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Processo nº 1000766-61.2025.8.11.0007

ID: 258229015

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO LUIS DE SOUZA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente à 4ª Vara do Fórum desta Comarca para participar do ato processual, na seguinte localização: Endereço: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1000766-61.2025.8.11.0007

ID: 258229018

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO LUIS DE SOUZA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente à 4ª Vara do Fórum desta Comarca para participar do ato processual, na seguinte localização: Endereço: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1000766-23.2025.8.26.0111

ID: 301219289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000766-23.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS

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Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada… Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº.36.307.116-7, inscrito no CPF/MF nº.293.841.448/00, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP , (art. 749, § único, do CPC) como curadora provisória de LUANA DE MORAIS MOURA, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG nº 52.035.492-8, inscrita no CPF/MF nº 397.821.198-06, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como termo de curatela provisória, ressalvando atos para, em nome da curatelada, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar em geral, os atos que não sejam de mera administração. 2- Cite-se a interditanda com as cautelas de praxe, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752, do CPC). 3 - Caso verificada pelo Oficial de Justiça a incapacidade da requerida para receber citações, determino, sem necessidade de nova conclusão, a nomeação de Curador Especial para a requerida, nos termos do art. 72, I, CPC, o qual deverá ser citado para todos os termos e atos da presente ação, servindo a presente como ofício à OAB para indicação de advogado para exercer o referido cargo, que ficará intimado a manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a indicação. 4- A necessidade da realização da entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil será analisada após a vinda aos autos do laudo pericial. 5- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 6- Oficie-se ao Serviço Registral de Imóveis (S.R.I.) desta Comarca, solicitando certidão de propriedade em nome da interdita. 7- Nos termos do item 114 do Capítulo XVII das Normas do Serviço Extrajudicial da CGJ/SP, o pedido deve acompanhar indicação do: a) data do registro civil;) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; c) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; e) nome do requerente da interdição e causa desta;f) limites da curatela, quando for parcial a interdição; g) lugar onde está internado o interdito. 8- Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Os quesitos do Juízo seguem abaixo. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS (OAB 496785/SP)

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Processo nº 1000766-70.2020.8.11.0093

ID: 277820450

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000766-70.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANY MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000766-70.2020.8.11.0093 REQUERENTE: FABIANY MATOS DA SILVA REQUERIDO: VALDEON DA SILVA CONCEICAO Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo nº 1000766-70.2020.8.11.0093 REQUERENTE: FABIANY MATOS DA SILVA REQUERIDO: VALDEON DA SILVA CONCEICAO Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens e tutela de evidência, proposta por FABIANY MATOS DA SILVA, em face de VALDEON DA SILVA CONCEIÇÃO. Decisão indeferindo o pedido de tutela de evidencia (Id. 49434323). Contestação apresentada no Id. 173112074. Impugnação à Contestação no Id. 173634335. As partes foram intimadas para a produção de novas provas (Id. 181997160). Em manifestação, as partes postularam pela produção de prova oral com oitiva de testemunhas e depoimento das partes (Ids. 182020545 e 185329791). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Fundamento e Decido. Inexistindo questões processuais pendentes e/ou preliminares, dou o feito por saneado e FIXO os seguintes pontos controvertidos como objetos de prova: (i) A existência e o período da união estável entre as partes; e (ii) Quais bens foram adquiridos na constância da união estável e a sua forma de partilha nos termos da lei. Entendo necessária, para o deslinde da causa, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas a serem arroladas. INTIME-SE, pessoalmente, as partes para comparecimento e prestação de depoimento pessoal, conforme disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Nesse sentido, ATENTEM-SE as partes ao disposto no artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, que estabelece o limite máximo de 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato, não podendo o número total exceder a 10 (dez), sob pena de indeferimento. FIXO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para juntada do respectivo rol, que deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. Ademais, ressalto que caberão aos advogados constituídos pelas partes, INFORMAR/INTIMAR cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC. INDEFIRO, desde logo, a juntada de prova documental uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado (art. 434 do CPC), sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435 do CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 23 de junho de 2025, às 13h30min a ser realizada na forma presencial na sala de audiências da Comarca. Faculto às partes, todavia, a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Resolução nº 345/2020-CNJ), hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://acesse.one/zSfyd. Deverá a Serventia para proceder ao registro da audiência no sistema PJe, bem como proceder a intimação das partes e advogados contendo o link para acesso remoto. Cumpra-se, expedindo o necessário. Feliz Natal/MT, data e hora da assinatura eletrônica. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Emerson Ferreira Dos Santos x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 323212483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-31.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS

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EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES

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Processo 1000766-31.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Ferreira dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 5.- Diante do exp… Processo 1000766-31.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emerson Ferreira dos Santos - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - 5.- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para CONDENAR a Autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo da correção monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento (sentença), e acréscimo de juros de mora nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, a contar do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Após a data da sentença incidirá, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2.021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC (juros + correção). Sucumbente, arcará a Autarquia ré com as custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art.1.010,§ 3º, doCPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, se o caso, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Expeça-se o necessário e, oportunamente, se o caso, certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES DOS REIS (OAB 344476/SP), EMANUELA SOUSA RODRIGUES FORTES (OAB 480151/SP)

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Elisabete Aparecida De Souza x Banco Agibank S.A.

ID: 328657828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-25.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ADRIANA HELENA BETIN MANTELI

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Processo 1000766-25.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elisabete Aparecida de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. I. Fls. 63: Recebo como aditamento à inicial. A… Processo 1000766-25.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Elisabete Aparecida de Souza - Banco Agibank S.A. - Vistos. I. Fls. 63: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. II. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de agosto 2025, às 11h15min. A realização da referida audiência será de forma virtual e poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2UxYmEwYjItMDk3MC00ODY5LWFkNGUtOWM5MzYxZGY5YWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Na hipótese de aviso de impossibilidade de ingresso por "URL indisponível", copie o link no Microsoft Word, delete eventuais espaços, copie e cole o link novamente no Microsoft Teams. Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente, poderá participar do ato presencialmente na sala de audiências de conciliação da comarca de Viradouro, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. II. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) dos termos da presente ação para que compareça a audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. III. Deverá a parte autora comparecer a audiência de conciliação designada, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este é o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. IV. A contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de conciliação, sob pena de revelia. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. V. A parte autora poderá se manifestar em réplica na audiência, se infrutífera a conciliação. VI. Ao final da audiência, se infrutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas, sob pena de se presumir a concordância com o julgamento antecipado. VII. Não ocorrendo acordo e se necessário será designada audiência de instrução e julgamento. VIII. Fica desde já ciente a parte autora de que se o(a)(s) requerido(a)(s) não for(em) encontrado(s), deverá diligenciar visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Desde logo, registro que a realização de pesquisas em sistemas judiciais para localização do paradeiro da parte requerida é incompatível com o rito da Lei n. 9099/95. IX. Ficam as partes cientes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do art. 19, § 2°, da Lei n. 9099/95. Intimem-se. - ADV: ADRIANA HELENA BETIN MANTELI (OAB 133234/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Yoshiyuki Mori x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259605042

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-88.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YOSHIYUKI MORI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-88.2024.5.02.0042 : YOSHIYUKI MORI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-88.2024.5.02.0042 : YOSHIYUKI MORI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61efab4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 06/05/2025 às 09:30, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88216675347?pwd=os7WGv7pG66l36SSpT5x1LJBUvvFdS.1 ID da reunião: 882 1667 5347 Senha de acesso: 919143 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Yoshiyuki Mori x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 259605047

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-88.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YOSHIYUKI MORI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-88.2024.5.02.0042 : YOSHIYUKI MORI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000766-88.2024.5.02.0042 : YOSHIYUKI MORI : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61efab4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 06/05/2025 às 09:30, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88216675347?pwd=os7WGv7pG66l36SSpT5x1LJBUvvFdS.1 ID da reunião: 882 1667 5347 Senha de acesso: 919143 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YOSHIYUKI MORI

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Fabiany Matos Da Silva x Valdeon Da Silva Conceicao

ID: 306303317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000766-70.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANY MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

VALDEON DA SILVA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000766-70.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reconhecimento / Dissolução Autora: Fabiany… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000766-70.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reconhecimento / Dissolução Autora: Fabiany Matos Da Silva Requerido: Valdeon Da Silva Conceicao Data e horário: 23 de junho de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz De Direito: Humberto Resende Costa Autora: Fabiany Matos Da Silva Advogado: Juliano Berticelli Requerido: Valdeon Da Silva Conceicao Defensor Público: Leandro Jesus Pizarro Torrano Testemunhas da Autora: i. i. Gislane Oliveira Leal ii. ii. Antonio Anchieta Pinheiro Da Silva iii. iii. Juvenal Pinheiro Filho Testemunhas do Requerido: i. i. Edileuza Ruiz Lippe Oliveira ii. ii. Fabiane Da Costa Da Silva iii. iii. Sonia Do Rocio Rodrigues OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência para posterior juntada aos autos em mídia adequada. Certifico que as partes supracitadas estavam presentes, efetuaram a leitura deste ato e dispensando-se suas respectivas assinaturas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ. Deu-se início a solenidade processual, quando então, não foi possível firmar um acordo entre as partes. Dada à palavra a defensoria, esta requereu a anulação dos atos desde a audiência conciliação realizada em Setembro de 2022. Suscitou que o assistido, em que pese nomeado defensor dativo, ficou sem defesa tendo em vista a contestação por negativa geral e a ausência de contato por parte tanto do advogado dativo quanto da Defensoria Pública, requerendo, assim, a suspensão da audiência e a reabertura do prazo para contestação. O MM Juiz indeferiu o pedido da Defensoria Pública haja vista que foi oportunizado ao requerido a nomeação de advogado dativo, ademais, houve a citação pessoal cabendo àquele manter os dados atualizados no processo conforme determina o Código de Processo Civil. Após colheu-se os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas presentes devidamente qualificadas acima. Na sequência foi ouvida a testemunha Antônio Anchieta Pinheiro Da Silva, genitor da parte autora, na qual foi ouvida na qualidade de informante em razão do vínculo de parentesco. Em seguida procedeu a oitiva da testemunha Gislane Oliveira Leal. Concedida a palavra ao advogado da parte autora, este requereu a impugnação de todas as testemunhas arroladas pela parte contraria, sob o fundamento de que o rol não foi apresentado no prazo legal de cinco dias, conforme determinado na decisão saneadora. Em contra resposta a Defensoria Pública alegou que possui a prerrogativa de intimação pessoal o que teria sido devidamente observada no presente caso. O MM Juiz acolheu o pleito da Defensoria Pública e manteve a oitiva da testemunha. Na sequência foi ouvida a testemunha Fabiane Da Costa Da Silva, na qual foi ouvida na qualidade de informante em razão do vínculo de parentesco com o requerido. DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. 1. Homologo a desistência da oitiva do depoimento das testemunhas Juvenal Pinheiro Filho, Edileuza Ruiz Lippe Oliveira, Sonia Do Rocio Rodrigues. 2. Declaro encerrada a instrução e, às partes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, após. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Do que, para constar, eu, Matheus Saylon Vieira da Silva Guimarães, estagiário de Gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ.

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Claiton Caixeta Silva x Leonardo Danilo Oliveira Chaves

ID: 306082786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000766-11.2020.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON CAIXETA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO DANILO OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

LUCIANA SANTOS DA SILVA

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JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

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Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.… Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 129, parágrafo primeiro, para que o feito seja redirecionado ao subfluxo Cível. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Para análise do pedido dos benefícios da justiça gratuita, determino que o requerido apresente: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em "Serviço Online" e depois na coluna "Veículos". Feito isso, escolha a opção "Seu Veículo pesquisas e certidões" para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Afasto a preliminar de continência arguida em contestação (fls. 69), uma vez que a ação de usucapião (processo n.º 1000608-53.2020.8.26.0301) possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda possessória. Naquela, busca-se a declaração de domínio com base na posse prolongada, enquanto nesta, a proteção possessória em face de alegado esbulho. No mais, a questão atinente à ausência dos requisitos para a ação de reintegração de posse confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a ocupação do Lote 895 do loteamento denominado Vila Nova Trieste, no município de Jarinu/SP, pelo requerido. São questões de fato controvertidas: o exercício da posse anterior sobre o imóvel; a data e a caracterização do esbulho possessório; a realização de benfeitorias pelo requerido e a sua natureza; a existência e o montante dos danos materiais alegados. As questões de direito relevantes consistem em: a análise do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a reintegração de posse; a aplicabilidade do artigo 1.210 do Código Civil sobre a proteção possessória; a caracterização da posse com animus domini; o direito à indenização por benfeitorias, nos termos da legislação civil; a duplicidade das ações possessórias e os limites do pedido contraposto, conforme o artigo 556 do Código de Processo Civil. Para a solução da lide, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunha arrolada às fls. 182. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 14h. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, aplico a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, sem circunstâncias aptas a ensejar a inversão da distribuição padrão. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), LUCIANA SANTOS DA SILVA (OAB 245646/SP)

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