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Sindicato Dos Servidores E Trabalhadores Publicos Em Saude, Previdencia E Assistencia Social Do Estado De Sao Paulo Sinsprev/Sp x União Federal (Agu)

ID: 315513572

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1000874-27.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1000874-27.2019.5.02.0064 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1000874-27.2019.5.02.0064 EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e02d107 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DESPACHO Vistos Ante a homologação de acordo, proceda a Secretaria à expedição do ofício Precatório/RPV. Para tanto, intime-se a parte autora para que proceda à juntada aos autos do processo do respectivo comprovante de regularidade do(s) beneficiário(s) da requisição no Sistema Nacional de cadastro de pessoas físicas (CPF) junto à Receita Federal, Informações de Registro Civil – SIRC, (art. 3º,do Provimento GP nº 2/2023 c/c § 3º, art.6º, Resol. CNJ 303/2019), bem como do beneficiário da requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a) patrono(a) da parte autora/Sindicato assistente do(a) autor(a). Para caso de eventual irregularidade, deverá o credor comprovar a regularização do CPF e, em caso de falecimento, promover a necessária sucessão processual, definindo os novos beneficiários do crédito requisitado, com seus respectivos quinhões (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c §1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). Na hipótese de óbito deverá, de imediato, promover a juntada de CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE O INSS. Ademais, deverá a parte autora informar os seguintes dados (DADOS PARA DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA - se houver determinação para tanto): - Número do PIS: - CTPS nº série: - Data de admissão: Prazo de 5 dias. Silente a parte, ter-se-á por iniciado o prazo de prescrição a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES E TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO SINSPREV/SP

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Processo nº 1000874-66.2025.8.26.0268

ID: 281192502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000874-66.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AVELINO DE BRITO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA TELES BARROSO RODRIGUES

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ACELI DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erika Teles Barroso Rodrigues (OAB 453540/SP), Aceli de Oliveira Costa (OAB 264371/SP) Processo 1000874-66.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio … ADV: Erika Teles Barroso Rodrigues (OAB 453540/SP), Aceli de Oliveira Costa (OAB 264371/SP) Processo 1000874-66.2025.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Avelino de Brito Neto - Ciente da emenda e do recolhimento das custas processuais. O artigo 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91 autoriza a concessão de liminar para desocupação em 15 dias quando a ação tiver por fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37. No caso dos autos, verifica-se que os requisitos legais estão presentes, apontando o autor que o aluguel está em atraso desde setembro de 2024, sendo que no mencionado mês houve pagamento parcial do aluguel (f. 18), e que o contrato não tem previsão de garantia (f. 12/17). O perigo de dano é evidente, pois a manutenção do locatário inadimplente no imóvel apenas majora os prejuízos do locador. Assim, presentes os requisitos para a concessão de liminar, nos termos do artigo 59, §1º, inciso IX, e §3º, da Lei nº 8.245/1991, defiro a liminar, mediante caução em dinheiro de 03 (três) aluguéis. Providencie o autor a caução em dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. Apresentada a caução, CITE-SE e INTIME-SE a(o)(s) ré(u)(s), para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, ou purgação da mora, observados os artigos 59, §3º, e 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, sob pena de despejo, ou se defender, sob pena de revelia, observando-se que o prazo de quinze dias para contestar fluirá da data da juntada nos autos da prova da última citação (se houver litisconsórcio passivo), ao passo que o prazo de quinze dias para purgação da mora ou desocupação voluntária do imóvel fluirá da data da intimação da liminar. Defiro os benefícios do artigo 212, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO . O oficial de justiça deverá observar o endereço do (a)(s) ré(u)(s) indicados na petição inicial, que servirá de contrafé, para as diligências. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Cuidadores Profissionais Em Empresas Br

ID: 322365121

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-26.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS CUIDADORES PROFISSIONAIS EM EMPRESAS BR

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA FUZATTI LANZOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-26.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-26.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RECLAMADO: SINDICATO DOS CUIDADORES PROFISSIONAIS EM EMPRESAS BR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc5013 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE D E S P A C H O Vistos, etc. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una para o dia 05/08/2025 14:00 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente, sob as penas legais. Testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão. Caso deseja a parte a intimação de sua testemunha, a notificação será realizada na forma do Provimento CR 13/2006 (art. 305), servindo a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à testemunha, mediante recibo, para comparecimento na data e horário acima indicados, sob pena de multa e condução coercitiva. Destaca-se que a audiência poderá ser realizada de forma presencial, no endereço abaixo, ou por meio telepresencial, através de plataforma digital, cujo convite deverá ser enviado ao endereço eletrônico indicado na presente. 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 _________________________________________________________________________________________________________________ Nome completo e assinatura da testemunha Documento de identificação: ______________________________________________________________________________ e-mail válido da testemunha: ______________________________________________________________________________ Caso ocorram mudanças na forma de realização da citada audiência, as partes serão intimadas, cabendo às mesmas a juntada do presente comprovante preenchido, sob pena de preclusão. ID. 890c364: Considerando que o MM. Juiz prolator da decisão de Id. 1d3c688 encontra-se em gozo de férias, e a proximidade da data, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Cuidadores Profissionais Em Empresas Br

ID: 322365127

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-26.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS CUIDADORES PROFISSIONAIS EM EMPRESAS BR

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-26.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-26.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RECLAMADO: SINDICATO DOS CUIDADORES PROFISSIONAIS EM EMPRESAS BR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cdc5013 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARCIO PEDRASSOLLI FELIPE D E S P A C H O Vistos, etc. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una para o dia 05/08/2025 14:00 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente, sob as penas legais. Testemunhas deverão comparecer independente de intimação, sob pena de preclusão. Caso deseja a parte a intimação de sua testemunha, a notificação será realizada na forma do Provimento CR 13/2006 (art. 305), servindo a presente decisão como MANDADO DE INTIMAÇÃO a ser entregue à testemunha, mediante recibo, para comparecimento na data e horário acima indicados, sob pena de multa e condução coercitiva. Destaca-se que a audiência poderá ser realizada de forma presencial, no endereço abaixo, ou por meio telepresencial, através de plataforma digital, cujo convite deverá ser enviado ao endereço eletrônico indicado na presente. 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001 _________________________________________________________________________________________________________________ Nome completo e assinatura da testemunha Documento de identificação: ______________________________________________________________________________ e-mail válido da testemunha: ______________________________________________________________________________ Caso ocorram mudanças na forma de realização da citada audiência, as partes serão intimadas, cabendo às mesmas a juntada do presente comprovante preenchido, sob pena de preclusão. ID. 890c364: Considerando que o MM. Juiz prolator da decisão de Id. 1d3c688 encontra-se em gozo de férias, e a proximidade da data, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS CUIDADORES PROFISSIONAIS EM EMPRESAS BR

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Diego Rodrigues Santos e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260776964

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000874-24.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGUES SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000874-24.2025.5.02.0385 : DIEGO RODRIGUES SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000874-24.2025.5.02.0385 : DIEGO RODRIGUES SANTOS E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d135fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por DIEGO RODRIGUES SANTOS e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - DIEGO RODRIGUES SANTOS

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Kethillyn Natanny De Sa Carvalho x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 332524536

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000874-89.2023.8.11.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KETHILLYN NATANNY DE SA CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BIANCA NOGUEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000874-89.2023.8.11.0030. REQUERENTE: KETHILLYN NATANNY DE SA CARVALHO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000874-89.2023.8.11.0030. REQUERENTE: KETHILLYN NATANNY DE SA CARVALHO REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que julgou os embargos de declaração, pois, segundo a embargante, padeceria de omissão e contradição. Id 196913581. Contrarrazões no id 198742212. DECIDO. NÃO CONHEÇO do recurso, pois não traz nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Noto que todos os temas levantados foram enfrentados novamente quando proferida a sentença de id 196246886, de modo que há descontentamento com a decisão e não vício a ser sanado ou integrado. Além disso, houve mera repetição dos fundamentos trazidos nos embargos de id 176328314, evidenciando que a parte pretende, apenas, ganhar tempo para não cumprir a determinação. Destaco que o tema foi enfrentado não apenas pelo juízo de primeiro grau, mas, também pelo Tribunal de Justiça, conforme mencionado no id 196246886. Veja-se: Repiso que os fundamentos trazidos após a decisão embargada são exatamente os mesmos já utilizados pela Embargante para impugnar não só a decisão inicial que deferiu a tutela de urgência, como para enfrentar a decisão de id 175685895. Nesta toada, verifico uma utilização indevida dos recursos e, por essa razão, fica advertida a Embargante que nova conduta neste sentido será punida como ato atentatório à dignidade da justiça e como litigância de má-fé. Por isso, aplico a sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo a condenar a executada ao pagamento de 2% sobre o valor atualizado da causa. Advirto a executada que em caso de reiteração da conduta, serão aplicadas as penalidades dos §§ 3º e 4º do supracitado dispositivo legal. Ante o não recebimento do recurso manifestamente incabível, não é suficiente para interromper o prazo recursal ou do cumprimento da medida. Como admitiu que o prazo se encerrou no dia 10.06.25 (id 196913581), verifico que está em mora. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dais. Cumpra-se. NOBRES, 22 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Mericesar De Araujo x Sindinap - Sindicato Nacional Dos Aposentados

ID: 298398706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000370-48.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MERICESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

SINDINAP - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0000370-48.2025.8.26.0213 (processo principal 1000874-71.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mericesar de Araujo - Sindinap - Sindicato Nacional dos Aposentados … Processo 0000370-48.2025.8.26.0213 (processo principal 1000874-71.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Mericesar de Araujo - Sindinap - Sindicato Nacional dos Aposentados - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Marson Distribuição Ltda. x Fabiana Aparecida Ellis

ID: 297034949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-36.2017.8.26.0595

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARSON DISTRIBUIçãO LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA APARECIDA ELLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ANIBAL URBANO

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ANA CAROLINA RIOLO

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000874-36.2017.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000874-36.2017.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Marson Distribuição Ltda. (Justiça Gratuita) - Apelado: Fabiana Aparecida Ellis - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DESCONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME ART. 924, V, DO CPC. EXEQUENTE RECORREU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE INÉRCIA E FALTA DE SUSPENSÃO PRÉVIA DO PROCESSO, CONFORME ART. 921, §1º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE NÃO PERMANECEU INERTE E QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO CONFORME EXIGIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EXEQUENTE DEMONSTROU DILIGÊNCIA NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS, AFASTANDO A HIPÓTESE DE INÉRCIA.4. SENTENÇA NÃO OBSERVOU REQUISITOS LEGAIS PARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COMO SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRÉVIA OITIVA DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE INÉRCIA E DECURSO DE PRAZO LEGAL. 2. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO E OITIVA PRÉVIA IMPEDE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 924, V; ART. 921, §1º E §5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.580.673/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 3000904-10.2013.8.26.0035, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 19/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000322-30.2005.8.26.0233, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo de Lima Pires (OAB: 139246/SP) - Ana Carolina Riolo (OAB: 284066/SP) - Ana Paula Anibal Urbano (OAB: 342935/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000874-39.2025.4.01.3908

ID: 316907365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000874-39.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100087… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000874-39.2025.4.01.3908 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA ALICE DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA MOREIRA DA SILVA - PA25514 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itaituba, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rosalvo De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 315433016

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000874-96.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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LAIS CHOUCAIR BONFIM

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RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000874-96.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000874-96.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apte/Apdo: Rosalvo de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Conheceram em parte do recurso do autor e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. JUROS MORATÓRIOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADOS DESDE O EVENTO DANOSO (SUM. 54 DO STJ). AUSÊNCIA DE DECAIMENTO E INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO. CORRETA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO VINCULADA AO DEFEITO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. FALTA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO DE PARCELA DOS CONTRATOS COM ASSINATURA DIGITAL INAUTÊNTICA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO BEM APLICADA EM DOBRO APENAS APÓS 30/3/2021. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 929 DO STJ (EARESP 676.608/RS) E OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO É IRRISÓRIO (ART. 85, § 2º DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (TEMA 1.076 DO STJ). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA E APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139A/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135A/SP) - Sala 203 – 2º andar

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