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"1000702-56.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 132 de 152

Edson Riyo Ogawa e outros x A D Comercio De Bebidas E Condimentos Eireli

ID: 257429073

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000702-03.2024.5.02.0067

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON RIYO OGAWA HENRIQUE KERTZMANN FALECK

Polo Passivo:

A D COMERCIO DE BEBIDAS E CONDIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

AMADEU TAVARES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PERTENCE COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-03.2024.5.02.0067 : EDSON RIYO OGAWA : A D COMERCIO DE BEBIDAS E CONDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000702-03.2024.5.02.0067 : EDSON RIYO OGAWA : A D COMERCIO DE BEBIDAS E CONDIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebef94e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. RENATO VIANA LOSADA DECISÃO HOMOLOGO as contas apresentadas pelo(a) reclamada (id f95d8db ), fixando o valor bruto da condenação em R$ 13.313,75 em 28/02/2025, devendo o montante ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pelo autor em condição suspensiva de exigibilidade Desnecessária a intimação do ente previdenciário nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023. Considerando o pagamento realizado pela reclamada, bem como a atualização das contas de liquidação até a data do efetivo pagamento, os valores serão liberados da seguinte forma: R$ 7.153,11 - Reclamante;R$ 752,66 - Advogado do reclamante;R$ 2.092,12 - Recolhimentos previdenciários;R$ 3.575,49 - Perito HENRIQUE KERTZMANN FALECKR$ 323,37 - Devolução para reclamada. No prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar manifestação acerca dos valores, sendo que o silêncio importará anuência. Se impugnadas as contas, voltem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo e nada pendente, expeçam-se os alvarás. Atentem-se as partes, para fins de expedição de alvará, que esta secretaria observa rigorosamente a exata ordem cronológica de determinação do Juízo, bem como as prioridades previstas em lei, apenas, sendo que ocorrerá a devida intimação das partes quando da expedição do alvará, devendo ainda atentar-se ao disposto no artigo 5º do Ato GP/CR 4, de 25 de julho de 2023 deste Regional. Desta forma, são desnecessários peticionamentos e diligências junto à Secretaria para fins de verificação acerca da disponibilidade dos alvarás. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON RIYO OGAWA

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Processo nº 1000702-85.2024.4.01.3503

ID: 276157433

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-85.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDECIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-85.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-85.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDECIR RODRIGUES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000702-85.2024.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000702-85.2024.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALDECIR RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-85.2024.4.01.3503 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de restabelecimento/concessão de benefício previdenciário de auxílio doença, auxílio acidente e/ou aposentadoria por invalidez. Citado, o INSS apresentou resposta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio acidente, a partir do requerimento administrativo. A parte autora, na apelação, requer, em síntese, a reforma da sentença para que seja concedido a aposentadoria por invalidez, ante a incapacidade permanente verificada. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-85.2024.4.01.3503 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). Pretende a parte autora, sem eu recurso de apelação, a concessão de aposentadoria por invalidez. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A carência do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, além da hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, em consonância com o disposto no inciso II, do art. 26, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. Além do mais, o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." Compulsando os autos, observa-se que a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram devidamente comprovados por meio do CNIS, juntado aos autos às pp. 40-48, ressaltando, a propósito, a ausência de insurgência recursal da autarquia previdenciária. Na hipótese, relativamente à capacidade laborativa da parte autora, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 112-124) indicam a inexistência de incapacidade laboral omniprofissional e permanente que justifique o deferimento da aposentadoria por invalidez requerida em seu recurso de apelação. Assim sendo, o expert destacou que a parte autora “não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas as executa com maior demanda de esforço físico, (...).”, ou seja, apresenta tão somente limitação funcional para o labor no punho direito, decorrente de acidente sofrido em 05/04/2016, tendo sido realizado tratamento cirúrgico, com a lesão estabilizada atualmente. Destarte, tendo em conta a patologia verificada, revela-se razoável e adequado o benefício de auxílio de acidente concedido pelo juízo a quo. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do perito judicial designado, friso que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida.” (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) (Grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LAUDO PERICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO. E CARÊNCIA. ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/ TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. 1. O momento processual oportuno para impugnação quanto à indicação do perito se exauriu com a elaboração do laudo técnico. Constata-se que o perito foi nomeado, sem que houvesse qualquer insurgência da parte autora a esse respeito. Somente após as conclusões desfavoráveis à sua pretensão é que se manifesta contrária a tal ato, sob a alegação de que o perito não é médico especialista em ortopedia. 2. Não constitui requisito à nomeação do perito, a exigência de que tenha especialidade coincidente com a patologia que dá causa a suposta incapacidade do examinado. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. A única diferença dos requisitos para concessão do auxílio-doença consiste na incapacidade temporária. 4. Na hipótese dos autos, recolhimentos de contribuição previdenciária, no período de 02/2001 a 04/2006 (fls. 15/16), comprovam a qualidade de segurado do autor e cumprimento do período de carência. 5. Quando ao requisito relativo à incapacidade laboral, o laudo pericial, de fls. 64/67, concluiu que não há impotência funcional nos joelhos e as lesões na coluna não são incapacitantes. Não constatada a incapacidade, o segurado não faz jus ao benefício previdenciário (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez). 6. Apelação desprovida.” (AC 0004612-76.2006.4.01.3501 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.319 de 08/05/2013). (grifei) Destarte, não constatada a incapacidade laborativa de forma total e permanente da requerente, o seu recurso de apelação não merece prosperar. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000702-85.2024.4.01.3503 APELANTE: ALDECIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE CARÊNCIA DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OMINIPROFISSIONAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. Na hipótese, observa-se que a qualidade de segurada da parte autora, bem assim o cumprimento do período de carência, restaram devidamente comprovados por meio do CNIS, juntado aos autos às pp. 40-48, ressaltando, a propósito, a ausência de insurgência recursal da autarquia previdenciária. 5. No tocante à capacidade laborativa da parte autora, as conclusões trazidas no laudo pericial (pp. 112-124) indicam a inexistência de incapacidade laboral omniprofissional e permanente que justifique o deferimento da aposentadoria por invalidez requerida em seu recurso de apelação. Assim sendo, o expert destacou que a parte autora “não comprova incapacidade para suas atividades laborais habituais, mas as executa com maior demanda de esforço físico, (...).”, ou seja, apresenta tão somente limitação funcional para o labor no punho direito, decorrente de acidente sofrido em 05/04/2016, tendo sido realizado tratamento cirúrgico, com a lesão estabilizada atualmente. Destarte, tendo em conta a patologia verificada, revela-se razoável e adequado o benefício de auxílio de acidente concedido pelo juízo a quo. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000702-07.2016.8.26.0118

ID: 301937628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000702-07.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-07.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000702-07.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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M. E. N. L. x V. C. N. N.

ID: 309484045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-84.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. E. N. L.

Polo Passivo:

V. C. N. N.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO ZAGGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-84.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.N.L. - V.C.N.N. - Vistos. Justiça Gratuita parte Ré A parte ré requer, na contestação (fls. 66/85) a… Processo 1000702-84.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.N.L. - V.C.N.N. - Vistos. Justiça Gratuita parte Ré A parte ré requer, na contestação (fls. 66/85) a concessão da assistência da justiça gratuita. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Destarte, a fim de avaliar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Especificação de Provas No mesmo prazo, para comprovação dos fatos, manifestem-se as partes, se têm interesse na produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Em caso de interesse na produção de provas, deverá o respectivo interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência, necessidade, utilidade e finalidade, sob pena de indeferimento. Caso haja pedido para produção de prova testemunhal, para melhor cognição deste juízo quanto a necessidade de designação de audiência de instrução, tanto o autor, como o réu, deverão indicar, precisamente, os pontos sobre os quais cada uma das testemunhas arroladas poderá contribuir para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento da produção dessa prova. Em caso de inércia, voltem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO ZAGGO (OAB 240374/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1000702-92.2025.8.26.0699

ID: 296170043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000702-92.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERRAZ

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Processo 1000702-92.2025.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.B.S. - Vistos. 1.Cumpra a Serventia os termos do art. 1.093, § 6º, das NSCGJ. Providencie-se o necessário. 2.Para a concessão d… Processo 1000702-92.2025.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.B.S. - Vistos. 1.Cumpra a Serventia os termos do art. 1.093, § 6º, das NSCGJ. Providencie-se o necessário. 2.Para a concessão da tutela de urgência a lei exige a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por ora, diante dos argumentos apresentados, bem como da documentação acostada aos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão da tutela antecipada. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência para nomear o requerente como curador provisório do interditando, independente de compromisso nos autos. Expeça-se o respectivo termo com prazo de validade de 180 dias, devendo o Patrono da parte autora requerer eventual renovação, se o caso, o que, defiro, desde já. Após o cumprimento, retire-se a tarja correspondente à urgência. 3.Após o recolhimento da respectiva diligência, cite-se e intime-se a parte interditanda, advertindo-a, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para impugnar o pedido, desde que o faça por intermédio de advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial, que, desde já, defiro a expedição de ofício para tanto. Deverá o (a) Sr.(ª). Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada do estado do interditando. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4.Após apresentação da defesa, prestada a informação sobre as condições de locomoção, oficie-se ao IMESC para a realização do exame pericial, e, caso a interditanda não possa se locomover, tornem para nomeação de Perito(a). 5.Sem prejuízo, para assegurar que o interditando ainda não se encontra interditada, apresente o autor certidão de nascimento atualizada do réu, em cinco dias. No mesmo prazo, informe o autor quais os bens que o interditando possui ou recebe mensalmente. 6.Processe-se em segredo de justiça. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: TATIANE CRISTINA FERRAZ (OAB 417214/SP)

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Fernanda França Magini e outros x Roberto Magini

ID: 297194489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006697-53.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRANçA MAGINI RENATA FRANçA MAGINI

Polo Passivo:

ROBERTO MAGINI

Intimação

Advogados:

SABRINA LÍVIA DASSAN

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PATRICIA BONO

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JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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FLAVIO CASTELLANO

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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Processo 0006697-53.2025.8.26.0554 (processo principal 1000702-76.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Fernanda França Magini - - Renata França Magini - Roberto M… Processo 0006697-53.2025.8.26.0554 (processo principal 1000702-76.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Pagamento com Sub-rogação - Fernanda França Magini - - Renata França Magini - Roberto Magini - Intime-se a parte devedora para pagamento do débito (R$ 14.309,85), a ser atualizado por ocasião do pagamento, em conformidade com a sentença proferida, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. O pagamento deverá ser comprovado imediatamente no processo pela parte devedora, sob pena de prosseguimento da execução. Os embargos poderão ser opostos no prazo de 15 dias, sendo obrigatória a segurança do Juízo, fluindo o prazo a partir da intimação da penhora. Em caso de depósito espontâneo, o prazo para embargos fluirá da data do depósito. Com o pagamento e/ou inexistindo impugnação, intime-se a parte credora a apresentar neste Juizado, no prazo de 10 dias, os dados bancários do beneficiário, sendo que, para fins de transferência via PIX, utilizar somente a chave CPF/CNPJ do beneficiário, até o limite de R$50.000,00 (Comunicado SPI 341/24), não sendo possível essa transferência para conta na Caixa Econômica Federal, ante a impossibilidade de assinatura do MLE pelo magistrado. Com os dados bancários informados, expeça-se o MLE em favor da parte credora, que deverá ser intimada para manifestar-se quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. Decorrido o prazo sem manifestação em qualquer hipótese supra, conclusos para extinção da execução. Se necessário (entenda-se qualquer tipo de providência para fins de regular prosseguimento da execução, juntada de documento, manifestação etc), intime-se a parte credora a requerer o que de direito em TRINTA dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 448581/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), SABRINA LÍVIA DASSAN (OAB 471031/SP), SABRINA LÍVIA DASSAN (OAB 471031/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), PATRICIA BONO (OAB 125650/SP), FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 448581/SP)

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Processo nº 1000702-62.2025.8.26.0030

ID: 295404939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-62.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIéLE SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1000702-62.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Graciéle Silva da Rosa - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que … Processo 1000702-62.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Graciéle Silva da Rosa - Defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 2) Cite-se e intime-se o INSS, via portal, para, no prazo de 30 dias: 2.1) apresentar contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 2.2) colacionar cópia do processo administrativo, bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Intimem-se.. - ADV: BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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M. V. B. O. x A. A. P. O.

ID: 310337664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000702-41.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V. B. O.

Polo Passivo:

A. A. P. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA ALVES

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FELIPE MENDONÇA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-41.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000702-41.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: M. V. B. O. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. A. P. O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA1. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA CONCEDEU GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA NA CASA MATERNA E VISITAS SEM PERNOITE AO GENITOR. APELAÇÃO DO RÉU REQUERENDO AUTORIZAÇÃO PARA PERNOITES, ALEGANDO PRÁTICA FAMILIAR CONSOLIDADA E REDE DE APOIO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE ANULADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, VISANDO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE PERNOITE DA MENOR COM O GENITOR.3. DIANTE DA PROVA PRODUZIDA E DOS FATOS CONTROVERTIDOS, IMPÕE-SE A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOSSOCIAL, DE MODO A AFERIR A CONVENIÊNCIA OU NÃO DO PERNOITE. 4. PRECEDENTES DO TJSP INDICAM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.5. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mendonça da Silva (OAB: 288227/SP) - João Carlos de Lima Alves (OAB: 313309/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1000702-85.2025.4.01.4300

ID: 292666742

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000702-85.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCRECIA ALVES RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA NEVES CABRAL BIRCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000702-85.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000702-85.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCRECIA ALVES RODRIGUES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA NEVES CABRAL BIRCK - TO6566 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000702-08.2025.4.01.3000

ID: 312476262

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000702-08.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ECLICIA PINHEIRO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMAO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000702-08.2025.4.01.3000 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1000702-08.2025.4.01.3000 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ECLICIA PINHEIRO FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS - AC3743 POLO PASSIVO:GILVAN SOUZA FELIX DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Proferida a decisão de id 2169199540, foram interpostos embargos de declaração por ECLICLIA PINHEIRO FERNANDES (id 2170539226), nos quais requereu o saneamento de omissão, relativa à necessidade de prévia intimação do Incra e do Ministério Público Federal acerca da existência de interesse federal na controvérsia, e contradição, consistente na enunciação da existência de domínio da União sobre a área litigiosa ao lado da rejeição da competência da Justiça Federal para processar e julgar e processar e julgar o feito. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios por ventura existentes em provimento jurisdicional relativos a omissão em algum ponto sobre o qual o Juízo deveria se pronunciar, contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 1.022, CPC). No presente caso, o embargante se volta contra os fundamentos do provimento embargado, por divergir do desfecho a que conduziram, uma vez que as questões em relação às quais apontou omissão ou contradição foram expressa e coesamente referenciados e fundamentados na sentença embargada. Assim, vê-se que o recorrente intenta, em verdade, revolver o âmago do provimento embargado, propósito ao qual não se prestam os aclaratórios, desafiando a via recursal própria. Acresço, ademais, que a autora pretende, por meio da presente ação possessória, voltar-se contra decisão de reintegração liminar de posse proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Acrelândia (id 2167672814), nos autos de n. 07000874-82.2024.8.01.0006, a descortinar, inclusive, a inadequação da via escolhida pela postulante (já que este juízo não é competente para exercer cognição recursal, muito menos quanto às decisões proferidas pela Justiça Estadual. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de id 2170539226. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intimações eletrônicas. PEDRO ARTHUR LIVINGSTONE VINNICOMBE OTERO Juiz Federal Substituto

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