Resultados para "1000766-04.2023.4.06.3823" – Página 132 de 140

Fabiany Matos Da Silva x Valdeon Da Silva Conceicao

ID: 306303317

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000766-70.2020.8.11.0093

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIANY MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

VALDEON DA SILVA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JULIANO BERTICELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000766-70.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reconhecimento / Dissolução Autora: Fabiany… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL TERMO DE AUDIÊNCIA (Videoconferência) Processo nº: 1000766-70.2020.8.11.0093 Tipo de ação: Reconhecimento / Dissolução Autora: Fabiany Matos Da Silva Requerido: Valdeon Da Silva Conceicao Data e horário: 23 de junho de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juiz De Direito: Humberto Resende Costa Autora: Fabiany Matos Da Silva Advogado: Juliano Berticelli Requerido: Valdeon Da Silva Conceicao Defensor Público: Leandro Jesus Pizarro Torrano Testemunhas da Autora: i. i. Gislane Oliveira Leal ii. ii. Antonio Anchieta Pinheiro Da Silva iii. iii. Juvenal Pinheiro Filho Testemunhas do Requerido: i. i. Edileuza Ruiz Lippe Oliveira ii. ii. Fabiane Da Costa Da Silva iii. iii. Sonia Do Rocio Rodrigues OCORRÊNCIAS Aberta a audiência por meio de videoconferência, os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência para posterior juntada aos autos em mídia adequada. Certifico que as partes supracitadas estavam presentes, efetuaram a leitura deste ato e dispensando-se suas respectivas assinaturas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ. Deu-se início a solenidade processual, quando então, não foi possível firmar um acordo entre as partes. Dada à palavra a defensoria, esta requereu a anulação dos atos desde a audiência conciliação realizada em Setembro de 2022. Suscitou que o assistido, em que pese nomeado defensor dativo, ficou sem defesa tendo em vista a contestação por negativa geral e a ausência de contato por parte tanto do advogado dativo quanto da Defensoria Pública, requerendo, assim, a suspensão da audiência e a reabertura do prazo para contestação. O MM Juiz indeferiu o pedido da Defensoria Pública haja vista que foi oportunizado ao requerido a nomeação de advogado dativo, ademais, houve a citação pessoal cabendo àquele manter os dados atualizados no processo conforme determina o Código de Processo Civil. Após colheu-se os depoimentos pessoais das partes e das testemunhas presentes devidamente qualificadas acima. Na sequência foi ouvida a testemunha Antônio Anchieta Pinheiro Da Silva, genitor da parte autora, na qual foi ouvida na qualidade de informante em razão do vínculo de parentesco. Em seguida procedeu a oitiva da testemunha Gislane Oliveira Leal. Concedida a palavra ao advogado da parte autora, este requereu a impugnação de todas as testemunhas arroladas pela parte contraria, sob o fundamento de que o rol não foi apresentado no prazo legal de cinco dias, conforme determinado na decisão saneadora. Em contra resposta a Defensoria Pública alegou que possui a prerrogativa de intimação pessoal o que teria sido devidamente observada no presente caso. O MM Juiz acolheu o pleito da Defensoria Pública e manteve a oitiva da testemunha. Na sequência foi ouvida a testemunha Fabiane Da Costa Da Silva, na qual foi ouvida na qualidade de informante em razão do vínculo de parentesco com o requerido. DELIBERAÇÕES Em seguida, o MM. Juiz de Direito proferiu a decisão abaixo: “Vistos etc. 1. Homologo a desistência da oitiva do depoimento das testemunhas Juvenal Pinheiro Filho, Edileuza Ruiz Lippe Oliveira, Sonia Do Rocio Rodrigues. 2. Declaro encerrada a instrução e, às partes, concedo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, após. Cumpra-se.” Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo. Do que, para constar, eu, Matheus Saylon Vieira da Silva Guimarães, estagiário de Gabinete, o digitei. Juiz de Direito Substituto Humberto Resende Costa (assinatura digital) Assinaturas dos demais dispensadas, a teor do art. 26, do Provimento 15/2020-CGJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claiton Caixeta Silva x Leonardo Danilo Oliveira Chaves

ID: 306082786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000766-11.2020.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAITON CAIXETA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO DANILO OLIVEIRA CHAVES

Intimação

Advogados:

LUCIANA SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LEOPOLDO BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls.… Processo 1000766-11.2020.8.26.0301 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claiton Caixeta Silva - Leonardo Danilo Oliveira Chaves - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 129, parágrafo primeiro, para que o feito seja redirecionado ao subfluxo Cível. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem supridas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Para análise do pedido dos benefícios da justiça gratuita, determino que o requerido apresente: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em "Serviço Online" e depois na coluna "Veículos". Feito isso, escolha a opção "Seu Veículo pesquisas e certidões" para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Afasto a preliminar de continência arguida em contestação (fls. 69), uma vez que a ação de usucapião (processo n.º 1000608-53.2020.8.26.0301) possui causa de pedir e pedido distintos da presente demanda possessória. Naquela, busca-se a declaração de domínio com base na posse prolongada, enquanto nesta, a proteção possessória em face de alegado esbulho. No mais, a questão atinente à ausência dos requisitos para a ação de reintegração de posse confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: a ocupação do Lote 895 do loteamento denominado Vila Nova Trieste, no município de Jarinu/SP, pelo requerido. São questões de fato controvertidas: o exercício da posse anterior sobre o imóvel; a data e a caracterização do esbulho possessório; a realização de benfeitorias pelo requerido e a sua natureza; a existência e o montante dos danos materiais alegados. As questões de direito relevantes consistem em: a análise do preenchimento dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil para a reintegração de posse; a aplicabilidade do artigo 1.210 do Código Civil sobre a proteção possessória; a caracterização da posse com animus domini; o direito à indenização por benfeitorias, nos termos da legislação civil; a duplicidade das ações possessórias e os limites do pedido contraposto, conforme o artigo 556 do Código de Processo Civil. Para a solução da lide, defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunha arrolada às fls. 182. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de julho de 2025, às 14h. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil. Quanto ao ônus da prova, aplico a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, sem circunstâncias aptas a ensejar a inversão da distribuição padrão. Intime-se. - ADV: JOSÉ LEOPOLDO BASILIO (OAB 289349/SP), LUCIANA SANTOS DA SILVA (OAB 245646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000766-78.2025.8.26.0416

ID: 296019388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-78.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2… Processo 1000766-78.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.S. - Vistos. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 14:00h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/m9u94u9w Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARCELA CORRÊA DE SOUZA VIARO (OAB 482416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-55.2025.8.26.0553

ID: 293376291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-55.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CRISTINA ZAIA RODRIGUES PASCHOALOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000766-55.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.P. - Vistos. Fls. 19/22: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 22 de julho de 2025, às 13h30, que s… Processo 1000766-55.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - M.A.S.P. - Vistos. Fls. 19/22: designo audiência de tentativa de conciliação para odia 22 de julho de 2025, às 13h30, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente. Expeça-se mandado para citação da requerida, a ser cumprido com urgência pelo Sr. Oficial de Justiça, oportunidade em que deverá colher o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número do celular com acesso ao aplicativo WhatsApp, para envio do link de acesso à audiência. Após a realização da audiência, caso não haja acordo, apreciarei o pedido de expedição de ofícios, formulado às fls. 03. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA ZAIA RODRIGUES PASCHOALOTTO (OAB 344913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Michelb Dos Reis Ferreira x Raia Drogasil S/A

ID: 316230894

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000766-03.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELB DOS REIS FERREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

RULIAN ANTONIO DE ANDRADE SCIAMPAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000766-03.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MICHELB DOS REIS FERREIRA RECLAMADO: RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000766-03.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: MICHELB DOS REIS FERREIRA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 36c1b25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO Nos termos do ATO Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, artigo 16, V e da Portaria CR nº 7/2020 do TRT 2ª Região a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) será realizada no dia 03/09/2025 às 09:40 horas, exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89854287129?pwd=RrXE5Dm7bYH25JwKtLEHvBUETdIRCb.1 ID da reunião: 898 5428 7129 Senha de acesso: vtsantos07 Considerando tratar-se de Juízo 100% Digital, as partes ficam responsáveis por garantir o acesso dos participantes na audiência, sob pena de preclusão. Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intimem-se. Cite-se a ré. SANTOS/SP, 03 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELB DOS REIS FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Neuza Maria Lourenço

ID: 280686493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2068176-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

NEUZA MARIA LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

ÍTALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROGERIO BRESQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068176-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pacaembu - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Agravada: Neuza Maria Lourenço - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE BDI EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS DE PERÍCIA DE ENGENHARIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCLUSÃO DO BDI (BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS) NOS VALORES DEVIDOS, EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR NEUZA MARIA LOURENÇO. A DECISÃO TAMBÉM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA FINS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO POR ENGENHEIRO CIVIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO BDI NOS CUSTOS DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO CIVIL PARA ACOMPANHAMENTO DOS REPAROS. AGRAVANTE ALEGA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DEFENDE A EXCLUSÃO DO BDI E DOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, POR SEREM INDEVIDOS E SEM JUSTIFICATIVA NO CASO DE OBRA SIMPLES E PRIVADA. SUSTENTA QUE O BDI APLICADO É ARBITRÁRIO E REQUER A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. A PARTE AGRAVADA, POR SUA VEZ, DEFENDE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA E NO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A DECISÃO DE ORIGEM ESTÁ RESPALDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJSP, QUE RECONHECE O BDI COMO COMPONENTE ESSENCIAL DO CUSTO DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, REFLETINDO DESPESAS INEVITÁVEIS.4. QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO, A DECISÃO APENAS DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS, NÃO HAVENDO CONTEÚDO DECISÓRIO DEFINITIVO SOBRE A QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BDI É APLICÁVEL EM INDENIZAÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO TJSP. 2. A NECESSIDADE DE HONORÁRIOS DE ENGENHEIRO SERÁ AVALIADA APÓS ESCLARECIMENTOS DO PERITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 477, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2363503-48.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, DJE. 22.01.2025;TJSP, APELAÇÃO N. 1000611-92.2022.8.26.0024, REL. SCHMITT CORRÊA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024;TJSP, APELAÇÃO N. 1000766-28.2023.8.26.0326, DES. DONEGÁ MORANDINI, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP) - Ítalo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 337273/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000766-94.2025.8.26.0346

ID: 275898175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-94.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato propo… ADV: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB 387540/SP) Processo 1000766-94.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Rocha Lima - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta para obter a declaração de ilegalidade de cláusulas e a repetição de indébito, com pedido de tutela provisória para suspender os efeitos do contrato que se pretende a revisão até decisão final de mérito, impedir a negativação do nome do requerente e vedar medidas de cobrança coercitiva, especialmente a busca e apreensão do veículo. Juntou documentos (fls. 09/29). Decido. Diante dos documentos carreados aos autos, e não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência incidental será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p.420), "deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante". Em relação ao perigo de dano, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp 113.368, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJU19.05.1997, p.20.593). Em cognição sumária, reputo ausentes tais requisitos. Ausente o periculum in mora, uma vez que o autor não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação. Conforme aduz na petição inicial, os documentos questionados foram pactuados no momento da celebração do contrato, o que descaracteriza a alegada urgência. Ainda, os documentos juntados não têm o condão, ao menos neste momento, de demonstrar a probabilidade do direito, vez que demonstram que os valores foram aceitos pelo requerente no momento da contratação do empréstimo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Providencie a serventia a retirada da tarja "urgente". Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte requerida desta decisão, por via Postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saulo Francisco Martins De Jesus x Companhia Rio Bonito - Comunicacoes e outros

ID: 324330974

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS REQUERIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6313292 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Sentença de liquidaçao às fls. 131 (id a278aef); Devolução de prazo para as reclamadas contestarem cálculos às fls. 247 (id 8dd4a01) Impugnação das rés RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A e NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA às fls. 249 e 319 com o mesmo conteúdo; Mesmo intimada, a ré COMPANHIA RIO BONITO – COMUNICACOES não se manifestou. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- As rés insurgem-se contra a apuração de horas extras, base de cálculo de folga e intervalos, SAT e verbas previdenciárias. 2 – Quanto às horas extras, com razão, eis que não constam de título executivo, nos termos de acórdão de fls. 18 (id 4c33abb). Merece reparo. 3 – Quanto à base de cálculo de folga e intervalos, equivoca-se a ré. A uma porque acórdão às fls. 21 (id 8d12633 - Pág. 8) foi claro ao fixar a base de cálculo como o salário fixo acrescido das demais verbas de natureza salarial e a duas porque, analisando contracheques juntados aos autos, certo é que as “horas extras fixas” são pagos com habitualidade e são base para recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a reparar. 4 – Quanto ao percentual SAT, com razão. A própria informa estar enquadrada no CNAE 6010-1/00 (atividade preponderante: Atividades de rádio), cujo percentual de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, é de 1%, conforme a tabela contante do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010. Observe o obreiro. 5 – Sobre os recolhimentos previdenciários, com razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. 6 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 6.1 – utilize-se do PJECalc; 6.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 6.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 6.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 6.5 – exclua a apuração de horas extras por extrapolação de jornada; 6.6 – apure percentual SAT de 1%; 6.7 – exclua a apuração de verbas previdenciárias patronais 7 – No silêncio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 8 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. - COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES - NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Saulo Francisco Martins De Jesus x Companhia Rio Bonito - Comunicacoes e outros

ID: 324330980

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000766-42.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA RIO BONITO - COMUNICACOES NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SOTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ SERAFIM SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000766-42.2025.5.02.0046 REQUERENTE: SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS REQUERIDO: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6313292 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Sentença de liquidaçao às fls. 131 (id a278aef); Devolução de prazo para as reclamadas contestarem cálculos às fls. 247 (id 8dd4a01) Impugnação das rés RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A e NEWCO PROGRAMADORA E PRODUTORA DE COMUNICACAO LTDA às fls. 249 e 319 com o mesmo conteúdo; Mesmo intimada, a ré COMPANHIA RIO BONITO – COMUNICACOES não se manifestou. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- As rés insurgem-se contra a apuração de horas extras, base de cálculo de folga e intervalos, SAT e verbas previdenciárias. 2 – Quanto às horas extras, com razão, eis que não constam de título executivo, nos termos de acórdão de fls. 18 (id 4c33abb). Merece reparo. 3 – Quanto à base de cálculo de folga e intervalos, equivoca-se a ré. A uma porque acórdão às fls. 21 (id 8d12633 - Pág. 8) foi claro ao fixar a base de cálculo como o salário fixo acrescido das demais verbas de natureza salarial e a duas porque, analisando contracheques juntados aos autos, certo é que as “horas extras fixas” são pagos com habitualidade e são base para recolhimentos previdenciários e fiscais. Nada a reparar. 4 – Quanto ao percentual SAT, com razão. A própria informa estar enquadrada no CNAE 6010-1/00 (atividade preponderante: Atividades de rádio), cujo percentual de contribuição para o financiamento de aposentadorias especiais e dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, previstos no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, é de 1%, conforme a tabela contante do anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010. Observe o obreiro. 5 – Sobre os recolhimentos previdenciários, com razão. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. 6 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 6.1 – utilize-se do PJECalc; 6.2 – mantenha a atualização para 01/06/2025; 6.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 6.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 6.5 – exclua a apuração de horas extras por extrapolação de jornada; 6.6 – apure percentual SAT de 1%; 6.7 – exclua a apuração de verbas previdenciárias patronais 7 – No silêncio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 8 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAULO FRANCISCO MARTINS DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ferraz Torres Neto x Juízo De Direito Da Vara Única Criminal Da Comarca De Tarauacá

ID: 258129068

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSé FERRAZ TORRES NETO

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACá

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSÉ FERRAZ TORRES NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000766-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: José Ferraz Torres Neto - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tar… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000766-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Tarauacá - Impetrante: José Ferraz Torres Neto - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tarauacá - - O advogado José Ferraz Torres Neto impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Arnaldo Luiz Sobrinho Yawanawá, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá, Estado do Acre. O paciente teve a sua prisão preventiva decretada nos autos nº 0000117-71.2025.8.01.0014, nos quais está sendo investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável no contexto da violência doméstica. A medida se efetivou no dia 4 de abril de 2025 e foi decretada com a finalidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da Lei penal e resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Na Audiência de Custódia a medida foi mantida. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita. Nega a autoria do crime a si atribuído e diz que estão ausentes os pressupostos e requisitos exigidos para a medida. Aponta ausência de fundamentação concreta na Decisão que a decretou e na que indeferiu o seu pleito de liberdade provisória. Postula a obtenção da medida liminar para que lhe seja dada liberdade provisória e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à negativa de autoria, falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou e suas condições pessoais, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: José Ferraz Torres Neto (OAB: 5698/AC) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes