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Processo nº 1000555-72.2024.8.11.0035

ID: 322678395

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000555-72.2024.8.11.0035. REQUERENTE: VANILDA LEONIZIA BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VANILDA LEONIZIA BARBOSA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, já qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é funcionária pública aposentada e, ao se dirigir ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PIS/PASEP, constatou que o valor era irrisório. Aduz que a parte requerida não explicou as movimentações efetuadas nas contas. Afirma que faz jus à atualização monetária dos valores. Ao fim, requer a condenação do Réu a restituir os valores desfalcados do saldo Pis. Ao ID 162858853 foi determinada a emenda da inicial, para a requerente comprovar hipossuficiência, o que foi cumprido ao ID 165112921. Deferido e autorizado parcelamento de custas iniciais (ID 169190273). Recebida emenda à inicial (ID 175612230). Tentativa de conciliação entre as partes infrutífera (ID 183512113). A requerida contestou a ação ao ID 183697962, oportunidade em que arguiu necessidade de suspensão do feito por conta do Tema 1.300 do STJ; prejudicial da prescrição; preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, pleiteou a total improcedência da inicial. A parte autora impugnou a contestação ao ID 187200195. Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial ao ID 188933284 e, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial no ID 189144241. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de suspensão do feito, por suspostamente ter sido afetado pelo Tema 1.300 do STJ, razão não assiste à parte requerida. Isso porque o referido tema abarca os feitos em que haja controvérsia sobre qual das partes tem o ônus de comprovar os lançamentos nas constas individualizadas do PASEP, o que não é o caso dos autos, vez que não há discussão quanto ao ponto. Sendo assim, o pedido é indevido. Pois bem. No que tange à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça sufragou recente entendimento no sentido de que a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, como ocorre na espécie, se sujeita à prescrição decenal, bem como que o prazo prescricional se inicial a partir da ciência dos desfalques. Em atenção ao acima mencionado, se encontram as demais teses firmadas no julgamento do tema n. 1150: “b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.” Apesar deste Magistrado já ter se posicionado de forma diversa, seguindo as inovações jurisprudenciais, é necessária interpretação diversa, como segue adiante, no que tange ao momento da ciência de supostos desfalques na conta PASEP. Nesse ponto, em que pese a parte autora informar ter tido ciência acerca dos desfalques no ano de 2024 (ID 187200195 - Pág. 5), em que teria atualizado solicitado documentos do PASEP. De acordo com o ID 162654313 – Pág. 3 e ID 183697970 - Pág. 2, no qual consta o extrato do PASEP, verifica-se que na data de 18/01/2010 a parte autora realizou o levantamento da quantia de R$ 1.886,82 (mil e oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos), momento em que, portanto, tomou conhecimento do saldo constante em sua conta individual do PASEP. Desse modo, de acordo com o entendimento fixado pelo julgamento do tema nº 1150, de que o prazo prescricional decenal se inicia a partir do dia em que o titular possui ciência dos desfalques, e sendo registrada essa ciência no momento da realização do saque (18/01/2010), se torna inevitável o reconhecimento da prescrição, vez que no momento da distribuição da ação a parte há muito já tinha ciência dos supostos desfalques (18/07/2024). Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PASEP – TEMA 1150 DO STJ – PRESCRIÇÃO DECENAL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA DESFALQUES – DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Por ocasião do levantamento ocorrido em razão de aposentadoria é que a parte autora tomou efetivo conhecimento do saldo constante de sua conta individual do PASEP, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão destinada a apurar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tese vinculante firmada pelo STJ (tema 1.150). Verificando que decorreram mais de 10 anos entre o resgate integral da conta individual vinculada ao Pasep e o ajuizamento da demanda, impõe-se reconhecer a perda da pretensão pelo decurso do tempo. (N.U 1003026-57.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DANOS MATERIAIS – PAGAMENTOS A MENOR REFERENTE A JUROS E RENDIMENTO DO PASEP PELO BANCO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL DE 10 ANOS CONFORME TEMA 1.150 DO STJ – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DA FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO A MENOR – NO CASO O TERMO INICIAL DEVE SER CONSIDERADO DO SAQUE OCORRIDO EM 27/02/1997, QUANDO A PARTE AUTORA TEVE CONHECIMENTO DO MONTANTE RECEBIDO E A PARTIR DE ENTÃO DEVERIA TER QUESTIONADO A FALHA NO PAGAMENTO OU PAGAMENTO MENOR – PRESCRIÇÃO EFETIVADA DESDE 27/02/2007 – RECURSO PROVIDO. Conforme TEMA 1150 do STJ, A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, sendo que o termo inicial do referido prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No presente caso considerando a data do saque ocorrida em 27/02/2007, quando da aposentadoria do Agravado deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição efetivada em 27/02/2007, tendo em vista que quando da realização do saque e recebimento do montante teve o Agravado ciência do pagamento a menor ou da falha no pagamento realizado pela Instituição Financeira. (N.U 1009085- 73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024). (g.n.) Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Além disso, colho entendimento do STJ, no ponto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) Diante do exposto: ACOLHO A PREJUDICIAL de prescrição e JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o presente feito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se a parte gozar da gratuidade de justiça, SUSPENDO a exigibilidade. Havendo interposição de eventual recurso, intime-se a parte contrária para manifestar no prazo legal e, em seguida, encaminhem-se os autos ao TJMT. Preclusa a via recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário e ARQUIVE-SE com as baixas necessárias e cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura digital. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Processo nº 1018993-11.2020.4.01.0000

ID: 322958777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018993-11.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEOMAR LUCIANA RIBEIRO SILVA

Acórdão

Advogados:

MAURILIO PERES EVANGELISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018993-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0191327-73.2017.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018993-11.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0191327-73.2017.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEOMAR LUCIANA RIBEIRO SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURILIO PERES EVANGELISTA - GO25149-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018993-11.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude de Nazário/GO, que julgou procedente o pedido formulado por Cleomar Luciana Ribeiro Silva, condenando o réu ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a cessação do benefício anteriormente concedido, observando-se o valor de um salário mínimo. Em suas razões recursais, o INSS aduz que a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apontando omissão quanto à fixação correta da data de início do benefício (DIB) e à fundamentação para o arbitramento de honorários periciais em patamar superior ao mínimo previsto na Resolução 305/2019 do CNJ. Requer, no mérito, a reforma da sentença para fixar a DIB em 17 de julho de 2017, a DCB em 29 de novembro de 2018 (prazo estimado de recuperação indicado pelo perito judicial), bem como a readequação dos honorários periciais. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora argumenta que a sentença está correta ao reconhecer a continuidade da incapacidade laboral desde o fim do benefício anterior, destacando que a diferença de apenas um mês entre a cessação e o indeferimento do novo pedido justifica a presunção de continuidade do estado incapacitante. Defende, ainda, que a fixação da DCB depende de nova perícia administrativa e que os honorários periciais foram fixados dentro dos critérios legais de razoabilidade, complexidade e zelo técnico. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1018993-11.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Cleomar Luciana Ribeiro Silva, determinando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício anterior. A autarquia sustenta, em síntese, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, erro material na fixação da data de início do benefício (DIB) e ausência de fundamentação na fixação dos honorários periciais. No mérito, pleiteia a correção da DIB para 17 de julho de 2017, a fixação da data de cessação do benefício (DCB) para 29 de novembro de 2018, bem como a revisão dos honorários periciais. Por sua vez, a parte autora, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso, sustentando que a sentença está devidamente fundamentada, que a DIB deve ser mantida na data da cessação do benefício anterior (17/06/2017), e que a fixação de DCB somente é possível mediante nova perícia administrativa. I. Do pedido de nulidade da sentença A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera. Embora a sentença recorrida não tenha enfrentado de forma pormenorizada todas as questões suscitadas pela autarquia nos embargos de declaração, observa-se que apresentou fundamentação suficiente para embasar a decisão proferida. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais invocados não implica, por si só, nulidade, desde que os fundamentos jurídicos adotados sejam suficientes para a resolução da controvérsia, como ocorre no caso dos autos. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade. II. Da Data de Início do Benefício (DIB) A sentença fixou a DIB de forma imprecisa, referindo data inexistente (16/16/2017). O laudo pericial indicou como data da incapacidade o indeferimento do pedido na via administrativa, em 17/07/2017. No entanto, restou comprovado nos autos que a parte autora já gozava de benefício anterior, cessado em 16/06/2017, o que autoriza a presunção de continuidade do estado incapacitante no intervalo de um mês. Assim, deve ser mantida a DIB em 17/06/2017, data da cessação do auxílio-doença anterior, em consonância com a jurisprudência do STJ e do TRF1, que admite a presunção de continuidade em situações análogas. III. Da Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à ausência de fixação da DCB na sentença, assiste razão à autarquia apelante. O laudo pericial apontou incapacidade total e temporária, com estimativa de recuperação no prazo de 12 meses a contar da data do exame, realizado em 29/11/2017. Nos termos do Tema 246 da TNU, item I, quando a decisão judicial adota a estimativa de prazo de recuperação prevista na perícia, o termo inicial da contagem é a data da realização do exame, sendo dispensável nova perícia, desde que se assegure à parte beneficiária o prazo mínimo de 30 dias após a implantação do benefício para requerer eventual prorrogação. Ademais, o acórdão proferido pela 9ª Turma do TRF1 (AC 1000555-10.2020.4.01.9999), em julgamento análogo, também reconhece a legitimidade da fixação judicial da DCB com base em laudo pericial,. Com efeito, impõe-se a reforma parcial da sentença para fixar a cessação do benefício em 29/11/2018, resguardado o direito da parte autora de requerer administrativamente a prorrogação do auxílio, nos moldes previstos no §9º do art. 60 da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 13.457/2017. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. III. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, a fim de fixar a data de cessação do benefício (DCB) em 29 de novembro de 2018, assegurando-se o prazo mínimo de 30 dias para pedido de prorrogação de benefício, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Sem condenação em honorários recursais. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1018993-11.2020.4.01.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0191327-73.2017.8.09.0111 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEOMAR LUCIANA RIBEIRO SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). LAUDO PERICIAL. PRAZO ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO. DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 17/06/2017, data da cessação do benefício anterior, mostra-se adequada diante da pequena distância temporal entre este e o indeferimento administrativo do novo requerimento (17/07/2017), presumindo-se a continuidade do estado de incapacidade. É cabível a fixação judicial da Data de Cessação do Benefício (DCB) com base na estimativa de recuperação apontada pela perícia judicial, conforme dispõe o Tema 246 da TNU, item I, segundo o qual o termo inicial do prazo deve corresponder à data do exame médico. Na hipótese, o laudo pericial indicou incapacidade temporária com previsão de recuperação em 12 meses, devendo, portanto, a DCB ser fixada em 29/11/2018, data correspondente a 12 meses após a perícia realizada em 29/11/2017. Resguardado à parte autora o direito de requerer prorrogação do benefício na via administrativa. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Sara Das Gracas Dos Santos x Martins Da Costa & Cia Ltda e outros

ID: 259736955

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000555-29.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SARA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARTINS DA COSTA & CIA LTDA MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-29.2025.5.02.0006 : SARA DAS GRACAS DOS SANTOS : MENDES TALENT TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000555-29.2025.5.02.0006 : SARA DAS GRACAS DOS SANTOS : MENDES TALENT TERCEIRIZACAO E RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bef0083 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Após decorridos os prazos, proceda a secretaria a retificação da autuação do processo, em “Características”, incluindo o registro do “Juízo 100% Digital” no sistema PJe, de forma que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. De mais a mais, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. A conveniência resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 05/06/2025 09:30 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA DAS GRACAS DOS SANTOS

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Processo nº 1000555-53.2025.4.01.4302

ID: 300709604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRAN LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MATHEUS MENDES FERNANDES

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RAFAEL RODRIGUES MOTA

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GILRENDSON MACHADO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000555-53.2025.4.01.4302 AUTOR: IRAN LEANDRO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000555-53.2025.4.01.4302 AUTOR: IRAN LEANDRO DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: GILRENDSON MACHADO CORREIA - TO12.044, MATHEUS MENDES FERNANDES - TO12.107, RAFAEL RODRIGUES MOTA - TO11.544 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: IRAN LEANDRO DE SOUSA (623.541.671-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 09/09/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 22/02/2024 DIP 01/05/2025 DCB 29/11/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: R$ 17.447,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 623.541.671-72 DIB: 09/09/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 29/11/2026 DII: 22/02/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Cristiane Maria Dos Santos e outros x Cristiane Maria Dos Santos e outros

ID: 260404807

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000555-73.2017.5.02.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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LUCIANA BERGHE

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CAIO PIETRO ZANATTA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97efbfd proferida nos autos. 1000555-73.2017.5.02.0082 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do AGRAVADO: DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d1d73e7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 0abe1ed). Regular a representação processual (Id 1a889ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser mantido o comando expresso na r. sentença no sentido da aplicação da correção monetária e dos juros de 1% ao mês. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária. A decisão agravada rejeitou a pretensão da executada quanto aos índices de correção monetária sob os seguintes fundamentos, in verbis: "(...) No que se refere à atualização monetária e taxa de juros, ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão proferida em 31/08/2016, transitada em julgado, não foi omissa no aspecto, fazendo expressa menção aos critérios a serem utilizados em seu item 17 (fl. 389). Assim, não merece correção acolhimento os embargos. (...)" (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) A reclamada/executada interpõe agravo de petição, insistindo na aplicação da SELIC a partir da distribuição da ação, aduzindo que, quando do trânsito em julgado desta ação, o E. STF já havia decidido sobre o tema. De início, corrijo erro material constante da r. decisão agravada (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) para esclarecer que a sentença da fase de conhecimento foi prolatada em 2/10/2019 (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF) - e não em "31/08/2016", como citado. No mérito, tem razão a agravante. Na situação dos autos, a r. sentença da fase de conhecimento (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF), de fato, se manifestou expressa e explicitamente acerca do índice de correção monetária e, também, sobre os juros de mora. Reproduzo o trecho da r. sentença, in verbis: "(...) Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o índice IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito, em afronta ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF (STF, ADI 4357e 4425; TST ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231; STF, RCL 22012-RS). Juros da mora de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 883 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente. (...)" (fl. 832, ID. 0977ee5 - Pág. 13) Interposto recurso ordinário pelas partes, a matéria foi devolvida ao Tribunal pela reclamada. E, nada obstante referido recurso ordinário não tenha sido conhecido por esta E. 17ª Turma, porque deserto, conforme acórdão de ID. 5f80617 (fls. 1137/1163 do PDF), o trânsito em julgado do referido da referida decisão ocorreu somente em 19/4/2021 (ID. 84bdc2f). No dia 18/12/2020 o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, a respeito da correção monetária na legislação trabalhista (art.879, §7º, e art.899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art.39, caput e §1º, da Lei 8.177/1999), sendo que o referido julgamento também abrangeu os juros de mora. A conclusão do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, constando da ementa do acórdão da ADC 58 o seguinte, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 - grifei e negritei). O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifei) Assim, não tendo ocorrido trânsito em julgado da r. sentença exequenda antes do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, deve-se reformar a decisão agravada, para excluir os juros de mora e o índice de correção definidos, e estabelecer que serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial o índice do IPCA-E e, a partir da fase judicial (distribuição da ação), haverá incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1% a.m. Reformo." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na sentença de id 0977ee5: "Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito [...]. Juros de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 833 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente." Constatada, pois, a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, não cabe alteração do índice aplicável, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Assim, verifica-se que o v. acórdão, ao determinar a exclusão dos juros de mora e do índice de correção monetária definidos na r. sentença, violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não foram observados os critérios fixados pelo STF no julgamento da referida ADC 58, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

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Cristiane Maria Dos Santos e outros x Cristiane Maria Dos Santos e outros

ID: 260404816

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000555-73.2017.5.02.0082

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DOS SANTOS NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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LUCIANA BERGHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PIETRO ZANATTA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000555-73.2017.5.02.0082 : CRISTIANE MARIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97efbfd proferida nos autos. 1000555-73.2017.5.02.0082 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. CRISTIANE MARIA DOS SANTOS Advogados do AGRAVANTE: CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA, DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA Recorrido(a)(s): 1. NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogados do AGRAVADO: DANIEL CIDRAO FROTA, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA, DIOGO NOMURA NETO, LUCIANA BERGHE, RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA, CAIO PIETRO ZANATTA, GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA, HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA RECURSO DE: CRISTIANE MARIA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id d1d73e7; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 0abe1ed). Regular a representação processual (Id 1a889ab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser mantido o comando expresso na r. sentença no sentido da aplicação da correção monetária e dos juros de 1% ao mês. Consta do v. acórdão: "Juros e correção monetária. A decisão agravada rejeitou a pretensão da executada quanto aos índices de correção monetária sob os seguintes fundamentos, in verbis: "(...) No que se refere à atualização monetária e taxa de juros, ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão proferida em 31/08/2016, transitada em julgado, não foi omissa no aspecto, fazendo expressa menção aos critérios a serem utilizados em seu item 17 (fl. 389). Assim, não merece correção acolhimento os embargos. (...)" (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) A reclamada/executada interpõe agravo de petição, insistindo na aplicação da SELIC a partir da distribuição da ação, aduzindo que, quando do trânsito em julgado desta ação, o E. STF já havia decidido sobre o tema. De início, corrijo erro material constante da r. decisão agravada (ID. 1cf1bc1 - fl. 1513 do PDF) para esclarecer que a sentença da fase de conhecimento foi prolatada em 2/10/2019 (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF) - e não em "31/08/2016", como citado. No mérito, tem razão a agravante. Na situação dos autos, a r. sentença da fase de conhecimento (ID. 0977ee5 - fls. 820/833 do PDF), de fato, se manifestou expressa e explicitamente acerca do índice de correção monetária e, também, sobre os juros de mora. Reproduzo o trecho da r. sentença, in verbis: "(...) Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o índice IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito, em afronta ao direito fundamental de propriedade, previsto no art. 5º, XXII, da CF (STF, ADI 4357e 4425; TST ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231; STF, RCL 22012-RS). Juros da mora de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 883 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente. (...)" (fl. 832, ID. 0977ee5 - Pág. 13) Interposto recurso ordinário pelas partes, a matéria foi devolvida ao Tribunal pela reclamada. E, nada obstante referido recurso ordinário não tenha sido conhecido por esta E. 17ª Turma, porque deserto, conforme acórdão de ID. 5f80617 (fls. 1137/1163 do PDF), o trânsito em julgado do referido da referida decisão ocorreu somente em 19/4/2021 (ID. 84bdc2f). No dia 18/12/2020 o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeitos vinculantes, concluiu o julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e nº 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e nº 59, a respeito da correção monetária na legislação trabalhista (art.879, §7º, e art.899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art.39, caput e §1º, da Lei 8.177/1999), sendo que o referido julgamento também abrangeu os juros de mora. A conclusão do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pela maioria dos ministros, constando da ementa do acórdão da ADC 58 o seguinte, in verbis: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, §4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii)os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (STF-Pleno, ADC 58, Rel. Ministro Gilmar Mendes, julgamento 18/12/2020, data de publicação DJE: 07/04/2021 - Ata nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 - grifei e negritei). O Plenário do E. STF também concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração opostos nas ADCs 58 e 59 (Sessão Virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021; Ata nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021), constando do dispositivo do voto do Relator o seguinte, in verbis: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. (...)" (STF, ED na ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes) De ver-se que consta dos autos da ADC 58 que a decisão do Supremo Tribunal na referida ação direta de constitucionalidade transitou em julgado em 02/02/2022. Ainda, no julgamento do RE 1.269.353/DF (Tema 1191 da Repercussão Geral), finalizado o julgamento no Plenário Virtual em 17/12/2021, o Plenário do E. STF reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e fixou a seguinte tese: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem; II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (grifei) Assim, não tendo ocorrido trânsito em julgado da r. sentença exequenda antes do julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, deve-se reformar a decisão agravada, para excluir os juros de mora e o índice de correção definidos, e estabelecer que serão observados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, ou seja, na fase pré-judicial o índice do IPCA-E e, a partir da fase judicial (distribuição da ação), haverá incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem a incidência de juros de mora de 1% a.m. Reformo." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC. Em 25/10/2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Advocacia Geral da União - AGU para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (DJE 04/11/2021). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida na ADC 58 (DJE 07/04/2021) nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e; (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (destacou-se). No caso dos autos, constou na sentença de id 0977ee5: "Correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação, na forma da Súmula 381 do TST, observando-se a Taxa Referencial e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da CLT, que determina a correção pela Taxa Referencial - TR, na medida em que este índice é incapaz de preservar o valor real do crédito [...]. Juros de 1% ao mês, "pro rata die", nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 8.177/91, a contar da data de ajuizamento da ação, art. 833 da CLT. Observe-se a Súmula 200 do TST, incidindo sobre as importâncias já corrigidas monetariamente." Constatada, pois, a existência de decisão transitada em julgado no sentido da aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, não cabe alteração do índice aplicável, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Assim, verifica-se que o v. acórdão, ao determinar a exclusão dos juros de mora e do índice de correção monetária definidos na r. sentença, violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto não foram observados os critérios fixados pelo STF no julgamento da referida ADC 58, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - CRISTIANE MARIA DOS SANTOS

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Sinesio Almeida Dos Anjos x Unida Cardoso Realizacoes Em Construcao Civil Ltda

ID: 261262183

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-98.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHAEL SIMON HERZIG

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BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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MARIANA CHRIS FERRAZ ALVES

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bcf4338): PROCESSO nº 1000555-98.2024.5.02.0059 (ROT) RECORRENTE: SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS RECORRIDA: UNIDA CARDOSO REALIZAÇÕES EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 83ed940), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do autor (documento ID 355f83f), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) nulidade do aviso prévio; b) dispensa discriminatória - danos morais; c) adicional de insalubridade; d) horas extras e intervalo intrajornada. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documento ID 6106ce4), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANOS MORAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - AVISO PRÉVIO RETROATIVO E SUA NULIDADE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR REPRESÁLIA - REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: A exordial alega que o autor, analfabeto, assinou o aviso prévio sem saber que estava com data retroativa, bem como aduz que o reclamante foi despedido por represália após ter comparecido como testemunha de ex-colega na ação trabalhista de nº 1001006-46.2022.5.02.0075. Pugna pela nulidade do aviso prévio, da dispensa discriminatória, pela reintegração e/ou indenização em dobro, bem como por indenização por dano moral. A defesa nega todos os fatos. A prova documental não socorre ao reclamante. Necessário faz-se analisar a prova oral. Quanto ao suposto analfabetismo do reclamante, relevante transcrever suas próprias declarações em depoimento pessoal: "(...) que embora estudou até o 3º ano, não sabe ler e escrever (...)". Pois bem. Não parece razoável alguém ter cursado o ensino até o 3ª ano e não saber ler e escrever. Ademais, conforme dito em defesa, o documento de id. f8379aa revela que o reclamante declarou sua escolaridade até o 5º ano incompleto no ato da admissão. Nota-se que não se está, aqui, duvidando de eventuais limitações do reclamante, contudo, a alegação de ser analfabeto sugere certa cautela. Pois bem. O aviso prévio de id. 89f9656, revela que sua comunicação ocorreu em 06/11/2023, conforme tese defensiva. A prova oral não socorre ao reclamante e sua qualidade de analfabeto, conforme supra, enseja cautela. Assim, tenho por regular o aviso prévio documentado nos autos, não se cogitando de nulidade. Quanto à dispensa discriminatória por retaliação, devido ao reclamante ter comparecido na Justiça do Trabalho como testemunha de ex-colega. A ata de audiência de id. 901def3 faz prova de que o reclamante compareceu como testemunha do ex-colega José Jesus dos Santos, em 30/11/2023. Sua dispensa ocorreu em 05/12/2023 (vide TRCT id. 89f9656) e não em 01/12/2023 como alegado na exordial e também reiterado no depoimento pessoal do reclamante. Com efeito, a 1ª testemunha do reclamante declara que: "(...) que deduz que o motivo da dispensa do reclamante foi o fato de o mesmo ter sido sua testemunha porque isso ocorreu no dia seguinte a sua audiência; que isso foi dito pelo reclamante e os outros colegas da obra (...)". Portanto, a testemunha do reclamante soube do fato pelo que foi dito pelo próprio reclamante e por mera dedução. Não há outros elementos de prova. Prevalecem, portanto, os documentos, que revelam a concessão do aviso prévio em 06/11/2023, trabalhado, com despedida imotivada aperfeiçoada em 05/12/2023. Não há prova da suposta retaliação e, por decorrência, da dispensa discriminatória. Em assim sendo, não se implementaram, os fatos e os fundamentos previstos na Lei nº.9.029/95 e, via de consequência, indevidos os direitos previstos no art. 4º do respectivo diploma legal. Por fim, não se confirmou nenhum ato ilícito patronal, capaz de ensejar a reparação por dano moral, que ora também não é devido. Julgo improcedentes os pedidos titulados." (ID. 83ed940) Insurge-se o recorrente contra esta decisão, argumentando, em síntese, que, com limitada escolaridade (3º ano do ensino fundamental), foi vítima de má-fé do empregador que alterou retroativamente a data do aviso de 01/12/2023 para 05/12/2023 e que a demissão ocorreu em retaliação após o recorrente ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, configurando dispensa discriminatória. Requer seja a sentença reformada, "a fim de considerar nulo o aviso prévio retroativo, passando a constar a data do aviso o dia 01/12/2023" e "para condenar a empresa a pagar danos morais em razão da dispensa discriminatória e indenização," (ID. 355f83f) Ao exame. A parte ré colacionou aos autos comunicação de aviso prévio dada no dia 06/11/2023, devidamente assinada pelo reclamante (ID. 89f9656). Não há nos autos qualquer prova de fraude no documento, com a anotação de data retroativa, capaz de contrapor a data constante no documento mencionado. Ao revés do sustentado pelo obreiro, o fato de ter estudado até o 3º ano do ensino fundamental não comprova que não tivesse condições de saber a data consignada no documento, pelo contrário, revela que detinha plena aptidão para saber essa informação básica. Logo, não há se falar em nulidade do aviso prévio. Sob o enfoque dos preceitos contidos nos arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, I, do texto Constitucional ou da Lei 9.029/1995 - que proíbe a prática de atos discriminatórios nas relações de trabalho - necessária seria a prova da conduta discriminatória patronal quando da ruptura do vínculo empregatício. De tal ônus (art. 818, I, da CLT), entretanto, o autor não se desincumbiu. Como já mencionado alhures, o reclamante foi comunicado do aviso prévio em 06/11/2023 e dispensado sem justa causa em 05/12/2023 (TRCT - ID. b80412b). Ainda, conforme cópia da ata da audiência realizada em 30/11/2023, extraída do processo 1001006-46.2022.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada por seu ex-colega José Jesus dos Santos em face da mesma reclamada, houve a composição entre as partes (ID. 901def3), de modo que o autor, que compareceu naquela ocasião, sequer foi ouvido. Logo, não há como se concluir que a dispensa do reclamante se deu em retaliação por ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, ou seja, não se está diante de uma dispensa discriminatória, como sustentado pela parte autora. Não demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, indevido o pleito indenizatório. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o reclamante contra a r. decisão "a quo", que julgou improcedente seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passo a examinar. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubre ou periculosidade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante (pedreiro) e vistoria no local de trabalho, em seu laudo, concluiu que: "X - CONCLUSÃO REALIZADA A VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, EFETUADA AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS E COMPARANDO-SE OS RESULTADOS OBTIDOS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O ASSUNTO, CONCLUÍMOS QUE: A) Da Insalubridade O RECLAMANTE NÃO EFETUOU ATIVIDADES OU OPERAÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NR/15 E SEUS ANEXOS - QUANDO DE SUA ATIVIDADE DE PEDREIRO O Autor recebia e utilizava-se dos EPI's conforme a Ficha de Entrega de EPI's ao Reclamante." (ID. 986edda) Especificamente com relação à exposição ao agente insalubre "agentes químicos", esclareceu o ilustre experto que: "NR-15 ANEXO N.º 13 - AGENTES QUÍMICOS: cuja insalubridade é caracterizada em decorrência de inspeção no local de trabalho O Reclamante em suas atividades laborais, manipulava cimento, que é um álcalis caustico, mas o mesmo recebia e utilizava-se dos Equipamentos de Proteção Individual, que neutralizavam o contato dermal com o produto químico. Conforme podemos comprovar na Ficha de Entrega do EPI's do Reclamante." (ID. 986edda) Nessa senda, a discussão trazida pelo recorrente acerca do fato de que os EPIs eram incompletos e fornecidos de forma irregular revela-se inócua no presente caso. Isso porque faz-se necessário esclarecer que as atividades do reclamante, na função de pedreiro, envolviam apenas o manuseio de cimento, devidamente embalados, o que não se coaduna com a hipótese contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que faz referência apenas ao processo de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. De fato, o anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, não classifica, como insalubre, o manuseio do cimento ou cal já fabricados, situação verificada nos autos. Tal norma considera insalubre apenas a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos (substâncias componentes do cimento) e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição à poeira, o que não é o caso. Nesse sentido, trago à baila arestos do C.TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE OBRA - CIMENTO . A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20041-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE MASSA DE CIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à parte reclamante, por entender que não há enquadramento no Anexo 13, da NR 15 para atividades relacionadas ao manuseio de cimento. Nesse sentido, registrou a Corte regional: "Aplico ao caso o entendimento consagrado na Súmula 124 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. As atividades profissionais que envolvem o manuseio de cimento, tais como pedreiros, auxiliares de pedreiro e serventes de obra, entre outros, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, por falta de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE" . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manipulação ou contato com massas que utilizam cimento não se enquadra nas atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" . Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-79-83.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. E OUTRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO. SÚMULA 448, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento e de cal, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (servente de pedreiro), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20065-70.2020.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Assim, tenho que a situação constatada, não se enquadra à NR nº 15, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Por fim, insta destacar que o laudo pericial não apontou qualquer exposição do obreiro a outros agentes insalubres. Logo, não estando o autor exposto a condições insalubres, não faz jus ao adicional correspondente requerido. Nego provimento. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Recorre o reclamante contra a r. sentença, que julgou improcedente seu pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALOS: A exordial alega que o reclamante trabalhava das 07h00min às 17h30min, de segundas às sextas-feiras, porém prorrogava sua jornada até as 18h00min, usufruindo 30min de intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto de (id. ec73503) corroboram a tese defensiva, no sentido de que a jornada laboral era das 7h às 17h de segundas às quintas-feiras e até as 16h nas sextas-feiras, com 1 hora de intervalo. Os cartões ponto não são britânicos e estão assinados pelo reclamante, portanto, a princípio válidos como meio de prova, uma vez que a reclamada cumpriu o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, não se cogitando de presunção do alegado. Para desconstituí-los, necessário faz-se prova oral robusta. Reitero, aqui, que a valoração dos depoimentos da 2ª e da 3ª testemunhas do autor restou comprometida pelo incidente certificado na ata de audiência de id. 8edf5ec. Ademais, a 2ª testemunha do reclamante excedeu os limites da exordial, afirmando labor aos sábados, o que sequer foi dito pelo reclamante. A 1ª testemunha do reclamante nada diz a respeito da jornada laboral. Já a testemunha patronal corrobora os documentos e a tese defensiva. O reclamante, assim, não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a prova documental. São válidos os cartões de ponto. Em réplica e razões finais, o autor sequer aponta diferenças de horas extras que entende devidas, tampouco por amostragem. Julgo improcedentes." (ID. 83ed940) Ao exame. A reclamada trouxe acordo individual de compensação e de prorrogação de horas (IDs. 4036543 e 4036543), cartões de ponto com marcações variáveis, inclusive do intervalo intrajornada (ID. ec73503), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. A alegação do autor de que eram preenchidos por outra pessoa, por si só, não invalida seu conteúdo, especialmente porque neles consta a assinatura do empregado, além de anotações variáveis. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de invalidade dos controles de jornada, diferenças de horas extras em seu favor e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Com relação ao depoimento prestado pelo próprio reclamante, por certo, este não lhe favorece, ante sua inequívoca parcialidade. Saliente-se que a testemunha Anísio Andrade de Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, não inspirara confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta trouxe versão distinta daquela aduzida na petição de ingresso, afirmando, inclusive, a existência de labor aos sábados (não mencionada na exordial), o que revela a ausência de isenção de ânimo, conforme se observa do seguinte trecho, ora reproduzido: "que ambos cumpriam o mesmo horário sendo das 07h as 18h, de segunda-feira a sábado; que aos sábados trabalhavam até 14/15h; que o intervalo de alimentação era de 10 a 15 minutos"(ID. 8edf5ec). No mais, a testemunha José Jesus dos Santos nada disse a respeito dos controles de jornada e a testemunha José Silvio da Silva teve sua oitiva indeferida, pelos seguintes motivos: "Neste momento, pela reclamada é requerida a exibição do local onde está referida testemunha. Os procuradores do autor admitem a testemunha está no seu escritório, porém em outra sala. Exibida a sala em que está a testemunha, constata-se que a testemunha anterior José Jesus dos Santos encontra-se no local. A reclamada requer que não seja aceita a oitiva da testemunha. Defiro, uma vez que restou prejudicada a incomunicabilidade necessária à produção da prova oral. Protestos do reclamante porque diz que referida testemunha havia recém entrado na sala. Mantenho o indeferimento da oitiva." (ID. 8edf5ec). Se não bastasse, a testemunha Sergio Angelo Fernandes, ouvida a pedido da reclamada, confirmou a tese patronal, ao informar em Juízo: " que trabalha na reclamada desde 04/2020, na função administrativo de obras; que não foi chefe do reclamante; que trabalhou com o reclamante numa obra por 3 a 4 meses; que ambos cumpriam o mesmo horário de trabalho; que cada empregado anotava seu cartão ponto; que trabalhavam das 07h as 17h de segunda à quinta-feira e até as 16h nas 6as feiras; que ambos usufruíam 1 hora de intervalo; que o depoente não prorrogava a sua jornada além do horário informado; que o reclamante também não prorrogava a jornada; (...) que havia refeitório nessa obra; que até o refeitório o deslocamento dura no máximo 5 minutos; que almoçou com o reclamante por várias vezes; que acompanhava as atividades do reclamante diariamente, porém não o tempo todo; que presenciava o reclamante bater seu cartão ponto; que o depoente trabalhava fixo nessa obra nesse período." (ID. 8edf5ec) No mais, a parte autora sequer aponta eventuais diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, em réplica, sequer de forma exemplificativa, por amostragem. Quanto ao apontamento de diferenças devidas a título de horas extras pelo autor em sua réplica, destaco que este não considerou as compensações de horas e faltas do empregado quando de sua realização. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que houve regular usufruto do intervalo intrajornada e que as horas extras prestadas pelo autor constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas ao reclamante, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Logo, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS

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Sinesio Almeida Dos Anjos x Unida Cardoso Realizacoes Em Construcao Civil Ltda

ID: 261262192

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000555-98.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS

Polo Passivo:

UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Acórdão

Advogados:

MICHAEL SIMON HERZIG

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BRUNA AGUIAR DE SANTANA

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MARIANA CHRIS FERRAZ ALVES

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ABNER ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000555-98.2024.5.02.0059 : SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS : UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bcf4338): PROCESSO nº 1000555-98.2024.5.02.0059 (ROT) RECORRENTE: SINESIO ALMEIDA DOS ANJOS RECORRIDA: UNIDA CARDOSO REALIZAÇÕES EM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID 83ed940), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do autor (documento ID 355f83f), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) nulidade do aviso prévio; b) dispensa discriminatória - danos morais; c) adicional de insalubridade; d) horas extras e intervalo intrajornada. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documento ID 6106ce4), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. AVISO PRÉVIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - DANOS MORAIS O Juízo "a quo" decidiu que: "NULIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA - AVISO PRÉVIO RETROATIVO E SUA NULIDADE - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR REPRESÁLIA - REINTEGRAÇÃO E/OU INDENIZAÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: A exordial alega que o autor, analfabeto, assinou o aviso prévio sem saber que estava com data retroativa, bem como aduz que o reclamante foi despedido por represália após ter comparecido como testemunha de ex-colega na ação trabalhista de nº 1001006-46.2022.5.02.0075. Pugna pela nulidade do aviso prévio, da dispensa discriminatória, pela reintegração e/ou indenização em dobro, bem como por indenização por dano moral. A defesa nega todos os fatos. A prova documental não socorre ao reclamante. Necessário faz-se analisar a prova oral. Quanto ao suposto analfabetismo do reclamante, relevante transcrever suas próprias declarações em depoimento pessoal: "(...) que embora estudou até o 3º ano, não sabe ler e escrever (...)". Pois bem. Não parece razoável alguém ter cursado o ensino até o 3ª ano e não saber ler e escrever. Ademais, conforme dito em defesa, o documento de id. f8379aa revela que o reclamante declarou sua escolaridade até o 5º ano incompleto no ato da admissão. Nota-se que não se está, aqui, duvidando de eventuais limitações do reclamante, contudo, a alegação de ser analfabeto sugere certa cautela. Pois bem. O aviso prévio de id. 89f9656, revela que sua comunicação ocorreu em 06/11/2023, conforme tese defensiva. A prova oral não socorre ao reclamante e sua qualidade de analfabeto, conforme supra, enseja cautela. Assim, tenho por regular o aviso prévio documentado nos autos, não se cogitando de nulidade. Quanto à dispensa discriminatória por retaliação, devido ao reclamante ter comparecido na Justiça do Trabalho como testemunha de ex-colega. A ata de audiência de id. 901def3 faz prova de que o reclamante compareceu como testemunha do ex-colega José Jesus dos Santos, em 30/11/2023. Sua dispensa ocorreu em 05/12/2023 (vide TRCT id. 89f9656) e não em 01/12/2023 como alegado na exordial e também reiterado no depoimento pessoal do reclamante. Com efeito, a 1ª testemunha do reclamante declara que: "(...) que deduz que o motivo da dispensa do reclamante foi o fato de o mesmo ter sido sua testemunha porque isso ocorreu no dia seguinte a sua audiência; que isso foi dito pelo reclamante e os outros colegas da obra (...)". Portanto, a testemunha do reclamante soube do fato pelo que foi dito pelo próprio reclamante e por mera dedução. Não há outros elementos de prova. Prevalecem, portanto, os documentos, que revelam a concessão do aviso prévio em 06/11/2023, trabalhado, com despedida imotivada aperfeiçoada em 05/12/2023. Não há prova da suposta retaliação e, por decorrência, da dispensa discriminatória. Em assim sendo, não se implementaram, os fatos e os fundamentos previstos na Lei nº.9.029/95 e, via de consequência, indevidos os direitos previstos no art. 4º do respectivo diploma legal. Por fim, não se confirmou nenhum ato ilícito patronal, capaz de ensejar a reparação por dano moral, que ora também não é devido. Julgo improcedentes os pedidos titulados." (ID. 83ed940) Insurge-se o recorrente contra esta decisão, argumentando, em síntese, que, com limitada escolaridade (3º ano do ensino fundamental), foi vítima de má-fé do empregador que alterou retroativamente a data do aviso de 01/12/2023 para 05/12/2023 e que a demissão ocorreu em retaliação após o recorrente ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, configurando dispensa discriminatória. Requer seja a sentença reformada, "a fim de considerar nulo o aviso prévio retroativo, passando a constar a data do aviso o dia 01/12/2023" e "para condenar a empresa a pagar danos morais em razão da dispensa discriminatória e indenização," (ID. 355f83f) Ao exame. A parte ré colacionou aos autos comunicação de aviso prévio dada no dia 06/11/2023, devidamente assinada pelo reclamante (ID. 89f9656). Não há nos autos qualquer prova de fraude no documento, com a anotação de data retroativa, capaz de contrapor a data constante no documento mencionado. Ao revés do sustentado pelo obreiro, o fato de ter estudado até o 3º ano do ensino fundamental não comprova que não tivesse condições de saber a data consignada no documento, pelo contrário, revela que detinha plena aptidão para saber essa informação básica. Logo, não há se falar em nulidade do aviso prévio. Sob o enfoque dos preceitos contidos nos arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, I, do texto Constitucional ou da Lei 9.029/1995 - que proíbe a prática de atos discriminatórios nas relações de trabalho - necessária seria a prova da conduta discriminatória patronal quando da ruptura do vínculo empregatício. De tal ônus (art. 818, I, da CLT), entretanto, o autor não se desincumbiu. Como já mencionado alhures, o reclamante foi comunicado do aviso prévio em 06/11/2023 e dispensado sem justa causa em 05/12/2023 (TRCT - ID. b80412b). Ainda, conforme cópia da ata da audiência realizada em 30/11/2023, extraída do processo 1001006-46.2022.5.02.0075 da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, ajuizada por seu ex-colega José Jesus dos Santos em face da mesma reclamada, houve a composição entre as partes (ID. 901def3), de modo que o autor, que compareceu naquela ocasião, sequer foi ouvido. Logo, não há como se concluir que a dispensa do reclamante se deu em retaliação por ter testemunhado em uma audiência trabalhista de um ex-colega contra a empresa em 30/11/2023, ou seja, não se está diante de uma dispensa discriminatória, como sustentado pela parte autora. Não demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, indevido o pleito indenizatório. Nego provimento. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pugna o reclamante contra a r. decisão "a quo", que julgou improcedente seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Passo a examinar. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. O ilustre vistor nomeado para aferir eventual insalubre ou periculosidade, analisando as atividades desenvolvidas pelo reclamante (pedreiro) e vistoria no local de trabalho, em seu laudo, concluiu que: "X - CONCLUSÃO REALIZADA A VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO, EFETUADA AS AVALIAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS E COMPARANDO-SE OS RESULTADOS OBTIDOS COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE SOBRE O ASSUNTO, CONCLUÍMOS QUE: A) Da Insalubridade O RECLAMANTE NÃO EFETUOU ATIVIDADES OU OPERAÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 3214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NR/15 E SEUS ANEXOS - QUANDO DE SUA ATIVIDADE DE PEDREIRO O Autor recebia e utilizava-se dos EPI's conforme a Ficha de Entrega de EPI's ao Reclamante." (ID. 986edda) Especificamente com relação à exposição ao agente insalubre "agentes químicos", esclareceu o ilustre experto que: "NR-15 ANEXO N.º 13 - AGENTES QUÍMICOS: cuja insalubridade é caracterizada em decorrência de inspeção no local de trabalho O Reclamante em suas atividades laborais, manipulava cimento, que é um álcalis caustico, mas o mesmo recebia e utilizava-se dos Equipamentos de Proteção Individual, que neutralizavam o contato dermal com o produto químico. Conforme podemos comprovar na Ficha de Entrega do EPI's do Reclamante." (ID. 986edda) Nessa senda, a discussão trazida pelo recorrente acerca do fato de que os EPIs eram incompletos e fornecidos de forma irregular revela-se inócua no presente caso. Isso porque faz-se necessário esclarecer que as atividades do reclamante, na função de pedreiro, envolviam apenas o manuseio de cimento, devidamente embalados, o que não se coaduna com a hipótese contida no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, que faz referência apenas ao processo de fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição a poeiras. De fato, o anexo 13, da NR-15, da Portaria 3.214/78, não classifica, como insalubre, o manuseio do cimento ou cal já fabricados, situação verificada nos autos. Tal norma considera insalubre apenas a fabricação e manuseio de álcalis cáusticos (substâncias componentes do cimento) e a fabricação e transporte de cal e cimento nas fases de grande exposição à poeira, o que não é o caso. Nesse sentido, trago à baila arestos do C.TST: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVENTE DE OBRA - CIMENTO . A jurisprudência desta Corte preceitua que as atividades realizadas por pedreiro ou servente de obra, atinentes ao preparo e utilização do cimento em obras da construção civil, não se classificam como insalubres, nos moldes do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, pois não submetem os citados trabalhadores ao contato direto com álcalis cáusticos em sua composição pura e não diluídos na fórmula de produtos, circunstância que enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20041-26.2021.5.04.0871, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE MASSA DE CIMENTO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE NO ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT manteve a sentença que indeferiu o pagamento de adicional de insalubridade à parte reclamante, por entender que não há enquadramento no Anexo 13, da NR 15 para atividades relacionadas ao manuseio de cimento. Nesse sentido, registrou a Corte regional: "Aplico ao caso o entendimento consagrado na Súmula 124 deste Regional: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. As atividades profissionais que envolvem o manuseio de cimento, tais como pedreiros, auxiliares de pedreiro e serventes de obra, entre outros, não dão ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade, por falta de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE" . Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a manipulação ou contato com massas que utilizam cimento não se enquadra nas atividades classificadas como insalubres no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, indevido o adicional de insalubridade, nos termos da Súmula nº 448, I, do TST: "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" . Julgados. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-79-83.2018.5.12.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023). "(...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ONDREPSB RS LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. E OUTRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÁLCALIS CÁUSTICOS. CONTATO COM CIMENTO. SÚMULA 448, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o contato ou a manipulação do cimento e de cal, no exercício da função desempenhada pelo Reclamante (servente de pedreiro), não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20065-70.2020.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/11/2022). Assim, tenho que a situação constatada, não se enquadra à NR nº 15, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Por fim, insta destacar que o laudo pericial não apontou qualquer exposição do obreiro a outros agentes insalubres. Logo, não estando o autor exposto a condições insalubres, não faz jus ao adicional correspondente requerido. Nego provimento. 4. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Recorre o reclamante contra a r. sentença, que julgou improcedente seu pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, nos seguintes termos: "JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALOS: A exordial alega que o reclamante trabalhava das 07h00min às 17h30min, de segundas às sextas-feiras, porém prorrogava sua jornada até as 18h00min, usufruindo 30min de intervalo para refeição e descanso. Os cartões de ponto de (id. ec73503) corroboram a tese defensiva, no sentido de que a jornada laboral era das 7h às 17h de segundas às quintas-feiras e até as 16h nas sextas-feiras, com 1 hora de intervalo. Os cartões ponto não são britânicos e estão assinados pelo reclamante, portanto, a princípio válidos como meio de prova, uma vez que a reclamada cumpriu o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, não se cogitando de presunção do alegado. Para desconstituí-los, necessário faz-se prova oral robusta. Reitero, aqui, que a valoração dos depoimentos da 2ª e da 3ª testemunhas do autor restou comprometida pelo incidente certificado na ata de audiência de id. 8edf5ec. Ademais, a 2ª testemunha do reclamante excedeu os limites da exordial, afirmando labor aos sábados, o que sequer foi dito pelo reclamante. A 1ª testemunha do reclamante nada diz a respeito da jornada laboral. Já a testemunha patronal corrobora os documentos e a tese defensiva. O reclamante, assim, não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a prova documental. São válidos os cartões de ponto. Em réplica e razões finais, o autor sequer aponta diferenças de horas extras que entende devidas, tampouco por amostragem. Julgo improcedentes." (ID. 83ed940) Ao exame. A reclamada trouxe acordo individual de compensação e de prorrogação de horas (IDs. 4036543 e 4036543), cartões de ponto com marcações variáveis, inclusive do intervalo intrajornada (ID. ec73503), assinados pelo obreiro, os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST. A alegação do autor de que eram preenchidos por outra pessoa, por si só, não invalida seu conteúdo, especialmente porque neles consta a assinatura do empregado, além de anotações variáveis. Por ter trazido a ré os referidos documentos, incumbia ao reclamante a comprovação da existência de invalidade dos controles de jornada, diferenças de horas extras em seu favor e violação do intervalo intrajornada, por se tratarem de fatos constitutivos de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. Com relação ao depoimento prestado pelo próprio reclamante, por certo, este não lhe favorece, ante sua inequívoca parcialidade. Saliente-se que a testemunha Anísio Andrade de Oliveira, ouvida a rogo do reclamante, não inspirara confiança no Juízo que presidiu a instrução e, de acordo com o princípio da imediatidade da prova, suas impressões devem prevalecer, visto que ele é quem teve oportunidade de verificar a isenção de ânimo dos depoentes, mormente no presente caso em que esta trouxe versão distinta daquela aduzida na petição de ingresso, afirmando, inclusive, a existência de labor aos sábados (não mencionada na exordial), o que revela a ausência de isenção de ânimo, conforme se observa do seguinte trecho, ora reproduzido: "que ambos cumpriam o mesmo horário sendo das 07h as 18h, de segunda-feira a sábado; que aos sábados trabalhavam até 14/15h; que o intervalo de alimentação era de 10 a 15 minutos"(ID. 8edf5ec). No mais, a testemunha José Jesus dos Santos nada disse a respeito dos controles de jornada e a testemunha José Silvio da Silva teve sua oitiva indeferida, pelos seguintes motivos: "Neste momento, pela reclamada é requerida a exibição do local onde está referida testemunha. Os procuradores do autor admitem a testemunha está no seu escritório, porém em outra sala. Exibida a sala em que está a testemunha, constata-se que a testemunha anterior José Jesus dos Santos encontra-se no local. A reclamada requer que não seja aceita a oitiva da testemunha. Defiro, uma vez que restou prejudicada a incomunicabilidade necessária à produção da prova oral. Protestos do reclamante porque diz que referida testemunha havia recém entrado na sala. Mantenho o indeferimento da oitiva." (ID. 8edf5ec). Se não bastasse, a testemunha Sergio Angelo Fernandes, ouvida a pedido da reclamada, confirmou a tese patronal, ao informar em Juízo: " que trabalha na reclamada desde 04/2020, na função administrativo de obras; que não foi chefe do reclamante; que trabalhou com o reclamante numa obra por 3 a 4 meses; que ambos cumpriam o mesmo horário de trabalho; que cada empregado anotava seu cartão ponto; que trabalhavam das 07h as 17h de segunda à quinta-feira e até as 16h nas 6as feiras; que ambos usufruíam 1 hora de intervalo; que o depoente não prorrogava a sua jornada além do horário informado; que o reclamante também não prorrogava a jornada; (...) que havia refeitório nessa obra; que até o refeitório o deslocamento dura no máximo 5 minutos; que almoçou com o reclamante por várias vezes; que acompanhava as atividades do reclamante diariamente, porém não o tempo todo; que presenciava o reclamante bater seu cartão ponto; que o depoente trabalhava fixo nessa obra nesse período." (ID. 8edf5ec) No mais, a parte autora sequer aponta eventuais diferenças de horas extras e intervalo intrajornada, em réplica, sequer de forma exemplificativa, por amostragem. Quanto ao apontamento de diferenças devidas a título de horas extras pelo autor em sua réplica, destaco que este não considerou as compensações de horas e faltas do empregado quando de sua realização. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que houve regular usufruto do intervalo intrajornada e que as horas extras prestadas pelo autor constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas ao reclamante, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Logo, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIDA CARDOSO REALIZACOES EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Processo nº 6007843-56.2025.4.06.3807

ID: 304172876

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007843-56.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL SERAFIM SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS ANTONIO BRAGA E SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007843-56.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ELIEL SERAFIM SILVA ADVOGADO(A) : ELVIS ANTONIO BRAGA E SOUZA (OAB MG228934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança indiv… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007843-56.2025.4.06.3807/MG IMPETRANTE : ELIEL SERAFIM SILVA ADVOGADO(A) : ELVIS ANTONIO BRAGA E SOUZA (OAB MG228934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ELIEL SERAFIM SILVA contra pretenso ato ilegal do CHEFE AGÊNCIA REGIONAL TRABALHO E EMPREGO - UNIÃO , por meio do qual pleiteia a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do cancelamento do seguro-desemprego e impedir qualquer exigência de devolução de valores recebidos, até decisão final deste mandamus , no qual pede o restabelecimento benefício. Aponta, em síntese, que foi demitido sem justa causa e teve o pedido de seguro-desemprego deferido. Depois de receber duas parcelas, o benefício foi cancelado porque ele participaria de sociedade empresária — no caso, uma igreja, entidade religiosa sem fins lucrativos, onde atua como vice-presidente, de forma voluntária, sem receber remuneração. Buscou a Gerência Regional do Trabalho de Montes Claros com a documentação para sanar o mal-entendido, mas a Administração manteve o indeferimento e passou a exigir a devolução dos valores recebidos. Assevera que a mera condição de sócio ou dirigente, sem percepção de rendimentos, não impede o recebimento do benefício, e pede o cancelamento da cobrança e pagamentos das parcelas faltantes. Com a inicial, procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO . A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. Verifico dos autos que o impetrante recebeu duas parcelas do seguro-desemprego em 27/03/2025 e 26/04/2025 ( evento 1, COMP9 ), em decorrência da demissão sem justa causa ( evento 1, COMP7 ). Contudo, em 11/05/2025 o benefício foi cessado, com notificação para restituição dos valores pagos, pelo motivo: "Renda Própria - Sócio de Empresa. Data de Inclusão do Sócio: 19/12/2017, N° de Inscrição: 06.322.411/0001-80" ( evento 1, INDEFERIMENTO10 ). Acontece que a pessoa jurídica é uma instituição religiosa "Igreja Pentecostal da Última Hora de Montes Claros", na qual o impetrante é vice-presidente ( evento 1, ESTATUTO11 e evento 1, ATA12 ), atividade que não é remunerada e não representa percepção de renda própria de qualquer natureza a excepcionar o recebimento do seguro-desemprego (art. 3º, inc. V, da Lei n. 7.998/1990. A jurisprudência alberga a pretensão do impetrante de suspender a cobrança de restituição, conforme transcrevo: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE RENDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação e de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à concessão do seguro-desemprego e à liberação das parcelas respectivas, indeferido em razão de sua situação cadastral como sócia de empresa. 2. O direito à impetração do mandado de segurança está submetido ao prazo decadencial de 120 dias corridos, na forma do art. 23 da lei n. 12.016/2009, computado a partir da data da notificação a respeito do indeferimento do pleito administrativo. Caso em que inexistem documentos que atestem que a impetrante tenha sido notificada da decisão denegatória na via administrativa antes da data de 03.08.2020, por ela comprovada. Decadência não caracterizada. 3. Inadequação da via eleita não configurada, pois o provimento almejado gira em torno da liberação das parcelas de seguro desemprego a que alega fazer jus a impetrante (obrigação precipuamente de fazer), o que afasta a natureza substitutiva de ação de cobrança e relativa a efeitos patrimoniais pretéritos invocada pela recorrente. 4. O benefício do seguro-desemprego é direito previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal e tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. A Lei n° 7.998/1990, ao regulamentar o benefício, estabeleceu no art. 4º que o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 a 5 meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação. 5. A controvérsia cinge-se ao preenchimento do requisito arrolado no inciso V da Lei 7.998/90. Sobre o tema, a jurisprudência tem entendido que a condição de sócio de empresa, por si só, não elide o reconhecimento do direito ao benefício, bastando ao trabalhador dispensado comprovar, por qualquer meio, que não aufere renda própria suficiente à manutenção própria e de sua família , nos termos legais. Precedentes: AMS 1000555-33.2017.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Trf1 - Primeira Turma, PJe 16/03/2022 e AC 1011209-42.2023.4.01.3309, Rel. Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, TRF1, Nona Turma, PJe 19/12/2024) 6. Caso dos autos em que restou demonstrada a simples condição de sócia da impetrante, o que não configura óbice legítimo à concessão do benefício, ausente renda própria para assegurar sua subsistência em decorrência da atividade empresarial, de acordo com a melhor interpretação do art. 3º, inciso V da Lei 7.998/90. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1042318-61.2020.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão DIOGO SOUZA SANTA CECILIA , D.E. 18/06/2025) Configurada a plausibilidade jurídica do pedido, está presente também o periculum in mora , que decorre dos prejuízos que a manutenção cobrança de restituição acarretará para o impetrante. Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão da cobrança de restituição das parcelas de seguro-desemprego que foram pagas ao impetrante, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de recalcitrância. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para que preste informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o representante judicial (União/PGFN), para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Dê-se vista ao MPF. Ao final, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Montes Claros, MG, data da assinatura.

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Processo nº 1022307-74.2025.8.11.0000

ID: 323281721

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022307-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAO JOSE SA AGRICOLA E PASTORIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON DA COSTA GADELHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MOACIR ALMEIDA FREITAS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022307-74.2025.8.11.0000 Agravante: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1022307-74.2025.8.11.0000 Agravante: SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL Agravado: MARCELO RABELO DA MATA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SÃO JOSÉ S/A AGRÍCOLA E PASTORIL contra a decisão proferida pela Dra. Tatiana dos Santos Batista, Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, nos autos do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n. 1000555-43.2024.8.11.0077, ajuizado por MARCELO RABELO DA MATA, que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial para desconsiderar a personalidade jurídica da Agravante, reconhecendo ainda a desconsideração inversa da empresa ALM VEÍCULOS LTDA., estendendo os efeitos da constrição aos bens dos sócios e administradores, inclusive Cleberson Rocha, Adriana Luísa Mazzonetto e Paulo Henrique Batista de Souza (ID. 197113019, na origem). Em suas razões recursais (ID. 298025880), a Agravante alega, em síntese, que a decisão agravada carece de robustez probatória suficiente para autorizar medida excepcional, uma vez que não há demonstração concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos moldes do art. 50 do Código Civil, tampouco demonstração técnica, pericial ou testemunhal a evidenciar abuso da personalidade jurídica. Sustenta que a responsabilização de terceiros é indevida e afronta a autonomia da pessoa jurídica, ressaltando que a negativa do juízo de origem à produção de provas teria violado o contraditório e o devido processo legal. Aduz que as transações imobiliárias se deram dentro da legalidade e valores de mercado, inexistindo qualquer indício seguro de fraude ou manipulação societária, e defende o risco de dano grave à continuidade da atividade empresarial. Com tais argumentos, defendendo que a manutenção da decisão poderá acarretar grave dano, inviabilizando a atividade econômica da empresa, paralisando operações comerciais e financeiras essenciais, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo ou, subsidiariamente, a reabertura da fase instrutória. Recurso tempestivo e preparado (ID. 298122369). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada, no que pertine: “(...) Trata de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado por Marcelo Rabelo da Mata em face de São José S/A Agrícola e Pastoril, com o objetivo de estender os efeitos da execução aos bens dos sócios e terceiros envolvidos em alegada fraude à execução. Narra o requerente que, após a alienação do imóvel objeto do contrato executivo, constatou-se que a empresa executada transferiu a titularidade do bem para Adriana Luísa Mazzonetto, esposa do sócio administrador Cleberson Rocha, que, por sua vez, alienou o imóvel a terceiros, sem ciência do credor. Além disso, a venda teria sido efetivada por valor muito inferior ao real, com posterior revenda por quantia substancialmente superior, em clara tentativa de esvaziamento patrimonial. Alega, ainda, que há confusão patrimonial entre os bens da executada, de seus sócios, e da empresa ALM Veículos LTDA, da qual a esposa do sócio é titular. Requereu o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica (inclusive inversa), a citação dos corresponsáveis e o sequestro cautelar de bens e créditos, especialmente valores oriundos de negociação do imóvel objeto da execução. A parte requerida foi devidamente citada e não apresentou defesa. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, aplicando-se quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No presente caso, as provas documentais juntadas pelo requerente demonstram de forma clara e coerente: A alienação do imóvel em valor simbólico da empresa à esposa do sócio; A revenda do mesmo bem por valor real superior a terceiros; A inexistência de quitação das parcelas devidas no contrato objeto da execução; A cláusula contratual que obrigava o devedor a comunicar a existência da dívida ao terceiro comprador, o que foi descumprido; O vínculo familiar e societário entre os envolvidos, inclusive a atuação do sócio como procurador da esposa na transação. Tais elementos evidenciam, de forma suficiente e robusta, a ocorrência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, em conduta típica de abuso da personalidade jurídica, com o objetivo deliberado de fraudar credores, circunstância que justifica plenamente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de terceiros envolvidos (art. 50, §1º e §2º, do CC/2002). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 50 do Código Civil e 133 a 137 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Marcelo Rabelo da Mata e, por consequência: DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa São José S/A Agrícola e Pastoril, bem como reconheço a desconsideração inversa da empresa ALM Veículos LTDA, atingindo os bens de seus sócios e administradores, inclusive: - Cleberson Rocha - Adriana Luísa Mazzonetto - Paulo Henrique Batista de Souza Sem condenação em custas e demais despesas processuais. (...)” (ID. 197113019, na origem) (g.n.) Pois bem. Como visto, pode o Relator suspender o cumprimento da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, contudo, não estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ao agravo, pois os fundamentos trazidos pela Agravante não se mostram aptos a justificar, de plano, a suspensão da decisão recorrida. Vejamos. Primeiramente, quanto à alegada ausência de prova robusta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, observa-se que a decisão recorrida foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a transferência de imóvel por valor simbólico à esposa do sócio, a posterior revenda por valor superior, o descumprimento de cláusula contratual e a atuação do sócio como procurador da adquirente. Tais fatos, devidamente documentados, evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, indícios claros de abuso da personalidade jurídica para ocultar patrimônio e fraudar credores, preenchendo os requisitos legais do art. 50 do Código Civil. No tocante ao suposto cerceamento de defesa, destaca-se que a concessão do efeito suspensivo demanda a demonstração de plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora), o que não se verifica na hipótese. É que a decisão agravada não afastou de forma injustificada a produção de provas, mas sim devidamente fundamentada na suficiência da prova documental já existente, em consonância com o princípio da duração razoável do processo e com o poder-dever do magistrado de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Quanto ao risco de dano grave, não restou comprovado nos autos que a execução imediata da decisão agravada inviabilizaria as atividades da empresa Agravante de modo irreversível, sendo certo que a mera alegação genérica de prejuízo à continuidade empresarial não se mostra suficiente, uma vez que imprescindível a demonstração concreta de iminente dano irreparável, o que não ocorreu na hipótese sub judice. Ademais, a jurisprudência consolidada é firme ao reconhecer que a medida de desconsideração da personalidade jurídica, conquanto excepcional, pode ser deferida quando presentes indícios suficientes de abuso, fraude ou confusão patrimonial, sobretudo quando lastreada em provas documentais idôneas e fatos objetivos, como verificado no caso concreto. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO COM BASE NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. "A desconsideração da personalidade jurídica é admitida em situações excepcionais, devendo as instâncias ordinárias, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios, requisitos sem os quais a medida torna-se incabível" (REsp n. 1.311.857/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2014, DJe 2/6/2014). 2. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual acerca da ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciado sumula 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ. AgInt no REsp n. 1.678.562/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 08/04/2019, DJe 15/04/2019) (g.n.) Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, em sede de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo vindicado. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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