebidos pelas partes e repassados em caso de recebimento. Além disso, fixo como controvertidos os prejuízos supostamente amargados pela requerida, asseverando que lhe incumbirá comprovar seus prejuízos para o acolhimento dos pedidos indenizatórios. No mais, observo que incumbirá a ambas as partes a comprovação dos prejuízos de ordem patrimonial. Assim, para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva das testemunhas a serem tempestivamente arroladas, fixando o prazo comum de quinze dias para apresentação de rol (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte por fato a ser comprovado, limitada a dez testemunhas. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/08/2025 às 15:30h, na modalidade presencial. A audiência será realizada na Rua Adhemar de Barros, 774, Centro, Indaiatuba-SP. Intime-se. Indaiatuba, 08 de julho de 2025 - ADV: JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), LIDIANE CHAVES DA SILVA (OAB 473971/SP)

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Deilton Simplicio Da Silva e outros x Edson Fiuza e outros

ID: 326675890

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-96.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA EDSON FIUZA FERNANDA FARIA PEREIRA LUCAS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SERGIO MACHADO SIMOES

Polo Passivo:

EDSON FIUZA IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SERGIO MACHADO SIMOES VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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KARLA NOGUEIRA SOUZA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6dce2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, esclarece o Juízo que conforme dispõe o art. 9º , II, da Lei bº 11.1101/2005, para fins de habilitação de crédito, há necessidade de ser observada a atualização até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; " 2)Considerando o despacho de fls. 837 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e as liberações ao reclamante dos bloqueios judiciais das contas da 2ª reclamada, bem como da multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, por litigância de má-fé. 3)Apresentado o laudo com duas planilhas, uma atualizada até a data da falência da 1ª reclamada em 26/10/2022 e outra até 02/07/2025(IDs. ceb6f50 e 8706721), somente o autor aprensentou impugnação. 4)Impugnou o autor com relação ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, o que não procede, eis que a Sra. Perita apurou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos efetuados e exigíveis na conta vinculada do autor, nos termos da sentença de mérito. Alegou ainda, que não há qualquer informação sobre prescrição, o que também não assiste razão, eis que foi pronunciado expressamente da sentença de mérito, a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis anteriormente a 24/11/2016, alcançando inclusive o FGTS(fls. 296 do PDF). 5)Com relação as multas aplicadas a testemunha EDSON FIUZA, já determinou o Juízo a liberação do bloqueio em conta da referida testemunha, referente a primeira multa aplicada(fls. 837 do PDF), o que é irrelevante constar do laudo. No tocante a 2ª multa aplicada na decisão dos embargos, também sem razão o autor, eis que foi fixado a multa expressamente do laudo às fls. 847 do PDF, o valor de R$ 3.420,98. 6)Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito((IDs. ceb6f50 e 8706721), por que adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME), em R$ 82.377,30(R$ 77.244,39 + R$ 5.132,91 de juros), atualizado até 26/10/2022(data da decretação da falência), que sofrerão os acréscimos posteriores na forma da lei, com a ressalva do Juízo que contra a massa falida, os juros de mora serão devidos após a falência apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 354,93. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 4.118,86, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.752,08. 10)Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 2ª reclamada (VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI) solidária em R$ 106.384,83(R$ 80.335,60 + R$ 26.049,23 de juros), que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 11)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 12)Imposto de renda isento isento, nos termos da IN RFB 1500/2014. 13)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.319,24, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 2.257,45. 14)Respondem as reclamadas ainda, pelos honorários periciais devidos ao contador, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foram elas quem deram causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 15)O 3ª reclamado(SERGIO MACHADO SIMÕES) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 16)Responde a testemunha EDSON FIUZA ainda, pela multa aplicada na decisão do embargos(fls. 830 do PDF), no valor de R$ 3.420,98, a ser reverdito ao autor. OBSERVE A SECRETARIA. 17)Tendo em vista que a 1ª reclamada(INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME) constitui massa falida, prossiga-se a execução primeiramente contra a 2ª reclamada solidária(VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI). 18)Em cumprimento ao despacho de fls. 837 do PDF, libere-se a reclamante a totalidade dos depósitos judiciais referente as contas da 2ª reclamada, no valor total de R$ 62,98, bem como o valor da primeira multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, no valor de R$ 10.270,52, vigentes em 14/07/2025, conforme consulta ao SISCONDJ JT. 19)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 20)Intimem-se as partes, bem como a testemunha EDSON FIUZA , devendo a 2ª reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 62,98), em 48 horas, bem como deverá a testemunha EDSON FIUZA quitar multa aplicada, no valor de R$ 3.420,98, em 48 horas. Todos deverão juntar aos autos os comprovantes de pagamentos, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 22)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 22)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEILTON SIMPLICIO DA SILVA

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Deilton Simplicio Da Silva e outros x Edson Fiuza e outros

ID: 326675906

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-96.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA EDSON FIUZA FERNANDA FARIA PEREIRA LUCAS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SERGIO MACHADO SIMOES

Polo Passivo:

EDSON FIUZA IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SERGIO MACHADO SIMOES VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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KARLA NOGUEIRA SOUZA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6dce2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, esclarece o Juízo que conforme dispõe o art. 9º , II, da Lei bº 11.1101/2005, para fins de habilitação de crédito, há necessidade de ser observada a atualização até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; " 2)Considerando o despacho de fls. 837 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e as liberações ao reclamante dos bloqueios judiciais das contas da 2ª reclamada, bem como da multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, por litigância de má-fé. 3)Apresentado o laudo com duas planilhas, uma atualizada até a data da falência da 1ª reclamada em 26/10/2022 e outra até 02/07/2025(IDs. ceb6f50 e 8706721), somente o autor aprensentou impugnação. 4)Impugnou o autor com relação ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, o que não procede, eis que a Sra. Perita apurou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos efetuados e exigíveis na conta vinculada do autor, nos termos da sentença de mérito. Alegou ainda, que não há qualquer informação sobre prescrição, o que também não assiste razão, eis que foi pronunciado expressamente da sentença de mérito, a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis anteriormente a 24/11/2016, alcançando inclusive o FGTS(fls. 296 do PDF). 5)Com relação as multas aplicadas a testemunha EDSON FIUZA, já determinou o Juízo a liberação do bloqueio em conta da referida testemunha, referente a primeira multa aplicada(fls. 837 do PDF), o que é irrelevante constar do laudo. No tocante a 2ª multa aplicada na decisão dos embargos, também sem razão o autor, eis que foi fixado a multa expressamente do laudo às fls. 847 do PDF, o valor de R$ 3.420,98. 6)Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito((IDs. ceb6f50 e 8706721), por que adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME), em R$ 82.377,30(R$ 77.244,39 + R$ 5.132,91 de juros), atualizado até 26/10/2022(data da decretação da falência), que sofrerão os acréscimos posteriores na forma da lei, com a ressalva do Juízo que contra a massa falida, os juros de mora serão devidos após a falência apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 354,93. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 4.118,86, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.752,08. 10)Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 2ª reclamada (VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI) solidária em R$ 106.384,83(R$ 80.335,60 + R$ 26.049,23 de juros), que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 11)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 12)Imposto de renda isento isento, nos termos da IN RFB 1500/2014. 13)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.319,24, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 2.257,45. 14)Respondem as reclamadas ainda, pelos honorários periciais devidos ao contador, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foram elas quem deram causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 15)O 3ª reclamado(SERGIO MACHADO SIMÕES) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 16)Responde a testemunha EDSON FIUZA ainda, pela multa aplicada na decisão do embargos(fls. 830 do PDF), no valor de R$ 3.420,98, a ser reverdito ao autor. OBSERVE A SECRETARIA. 17)Tendo em vista que a 1ª reclamada(INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME) constitui massa falida, prossiga-se a execução primeiramente contra a 2ª reclamada solidária(VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI). 18)Em cumprimento ao despacho de fls. 837 do PDF, libere-se a reclamante a totalidade dos depósitos judiciais referente as contas da 2ª reclamada, no valor total de R$ 62,98, bem como o valor da primeira multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, no valor de R$ 10.270,52, vigentes em 14/07/2025, conforme consulta ao SISCONDJ JT. 19)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 20)Intimem-se as partes, bem como a testemunha EDSON FIUZA , devendo a 2ª reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 62,98), em 48 horas, bem como deverá a testemunha EDSON FIUZA quitar multa aplicada, no valor de R$ 3.420,98, em 48 horas. Todos deverão juntar aos autos os comprovantes de pagamentos, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 22)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 22)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO SIMOES - VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI - EDSON FIUZA - IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

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Deilton Simplicio Da Silva e outros x Edson Fiuza e outros

ID: 326675920

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-96.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEILTON SIMPLICIO DA SILVA EDSON FIUZA FERNANDA FARIA PEREIRA LUCAS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL SERGIO MACHADO SIMOES

Polo Passivo:

EDSON FIUZA IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME SERGIO MACHADO SIMOES VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI

Notificação

Advogados:

JAQUELINE RENATA SANTOS DE OLIVEIRA

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DIEGO DE PAULA FERNANDES LOPES

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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KARLA NOGUEIRA SOUZA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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CAROLINA PREBIANCA BOAVENTURA

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000521-96.2022.5.02.0317 RECLAMANTE: DEILTON SIMPLICIO DA SILVA RECLAMADO: IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6dce2 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 14/07/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, esclarece o Juízo que conforme dispõe o art. 9º , II, da Lei bº 11.1101/2005, para fins de habilitação de crédito, há necessidade de ser observada a atualização até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial: "Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; " 2)Considerando o despacho de fls. 837 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil e as liberações ao reclamante dos bloqueios judiciais das contas da 2ª reclamada, bem como da multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, por litigância de má-fé. 3)Apresentado o laudo com duas planilhas, uma atualizada até a data da falência da 1ª reclamada em 26/10/2022 e outra até 02/07/2025(IDs. ceb6f50 e 8706721), somente o autor aprensentou impugnação. 4)Impugnou o autor com relação ao cálculo da multa de 40% sobre o FGTS, o que não procede, eis que a Sra. Perita apurou corretamente a multa de 40% sobre os depósitos efetuados e exigíveis na conta vinculada do autor, nos termos da sentença de mérito. Alegou ainda, que não há qualquer informação sobre prescrição, o que também não assiste razão, eis que foi pronunciado expressamente da sentença de mérito, a prescrição das pretensões objeto do pedido exigíveis anteriormente a 24/11/2016, alcançando inclusive o FGTS(fls. 296 do PDF). 5)Com relação as multas aplicadas a testemunha EDSON FIUZA, já determinou o Juízo a liberação do bloqueio em conta da referida testemunha, referente a primeira multa aplicada(fls. 837 do PDF), o que é irrelevante constar do laudo. No tocante a 2ª multa aplicada na decisão dos embargos, também sem razão o autor, eis que foi fixado a multa expressamente do laudo às fls. 847 do PDF, o valor de R$ 3.420,98. 6)Isto posto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo perito((IDs. ceb6f50 e 8706721), por que adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 1ª reclamada(MASSA FALIDA DE IDEIAS VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME), em R$ 82.377,30(R$ 77.244,39 + R$ 5.132,91 de juros), atualizado até 26/10/2022(data da decretação da falência), que sofrerão os acréscimos posteriores na forma da lei, com a ressalva do Juízo que contra a massa falida, os juros de mora serão devidos após a falência apenas se o valor arrecadado pela massa bastar à quitação de todos os seus débitos, o que será analisado pelo Juízo Universal da Falência. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 354,93. 9)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 4.118,86, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 1.752,08. 10)Fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela 2ª reclamada (VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI) solidária em R$ 106.384,83(R$ 80.335,60 + R$ 26.049,23 de juros), que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: até a data da distribuição, aplica-se o IPCA e desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros). A partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 11)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 404,73. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.108,06, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 26/10/2022, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 12)Imposto de renda isento isento, nos termos da IN RFB 1500/2014. 13)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.319,24, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 2.257,45. 14)Respondem as reclamadas ainda, pelos honorários periciais devidos ao contador, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foram elas quem deram causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 15)O 3ª reclamado(SERGIO MACHADO SIMÕES) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 16)Responde a testemunha EDSON FIUZA ainda, pela multa aplicada na decisão do embargos(fls. 830 do PDF), no valor de R$ 3.420,98, a ser reverdito ao autor. OBSERVE A SECRETARIA. 17)Tendo em vista que a 1ª reclamada(INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME) constitui massa falida, prossiga-se a execução primeiramente contra a 2ª reclamada solidária(VIDRACARIA YGGDRASIL EIRELI). 18)Em cumprimento ao despacho de fls. 837 do PDF, libere-se a reclamante a totalidade dos depósitos judiciais referente as contas da 2ª reclamada, no valor total de R$ 62,98, bem como o valor da primeira multa aplicada a testemunha EDSON FIUZA, no valor de R$ 10.270,52, vigentes em 14/07/2025, conforme consulta ao SISCONDJ JT. 19)Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s), bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), n/os termos do Ato GP nº 38/2017 e da Portaria CR nº 04/2020 desde Regional, caso ainda não o tenha(m) feito. 20)Intimem-se as partes, bem como a testemunha EDSON FIUZA , devendo a 2ª reclamada quitar o débito da execução, deduzindo o valor acima liberado ao reclamante(R$ 62,98), em 48 horas, bem como deverá a testemunha EDSON FIUZA quitar multa aplicada, no valor de R$ 3.420,98, em 48 horas. Todos deverão juntar aos autos os comprovantes de pagamentos, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 22)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 22)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MACHADO SIMOES

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Processo nº 1000521-81.2025.4.01.4301

ID: 328445101

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-81.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

N. V. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADEMIR PEREIRA FREITAS

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: N. V. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2175632945), a parte autora é acometida com “CID10 B58.2: Meningoencefalite por Toxoplasma; CID10 B58.0: Oculopatia por Toxoplasma e CID10 F90 - Transtornos hipercinéticos”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. No que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em recente avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (12/04/2024 - id. 2167793448 - pág. 64). Citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (27/02/2024). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 27/02/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 27/02/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Justiça gratuita já deferida no recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000521-81.2025.4.01.4301

ID: 328445118

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-81.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1000521-81.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: N. V. S. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). No caso em análise, de acordo com o laudo médico pericial (Id. 2175632945), a parte autora é acometida com “CID10 B58.2: Meningoencefalite por Toxoplasma; CID10 B58.0: Oculopatia por Toxoplasma e CID10 F90 - Transtornos hipercinéticos”, condição que a priva da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Desse modo, verifico que o requisito médico exigido para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (PcD) foi preenchido. No que tange à análise do requisito de hipossuficiência, vejo que em recente avaliação social realizada pelo INSS na via administrativa restou reconhecida a situação de miserabilidade da parte autora (12/04/2024 - id. 2167793448 - pág. 64). Citado para responder aos termos da demanda, o INSS não trouxe aos autos indicativos de renda ou elementos outros capazes de contrariar o quadro de hipossuficiência já verificado administrativamente, na medida em que apresentou contestação genérica. Dessarte, o caso dispensa a realização de perícia socioeconômica judicial, em consonância com o posicionamento da TNU consubstanciado no Tema 187, in verbis: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo." Logo, o requisito socioeconômico também foi atendido. Sendo assim, evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993, deve ser deferido o benefício pleiteado desde a data de entrada do requerimento administrativo (27/02/2024). Saliente-se que o autor é responsável pelas informações lançadas no CadÚnico, que se presumem verdadeiras, ciente de que, caso eventualmente seja apurada alguma falsidade, responderá de acordo com as penalidades legais. Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em 27/02/2024 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 27/02/2024 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Justiça gratuita já deferida no recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1000521-63.2025.8.11.0035

ID: 307319876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO LUIS FERNANDO SOARES FRAZAO WEMERSON CARLOS FRAZAO COSTA

Decisão

Advogados:

GUILHERME VINICIUS SOUSA BENEVENUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000521-63.2025.8.11.0035. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LUCIANO RAMIRES GOMES LOBATO, WEMERSON CARLOS FRAZAO COSTA, LUIS FERNANDO SOARES FRAZAO DELIBERAÇÕES Vistos em Plantão Regionalizado. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazao Costa e Luis Fernando Soares Frazao, qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal. Colhe-se do auto de Prisão em Flagrante que os flagrados foram detidos em estado de flagrância, já que foram surpreendidos pelos policiais logo depois da prática delitiva quando estavam se evadindo do local do crime. Foi condutor ROGERIO AUGUSTO DE OLIVEIRA NEVES e testemunha WENDER DA SILVA MENDONÇA. Constam nos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, termos de declarações das testemunhas, nota de culpa, boletim de ocorrência e o interrogatório dos flagrados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. DA ANÁLISE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso II do Código de Processo Penal, posto que os flagrados foram encontrados pela polícia logo depois do furto saindo do local do crime. As circunstâncias do auto de prisão em flagrante, apontam, indícios suficientes da autoria e a materialidade delitiva, considerando o local em que estavam pescando, segundo informações da vítima, não haviam peixes e sequer estavam portando “traias” de pesca, e encontravam-se próximo a onde a res furtiva havia sido escondida. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do CPP), e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi efetuada a oitiva dos responsáveis pela prisão, do representante da vítima, das testemunhas e interrogado do flagrado. Lavrou-se o auto de prisão, bem como a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega do preso. A prisão dos flagrados e o local onde se encontra foi comunicado imediatamente ao juiz competente no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência e comunicação da família ou à pessoa por ele indicada, e de advogado; há identificação dos responsáveis por sua prisão e pelo interrogatório. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais do preso, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Desta feita, verificando não existirem vícios formais ou materiais que possuam macular a peça, razão por que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazao Costa e Luis Fernando Soares Frazao. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA No caso dos autos, denota-se que os flagrados foram detidos em estado de flagrância pelo cometimento do crime de furto, o qual é punido com pena de reclusão de um a quatro anos e multa. Apreciando detidamente os autos, denoto que o caso não admite a prisão preventiva, nos termos expostos no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que o crime imputado não tem pena máxima superior a 04 anos de reclusão, o que obsta a decretação da prisão preventiva dos flagrados. Ademais, a liberdade dos flagrados não colocam em risco a ordem pública e também não há indicativos de que soltos voltarão a delinquir ou que se furtarão da aplicação da lei penal. Muito embora gere revolta a prática do crime de furto, dadas as circunstâncias do caso concreto, há apenas a gravidade abstrata do crime em si em seu desfavor, fundamento insuficiente para decretação da prisão preventiva. Ainda que um dos flagrados seja reincidente genérico, o STJ já decidiu que tal circunstância apenas permite a fixação de medidas cautelares em seu desfavor, veja-se: “PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, as particularidades do caso demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código de Processo Penal, em razão de o delito praticado - furto - não envolver violência ou grave ameaça, circunstância que, aliada à reincidência específica do agente, justifica, tão somente, a imposição de medidas cautelares alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida desproporcional. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular. (STJ - HC: 676823 SP 2021/0201626-1, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)” Desta forma, verificando que estão ausentes os requisitos que autorizariam a decretação da prisão preventiva, deixo de aplicá-la, no caso em questão de acordo com o artigo 310 do Código de Processo Penal que diz: “Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (...) III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.” Desta feita, levando em conta a situação econômica dos flagrados e, considerando a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna, a vida pregressa dos indiciados e as circunstâncias indicativas de suas periculosidades e, diante do princípio da razoabilidade que rege o nosso sistema processual penal, nos termos no artigo 326 do Código de Processo Penal, entendo no caso em questão pela liberdade provisória com fiança, além da aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas. Quanto ao valor da fiança, diante a situação econômica dos presos, que se encontram todos trabalhando de forma autônoma, e o valor da própria res furtiva, entendo suficiente 01 salário-mínimo para cada. Pelo exposto, diante do colhido nestes autos, não verifico presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, entendendo cabível ao caso a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, pois, diante do caso em questão, denoto a necessariedade e a adequabilidade destas para evitar que os réus voltem a delinquir. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 310, inciso III, 313, inciso I e 319, incisos I, II e IV, todos do Código de Processo Penal, concedo liberdade provisória com fiança em favor de Luciano Ramires Gomes Lobato, Wemerson Carlos Frazão Costa e Luis Fernando Soares Frazão, fiança que arbitro em 01 salário-mínimo para cada um, bem com outras medidas cautelares diversas da prisão, impondo-lhe as seguintes medidas cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside pelo período superior a 15 (quinze) dias sem autorização do Juízo; II - Não frequentar, bares, casas de jogos, boates e congêneres; III - Comunicar o Juízo qualquer mudança de endereço ou de local de trabalho; IV – Comparecimento mensal ao Juízo onde reside para informar e justificar as suas atividades; V - Comparecer a todos os atos processuais, tudo sob pena de ser revogado o benefício ora concedido, com a expedição de mandado de prisão contra sua pessoa. Tão logo efetuem o pagamento da fiança arbitrada, expeça-se Alvará de Soltura em favor dos flagrados, devendo serem soltos se não estiverem presos por outro motivo. Com relação ao pedido de restituição do veículo apreendido, entendo pelo indeferimento do pedido neste momento, tendo em vista a necessidade de se apurar, na instrução processual, a utilização do veículo no crime, caso em que poderá ocorrer o perdimento do bem (art. 91, inciso II, alínea a do CP). Verifica-se nos autos que este foi remetido a este juízo ao fundamento de que o crime havia aqui sido praticado, contudo, a informação contida no Boletim de Ocorrência é de que o fato foi praticado na Comarca de Alto Garças/MT, sede da fazenda vítima (vide ID 198345121 – Pág. 1), também sendo de conhecimento público que a referida empresa se situa naquela Comarca. Assim, não há razões para que o crime seja apurado e processado nesta Comarca, já que nenhum ato executório foi realizado nesta Comarca, mas ao que consta, tão somente a prisão ocorreu neste juízo, o que também não resta claro, já que a abordagem dos flagrados ocorreu na rodovia. Deste modo, sob qualquer ótica que se analise o caso, é aquele juízo o competente para processar e julgar a presente demanda. Assim, determino a devolução dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT. Oficie-se a autoridade policial, comunicando-lhe desta decisão, para que sejam tomadas as providências cabíveis, inclusive para remessa do inquérito policial à Delegacia de Alto Garças/MT. Aguarde-se a conclusão do inquérito policial, após translade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando o presente feito com as devidas cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ-TJMT e Resolução 105 do CNJ, razão pela qual foi colhida assinatura digital apenas deste Magistrado de acordo com Art. 26 do referido provimento.

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