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Gilberto Do Carmo Silverio Junior x Daniel Amorim Nicola e outros

ID: 319237878

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000959-47.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNIOR

Polo Passivo:

DANIEL AMORIM NICOLA LYONS PRODUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000959-47.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000959-47.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNIOR RECLAMADO: DANIEL AMORIM NICOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a50f570 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. TATIANE CANDIDO MELO ALVES DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 25/09/2025 11:15 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DO CARMO SILVERIO JUNIOR

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Processo nº 1010761-19.2025.8.11.0001

ID: 321382999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010761-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JILEUZA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

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Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JI… Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JILEUZA REIS VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, sendo amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. Narra que o requerido não vem cumprindo a legislação supra referida, posto que há previsão de gratificação de cursos realizados pelos servidores e este não vem pagando tais verbas. Assim, requer o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) em seus vencimentos. O ente municipal sustentou em sua defesa a impossibilidade do pagamento retroativo, aduzindo ainda que existe lei própria a reger o plano de carreira dos profissionais da educação, não se aplicando a Lei n.º 024/1997. É o sucinto relatório. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. A Lei Municipal n.º 024/97, em seus artigos 201 e 202 assim dispõe sobre o adicional por tempo de efetivo serviço prestado: Art. 201 – Ao servidor será concedido, por tempo de efetivo serviço público municipal, adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Art. 202 – O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de promoção e progressão e atenção ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Ao analisar os autos, é de se concluir que houve a devida apreciação pormenorizada da vida laboral da servidora, no entanto, não houve incorporação dos cursos previstos na lei orgânica do município. Dessa forma, vê-se que o município requerido, embora tenha procedido ao enquadramento da autora, deixou de pagar o valor advindo deste ato. Com efeito, se não houve alteração do valor do subsídio da, é certo que não pode ser vedado o seu direito ao recebimento da diferença salarial, que deixou de receber. É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas – Tema nº 1 (IRDR n. 85560/2016), cujo teor estabelece o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. As Turmas Recursais deste Estado já manifestaram o entendimento segundo o qual o art. 193 da Lei Municipal n. 024/1997, que trata da gratificação por curso, aplica-se aos profissionais da carreira educação básica de Paranatinga, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n. 533/2008. Nesse sentido: N.U 1001169-21.2022.8.11.0044, Rel. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023; N.U 1001004-37.2023.8.11.0044, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023; N.U 1000959-67.2022.8.11.0044, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001601-40.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Rejeito tal preliminar. 2. Restou evidente que a autora faz jus ao recebimento da "Gratificação de Curso" nos termos dos artigos 184 e 193 da Lei Municipal nº. 024/1997 do município de Paranatinga. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1056072-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Finalmente, a medida escorreita para o caso em comento é o reconhecimento ao direito sobre os valores retroativos, desde a propositura da ação, visto que não há nos autos prévio requerimento de incorporação salarial. Assim, a incorporação da gratificação a consequência lógica é a procedência, em razão da comprovação do requerimento administrativo, em obediência ao artigo 193 da lei municipal 024/1997: Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida a pagar e implantar a gratificação de cursos à autora, no percentual de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) desde a propositura da presente demanda. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Carmelita Maciel De Campos Arruda x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 323025482

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002351-54.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MACIEL DE CAMPOS ARRUDA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARMELITA MARCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por CARMELITA MARCIEL DE TORRES contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (SINDNAPI), ambos qualificados nos autos. Alegando, em síntese, que o valor do benefício previdenciário disponível para saque estava inferior ao valor de um salário mínimo, devido a descontos efetuados pela requerida e oriundos de suposta contratação de mensalidade sindical, o que teria acarretado enorme revolta por parte da requerente, sobretudo porque não contratou o serviço da requerida a legitimar descontos na sua conta bancária. Desse modo, requereu que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da demandada a título de danos materiais e morais sofridos. A inicial foi recebida (Id. 187604617). Citado, o requerido apresentou contestação no Id. 188120173, combatendo as teses da inicial. Alegou as preliminares de ilegitimidade passiva, indeferimento da petição inicial e ausência de interesse processual. Requereu ao final a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 195701950). Impugnação à contestação pela parte autora (Id. 197983595). Intimadas acerca da produção de provas. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 197983598 e Id. 199903060). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. De início, verifica-se que as provas constantes nos autos são o suficiente para o julgamento da lide. Por outro lado, o caderno processual está devidamente instruído e havendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado do mérito com base no artigo 355, I, do CPC/15. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida em sua contestação. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Ao analisar a preliminar suscitada, tenho que razão assiste a parte promovida uma vez que a partir das provas juntadas ao feito pelas partes, foi possível constatar que os descontos operados indevidamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, foram realizados pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores (SINDIAPI - UGT) e não pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas da Força Sindical (SINDNAPI). Ademais, as referidas entidades possuem CNPJ totalmente diversos (Id. 188120173). Conforme é cediço, a legitimidade das partes que figuram no processo constitui uma das condições da ação, razão pela qual sua inobservância pode ser arguida na defesa pelo demandado ou, então, ser reconhecida de ofício pelo magistrado, porquanto se trata de matéria de ordem pública, cognoscível independentemente de provocação e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Assim, responde no polo passivo da relação processual, como parte legítima para a causa, aquele que é obrigado à prestação reclamada pela parte autora, através do direito de ação. Sob esta ótica, o art. 17 do Código de Processo Civil, “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, a apuração da legitimidade ativa ou passiva para determinada causa se faz mediante a verificação da relação de direito material em discussão, que deve vincular as partes litigantes no processo, à luz da situação afirmada na petição inicial e tudo mais que consta dos autos. Desta forma, a legitimidade, enquanto condição da ação, dá-se pela constatação da pertinência entre as pessoas relacionadas no plano substancial e os sujeitos parciais do processo, sem a qual a prestação jurisdicional não poderá ser entregue. Sobre o tema, colaciono a lição doutrinária: “Autor e réu devem ser parte legítimas. Isso quer dizer que, quanto ao primeiro, deve haver ligação entre ele e o objeto do direito afirmado em juízo. O autor, para que detenha legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica afirmada em juízo (art. 6º do CPC). Quanto ao réu, é preciso que exista relação de sujeição diante da pretensão do autor. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação aquele se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo, aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito" (ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, v. 1, 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 138-139). Não diverge Fredie Didier Júnior, para quem: “A todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso. Impõe-se a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Surge, então, a noção de legitimidade ad causam”. (in Curso de Direito Processual Civil, 1. v. 13. ed. Salvador: Podivm, 2011. p. 209). Do exame da questão, tenho que a empresa requerida não detêm legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Assim, o reconhecimento da ilegitimidade é a medida que se impõe. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADASTRAMENTO ERRÔNEO NOS AUTOS NO SISTEMA PJE. CNPJ DIVERSO. ERRO DE CITAÇAO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida e reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Se a autora ajuizou ação contra pessoa jurídica diversa, mas erroneamente cadastrou no sistema PJe o CNPJ da Impetrante, sendo esta citada pelo próprio Sistema, fato que ocasionou o erro da citação e dos demais atos processuais por cadastramento errôneo cometido pela autora, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. Segurança concedida. (N.U 1000959-82.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 29/08/2024). Além do mais, no caso em análise não restou configurada relação fornecedor/consumidor entre autora e réu, uma vez que não restou comprovada a participação do promovido nos descontos ilegais sobre o benefício previdenciário da parte autora. Assim, demonstrado a ausência de participação no negócio jurídico realizado pela autora, restou configurado a ilegitimidade passiva do promovido, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Por fim, no tocante a condenação da requerente em litigância de má-fé suscitada pelo requerido, entendo que pelo princípio da lealdade processual, impõe-se ao julgador presumir a boa-fé das partes na prática dos atos processuais. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar a parte contrária. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil. Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) Por tais razões, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, suspensas ambas as cobranças por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita; c) Publique-se. Intimem-se; d) Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Processo nº 1028392-73.2025.8.11.0001

ID: 325692264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028392-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI LEITE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028392-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUELI LEITE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1028392-73.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SUELI LEITE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria, cumulada com obrigação de fazer e restituição de descontos supostamente indevidos, ajuizada por Sueli Leite Jesus em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV e do Estado de Mato Grosso. A autora, servidora pública aposentada, alega que, a partir de junho/2020, passaram a ser realizados descontos previdenciários sobre a integralidade de seus proventos, em afronta ao art. 40, §18, da CF, defendendo que a incidência da contribuição deveria recair apenas sobre o valor que excedesse o teto do RGPS/INSS, e não sobre a totalidade dos proventos, requerendo, ao final, a devolução dos valores descontados desde então. Foram juntados documentos, inclusive fichas financeiras e legislação de regência (IDs 192099551, 192099552, 192099574, entre outros). Os réus, regularmente citados, apresentaram contestação (ID 197577656), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso, por ser o MTPREV o responsável exclusivo pela gestão do regime previdenciário dos servidores estaduais. No mérito, defenderam a legalidade dos descontos realizados, sustentando que, após a edição da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, diante do déficit atuarial do regime próprio, a base de cálculo da contribuição passou a ser a parcela dos proventos que supera um salário-mínimo, com alíquota de 14%, em conformidade com o art. 149, §1º-A, da CF e o art. 2º, §5º, da LC 202/2004. Houve impugnação à contestação (ID 200610090). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva No tocante à ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Mato Grosso, entendo que não assiste razão aos réus. É pacífico o entendimento de que tanto a autarquia previdenciária (MTPREV) quanto o ente estatal respondem solidariamente por eventuais questionamentos atinentes ao regime próprio de previdência social dos servidores estaduais, tendo em vista que a instituição e a manutenção do regime próprio de previdência são de responsabilidade do próprio Estado, nos termos do art. 40 da CF. Precedente: TJMT, N.U 1000191-62.2022.8.11.0038, Terceira Turma Recursal, julgado em 10/03/2025, publicado no DJE 13/03/2025. Rejeito, portanto, a preliminar. II.2. Do mérito Passo ao exame do mérito, antecipando o julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos estão comprovados por prova documental suficiente. A controvérsia central reside na legalidade da base de cálculo e da alíquota dos descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos da autora, notadamente após a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 654/2020, diante do déficit atuarial do regime próprio do Estado de Mato Grosso. A Constituição Federal, em seu art. 40, §18, prevê a incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, com percentual igual ao dos servidores ativos. No âmbito estadual, a LC 202/2004, com redação alterada pela LC 654/2020, passou a prever, diante do déficit atuarial, a incidência da alíquota de 14% sobre a parcela dos proventos que exceder um salário-mínimo. Conforme disposto no art. 149, §1º-A, da CF, incluído pela EC 103/2019: “Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.” A legislação estadual seguiu rigorosamente a diretriz constitucional. Transcreve-se o §5º do art. 2º da LC 202/2004 (com redação da LC 654/2020): “§ 5º. Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário-mínimo.” Nesse contexto, os documentos juntados aos autos demonstram que os descontos de contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos da autora foram realizados dentro dos parâmetros legais, considerando-se a base de cálculo e a alíquota vigentes em cada período. Não há, portanto, direito à restituição, tampouco se cogita da inexigibilidade da cobrança, pois a legislação local está alinhada ao texto constitucional e às alterações promovidas pela EC 103/2019, que autorizaram, nos regimes próprios deficitários, a ampliação da base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. O entendimento é corroborado pela mais recente jurisprudência do TJMT e da Turma Recursal, que firmaram tese acerca da legalidade da majoração da alíquota para 14% e da base de cálculo incidente sobre o valor que supere um salário-mínimo, em virtude do déficit atuarial, não havendo direito adquirido à sistemática anterior: “A contribuição previdenciária de servidor público civil inativo no Estado de Mato Grosso é regida pela Lei Complementar nº 202/2004 e suas alterações, aplicando-se o princípio Tempus Regit Actum para a definição da base de cálculo e alíquota, que variaram cronologicamente: de 28/12/2004 a 31/05/2020, incidência de 11% sobre o valor que ultrapassasse o teto do RGPS; e a partir de 01/06/2020, incidência de 14% sobre o valor que ultrapassasse o salário-mínimo, em razão do déficit atuarial do regime próprio.” (TJMT, N.U 1028387-79.2024.8.11.0003, Turma Recursal Cível, Rel. Hildebrando da Costa Marques, julgado em 13/06/2025, DJE 13/06/2025) No mesmo sentido: “Não é inconstitucional a Lei Complementar n. 654/2020 que alterou a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas para 14%, consignando, no §5º, do artigo 2º, que, em vista do déficit atuarial do seu Regime Próprio de Previdência Social, a base de cálculo seria a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que superasse 01 (um) salário-mínimo, uma vez que encontra fundamento na norma do artigo 149, §1º-A, da CRFB.” (TJMT - N.U 1000959-94.2021.8.11.0111, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 11/06/2024, DJE 21/06/2024) Diante desse quadro, resta inequívoco que os descontos realizados a título de contribuição previdenciária pela autarquia previdenciária estadual observaram os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente, não havendo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. Assim, inexistindo direito à restituição ou à exclusão dos descontos, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva e, NO MÉRITO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sueli Leite Jesus em face de Mato Grosso Previdência – MTPREV e do Estado de Mato Grosso, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial x Evandro Da Silva Bonilha

ID: 319558261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000959-94.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA BONILHA

Notificação

Advogados:

NATASHA SANTOS MACIEL

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WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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CAROLIN CHAGAS DE SOUSA

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA BONILHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05f9f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (SP156169) EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (SP79193) NATASHA SANTOS MACIEL (SP347061) WAGNER BELOTTO (SP131573) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DA SILVA BONILHA CAROLIN CHAGAS DE SOUSA (SP461401) RECURSO DE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a8780a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 41792df). Regular a representação processual (Id f99bea8). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Do conjunto probatório, constata-se que o reclamante pretendeu retornar ao trabalho, no entanto, o INSS não deferiu seu afastamento, uma vez que não reconheceu a sua incapacidade e, por outro lado, a empresa se negou a oferecer o trabalho para o empregado. Isso levou a angústia do obreiro, pois ficou sem receber o salário do empregador e nem benefício previdenciário. Desta forma, ante o cenário comprovado, o reclamante permaneceu no limbo previdenciário ante a conduta ilícita da reclamada, ocorrida sobre um lastro de desrespeito à legislação trabalhista, motivo pelo qual demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da indenização por danos morais. Cumpre registrar que a reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação. Para esse fim, doutrina e jurisprudência têm indicado alguns critérios, que devem ser observados, na tentativa de se arbitrar um valor razoável para que se atenda ao fim social. Há na jurisprudência um ponto reiterado, quer seja, a indenização deve se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima. Assim, considerando a capacidade financeira da reclamada e o labor no período de 03/02/2014 a 03/06/2024, bem como o caráter pedagógico da condenação, entendo que a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional. Nada a alterar." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que, após a alta previdenciária, o autor apresentou diversos atestados médicos particulares, indicando incapacidade para o trabalho, o que demonstra que não houve recusa por parte da recorrente ao retorno ao labor, restando indevido, por consequência, o reconhecimento do limbo previdenciário. Consta do v. acórdão: "O reclamante relata, na exordial (doc. id. ad4d195), ter sido admitido em 03/02/2014, para exercer a função de operador de fresadora. Em 08/12/2019, foi diagnosticado com depressão gravíssima, com instinto suicida (CID F32) e passou a receber auxílio-doença, NB: 630.642.941-0. Com o término do benefício, em 15/06/2021, foi solicitada a prorrogação, em 16/07/2021, sob o NB: 635.771.211-0, o qual foi negado. Ajuizou ação judicial n.º 5000691-18.2022.4.03.6343, perante o Juizado Especial Federal de Mauá, que foi julgada improcedente, por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Ainda, assevera que desde 16/07/2021, o reclamante permaneceu no "limbo previdenciário", pois a reclamada recusou-se a reintegrá-lo sob alegação de incapacidade, mesmo com a alta previdenciária do INSS. Durante esse período, tentou reiteradas vezes retomar suas atividades, mas não obteve retorno da reclamada. Defensivamente (doc. id. 37de7d3), a reclamada alega que entre a cessação dos afastamentos médicos particulares, em 26/01/2022, e o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 04/07/2023, o reclamante não mais compareceu para restabelecer a atividade ou ser readaptado, permanecendo silente até 14/09/2023, quando noticiou seu interesse em ser readaptado. Em 1º/10/2023, por e-mail,o reclamante apresentou atestado de médico para afastamento de 60 dias, de 15/09/2023 até 13/11/2023). Oportuno destacar que não emerge do conjunto probatório que o reclamante tenha se recusado a retornar ao trabalho, pois após a alta previdenciária, em 15/06/2021 (fl. 161 - id. 1156d7e), a reclamada emitiu o atestado de saúde ocupacional - ASO que considerou o reclamante inapto em 17/06/2021 (fl. 48 - id. 41a662b). Inclusive, o reclamante comprovou ter entrado em contato com a empregadora, consoante o e-mail colacionado e ligações (fls. 45/47 - id. 39ff640/46daea7). A seguir, reproduzo o teor do e-mail enviado pelo reclamante em 02/08/2023: "Boa tarde Ana, como te falei meu benefício deu indeferido e estou tentando ligar pra conversar sobre uma possível volta, mesmo que eu abandone meu tratamento pois não sei mais o que fazer pois estou a 3 anos sem ter renda. Sei que me falou pra não ligar e que tinha que me virar com o INSS mas estou desesperado você não consegue me ajudar?" Foi encartada aos autos a recomendação médica de afastamento do trabalho por 60 dias, em 15/09/2023 (fl. 194 - id. 6eb96a7). Por meio de correspondência eletrônica enviada em 02/10/2023, a reclamada solicitou o encaminhamento ao INSS e anotação completa no prontuário (fl. 195 - id. 4af77e6), delegando a responsabilidade à Autarquia Previdenciária. Efetivamente, verifica-se que o trabalhador ficou à deriva tanto pela empresa quanto pela autarquia previdenciária, nada percebendo no interregno supra referido. Neste particular, importa notar que os atos administrativos praticados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) possuem presunção de veracidade e, nos termos dos artigos 37 e 19, II, da Constituição Federal. Como consequência da presunção de veracidade, o ônus da prova da invalidade do ato administrativo pertence a quem o aponta. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; A Lei 11.907/2009, por sua vez, atribui competência exclusiva ao perito médico da Previdência Social para "emitir parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral"(artigo 30, § 3º, inciso I). O artigo 6º, § 2º, da Lei 605/1949 já coloca a decisão do laudo médico da Previdência em patamar superior à decisão do médico da empresa: Lei 605/49. Artigo 6º (...) § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. Neste cenário, diante da presunção de veracidade de alta concedida pelo INSS, em eventual discordância cabe à empresa cabe recorrer administrativamente da decisão. Assim não ocorrendo, o empregador deve receber o trabalhador em suas funções ou, eventualmente, em atividades compatíveis com sua condição de saúde. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECUSA DA EMPRESA EM READMITIR O EMPREGADO CONSIDERADO APTO PARA O RETORNO AO TRABALHO PELO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Tendo o órgão previdenciário considerado a reclamante apta para o retorno ao trabalho, cabia ao reclamado, julgando que a empregada não reunia condições para retornar às atividades antes exercidas, zelar pela sua readaptação em função compatível com seu atual estado de saúde. No entanto, ao não permitir o retorno da autora, deixando de pagar os salários a partir da alta médica dada pelo INSS, o réu agiu de forma ilícita, o que motiva a condenação. (AIRR-1001614-45.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). Considerando que a ausência de prestação de serviços por parte do trabalhador se deu por ordem da reclamada, imperioso que essa arque com o pagamento de todo o prejuízo daí atinente quanto às verbas trabalhistas, já que o reclamante ficou à sua disposição, nos termos do artigo 4º da CLT. No caso de dúvida quanto à aptidão do reclamante para exercer as atividades de suas antigas funções, competia à reclamada atribuir-lhe outras atividades compatíveis, ou até mesmo dispensá-lo. Porém, ao não oferecer a realocação do reclamante na empresa, deixou o empregado desprotegido, não recebendo o auxílio doença pela previdência social, tampouco os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias. Desta feita, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento dos salários relativos ao limbo jurídico-previdenciário." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Com efeito, os embargos de declaração encontram cabimento quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Servem os embargos, portanto, para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão, sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento adequado, e que não tenha sido objeto de manifestação explícita do juízo. Todavia, conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foi devidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos os pontos conclusivos. A decisão colegiada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência do limbo previdenciário com base na documentação constante dos autos, que evidencia a tentativa do reclamante de retornar às atividades após a alta previdenciária, sem que a empregadora o tenha reintegrado ou promovido sua readaptação, limitando-se a declará-lo inapto. A análise dos atestados particulares foi feita, sendo certo que tais documentos, por si sós, não infirmam a conclusão de que o obreiro encontrava-se à disposição da empregadora, nos termos do artigo 4º da CLT. Ainda, a alegação de inércia do reclamante entre 2022 e 2023, bem como o pedido de reavaliação do período fixado como limbo, constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, com intuito modificativo, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Oportuno mencionar que não há como exigir que o julgador rebata todos os argumentos jurídicos, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, consoante determina o artigo 93, inciso IX, da Lex Fundamentalis, e, no caso em tela, isto se deu. Por fim, são incabíveis embargos declaratórios para efeito de prequestionamento de dispositivos legais que a parte entenda violados ou aplicáveis ao caso, eis que tais matérias são passíveis de questionamento apenas em sede de recurso próprio. Note-se, aliás, que nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Tendo o v. Acórdão embargado explicitado os fundamentos que geraram a conclusão, rejeito os embargos." O aresto transcrito no apelo, proveniente do da 24ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a apresentação de atestado médico particular pelo autor, apontando incapacidade laboral, após a alta do INSS, afasta o reconhecimento de limbo previdenciário. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...) SALÁRIOS DO PERÍODO DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO OBSTATIVO OU RECUSA AO RETORNO DO EMPREGADO PELA EMPRESA. COMPARECIMENTO APÓS A ALTA APENAS PARA EXIBIR NOVOS ATESTADOS COM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL AFASTADA - Doutrina e jurisprudência têm denominado de "limbo previdenciário" a situação ocorrida quando a Previdência Social nega a concessão do benefício previdenciário ao empregado, ao mesmo tempo em que o empregador se recusa a admitir o retorno ao labor, o que impõe ao trabalhador a privação do salário e/ou do benefício previdenciário. Contudo, se os atestados emitidos por clínica particular, especialmente porque não infirmadas as conclusões do laudo e entregues pelo demandante à empresa, consta prescrição de "dispensa do" na íntegra do período posterior à alta previdenciária, sem que trabalho pudesse o empregador realizar o retorno ou mesmo qualquer espécie de readaptação do trabalhador que se declara enfermo e incapacitado para o labor, não se pode cogitar de ilegalidade ou ato abusivo pela demandada,ou de responsabilidade pelos salários do período posterior à alta previdenciária, objeto de ação própria em curso," (fonte: DEJT 16.02.2023) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação ao dispositivo legal indicado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL"e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DA SILVA BONILHA

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Ferramentaria Gaspec Ltda Em Recuperacao Judicial x Evandro Da Silva Bonilha

ID: 319558277

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000959-94.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA BONILHA

Notificação

Advogados:

NATASHA SANTOS MACIEL

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WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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CAROLIN CHAGAS DE SOUSA

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 RECORRENTE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EVANDRO DA SILVA BONILHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b05f9f2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000959-94.2024.5.02.0433 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (SP156169) EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (SP79193) NATASHA SANTOS MACIEL (SP347061) WAGNER BELOTTO (SP131573) Recorrido: Advogado(s): EVANDRO DA SILVA BONILHA CAROLIN CHAGAS DE SOUSA (SP461401) RECURSO DE: FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3a8780a; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 41792df). Regular a representação processual (Id f99bea8). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "Do conjunto probatório, constata-se que o reclamante pretendeu retornar ao trabalho, no entanto, o INSS não deferiu seu afastamento, uma vez que não reconheceu a sua incapacidade e, por outro lado, a empresa se negou a oferecer o trabalho para o empregado. Isso levou a angústia do obreiro, pois ficou sem receber o salário do empregador e nem benefício previdenciário. Desta forma, ante o cenário comprovado, o reclamante permaneceu no limbo previdenciário ante a conduta ilícita da reclamada, ocorrida sobre um lastro de desrespeito à legislação trabalhista, motivo pelo qual demonstrados os requisitos necessários para o deferimento da indenização por danos morais. Cumpre registrar que a reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação. Para esse fim, doutrina e jurisprudência têm indicado alguns critérios, que devem ser observados, na tentativa de se arbitrar um valor razoável para que se atenda ao fim social. Há na jurisprudência um ponto reiterado, quer seja, a indenização deve se pautar em dois vértices, o primeiro pedagógico, a fim de que o agressor não reitere a prática e o segundo satisfativo, para minimizar o sofrimento da vítima. Assim, considerando a capacidade financeira da reclamada e o labor no período de 03/02/2014 a 03/06/2024, bem como o caráter pedagógico da condenação, entendo que a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se razoável e proporcional. Nada a alterar." No julgamento do RR-1000988-62.2023.5.02.0601, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 88: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): Sustenta que, após a alta previdenciária, o autor apresentou diversos atestados médicos particulares, indicando incapacidade para o trabalho, o que demonstra que não houve recusa por parte da recorrente ao retorno ao labor, restando indevido, por consequência, o reconhecimento do limbo previdenciário. Consta do v. acórdão: "O reclamante relata, na exordial (doc. id. ad4d195), ter sido admitido em 03/02/2014, para exercer a função de operador de fresadora. Em 08/12/2019, foi diagnosticado com depressão gravíssima, com instinto suicida (CID F32) e passou a receber auxílio-doença, NB: 630.642.941-0. Com o término do benefício, em 15/06/2021, foi solicitada a prorrogação, em 16/07/2021, sob o NB: 635.771.211-0, o qual foi negado. Ajuizou ação judicial n.º 5000691-18.2022.4.03.6343, perante o Juizado Especial Federal de Mauá, que foi julgada improcedente, por ausência de comprovação de incapacidade laboral. Ainda, assevera que desde 16/07/2021, o reclamante permaneceu no "limbo previdenciário", pois a reclamada recusou-se a reintegrá-lo sob alegação de incapacidade, mesmo com a alta previdenciária do INSS. Durante esse período, tentou reiteradas vezes retomar suas atividades, mas não obteve retorno da reclamada. Defensivamente (doc. id. 37de7d3), a reclamada alega que entre a cessação dos afastamentos médicos particulares, em 26/01/2022, e o trânsito em julgado da ação previdenciária, em 04/07/2023, o reclamante não mais compareceu para restabelecer a atividade ou ser readaptado, permanecendo silente até 14/09/2023, quando noticiou seu interesse em ser readaptado. Em 1º/10/2023, por e-mail,o reclamante apresentou atestado de médico para afastamento de 60 dias, de 15/09/2023 até 13/11/2023). Oportuno destacar que não emerge do conjunto probatório que o reclamante tenha se recusado a retornar ao trabalho, pois após a alta previdenciária, em 15/06/2021 (fl. 161 - id. 1156d7e), a reclamada emitiu o atestado de saúde ocupacional - ASO que considerou o reclamante inapto em 17/06/2021 (fl. 48 - id. 41a662b). Inclusive, o reclamante comprovou ter entrado em contato com a empregadora, consoante o e-mail colacionado e ligações (fls. 45/47 - id. 39ff640/46daea7). A seguir, reproduzo o teor do e-mail enviado pelo reclamante em 02/08/2023: "Boa tarde Ana, como te falei meu benefício deu indeferido e estou tentando ligar pra conversar sobre uma possível volta, mesmo que eu abandone meu tratamento pois não sei mais o que fazer pois estou a 3 anos sem ter renda. Sei que me falou pra não ligar e que tinha que me virar com o INSS mas estou desesperado você não consegue me ajudar?" Foi encartada aos autos a recomendação médica de afastamento do trabalho por 60 dias, em 15/09/2023 (fl. 194 - id. 6eb96a7). Por meio de correspondência eletrônica enviada em 02/10/2023, a reclamada solicitou o encaminhamento ao INSS e anotação completa no prontuário (fl. 195 - id. 4af77e6), delegando a responsabilidade à Autarquia Previdenciária. Efetivamente, verifica-se que o trabalhador ficou à deriva tanto pela empresa quanto pela autarquia previdenciária, nada percebendo no interregno supra referido. Neste particular, importa notar que os atos administrativos praticados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) possuem presunção de veracidade e, nos termos dos artigos 37 e 19, II, da Constituição Federal. Como consequência da presunção de veracidade, o ônus da prova da invalidade do ato administrativo pertence a quem o aponta. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos; A Lei 11.907/2009, por sua vez, atribui competência exclusiva ao perito médico da Previdência Social para "emitir parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral"(artigo 30, § 3º, inciso I). O artigo 6º, § 2º, da Lei 605/1949 já coloca a decisão do laudo médico da Previdência em patamar superior à decisão do médico da empresa: Lei 605/49. Artigo 6º (...) § 2º A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta dêste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da emprêsa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo êstes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escôlha. Neste cenário, diante da presunção de veracidade de alta concedida pelo INSS, em eventual discordância cabe à empresa cabe recorrer administrativamente da decisão. Assim não ocorrendo, o empregador deve receber o trabalhador em suas funções ou, eventualmente, em atividades compatíveis com sua condição de saúde. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. RECUSA DA EMPRESA EM READMITIR O EMPREGADO CONSIDERADO APTO PARA O RETORNO AO TRABALHO PELO INSS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Tendo o órgão previdenciário considerado a reclamante apta para o retorno ao trabalho, cabia ao reclamado, julgando que a empregada não reunia condições para retornar às atividades antes exercidas, zelar pela sua readaptação em função compatível com seu atual estado de saúde. No entanto, ao não permitir o retorno da autora, deixando de pagar os salários a partir da alta médica dada pelo INSS, o réu agiu de forma ilícita, o que motiva a condenação. (AIRR-1001614-45.2016.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). Considerando que a ausência de prestação de serviços por parte do trabalhador se deu por ordem da reclamada, imperioso que essa arque com o pagamento de todo o prejuízo daí atinente quanto às verbas trabalhistas, já que o reclamante ficou à sua disposição, nos termos do artigo 4º da CLT. No caso de dúvida quanto à aptidão do reclamante para exercer as atividades de suas antigas funções, competia à reclamada atribuir-lhe outras atividades compatíveis, ou até mesmo dispensá-lo. Porém, ao não oferecer a realocação do reclamante na empresa, deixou o empregado desprotegido, não recebendo o auxílio doença pela previdência social, tampouco os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias. Desta feita, mantenho a r. sentença que deferiu o pagamento dos salários relativos ao limbo jurídico-previdenciário." Consta da decisão de embargos declaratórios: "Com efeito, os embargos de declaração encontram cabimento quando houver omissão de questão sobre a qual o juiz era obrigado a se manifestar e não o fez. Servem os embargos, portanto, para provocar a complementação ou aperfeiçoamento formal de uma decisão, sob algum aspecto obrigatório, trazido no curso do processo, no momento adequado, e que não tenha sido objeto de manifestação explícita do juízo. Todavia, conforme se verifica no r. julgado, o conjunto probatório foi devidamente analisado, inclusive restando expressamente fundamentado todos os pontos conclusivos. A decisão colegiada enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a existência do limbo previdenciário com base na documentação constante dos autos, que evidencia a tentativa do reclamante de retornar às atividades após a alta previdenciária, sem que a empregadora o tenha reintegrado ou promovido sua readaptação, limitando-se a declará-lo inapto. A análise dos atestados particulares foi feita, sendo certo que tais documentos, por si sós, não infirmam a conclusão de que o obreiro encontrava-se à disposição da empregadora, nos termos do artigo 4º da CLT. Ainda, a alegação de inércia do reclamante entre 2022 e 2023, bem como o pedido de reavaliação do período fixado como limbo, constituem mera tentativa de rediscussão da matéria, com intuito modificativo, o que não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Oportuno mencionar que não há como exigir que o julgador rebata todos os argumentos jurídicos, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, consoante determina o artigo 93, inciso IX, da Lex Fundamentalis, e, no caso em tela, isto se deu. Por fim, são incabíveis embargos declaratórios para efeito de prequestionamento de dispositivos legais que a parte entenda violados ou aplicáveis ao caso, eis que tais matérias são passíveis de questionamento apenas em sede de recurso próprio. Note-se, aliás, que nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, "diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito". Tendo o v. Acórdão embargado explicitado os fundamentos que geraram a conclusão, rejeito os embargos." O aresto transcrito no apelo, proveniente do da 24ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a apresentação de atestado médico particular pelo autor, apontando incapacidade laboral, após a alta do INSS, afasta o reconhecimento de limbo previdenciário. Eis o teor do aresto-paradigma: "(...) SALÁRIOS DO PERÍODO DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO OBSTATIVO OU RECUSA AO RETORNO DO EMPREGADO PELA EMPRESA. COMPARECIMENTO APÓS A ALTA APENAS PARA EXIBIR NOVOS ATESTADOS COM POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL AFASTADA - Doutrina e jurisprudência têm denominado de "limbo previdenciário" a situação ocorrida quando a Previdência Social nega a concessão do benefício previdenciário ao empregado, ao mesmo tempo em que o empregador se recusa a admitir o retorno ao labor, o que impõe ao trabalhador a privação do salário e/ou do benefício previdenciário. Contudo, se os atestados emitidos por clínica particular, especialmente porque não infirmadas as conclusões do laudo e entregues pelo demandante à empresa, consta prescrição de "dispensa do" na íntegra do período posterior à alta previdenciária, sem que trabalho pudesse o empregador realizar o retorno ou mesmo qualquer espécie de readaptação do trabalhador que se declara enfermo e incapacitado para o labor, não se pode cogitar de ilegalidade ou ato abusivo pela demandada,ou de responsabilidade pelos salários do período posterior à alta previdenciária, objeto de ação própria em curso," (fonte: DEJT 16.02.2023) RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação ao dispositivo legal indicado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL"e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERRAMENTARIA GASPEC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Lenie Calou Lopes Aquino x Banco Agibank S.A

ID: 307198054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010. REQUERENTE: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000117-87.2025.8.11.0010. REQUERENTE: MARIA LENIE CALOU LOPES AQUINO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos. Trata-se de ação de declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais ajuizada Maria Lenice Calou Lopes Aquino em desfavor de Banco Agibanck S.A, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora aduz, em suma, procurou o banco réu a fim de contratar empréstimo consignado, porém foi induzido a erro, contratando cartão de crédito com reserva de margem consignada. Destaca-se dos pedidos da autora a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão da justiça gratuita e o indeferimento da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 183546407. O requerido ofereceu contestação ao id. 193216558 impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. Realizada audiência para conciliação, não houve autocomposição entre os litigantes (id. 71041188). A requerente impugnou a contestação ao id. 195741126 rebatendo as teses defensivas apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. O requerido sustenta que a requerente não comprovou seus rendimentos, entretanto a parte qualificou-se como aposentado e acostou extrato bancário que demonstra o recebimento de provimentos do INSS, restando, portanto, devidamente demonstrada a insuficiência de recursos. Aliás, diante do extrato bancário trazido pelo requerente, o requerido, em caso de discordância com a concessão da benesse, deveria trazer elementos até então desconhecidos no processo e hábeis a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não fez. Portanto, afasto a impugnação apresentada. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação da PROPOSTA DE EMISSÃO DO CARTÃO CONSIGNADO PARA BENEFICIÁRIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL no id. 193216561 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Maria Lenice Calou Lopes x Banco Pan S.A.

ID: 312912316

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE CALOU LOPES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ITALO DA SILVA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETHICIA CARVALHO PENHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000411-42.2025.8.11.0010. AUTOR: MARIA LENICE CALOU LOPES REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA LENICE CALOU LOPES em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados no processo. A autora alega, em suma, que foi induzida a contratar um cartão de crédito consignado com descontos automáticos em sua pensão por morte, em vez de um empréstimo consignado comum. Ela argumenta que os descontos mensais não amortizam a dívida principal, tornando-a "impagável" e gerando lucro excessivo para o banco. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial e a concessão de assistência jurídica gratuita deram-se no pronunciamento de id. 184564165. Em sua contestação ao id. 193712068, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A requerente impugnou a peça defensiva ao id. 194846156 rebatendo as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Havendo preliminar não apreciada, passo à analisa-la. Preliminar de ausência de interesse processual. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, porém, ao contrário do que defendeu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade da reserva da margem consignável e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Portanto, afasto a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida logrou êxito em demonstrar a contratação diante da apresentação do Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN no id. 193712074 devidamente assinada digitalmente pela parte requerente com cópia de seus documentos pessoais a fotografia exigida no momento da contratação. Com tais considerações e diante da comprovação da efetivação do negócio jurídico por meio dos documentos juntados aos autos, a validade dos contratos está comprovada, razão pela qual não há que se falar em repetição do indébito ou reparação de danos morais pela instituição bancária. Neste sentido, o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INDIGENA – NÃO ANALFABETA – AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATO FIRMADO COM DEVIDA ASSINATURA - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[...]Conquanto a responsabilidade civil da instituição financeira seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório. 2. As circunstancias exclusivas da pessoa natural ser analfabeta e idosa, por si sós, não a tornam incapaz para realizar os atos da vida civil, tampouco a impede de contrair obrigações. 3. Havendo prova cabal da transação bancária, incluindo o contrato bancário devidamente assinado pelo contratante, e não tendo a parte autora demonstrado que não recebeu o valor do empréstimo, não há falar em nulidade do contrato, ilegitimidade da cobrança, muito menos em danos morais”. (N.U 0002929-55.2018.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2020, Publicado no DJE 03/03/2020). (N.U 1000578-90.2019.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 10/05/2022);” (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS– CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – CONTRATO ASSINADO CÓPIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE TED - PLEITO DE NULIDADE DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando as provas de contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, e o comprovante de transferência do numerário para a conta corrente do Apelante, descabe alegação de ato ilícito praticado, pois agiu a instituição financeira no exercício regular do seu direito. Não há falar em conversão da modalidade para empréstimo consignado, eis que são distintas as especificidades de contratação e, também, diante da comprovação de disponibilização dos valores, não há razão para invalidar a contratação realizada. Entendimento diverso geraria enriquecimento ilícito por parte do Recorrente, que usufruiu da quantia contratada. (N.U 1001854-47.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PARA O CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 373, I, do CPC dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo certo que o requerido demonstrou que houve contratação e transferência de valores em favor do autor. “São válidos os contratos de empréstimo consignado celebrados entre o consumidor analfabeto e o Banco réu, quando comprovada a contração por instrumento firmado a rogo e o recebimento, pelo consumidor, do montante contratado. (STJ - AREsp: 1888233 PE 2021/0149738-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 02/06/2021).’’ (N.U 1000959-31.2020.8.11.0111, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 21/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos e Morais - JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação, máxime porquanto não prospera a alegação de fraude. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1008523-24.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Posto isso, reconheço a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes aqui descritos e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, contudo a exigibilidade da condenação ficará suspensa, pois a parte é beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §§2º e 3º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANADA ADMINISTRADORA EM EXTRACAO MINERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA HEMING DOS SANTOS LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000959-61.2024.8.11.0088

ID: 280600384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO VAQUERO COBIANCHI

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA HEMING DOS SANTOS LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000959-61.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA, na condição de associado da Cooperativa de Mineradores e Garimpeiros da Região de Aripuanã – COOPEMIGA, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência CONTRA CANADÁ ADMINISTRADORA EM EXTRAÇÃO MINERAIS LTDA., IRAJÁ REZENDE DE LACERDA E ANDRÉ AUGUSTO VAQUERO COOBIANCHI, todos devidamente qualificados, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que no dia 11/12/2023 foi impedido de acessar suas áreas de trabalho localizadas na lavra PLG-866.390/2020, situada no interior da Fazenda Dardanelos, de propriedade dos requeridos. Alega que a via de acesso se trata de estrada municipal vicinal, criada por lei (Lei nº 1928/2020), o que garantiria o direito de ir e vir, inclusive por ser área de trabalho legítima, conforme demonstrado em sua declaração de imposto de renda e notas fiscais de comercialização de ouro. Afirma que o impedimento ocorreu diante de diversas autoridades públicas, entre elas deputado estadual, vereador, ouvidor da Defensoria Pública e diretores da cooperativa, causando ao autor profundo abalo emocional, humilhação e constrangimento, conforme vídeo e imagens anexados. Alega que houve violação ao direito constitucional de liberdade de locomoção e ao direito de igualdade entre associados da cooperativa, uma vez que outros associados não sofrem a mesma restrição. Postula, assim, pela concessão de tutela de urgência para garantir o livre acesso às áreas de lavra, sob pena de multa diária de R$ 35.000,00 em caso de descumprimento. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 150.319,35, bem como custas e honorários advocatícios. Os requeridos apresentaram contestação, com preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e perda do objeto. No mérito, defendem a irregularidade do autor como cooperado, ao passo que estava com a carteira vencida desde 10/10/2022, o que retiraria o direito de acesso à área da PLG. Sustentam que o autor não exercia mais a atividade de garimpeiro de forma efetiva, e que a área da PLG situa-se em propriedade privada, sendo que a Lei Municipal nº 1.928/2020, usada pelo autor como fundamento para alegar que se tratava de estrada pública, é inconstitucional e não foi devidamente regulamentada, não autorizando o ingresso forçado em área particular. Relatam que havia riscos concretos à segurança da propriedade, incluindo ameaças de invasão por garimpeiros, bem como condutas ilícitas antecedentes por parte de terceiros que acompanhavam o autor, o que teria justificado a cautela da equipe de segurança. Argumentam que não houve abalo emocional relevante, e que o autor não comprovou qualquer prejuízo concreto. Alegam que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento, insuficientes para ensejar indenização. Réplica no ID 169108332. Intimadas a especificar provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 187714358), e a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (ID 193626419). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alegam os requeridos que não foram responsáveis por dar a ordem de impedimento do acesso do autor à propriedade, e não possuem relação com a empresa de segurança que fazia a guarda do local no momento da restrição, razão pela qual não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, tenho que os requeridos eram responsáveis pela barreira, acesso ou portaria da estrada vicinal garimpeira na época dos fatos deduzidos em juízo, inclusive havendo filmagens mostrando a suposta interveniência dos demandados, sendo tais elementos suficientes para atestar, ao menos preliminarmente, a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo do autor à pretensão reclamada, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, notadamente o feito não tenha perpassado, sequer, pela fase probatória, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte. Nesse ponto, também se enquadra a responsabilidade civil (limitada ou não) de cada sócio da empresa ré em caso de eventual ato ilícito praticado pela sociedade empresária, o que será analisado por ocasião de mérito. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. II. Da perda do objeto Aduzem os requeridos que o requerente conseguiu adentrar às dependências da região garimpeira e participar do evento ocorrido no dia dos fatos, conforme fotografias anexadas na contestação, não havendo se falar em suposto impedimento, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. Como cediço, a perda do objeto acontece quando o objetivo que se pretendia alcançar através da ação já foi atingido ou se tornou impossível, o que não é o caso. Observo que a entrada do autor na área de garimpo é fato controvertido, pois o requerente nega veementemente o acesso, tendo afirmado, inclusive, que a fotografia usada pela parte requerida para instruir a preliminar foi extraída de outra ocasião (ID 169108332). Assim, a questão deve ser objeto de prova. Razão pela qual rejeito a preliminar de perda do objeto. III. Pontos controvertidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passo a fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. De antemão, verifico que as partes não divergem quanto à existência da cooperativa COOPEMIGA e à localização da área de lavra no interior da Fazenda Dardanelos. No entanto, debatem em relação aos seguintes pontos, sobre os quais deve recair a atividade probatória: a) Ocorrência e autoria do impedimento de acesso à lavra no dia 11/12/2023; b) Natureza pública da estrada vicinal onde foi instalada a guarita, ou seja, se é efetivamente uma via pública municipalizada, nos termos da Lei Municipal 1.928/2020; c) Titularidade de áreas de lavra pelo autor, sob a afirmação de que atua como garimpeiro associado da COOPEMIGA; d) Danos morais e materiais efetivamente sofridos, diante de suposto tratamento discriminatório em relação aos demais associados que estariam presentes no momento do impedimento. IV. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. V. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova incumbente a cada parte, verifico que a parte autora postulou pela produção de prova testemunhal, visando comprovar suas alegações (ID 193626419). Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da existência da suposta restrição de acesso, bem como de abalo emocional e material eventualmente sofrido pelo autor, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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