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Processo nº 1000732-89.2025.8.26.0453

ID: 312602366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000732-89.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-89.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Alberto de Melo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Process… Processo 1000732-89.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Luis Alberto de Melo - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO. Int. - ADV: HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP)

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Processo nº 1000732-23.2024.4.01.3600

ID: 312683503

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000732-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEIA LEMES DE MORAES Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 30 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDILEIA LEMES DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A, ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A, ALCIDES NEY JOSE GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S O processo nº 1000732-23.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 11/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para oposição dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0i90m9Juek (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000732-88.2022.4.01.3310

ID: 316414157

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-88.2022.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMBARGADO: SANTA CRUZ ACUCAR E ALCOOL LTDA Advogado do(a) EMBARGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136-A O processo nº 1000732-88.2022.4.01.3310 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Beatriz Barbosa Firmino

ID: 314738974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-04.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

BEATRIZ BARBOSA FIRMINO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA LOPES

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-04.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-04.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Beatriz Barbosa Firmino (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DANOS MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA RÉ PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CONSTRUTORA E CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU - RELAÇÃO ENTRE OS MUTUÁRIOS E A COMPANHIA HABITACIONAL REGIDA PELO CDC - DENUNCIAÇÃO QUE, POR CONTA DISSO, INDEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 88 DO CDC DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º DO CDC CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO OCORREU RÉ QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS DO PERITO, NÃO PODENDO ALEGAR CERCEAMENTO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO MERA PETIÇÃO COM PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDEU O PRAZO PARA RECOLHIMENTO VÍCIOS APONTADOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM OUTROS APURADOS EM PERÍCIA DO MESMO CONJUNTO HABITACIONAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA SIMPLES INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 10.000,00 EM ALINHO COM JULGAMENTOS ANÁLOGOS DESTA CÂMARA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Marina Barroquelo Viana Lopes (OAB: 414439/SP) - 4º andar

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Denis Dias Martins x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 325444346

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-55.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DIAS MARTINS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EVERTON TADEU DOS SANTOS

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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EMERSON BARBOSA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-55.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: DENIS DIAS MARTINS RECLAMADO: GOCIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-55.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: DENIS DIAS MARTINS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0f8da2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. A ré apresentou os cálculos de liquidação às folhas 528/536 (ID. ac2ec07), observando o julgado. O autor concordou expressamente com as contas (ID. fce2633). Portanto, são reputados corretos e homologados os cálculos da ré, fixando-se a condenação no valor bruto de R$ 15.856,45, sendo R$ 15.608,49, correspondentes ao principal, e R$ 247,96 de juros. Valores vigentes em 30.06.2025. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. Os recolhimentos previdenciários das partes, ora estimados em R$ 163,11 pelo autor e R$ 579,51 pela ré, conforme resumo de folha 528, deverão ser considerados quando da liberação do valor devido, observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST. Custas recolhidas (ID. 55f98d0). Honorários advocatícios a favor do patrono do autor arbitrados em 5% do valor atualizado da condenação, que ora importam em R$ 792,82. INTIMEM-SE as partes. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se certidão para habilitação do crédito do autor e de seu patrono junto ao Juízo da Recuperação, processo 1136775-93.2023.8.26.0100, em trâmite junto a 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, do FORO CENTRAL CÍVEL, da COMARCA DE SÃO PAULO. Cumprido, determina-se o SOBRESTAMENTO DO FEITO até a informação de quitação das verbas ou do encerramento da recuperação judicial da ré. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0000284-46.2025.8.26.0094

ID: 327242072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. D. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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Processo 0000284-46.2025.8.26.0094 (processo principal 1000732-80.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.L.D.O.A. - Em assim sendo, indefiro a adoção das medidas atípicas pleiteadas … Processo 0000284-46.2025.8.26.0094 (processo principal 1000732-80.2017.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Revisão - M.L.D.O.A. - Em assim sendo, indefiro a adoção das medidas atípicas pleiteadas pela exequente, ao menos enquanto pendente a resolução do Tema 1137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No mais, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, uma vez que se trata de medida legítima e que almeja compelir o devedor ao adimplemento da dívida, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Aliás, é perfeitamente possível a inclusão do nome do devedor perante os órgãos de proteção ao crédito, sendo esta medida autorizada pelo novo Código de Processo Civil, a fim de compelir o executado ao adimplemento da dívida, nos termos do art. 782, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY sobre tal diligência: é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pp. 1.632). A propósito, já decidiu esta C. 24ª Câmara de Direito Privado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que deferiu a inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes Impugnação à aplicação do art. 782, § 3º, do CPC/2015 aos títulos extrajudiciais Pedido de efeito suspensivo ao agravo denegado Interposição de agravo regimental - Possibilidade da inclusão dos nomes dos agravantes no rol de devedores Instrumento útil para satisfação do crédito - Meios de garantia que se mostraram infrutíferos Valores bloqueados inócuos - Imóveis penhorados gravados com hipoteca e alienados fiduciariamente Execução que se dá no interesse do credor Medida que não comporta reforma Decisão mantida Recurso desprovido, restando prejudicado o agravo regimental. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034764-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2018; Data de Registro: 04/05/2018. Oficie-se, então, ao SCPC e SERASA, observando-se o valor atual do débito e os dados do devedor. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

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Edson De Souza Batista x Tecno-Art Comercio De Balcoes Ltda - Epp

ID: 261363143

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-64.2025.5.02.0435

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA BATISTA

Polo Passivo:

TECNO-ART COMERCIO DE BALCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000732-64.2025.5.02.0435 : EDSON DE SOUZA BATISTA : TECNO-ART COMERCIO DE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000732-64.2025.5.02.0435 : EDSON DE SOUZA BATISTA : TECNO-ART COMERCIO DE BALCOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b07ab7d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço o feito concluso ao(à) MM. Juíz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. TAIS DE ASSIS MOURA Técnico/Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Conforme expressa disposição da Lei nº 14.063/2020 (art. 2º, parágrafo único, inciso I), não é possível reconhecer a regularidade da assinatura contida na procuração de id. #id:27698b6. Assim sendo, regularize. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021 e o PROVIMENTO GP/CR n° 01/2023, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Resta designada audiência Una - Rito Sumaríssimo, na modalidade presencial, para o dia 05/06/2025 às 10:35. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 852-H, parágrafo 2º, da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça, para que compareça(m) à audiência designada, apresentação de defesa e demais atos. SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDSON DE SOUZA BATISTA

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Admilson De Jesus Castro e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261612197

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000732-23.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE JESUS CASTRO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BARBARA BERBERT BAER

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-23.2025.5.02.0384 : ADMILSON DE JESUS CASTRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-23.2025.5.02.0384 : ADMILSON DE JESUS CASTRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5bb9ce proferida nos autos. Preliminarmente, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 15, parágrafo único do PROVIMENTO CR N. 03, DE 23 DE MARÇO DE 2022. O processo originário (n.º 1001178-76.2018.5.02.0382 da 2ª VT desta Comarca), encontra-se na 2ª instância, com recurso pendente de apreciação. O autor(a) não observou que os cálculos já foram homologados, conforme decisão de Embargos à Execução no processo principal: "...Insiste a embargante que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) deveriam proceder à livre distribuição de suas liquidações individuais, pois caso realizada nos autos desta Ação Civil Pública, seria extremamente morosa, principalmente, se fosse considerada a grande quantidade de substituídos. Ocorre que, como já esclarecido anteriormente, a fase de liquidação da sentença encontra-se superada, uma vez que o embargado (substituto processual) concordou expressamente com os cálculos (individualizados por substituído) apresentados pela embargante, e estes foram devidamente homologados. E a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que há legitimidade concorrente do sindicato representante da categoria e dos interessados individuais para promoção da liquidação e execução da sentença, de forma individual ou coletiva. Desse modo, no presente caso, a determinação para que os substituídos distribuíssem ações individuais de execução do valor já liquidado (e homologado) teria efeito contrário ao preconizado pela embargante pois, além de moroso, tal procedimento seria totalmente contraproducente, em descompasso com os preceitos contidos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal....". Destarte, aguarde-se no sobrestamento o julgamento do recurso interposto no processo originário pelo prazo de 1 (um) ano. Sobrevindo julgamento ou expirado o prazo supra, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, comunicar este Juízo para as providências cabíveis. OSASCO/SP, 26 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Admilson De Jesus Castro e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261612198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000732-23.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMILSON DE JESUS CASTRO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BARBARA BERBERT BAER

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-23.2025.5.02.0384 : ADMILSON DE JESUS CASTRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000732-23.2025.5.02.0384 : ADMILSON DE JESUS CASTRO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5bb9ce proferida nos autos. Preliminarmente, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 15, parágrafo único do PROVIMENTO CR N. 03, DE 23 DE MARÇO DE 2022. O processo originário (n.º 1001178-76.2018.5.02.0382 da 2ª VT desta Comarca), encontra-se na 2ª instância, com recurso pendente de apreciação. O autor(a) não observou que os cálculos já foram homologados, conforme decisão de Embargos à Execução no processo principal: "...Insiste a embargante que os trabalhadores substituídos (por si ou mediante substituto legitimado) deveriam proceder à livre distribuição de suas liquidações individuais, pois caso realizada nos autos desta Ação Civil Pública, seria extremamente morosa, principalmente, se fosse considerada a grande quantidade de substituídos. Ocorre que, como já esclarecido anteriormente, a fase de liquidação da sentença encontra-se superada, uma vez que o embargado (substituto processual) concordou expressamente com os cálculos (individualizados por substituído) apresentados pela embargante, e estes foram devidamente homologados. E a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que há legitimidade concorrente do sindicato representante da categoria e dos interessados individuais para promoção da liquidação e execução da sentença, de forma individual ou coletiva. Desse modo, no presente caso, a determinação para que os substituídos distribuíssem ações individuais de execução do valor já liquidado (e homologado) teria efeito contrário ao preconizado pela embargante pois, além de moroso, tal procedimento seria totalmente contraproducente, em descompasso com os preceitos contidos do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal....". Destarte, aguarde-se no sobrestamento o julgamento do recurso interposto no processo originário pelo prazo de 1 (um) ano. Sobrevindo julgamento ou expirado o prazo supra, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, comunicar este Juízo para as providências cabíveis. OSASCO/SP, 26 de abril de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADMILSON DE JESUS CASTRO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Mauricio Moras Missao Da Silva e outros x Caixa Economica Federal

ID: 258387109

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-96.2022.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO MORAS MISSAO DA SILVA SERGIO RICARDO SEIXAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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SERGIO SOARES BARBOSA

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TATIANE RODRIGUES DE MELO

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EDESIO CORREIA DE JESUS

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000732-96.2022.5.02.0232 : SERGIO RICARDO SEIXAS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000732-96.2022.5.02.0232 : SERGIO RICARDO SEIXAS : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cbf836 proferida nos autos. VISTOS. O perito contábil adequou os cálculos às determinações da Sentença de Id. cabf77e, apresentando a nova conta de Id. 017bd18 que acolho para REDIMENSIONAR O VALOR DA CONDENAÇÃO, em R$ 160.071,36, líquidos em 01/09/2024, sendo R$ 132.588,25 a título de principal líquido (já deduzida a contribuição previdenciária de responsabilidade do reclamante), e R$ 27.483,11 de juros de mora. Incidem juros até a efetiva satisfação da obrigação. Recolhimentos previdenciários totais de R$ 2.061,89, dos quais R$ 145,34 se refere à cota trabalhador, já deduzida do montante de seu crédito. Honorários sucumbenciais de 10% do valor bruto da condenação. Custas já recolhidas mediante GRU. Honorários contábeis fixados em R$ 5.000,00, a cargo da reclamada. Por se tratar de valores incontroversos, libere-se: A integralidade do depósito de R$ 111.607,77 de 09/01/2025, ao reclamante; A integralidade do depósito de R$ 11.296,49 de 08/01/2025 ao procurador do reclamante; Registre-se também o pagamento das custas e o recolhimento ao FGTS, conforme petições de Id. 3d2fb25 e ff9c2bb. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para satisfazer as obrigações no prazo de 15 dias (artigo 523 do Código de Processo Civil), observando a incidência de atualização monetária e juros até o efetivo pagamento total, conforme planilha de cálculos de atualização que acompanha a presente decisão, sob pena de execução, sujeitando-se às cominações legais. INTIME-SE, AINDA, A UNIÃO FEDERAL, dando-lhe ciência da Sentença de Id. cabf77e, bem como desta decisão, devendo dizer se mantém o interesse no Julgamento da Impugnação anteriormente ofertada, ciente de que, no silêncio, presumir-se-á desistência, conforme autorizado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpridas todas as providências, voltem os autos conclusos para deliberações/finalização da execução. CUMPRA-SE. . CARAPICUIBA/SP, 17 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO RICARDO SEIXAS

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