Resultados para "1000938-16.2023.8.26.0634" – Página 132 de 149

Vicente De Paula Dourado x Banco Bmg S/A

ID: 309841015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-32.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE PAULA DOURADO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETREIL CHAGAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-32.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vicente de Paula Dourado - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com res… Processo 1000938-32.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vicente de Paula Dourado - BANCO BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para i) DECLARAR inexistente a contratação entre as partes e inexigíveis as cobranças efetuadas e ii) CONDENAR BANCO BMG S/A a) a reembolsar à parte autora os valores descontados indevidamente de sua conta, de forma dobrada para os descontos posteriores a 30/03/2021, observando a prescrição trienal eb) a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. A correção monetária da repetição de indébito se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desconto e os juros de mora em 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo no mesmo termo (cada desconto indevido). A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Os valores da condenação relativa aos danos morais devem ser corrigidos e sofrer juros de mora desde a data deste arbitramento (conforme súmula 362 do STJ), de acordo com a nova legislação (correção pelo IPCA e juros pela SELIC, descontando-se o montante referente ao índice inflacionário). Caso a parte ré tenha realizado depósito(s) em favor da parte autora, e esta não os tenha devolvido nos autos, fica determinada a compensação do quanto depositado, devendo o montante, devidamente corrigido, pelos mesmos índices acima estipulados, sem incidência de juros, ser subtraído do valor a ser pago pela condenação, desde que mediante idônea comprovação dos depósitos em liquidação pela parte ré, caso já não estejam nos autos, tudo a ser apurado em fase própria. No caso da parte já ter realizado depósito judicial nos autos, desde já autorizo que o montante seja imputado no pagamento da indenização dos danos materiais e morais, após o trânsito em julgado. Condeno, ainda, a parte ré i) ao pagamento das custas iniciais, pois a parte autora foi beneficiária da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e da Lei Estadual 11.608/2003 e ii) ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 15% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º. Caso não haja recolhimento das custas até o arquivamento do feito, haverá inscrição em dívida ativa. Sem condenação da parte autora nos encargos da sucumbência, porque apenas não se acolheu o valor sugerido para os danos morais. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: BETREIL CHAGAS FILHO (OAB 294010/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-23.2025.8.26.0415

ID: 300992929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-23.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DALIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DIONISIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-23.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gilberto Dalio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. … Processo 1000938-23.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gilberto Dalio - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Observando a ordem prevista no art. 835, do CPC, inexistindo comprovação de pagamento no prazo supra, deverá a exequente providenciar o recolhimento da taxa para penhora via SISBAJUD. A ordem de penhora e avaliação deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado e infrutífera a penhora on line, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 835). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão servirá como mandado (se o caso). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LUCAS DIONISIO DE SOUZA (OAB 428572/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000938-76.2024.8.26.0053

ID: 296702767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000938-76.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIONETE NOBRE PESSOA DE SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-76.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Elionete Nobre Pessoa de Seabra - Vistos. Fls. 295-327, 333 e 334-335: Diante da conc… Processo 1000938-76.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcia Elionete Nobre Pessoa de Seabra - Vistos. Fls. 295-327, 333 e 334-335: Diante da concordância das partes exequente e executada com o valor bruto acrescido de honorários apontado pelo perito no laudo contábil de R$76.025,75 e que, líquido do valor do IPREM e HSPM de R$1.868,44, resulta no montante de R$74.157,30 (fls. 305), acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 235-237) e deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência em decorrência da impugnação. Homologo, portanto, o valor apurado pela perícia contábil a fls. 305 para prosseguimento da obrigação de pagar. Após o decurso de prazo de prazo desta decisão, providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Intime-se. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-98.2025.8.26.0390

ID: 293401907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-98.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. D. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL ZEVOLI BASSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.D.C. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de exoneração de pens… Processo 1000938-98.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - I.D.C. - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia. Rege-se pelo rito especial da Lei n. 5.478 de 25.07.1968, em razão do disposto em seu art. 13. Inviável a tutela antecipada visto que não demonstrada a verossimilhança da alegação, além do que à maioridade civil não implica, necessariamente, efeito automático exonerativo dos alimentos anteriormente fixados, sendo que o pedido de dispensa de seu pagamento depende de produção de provas de que a necessidade da alimentada cessou. Este já é o entendimento sedimentado pela recente Súmula 358 do STJ (o cancelamento de pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito a decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 30/06/2025 às 11:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Ricardo Cayani x Corretora De Seguros Sicredi Ltda e outros

ID: 290734806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000938-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO CAYANI

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MORAL TONELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000938-50.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ricardo Cayani - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Corretora de Seguros Sicredi Ltda - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1000938-50.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Ricardo Cayani - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Corretora de Seguros Sicredi Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Ricardo Cayani, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a nulidade das cláusulas abusivas supracitadas, referentes à limitação à indenização para diversos casos de infarto agudo do miocárdio; (ii) CONDENAR, solidariamente, as requeridas ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos conforme nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil desde a negativa do sinistro (15/04/2024) e acrescidos de juros de mora (taxa Selic), a contar da citação, a ser apurado em cumprimento de sentença; (iii) CONDENAR, solidariamente, as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos, conforme nova redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora (taxa Selic), a contar do evento danoso. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em virtude da sucumbência, a parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor, cujo valor fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Ressalto que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto resta a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ISABELLA MORAL TONELLO (OAB 407961/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Yves Maurice Certier e outros

ID: 316510880

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-08.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ANTILHAS JUECI PEREIRA SOARES M.RUIZ PARTICIPACOES LTDA. YVES MAURICE CERTIER 16772771818

Polo Passivo:

YVES MAURICE CERTIER YVES MAURICE CERTIER 16772771818

Notificação

Advogados:

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000938-08.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: JUECI PEREIRA SOARES RECLAMADO: YV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000938-08.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: JUECI PEREIRA SOARES RECLAMADO: YVES MAURICE CERTIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc06df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. JANAINA FINGOLI GOUDINHO Diretora de Secretaria DESPACHO CONFIRO FORÇA DEMANDADO A PRESENTE determinar as empresas abaixo o bloquei de eventuais créditos propriedade dos executados: YVES MAURICE CERTIER, CPF: 167.727.718-18; YVES MAURICE CERTIER 16772771818, CNPJ: 30.260.109/0001-29, devendo o próprio reclamante PROVIDENCIAR OS PROTOCOLOS e comprovar nos autos no prazo de 60 dias. Betano – Kaizen Gaming Brasil Ltda – CNPJ: 46.786.961/0001-74 Endereço: Rua Capitão Antonio Rosa – 409 – sala 505 – Jardim Paulistano – São Paulo/SP CEP: 01443-010 Superbet – SPRBT Interactive Brasil Ltda – CNPJ: 54.071.596/0001-40 Endereço: Alameda Rio Claro, 241 – 11º andar – sala 101- Bela Vista – São Paulo/SP CEP: 01332-907 Rei do Pitaco – MMD Tecnologia, Entretenimento e marketing Ltda CNPJ: 34.935.286/0001-19 Endereço: Al. Ministro Rocha Azevedo, 912 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP– CEP: 01410-002 Sportingbet – Ventmear Brasil S.a – CNPJ: 52.868.380/0001-84 Endereço: Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501 – 17º Andar Sala 1746 – Pinheiros - São Paulo CEP:05425-070 KTO - Apollo Operations Ltda – CNPJ: 54.923.003/0001-26 Endereço: Rua Venâncio Aires, 387 – 6º Andar – Centro – Santa Cruz do Brasil/ RS CEP: 96810-204 Estrela BET – EB Intermediações e Jogos S/a – CNPJ: 52.639.845/0001-25 Endereço: Rua dos Guajajares, 410 – Sala 702 – Box.24 – Centro – Belo Horizonte/MG CEP: 30180-912 Betfair – Betfair Brasil Ltda – CNPJ: 55.229.080/0001-43 Endereço: Av. Paulista, 352 – Cj 76 – Bela Vista – São Paulo/SP CEP:01310-905 Bet365 – HS do Brasil Ltda – CNPJ: 47.123.407/0001-70 Endereço: Al. Araguaia, 2104 – 5º Andar – Sala 51ª – Alphaville Industrial – Barueri/SP CEP: 06455-000 Aposta Ganha – Aposta Ganha Loterias Ltda – CNPJ: 56.001.749/0001-08 Endereço: Rua Maria de Lourdes Case Porto, 51 – sala 407 – Mauricio de Nassau – Caruaru/PE – CEP: 55012-075 Casa de Apostas - CDA Gaming Ltda – CNPJ: 56.636.543/0001-54 Endereço: Rua Augusta, 2365 – 2º andar – sala 01 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP CEP:01413-000 Lance da Sorte – Betesporte Apostas On Line Ltda – CNPJ: 56.295.104/0001-25 Endereço: Rua Democrito de Souza Filho, 335 – Sala 1206 – Madalena – Recife/PE CEP: 50610-120 Pixbet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda – CNPJ: 40.633.348/0001-30 Endereço: Rua Siqueira Campos, 37 – São José – Campina Grande /PB CEP: 58400-453 Bandbet – Bell Ventures Digital Ltda – CNPJ: 56.638.458/0001-25 Endereço: Av. Magalhães de Castro, 4800 – Edifício Cidade jardim Corpor – Conj 83 – Sala 1 –Torre 1 – Cidade Jardim - – São Paulo /SP CEP: 05676-120 Blaze – Foggo Entertainment Ltda – CNPJ: 56.431.248/0001-61 Endereço: Al. Prudente de Moraes, 86 – Mercês – Curitiba /PR CEP: 80430-234 Bet7k – Ana Gaming Brasil S.a – CNPJ: 55.933.850/0001-34 Endereço: Al. Oscar Niemeyer, 132 – 12º Andar – Sala 1202 – Vale do sereno – Nova Lima /MG – CEP: 34006-049 Apostabet – B3T4 International Group Ltda – CNPJ: 56.706.644/0001-54 Endereço: Rua Cardel Arco Verde, 2365 – 3º Andar – conj 33 – Pinheiros – São Paulo /SP CEP: 05407-003 STAKE – Stake Brazil Ltda – CNPJ: 56.525.936/0001-90 Endereço: Rua São Bento, 365 – 14º andar – conj 145 – sala 13 – Centro – São Paulo /SP CEP:01011-903 SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUECI PEREIRA SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De Sao Paulo e outros x Yves Maurice Certier e outros

ID: 316510887

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-08.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ANTILHAS JUECI PEREIRA SOARES M.RUIZ PARTICIPACOES LTDA. YVES MAURICE CERTIER 16772771818

Polo Passivo:

YVES MAURICE CERTIER YVES MAURICE CERTIER 16772771818

Notificação

Advogados:

CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NELO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000938-08.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: JUECI PEREIRA SOARES RECLAMADO: YV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000938-08.2016.5.02.0431 RECLAMANTE: JUECI PEREIRA SOARES RECLAMADO: YVES MAURICE CERTIER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cc06df proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. JANAINA FINGOLI GOUDINHO Diretora de Secretaria DESPACHO CONFIRO FORÇA DEMANDADO A PRESENTE determinar as empresas abaixo o bloquei de eventuais créditos propriedade dos executados: YVES MAURICE CERTIER, CPF: 167.727.718-18; YVES MAURICE CERTIER 16772771818, CNPJ: 30.260.109/0001-29, devendo o próprio reclamante PROVIDENCIAR OS PROTOCOLOS e comprovar nos autos no prazo de 60 dias. Betano – Kaizen Gaming Brasil Ltda – CNPJ: 46.786.961/0001-74 Endereço: Rua Capitão Antonio Rosa – 409 – sala 505 – Jardim Paulistano – São Paulo/SP CEP: 01443-010 Superbet – SPRBT Interactive Brasil Ltda – CNPJ: 54.071.596/0001-40 Endereço: Alameda Rio Claro, 241 – 11º andar – sala 101- Bela Vista – São Paulo/SP CEP: 01332-907 Rei do Pitaco – MMD Tecnologia, Entretenimento e marketing Ltda CNPJ: 34.935.286/0001-19 Endereço: Al. Ministro Rocha Azevedo, 912 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP– CEP: 01410-002 Sportingbet – Ventmear Brasil S.a – CNPJ: 52.868.380/0001-84 Endereço: Av. Dra. Ruth Cardoso, 8501 – 17º Andar Sala 1746 – Pinheiros - São Paulo CEP:05425-070 KTO - Apollo Operations Ltda – CNPJ: 54.923.003/0001-26 Endereço: Rua Venâncio Aires, 387 – 6º Andar – Centro – Santa Cruz do Brasil/ RS CEP: 96810-204 Estrela BET – EB Intermediações e Jogos S/a – CNPJ: 52.639.845/0001-25 Endereço: Rua dos Guajajares, 410 – Sala 702 – Box.24 – Centro – Belo Horizonte/MG CEP: 30180-912 Betfair – Betfair Brasil Ltda – CNPJ: 55.229.080/0001-43 Endereço: Av. Paulista, 352 – Cj 76 – Bela Vista – São Paulo/SP CEP:01310-905 Bet365 – HS do Brasil Ltda – CNPJ: 47.123.407/0001-70 Endereço: Al. Araguaia, 2104 – 5º Andar – Sala 51ª – Alphaville Industrial – Barueri/SP CEP: 06455-000 Aposta Ganha – Aposta Ganha Loterias Ltda – CNPJ: 56.001.749/0001-08 Endereço: Rua Maria de Lourdes Case Porto, 51 – sala 407 – Mauricio de Nassau – Caruaru/PE – CEP: 55012-075 Casa de Apostas - CDA Gaming Ltda – CNPJ: 56.636.543/0001-54 Endereço: Rua Augusta, 2365 – 2º andar – sala 01 – Cerqueira Cesar – São Paulo/SP CEP:01413-000 Lance da Sorte – Betesporte Apostas On Line Ltda – CNPJ: 56.295.104/0001-25 Endereço: Rua Democrito de Souza Filho, 335 – Sala 1206 – Madalena – Recife/PE CEP: 50610-120 Pixbet – Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda – CNPJ: 40.633.348/0001-30 Endereço: Rua Siqueira Campos, 37 – São José – Campina Grande /PB CEP: 58400-453 Bandbet – Bell Ventures Digital Ltda – CNPJ: 56.638.458/0001-25 Endereço: Av. Magalhães de Castro, 4800 – Edifício Cidade jardim Corpor – Conj 83 – Sala 1 –Torre 1 – Cidade Jardim - – São Paulo /SP CEP: 05676-120 Blaze – Foggo Entertainment Ltda – CNPJ: 56.431.248/0001-61 Endereço: Al. Prudente de Moraes, 86 – Mercês – Curitiba /PR CEP: 80430-234 Bet7k – Ana Gaming Brasil S.a – CNPJ: 55.933.850/0001-34 Endereço: Al. Oscar Niemeyer, 132 – 12º Andar – Sala 1202 – Vale do sereno – Nova Lima /MG – CEP: 34006-049 Apostabet – B3T4 International Group Ltda – CNPJ: 56.706.644/0001-54 Endereço: Rua Cardel Arco Verde, 2365 – 3º Andar – conj 33 – Pinheiros – São Paulo /SP CEP: 05407-003 STAKE – Stake Brazil Ltda – CNPJ: 56.525.936/0001-90 Endereço: Rua São Bento, 365 – 14º andar – conj 145 – sala 13 – Centro – São Paulo /SP CEP:01011-903 SANTO ANDRE/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.RUIZ PARTICIPACOES LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rufo Sobrinho x F.C. Souza & Soares Ltda e outros

ID: 280902305

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-53.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFO SOBRINHO

Polo Passivo:

F.C. SOUZA & SOARES LTDA STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO LOURENCO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEITE CUNHA TALEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-53.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RUFO SOBRINHO RECLAMADO: F.C. SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-53.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RUFO SOBRINHO RECLAMADO: F.C. SOUZA & SOARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2713e proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 26.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. e578da3), fixando o crédito exequendo em R$ 205.965,67, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 57.106,25, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento, observada a limitação da condenação da devedora subsidiária, demonstrada à fl. 189. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 125), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas em sentença (fl. 127), no valor de R$ 1.400,00, atualizável a partir de 9.12.2022, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 190 (contribuição previdenciária patronal R$ 6.246,59 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.579,42). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 27.159,08 e 8 meses de competência. A primeira reclamada (F.C. SOUZA & SOARES) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (STOLTHAVEN), atentando-se à limitação de sua responsabilidade. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUFO SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rufo Sobrinho x F.C. Souza & Soares Ltda e outros

ID: 280902312

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000938-53.2022.5.02.0445

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RUFO SOBRINHO

Polo Passivo:

F.C. SOUZA & SOARES LTDA STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO LOURENCO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA LEITE CUNHA TALEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-53.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RUFO SOBRINHO RECLAMADO: F.C. SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000938-53.2022.5.02.0445 RECLAMANTE: JOSE RUFO SOBRINHO RECLAMADO: F.C. SOUZA & SOARES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e2713e proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 26.5.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Por não contestados, e porque elaborados nos termos do julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. e578da3), fixando o crédito exequendo em R$ 205.965,67, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 57.106,25, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento, observada a limitação da condenação da devedora subsidiária, demonstrada à fl. 189. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 125), o que foi observado nos cálculos autorais. Honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pelas reclamadas, fixadas em sentença (fl. 127), no valor de R$ 1.400,00, atualizável a partir de 9.12.2022, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 190 (contribuição previdenciária patronal R$ 6.246,59 e contribuição previdenciária empregado R$ 2.579,42). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 27.159,08 e 8 meses de competência. A primeira reclamada (F.C. SOUZA & SOARES) deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da primeira reclamada com uso do sistema SISBAJUD, consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Na impossibilidade, prossiga-se em face da devedora subsidiária (STOLTHAVEN), atentando-se à limitação de sua responsabilidade. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 26 de maio de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STOLTHAVEN SANTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000938-29.2025.8.26.0510

ID: 278800730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000938-29.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DE O. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000938-29.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. de O. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio entre as partes acima nome… ADV: Alexandre Ramalho Ferreira (OAB 128507/SP) Processo 1000938-29.2025.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. de O. R. da S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio entre as partes acima nomeadas, cumulada com pedido alimentos e partilha de bens. As partes transigiram (fls. 126/128). DECIDO. Porque observado o comando do art. 731, combinado com o art. 732, ambos do CPC/2015, HOMOLOGO o divórcio entre as partes, homologando ainda o acordo relativo a partilha de bens e direitos e obrigação alimentar, nos exatos termos do acordo de fls. 126/128, ressalvado erro, omissão ou direitos de terceiros. Consigna-se que esta homologação é feita com base nas afirmações das partes, sujeitas ao dever de lealdade processual, que obriga elas e seus Advogados a se manifestarem conforme a verdade e não exime da necessidade de conferencia os cartórios extrajudiciais e pessoas jurídicas de direito público ou privado a quem forem apresentados documentos, alvarás, formais de partilha ou cartas de sentença. Nessas condições, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma no artigo 487, inciso III, letra b), combinado com o art. 725, inciso VIII, do CPC/2015, com resolução do mérito. Dê-se ciência ao Ministério Público. Consensual o pedido, infere-se renúncia tácita ao direito de recorrer, razão pela qual declaro o trânsito em julgado na data da assinatura desta sentença. Custas ex lege, observando-se, se o caso, o disposto no art. 98 e §§ do mesmo Código. Oficie-se, se o caso, à empregadora para desconto da pensão em favor do(s) filho(s) do casal, mediante pagamento direto à genitora, mediante depósito em conta bancária informada no acordo acima mencionado. Solvidas possíveis custas pendentes, ou certificada a inexistência, expeça-se mandado de registro da sentença ao Cartório do Registro Civil, observadas as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo II, Capítulo XVII, Seção I, item 1, letra k), Seção VIII, Subseção V, itens 113 a 116, com ordem de que o Oficial faça também as anotações remissivas pertinentes, ou efetue as comunicações que para isso sejam necessárias. De igual forma, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. A propósito dessas possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida na partilha, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. Registrada no sistema. P. I. e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1489 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes