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Fabio Dall Oca e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 316996099

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000955-18.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DALL OCA MARCELO TUZZOLO VIDALLER SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

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JOSE HENRIQUE COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000955-18.2024.5.02.0446 REQUERENTE: FABIO DALL OCA E OUTROS (1) REQUERIDO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1000955-18.2024.5.02.0446 REQUERENTE: FABIO DALL OCA E OUTROS (1) REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 577bd62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: Santos, 02/07/2025 Andréa Renata Rodrigues Manso SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos etc. Trata-se de execução individual decorrente de ação coletiva de nº 1000491-24.2015.5.02.0441, perante a 1ª Vara do Trabalho de Santos, movida por Fabio Dall Oca. Acolho os esclarecimentos do perito e HOMOLOGO o laudo pericial devidamente apresentado no ID – eb42d5. De acordo com a decisão do ADC 58 será utilizada a TR como índice de correção monetária, tendo em vista que se trata de sentença transitada em julgado. Juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir da propositura da ação (Súmula 200). Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor de R$ 3.000,00, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (não há) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA -Crédito do autor bruto= R$ 10.494,80 em 01/02/2025; -Juros sobre o principal= R$ 10.436,64 em 01/02/2025; -Custas da condenação=recolhidas nos autos da Ação Coletiva 1000491-24.2015.5.02.0441; -INSS(cota-reclamada)= R$ 3.585,05 em 01/02/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 15% sobre o valor da condenação; -Honorários do perito contábil Marcelo T. Vidaller = R$ 3.000,00, em 01/02/2025. Notifique-se a reclamada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DALL OCA - SINDICATO DOS PETROLEIROS DO LITORAL PAULISTA

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Processo nº 1000955-69.2025.8.26.0153

ID: 276898975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000955-69.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO TIEPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1000955-69.2025.8.26.0153 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: V. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de Aç… ADV: Flávio Tiepolo (OAB 263026/SP) Processo 1000955-69.2025.8.26.0153 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: V. da S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da AJG. Trata-se de Ação de Regulamentação do Direito de Visita cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por VAGNER DA SILVA em desfavor de ZILDA CUSTÓDIA, na qual o autor alega, em síntese, ser filho de criação de MARIA ANTÔNIA CUSTÓDIA, irmã da requerida, e que esta estaria impedindo-o de visitar sua mãe socioafetiva após esta ter sofrido um Acidente Vascular Cerebral (AVC). Narra o autor que reside no mesmo imóvel da Sra. Maria Antônia, ocupando a área dos fundos, enquanto sua mãe de criação habita a casa da frente, atualmente sob os cuidados da requerida. Sustenta que Zilda Custódia controla o acesso à residência principal e tem obstado suas visitas de forma injustificada e arbitrária. Para fundamentar seu pedido, o autor apresentou documentação da EMUCRA indicando a transferência de direitos imobiliários a seu favor, o que, segundo alega, evidencia o vínculo familiar existente entre ele e Maria Antônia. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que seja garantido seu direito de visitar a Sra. Maria Antônia Custódia e, ao final, a procedência do pedido com a regulamentação definitiva do direito de visitas. É o necessário relato. DECIDO. Ab initio, reconheço a possibilidade jurídica da ação proposta. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o parentesco civil derivado de outras origens além da consanguinidade (art. 1.593 do Código Civil), incluindo os vínculos socioafetivos, como o alegado pelo autor. A jurisprudência pátria tem avançado significativamente no reconhecimento da multiparentalidade e dos efeitos jurídicos decorrentes das relações de afeto no âmbito familiar. Não obstante, verifico que a petição inicial carece de elementos essenciais para o adequado processamento do feito e para a correta análise do pedido de tutela de urgência, notadamente: Não há nos autos documentação médica que comprove o estado de saúde atual da Sra. Maria Antônia Custódia, tampouco sua capacidade civil. Tal informação é imprescindível para determinar: a) Se Maria Antônia pode manifestar validamente sua vontade quanto às visitas; b) Se há necessidade de medida protetiva específica, como curatela ou interdição; c) Se o caso demanda intervenção do Ministério Público na qualidade de fiscal da ordem jurídica. A prova do vínculo socioafetivo alegado, embora iniciada com a documentação da EMUCRA, mostra-se insuficiente para caracterizar, prima facie, a relação de "filho de criação". É necessário robustecer esse aspecto com outros elementos probatórios, como depoimentos, registros de convivência prolongada ou documentos que evidenciem o tratamento familiar. Não há esclarecimento sobre a existência de eventual curatela já instituída em favor de Maria Antônia, o que poderia impactar diretamente a legitimidade processual no presente feito. Neste diapasão, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de indeferimento, apresentando: I - Laudo médico atualizado que ateste o estado de saúde da Sra. Maria Antônia Custódia, especificando sua condição neurológica após o AVC e se mantém capacidade para exprimir sua vontade; II - Documentação complementar que corrobore o vínculo socioafetivo alegado (fotografias, declarações de testemunhas, documentos públicos ou particulares que demonstrem a relação familiar, etc.); III - Informação sobre eventual processo de interdição/curatela em curso ou já finalizado em favor da Sra. Maria Antônia Custódia, juntando, se houver, a respectiva documentação. Com a emenda, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, considerando o eventual interesse de pessoa em situação de vulnerabilidade (art. 178, II do CPC). Postergo a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação da documentação solicitada e manifestação do Parquet, uma vez que os elementos atualmente constantes dos autos são insuficientes para aferir a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Intimem-se.

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Maria Balbina De Araujo Santos x Dynatech Industrias Quimicas Ltda e outros

ID: 277594388

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000955-77.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MARCO AURELIO ONUKI

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FABIO RIVELLI

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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FRANCISCO JOSE PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000955-77.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000955-77.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/06/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA BALBINA DE ARAUJO SANTOS

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Adao Cleiton Dos Santos Silva e outros x J. B. C. Serralheria Ltda

ID: 276535453

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-18.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA CLEYTON THIAGO DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

J. B. C. SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENYS FERNANDO RAMOS

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J. B. C. SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8719dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. de250eb Procuração patrono reclamada: Id. 52348d9 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. 51f8c76, no importe líquido de R$ 50.000,00 em 10 parcelas, com o vencimento da primeira parcela no dia 10/07/2025, para que produza seus regulares efeitos. A reclamada pagará, ainda, até o dia 10/06/2025, o valor de R$ 5.000,00 em favor do patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência. Consignam as partes a data da dispensa imotivada no dia 24/10/2022. Para expedição de alvará de levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, informe o reclamante os dados a seguir: número do PIS, número e série da CTPS, data de nascimento e data de admissão e rescisão, e valor do último salário. Fornecidos os dados acima, expeçam-se os alvarás para liberação do FGTS e seguro-desemprego. Custas fixadas em sentença no valor de R$ 600,00, em 30/01/2024, pela reclamada, que deverão ser comprovadas no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, em guia própria, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis pela reclamada, no valor de R$ 3.000,00, em 15/07/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00, em 30/01/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Deverá a reclamada discriminar as verbas que compõem o presente acordo, no prazo de 10 dias, observando-se a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da condenação e as parcelas do acordo. Ainda, no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, cota parte reclamante e reclamada, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013 e respectivas alterações. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das custas processuais, honorários periciais, contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 20 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA

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Adao Cleiton Dos Santos Silva e outros x J. B. C. Serralheria Ltda

ID: 276535463

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-18.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA CLEYTON THIAGO DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

J. B. C. SERRALHERIA LTDA

Notificação

Advogados:

DENYS FERNANDO RAMOS

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AGMAEL OLIVEIRA MOREIRA BENTIVOGLIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000955-18.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: ADAO CLEITON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: J. B. C. SERRALHERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8719dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. PATRICIA SILVA MARTINEZ LEITE Procuração patrono reclamante: Id. de250eb Procuração patrono reclamada: Id. 52348d9 DECISÃO Homologo o acordo firmado no Id. 51f8c76, no importe líquido de R$ 50.000,00 em 10 parcelas, com o vencimento da primeira parcela no dia 10/07/2025, para que produza seus regulares efeitos. A reclamada pagará, ainda, até o dia 10/06/2025, o valor de R$ 5.000,00 em favor do patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência. Consignam as partes a data da dispensa imotivada no dia 24/10/2022. Para expedição de alvará de levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, informe o reclamante os dados a seguir: número do PIS, número e série da CTPS, data de nascimento e data de admissão e rescisão, e valor do último salário. Fornecidos os dados acima, expeçam-se os alvarás para liberação do FGTS e seguro-desemprego. Custas fixadas em sentença no valor de R$ 600,00, em 30/01/2024, pela reclamada, que deverão ser comprovadas no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, em guia própria, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis pela reclamada, no valor de R$ 3.000,00, em 15/07/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Honorários periciais da fase de conhecimento pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00, em 30/01/2024, que deverão ser comprovados no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, a ser realizado no Banco do Brasil, agência 5905-6, sob pena de execução. Multa em caso de inadimplemento no importe de 50%. Deverá a reclamada discriminar as verbas que compõem o presente acordo, no prazo de 10 dias, observando-se a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória constantes da condenação e as parcelas do acordo. Ainda, no prazo de 10 dias do vencimento da parcela única/última parcela, deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, cota parte reclamante e reclamada, sob pena de execução direta. Salienta-se que a partir do dia 1º de outubro de 2023, os eventos de processos trabalhistas relacionados às contribuições previdenciárias devem ser transmitidos via eSocial, sendo os recolhimento dos tributos por meio da DCTFWeb. Desnecessária a juntada aos autos dos recibos de pagamento da avença. Presume-se a integral quitação, decorridos 10 dias após o vencimento da parcela única/última parcela. Ante o valor total acordado, deixo de enviar comunicação à União, nos termos da Portaria nº 582, do Ministério da Fazenda, de 11.12.2013 e respectivas alterações. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 30 dias do vencimento da parcela única/última parcela, indicar eventuais penhoras a serem levantadas, apontando Id./fls., o que será deferido com o cumprimento do acordo e determinações supra. Cumprida a avença, comprovados nos autos o recolhimento das custas processuais, honorários periciais, contribuições previdenciárias e tudo cumprido, aguarde-se por mais 20 dias e na sequência ao Arquivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. B. C. SERRALHERIA LTDA

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Andre Marcondes Silva e outros x Techlixo Remocao E Transporte De Residuos - Eireli - Epp

ID: 260652677

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-48.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA ANDRE TORASO YAMAZAKI JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO KOGACHI

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SERGIO PAVAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-48.2024.5.02.0048 : JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA : TECHLIXO REMOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-48.2024.5.02.0048 : JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA : TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d3382e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Após o decurso do prazo do autor, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à devida retificação/baixa na Carteira de Trabalho Digital da reclamante, fazendo constar o cargo de Auxiliar de Coleta e a data de saída em 30/05/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

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Andre Marcondes Silva e outros x Techlixo Remocao E Transporte De Residuos - Eireli - Epp

ID: 260652684

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-48.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA ANDRE TORASO YAMAZAKI JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO KOGACHI

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SERGIO PAVAO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-48.2024.5.02.0048 : JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA : TECHLIXO REMOC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000955-48.2024.5.02.0048 : JOSE WELLINGTON DA SILVA FERREIRA : TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d3382e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Intime-se o reclamante para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Após o decurso do prazo do autor, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 10 dias, proceda à devida retificação/baixa na Carteira de Trabalho Digital da reclamante, fazendo constar o cargo de Auxiliar de Coleta e a data de saída em 30/05/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257707559

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-21.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON FERNANDES MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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SANDRO LUIZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000955-21.2021.5.02.0382 : FERNANDES MARTINS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000955-21.2021.5.02.0382 : FERNANDES MARTINS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c17918a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 1ec015c, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 1ec015c, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 386.255,43, incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/da publicação da homologação. Os honorários periciais contábeis, a cargo da(s) reclamada(s) sucumbentes no objeto da perícia e fixados em R$ 3.000,00, deverão ser depositados em conta judicial junto ao presente processo, até o dia 30/05/2025, sob pena de execução. Acolho as verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. e12d1fd. Por tal razão fixo as contribuições previdenciárias (INSS), cota empregador/empresa, no importe de R$ 81.415,20, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo dos honorários periciais, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), no importe de R$ 12.744,58 também deverá ser recolhido pela reclamada e comprovado nos autos até o dia 30/05/2025, mediante DARF, código da receita 1889, observando-se que o reclamante é o beneficiário e sujeito da obrigação tributária cumprindo à reclamada, na qualidade de fonte pagadora, apenas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto (IN RFB nº 1500/2014). Há, ainda, custas processuais, decorrentes da condenação em sentença transitada em julgado e da impossibilidade de ser objeto de transação entre as partes, no importe de R$ 1.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, GRU Judicial, código 18740-2, sob pena de execução de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 30/05/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 257707582

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-21.2021.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON FERNANDES MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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SANDRO LUIZ DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000955-21.2021.5.02.0382 : FERNANDES MARTINS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000955-21.2021.5.02.0382 : FERNANDES MARTINS DA SILVA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c17918a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 1ec015c, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. HOMOLOGO O ACORDO ID. 1ec015c, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 386.255,43, incluso neste valor os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 15 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/da publicação da homologação. Os honorários periciais contábeis, a cargo da(s) reclamada(s) sucumbentes no objeto da perícia e fixados em R$ 3.000,00, deverão ser depositados em conta judicial junto ao presente processo, até o dia 30/05/2025, sob pena de execução. Acolho as verbas salariais e indenizatórias discriminadas na planilha ID. e12d1fd. Por tal razão fixo as contribuições previdenciárias (INSS), cota empregador/empresa, no importe de R$ 81.415,20, as quais deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo dos honorários periciais, mediante DARF, código 6092, desde que haja a vinculação da cota segurado(a) ao respectivo CPF do(a) contribuinte/ reclamante. A dispensa de intimação da Procuradoria Regional Federal (INSS) para fins de manifestação quanto aos valores das contribuições previdenciárias prevista na Portaria Normativa PGF nº 47/2023 não exime a reclamada dos recolhimentos previdenciários, executáveis de ofício. O imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), no importe de R$ 12.744,58 também deverá ser recolhido pela reclamada e comprovado nos autos até o dia 30/05/2025, mediante DARF, código da receita 1889, observando-se que o reclamante é o beneficiário e sujeito da obrigação tributária cumprindo à reclamada, na qualidade de fonte pagadora, apenas a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto (IN RFB nº 1500/2014). Há, ainda, custas processuais, decorrentes da condenação em sentença transitada em julgado e da impossibilidade de ser objeto de transação entre as partes, no importe de R$ 1.000,00, a serem recolhidas e comprovadas nos autos pela(s) reclamada(s), no mesmo prazo das contribuições previdenciárias, GRU Judicial, código 18740-2, sob pena de execução de ofício. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) reclamada(s), pois ciente da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, a qual também servirá como termo inicial para efeito inclusão no BNDT e/ou no cadastro de inadimplentes. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 30/05/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDES MARTINS DA SILVA

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Bruno Rafael Simões x Estado De São Paulo

ID: 309485166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001310-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL SIMõES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), NA QUAL O AUTOR BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1 E Nº 20220526004638-1, BEM COMO DO TCRA Nº 0000037292/2022, E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA, ALEGANDO IRREGULARIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS E VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DO TERMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO É NULO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) CONTÉM VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CELEBRAÇÃO DO TCRA OCORREU POR ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR, SEM PROVA DE COAÇÃO, ERRO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO.O TCRA TEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98, CONFERINDO SEGURANÇA JURÍDICA À RESPONSABILIZAÇÃO ASSUMIDA PELO INFRATOR E À OBRIGATORIEDADE DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS FIRMADAS.NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1, QUE DESCREVE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 53 DA RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.O ARGUMENTO DE QUE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO VISAVA À MELHORIA DA ESTRADA É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE POR INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL DO AUTOR NESSE SENTIDO E POR NÃO HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A INTERVENÇÃO AMBIENTAL.O AUTOR CONFESSOU TER REALIZADO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA, O QUE REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA E A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.A TENTATIVA DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO SMA Nº 70/2018 REVELA-SE DESCABIDA, POIS ESSA NORMA TRATA EXCLUSIVAMENTE DE OPERAÇÕES DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS POR AGENTES PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS LEGALMENTE AUTORIZADAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.O TCRA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98.A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DA CONDUTA E DO DANO AMBIENTAL.NÃO É ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA OU NECESSIDADE PÚBLICA PARA JUSTIFICAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA REALIZADA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, § 3º; LEI Nº 9.605/98, ART. 79-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, ART. 53; RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000955-36.2023.8.26.0607, REL. JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 26.03.2025.TJSP, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000336-13.2023.8.26.0444, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 30.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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