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Alexandro Hugo Dantas x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260430124

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-46.2025.5.02.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO HUGO DANTAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000566-46.2025.5.02.0301 : ALEXANDRO HUGO DANTAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000566-46.2025.5.02.0301 : ALEXANDRO HUGO DANTAS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3b7ff0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 24/04/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 30/06/2025 10:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por sistema. GUARUJA/SP, 24 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO HUGO DANTAS

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Maria Aparecida Fortunato Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328579346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000566-67.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FORTUNATO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-67.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000566-67.2025.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria Aparecida Fortunato Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DEVIDO A DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, REVOGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE CELEBRADO E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O CONTRATO CORRESPONDENTE, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR MEIOS ELETRÔNICOS É VÁLIDA E NÃO EXIGE A MATERIALIDADE DO INSTRUMENTO FÍSICO. A AUTORA NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE CONTRATOS ELETRÔNICOS É RECONHECIDA, DISPENSANDO FORMALIDADES TRADICIONAIS. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO SE CARACTERIZA SEM A PRESENÇA DE AÇÃO LESIVA, DANO E NEXO CAUSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028801-84.2023.8.26.0071, REL. DES. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 8/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013279-93.2024.8.26.0196, REL. OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 2), J. 25/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG) - 3º andar

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Juliana Gomes Da Silva x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 257542208

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-33.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. ESTADO DE SAO PAULO FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

VANILDA DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-33.2025.5.02.0467 : JULIANA GOMES DA SILVA : APETECE SISTEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000566-33.2025.5.02.0467 : JULIANA GOMES DA SILVA : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d2540a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. A fim de viabilizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, determino à Secretaria que atribua visibilidade às reclamadas do sigilo dos documentos protocolados pela autora. Designo audiência UNA para o dia 13/06/2025 às 11:20 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA GOMES DA SILVA

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Felipe Allyson Stecker e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 281198076

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-32.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER VALDECI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-32.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: VALDECI JOSE DA SILVA RECLAMADO: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-32.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: VALDECI JOSE DA SILVA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a45aff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000566-32.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: VALDECI JOSÉ DA SILVA, reclamante e, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. VALDECI JOSÉ DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, alegando o trabalho de 27.05.2022 a 21.11.2023. Postula adicional de insalubridade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, horas noturnas e responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$29.126,38. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram conjuntamente os pedidos conforme id a612512, às fls. 63 e seguintes do pdf. Conforme audiência id d093738 (fls. 194 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os cartões de ponto por não refletirem a real jornada e por serem britânicos.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 2af2b2e, no qual concluiu, às fls. 235 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 12fd5e4, às fls. 245 do pdf. A parte autora não se manifestou no prazo concedido para manifestação a respeito do laudo pericial, tendo-se pela concordância tácita. Também não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, lembrando que em depoimento pessoal o autor declarou que "usava uniforme, bota e luva de borracha; que o depoente recebia 03 pares de luva de borracha no dia do pagamento...". Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Ao contrário, em depoimento pessoal o autor confirmou que fazia o horário das 22 h às 06 h, em consonância com os registros de ponto, desmentindo a alegação inicial de prorrogação até as 07h30min. Neste tocante, ao alterar a verdade dos fatos, o reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$29.126,38), no montante de R$582,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$582,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que houve pré-assinalação do período de repouso, em conformidade com o que preceitua o parágrafo 2º do art. 74 da CLT, não havendo provas no sentido de que o intervalo mínimo legal assinalado não fosse usufruído, como incumbia ao reclamante. Neste sentido: “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. Havendo a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, como autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT, é ônus do reclamante comprovar a efetiva impossibilidade de fruir a pausa registrada, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP, processo nº 1001694-23.2015.5.02.0311 – 3ª Turma, publicação em 29.11.2022). A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas noturnas e das horas extras devidas, com a incidência dos devidos adicionais e reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem tampouco labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT. Improcedem os pedidos daí decorrentes. 3. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a612512, fls. 80 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 4. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por VALDECI JOSÉ DA SILVA contra LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para absolver as reclamadas do pedido inicial. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$29.126,38), no montante de R$582,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$582,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$29.126,38, no valor de R$582,53. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI JOSE DA SILVA

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Felipe Allyson Stecker e outros x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 281198081

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-32.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER VALDECI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NUNES MENDES

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ROGERIO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-32.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: VALDECI JOSE DA SILVA RECLAMADO: LID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000566-32.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: VALDECI JOSE DA SILVA RECLAMADO: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a45aff9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000566-32.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h02min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: VALDECI JOSÉ DA SILVA, reclamante e, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. VALDECI JOSÉ DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, alegando o trabalho de 27.05.2022 a 21.11.2023. Postula adicional de insalubridade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, horas noturnas e responsabilização subsidiária da 2ª reclamada, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$29.126,38. Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestaram conjuntamente os pedidos conforme id a612512, às fls. 63 e seguintes do pdf. Conforme audiência id d093738 (fls. 194 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando os cartões de ponto por não refletirem a real jornada e por serem britânicos.”. Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 2af2b2e, no qual concluiu, às fls. 235 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A reclamada concordou expressamente com o laudo pericial por meio da petição id 12fd5e4, às fls. 245 do pdf. A parte autora não se manifestou no prazo concedido para manifestação a respeito do laudo pericial, tendo-se pela concordância tácita. Também não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito, lembrando que em depoimento pessoal o autor declarou que "usava uniforme, bota e luva de borracha; que o depoente recebia 03 pares de luva de borracha no dia do pagamento...". Julgo improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. 2. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Ao contrário, em depoimento pessoal o autor confirmou que fazia o horário das 22 h às 06 h, em consonância com os registros de ponto, desmentindo a alegação inicial de prorrogação até as 07h30min. Neste tocante, ao alterar a verdade dos fatos, o reclamante agiu de má-fé. Nesse sentido, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$29.126,38), no montante de R$582,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$582,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. Quanto ao intervalo intrajornada, verifica-se que houve pré-assinalação do período de repouso, em conformidade com o que preceitua o parágrafo 2º do art. 74 da CLT, não havendo provas no sentido de que o intervalo mínimo legal assinalado não fosse usufruído, como incumbia ao reclamante. Neste sentido: “INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. Havendo a pré-assinalação do período de intervalo intrajornada nos cartões de ponto, como autoriza o artigo 74, § 2º, da CLT, é ônus do reclamante comprovar a efetiva impossibilidade de fruir a pausa registrada, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.” (TRT/SP, processo nº 1001694-23.2015.5.02.0311 – 3ª Turma, publicação em 29.11.2022). A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas noturnas e das horas extras devidas, com a incidência dos devidos adicionais e reflexos, não tendo o reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem tampouco labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT. Improcedem os pedidos daí decorrentes. 3. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita (vide id a612512, fls. 80 do pdf), não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Indefiro, portanto. 4. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. O mesmo se diga ainda quanto à responsabilidade subsidiária na hipótese de ausência do principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por VALDECI JOSÉ DA SILVA contra LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, para absolver as reclamadas do pedido inicial. Conforme fundamentação, condeno a parte autora a pagar à reclamada multa arbitrada em 2% sobre o valor dado à causa (R$29.126,38), no montante de R$582,53, indenizando-a também pelos prejuízos sofridos, no importe de mais R$582,53. Tudo na forma dos artigos 793-B e 793-C da CLT. Observe a Secretaria. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$29.126,38, no valor de R$582,53. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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ID: 276767953

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000566-74.2020.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TALITA SANTOS MELO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Acórdão

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000566-74.2020.5.02.0316 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000566-74.2020.5.02.0316 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: TALITA SANTOS MELO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000566-74.2020.5.02.0316 (AP) AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: TALITA SANTOS MELO, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (Id. 2524bd1), pretendendo a reforma da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Contraminuta sob Id 906b149. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade solidária. Desnecessidade de ofício ao juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor A despeito das razões expostas pela agravante, sua responsabilidade solidária foi reconhecida na sentença, já alcançada pelo trânsito em julgado, nos termos seguintes: "POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas, declaro prescrita a pretensão quanto a créditos do reclamante anteriores a 04.06.2015, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre verbas não pagas durante o contrato que também se sujeita à prescrição quinquenal,extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), e, no mérito, julgo os pedidos formulados nesta ação trabalhista que tramita PARCIALMENTE PROCEDENTES pelo rito ordinário por TALITA SANTOS MELO para condenar, solidariamente, a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AEREA S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU a pagar à parte autora as seguintes parcelas:" Grifou-se. Reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício ao juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Aliás, neste caso, eventual requerimento de habilitação do crédito no juízo falimentar está sujeito à análise de conveniência e oportunidade da parte exequente. Por fim, verifico que a massa falida está sendo regularmente intimada dos atos processuais e que há manifestação do administrador judicial esclarecendo os limites de sua atribuição (Id 72037cb), que não abrange representação processual nesta demanda. Dessa forma, não há fundamentos processuais para inclusão do administrador judicial no polo passivo da presente demanda. Assim, considerando a natureza solidária da condenação, nego provimento. 2.2. Multa por descumprimento de ordem judicial Constata-se dos autos que o juízo de origem determinou às reclamadas, condenadas solidariamente, a apresentação da documentação necessária à elaboração da conta de liquidação, conforme se vê: "Considerando que não há óbice à juntada de documentos na fase de liquidação quando exclusivamente destinados a assegurar a eficácia e a autoridade da coisa julgada, visando à readequação da conta de liquidação a fim de espelhe efetivamente o comando judicial condenatório, indique o perito os documentos necessários para apuração dos valores devidos, no prazo de 05 dias. Com a manifestação do perito, intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 dias, juntar os documentos indicados, sob pena de multa de 5% do importe bruto devido à reclamante. Inertes as reclamadas, serão integralmente acolhidos e homologados os cálculos apresentados pela reclamante, #id:beb79ad, acrescidos da multa (grifos nossos)." Id ee1868a. Por não ter havido cumprimento da obrigação imposta, o juízo a quo aplicou a multa e homologou os cálculos apresentados pela reclamante, conforme sentença de liquidação de Id bfb654c. Com efeito, o Código de Processo Civil, nos arts. 536 e 537, autoriza o juiz a fixar ex officio multa para garantir o cumprimento de determinação judicial, com vistas a assegurar sua efetividade. Assim, descumprido o comando judicial, correta está a aplicação da multa fixada. Eventual discussão a respeito da responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial deve ser resolvida entre as demandadas, nos termos do art. 285 do Código Civil, considerando a natureza solidária da condenação. Nego provimento. 2.3. Excesso de execução As reclamadas, embora devidamente intimadas, não apresentaram os documentos necessários para a realização da perícia, solicitados pelo perito, motivo pelo qual devem ser presumidos verdadeiros os fatos dos quais a reclamante se socorreu para elaboração dos cálculos de liquidação por ela apresentados, com fundamento no artigo 400 do CPC. Importante destacar que a homologação se deu após a adoção de diversas diligências pelo juízo de origem para o esgotamento das possibilidades de obtenção de informações, a fim de que não houvesse precipitação, incidentes ou cerceamento da defesa das reclamadas. Assim, verificando que os cálculos estão completos e corretos na medida do possível, considerando as informações disponíveis nos autos, deve ser mantida a sentença de liquidação de Id 11b9d63. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

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Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca x Oceanair Linhas Aereas S/A Falido e outros

ID: 276767971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000566-74.2020.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TALITA SANTOS MELO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Acórdão

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000566-74.2020.5.02.0316 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000566-74.2020.5.02.0316 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: TALITA SANTOS MELO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000566-74.2020.5.02.0316 (AP) AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: TALITA SANTOS MELO, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (Id. 2524bd1), pretendendo a reforma da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Contraminuta sob Id 906b149. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade solidária. Desnecessidade de ofício ao juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor A despeito das razões expostas pela agravante, sua responsabilidade solidária foi reconhecida na sentença, já alcançada pelo trânsito em julgado, nos termos seguintes: "POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas, declaro prescrita a pretensão quanto a créditos do reclamante anteriores a 04.06.2015, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre verbas não pagas durante o contrato que também se sujeita à prescrição quinquenal,extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), e, no mérito, julgo os pedidos formulados nesta ação trabalhista que tramita PARCIALMENTE PROCEDENTES pelo rito ordinário por TALITA SANTOS MELO para condenar, solidariamente, a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AEREA S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU a pagar à parte autora as seguintes parcelas:" Grifou-se. Reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício ao juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Aliás, neste caso, eventual requerimento de habilitação do crédito no juízo falimentar está sujeito à análise de conveniência e oportunidade da parte exequente. Por fim, verifico que a massa falida está sendo regularmente intimada dos atos processuais e que há manifestação do administrador judicial esclarecendo os limites de sua atribuição (Id 72037cb), que não abrange representação processual nesta demanda. Dessa forma, não há fundamentos processuais para inclusão do administrador judicial no polo passivo da presente demanda. Assim, considerando a natureza solidária da condenação, nego provimento. 2.2. Multa por descumprimento de ordem judicial Constata-se dos autos que o juízo de origem determinou às reclamadas, condenadas solidariamente, a apresentação da documentação necessária à elaboração da conta de liquidação, conforme se vê: "Considerando que não há óbice à juntada de documentos na fase de liquidação quando exclusivamente destinados a assegurar a eficácia e a autoridade da coisa julgada, visando à readequação da conta de liquidação a fim de espelhe efetivamente o comando judicial condenatório, indique o perito os documentos necessários para apuração dos valores devidos, no prazo de 05 dias. Com a manifestação do perito, intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 dias, juntar os documentos indicados, sob pena de multa de 5% do importe bruto devido à reclamante. Inertes as reclamadas, serão integralmente acolhidos e homologados os cálculos apresentados pela reclamante, #id:beb79ad, acrescidos da multa (grifos nossos)." Id ee1868a. Por não ter havido cumprimento da obrigação imposta, o juízo a quo aplicou a multa e homologou os cálculos apresentados pela reclamante, conforme sentença de liquidação de Id bfb654c. Com efeito, o Código de Processo Civil, nos arts. 536 e 537, autoriza o juiz a fixar ex officio multa para garantir o cumprimento de determinação judicial, com vistas a assegurar sua efetividade. Assim, descumprido o comando judicial, correta está a aplicação da multa fixada. Eventual discussão a respeito da responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial deve ser resolvida entre as demandadas, nos termos do art. 285 do Código Civil, considerando a natureza solidária da condenação. Nego provimento. 2.3. Excesso de execução As reclamadas, embora devidamente intimadas, não apresentaram os documentos necessários para a realização da perícia, solicitados pelo perito, motivo pelo qual devem ser presumidos verdadeiros os fatos dos quais a reclamante se socorreu para elaboração dos cálculos de liquidação por ela apresentados, com fundamento no artigo 400 do CPC. Importante destacar que a homologação se deu após a adoção de diversas diligências pelo juízo de origem para o esgotamento das possibilidades de obtenção de informações, a fim de que não houvesse precipitação, incidentes ou cerceamento da defesa das reclamadas. Assim, verificando que os cálculos estão completos e corretos na medida do possível, considerando as informações disponíveis nos autos, deve ser mantida a sentença de liquidação de Id 11b9d63. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA SANTOS MELO

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ID: 276767986

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000566-74.2020.5.02.0316

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Polo Passivo:

OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO TALITA SANTOS MELO TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

Acórdão

Advogados:

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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MARCIO ROBERTO TAVARES

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000566-74.2020.5.02.0316 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000566-74.2020.5.02.0316 AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: TALITA SANTOS MELO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000566-74.2020.5.02.0316 (AP) AGRAVANTE: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA AGRAVADO: TALITA SANTOS MELO, OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO, TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O Agravo de Petição interposto pelas executadas AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA (Id. 2524bd1), pretendendo a reforma da decisão que julgou improcedente os embargos à execução. Contraminuta sob Id 906b149. É o relatório. II - V O T O . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Responsabilidade solidária. Desnecessidade de ofício ao juízo falimentar em razão de processamento de falência de codevedor A despeito das razões expostas pela agravante, sua responsabilidade solidária foi reconhecida na sentença, já alcançada pelo trânsito em julgado, nos termos seguintes: "POSTO ISSO, afasto as preliminares arguidas, declaro prescrita a pretensão quanto a créditos do reclamante anteriores a 04.06.2015, inclusive quanto ao FGTS incidente sobre verbas não pagas durante o contrato que também se sujeita à prescrição quinquenal,extinguindo-os com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), e, no mérito, julgo os pedidos formulados nesta ação trabalhista que tramita PARCIALMENTE PROCEDENTES pelo rito ordinário por TALITA SANTOS MELO para condenar, solidariamente, a MASSA FALIDA DE OCEANAIR LINHAS AEREA S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.AVIANCA e TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU a pagar à parte autora as seguintes parcelas:" Grifou-se. Reconhecida a solidariedade entre as devedoras, cada empresa é responsável pelos créditos devidos, ou seja, responsabiliza-se pela adimplência da totalidade das obrigações trabalhistas, cabendo ao trabalhador discricionariamente escolher a quem direcionar a demanda, conforme previsão da norma do art. 275 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Saliento, ademais, que a execução trabalhista se processa no interesse do credor e é regida pelos princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, tudo a fim de que seja o quanto antes resgatado o crédito exequendo de natureza eminentemente alimentícia. Com efeito, mostra-se despiciendo aos interesses da exequente a expedição de ofício ao juízo falimentar, pois atende tão somente aos fins almejados pelas agravantes que podem ser satisfeitos observando o art. 283 do Código Civil, segundo o qual cabe ao devedor que satisfizer a dívida exigir dos demais codevedores o valor despendido. Aliás, neste caso, eventual requerimento de habilitação do crédito no juízo falimentar está sujeito à análise de conveniência e oportunidade da parte exequente. Por fim, verifico que a massa falida está sendo regularmente intimada dos atos processuais e que há manifestação do administrador judicial esclarecendo os limites de sua atribuição (Id 72037cb), que não abrange representação processual nesta demanda. Dessa forma, não há fundamentos processuais para inclusão do administrador judicial no polo passivo da presente demanda. Assim, considerando a natureza solidária da condenação, nego provimento. 2.2. Multa por descumprimento de ordem judicial Constata-se dos autos que o juízo de origem determinou às reclamadas, condenadas solidariamente, a apresentação da documentação necessária à elaboração da conta de liquidação, conforme se vê: "Considerando que não há óbice à juntada de documentos na fase de liquidação quando exclusivamente destinados a assegurar a eficácia e a autoridade da coisa julgada, visando à readequação da conta de liquidação a fim de espelhe efetivamente o comando judicial condenatório, indique o perito os documentos necessários para apuração dos valores devidos, no prazo de 05 dias. Com a manifestação do perito, intimem-se as reclamadas para, no prazo de 15 dias, juntar os documentos indicados, sob pena de multa de 5% do importe bruto devido à reclamante. Inertes as reclamadas, serão integralmente acolhidos e homologados os cálculos apresentados pela reclamante, #id:beb79ad, acrescidos da multa (grifos nossos)." Id ee1868a. Por não ter havido cumprimento da obrigação imposta, o juízo a quo aplicou a multa e homologou os cálculos apresentados pela reclamante, conforme sentença de liquidação de Id bfb654c. Com efeito, o Código de Processo Civil, nos arts. 536 e 537, autoriza o juiz a fixar ex officio multa para garantir o cumprimento de determinação judicial, com vistas a assegurar sua efetividade. Assim, descumprido o comando judicial, correta está a aplicação da multa fixada. Eventual discussão a respeito da responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial deve ser resolvida entre as demandadas, nos termos do art. 285 do Código Civil, considerando a natureza solidária da condenação. Nego provimento. 2.3. Excesso de execução As reclamadas, embora devidamente intimadas, não apresentaram os documentos necessários para a realização da perícia, solicitados pelo perito, motivo pelo qual devem ser presumidos verdadeiros os fatos dos quais a reclamante se socorreu para elaboração dos cálculos de liquidação por ela apresentados, com fundamento no artigo 400 do CPC. Importante destacar que a homologação se deu após a adoção de diversas diligências pelo juízo de origem para o esgotamento das possibilidades de obtenção de informações, a fim de que não houvesse precipitação, incidentes ou cerceamento da defesa das reclamadas. Assim, verificando que os cálculos estão completos e corretos na medida do possível, considerando as informações disponíveis nos autos, deve ser mantida a sentença de liquidação de Id 11b9d63. Nego provimento. III - D I S P O S I T I V O POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Agravo de Petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Processo nº 1000566-27.2025.8.26.0366

ID: 309412114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000566-27.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAVOY IMOBILIáRIA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS FAGONI BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-27.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda - 1 - Tendo em vista a inércia do Município para impugnar os presentes embargos à… Processo 1000566-27.2025.8.26.0366 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Savoy Imobiliária e Construtora Ltda - 1 - Tendo em vista a inércia do Município para impugnar os presentes embargos à execução, verifico que, conforme apresentado pela Embargante, é necessário a realização de perícia técnica para a comprovação da suposta invasão do imóvel à época da constituição do crédito cobrado. Há a necessidade de especificar se o imóvel objeto dos tributos cobrados na CDA que é objeto da ação executiva, se encontra invadido, e se assim for o caso, quem são os invasores, e desde quando há esta invasão. Os documentos colacionados aos autos em conjunto com a petição inicial não compravam se a alegada invasão ocorreu antes do lançamento da CDA. Considerando-se que há pedido na inicial nesse sentido, DEFIRO a produção de prova pericial, com o fim de sanar a controvérsia acima apontada. Para tanto, nomeio o Engenheiro Civil Bolislau Cehovicus Netto, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. 2 - Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de assistentes técnicos e à formulação de quesitos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º do CPC. 3 - Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco ) dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente estimativa dos seus honorários. Os honorários periciais serão suportados pela embargante-executada Savoy Imobiliária e Construtora Ltda. 5 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intime-se a embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 6 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 7 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da estimativa de honorários, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, intime-se a parte embargante, a qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais, para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, em conta de depósito judicial, no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. Feito o depósito, intime-se o expert para que sejam iniciados os trabalhos e para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias. 8 - Com a juntada do laudo aos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito, referente aos honorários periciais, bem como manifestem-se as partes, cada qual no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o laudo apresentado pelo expert. 9 - Oportunamente, conclusos para sentença. - ADV: JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)

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Jeferson Maximino De Carvalho x Raquel Maximino De Carvalho Oliveira

ID: 293375200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000566-58.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON MAXIMINO DE CARVALHO

Polo Passivo:

RAQUEL MAXIMINO DE CARVALHO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCHINI COMODARO

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HIAGO ZAMBON DE ALMEIDA

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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Processo 1000566-58.2020.8.26.0283 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeferson Maximino de Carvalho - Raquel Maximino de Carvalho Oliveira e outros - Vistos. Novo e último plano de partilha apre… Processo 1000566-58.2020.8.26.0283 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeferson Maximino de Carvalho - Raquel Maximino de Carvalho Oliveira e outros - Vistos. Novo e último plano de partilha apresentado às fls. 951/963. Intimados, os herdeiros manifestaram concordância às fls. 1.006. Assim, HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Heleno Maximino de Carvalho e Maria de Lourdes de Carvalho, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 951/963, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Transitada em julgado, como já recolhido o necessário (fls. 1.001/1.005), expeça-se formal de partilha, inclusive por meio eletrônico, caso requerido para fins de registro de imóveis, nos termos do recente art. 1.237-A das NSCGJ: Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Segundo Comunicado CG nº 1252/2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, remanescendo a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual apenas nos autos de Inventário (item 6 do r. Comunicado), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual. No caso do processo tramitar em segredo de justiça e seja requerida senha pelo posto fiscal para análise, fica desde já deferido o encaminhamento, que deverá ser realizado por meio do e-mail oficial da Unidade. Segundo ainda o Comunicado, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda, como a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. ITCMD e custas processuais já recolhidas. Oportunamente arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), HIAGO ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 391594/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP)

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