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Processo nº 1013169-16.2021.8.11.0003

ID: 277567608

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013169-16.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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RONALDO REDENSCHI

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ANDREA DE SOUZA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013169-16.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1013169-16.2021.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Efeitos] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [Estado do Mato Grosso - Procuradoria Geral do Estado (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELADO), RONALDO REDENSCHI - CPF: 014.498.817-85 (ADVOGADO), ANDREA DE SOUZA GONCALVES - CPF: 101.737.137-77 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), JULIO SALLES COSTA JANOLIO - CPF: 047.621.497-13 (ADVOGADO), ANDREA DE SOUZA GONCALVES - CPF: 101.737.137-77 (ADVOGADO), CLARO S.A. - CNPJ: 40.432.544/0001-47 (APELANTE), JULIO SALLES COSTA JANOLIO - CPF: 047.621.497-13 (ADVOGADO), RONALDO REDENSCHI - CPF: 014.498.817-85 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, “B”, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COMUNICAÇÃO TARDIA DA INCORPORAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.049/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1.049/STJ), e o inadmitiu com base no inciso V do mesmo dispositivo. 2. A recorrente sustenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e do Auto de Infração, por terem sido lavrados em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, argumentando que a incorporação foi informada previamente à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em saber se há nulidade na execução fiscal por falta de alteração da Certidão de Dívida Ativa e do Auto de Infração em razão da incorporação empresarial. III. Razões de decidir 4. O STJ, no julgamento do Tema 1.049, firmou o entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada para a empresa sucessora, independentemente da alteração da CDA, quando não houver informação tempestiva da incorporação ao Fisco. 5. O acórdão recorrido consignou expressamente que os lançamentos fiscais ocorreram antes da incorporação, durante os meses de maio, junho e julho de 2014, afastando a alegada nulidade. 6. O Tribunal de origem não foi omisso na análise da prova de comunicação da incorporação, rejeitando a tese da recorrente com base no entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno improvido. Tese de julgamento: "A execução fiscal pode ser redirecionada à empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido antes da incorporação, sem necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando ausente comunicação tempestiva ao Fisco." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b" e V; CTN, arts. 132, 133 e 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.049 (REsp 1.848.993/SP e REsp 1.856.403/SP); STJ, REsp 1.695.790/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria; STJ, REsp 1.702.084/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1013169-16.2021.8.11.0003 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Trata-se de Agravo Interno interposto por CLARO S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1.049/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. A agravante alega que o Tema 1.049 do STJ não se aplica ao caso, uma vez que houve a comunicação da extinção da Empresa Brasileira de Telecomunicações – EMBRATEL à SEFAZ/MT em maio de 2015, mais de dois anos antes da lavratura do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) pelo agravado. Cita que a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentindo de que tendo havido comunicação da incorporação aos órgãos competentes, deve ser reconhecida a nulidade do lançamento realizado em nome da empresa extinta (incorporada) e, por conseguinte, a impossibilidade de modificação do sujeito passivo na execução fiscal, vedada a substituição da CDA para esse propósito. Requer a reconsideração da decisão recorrida, ou então, a sua reforma pelo Egrégio Colegiado (art. 1.021, §2º, e 1.030, §2º, do CPC) com a posterior admissibilidade do recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (id. 273205376). Recurso tempestivo, conforme certidão de id. 273266448. Em contrarrazões o agravado pugna pelo desprovimento do recurso (id 275463882). É o relatório. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O TO DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégio Plenário: Como relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por CLARO S.A., contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1.049/STJ), e o inadmitiu com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo. De início, pertinente o registro que a agravante apenas se insurge contra o ponto da decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1.049). Sobre a parte que inadmitiu o recurso, o agravante interpôs Agravo ao STJ. Pois bem. Em resumo, a agravante interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão prolatado pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo (id 249975654). Amparou sua pretensão na alegada violação ao artigo 1.022 do CPC, argumentando que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso “quando deixou de analisar a prova contida nos autos que comprova a informação de incorporação à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso antes da lavratura do auto de infração”. Apontou ainda ofensa aos artigos 132, 133 e 202 do CTN, uma vez que “o Auto de Infração e a Certidão de Dívida Ativa, objeto da Execução Fiscal nº 1000976-37.2019.8.11.0003, são nulos em razão de terem sido lavrados em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação”. Indicou o comprovante de protocolo da informação de incorporação da empresa realizado junto à Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso nos ids. 251186223 e 189116795. Nos mencionados ids consta petição informando a incorporação das empresas EMBRATEL e NET e um quadro supostamente indicando o envio da informação/petição na data de 22.05.2015. Todavia, está expressamente consignado no acórdão recorrido que os lançamentos fiscais ocorreram antes da incorporação, durante os meses de maio, junho e julho de 2014. A questão está afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária, portanto, a sua aplicação no caso. Nesse passo, o aresto recorrido está em conformidade com a orientação do STJ fixada no Tema Repetitivo 1.049, sob a sistemática de precedentes qualificados. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão agravada por entender que os argumentos e fundamentos lançados nas razões recursais não bastam para alterá-la: “Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.049/STJ) In casu, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 132, 133 e 202 do CTN, uma vez que “o Auto de Infração e a Certidão de Dívida Ativa, objeto da Execução Fiscal nº 1000976-37.2019.8.11.0003, são nulos em razão de terem sido lavrados em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação”. Ocorre que, a questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária sua aplicação no caso. No julgamento dos paradigmas dos REsp 1.848.993/SP e 1.856.403/SP (Tema 1.049), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que “ execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco”. Consoante entendimento acima fixado, a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para a cobrança de crédito tributário referente a fato gerador ocorrido após a incorporação empresarial, mesmo que o crédito ainda esteja lançado em nome da empresa sucedida. Esse redirecionamento pode ocorrer sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, desde que se verifique que a incorporação não foi informada oportunamente ao fisco. Ademais, a decisão enfatiza que a comunicação da incorporação é essencial para que a extinção da pessoa jurídica sucedida tenha efeitos no âmbito tributário, permitindo que a Administração Tributária realize os lançamentos em nome da empresa incorporadora. Assim, se a Fazenda Pública não foi informada da incorporação, a execução fiscal pode ser mantida em nome da empresa sucedida, redirecionando-se a cobrança para a sucessora. O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu que: “Inicialmente, deve-se analisar a alegação de nulidade da intimação administrativa apresentada pela Claro. A empresa argumenta que o lançamento relacionado ao TAD nº 1115652-8 foi conduzido de maneira irregular, uma vez que, no momento da constituição do crédito, a Embratel já havia sido incorporada pela Claro, em dezembro de 2014, o que teria resultado em vícios na identificação e notificação do sujeito passivo. Nesse ponto, verifica-se que os lançamentos fiscais ocorreram antes da incorporação, durante os meses de maio, junho e julho de 2014. Conforme entendimento consolidado do STJ, a responsabilidade tributária da sucessora é objetiva e direta, abrangendo os passivos da incorporada, conforme o art. 132 do CTN, vejamos: Tema 1.049 – STJ “A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.” Aliás, este e. Tribunal de Justiça também já decidiu em casos análogos, “in verbis”: “APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL —INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE —INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL — REDIRECIONAMENTO — POSSIBILIDADE — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1848993/SP EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.049) — OBSERVÂNCIA. Não é admissível exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva, quando a análise da questão demandar dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1848993/SP, fixou a seguinte tese, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.049): "A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.”. Recurso provido.” (TJ-MT 00044033220168110046 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/11/2021) (destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – SUCESSÃO EMPRESARIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO AO SUCESSOR – SUBSTITUIÇÃO DA CDA – DESNECESSIDADE –– DECISÃO MANTIDA. 1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim, expressamente determinada por lei e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. 2. (...) por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 26/3/2019), consagrou-se a orientação de que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação aos órgãos cadastrais competentes, antes da notificação do lançamento, a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor .5. Recurso Especial não provido.( REsp 1702084/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 16/10/2019)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001980-16.2022.8.11.0000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 05/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/01/2023) (destaquei) A execução fiscal pode ser validamente dirigida contra a incorporadora, mesmo sem alteração formal da CDA, desde que haja continuidade empresarial e conhecimento do fisco sobre a sucessão . Portanto, não há nulidade a ser reconhecida quanto à intimação, uma vez que a responsabilidade da Claro pelos débitos fiscais da Embratel é inequívoca e, ademais, a comunicação do ato de incorporação não foi efetuada tempestivamente ao fisco estadual, o que afasta a necessidade de nova notificação.” (id. 249975654) Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, fixada no Tema Repetitivo 1.049, sob a sistemática de precedentes qualificados, razão pela qual o recurso não merece seguimento, neste ponto, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Da suposta violação ao artigo 1.022 do CPC A partir da suposta ao artigo 1.022 do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso “quando deixou de analisar a prova contida nos autos que comprova a informação de incorporação à Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso antes da lavratura do auto de infração”. No entanto, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, tanto no acórdão recorrido (id. 249975654), quanto nos embargos de declaração (Id 255141153), como se observa da transcrição abaixo: “A execução fiscal pode ser validamente dirigida contra a incorporadora, mesmo sem alteração formal da CDA, desde que haja continuidade empresarial e conhecimento do fisco sobre a sucessão. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida quanto à intimação, uma vez que a responsabilidade da Claro pelos débitos fiscais da Embratel é inequívoca e, ademais, a comunicação do ato de incorporação não foi efetuada tempestivamente ao fisco estadual, o que afasta a necessidade de nova notificação.” (d.n.) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022 do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC (Tema 1.049/STJ), e inadmito-o com fulcro no inciso V do mesmo dispositivo.” Nesse contexto, o acórdão está suficientemente fundamentado, o que denota-se que a Vice-Presidência aplicou de forma adequada a tese prevista no Tema 1.049/STJ, sendo o caso de se manter a negativa de seguimento do Recurso Especial, por ordem da alínea “b” do inciso I do artigo 1.030 do CPC. Portanto, os fundamentos apresentados pela agravante não são suficientes para alterar o entendimento já esposado na decisão agravada no ponto em questão, não demonstram sua impropriedade e nem apresentam os requisitos necessários para sua modificação. Antes o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo e outros x Roseli Dos Santos

ID: 297588067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013628-32.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO MUNICíPIO DE OSASCO TRAIL INFRAESTRUTURA LTDA

Polo Passivo:

ROSELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

ROSIANE VEDOVATTI PELASTRI SANTOS

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ADRIANA FERNANDES SCATOLINI

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NILZA DA SILVA

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IVO GOBATTO JUNIOR

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ANTONINA KUDRJAWZEW

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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EMERSON ROSSANO SANTOS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1013628-32.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013628-32.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelante: Município de Osasco - Apelante: Trail Infraestrutura Ltda - Apelada: Roseli dos Santos - Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória movida por Roseli dos Santos contra Município de Osasco, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo SABESP e Trail Infraestrutura Ltda. (denunciada à lide pela SABESP), em virtude de acidente de trânsito ocasionado por uma valeta exposta sem sinalização em via pública, ocasionando a morte de seu esposo, Mauro Gregório dos Santos. Para tanto, consta da inicial, em síntese, que, em 18/06/2013, Mauro Gregório dos Santos trafegava com o veículo Ford de placas MUB-8760 pela Rua Aquiles Belline, no Município de Osasco, passou por uma valeta exposta sem sinalização em via pública. Segundo o boletim de ocorrência, o impacto causou o basculamento da cabine, fazendo com que o motorista perdesse o controle do veículo, que percorreu cerca de 30 metros até colidir contra um poste de alta tensão da rede elétrica, provocando o óbito. Para a autora, houve negligência e imprudência das rés, pois a SABESP realizava obras no local e deixou a valeta aberta sem a devida sinalização, enquanto a Prefeitura Municipal de Osasco foi omissa em seu dever de fiscalização, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e no artigo 37, §6º da Constituição Federal. Postulou, daí, indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, bem como pensão vitalícia mensal de R$ 2.000,00 (equivalente a 2/3 da remuneração do falecido) até quando ele completaria 75 anos ou pagamento em parcela única de R$ 480.000,00. Houve pedido de denunciação da lide pela requerida SABESP (fls. 240/245), deferido pelo juízo a quo (fls. 277). A r. sentença de fls. 619/640 julgou parcialmente procedentes os pedidos da lide principal e procedente o pedido da lide secundária pela SABESP contra Trail Infraestrutura Ltda. para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até a 28/08/2024. Os juros de mora devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). b) CONDENAR as requeridas solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento na proporção de 2/3 da renda mensal do de cujus conforme documentos de fls. 27/30, até a data em que ele atingiria a expectativa de vida conforme a tabela do IBGE ou até o óbito da viúva, o que ocorrer primeiro, acrescentando-se que o valor da pensão mensal deverá ser corrigido anualmente pelo IPCA/E(IBGE), porém as prestações vencidas até a implantação em folha dela, desde cada data de exigibilidade até final satisfação nos termos da fundamentação da sentença. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e demais despesas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2ºdo artigo 85 do Código de Processo Civil, no total de 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte. Por analogia, aplica-se o disposto no enunciado n.º 537 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que preordena a responsabilidade conjunta e solidária da denunciada, inclusive com a possibilidade de execução direta. Faculta-se o abatimento dos eventuais valores recebidos a título de indenização pelo DPVAT, nos termos do enunciado n.º 246 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Apela a SABESP (fls. 664/684), insurgindo-se contra o desate condenatório. Assevera, em síntese, que houve equívoco do julgado ao restringir a solução ao fato de que se o local da valeta estivesse sinalizado teria evitado o acidente, quando, em verdade, houve culpa da vítima, por não utilizar o cinto de segurança e nem se atentar pela ausência de itens fundamentais de segurança do caminhão, assim como culpa do empregador pela precária adaptação da cabine de outro veículo, em desacordo com o Manual da Ford Cargo (itens de segurança inativos - trava primária, gancho de segurança; dispositivo luminoso de advertência no painel de instrumentos, com alarme sonoro que alerta sobre o incorreto travamento da cabine), provocando o basculamento intempestivo da cabine. Assevera se tratar o acidente de típico acidente do trabalho, pois cabia à empresa transportadora assegurar que seus caminhões estivessem em perfeitas condições de funcionamento e segurança, o que não se deu no caso vertente, evidenciada violação aos arts. 157 e 158 da CLT, às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Previdência Social, como a NR12 e a NR18, além da responsabilidade objetiva, especialmente o art. 927 do CC. De qualquer modo, entende excessivo o montante indenitário fixado, do mesmo modo que o percentual atribuído à condenação em honorários advocatícios. Igualmente inconformada com a r. sentença condenatória, a denunciada Trail Infraestrutura Ltda. apresentou recurso de apelação (fls. 830/837). Alega que a irregularidade apresentada no asfalto na ocasião do acidente não seria suficiente para causar um acidente de tamanha proporção. Ressalta que o desnível apresentado, estava em total conformidade com o padrão estipulado nas normas técnicas. Além disso, afirma que o local onde ocorreu o acidente é uma ladeira e, se houvesse a devida cautela por parte do falecido na descida, as chances da ocorrência do acidente seriam remotas, pois haveria tempo suficiente para a frenagem. Aponta que o juízo a quo deu excessivo crédito ao depoimento da testemunha Valdineia em detrimento da prova técnica, a qual foi categórica ao indicar culpa da vítima por não utilizar o cinto de segurança e nem se atentar pela ausência de itens fundamentais de segurança do caminhão, culpa do empregador r pela precária adaptação da cabine de outro veículo, em desacordo com o Manual da Ford Cargo, provocando o basculamento intempestivo da cabine. De qualquer modo, entende não ter havido o devido comedimento no arbitramento da indenização, excessivo, devendo ser reduzido a um patamar de razoabilidade e de proporcionalidade, abatendo-se no mínimo 50% (cinquenta porcento), assim como o percentual de honorários advocatícios. Por fim, postula seja responsabilizada a empresa em que o condutor trabalhava como motorista, Luciana de Souza Vieira Penteado Transportes ME, cujo proprietário do veículo e patrão da vítima, Carlos Renato Penteado, ouvido em declarações admitiu que o caminhão sequer era segurado, respondendo pela adaptação da cabine do caminhão em que desprezou itens essenciais de segurança, restando caracterizado acidente de trabalho típico. Recorre, ainda, o Município de Osasco (fls. 841/859), insistindo na ausência de comprovação de que sua atuação ou omissão tenha sido fator determinante para a ocorrência do acidente em questão. Não há, além disso, qualquer indício de que a Administração Municipal tenha sido formalmente notificada acerca da existência da valeta ou que tenha sido omissa na adoção das providências cabíveis. Destaca que a obra que originou a valeta na via pública foi executada por empresa contratada pela SABESP, concessionária de serviço público que detinha plena responsabilidade pela correta execução e sinalização do local. No mais, entende que o contrato de concessão estabelece que a prestadora do serviço é a responsável pelos danos decorrentes de sua atuação, cabendo-lhe adotar medidas de segurança e sinalização adequadas. Se a SABESP falhou nesse dever, deve ser ela a responder integralmente pelos prejuízos causados, sem que o Município seja obrigado a arcar com uma condenação desprovida de fundamento. Logo, para que houvesse responsabilidade solidária, seria necessário demonstrar que uma ação ou omissão direta da Prefeitura tivesse concorrido de maneira decisiva para o evento danoso, o que não se verifica no caso concreto. Por fim, alega ter sido desproporcional o quantum indenizatório fixado em juízo, comportando mitigação. Além disso, aos juros moratórios deve ser aplicada a Taxa Selic, conforme determinado pelo artigo 3º da EC 113/2021, evitando qualquer distorção na atualização do débito. Contrarrazões a fls. 788/822 e 872/894 (da autora) e 867/871 (da corré SABESP). É o relatório. Diante do argumento reiterado pelas corrés em sede de apelação quanto à responsabilização da empresa em que o falecido esposo da autora trabalhava como motorista, Luciana de Souza Vieira Penteado Transportes - ME, esclareça a autora, no prazo de 10 (dez dias), quanto ao processo ajuizado contra a supracitada empresa, tendo em vista menção nos autos (fls. 563/564) de processo com trâmite na Justiça do Trabalho (5ª Vara do Trabalho de Osasco Proc. 1000976-95.2015.5.02.0385). Deverá esclarecer a autora quais são as partes no aludido feito, assim como juntar aos presentes autos suas principais peças processuais e andamento atualizado. Uma vez apresentadas tais informações, manifestem-se as corrés, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Emerson Rossano Santos dos Santos (OAB: 212244/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Maria Cristina Peroba Angelo (OAB: 215945/SP) - Antonina Kudrjawzew (OAB: 97377/SP) - Ivo Gobatto Junior (OAB: 130717/SP) - Nilza da Silva (OAB: 92988/SP) (Procurador) - Adriana Fernandes Scatolini (OAB: 109504/SP) - Rosiane Vedovatti Pelastri Santos (OAB: 97027/SP) - 1° andar

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Abel Monteiro Junior e outros x Auto Posto Barão Do Tatuapé Ltda.

ID: 300784524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000976-92.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ABEL MONTEIRO JUNIOR CIRLEI MONTEIRO MALZONE CLAUDINEY BELEZZA ELIANE MONTEIRO BITTENCOURT MARCELO BITTENCOURT ROSANA MONTEIRO BELLEZA VICENTE MALZONE

Polo Passivo:

AUTO POSTO BARãO DO TATUAPé LTDA.

Intimação

Advogados:

RINALDO STOCO GAIDARGI

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HENRIQUE DA SILVA ANDRADE

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DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES

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Processo 1000976-92.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosana Monteiro Belleza - - Claudiney Belezza - - Eliane Monteiro Bittencourt - - Marce… Processo 1000976-92.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rosana Monteiro Belleza - - Claudiney Belezza - - Eliane Monteiro Bittencourt - - Marcelo Bittencourt - - Cirlei Monteiro Malzone - - Vicente Malzone - - Abel Monteiro Junior - Auto Posto Barão do Tatuapé Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial distribuída por ROSANA MONTEIRO BELEZZA, CLAUDINEY BELEZZA, ELIANE MONTEIRO BITTENCOURT, MARCELO BITTENCOURT, CIRLEI MONTEIRO MALZONE e VICENTE MALZONE ABEL MONTEIRO JÚNIOR em face de AUTO POSTO BARÃO DO TATUAPÉ LTDA. e MARCELO AUGUSTO FERREIRA., que tem por objeto o débito corrigido de R$ 23.610,60, oriundo de verbas locatícias não pagas relativamente ao contrato de locação comercial do imóvel localizado na Rua Barão do Serro Largo, nºs 269 e 277, Tatuapé/SP, celebrado com a empresa executada, figurando como fiador o coexecutado pessoa física. A empresa executada foi citada (fls. 54) e, na sequência, os exequentes requereram a penhora de valores pelo sistema Sisbajud, o que foi providenciado em 19/02/2025, bloqueando-se a importância de R$ 933,64 (fls. 70/72). Ingressou nos autos a executada requerendo o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC (fls. 75/77). Para tanto, partiu do débito no valor de R$ 19.978,20, levando em consideração apenas a parte superior da planilha apresentada pelos exequentes (fls. 76) e efetuando o depósito da importância correspondente a 30% (R$ 5.993,46), além de R$ 537,71 a título de custas judiciais e R$ 1.997,82 de honorários advocatícios, tudo o que somado atingiu o montante de R$ 6.531,17. Juntou documentos (fls. 78/84 e 86/87). A executada também tomou ciência do bloqueio judicial e pugnou pelo abatimento de tal valor da primeira parcela (fls. 89). Por sua vez, a parte exequente alegou incorreção na representação processual dos executados e impugnou o pedido de parcelamento (fls. 92/95), informando que o valor do débito é R$ 23.610,60 e não R$ 19.978,20, de modo que a parcela depositada não corresponde a 30% do débito. Outrossim, requereu a inclusão no débito da parcela 01/10 do IPTU vencida em 12/02/2025, no valor de R$ 4.456,58, e informou o iminente vencimento da parcela 02/10 do IPTU. Finalmente, requereu o levantamento do valor depositado em Juízo. Juntou planilha de débito (fls. 96) e documentos (fls. 97/101). Instada a se manifestar, a parte executada defendeu a regularidade do valor da primeira parcela, correspondente a 30% do débito (fls. 107/110), sustentando sua boa-fé na realização dos cálculos, diante do pagamento à vista dos honorários advocatícios e das custas processuais. Enfatizou que somados todos os valores depositados nos autos (R$ 9.523,16), o resultado é superior a 30% do débito atualizado (R$ 26.749,75 fls. 109). Juntou documentos a comprovar regularização da representação processual (fls. 111/127) e comprovantes de depósitos (fls. 128/132). Mais uma vez, a parte exequente insistiu na alegação de falha na representação processual e impugnou o pedido de parcelamento do débito (fls. 136/137). Juntou documentos (138/143). A seu turno, a executada insistiu no fato de que o bloqueio (R$ 933,64 fls. 70/72) ocorreu após o deferimento do parcelamento (43/44); informou não se opor ao levantamento de tal quantia, desde que considerada como integrante da primeira parcela; noticiou o recolhimento de valor a maior na parcela 01/06 (R$ 910,00); pleiteou a compensação na parcela 02/06 e o deferimento do depósito das parcelas remanescentes diretamente na conta dos exequentes (fls. 144/145). Juntou comprovantes de depósitos (fls. 146/147). Sobreveio petição dos exequentes comunicando a ausência de pagamento integral do aluguel vencido em 01/04/2025 e a quitação dos débitos de IPTU vencidos entre novembro/24 e março/25, o que vêm fazendo para evitar sanções como inscrição na dívida ativa (fls. 148/149 e 150/157). E nova petição dos exequentes noticiando a falta de pagamento dos alugueis e demais despesas com vencimento em 01/05/2025 (fls. 158). Os executados reiteraram o pedido de consideração do valor bloqueado como integrante da parcela inicial, bem como informaram recolhimento a maior na parcela 01/06, informando o depósito da parcela 03/06 (fls. 159/160 e 161/164). É o relatório. Decido. 1. Em primeiro lugar, dou por regularizada a representação processual da executada, diante dos documentos apresentados. 2. De fato, houve o bloqueio de R$ 933,64 das contas da parte executada quando ainda estava na fluência do prazo legal para o pedido de parcelamento do débito (fls. 43/44). Nada obstante, a parte executada reconheceu o débito em valor menor que o exigido na inicial, efetuando o depósito de quantia que entendeu como correspondente a 30%. Mesmo considerado o depósito inicial no total de R$ 6.531,17, tal quantia não corresponde a 30% do débito constante da inicial, que era de R$ 23.610,60 e não R$ 19.978,20, como considerado pela parte executada. Embora em momento posterior a parte executada tenha reconhecido o valor total do débito exigido, pugnando pela soma do valor bloqueado ao do depósito inicial, insistiu, por outro lado, na alegação de que o montante correto da execução seria R$ 19.978,20, copiando, mais uma vez, de forma parcial, a planilha de débito que acompanhou a inicial (vide: fls. 108). Ora, se a parte executada entendia que o valor correto da execução era menor do que o exigido na inicial, deveria ter oposto tempestivamente embargos à execução, para discutir suposto excesso. Assim não procedendo, operou-se a preclusão. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. Empresa executada (agravante) que requereu o parcelamento do débito, nos moldes do artigo 916, caput, do CPC. Posteriormente, alegou excesso de execução bem como defendeu que o exequente não pode apresentar novos cálculos superiores àqueles apresentados na inicial. Não acolhimento. Uma vez requerido o parcelamento, o executado reconheceu, incondicionalmente, o crédito do exequente, de sorte que não pode, após, alegar excesso de execução, matéria esta que deveria ter sido alegada em embargos à execução (artigo 917, inciso III, do CPC). E, em prestígio à economia processual, é possível a cobrança de parcelas vincendas no curso da ação executiva, aplicando-se a regra prevista artigo 323, cumulada com o artigo 771, ambos do CPC, daí que possível a atualização do quanto devido, com a apresentação de novos cálculos pelo exequente. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122631-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023 - grifei). Assim, a rigor, não prospera o pedido de parcelamento. 3. A fim de evitar eventual enriquecimento ilícito, deverá a parte exequente apresentar novos cálculos, com abatimento do depósito inicial (R$ 6.531,17). Em relação aos valores remanescentes do débito, deverão ser atualizados até a data do próximo depósito e, da mesma forma, descontado tal valor histórico e, assim, sucessivamente. 4. No mais, diante da notícia de inadimplência da parte executada em relação ao IPTU a partir de novembro/24 e alugueis a partir de janeiro/25 (fls. 156/157 e 158), defiro a inclusão de tais débitos vencidos e vincendos nos cálculos. Nesse sentido já se decidiu: LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, é admissível, no âmbito da ação de execução fundada em título judicial, a inclusão das prestações vencidas durante o curso do processo, por aplicação dos artigos 323, 321 e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e da efetividade. No caso em exame, são prestações sucessivas decorrentes da mesma relação contratual e se encontram perfeitamente inseridas no contexto do permissivo legal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246186-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). 5. Quando da apresentação dos novos cálculos, esclareça a parte exequente se concordaria com o parcelamento legal do valor total do débito, sobre o que também deverá se manifestar a parte executada. Ressalto que conquanto extemporâneo, nada obsta o parcelamento se houver interesse e concordância das partes, sobretudo diante das vantagens de tal benefício tanto para o credor como para o devedor. 6. Outrossim, nada impede o levantamento dos valores depositados e bloqueados nos autos, considerando-se a atualização do débito até a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo (24/02/2025 fls. 132). 7. Tratando-se de depósito posterior a 01/03/2017, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 163/164, no valor de R$ 17.580,63, em favor da parte exequente, intimando-a, oportunamente, de sua disponibilização. Para tanto, providencie a parte interessada o preenchimento e a juntada aos autos do Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasjudiciarias/DespesasProcessuais), ficando a parte advertida, desde já, que a opção comparecer ao banco somente deverá ser selecionada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00. 8. Por derradeiro, a despeito do desacolhimento do pedido de parcelamento, deixo de condenar a parte executada nas penas da litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença dos requisitos legais que autorizem a imposição de tão severa penalidade. 9. Se nada for requerido em 30 (trinta) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. Int - ADV: RINALDO STOCO GAIDARGI (OAB 279388/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (OAB 314621/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP), DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES (OAB 121590/SP)

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Processo nº 3030888-16.2024.8.06.0001

ID: 323362651

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030888-16.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LARA ALVES GOMES SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RIBEIRO VARGAS

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DIEGO FRANKLI DUTRA LOPES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3030888-16.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3030888-16.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: M. L. A. G. S. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por M. L. A. G. S., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, Mikaele Alves Gomes, em face de Banco Facta Financeira S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 38,40, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado. Relata ausência de informações claras, não recebimento de fatura ou cartão de crédito, e a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica, envio de documentos e coleta de biometria facial da representante legal da autora, além da efetivação de transferência bancária para a autora. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial. Por decisão anterior (ID. 162862203), foi indeferida a tutela provisória de urgência, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e oportunizada às partes a especificação de provas. Na petição de ID. 164260237, o réu requereu a expedição de ofício ao Itaú Unibanco para comprovar o saque de valores supostamente creditados à autora, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora e de testemunhas. Por sua vez, a parte autora, na petição de ID. 164339158, declarou não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. I) Preliminarmente Da alegação de irregularidade da procuração: Na contestação, o réu apontou irregularidade na procuração sob o fundamento de que a Zap Sign não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A procuração apresentada pelo autor é válida, tendo sido assinada de forma digital e contendo elementos que comprovam sua autenticidade. Conforme o artigo 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o caput do artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". O § 1º do mesmo artigo complementa que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e dispõe, em seu artigo 10, que "consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória", complementando no § 1º que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do artigo 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil)". O § 2º ressalva que "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso em apreço, verifica-se que a assinatura eletrônica certificada por meio da plataforma Zap Sign está acompanhada de elementos que atestam sua autenticidade, tais como hash, data e hora da assinatura, geolocalização, endereço de e-mail, IP e identificação do dispositivo utilizado. Não há, portanto, qualquer fundamento para questionar sua regularidade (ID. 110016789). Nesse sentido, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos semelhantes: "Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) - Descabimento. Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma certificadora Zap Sign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil, conforme inteligência do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; julgamento em 17/04/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Da alegação de inépcia da inicial: A parte ré requer o indeferimento da petição inicial, alegando que a autora não juntou o comprovante de residência em seu nome, documento considerado indispensável para a propositura da ação, em suposto descumprimento aos artigos 319, VI, e 320 do CPC. No entanto, não assiste razão à ré, pois o comprovante de residência não é requisito essencial à validade da petição inicial, conforme o artigo 319 do CPC, que apenas exige que a parte autora declare seu domicílio e residência. Além disso, a autora indicou corretamente seu endereço na petição inicial, procuração judicial e declaração de hipossuficiência. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II) Da delimitação da controvérsia e análise da necessidade de produção de provas A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, em razão da contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao contrato nº 0057960667, com a consequente apuração da responsabilidade do réu em reparar os danos materiais e morais eventualmente causados. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, na qual a parte autora se qualifica como consumidora e a parte requerida, como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelece a Súmula 297, a qual ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios basilares do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No presente caso, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à parte ré, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 162862203). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, que confere ao juiz liberdade para formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do Código de Processo Civil, por sua vez, concede ao magistrado a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que julgar necessárias à instrução, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias. Assim, cabe ao juízo ponderar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No que tange à produção de prova oral, solicitada pelo réu, entendo que não é imprescindível para o esclarecimento dos fatos controvertidos nos presentes autos. A narrativa clara e consistente da parte autora, no sentido de que não contratou o cartão de crédito consignado vinculado ao contrato nº 0057960667, apresentada na petição inicial e reiterada em réplica, aliada aos documentos já acostados aos autos, são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a oitiva pessoal da autora. No que concerne ao pedido de expedição de ofício formulado pela parte ré, entendo que tal providência é desnecessária, uma vez que incumbe ao próprio réu, na condição de detentor dos documentos e registros bancários relacionados à contratação, comprovar o efetivo recebimento dos valores pela parte autora. Ademais, as alegações defensivas já estão parcialmente amparadas por prova documental constante dos autos, notadamente o comprovante de transferência bancária (TED, ID. 115643295) supostamente realizada em favor da autora, o que afasta a necessidade de diligência externa para a instrução do feito. Diante disso, indefiro os pedidos do réu para produção de prova oral e expedição de ofício. Todavia, para que se possa aferir de forma segura a existência ou não de vínculo contratual e eventual utilização do cartão consignado, determino que o réu junte aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, os comprovantes de entrega do cartão de crédito à autora, bem como as faturas mensais relativas ao contrato nº 0057960667, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo assinado, independentemente de manifestação da parte ré, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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Processo nº 3030888-16.2024.8.06.0001

ID: 323362666

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030888-16.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3030888-16.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3030888-16.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: M. L. A. G. S. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por M. L. A. G. S., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, Mikaele Alves Gomes, em face de Banco Facta Financeira S.A., devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 38,40, supostamente decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), o qual afirma jamais ter contratado. Relata ausência de informações claras, não recebimento de fatura ou cartão de crédito, e a inexistência de qualquer relação jurídica com a instituição financeira. O réu apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica, envio de documentos e coleta de biometria facial da representante legal da autora, além da efetivação de transferência bancária para a autora. A parte autora apresentou réplica, reafirmando os termos da inicial. Por decisão anterior (ID. 162862203), foi indeferida a tutela provisória de urgência, deferida a gratuidade da justiça, determinada a inversão do ônus da prova e oportunizada às partes a especificação de provas. Na petição de ID. 164260237, o réu requereu a expedição de ofício ao Itaú Unibanco para comprovar o saque de valores supostamente creditados à autora, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da parte autora e de testemunhas. Por sua vez, a parte autora, na petição de ID. 164339158, declarou não ter interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. I) Preliminarmente Da alegação de irregularidade da procuração: Na contestação, o réu apontou irregularidade na procuração sob o fundamento de que a Zap Sign não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A procuração apresentada pelo autor é válida, tendo sido assinada de forma digital e contendo elementos que comprovam sua autenticidade. Conforme o artigo 107 do Código Civil, "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Por sua vez, o caput do artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". O § 1º do mesmo artigo complementa que "a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei". A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e dispõe, em seu artigo 10, que "consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória", complementando no § 1º que "as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do artigo 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil)". O § 2º ressalva que "o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso em apreço, verifica-se que a assinatura eletrônica certificada por meio da plataforma Zap Sign está acompanhada de elementos que atestam sua autenticidade, tais como hash, data e hora da assinatura, geolocalização, endereço de e-mail, IP e identificação do dispositivo utilizado. Não há, portanto, qualquer fundamento para questionar sua regularidade (ID. 110016789). Nesse sentido, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu em casos semelhantes: "Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente c.c. repetição de indébito e danos morais. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por vício na representação processual (art. 485, X c.c art. 76, § 1º do CPC) - Descabimento. Validade da procuração digital assinada eletronicamente pela plataforma certificadora Zap Sign, ainda que não credenciada pela ICP-Brasil, conforme inteligência do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01. Reforma da sentença, afastando-se a extinção do processo. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1000976-28.2023.8.26.0246; Rel. Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; julgamento em 17/04/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Da alegação de inépcia da inicial: A parte ré requer o indeferimento da petição inicial, alegando que a autora não juntou o comprovante de residência em seu nome, documento considerado indispensável para a propositura da ação, em suposto descumprimento aos artigos 319, VI, e 320 do CPC. No entanto, não assiste razão à ré, pois o comprovante de residência não é requisito essencial à validade da petição inicial, conforme o artigo 319 do CPC, que apenas exige que a parte autora declare seu domicílio e residência. Além disso, a autora indicou corretamente seu endereço na petição inicial, procuração judicial e declaração de hipossuficiência. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II) Da delimitação da controvérsia e análise da necessidade de produção de provas A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos efetuados no benefício da parte autora, em razão da contratação de cartão de crédito consignado vinculado ao contrato nº 0057960667, com a consequente apuração da responsabilidade do réu em reparar os danos materiais e morais eventualmente causados. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, na qual a parte autora se qualifica como consumidora e a parte requerida, como fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). É incontroverso que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às operações realizadas por instituições financeiras, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelece a Súmula 297, a qual ratifica a aplicação do CDC a essas instituições. Um dos princípios basilares do CDC é a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No presente caso, diante da verossimilhança das alegações da parte autora e da sua hipossuficiência técnica e econômica em relação à parte ré, foi decretada a inversão do ônus da prova (ID. 162862203). Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). Em consonância com o dever constitucional de motivação dos atos judiciais (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), o ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, que confere ao juiz liberdade para formar seu convencimento com base nas provas constantes dos autos e nas alegações das partes. O artigo 370 do Código de Processo Civil, por sua vez, concede ao magistrado a prerrogativa de determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas que julgar necessárias à instrução, podendo indeferir aquelas que considerar desnecessárias ou protelatórias. Assim, cabe ao juízo ponderar a conveniência e a necessidade da produção probatória, considerando sua relevância para a formação do convencimento. No que tange à produção de prova oral, solicitada pelo réu, entendo que não é imprescindível para o esclarecimento dos fatos controvertidos nos presentes autos. A narrativa clara e consistente da parte autora, no sentido de que não contratou o cartão de crédito consignado vinculado ao contrato nº 0057960667, apresentada na petição inicial e reiterada em réplica, aliada aos documentos já acostados aos autos, são suficientes para o julgamento da demanda, tornando desnecessária a oitiva pessoal da autora. No que concerne ao pedido de expedição de ofício formulado pela parte ré, entendo que tal providência é desnecessária, uma vez que incumbe ao próprio réu, na condição de detentor dos documentos e registros bancários relacionados à contratação, comprovar o efetivo recebimento dos valores pela parte autora. Ademais, as alegações defensivas já estão parcialmente amparadas por prova documental constante dos autos, notadamente o comprovante de transferência bancária (TED, ID. 115643295) supostamente realizada em favor da autora, o que afasta a necessidade de diligência externa para a instrução do feito. Diante disso, indefiro os pedidos do réu para produção de prova oral e expedição de ofício. Todavia, para que se possa aferir de forma segura a existência ou não de vínculo contratual e eventual utilização do cartão consignado, determino que o réu junte aos autos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, os comprovantes de entrega do cartão de crédito à autora, bem como as faturas mensais relativas ao contrato nº 0057960667, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo assinado, independentemente de manifestação da parte ré, remetam-se os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Magistrado (a)

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Harpia Comercio Representacoes, Importacoes E Exportacoes De Cereais Eireli - Epp x Trusthub Securitizadora S.A.

ID: 259948737

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050920-15.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HARPIA COMERCIO REPRESENTACOES, IMPORTACOES E EXPORTACOES DE CEREAIS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

TRUSTHUB SECURITIZADORA S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1050920-15.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação declaratório de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral c/c tutela de urgência proposta por Harpia Agroindustrial Ltda. em desfavor de Trusthub Securitizadora S/A, qualificadas e representadas nos autos. Narra a inicial que a autora é uma empresa de cereais e que, no dia 11/07/2024 comprou quatro cargas de soja da ré, emitindo notas fiscais com vencimentos entre setembro e outubro de 2024. Informa ter recusado a carga em virtude da falta de qualidade mínima e devolvido a mercadoria à ré, realizando o estorno no dia seguinte 12/07/2024, mediante emissão de notas fiscais de devolução. Sustenta que apesar do cancelamento das transações, em outubro de 2024, a ré exigiu o pagamento dos títulos que foram utilizados como garantia comercial, motivo pelo qual nada data de 18/10/2024, notificou a ré sobre a inexigibilidade, apresentando as notas de devolução. No entanto, em 21/10/2024, a ré protestou a NF nº 071.811. Postulou a tutela de urgência para determinar a suspensão do Protesto n. 1541936 do 4º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, no valor de R$ 92.469,88. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A tutela provisória de urgência foi deferida, conforme decisão de Id. 174155525. Ofício expedido ao Serasa Experian determinando a baixa da restrição (Id. 176752607). Citada, a ré apresentou contestação, defendendo que não pode ser responsabilizado pelo protesto indevido do título, haja vista que não participou da formação dos títulos e somente os adquiriu por meio de cessão de crédito celebrada com o emitente. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, defende a inexistência de atitude ilícita capaz de ensejar sua condenação. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 177464310). Impugnação à contestação (Id. 180057688). As partes foram intimadas sobre a produção de provas, oportunidade em que permaneceram inertes. É o relatório. Fundamento. Decido. Estando o processo apto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, c/c artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01/CNJ), do Código de Processo Civil. Segundo consta dos documentos anexados aos Ids. 173710663 e 175441384, o nome da empresa autora foi protestado perante o Cartório do 4º Ofício de Cuiabá à pedido do Banco Bradesco e tendo como endossatária a empresa ré, em razão do inadimplemento do título de crédito NF n. 71811-001, emitido em 11/07/2024, no valor de R$ 92.469,88, por falta de pagamento. Em consequência, o nome da autora também foi inserido no banco de dados do Serasa Experian. A autora notificou a empresa ré sobre a recusa da mercadoria e emissão de notas de estorno (devolutivas), no entanto, a ré não tomou providências para impedir o protesto do título por ela endossado (Id. 173710662). É certo que a duplicata mercantil é título causal, cabendo ao emitente e cobrador comprovar a relação jurídica que a fundamenta. Comprovado o cancelamento do negócio jurídico mediante recusa da mercadoria e estorno das notas fiscais, possível concluir pela inexistência do débito. No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento do dano moral pleiteado, entendo ser cabível tal pretensão, pois, a ré deve ser responsabilizada pelo ato ilícito praticado. Sobre a responsabilidade do endossatário (endosso-mandato), incide o teor da Súmula 475, STJ, in verbis: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJMT. Vejamos as ementas a seguir: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRECLUSÃO – DUPLICATA SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE – PROTESTO INDEVIDO – BANCO-ENDOSSATÁRIO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DANO MORAL IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS. Se a parte discute determinada questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de continuar a discuti-la na mesma instância, só podendo ser reanalisada se oportunamente interpõe recurso, o que não ocorreu na espécie. A duplicata mercantil é título causal e a sua emissão é autorizada se efetivada a transação mercantil de compra e venda de mercadorias ou a prestação de serviços, podendo ser comprovada através de aceite ou do respectivo recibo de entrega do que fora transacionado, circunstância não evidenciada nos autos. Resta patente em nosso ordenamento jurídico que o dano moral advindo de protesto indevido prescinde de comprovação, sendo denominado pela doutrina e jurisprudência de dano in re ipsa ou presumido. Nos termos da Súmula 476/STJ, em regra, o endossatário (do endosso-mandato) não responde pelo protesto indevido, exceto por extrapolar os poderes do mandato ou agir com culpa. No caso, verifica-se que o banco agiu de forma negligente e desidiosa, deixando de adotar as precauções mínimas ao receber a duplicata sem aceite e sem o comprovante da entrega de mercadoria (ou da prestação do serviço), não se prevenindo quanto à higidez do título levado a protesto. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1000251-11.2019.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023. Negritei.) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECISÃO ULTRA PETITA – CONFUSÃO COM O MÉRITO – INSCRIÇÃO/PROTESTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – BOLETOS VINCULADOS A DUPLICATAS DEVIDAMENTE QUITADOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ENDOSSO MANDATO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DO MANDANTE – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – APELOS PROVIDOS EM PARTE. No julgamento do Recurso Especial nº 1.063.474/RS, afetado à Segunda Seção, na sistemática dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C), o eg. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que “responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula” (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe 17/11/2011). É parte legítima para figurar no polo passivo da ação declaratória a instituição financeira apresentante do título por endosso-mandato ao protesto. A inserção/protesto indevida do nome do consumidor nos cadastros negativos de crédito gera consequências negativas passíveis de indenização por danos morais. Há de ser reduzido o valor da indenização por danos morais a fim de atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1000976-84.2022.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 06/05/2024. Negritei.) O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927 do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” (Negritei) Por fim, a Constituição Federal do Brasil ratifica o dever de reparação civil, ainda que exclusivamente moral (art. 5º, inc. X, CF/88). Em se tratando de pessoa jurídica, possuidora de interesses não patrimoniais, pode a mesma sofrer abalo moral. Referido abalo não é causado por dor, angústia, humilhação ou sofrimento, como acontece com as pessoas físicas, mas atinge sua reputação e tradição. A Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça diz “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. In casu, a desídia da ré resultou na negativação do nome da empresa autora. Assim, resta patente a obrigação em reparar os danos morais sofridos, haja vista que a negativação abala a credibilidade e tradição da empresa, além de atrapalhar o desenvolvimento de suas atividades mercantis diárias. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica das empresas litigantes, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Assim, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por HARPIA AGROINDUSTRIAL LTDA para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 92.019,17, representado pelo título n. 71811-001e, emitido em 11/07/2024, e condenar a ré TRUSTHUB SECURITIZADORA S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmulas 54 e 362, STJ). Custas e despesas processuais deverão ser arcados pela ré, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Lucas Zacarias Dos Santos e outros x Lucas Zacarias Dos Santos e outros

ID: 276533818

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-98.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO COSTA

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ROBINSON ZANINI DE LIMA

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MICHELLE BENEDICTO CHRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-98.2023.5.02.0261 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES: (1) LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E (2) PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS : OS MESMOS I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A jurisprudência do TST tem se inclinado por considerar que os banheiros utilizados por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas devem ser considerados, para fins de pagamento de adicional de insalubridade, como de grande circulação. Aplicando-se essa máxima em conjunção com o quanto disposto na súmula 448, II, do TST, e na ausência de EPIS eficazes, chega-se à conclusão que o reclamante tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta as matérias que foram objetos dos apelos, examina-se, primeiramente, o apelo da reclamada. MÉRITO I -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 5º, INCISOS XXXV E LV DA CARTA MAGNA Sem razão a embargante. A questão das normas coletivas que acompanham a exordial não representa omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas possível erro da origem na apreciação da prova, matéria que não pode ser examinada via de embargos de declaração. E o mesmo pode ser dito em relação à pretensa confissão (relacionada aos relatórios apresentados pelo reclamante) e a imparcialidade do perito, ou ausência de resposta aos quesitos oferecidos pela parte. Destarte, não se tratando, as alegações da reclamada, de matéria a ser examinada pelos embargos de declaração, não houve ausência de prestação jurisdicional. Afasto. 2 -- NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CASO E MULTA DAS CCTS Reclamada alega que as normas coletivas que vieram com a inicial, a exemplo do que constou na sentença em relação às que acompanharam a defesa, também não abrangem a cidade de Diadema e, por isso, não se aplicariam à reclamada. Nas contrarrazões reclamante alega que a cláusula 2 das normas coletivas que vieram com a inicial informam sobre a abrangência da cidade de Diadema. O reclamante tem razão em relação ao que consta de fls. 61 (período 01/10/2020 a 30/09/2022), 93 (período 01/10/2022 a 30/09/2024), o que abrange todo o lapso contratual descrito na exordial. Portanto, completamente aplicáveis ao caso dos autos as normas coletivas que vieram com a exordial. Nega-se provimento. 3 -- INÉPCIA DA INICIAL -- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS Às fls. 2/3 o reclamante narra que foi contratado fraudulentamente como estagiário e pede o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período em que laborou como pseudo estagiário (a partir de 16/06/2022). Nada mais é preciso, inexistindo inépcia da exordial, vez que apresentada a causa de pedir (a fraude) e o pedido (o reconhecimento do vínculo de emprego). Afasta-se mais esta prejudicial. 4 -- CONTRATO DE ESTÁGIO E SEGURO RESPECTIVO Reclamada defende que entre 16.06.2022 a 30.10.2022 o reclamante foi, verdadeiramente, estagiário, só se tornando empregado a partir de 01.11.2022. A sentença desbastou o contrato de estágio, sob o fundamento que o reclamante não apresentou os relatórios necessários a tal tipo de contratação (porque os documentos não vieram aos autos) e porque o seguro de acidente, contratado pela reclamada, vigorou apenas até 30.06.2020 (data anterior ao início do pretenso contrato de estágio). Nas razões do apelo, reclamada alega que o contrato de seguro, individual do reclamante, não foi examinado pela origem, apresentando a documentação de fl. 1357 como sendo aquela ligada ao autor. Sem razão, porém. A apólice de seguro indicada no contrato de estágio é a de número 93000048548, enquanto aquela referida nas razões de apelo tem número diverso (93000090139) e, portanto, não está ligada ao contrato de estágio, efetivamente. Fica mantida a sentença. 5 -- VALE- REFEIÇÃO A condenação, neste tópico, ficou limitada ao mês de outubro de 2022 (quando o reclamante era considerado estagiário e a testemunha convidada pela ré não soube esclarecer sobre a existência de refeição fornecida pela empresa) e janeiro a maio de 2023, quando a prova de audiência revelou que a ré fornecia cesta básica, mas não refeição e a sentença considerou, acertadamente, que uma coisa não poderia substituir a outra, face ao que consta das normas coletivas. Não discrepo da análise da prova de audiência, face às imprecisões das informações prestadas e as alterações ocorridas nos benefícios oferecidos pela ré, no transcurso do tempo, o que dificulta fixar, com exatidão, os acontecimentos no transcurso do tempo. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. 6 -- REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS Aqui o apelo se arrima nas alegações de inaplicabilidade das normas coletivas que acompanharam a exordial ao reclamante, argumento já superado pela demonstração da presença de cláusulas indicando a abrangência de Diadema na base de aplicação e pelo afastamento do contrato de estágio. Portanto, como constou da sentença, o último e maior salário do autor deveria ter sido de R$ 2.141,65 e não só R$ 1.801,71 que constaram do TRCT de fl. 965, havendo diferenças de principal e reflexos, como apontado pela origem. Nega-se provimento. 7 -- ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA A sentença destacou a ausência de pagamento das verbas em destaque no período de 16-06-2022 a 31-10-2022 e a presença, com base na prova de audiência, de jornada noturna praticada pelo obreiro. O apelo não rebate a jornada fixada na sentença e, da mesma forma, não indica nenhum recibo que registre o pagamento dos adicionais noturnos e hora reduzida no período relatado acima. Nesse contexto, a sentença segue prestigiada, pelos próprios fundamentos que dela constam. 8 -- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O TRCT de fl. 965 demonstra que o último dia do aviso prévio foi 30.06.2023, enquanto o pagamento foi feito apenas em 11.07.2023 (fl. 363). Conquanto o dia 30.06.2023 tenha coincidido com a sexta-feira, sábado - que é dia útil - deve ser contado no prazo e, portanto, o pagamento foi feito de forma extemporânea. A presença da disputa sobre o término contratual não é escudo para o não pagamento no prazo legal, vez que nem mesmo as verbas incontroversas foram quitadas a tempo. Tudo somado, o pedido de reforma não deve ser acolhido. Sentença mantida. 9 -- DEPÓSITOS DO FGTS A sentença condenou a ré à comprovação dos recolhimentos que deveriam ter sido feitos no transcurso do contrato e está correta nesse ponto, porque há condenações - aquelas relacionadas a diferenças salariais, v.g. - que geram reflexos em FGTS. Logo, as diferenças em favor do reclamante insofismavelmente existem, sendo certo que a ré não sofrerá nenhum prejuízo, porque a decisão apelada determinou a compensação dos valores já depositados. Nesse contexto, correta a sentença que não deve ser alterada. Nega-se provimento. 10 -- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO As alegações relacionadas a nulidades do laudo não prosperam. Indiscutivelmente, o perito fez vistoria no local de trabalho e a ré pode fazer todas as perguntas que julgou relevantes para o deslinde do conflito. Além disso, o perito respondeu às perguntas importantes, sendo que a ré repetiu muitas delas, quando o Vistor já havia esclarecido os pontos. Não há nulidades no trabalho pericial, pois. Quanto ao resultado, o perito concluiu pela presença de insalubridade porque o autor, três vezes por semana, limpava o banheiro da loja em que trabalhava, sem EPIs eficazes. A ré combate essa conclusão, alegando que a insalubridade não poderia ser fixada em grau máximo, como fez o Vistor, porque o banheiro em questão não era para uso de muitas pessoas. O preposto relatou que havia cinco pessoas trabalhando na loja, por turno e o perito informou que a ré comprovou que, em média, 24 (vinte e quatro) compras, por turno, eram feitas diariamente na loja. Assim, a conclusão a que se chega é que, por dia, havia uma circulação média de pessoas na loja da ordem de 10 (dez) empregados e 65 (sessenta e cinco) clientes (considerando que cerca de 30% dos pedidos inclui, no mínimo, duas pessoas), num total de 75 (setenta e cinco) pessoas. Nesse contexto, é razoável concluir que os 10 (dez) empregados - que ficam no estabelecimento todo o turno -- usassem o banheiro, parecendo razoável considerar, também, que dos clientes, ao menos 20% (vinte por cento) também o fizessem. Nessa perspectiva, o uso do banheiro seria feito por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas por dia, em média, número que, nos termos da jurisprudência do TST, faz com que o banheiro da loja da reclamada deveria ser considerado de grande circulação. "[...]ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que, "(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que "(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada" , tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214 /78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema[...]" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " . Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Unindo-se essa realidade à ausência de uso de EPI eficaz, o reclamante tem mesmo, e nos termos do entendimento consagrado pela súmula 448, do TST, direito ao adicional em grau máximo, como constou da sentença. Nega-se provimento ao apelo. 11 -- DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA As normas coletivas que tratam da contribuição retributiva não trazem previsão sobre o direito do trabalhador se opor ao desconto, tratando-se, assim, de cláusula que não obriga empregador ou empregado. Correta a origem, nesse contexto, em determinar a ilegalidade do desconto. Sentença mantida. 12 -- OFÍCIOS Várias as irregularidades constatadas, está dentro do poder/dever do juiz encaminhar ofícios às autoridades competentes para a apuração, dentro da competência delas, dos reflexos dessas situações. Nada a alterar, portanto, quanto à determinação de remessa de ofícios. 13 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da Lei 13.467/17, os honorários são devidos para ambas as partes, afastando-se a pretensão da ré de absolvição do pagamento em questão, tendo em conta a sucumbência dela em vários pedidos formulados pelo reclamante. Dá-se provimento ao apelo, porém, para deferir a condenação do autor ao pagamento dos 5% (cinco por cento) indicados na sentença, em favor dos patronos da ré, porque o demandante também foi totalmente sucumbente em alguns pedidos e a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, não impediu a condenação daqueles beneficiários da Justiça Gratuita, como reclamante. Tendo em conta tal benefício, entrementes, a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Reforma-se parcialmente. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA/RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO Aqui o reclamante alegava que a ré praticou irregularidades no transcurso do contrato (imposição de tarefas que estão fora da função de atendente, ou agressão por parte de superiora hierárquica, v.g.), mas não indica (ou prova) a data da pretensa agressão, impedindo a verificação a imediatidade da reação. Da mesma forma, as tarefas que desenvolveu, como consta das provas produzidas, ocorreram desde a admissão, não sendo possível, por conta disso, considerar a presença de alteração irregular do contrato que desse ensejo a pedido de rescisão indireta. Por fim, como bem destacou a origem, há pedido escrito de demissão nos autos (fl. 884) sem a demonstração de nenhum vício de vontade, de sorte que correta a origem em não acatar o pedido de rescisão indireta, ficando a sentença confirmada neste tópico. Quanto ao aviso prévio, o apelo não indica de forma precisa em que verbas o aviso prévio não foi considerado, não permitindo a apuração da pretensa irregularidade. Nada a deferir neste tópico, portanto. 2 -- DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL/CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO/FALTA DEPÓSITO FGTS/TRABALHO AMBIENTE INSALUBRE E NOTURNO/NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO/FORNECIMENTO INADEQUADO EPI/NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTO NA CCT/ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da testemunha Marcelo, convidada pelo reclamante, no sentido de que Monique teria apertado o braço do autor, em frente ao caixa, está em dissonância com o restante do depoimento dessa mesma testemunha, onde ela alega que "nunca presenciou discussão entre o reclamante e Monique", Igualmente, o depoimento da testemunha convidada pela ré, Marcelo, contraria a versão de que Monique fosse uma superiora hierárquica autoritária, vez que a testemunha relata que o relacionamento desta com os empregados era bom. Não há, a partir de tais depoimentos, como concluir pela presença de dano moral contra o autor. Da mesma forma, as demais alegações que embasam o pedido por indenização moral estão relacionadas, preponderantemente, com questões de pagamento (não pagamento de adicional de insalubridade, ou adicional noturno, ou diferenças de FGTS, v.g.), que já foram resolvidas pelas condenações constantes da sentença, não extrapolando para a esfera extrapatrimonial. Portanto, correta a origem na negativa das indenizações postuladas. 3 -- ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades de limpeza sempre fizeram parte da função do autor, tendo a perícia destacado o caráter de revezamento dos empregados em tais atribuições. Nesse contexto, não houve desvio de função e, menos ainda, não há como se pretender a intervenção do Estado na alteração do salário combinado entre as partes. Nega-se provimento. 4 -- MULTA DO ARTIGO 467 CLT Houve controvérsia e, com isso, a multa em destaque, por força de lei, não é devida. 5 -- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS O apelo nem mesmo indica que dado estaria em poder da reclamada que deveria ser apagado com o término contratual. Não é demais relembrar que o autor não alega que a reclamada estivesse fazendo divulgação de informações sobre o reclamante e, também, que a reclamada está obrigada a manter a documentação relacionada aos empregados por períodos consideráveis, em razão de obrigações para com o INSS, Receita Federal e FGTS, dentre outras coisas. Destarte, não há nada, nestes autos, que convença sobre a necessidade da ré eliminar dados do reclamante dos arquivos dela. Sentença mantida. 6 -- SUCUMBÊNCIA O percentual (5%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 7 -- ADICIONAL NOTURNO Reclamante tem razão. Segundo a própria sentença, houve trabalho após às 22h00 em todo o contrato com a reclamada e não apenas entre 16-06-2022 a 31-10-2022, como constou da decisão apelada. Da mesma forma, não vieram aos autos os recibos de pagamento que indiquem quitação do adicional noturno durante todo o lapso contratual. Sendo isso, dá-se provimento ao apelo para impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos. Reforma-se parcialmente. 8 -- REAJUSTE SALARIAL SEM REPIS/MULTA NORMATIVA SEM REPIS Reclamante também tem razão neste tópico. As diferenças salariais devem partir da premissa que a reclamada não era participante do REPIS e, portanto, os pisos salariais são, conquanto previstos nas normas coletivas, mais elevados que os indicados na sentença. Dá-se provimento, pois, para fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Reforma-se. 9 -- REFEIÇÃO A ultratividade da norma coletiva não tem previsão legal entre nós, como já foi decidido pelo STF. Nega-se provimento, pois. 10 -- MULTA FALTA ANOTAÇÃO CTPS/CNIS Reclamante postula imposição de astreintes em relação às obrigações de anotação da CTPS e atualização de CNIS. A sentença deferiu a obrigação de anotação da CTPS, mas não deferiu multas e, menos ainda, retificação de CNIS. Quanto às astreintes, trata-se de medida que o julgador pode adotar de ofício, quando entender necessária a penalidade para a solução da obrigação de fazer. A origem, ao que parece, não julgou necessária tal medida, neste momento processual. Tratando-se de faculdade do julgador (art. 537 do CPC, onde se lê "...poderá ser aplicada...etc") e sendo cerco que, em execução, a penalidade poderá ser usada, caso se faça necessária, não vislumbro necessidade de alteração da decisão da origem. Já no que toca ao CNIS, nada a deferir, vez que esta Especializada, conforme posição majoritária do TST, não tem competência para resolver essa parte do pedido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação ou retificação de dados do empregado no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente previdenciária, cuja apreciação se insere na competência da Justiça Comum Federal ou Estadual, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000131-60.2022.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos; b) fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Da mesma forma, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), conforme indicado na sentença, sendo que a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Recurso da reclamada Divirjo: - Contribuição retributiva Há previsão na CCT de contribuição sindical com direito de oposição pelo empregado, sendo válido os descontos. - Expedição de ofício. Tendo em vista que não restaram apuradas as irregularidades apontadas, não há falar em expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e/ou ao Ministério Público do Trabalho. Quanto às demais matérias, acompanho. IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Lucas Zacarias Dos Santos e outros x Lucas Zacarias Dos Santos e outros

ID: 276533836

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000976-98.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA WAGNER DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KEILA DUCILIA DE ARAUJO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ZANINI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE BENEDICTO CHRISOSTOMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1000976-98.2023.5.02.0261 RECORRENTE: PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000976-98.2023.5.02.0261 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA RECORRENTES: (1) LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS E (2) PLUMER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDOS : OS MESMOS I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. A jurisprudência do TST tem se inclinado por considerar que os banheiros utilizados por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas devem ser considerados, para fins de pagamento de adicional de insalubridade, como de grande circulação. Aplicando-se essa máxima em conjunção com o quanto disposto na súmula 448, II, do TST, e na ausência de EPIS eficazes, chega-se à conclusão que o reclamante tem direito a receber o adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença mantida. RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Tendo em conta as matérias que foram objetos dos apelos, examina-se, primeiramente, o apelo da reclamada. MÉRITO I -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -VIOLAÇÃO AOS ARTS. 832 DA CLT, 5º, INCISOS XXXV E LV DA CARTA MAGNA Sem razão a embargante. A questão das normas coletivas que acompanham a exordial não representa omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas possível erro da origem na apreciação da prova, matéria que não pode ser examinada via de embargos de declaração. E o mesmo pode ser dito em relação à pretensa confissão (relacionada aos relatórios apresentados pelo reclamante) e a imparcialidade do perito, ou ausência de resposta aos quesitos oferecidos pela parte. Destarte, não se tratando, as alegações da reclamada, de matéria a ser examinada pelos embargos de declaração, não houve ausência de prestação jurisdicional. Afasto. 2 -- NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS AO CASO E MULTA DAS CCTS Reclamada alega que as normas coletivas que vieram com a inicial, a exemplo do que constou na sentença em relação às que acompanharam a defesa, também não abrangem a cidade de Diadema e, por isso, não se aplicariam à reclamada. Nas contrarrazões reclamante alega que a cláusula 2 das normas coletivas que vieram com a inicial informam sobre a abrangência da cidade de Diadema. O reclamante tem razão em relação ao que consta de fls. 61 (período 01/10/2020 a 30/09/2022), 93 (período 01/10/2022 a 30/09/2024), o que abrange todo o lapso contratual descrito na exordial. Portanto, completamente aplicáveis ao caso dos autos as normas coletivas que vieram com a exordial. Nega-se provimento. 3 -- INÉPCIA DA INICIAL -- IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS PEDIDOS Às fls. 2/3 o reclamante narra que foi contratado fraudulentamente como estagiário e pede o reconhecimento do vínculo de emprego durante o período em que laborou como pseudo estagiário (a partir de 16/06/2022). Nada mais é preciso, inexistindo inépcia da exordial, vez que apresentada a causa de pedir (a fraude) e o pedido (o reconhecimento do vínculo de emprego). Afasta-se mais esta prejudicial. 4 -- CONTRATO DE ESTÁGIO E SEGURO RESPECTIVO Reclamada defende que entre 16.06.2022 a 30.10.2022 o reclamante foi, verdadeiramente, estagiário, só se tornando empregado a partir de 01.11.2022. A sentença desbastou o contrato de estágio, sob o fundamento que o reclamante não apresentou os relatórios necessários a tal tipo de contratação (porque os documentos não vieram aos autos) e porque o seguro de acidente, contratado pela reclamada, vigorou apenas até 30.06.2020 (data anterior ao início do pretenso contrato de estágio). Nas razões do apelo, reclamada alega que o contrato de seguro, individual do reclamante, não foi examinado pela origem, apresentando a documentação de fl. 1357 como sendo aquela ligada ao autor. Sem razão, porém. A apólice de seguro indicada no contrato de estágio é a de número 93000048548, enquanto aquela referida nas razões de apelo tem número diverso (93000090139) e, portanto, não está ligada ao contrato de estágio, efetivamente. Fica mantida a sentença. 5 -- VALE- REFEIÇÃO A condenação, neste tópico, ficou limitada ao mês de outubro de 2022 (quando o reclamante era considerado estagiário e a testemunha convidada pela ré não soube esclarecer sobre a existência de refeição fornecida pela empresa) e janeiro a maio de 2023, quando a prova de audiência revelou que a ré fornecia cesta básica, mas não refeição e a sentença considerou, acertadamente, que uma coisa não poderia substituir a outra, face ao que consta das normas coletivas. Não discrepo da análise da prova de audiência, face às imprecisões das informações prestadas e as alterações ocorridas nos benefícios oferecidos pela ré, no transcurso do tempo, o que dificulta fixar, com exatidão, os acontecimentos no transcurso do tempo. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. 6 -- REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS Aqui o apelo se arrima nas alegações de inaplicabilidade das normas coletivas que acompanharam a exordial ao reclamante, argumento já superado pela demonstração da presença de cláusulas indicando a abrangência de Diadema na base de aplicação e pelo afastamento do contrato de estágio. Portanto, como constou da sentença, o último e maior salário do autor deveria ter sido de R$ 2.141,65 e não só R$ 1.801,71 que constaram do TRCT de fl. 965, havendo diferenças de principal e reflexos, como apontado pela origem. Nega-se provimento. 7 -- ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA A sentença destacou a ausência de pagamento das verbas em destaque no período de 16-06-2022 a 31-10-2022 e a presença, com base na prova de audiência, de jornada noturna praticada pelo obreiro. O apelo não rebate a jornada fixada na sentença e, da mesma forma, não indica nenhum recibo que registre o pagamento dos adicionais noturnos e hora reduzida no período relatado acima. Nesse contexto, a sentença segue prestigiada, pelos próprios fundamentos que dela constam. 8 -- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O TRCT de fl. 965 demonstra que o último dia do aviso prévio foi 30.06.2023, enquanto o pagamento foi feito apenas em 11.07.2023 (fl. 363). Conquanto o dia 30.06.2023 tenha coincidido com a sexta-feira, sábado - que é dia útil - deve ser contado no prazo e, portanto, o pagamento foi feito de forma extemporânea. A presença da disputa sobre o término contratual não é escudo para o não pagamento no prazo legal, vez que nem mesmo as verbas incontroversas foram quitadas a tempo. Tudo somado, o pedido de reforma não deve ser acolhido. Sentença mantida. 9 -- DEPÓSITOS DO FGTS A sentença condenou a ré à comprovação dos recolhimentos que deveriam ter sido feitos no transcurso do contrato e está correta nesse ponto, porque há condenações - aquelas relacionadas a diferenças salariais, v.g. - que geram reflexos em FGTS. Logo, as diferenças em favor do reclamante insofismavelmente existem, sendo certo que a ré não sofrerá nenhum prejuízo, porque a decisão apelada determinou a compensação dos valores já depositados. Nesse contexto, correta a sentença que não deve ser alterada. Nega-se provimento. 10 -- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO As alegações relacionadas a nulidades do laudo não prosperam. Indiscutivelmente, o perito fez vistoria no local de trabalho e a ré pode fazer todas as perguntas que julgou relevantes para o deslinde do conflito. Além disso, o perito respondeu às perguntas importantes, sendo que a ré repetiu muitas delas, quando o Vistor já havia esclarecido os pontos. Não há nulidades no trabalho pericial, pois. Quanto ao resultado, o perito concluiu pela presença de insalubridade porque o autor, três vezes por semana, limpava o banheiro da loja em que trabalhava, sem EPIs eficazes. A ré combate essa conclusão, alegando que a insalubridade não poderia ser fixada em grau máximo, como fez o Vistor, porque o banheiro em questão não era para uso de muitas pessoas. O preposto relatou que havia cinco pessoas trabalhando na loja, por turno e o perito informou que a ré comprovou que, em média, 24 (vinte e quatro) compras, por turno, eram feitas diariamente na loja. Assim, a conclusão a que se chega é que, por dia, havia uma circulação média de pessoas na loja da ordem de 10 (dez) empregados e 65 (sessenta e cinco) clientes (considerando que cerca de 30% dos pedidos inclui, no mínimo, duas pessoas), num total de 75 (setenta e cinco) pessoas. Nesse contexto, é razoável concluir que os 10 (dez) empregados - que ficam no estabelecimento todo o turno -- usassem o banheiro, parecendo razoável considerar, também, que dos clientes, ao menos 20% (vinte por cento) também o fizessem. Nessa perspectiva, o uso do banheiro seria feito por cerca de 25 (vinte e cinco) pessoas por dia, em média, número que, nos termos da jurisprudência do TST, faz com que o banheiro da loja da reclamada deveria ser considerado de grande circulação. "[...]ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto , o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, por assentar que, "(...) apesar do depoimento da testemunha da ré, entendo que efetivamente ocorria o revezamento entre as funcionárias da empresa, por três dias da semana, na limpeza sanitária, situação que afasta a eventualidade do contato com o agente insalubre (...)" - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Além disso, a Corte de origem foi clara ao consignar que "(...) os sanitários em tela eram de grande circulação, pois usados por todos os empregados da reclamada" , tendo em vista que havia 8 sanitários no local de trabalho que era frequentado por 30 funcionários. Desse modo, infere-se dos autos que a Autora, no desempenho de suas atividades laborais, efetuava a limpeza de banheiros frequentados por, aproximadamente, 30 pessoas, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiro de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214 /78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema[...]" (RR-20422-02.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/11/2018). "[...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS . RITO SUMARÍSSIMO . A controvérsia gira acerca do entendimento de que a limpeza de banheiro utilizado por 25 usuários há de ser considerado como de uso coletivo de grande circulação de pessoas. As instalações sanitárias utilizadas por cerca de 25 empregados configura-se como de uso coletivo de grande circulação de pessoas capaz de ensejar a aplicação da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza " a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano " . Recentes precedentes envolvendo a mesma reclamada. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10286-66.2017.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2019). Unindo-se essa realidade à ausência de uso de EPI eficaz, o reclamante tem mesmo, e nos termos do entendimento consagrado pela súmula 448, do TST, direito ao adicional em grau máximo, como constou da sentença. Nega-se provimento ao apelo. 11 -- DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA As normas coletivas que tratam da contribuição retributiva não trazem previsão sobre o direito do trabalhador se opor ao desconto, tratando-se, assim, de cláusula que não obriga empregador ou empregado. Correta a origem, nesse contexto, em determinar a ilegalidade do desconto. Sentença mantida. 12 -- OFÍCIOS Várias as irregularidades constatadas, está dentro do poder/dever do juiz encaminhar ofícios às autoridades competentes para a apuração, dentro da competência delas, dos reflexos dessas situações. Nada a alterar, portanto, quanto à determinação de remessa de ofícios. 13 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos da Lei 13.467/17, os honorários são devidos para ambas as partes, afastando-se a pretensão da ré de absolvição do pagamento em questão, tendo em conta a sucumbência dela em vários pedidos formulados pelo reclamante. Dá-se provimento ao apelo, porém, para deferir a condenação do autor ao pagamento dos 5% (cinco por cento) indicados na sentença, em favor dos patronos da ré, porque o demandante também foi totalmente sucumbente em alguns pedidos e a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do artigo 791-A, da CLT, não impediu a condenação daqueles beneficiários da Justiça Gratuita, como reclamante. Tendo em conta tal benefício, entrementes, a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Reforma-se parcialmente. II -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA/RESCISÃO INDIRETA. AVISO PRÉVIO Aqui o reclamante alegava que a ré praticou irregularidades no transcurso do contrato (imposição de tarefas que estão fora da função de atendente, ou agressão por parte de superiora hierárquica, v.g.), mas não indica (ou prova) a data da pretensa agressão, impedindo a verificação a imediatidade da reação. Da mesma forma, as tarefas que desenvolveu, como consta das provas produzidas, ocorreram desde a admissão, não sendo possível, por conta disso, considerar a presença de alteração irregular do contrato que desse ensejo a pedido de rescisão indireta. Por fim, como bem destacou a origem, há pedido escrito de demissão nos autos (fl. 884) sem a demonstração de nenhum vício de vontade, de sorte que correta a origem em não acatar o pedido de rescisão indireta, ficando a sentença confirmada neste tópico. Quanto ao aviso prévio, o apelo não indica de forma precisa em que verbas o aviso prévio não foi considerado, não permitindo a apuração da pretensa irregularidade. Nada a deferir neste tópico, portanto. 2 -- DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL/CONTRATO DE ESTÁGIO FRAUDULENTO/FALTA DEPÓSITO FGTS/TRABALHO AMBIENTE INSALUBRE E NOTURNO/NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO/FORNECIMENTO INADEQUADO EPI/NÃO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO PREVISTO NA CCT/ACÚMULO DE FUNÇÃO A narrativa da testemunha Marcelo, convidada pelo reclamante, no sentido de que Monique teria apertado o braço do autor, em frente ao caixa, está em dissonância com o restante do depoimento dessa mesma testemunha, onde ela alega que "nunca presenciou discussão entre o reclamante e Monique", Igualmente, o depoimento da testemunha convidada pela ré, Marcelo, contraria a versão de que Monique fosse uma superiora hierárquica autoritária, vez que a testemunha relata que o relacionamento desta com os empregados era bom. Não há, a partir de tais depoimentos, como concluir pela presença de dano moral contra o autor. Da mesma forma, as demais alegações que embasam o pedido por indenização moral estão relacionadas, preponderantemente, com questões de pagamento (não pagamento de adicional de insalubridade, ou adicional noturno, ou diferenças de FGTS, v.g.), que já foram resolvidas pelas condenações constantes da sentença, não extrapolando para a esfera extrapatrimonial. Portanto, correta a origem na negativa das indenizações postuladas. 3 -- ACÚMULO DE FUNÇÃO As atividades de limpeza sempre fizeram parte da função do autor, tendo a perícia destacado o caráter de revezamento dos empregados em tais atribuições. Nesse contexto, não houve desvio de função e, menos ainda, não há como se pretender a intervenção do Estado na alteração do salário combinado entre as partes. Nega-se provimento. 4 -- MULTA DO ARTIGO 467 CLT Houve controvérsia e, com isso, a multa em destaque, por força de lei, não é devida. 5 -- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS O apelo nem mesmo indica que dado estaria em poder da reclamada que deveria ser apagado com o término contratual. Não é demais relembrar que o autor não alega que a reclamada estivesse fazendo divulgação de informações sobre o reclamante e, também, que a reclamada está obrigada a manter a documentação relacionada aos empregados por períodos consideráveis, em razão de obrigações para com o INSS, Receita Federal e FGTS, dentre outras coisas. Destarte, não há nada, nestes autos, que convença sobre a necessidade da ré eliminar dados do reclamante dos arquivos dela. Sentença mantida. 6 -- SUCUMBÊNCIA O percentual (5%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. 7 -- ADICIONAL NOTURNO Reclamante tem razão. Segundo a própria sentença, houve trabalho após às 22h00 em todo o contrato com a reclamada e não apenas entre 16-06-2022 a 31-10-2022, como constou da decisão apelada. Da mesma forma, não vieram aos autos os recibos de pagamento que indiquem quitação do adicional noturno durante todo o lapso contratual. Sendo isso, dá-se provimento ao apelo para impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos. Reforma-se parcialmente. 8 -- REAJUSTE SALARIAL SEM REPIS/MULTA NORMATIVA SEM REPIS Reclamante também tem razão neste tópico. As diferenças salariais devem partir da premissa que a reclamada não era participante do REPIS e, portanto, os pisos salariais são, conquanto previstos nas normas coletivas, mais elevados que os indicados na sentença. Dá-se provimento, pois, para fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Reforma-se. 9 -- REFEIÇÃO A ultratividade da norma coletiva não tem previsão legal entre nós, como já foi decidido pelo STF. Nega-se provimento, pois. 10 -- MULTA FALTA ANOTAÇÃO CTPS/CNIS Reclamante postula imposição de astreintes em relação às obrigações de anotação da CTPS e atualização de CNIS. A sentença deferiu a obrigação de anotação da CTPS, mas não deferiu multas e, menos ainda, retificação de CNIS. Quanto às astreintes, trata-se de medida que o julgador pode adotar de ofício, quando entender necessária a penalidade para a solução da obrigação de fazer. A origem, ao que parece, não julgou necessária tal medida, neste momento processual. Tratando-se de faculdade do julgador (art. 537 do CPC, onde se lê "...poderá ser aplicada...etc") e sendo cerco que, em execução, a penalidade poderá ser usada, caso se faça necessária, não vislumbro necessidade de alteração da decisão da origem. Já no que toca ao CNIS, nada a deferir, vez que esta Especializada, conforme posição majoritária do TST, não tem competência para resolver essa parte do pedido: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INSS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE DADOS DO EMPREGADO NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência uníssona desta Corte Superior é no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para determinar a averbação ou retificação de dados do empregado no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente previdenciária, cuja apreciação se insere na competência da Justiça Comum Federal ou Estadual, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000131-60.2022.5.10.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/11/2024). Sentença mantida. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para: a) impor à ré o pagamento de diferenças de adicional noturno e hora noturna reduzida em relação a todo o contrato do reclamante, com os reflexos já fixados na sentença, permitido o abatimento dos valores já quitados, consoante o que consta dos documentos que vieram aos autos; b) fixar que o piso a ser observado, em liquidação de sentença, para a apuração das diferenças salariais, é aquele previsto nas normas coletivas que acompanharam a exordial, relacionados às empresas não participantes do REPIS. Da mesma forma, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada para deferir a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento), conforme indicado na sentença, sendo que a exigência dos honorários fica suspensa, consoante determinação do §4º, do art. 791-A, da CLT. Tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Recurso da reclamada Divirjo: - Contribuição retributiva Há previsão na CCT de contribuição sindical com direito de oposição pelo empregado, sendo válido os descontos. - Expedição de ofício. Tendo em vista que não restaram apuradas as irregularidades apontadas, não há falar em expedição de ofício à Delegacia Regional do Trabalho e/ou ao Ministério Público do Trabalho. Quanto às demais matérias, acompanho. IVANI CONTINI BRAMANTE / 4ª Turma - Cadeira 5 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ZACARIAS DOS SANTOS

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419583

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1006810-20.2025.8.11.0000

ID: 282419588

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006810-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIR PEREIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDSON ROSA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAUL ANTUNES MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Perici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006810-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prestação de Serviços, Honorários Periciais, Nulidade, Legitimidade para a Causa, Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARIA ELISA SENA MIRANDA - CPF: 024.778.441-99 (ADVOGADO), ANTONIO GONCALVES DE MIRANDA NETO - CPF: 015.737.831-45 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO registrado(a) civilmente como IVANIR PEREIRA RIBEIRO - CPF: 172.259.731-34 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (AGRAVADO), JOHN SERGIO DE SOUSA - CPF: 055.677.491-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), EUDSON ROSA DA SILVA - CPF: 622.610.611-53 (ADVOGADO), RAUL ANTUNES MACEDO - CPF: 024.967.441-61 (ADVOGADO), HALLISON FERNANDO NUNES CARVALHO - CPF: 042.270.511-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO E M E N T A: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL E PARTILHA – INVENTARIANTE QUE TEVE SUA FILIAÇÃO AFETIVA DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – REJEIÇÃO – MÉRITO: PRETENDIDA SUSPENSÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO PARA A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS EXEQUENDO E DA ADJUDICAÇÃO DE BENS A PREÇO VIL – DESACOLHIMENTO – DESTITUIÇÃO DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE DEMANDA O DEVIDO PROCESSO LEGAL – SUBSISTÊNCIA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ROBUSTOS INDÍCIOS DE SUBAVALIAÇÃO DOS BENS DA DE CUJUS – RECURSO DESPROVIDO 1. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. 2. Ainda que esteja em curso ação em que se busca a anulação de inventário extrajudicial, ajuizada sob a justificativa de que a filiação afetiva do atual representante do espólio foi desconstituída em autos de ação rescisória, não há razão para a suspensão do trâmite do curso da ação declaratória movida pelo citado espólio para a desconstituição do contrato de honorários (exequendo) e da adjudicação de bens a preço vil, em decorrência dos já reconhecidos indícios de subavaliação, e que se encontra em fase de produção de prova pericial, haja vista existir outros herdeiros capazes de assumir a inventariança em caso de destituição do atual representante. 3. Afinal, sendo incontroversa a existência de outros herdeiros da falecida autora da ação declaratória, o que sobreleva são os interesses da do espólio autor e não desse ou daquele representante, cuja inventariança é sempre provisória. 4. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O AGRAVANTE(S): ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO AGRAVADO: ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANTONIO GONÇALVES DE MIRANDA NETO contra a decisão proferida na Ação Anulatória de inventário extrajudicial e partilha n. 1002734-51.2019.8.11.0003 ajuizada pelo ESPÓLIO DE IVANIR PEREIRA RIBEIRO, a qual rejeitou o pedido de suspensão do processo, permitindo a realização da prova pericial anteriormente designada, na data apontada pelo perito. Afirma o recorrente que essa decisão ignora que a legitimidade do inventariante JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO está sendo contestada através Ação Anulatória de Inventário Extrajudicial n. 1000158-42.2025.8.11.0014 ajuizada pelo próprio agravante, havendo indícios concretos de que referido representante do espólio autor da ação originária não é herdeiro da falecida Srª IVANIR PEREIRA RIBEIRO. Explica que JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO habilitou-se nos autos da Ação Anulatória n. 1002734-51.2019.8.11.0003 – originalmente ajuizada pela de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO – como herdeiro e inventariante do espólio da autora. Alega que, no entanto, a Escritura Pública Declaratória e Nomeação de Inventariante lavrada no Cartório Freitas Fernandes de Poxoréu-MT, juntada no ID. n. 153779199 dos autos dos origem, através do qual JOHN invoca a condição de único herdeiro da falecida IVANIR não seria válida, haja vista que a certidão de filiação de matrícula n. 063735 01 55 2011 1 00053 297 0017069 37, que embasou a mencionada escritura, foi cancelada por acórdão proferido na Ação Rescisória n. 2785/201 – que anulou sua adoção –, circunstância que torna a aludida escritura pública nula de pleno direito. Afirma que além de o banco de dados da SERASA e o cadastro eleitoral de JOHN perante o TSE trazer como sua genitora a pessoa de Marisa José de Sousa, na Ação n. 1014080-57.2023.8.11.0003 por ele ajuizada em 05/06/2023, e que tramitou na 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, foram juntados documentos atuais que confirmam não ser ele filho da falecida IVANIR, e sim de Marisa. Aduz que, além disso, na própria certidão de óbito da de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO consta que a falecida morreu sem deixar filhos. Assevera que na ânsia de se apropriar dos bens deixados pelo espólio agravado, JOHN, mesmo sabendo que não é filho de IVANIR, mentiu ao se apresentar como único herdeiro com base em uma certidão de nascimento cancelada, para fundamentar sua suposta qualidade de herdeiro e obter a nomeação como inventariante junto ao Cartório da Comarca de Poxoréu-MT. Argumenta que os fatos narrados evidenciam que JOHN não possui legitimidade para figurar como inventariante e muito menos representar judicialmente o espólio recorrido, tornando nulos todos os atos praticados sob sua gestão, inclusive sua atuação no presente feito. Sustenta que, além disso, haveria fortes indícios de que JOHN também mentiu ao se intitular como “único” herdeiro, pois, supostamente, a de cujus IVANIR PEREIRA RIBEIRO convivia em união estável com Nivaldo Félix da Silva, de modo que JONH não detinha a posse da terra de matrícula 1.786. Explana que tal fato se confirma com os depoimentos do próprio JOHN e de Nivaldo no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000112-53.2025.8.11.0014, do qual se pode inferir que, em um ato de desespero, JOHN, acompanhado de outras 10 (dez) pessoas invadiu a terra e tentou tomá-la “à força”, o que, inclusive, foi objeto de reportagens. Defende que, diante de tais circunstâncias, torna-se imprescindível a suspensão do processo originário e da continuidade da prova pericial prestes a ser realizada, haja vista que acaso a Ação Anulatória n. 1000158-42.2025.8.11.0014 seja julgada procedente, todas as provas produzidas sob a direção do inventariante ilegítimo serão inúteis, gerando nulidade processual e retrabalho. Com tais argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de sustar o processo originário no estado em que se encontra, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar nulidades processuais, com posterior confirmação da medida por ocasião do julgamento definitivo do recurso. A liminar recursal foi indeferida pela decisão de ID. n. 274343379. Contrarrazões no ID. n. 281712366, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de dialeticidade das razões, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Em sede de contrarrazões, o agravado suscita a inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. No entanto, tal pretensão não prospera. Isso porque, se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. A respeito do tema, confira-se o julgado abaixo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR - PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – CONSIDERÁVEL DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES APURADOS POR CADA PARTE - SUBSISTÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE O REAL VALOR DO DÉBITO – REMESSA À CONTADORIA DO JUÍZO PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se da narrativa das razões recursais é possível depreender logicamente o raciocínio, a conclusão e seus reflexos no mundo jurídico em relação ao julgado que se visa desconstituir, a pretensão recursal há de ser analisada em seu mérito. [...] (TJ/MT – Segunda Câmara de Direito Privado – AI n. 1005560-83.2024.8.11.0000, Relatora: Desª Marilsen Andrade Addario – j. em 19/06/2024, publ. no DJE 25/06/2024) Com isso, rejeito a preliminar suscitada.- Do mérito recursal. Já em relação ao mérito recursal, razão não socorre ao agravante. Primeiramente, porque como bem frisou o juízo singular na decisão agravada, o possível reconhecimento da ilegitimidade JOHN SÉRGIO PEREIRA RIBEIRO para assumir a condição de inventariante do espólio autor, e, portanto, para representá-lo em juízo na Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003, demanda a garantia do contraditório, a se consubstanciar, na hipótese, na prévia oitiva daquele cuja representatividade se pretende destituir. De qualquer maneira, o fato de JOHN ser ou não legítimo herdeiro do IVANIR PEREIRA RIBEIRO torna-se irrelevante, tendo em vista que o que está em discussão na causa originária são os interesses do espólio em si, e não de seu possível representante – que em nada altera o curso da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 à medida em que, segundo o próprio recorrente, o espólio teria outros possíveis herdeiros/sucessores reais, com destaque para o Sr. Nivaldo Félix da Silva, a quem o causídico agravante imputa a potencial condição de companheiro da falecia Srª IVANIR. Nesse contexto, imperioso relembrar que aludida Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico n. 1002734-51.2019.8.11.0003 foi ajuizada pela falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, quando ainda em vida, para a desconstituição do contrato de honorários sobre o qual se fundou a Execução n. 1000976-08.2017.8.11.0003 manejada pelo causídico agravante, bem como da desconstituição da expropriação dos imóveis de matrícula n. 1.786 e matrícula 2.496, ambos do CRI de Poxoréu, mediante subavaliação e subsequente adjudicação a preço vil. Embora a referida ação declaratória originária ajuizada pela agora falecida IVANIR PEREIRA RIBEIRO, tenha sido inicialmente julgada improcedente, a sentença foi anulada pelo colegiado desta Câmara, com a determinação de retorno dos autos à origem para a retomada da fase instrutória com vistas a examinar a autenticidade do título executivo extrajudicial e a possível adjudicação do imóvel a preço vil em função de uma aparente subavaliação do preço do bem. Além do mais, conforme consignado por esta relatora por ocasião do exame da decisão liminar recursal deferida no ID. n. 25614069 do Agravo de Instrumento n. 1028218-04.2024.8.11.0000, os honorários periciais serão suportados pelo espólio ora agravado – seja ele representado por JOHN ou qualquer outro sucessor – o que não impõe qualquer prejuízo para o recorrente. Importante, no mais, frisar que o simples fato de a perícia já ter sido realizada e o respectivo laudo juntado aos autos de origem, e a este instrumento, não faz desaparecer o interesse recursal do autor da ação anulatória originária já que, além de a aludida perícia ainda não ter sido homologada, o que se buscou no Agravo não foi a sustação apenas de tal prova técnica, mas a suspensão total do curso da ação declaratória, movida pelo espólio agravado. Com essas considerações, à míngua de qualquer desacerto na decisão agravada, tenho que sua manutenção é medida que se impõe. Forte nessas razões, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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