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Processo nº 1000855-20.2025.8.26.0152

ID: 279794568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000855-20.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000855-20.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Zilda… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000855-20.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Vistos. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora deixou de dar cumprimento a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000855-96.2025.8.26.0547

ID: 319578476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000855-96.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERBLEI APARECIDO DA SILVA ERLEI ROSALVO APARECIDO DA SILVA LAURA MARIA LOURENçO GARCIA RUBENS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN ANDREGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000855-96.2025.8.26.0547 - Inventário - Inventário e Partilha - Erblei Aparecido da Silva - - Erlei Rosalvo Aparecido da Silva - - Rubens Garcia - - Laura Maria Lourenço Garcia - Vistos… Processo 1000855-96.2025.8.26.0547 - Inventário - Inventário e Partilha - Erblei Aparecido da Silva - - Erlei Rosalvo Aparecido da Silva - - Rubens Garcia - - Laura Maria Lourenço Garcia - Vistos. 1. Nos termos do art. 617, inciso VI, do CPC, nomeio inventariante RUBENS GARCIA. Via digitalmente assinada desta servirá como termo. 2. Compulsando os autos constato que o presente feito trata da abertura da sucessão de MARIA LEONILDA GARCIA DA SILVA. Ocorre que, quando do recebimento do bem que constitui o monte mor a inventariada era casada pelo regime da comunhão universal de bem com José Carlos da Silva (R.02-M.8.235 e R.08 - M.8.23 - fls.22/25), portanto o cônjuge recebeu metade como seu direito à meação (art. 1667, do Código Civil). Desse modo, considerando que a autora da herança faleceu no estado viúva (fl. 17), existe a necessidade de regularizar a sucessão do seu esposo - pré morto: se (i) ainda não houve seu inventário ou (ii) este se realizado não foi providenciada o registro do formal de partilha. No primeiro caso (i), considerando o falecimento de cônjuge antes da homologação da partilha, resta caracterizada a hipótese de inventárioconjunto, por identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens e heranças deixadas pelos dois cônjuges (art. 672, inciso I e II, CPC). Dessa forma, considerando o principio da continuidade registral, é necessário o aditamento das declarações de fls. 01/07, para que conste: 1 Inicialmente o recebimento da herança de JOSÉ CARLOS (1/4 do monte mor - cada filho) e meação de MARIA (1/2), e 2. na sequência o recebimento desta última fração com o óbito da de cujus como herança pelos filhos (1/4 do bem inventariado cada), na mesma forma supra explanada, possibilitando o registro do formal de partilha, pois tal preceito é, sem dúvida alguma, a viga mestra do nosso sistema registral, e aquele que garante a segurança dos registros imobiliários. Contudo, no caso da segunda hipótese (ii) (ii) se realizado o inventário do cônjuge falecido, é apenas necessário a comprovação do registro do formal de partilha com a matrícula atualizada e aditamento das declarações com a fração correta no recebimento da herança. Isto posto, diante as observações lançadas dê-se vista à inventariante para que retifique as declarações e a partilha. 3. Nesse sentido, determino ao patrono do inventariante a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para: inclusão dos inventariados no polo passivo; Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau . O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4. Sem prejuízo, intime-se o inventariante para que providencie: a) representação processual dos cessionários (fls. 27/30) sob as penas do art. 104, § 2º do CPC; b) comprovante de recolhimento do imposto causa mortis; ou de isenção, dos inventariados; c) certidões do Colégio Notarial do Brasil dos de cujus atestando a inexistência de testamento; d) certidões negativas de débitos para as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (procuradoria Federal e Secretaria da Receita Federal) em nome do "de cujus" e negativas dos imóveis arrolados; e) cópia da declaração de arrolamento - ITCMD protocolada junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, bem como certidão de homologação, dos falecidos. A Portaria CAT-72, de 04.09.2001 disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, baixada pela Fazenda do Estado. 5. Nos termos do artigo 99, §2º, CPC, para a apreciação do pedido, bem como de sua possibilidade jurídica e deferimento de assistência judiciária, tragam todos os requerentes documentos que demonstrem a insuficiência de recursos, tais como as três últimas declarações de Imposto de Renda e comprovante de rendimentos dos últimos três meses, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, intime-se a parte autora para recolhimento das custas e despesas do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 290 do CPC). 6. Aguarde-se pelo prazo de sessenta (60) dias o cumprimento dos itens anteriores. Certifique a d. serventia se esta decisão foi cumprida na sua integralidade. Em caso negativo, intime a inventariante. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para as deliberações de direito. 7. Na hipótese de inércia, aguarde-se em arquivo oportuna provocação. Int. e dil. - ADV: IVAN ANDREGHETTO (OAB 145574/SP), IVAN ANDREGHETTO (OAB 145574/SP), IVAN ANDREGHETTO (OAB 145574/SP), IVAN ANDREGHETTO (OAB 145574/SP)

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Processo nº 0002138-16.2024.8.26.0319

ID: 327244089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002138-16.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. R. J. G. R. M. C. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002138-16.2024.8.26.0319 (processo principal 1000855-72.2023.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.R. - - M.C.S.R. - - J.G.R. - Fls. 10… Processo 0002138-16.2024.8.26.0319 (processo principal 1000855-72.2023.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.L.R. - - M.C.S.R. - - J.G.R. - Fls. 106/109 - Passo à analise. Manifestação do Ministério Público às fls. 113/114. 1. Conversão do rito prisão em penhora. Defiro o pedido de conversão, que foi manifestado com o valor devido, prosseguindo-se a presente execução nos termos do artigo 528, § 8.º, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de intimação do executado para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver: Valor apontado pela parte exequente: R$ 9.218,74 Data da conta: abril/2025 Forma de intimação: Oficial de Justiça Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo de quinze (15) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, se o caso, como mandado. 2. Do pedido de bloqueio da CNH , Passaporte e Cartões de Credito Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para fins de apreensão do passaporte pertencente a executada, bem como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e bloqueio dos cartões de crédito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. O pedido não merece ser deferido, haja vista não possuir qualquer utilidade à exequente, mormente porque inviabilizar viagens ou a condução de veículos não guarda qualquer relação com o crédito perseguido pela exequente, nem com os principios constitucionais da livre locomoção e da dignidade humana. Vale ressaltar o disposto no artigo 8.º, do CPC, o qual transcrevo: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Nesse sentido: Ementa EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Restrição de direitos - Pedido de bloqueio da utilização dos cartões de crédito do sócio da empresa agravada e restrição de seu passaporte - Em que pese a nova sistemática trazida pelo art.139,IV, doCPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é aConstituição Federal, que em seu art.5º,XV, consagra o direito de ir e vir - Restrição de passaporte fere aConstituição Federale a Declaração Universal dos Direitos do Homem - Quanto ao bloqueio do uso do cartão de crédito, mesmo que se entenda que se trata de medida que atinge apenas o patrimônio do executado, só poderia ocorrer após ter sido esgotados todos os meios legais para obtenção de bens passíveis de penhora - Decisão mantida - Recurso não provido - Processo AI 21842464420168260000 SP - Agravante: Vetor Editora Psico Pedagógica Ltda. - Agravada: Dipsi Distribuidora de Instrumentos Psicológicos Ltda. - Órgão Julgador - 21ª Câmara de Direito Privado - Publicação 17/03/2017 - Julgamento 13 de Fevereiro de 2017 - Relator Maia da Rocha. Ementa: Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH's e cartões de créditos dos executados - inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora - medidas coercitivas autorizadas pelo art.139,IV, doCPC/15que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - indeferimento mantido - agravo improvido. Processo AI 20516912920178260000 SP 2051691-29.2017.8.26.0000 - Agravante: Credcom Fomento Mercantil Ltda. - Agravado: Dinard Mechandising Ltda. e Outros - Órgão Julgador 16ª Câmara de Direito Privado - Publicação 29/06/2017 - Julgamento 06 de Junho de 2017 - Relator Jovino de Sylos. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. 3. Pesquisa Sisbajud. Antes de analisar o pedido formulado, aguarde-se o decurso do prazo de quinze (15) dias para pagamento do débito. - ADV: ANDRE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 319414/SP), ANDRE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 319414/SP), ANDRE LUIZ DE ALMEIDA (OAB 319414/SP)

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Processo nº 1000855-62.2025.8.11.0079

ID: 314265535

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000855-62.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANA - CREDCREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000855-62.2025.8.11.0079. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS EST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000855-62.2025.8.11.0079. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANA - CREDCREA REU: CHRISTIAN HAUSER Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS PROFISSIONAIS DO CREA DOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E PARANÁ - CREDCREA em face de CHRISTIAN HAUSER, objetivando a cobrança da quantia de R$ 203.893,98 (duzentos e três mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo ao Cooperado nº 79.822, celebrada em 18/05/2022. É o relato do necessário. DECIDO. De início, RECEBO A INICIAL por satisfazer os requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil. Não se vislumbram as hipóteses de improcedência liminar previstas no art. 332 do CPC. Observo que o autor manifestou expressamente na petição inicial seu desinteresse na designação de audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, alegando que "não possui interesse na designação de audiência conciliatória vez que em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, possui equipe negocial para contatar a parte adversa antes e após a propositura da ação, sendo, portanto, desnecessária a realização de audiência conciliatória." Todavia, nos termos do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Considerando que apenas o autor manifestou desinteresse, faz-se necessária a citação do réu para que também manifeste seu eventual desinteresse, sendo que somente nesta hipótese (manifestação de desinteresse de ambas as partes) não será realizada a audiência de conciliação. Prosseguindo, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC VIRTUAL para inclusão do feito em pauta de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Com o agendamento da data e horário, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação designada (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do ato. O comparecimento, acompanhado de advogado ou defensor público, é obrigatório (CPC, art. 334, §9º), ficando, desde já, as partes cientes e ADVERTIDAS de que possuem o dever de comparecimento e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Determino que, ao cumprir o mandado de citação, o oficial de justiça colha os dados do requerido, documento de identificação e endereço eletrônico, bem como cientifique-o da modalidade de audiência por meio virtual. Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (autor e réu) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 334, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta. Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização. Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do CPC. Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão, para decisão de saneamento e organização do processo e/ou julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Nelson Kostecki Junior e outros x Caricopy Papelaria E Copiadora Ltda

ID: 280754729

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-80.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARICOPY PAPELARIA E COPIADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE BOTTINI

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DEBORAH MEYRE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000855-80.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000855-80.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: CARICOPY PAPELARIA E COPIADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c894fbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:119eccb ED #id:9cfc21d Acórdão #id:6c765fc Trânsito em julgado em 14/05/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, entregar ao reclamante o PPP em conformidade com o presente julgado, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, revertida em favor do autor. Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante, no prazo de 10 dias, devendo constar como baixa o dia 05/06/2024, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. Por fim, deverá a reclamada, fornecer ao reclamante as guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, e sob pena de expedição de alvarás pelo juízo para liberação do FGTS e do seguro-desemprego ao autor. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento do FGTS ou do seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARICOPY PAPELARIA E COPIADORA LTDA

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Nelson Kostecki Junior e outros x Caricopy Papelaria E Copiadora Ltda

ID: 280754735

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000855-80.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR VINICIUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARICOPY PAPELARIA E COPIADORA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE BOTTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH MEYRE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000855-80.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000855-80.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: VINICIUS DOS SANTOS RECLAMADO: CARICOPY PAPELARIA E COPIADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c894fbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. HUSSEIN ALI DAYCHOUM. Vistos etc.. Sentença #id:119eccb ED #id:9cfc21d Acórdão #id:6c765fc Trânsito em julgado em 14/05/2025. Considerando os termos do v. acordão do E. TRT que reformou parcialmente a r. sentença condenatória. OBRIGAÇÃO DE FAZER Deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, entregar ao reclamante o PPP em conformidade com o presente julgado, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, revertida em favor do autor. Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante, no prazo de 10 dias, devendo constar como baixa o dia 05/06/2024, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. Por fim, deverá a reclamada, fornecer ao reclamante as guias para liberação do FGTS e do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00, e sob pena de expedição de alvarás pelo juízo para liberação do FGTS e do seguro-desemprego ao autor. Sendo inviabilizado ao autor o levantamento do FGTS ou do seguro-desemprego por culpa da ré, a ré arcará com a multa acima prevista, independentemente de entrega da documentação acima mencionada. Na hipótese de necessidade de expedição de alvarás pela Secretaria da Vara, o autor receberá intimação específica para, no prazo de 10 dias, informar nos autos os dados eventualmente necessários para sua confecção, devendo apresentar tempestivamente os dados corretos, devidamente comprovados com documentação respectiva, sob pena de preclusão e NÃO expedição dos alvarás. OBRIGAÇÃO DE PAGAR A(s) RÉ(S) deverá(ão) apresentar no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e eventual liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Sucessivamente, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, confiro ao (a) AUTOR (A) o prazo total e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Continuamente, transcorridos os prazos supra, também INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, faculta-se à(s) RECLAMADA(S) o prazo final e preclusivo de 08 dias para manifestação sobre os cálculos eventualmente apresentados pelo autor. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. No silêncio das partes, à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DOS SANTOS

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Processo nº 1000855-78.2025.8.26.0650

ID: 278030604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000855-78.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEIL QUEIROZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO MARQUARDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Antônio Marquardt (OAB 208899/SP) Processo 1000855-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neil Queiroz de Camargo - Ante o exposto, com fulcro no… ADV: Marcos Antônio Marquardt (OAB 208899/SP) Processo 1000855-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neil Queiroz de Camargo - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e o faço para: 1 - DECLARAR extinto o crédito tributário ISSQN exercício 2023, referente ao imóvel de inscrição municipal nº 785300, Setor 5994, localizado à Rua Luiz Borin, nº 53, Bairro Jardim Jurema, Valinhos/SP, que está sendo cobrado do autor, ante o reconhecimento da decadência, anulando-se o lançamento; e 2 - DECLARAR a ilegalidade da cobrança de ISSQN incidente sobre a construção civil com base em pauta fiscal. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo e despesas processuais. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo e das despesas processuais implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Considerando o Comunicado CG 1789/2017, para a parte assistida por advogado, o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pela própria parte, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, mediante peticionamento eletrônico, distribuído de forma incidental aos autos principais, no portal e-SAJ, sob o tipo 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, deverá instruir o pedido de cumprimento de sentença com planilha discriminada, onde seja possível verificar: a composição da base de cálculo; os índices aplicados; o percentual de juros; o montante dos juros; e as datas utilizadas como termo inicial e final para correção e juros, sob pena de indeferimento. A parte desassistida de advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Andre Luiz Nunes De Sales x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 281182408

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-62.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ NUNES DE SALES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-62.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DE SALES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000855-62.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: ANDRE LUIZ NUNES DE SALES RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea67f9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 26 de maio de 2025 CATARINA GONÇALVES GALLEGO DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA para o dia 10/06/2025 às 10h20min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ NUNES DE SALES

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Processo nº 1000855-03.2022.4.06.3810

ID: 315022266

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000855-03.2022.4.06.3810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO CARLOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000855-03.2022.4.06.3810/MG EXECUTADO : FERNANDO CARLOS NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) DESPACHO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000855-03.2022.4.06.3810/MG EXECUTADO : FERNANDO CARLOS NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO CARLOS NUNES , visando à satisfação de créditos tributários inscritos em dívida ativa. No evento 59, a exequente noticiou a rescisão do parcelamento anteriormente informado e reiterou, em regime de urgência, o pedido de penhora de precatório já formulado. Subsidiariamente, requereu a penhora dos direitos do executado decorrentes de contrato de alienação fiduciária sobre imóvel de matrícula nº 17.564 do CRI de Cambuí/MG, com registro em nome do executado. Requereu, ainda, a expedição de ofícios ao cartório de registro de imóveis para averbação da penhora e à credora fiduciária para obtenção de informações sobre a execução contratual. No evento 62, o executado apresentou petição requerendo a substituição do bem penhorado nos autos — um veículo Jeep Compass Night Eagle Flex — por outro de sua propriedade, o veículo Volkswagen Taos Comfortline TSI, ano 2022/2022. Alegou que o bem atualmente constrito sofreu depreciação de mercado, comprometendo a efetividade da garantia judicial, e que o novo bem ofertado possui maior valor venal e melhores condições de conservação. Juntou documentação comprobatória da propriedade e avaliação de mercado dos veículos. Inicialmente, resta prejudicado o pedido de penhora do precatório, uma vez que o crédito foi pago em 2024 e o respectivo processo se encontra arquivado, conforme consulta realizada na presente data junto ao TJMG. No que toca ao pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, a pretensão da exequente encontra amparo no art. 27, §§ 11 e 12, da Lei nº 9.514/1997, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023. A medida visa resguardar a efetividade da execução e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ. Quanto ao pedido do executado, embora seja admissível a substituição do bem penhorado, nos termos do art. 847 do CPC, é imprescindível a verificação da idoneidade do novo bem ofertado. Para tanto, faz-se necessária a juntada de elementos adicionais, como fotografias atualizadas do veículo Volkswagen Taos, a fim de permitir a adequada avaliação de sua condição e liquidez. Diante do exposto: Defiro o pedido formulado pela exequente no evento 59, determinando a penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 17.564 do CRI de Cambuí/MG, servindo a presente decisão como termo de penhora, dispensadas maiores formalidades. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o registro da penhora, nos termos do art. 167, I, item 5, da Lei nº 6.015/1973, com a ressalva de que o cancelamento do registro somente ocorrerá mediante comprovação de provisionamento do saldo residual pela instituição financeira, conforme art. 27, § 12, da Lei nº 9.514/1997. Determino, ainda, a expedição de ofício à credora fiduciária, requisitando informações sobre a execução do contrato, especialmente quanto à quantidade de parcelas pagas e vincendas, bem como o valor de cada parcela. Em relação ao pedido de substituição do bem penhorado formulado pelo executado no evento 62, intime-se para que junte aos autos fotografias atualizadas do veículo Volkswagen Taos Comfortline TSI. Após, dê-se vista à exequente para manifestação, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Cumpridas as diligências, voltem conclusos para nova análise. Intime-se. Cumpra-se. Pouso Alegre/MG, na data da assinatura.

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Marcio Ribeiro De Assis x Ntn Do Brasil Producao De Semi-Eixos Ltda.

ID: 277752291

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000855-31.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO RIBEIRO DE ASSIS

Polo Passivo:

NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REBECA FLOR DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000855-31.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ASSIS RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000855-31.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: MARCIO RIBEIRO DE ASSIS RECLAMADO: NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08f3d3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 27/08/2025 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 22 de maio de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RIBEIRO DE ASSIS

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